TCE-MS Auditor de Controle Externo - Direito Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Administrativo

• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Decreto-Lei 200/1967 – Autarquia
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista 
• Dl 200/67  - Organização Da Administração Federal
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 9790/99 – Oscip
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Decreto 11462/23 - Sistema De Registro De Preços
• Lei 10520/02 – Pregão
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Decreto 6017/07 - Consórcios Públicos

Direito Constitucional

• Cf - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf

Direito Financeiro

• Lei 4320/64 - Normas Gerais De Direito Financeira
• Lei 15080/24 - Lei De Diretrizes Orçamentárias
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Ctn - Artigos Cobrados No Edital

Direito Civil

• Dl 4657/42 – Lindb
• Cc - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 6015/73 – Lrp
• Lei 9610/98 - Direitos Autorais

Direito Processual Civil

• Cpc - Artigos Cobrados No Edital

Noções De Direito Ambiental

• Lei 6938/81 – Pnma
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 9433/97 - Recursos Hídricos
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos
• Lei 5197/67 - Proteção À Fauna
• Lei 7802/89 - Crimes Previstos Na Lei Agrotóxicos

Legislação Local

• Lei 1102/90 - Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado De Mato Grosso Do Sul - Ainda será disponibilizada
• Política Estadual De Reciclagem De Matérias (Lei Nº 2.661/2003) - Ainda será disponibilizada
• Diretrizes Para A Verificação Da Segurança De Barragem, Aterros Sanitários E De Depósito De Resíduos Tóxicos Industriais E Residenciais E Dá Outras Providências (Lei Nº 3178/2006) - Ainda será disponibilizada
• Sinalização De Locais De Interesse Ecológico E Turístico (Lei Nº 2.752/2003) - Ainda será disponibilizada
• Constituição Do Estado De Mato Grosso Do Sul - Ainda será disponibilizada
• Lei Complementar Estadual Nº 160/2012 E Suas Alterações (Lei Orgânica Do Tribunal De Contas Do Estado De Mato Grosso Do Sul) - Ainda será disponibilizada
• Resolução Tce/Ms Nº 98/2018  - Ainda será disponibilizada
• Manuais De Monitoramento E Auditoria Operacional (Resolução Do Tce/Ms Nº 109/2019 E Suas Alterações) - Ainda será disponibilizada
• Resolução Tce-Ms Nº 229/2024. 13 Código De Ética (Resolução Do Tce/Ms Nº 70/2018 E Suas Alterações) - Ainda será disponibilizada
• Decreto 93.872 - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 22/09.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Competência Ambiental
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente
• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente
• O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.