TRF-5 Juiz Federal Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Constituição Federal - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei Complementar 35/79 – Loman
• Lei 5010/66 - Organização Da Justiça Federal De Primeira Instância
• Código De Ética Da Magistratura Nacional
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista

Direito Previdenciário

• Lei 8212/91 - Seguridade Social
• Lei 8213/91 - Planos De Benefícios Da Previdência Social
• Decreto 3048/99 - Regulamento Previdência Social
• In 128/22 - Disciplina Regras, Procedimentos E Rotinas Necessárias À Efetiva Aplicação Do Direito Previdenciário

Direito Penal

•  Código Penal - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 2889/56 - Genocídio
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 8069/90 - Crimes No Eca
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Do Idoso
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 9455/97 – Tortura
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro
• Lei 4728/65 - Mercado De Capitais
• Lei 1521/51 - Crimes Contra A Economia Popular
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 9472/97 - Serviços De Telecomunicações
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Lei 8078/90 - Crimes No Cdc
• Lei 4947/66 - Normas De Direito Agrário
• Lei 7802/89 - Crimes Previstos Na Lei Agrotóxicos
• Lei 11105/05 – Crimes Na Lei De Biossegurança
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 13260/16 – Antiterrorismo
• Dl 201/67 – Crimes Cometidos Por Prefeitos
• Lei 7716/89 – Preconceito
• Convenção Americana De Direitos Humanos
• Decreto 5015/04 - Convenção Das Nações Unidas Contra O Crime Organizado Transnacional
• Convenção Contra A Corrupção - Tratado De Mérida
• Estatuto De Roma
• Convenção Interamericana Para Prevenir E Punir Atos De Terrorismo
• Protocolo À Convenção De Palermo Prevenção, Repressão E Punição Do Tráfico De Pessoas, Em Especial Mulheres E Crianças
• Regras Das Nações Unidas Para O Tratamento De Mulheres Presas E Medidas Não Privativas De Liberdade Para Mulheres Infratoras - Regras De Bangkok
• Regras Mínimas Para O Tratamento Dos Reclusos – Regras De Mandela
• Convenção Sobre Crime Cibernético
• Lei 6001/73 - Crimes No Estatuto Do Índio

Direito Processual Penal

• Código De Processo Penal - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 7210/84 – Lep
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária 
• As Metas De Desenvolvimento Do Milênio
• Convenção De Palermo
• Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua Em Matéria Penal
• Convenção De Auxílio Judiciário Em Matéria Penal Entre Os Estados Membros Da Comunidade Dos Países De Língua Portuguesa
• Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos
• Direito Econômico E De Proteção Ao Consumidor
• Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica

Ctb

• Ctb - Artigos Cobrados No Edital

Direito Civil

• Dl 4657/42 – Lindb
• Código Civil - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 12965/14 - Marco Civil Da Internet
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 12852/13 - Estatuto Da Juventude
• Lei 7853/89 – Apoio Às Pessoas Com Deficiência
• Decreto 3298/99 - Política Nacional Para A Integração Da Pessoa Portadora De Deficiência
• Lei 8160/91 - Dispõe Sobre A Caracterização De Símbolo Que Permita A Identificação De Pessoas Portadoras De Deficiência Auditiva  
• Lei 8899/94 - Passe Livre Às Pessoas Portadoras De Deficiência No Sistema De Transporte Coletivo Interestadual
• Lei 10048/00 - Prioridade De Atendimento
• Lei 10098/00 - Normas Gerais De Acessibilidade
• Decreto 5296/04 - Prioridade De Atendimento
• Resolução 401/21 Cnj - Desenvolvimento De Diretrizes De Acessibilidade E Inclusão De Pessoas Com Deficiência Nos Órgãos Do Poder Judiciário
• Lei 11126/05 - Direito Do Portador De Deficiência Acompanhado De Cão-Guia
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Direito Processual Civil

• Código De Processo Civil - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 6383/76 - Processo Discriminatório De Terras Devolutas Da União
• Dl 911/69 - Alienação Fiduciária De Bens Móveis
• Lei 5478/68 - Alimentos
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Lei 11101/05 - Falência E Recuperação
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 9760/46 - Bens Imóveis Da União
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 6969/81 - Usucapião Especial Rural
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis
• Lei 6858/80 - Pagamento, Aos Dependentes Ou Sucessores, De Valores Não Recebidos Em Vida Pelos Respectivos Titulares
• Lei 8213/91 - Planos De Benefícios Da Previdência Social
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Decreto-Lei 167/67 - Títulos De Crédito Rural
• Decreto-Lei 58/1937 - Loteamento E A Venda De Terrenos Para Pagamento Em Prestações
• Decreto 5741/01 - Sistema Unificado De Atenção À Sanidade Agropecuária
• Lei 9469/97 - Intervenção Anômala Das Pessoas Jurídicas De Direito Público
• Lei 6313/75 - Títulos De Crédito À Exportação
• Lei 6840/80 - Títulos De Crédito Comercial

Direito Empresarial

• Lei 4595/64 - Política E As Instituições Monetárias, Bancárias E Creditícias
• Lei 9279/96 - Propriedade Industrial

Direito Financeiro

• Ctn - Artigos Cobrados No Edital
• Decreto 70235/72 - Processo Administrativo Fiscal
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo

Direito Administrativo

• Decreto-Lei 200/1967 - Autarquia
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista 
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9790/99 – Oscip
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 12846/13 – Anticorrupção
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 10520/02 – Pregão

Direito Ambiental

• Lei 9985/00 – Snuc
• Lei 6938/81 – Pnma
• Lei 11105/05 – Crimes Na Lei De Biossegurança
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 6938/81 – Pnma
• Lei 10357/01 - Controle E Fiscalização Sobre Produtos Químicos Que Direta Ou Indiretamente Possam Ser Destinados À Elaboração Ilícita De Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas Ou Que Determinem Dependência Física Ou Psíquica
• Lei 11445/07 – Saneamento Básico
• Lei 9433/97 - Recursos Hídricos

Direito Internacional Público E Privado

• Declaração Universal De Direitos Humanos
• Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial
• Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
• Convenção Sobre Os Direitos Da Criança
• Convenção Sobre Os Direitos Da Pessoa Com Deficiência
• Convenção Interamericana Sobre O Desaparecimento Forçado De Pessoas
• Convenção Americana De Direitos Humanos
• Agenda 2030
• Resolução 395/21 Cnj - Política De Gestão Da Inovação
• Lei 12711/12 - Lei De Cotas
• Lei 12990/14 - Reserva De 20% De Vagas Oferecidas Nos Concursos Públicos Aos Negros
• Lei 12288/10 - Estatuto Da Igualdade Racial
• Convenção 169 Oit - Povos Indígenas E Tribais
• Declaração Da Onu Sobre Os Direitos Dos Povos Indígenas De 200 
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Da Pessoa Com Deficiência
• Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra Mulher
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
• Convenção Interamericana Contra O Racismo, A Discriminação Racial E Formas Correlatas De Intolerância
• Princípios De Yogyakarta
• Protocolo Facultativo Ao Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Protocolo Adicional À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Em Matéria De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Protocolo Facultativo À Convenção Contra A Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes
• Protocolo De Istambul
• Convenção Internacional Sobre A Protecção Dos Direitos De Todos Os Trabalhadores Migrantes E Dos Membros Das Suas Famílias
• Convenção Contra A Corrupção - Tratado De Mérida
• Protocolo Contra A Fabricação E O Tráfico Ilícito De Armas De Fogo
• Convenção Sobre Os Direitos Da Criança
• Convenção Sobre A Prestação De Alimentos No Estrangeiro
• Convenção Contra O Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Outras Legislações 

• Lei 6538/78 – Crimes Contra Serviços Postais - Ainda será disponibilizada
• Regras De Tóquio Da Onu - Ainda será disponibilizada
• Dl  70/66 - Ainda será disponibilizada
• Dl  413/69  - Ainda será disponibilizada
• Lei  7663/91 - Normas De Orientação À Política Estadual De Recursos Hídricos  - Ainda será disponibilizada
• Convenção Sobre Diversidade Biológica (Cdb) - Ainda será disponibilizada
• Convenção De Ramsar Sobre Zonas Úmidas De Importância Internacional (Ramsar) - Ainda será disponibilizada
• Convenção Sobre Espécies Migratórias (Cms) - Ainda será disponibilizada
• Convenção De Washington Sobre O Comércio Internacional Das Espécies Da Flora E Da Fauna Selvagens Em Perigo De Extinção (Cites) - Ainda será disponibilizada
• Comissão Internacional Baleeira (Cib) - Ainda será disponibilizada
• Resolução  370/2021 - Ainda será disponibilizada
• Resolução 521/2023 - Ainda será disponibilizada
• Decreto  6177/07. - Ainda será disponibilizada
• Comitê De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais (Onu) - Ainda será disponibilizada
• Declaração De Nova Iorque Sobre Refugiados E Migrantes (2016) - Ainda será disponibilizada
• O Pacto Global Para A Migração Segura, Ordenada E Regular (2018) - Ainda será disponibilizada
• Protocolo De Assistência Jurídica Mútua Em Assuntos Penais Do Mercado Comum Do Sul (Protocolo De San Luís) - Ainda será disponibilizada
• Decreto 3691/00 - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 28/04.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Penal

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição
• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito

Direitos Humanos

• Direitos Humanos
• Opiniões Consultivas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil Na Jurisdição Contenciosa Da Corte Idh
• Jurisprudência Internacional De Direitos Humanos
• Tutela Coletiva Dos Grupos Vulneráveis

Direito Processual Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Competência Ambiental
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente
• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente
• O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos
• Impacto Ambiental, Patrimônio Genético, Biotecnologia E Biossegurança

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Processo Nos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13260/16 - Antiterrorismo
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Lei 2889/56 - Genocídio
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Tributos Estaduais
• Tributos Federais
• Tributos Municipais
• Execução Fiscal
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Obrigação Tributária
• Repartições Constitucionais
• Extinção Do Crédito Tributário
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial 
• Títulos De Crédito
• Direito Societário 
• Falência
• Recuperação Judicial

Direito Financeiro

• Introdução Às Normas De Direito Financeiro
• Orçamento Público
• Receita Pública
• Despesa Pública
• Precatórios

Direito Previdenciário

• Introdução À Seguridade Social
• Lei Orgânica Da Seguridade Social
• Planos De Benefícios Da Previdência Social

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.