Conteúdo Programático
Os Cursos Regulares por Disciplina para o ENAC foram desenvolvidos com foco específico nas exigências do Exame Nacional dos Cartórios, etapa obrigatória para a habilitação nos concursos de ingresso na atividade notarial e de registro.
O ENAC tem por finalidade aferir a formação jurídica fundamental do candidato, avaliando conhecimentos essenciais nas principais áreas do Direito, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, funcionando como requisito prévio para a participação nos concursos públicos de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro.
O conteúdo dos cursos contempla de forma integral o escopo do exame e atende candidatos em diferentes níveis de preparação, uma vez que as disciplinas são abordadas do nível introdutório ao avançado, com aprofundamento progressivo e abordagem sistemática dos temas mais recorrentes.
Confira o que compõe os cursos:
- Videoaulas: Conteúdo em vídeo, gravado por professores especialistas, para assistir quando, onde e quantas vezes quiser.
- Livro Digital Interativo: Plataforma multifuncional que une vídeos, textos, questões e editor em um único ambiente. Com o LDI, você terá: Teoria em texto, semelhante ao que você já encontra nos PDFs tradicionais. Vídeos estrategicamente inseridos durante a explicação escrita, para melhorar a sua aprendizagem.
- Resumos e PDFs Simplificados: por matéria
- Informativo Estratégico STJ I Informativo Estratégico STF
Apresentação do Curso1 PDF▼
- Direito Administrativo para ENAC (2026.2)
- Conteúdo Programático
Regime Jurídico Administrativo28 vídeos · 1 PDF▼
- Definição
- Normas Jurídicas: Regras e Princípios
- Princípios basilares da Administração Pública
- Supremacia do interesse público sobre os interesses privados
- Indisponibilidade do Interesse Público
- Princípios Expressos
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Eficiência
- Princípios Implícitos
- Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
- Princípio da Continuidade
- Princípio da Autotutela
- Princípio da Segurança Jurídica
- Princípio da motivação
- Princípio da especialidade
- Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais
- Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
- Princípio da precaução
- Princípio da consensualidade e da participação
- Princípio da sindicabilidade
- Accountability
- Princípio da Subsidiariedade
- Princípio da hierarquia
- Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)
- A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards
- O Direito Fundamental à Boa Administração
- Lista de Questões - ENAC
Direito Administrativo e Administração Pública16 vídeos · 1 PDF▼
- Conceito de Direito Administrativo
- Evolução histórica do Direito Administrativo
- Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito
- Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo
- As fontes do Direito Administrativo
- Competência para legislar sobre Direito Administrativo
- Interpretação do Direito Administrativo
- Integração do Direito Administrativo
- Estado, Governo e Administração Pública
- Sistemas de controle da Administração Pública
- Lista de Questões - ENAC
Organização da Administração Pública33 vídeos · 1 PDF▼
- Introdução
- Descentralização e Desconcentração
- Centralização e Concentração
- Entidades Políticas e Entidades Administrativas
- Administração Direta e Administração Indireta
- A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor
- Órgãos públicos
- Conceito
- Criação e Extinção
- Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos
- Classificações
- A Excepcional Personalidade Judiciária
- Capacidade contratual e contrato de gestão
- Autarquias
- Conceito, características e classificações
- Criação e Extinção
- Nomeação dos Dirigentes
- Objeto: atividades desenvolvidas
- Regime Jurídico
- Espécies de autarquias especiais e a OAB
- Fundações Públicas
- Empresas públicas e sociedades de economia mista
- Introdução
- Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Criação e Extinção
- Nomeação dos Dirigentes
- Objeto Social
- Regime Jurídico
- Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes
- Consórcios Públicos
- Agências executivas
- Agências Reguladoras
