TCE-MS Analista de Controle Externo - Direito Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Administrativo

• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista 
• Dl 200/67  - Organização Da Administração Federal
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 9790/99 – Oscip
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Decreto 11462/23 - Sistema De Registro De Preços
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais

Direito Constitucional

• Cf - Artigos Cobrados No Edital
•  Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Decreto 4887/03 - Identificação, Reconhecimento, Delimitação E Titulação Das Terras Ocupadas Por Remanescentes Das Comunidades Dos Quilombos
• Lei 6001/73 - Estatuto Do Índio

Direito Previdenciário

• Lei 8212/91 - Seguridade Social
• Lei 8213/91 - Planos De Benefícios Da Previdência Social
• Lc 108/01 – Relação Com Entidades Fechadas De Previdência Complementar
• Lc 109/01 - Previdência Complementar

Direito Tributário

• Ctn - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa

Direito Financeiro

• Lei 4320/64 - Normas Gerais De Direito Financeiro
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal

Direito Civil

• Lindb
• Cc - Artigos Cobrados No Edital

Direito Processual Civil

• Cpc - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 8245/91 - Lei De Locações

Direito Ambiental

• Lei 6938/81 – Pnma
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 9433/97 - Recursos Hídricos
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 5197/67 - Proteção À Fauna
• Lei 7802/89 - Crimes Previstos Na Lei Agrotóxicos

Legislação Local

• Política Estadual de Reciclagem de Matérias (Lei nº 2661/2003) - Ainda será disponibilizada
• Diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais e dá outras providências (Lei nº 3178/2006) - Ainda será disponibilizada
• Sinalização de locais de interesse ecológico e turístico (Lei nº 2752/2003) - Ainda será disponibilizada
• Constituição Mato grosso do sul - Ainda será disponibilizada
• Manuais de Monitoramento e Auditoria Operacional (Resolução do TCE/MS nº 109/2019 e suas alterações) - Ainda será disponibilizada
• Resolução TCE-MS nº 229/2024 - Ainda será disponibilizada
• Código de Ética (Resolução do TCE/MS nº 70/2018 e suas alterações) - Ainda será disponibilizada
• Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e suas alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) - Ainda será disponibilizada
•  Resolução TCE/MS nº 98/2018 e suas alterações (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 22/09.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Tributos Estaduais
• Tributos Federais
• Tributos Municipais
• Execução Fiscal
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Obrigação Tributária
• Repartições Constitucionais
• Extinção Do Crédito Tributário
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Responsabilidade Civil

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Executivo Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Ordem Dos Processos Nos Tribunais E Processos De Competência Originária Dos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Competência Ambiental
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente
• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente
• O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos
• Impacto Ambiental, Patrimônio Genético, Biotecnologia E Biossegurança

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.