As regras que regem o uso da plataforma Cursos Rateio. Direitos e deveres explicados de forma simples e direta.
Resumo rápido (TL;DR): ao usar o Cursos Rateio, você concorda em respeitar os outros participantes, não compartilhar credenciais, e seguir as regras dos grupos. Em troca, garantimos acesso aos cursos contratados, suporte em até 1 dia útil e garantia de 7 dias com 3 janelas claras de cancelamento (estorno na origem em 24h · crédito ou estorno do 2º ao 7º dia · sem estorno após o 7º dia).
O que significa aceitar estes termos.
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Cursos Rateio (acessível em cursosrateio.com), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as regras descritas na seção Como Funciona.
Se você não concorda com qualquer ponto destes termos, por favor não use a plataforma e solicite o cancelamento da sua conta enviando email para [email protected].
A natureza da plataforma e do serviço oferecido.
O Cursos Rateio é uma plataforma online de compra coletiva de cursos preparatórios para concursos públicos. Atuamos como intermediários, organizando grupos de alunos interessados em adquirir cursos das editoras parceiras (Estratégia, Gran, Direção, AlfaCon, CEISC e outras) por meio do modelo rateio — onde o custo total do curso é dividido entre todos os participantes do grupo.
Não somos autores nem produtores do conteúdo dos cursos. Adquirimos os cursos diretamente das editoras de origem e disponibilizamos o material no Google Drive oficial.
Os 3 passos do modelo de compra coletiva.
Para mais detalhes sobre o processo, consulte o guia Como Funciona.
Regras de comportamento na plataforma e nos grupos.
O participante deve adotar comportamento respeitoso e digno ao usar todos os recursos da plataforma — incluindo área logada, fórum, comentários, suporte por email, WhatsApp e Telegram. São consideradas violações graves:
Participantes que violarem essas regras serão advertidos e, em caso de reincidência ou gravidade, terão sua conta suspensa ou banida permanentemente.
Sua conta é pessoal e intransferível.
Os recursos contratados (cursos, grupos, áreas restritas) são de uso exclusivamente pessoal. É terminantemente proibido:
⚠️ Consequência: a violação dessa regra resulta em perda permanente de acesso a todos os grupos contratados, sem possibilidade de reembolso. Em casos de redistribuição comercial do conteúdo, podemos acionar medidas legais cabíveis.
Como funciona o acesso, download e visualização.
Os arquivos dos cursos (vídeos, PDFs, materiais complementares) são disponibilizados via Google Drive oficial. Você pode:
Em casos específicos, alguns cursos podem ter o download temporariamente bloqueado durante a fase de gravação. O download é liberado quando o curso é finalizado pela editora.
Cursos em andamento: ao alugar um curso "em andamento", entenda que mais aulas e materiais serão adicionados ao longo do tempo, até atingir o status "completo". O cronograma de adições segue o ritmo da editora original.
⚠️ Atenção à data de expiração: ao expirar o prazo de acesso ao curso contratado, o acesso pode ser removido a qualquer momento, sem aviso prévio e sem possibilidade de novo acesso, salvo nova contratação.
Garantia de 7 dias dividida em 3 janelas claras.
✅ Garantia de 7 dias: conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra dentro de 7 dias corridos a partir da confirmação do pagamento. A forma do reembolso depende da janela em que você está.
Se você se arrepender em até 24 horas após a confirmação do pagamento, devolvemos o valor pago na mesma forma de pagamento que entrou:
Após as primeiras 24 horas, o cancelamento até o 7º dia funciona em dois cenários:
Após o 7º dia da confirmação do pagamento, não realizamos cancelamento. O acesso ao curso continua liberado normalmente — você pode estudar quando quiser, no seu ritmo, sem prazo.
⚠️ Quando NÃO há estorno:
📋 Como funciona o crédito no site:
Como solicitar o cancelamento:
📋 Art. 49 do CDC (literal): "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
Para o guia completo com tabela detalhada de pagamento × estorno, consulte Pagamento e Garantia.
Quando e como podemos trocar um curso por outro.