- Lista de Questões - Cartórios
Entidades Paraestatais e Terceiro Setor14 vídeos · 1 PDF▼
- Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
- Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
- Organização Social (OS) – Lei 9.637/98
- Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99
- Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14
- Entidades de Apoio
- Lista de Questões - Cartórios
Competências e poderes da Administração Pública16 vídeos · 1 PDF▼
- Introdução: Competência, Dever e Poder
- Competência Discricionária e Competência Vinculada
- Poderes Funcionais da Administração Pública
- Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória
- Abuso de Poder
- Deveres Administrativos
- Lista de Questões - Cartórios
Atos Administrativos22 vídeos · 1 PDF▼
- Conceitos
- Classificações
- Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade)
- Mérito do Ato Administrativo
- Atributos do Ato Administrativo
- Espécies de Ato Administrativo
- Extinção dos Atos Administrativos
- Convalidação e Conversão do Ato Administrativo
- Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos
- Lista de Questões - Cartórios
Serviços Públicos7 vídeos · 1 PDF▼
- Introdução
- Princípios
- Classificação
- Competência
- Modalidades de execução: direta e indireta
- Defesa do usuário dos serviços públicos
- Lista de Questões - Cartórios
Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos25 vídeos · 1 PDF▼
- Introdução
- Concessão Comum e Permissão de Serviço Público
- Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
- Autorização de Serviço Público
- Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017)
- Lista de Questões - ENAC
Agentes Públicos62 vídeos · 1 PDF▼
- Noções Gerais
- Regimes Jurídicos Funcionais
- Espécies de Agentes Públicos
- Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos
- Concurso público
- Provimento
- Investidura, posse, exercício e vacância
- Estágio Probatório, Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo
- Sistema Remuneratório
- Acumulação de Cargos e Empregos Públicos
- Sindicalização e Greve
- Disposições Constitucionais Aplicáveis a Servidores Ocupantes de Cargos Eletivos
- Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Públicos
- Lei de Pessoal Civil da União (Lei 8.112/90)
- Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013)
- Regime Jurídico Disciplinar dos Servidores Públicos
- Processo Administrativo Disciplinar
- Lista de Questões - ENAC
Controle da Administração Pública20 vídeos · 1 PDF▼
- Introdução
- Classificação
- Controle Administrativo (Autocontrole)
- Controle Legislativo
- Controle Judicial
- Ombudsman
- Lista de Questões - ENAC
Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)19 vídeos · 1 PDF▼
- Introdução
- Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa
- Sanções
- Independência entre as Instâncias e Bis in Idem
- Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa
- Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa
- Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa
- Acordo de não Persecução Cívil
- Medidas Cautelares
- Prescrição
- Declaração de Bens e Valores
- Lista de Questões - ENAC
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)7 vídeos · 1 PDF▼
- Regras Gerais
- Extraterritorialidade da Lei
- Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
- Responsabilização Administrativa
- Responsabilização Judicial (Cível)
- Prescrição
- Acordo de Leniência
- Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Lista de Questões - ENAC
Responsabilidade Civil do Estado11 vídeos · 1 PDF▼
- Responsabilidade Civil do Estado
- Introdução
- Evolução da Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro
- Responsabilidade Civil por Danos de Obra Pública
- Responsabilidade Civil por Atos Legislativos
- Responsabilidade Civil por Atos Jurisdicionais
- Responsabilidade Civil por Atos de Notários e Registradores
- Responsabilidade Civil por Atos de Multidões (Atos Multitudinários)
- Reparação do Dano
- Prescrição da Ação de Reparação Civil
- Lista de Questões - ENAC
Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)13 vídeos · 1 PDF▼
- Introdução
- Direitos e Deveres dos Particulares
- Início do Processo Administrativo
