TCE-MS Conselheiro Substituto Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Constituição Federal
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf

Direito Administrativo

• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9790/99 - Oscip
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Decreto 20910/32 - Prescrição Quinquenal
• Decreto-Lei 4597/42 - Prescrição Das Ações Contra A Fazenda Pública
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 13460/17 - Direito Dos Usuários Serviços Públicos
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Decreto 11462/23 - Sistema De Registro De Preços
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa

Direito Civil

• Dl 4657/42 - Lindb
• Código Civil  - Artigos cobrados no edital
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 6015/73 - Registros Públicos

Processo Civil

• Código de Processo Civil  - Artigos cobrados no edital

Direito Penal

• Código Penal - Artigos cobrados no edital
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro

Direito Financeiro

• Lei 4320/64 - Normas Gerais De Direito Financeiro
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal

Direito Empresarial

• Lei 9279/96 - Propriedade Industrial
• Lei 6404/76 - S/A
• Lei 11101/05 - Falência E Recuperação

Direito Previdenciário

• Lei 8213/91 - Planos De Benefícios Da Previdência Social
• Lei 8212/91 - Seguridade Social
• Lc 108/01 – Relação Com Entidades Fechadas De Previdência Complementar
• Lc 109/01 - Previdência Complementar

Direito Tributário

• Código Tributário Nacional

Direito Ambiental

• Código Florestal
• Lei 6938/81 - Pnma
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 9433/97 - Recursos Hídricos
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos
• Lei 5197/67 - Proteção À Fauna
• Lei 7802/89 - Crimes Previstos Na Lei Agrotóxicos

Contabilidade Geral

• Lei 6099/74 - Arrendamento Mercantil
• Lei 14113/20 - Fundeb
• Lc 178/21 - Programa De Acompanhamento E Transparência Fiscal E O Plano De Promoção Do Equilíbrio Fiscal

Legislação Local

• Constituição Do Estado Do Mato Grosso Do Sul - Ainda será disponibilizada
• Lc Estadual 160/12 - Lei Orgânica Do Tce-Ms - Ainda será disponibilizada
• Resolução 98/18 Do Tce-Ms - Regimento Interno Do Tce-Ms - Ainda será disponibilizada
• Resolução 22924 Do Tce-Ms - Ainda será disponibilizada
• Resolução 78/18 Do Tce-Ms - Código De Ética - Ainda será disponibilizada
• Lei Estadual 2661/03 - Política Estadual De Reciclagem De Matérias - Ainda será disponibilizada
• Lei Estadual 2752/03 - Sinalização De Locais De Interesse Ecológico E Turístico - Ainda será disponibilizada
• Lei 3178/06 - Diretrizes Para Verificação De Segurança - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 22/09.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória

Penal Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Penal Especial

• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública

Legislação Penal Extravagante

• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro

Direito Financeiro

• Introdução Às Normas De Direito Financeiro
• Orçamento Público
• Receita Pública
• Despesa Pública
• Precatórios
• Endividamento Público
• Processo Administrativo Fiscal

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial 
• Direito Societário 
• Falência
• Recuperação Judicial

Direito Previdenciário

• Introdução À Seguridade Social
• Lei Orgânica Da Seguridade Social
• Planos De Benefícios Da Previdência Social

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Tributos Estaduais
• Tributos Federais
• Tributos Municipais
• Execução Fiscal
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Obrigação Tributária
• Repartições Constitucionais
• Extinção Do Crédito Tributário
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária

Direito Ambiental

• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.