Regulares Cartórios

O que é Regulares Cartórios (RC)

Os concursos para Regulares Cartórios, ou concursos de outorga de delegação de serviços notariais e de registro, são certames públicos de provas e títulos que visam preencher vagas para titulares de cartórios em diversos estados brasileiros. Ao contrário de concursos tradicionais para servidores públicos, o aprovado se torna um delegatário do poder público, exercendo uma função de fé pública, mas com gestão privada. A atividade notarial e registral é essencial para a segurança jurídica, autenticidade, publicidade e eficácia dos atos jurídicos, garantindo a validade de contratos, registros de imóveis, nascimentos, casamentos e outros documentos.

Cargos do RC

Os “cargos” nos concursos de cartório são, na verdade, delegações de serviços públicos, e os aprovados tornam-se titulares ou delegatários. Não são cargos públicos no sentido estrito, mas sim uma concessão para exercer uma função pública por delegação do Estado. Os principais tipos de delegação incluem:

• Tabelião de Notas (nível superior) — Responsável por lavrar escrituras públicas, procurações, testamentos e atas notariais, além de reconhecer firmas e autenticar documentos.
• Oficial de Registro de Imóveis (nível superior) — Encarregado de registrar e averbar atos relativos a bens imóveis, garantindo a publicidade e segurança jurídica da propriedade.
• Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (nível superior) — Atua no registro de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações e interdições, além de emitir certidões.
• Tabelião de Protesto de Títulos (nível superior) — Responsável por formalizar o protesto de títulos de crédito e outros documentos de dívida, servindo como instrumento de cobrança e prova de inadimplência.
• Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (nível superior) — Registra documentos diversos para conservação e publicidade, além de atos constitutivos de pessoas jurídicas não empresariais.

Salários e benefícios

A remuneração dos titulares de cartório não é um salário fixo, mas sim proveniente dos emolumentos cobrados pelos atos praticados, conforme tabelas definidas por lei estadual. Isso significa que os rendimentos são variáveis e dependem diretamente do volume de serviços e da localização do cartório. Embora não haja benefícios típicos de servidores públicos (como 13º salário ou férias remuneradas pelo Estado), a delegação oferece estabilidade na função, prestígio social e a oportunidade de gerir a própria serventia. A atividade é exercida em caráter privado, mas sob fiscalização do Poder Judiciário.

Atribuições principais

As atribuições diárias de um titular de cartório são amplas e exigem grande responsabilidade. Um tabelião de notas, por exemplo, dedica-se à elaboração de documentos com fé pública, como escrituras de compra e venda, doações e inventários, garantindo a legalidade e a vontade das partes. Já um oficial de registro de imóveis analisa a legalidade de títulos para registro, assegurando a correta transmissão da propriedade. O oficial de registro civil lida diretamente com o público em momentos importantes, como nascimentos e casamentos. Em todas as funções, é crucial a correta aplicação da legislação, a organização dos arquivos e o atendimento eficiente à população, atuando como um garantidor da segurança jurídica.

Como se preparar para o concurso RC

A jornada para o concurso de Regulares Cartórios exige uma preparação aprofundada e multidisciplinar, dada a complexidade das provas. Os candidatos devem dominar matérias como Direito Notarial e Registral (com foco nas leis estaduais e normativas dos tribunais), Direito Civil, Processual Civil, Constitucional, Administrativo, Tributário, Empresarial e Língua Portuguesa. É fundamental estudar a Lei Federal nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) e os Códigos de Normas das Corregedorias de Justiça dos estados. A preparação deve incluir a resolução de questões de provas objetivas, a prática de peças jurídicas para a fase discursiva e prática, e o treinamento para a prova oral, que é decisiva. A banca examinadora varia entre os certames estaduais, mas geralmente são comissões formadas por desembargadores, juízes, promotores e advogados, exigindo um alto nível de conhecimento jurídico e capacidade de argumentação.