- Competência Administrativa
- Atos Processuais
- Fases do Processo Administrativo
- Motivação dos Atos Processuais
- Extinção do Processo
- Anulação, Revogação e Convalidação
- Recursos Administrativos e Revisão Administrativa
- Contagem dos Prazos
- Lista de Questões - ENAC
Bens Públicos17 vídeos · 1 PDF▼
- Introdução e Conceito
- Classificação
- Regime Jurídico dos Bens Públicos
- Aquisição de Bens pela Administração Pública
- Gestão dos Bens Públicos
- Alienação de Bens Públicos
- Espécies de Bens Públicos
- Lista de Questões - ENAC
Intervenção do Estado na Propriedade20 vídeos · 1 PDF▼
- Introdução
- Modalidades de Intervenção Restritiva
- Desapropriação
- Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF)
- Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF)
- Desapropriação Confisco (art. 243, CF)
- Desapropriação Indireta
- Lista de Questões - ENAC
LGPD e Administração Pública13 vídeos · 1 PDF▼
- Introdução
- Noções Gerais da LGPD
- Tratamento de dados pessoais
- Direitos do titular
- Tratamento de dados pessoais pelo poder público
- Transferência internacional de dados
- Agentes de tratamento de dados pessoais
- Segurança e boas práticas
- Fiscalização e sanções administrativas
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Listas de Questões - ENAC
Resumo Esquematizado1 PDF▼
- Regime Jurídico Administrativo
- Conceito de Direito Administrativo e Administração Pública
- Organização da Administração Pública
- Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
- Competências Administrativas e Poderes Administrativos
- Atos Administrativos
- Licitações na Lei nº 14.133/2021
- Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021
- Serviços Públicos
- Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
- Agentes Públicos
- Regime Júrido Disciplinar dos Agentes Públicos
- Controle da Administração Pública
- Improbidade Administrativa
- Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
- Responsabilidade Civil do Estado
- Bens Públicos
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Sobre o concurso ENAC - Exame Nacional de Cartórios
O que é ENAC - Exame Nacional de Cartórios (ENAC)
O Exame Nacional de Cartórios (ENAC) é um processo seletivo nacional e unificado, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Seu principal objetivo é conferir a habilitação necessária para a inscrição em concursos públicos de provimento ou remoção de serventias extrajudiciais em todo o país. O ENAC busca padronizar a seleção, fortalecer a transparência e democratizar o acesso à titularidade dos serviços notariais e de registro. Com caráter exclusivamente eliminatório, e não classificatório, o exame é um pré-requisito obrigatório para quem almeja a carreira em cartórios, sendo realizado ao menos duas vezes por ano.
Como funciona o rateio
Você paga
Pagamento seguro via Pix, cartão ou boleto. Confirmação imediata para Pix e cartão.
Você recebe
Em até 24h um e-mail com o link do Google Drive contendo todas as videoaulas e PDFs.
Você estuda
Acesso vitalício ao conteúdo baixado. Atualizações gratuitas durante a vigência do edital.
Avaliações dos compradores
Só quem comprou pode avaliar💬 Deixar minha avaliação + R$ 5 de crédito
Suas garantias conosco
7 dias de garantia
Devolvemos 100% do valor em créditos para usar em outros cursos do site.
Pagamento seguro
Criptografia SSL e gateway Mercado Pago.
Acesso em 24h
Entrega automática após pagamento confirmado.
Atualização grátis
Novas aulas adicionadas? Você recebe de graça.
Outros cursos de ENAC - Exame Nacional de Cartórios
Tutoriais e recursos
Como funciona
4 passos simples — da compra ao acesso ao curso. Entenda o que está incluído, formas de pagamento e quanto você economiza.
Ver guia completoComo baixar o material
Tutorial passo a passo pra baixar no PC e no celular. Estude offline, em qualquer lugar, com apps recomendados.
Ver tutorialAcelerador de estudos
Dicas para estudar 50% mais rápido: acelere vídeos no Google Drive, use extensões com atalhos e converta PDFs em editáveis.
Ver dicasEste material é para uso pessoal e intransferível. A revenda ou compartilhamento é estritamente proibida.
Comece sua preparação hoje mesmo
Acesso em até 24h · 7 dias de garantia