Troca de cursos em andamento: em regra, não realizamos trocas de cursos já liberados para o cliente. Excepcionalmente, podemos analisar uma troca, desde que haja justificativa plausível. Cada caso é avaliado individualmente.
Troca de cursos finalizados: não realizamos trocas de cursos já completos, considerando a possibilidade de o cliente já ter feito o download de todos os materiais.
⚠️ Importante: não realizamos reembolsos ou trocas de grupos cuja disponibilização do conteúdo já esteja completa, conforme dispõe o art. 49 do CDC sobre bens digitais já entregues.
O que cobre nossa responsabilidade — e o que não cobre.
O Cursos Rateio não é responsável pelo conteúdo pedagógico dos cursos disponibilizados. Os recursos educacionais (videoaulas, apostilas, exercícios e materiais complementares) são integralmente produzidos pelas editoras de origem — Estratégia, Gran, Direção, AlfaCon, CEISC e outras.
Quanto a questionamentos sobre qualidade pedagógica, atualidade do edital ou método de ensino, não podemos ser responsabilizados. Nosso papel é exclusivamente organizar o rateio: compramos os cursos das editoras, baixamos os materiais e os disponibilizamos no Google Drive para os participantes assistirem às aulas. Decisões editoriais, atualizações de conteúdo e adequação ao edital são responsabilidade da editora produtora.
Não há garantia de cancelamento, troca ou devolução de valores em razão de:
Bens digitais: conforme jurisprudência consolidada, o "direito de arrependimento" do art. 49 do CDC tem aplicação limitada a bens intangíveis disponibilizados virtualmente (como vídeos e PDFs já baixados). Por isso, não há restituições após o download dos materiais.
Como tratamos disputas em plataformas de pagamento.
Antes de abrir disputa em qualquer plataforma de pagamento (Mercado Pago, AppMax, banco emissor do cartão), entre em contato com nosso suporte. Nossa garantia de 7 dias (detalhada na seção 7) já cobre as situações legítimas de cancelamento, sem necessidade de disputa formal.
⚠️ Abrir disputa sem contato prévio é uma falta grave e pode resultar em:
Chargebacks fraudulentos (quando o cliente recebeu o produto e mesmo assim contesta o pagamento) resultam em banimento permanente da plataforma, incluindo eventuais outros perfis criados pela mesma pessoa, a qualquer momento e sem aviso prévio.
Quando podemos suspender ou banir uma conta.
Podemos suspender ou banir contas, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
Em caso de banimento por fraude, não há reembolso dos valores pagos, conforme entendimento dos tribunais sobre rescisão por culpa do consumidor.
Marca, conteúdo e direitos autorais.
O nome "Cursos Rateio", o logotipo, o domínio cursosrateio.com e todos os elementos gráficos da plataforma são de propriedade exclusiva do Cursos Rateio.
Os conteúdos dos cursos (videoaulas, apostilas, PDFs, exercícios) são de propriedade das respectivas editoras (Estratégia, Gran, Direção, AlfaCon, CEISC e outras). O Cursos Rateio adquire esses cursos legalmente das editoras e os disponibiliza ao grupo de participantes do rateio.
É terminantemente proibido reproduzir, redistribuir, vender, sublicenciar ou comercializar o conteúdo dos cursos. Em caso de violação, podemos acionar medidas civis e criminais previstas na Lei 9.610/98 (Direitos Autorais).
Como avisamos sobre mudanças.
Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou em práticas operacionais. Quando isso acontecer:
Lei aplicável e foro de eleição.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
Foro de eleição: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.
Caso alguma disposição destes termos seja considerada inválida por decisão judicial, as demais disposições permanecem em pleno vigor.
Em caso de dúvidas, entre em contato:
Outros documentos legais e de transparência.
Como tratamos seus dados pessoais conforme LGPD.
Ler políticaQuem somos e como o rateio funciona.
ConheçaGarantia de 7 dias com tabela detalhada de pagamento × estorno.
Ver guia27 dúvidas comuns respondidas em 7 categorias.
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