Name: TCE-SP (Auditor de Controle Externo – DIPE – Especialidade: Direito) Pacotaço – Pacote Teórico + Pacote Passo Estratégico – 2026 (Pós-Edital)
Brand: Estratégia
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Availability: InStock

Prova

11/10/2026

92 dias

Conteúdo Programático

20 módulos · 269 aulas · 632 horas

Língua Portuguesa11 AULAS▼

Aula 00 - Somente em PDFNivelamento▼

Aula 01Classes de palavras (emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem): substantivos, adjetivos, pronomes, artigos, numerais, advérbios e interjeições. Colocação pronominal.▼

Aula 02Classes de palavras (emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem): preposições e conjunções.▼

Aula 03Classes de palavras (emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem): verbos.▼

Aula 04Sintaxe.▼

Aula 05Pontuação.▼

Aula 06Concordância verbal e nominal.▼

Aula 07Regência verbal e nominal. Crase.▼

Aula 08Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras.▼

Aula 09Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários).▼

Aula 10 - Somente em PDFAula extra▼

Ética Pública e Integridade3 AULAS▼

Aula 01 - Prof. Tiago ZanollaÉtica no serviço público▼

Aula 02 - Prof. Tiago Zanolla (Somente em PDF)Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 69.328/2025)▼

Aula 03 - Prof. Herbert AlmeidaLei de Conflito de Interesses (Lei Federal nº 12.813/2013)▼

Legislação10 AULAS▼

Aula demoSistemas de Controle na Administração Pública Brasileira. Art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988▼

Aula 01 - Controle ExternoDos deveres, das proibições e das responsabilidades - Lei nº 10.261/1968▼

Aula 02 - Direito AdministrativoSistemas de Controle na Administração Pública Brasileira: artigos 70, 71, 72 e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988▼

Aula 03 - Controle ExternoSistemas de Controle na Administração Pública Brasileira: art. 73 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988▼

Aula 04 - Controle ExternoLei Complementar Estadual nº 709/93. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (parte 1)▼

Aula 05 - Controle ExternoCompetências Infraconstitucionais e Jurisdição. Lei Complementar Estadual nº 709/93. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (parte 2)▼

Aula 06 - Controle ExternoOrganização. Lei Complementar Estadual nº 709/93. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Instruções nº 1/2024 (parte 3)▼

Aula 07 - Controle ExternoContas. Lei Complementar Estadual nº 709/93. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Instruções nº 1/2024 (parte 4)▼

Aula 08 - Controle ExternoFiscalização. Lei Complementar Estadual nº 709/93. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Instruções nº 1/2024 (parte 5)▼

Aula 09 - Controle ExternoSanções, recursos e cautelares. Lei Complementar Estadual nº 709/93. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Instruções nº 1/2024 (parte 6)▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Direito Constitucional17 AULAS▼

Aula demoEficácia e Aplicabilidade Das Normas Constitucionais.▼

Aula 01Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais.▼

Aula 02Direitos Individuais e Coletivos - Parte I.▼

Aula 03Direitos Individuais e Coletivos - Parte II. Writs Constitucionais. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais.▼

Aula 04Direitos Sociais.▼

Aula 05Direitos da Nacionalidade.▼

Aula 06Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa.▼

Aula 07Partidos Políticos. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira.▼

Aula 08Estado. Origem. Formação. Conceito e elementos. Forma de Estado. Formas de Governo. Sistemas de Governo. Organização do Estado. Federação. Características. Federação Brasileira. União. Competência da União. Estados membros. Competência dos Estados Membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Distrito Federal. Competência do Distrito Federal. Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual.▼

Aula 09Da Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público. Constituição Federal de 1988 (CF).▼

Aula 10Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo Federal, Estadual, Municipal, Distrital e dos Territórios. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas.▼

Aula 11Processo Legislativo. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies. Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções.▼

Aula 12Poder Executivo. O exercício do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional.▼

Aula 13Poder Judiciário. Jurisdição. Função jurisdicional. Órgãos do Poder Judiciário.▼

Aula 14Ordem Econômica e Financeira. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do Estado. Da Política Urbana. Da Política Agrícola.▼

Aula 15Ordem Social. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Pessoa Idosa. Direito à Proteção Especial. Índios.▼

Aula 16Direito Processual Constitucional. Constituição e processo. Direito constitucional processual. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual. Bloco de constitucionalidade. Controle de convencionalidade.▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Direito Tributário19 AULAS▼

Aula demoCódigo Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas, contribuições de melhoria. Contribuições previdenciárias. Empréstimos compulsórios. Contribuições sociais e outras contribuições.▼

Aula 01Sistema Tributário Nacional: titulares do poder de tributar. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar (Princípios jurídicos da tributação).▼

Aula 02Imunidades genéricas e específicas.▼

Aula 03Competência tributária.▼

Aula 04Lei complementar em matéria tributária. Normas gerais de Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do Direito Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária.▼

Aula 05Obrigação tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.▼

Aula 06Responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações.▼

Aula 07Crédito tributário: lançamento tributário, modalidades de lançamentos.▼

Aula 08Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – modalidades.▼

Aula 09Extinção da exigibilidade do crédito tributário – modalidades.▼

Aula 10Exclusão do crédito tributário – modalidades.▼

Aula 11Garantias e privilégios do crédito tributário, preferências.▼

Aula 12Administração tributária: Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas e positivas.▼

Aula 13Impostos da União.▼

Aula 14Impostos dos Estados e do Distrito Federal.▼

Aula 15Impostos dos Municípios.▼

Aula 16IBS.▼

Aula 17CBS.▼

Aula 18Repartição das receitas tributárias.▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Direito Penal3 AULAS▼

Aula 01Crimes contra a Administração Pública (Parte 1)▼

Aula 02Crimes contra a Administração Pública (Parte 2)▼

Aula 03Crimes contra as Finanças Públicas. As infrações administrativas da Lei Federal no 10.028/2001.▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Direito Administrativo27 AULAS▼

Aula demoRegime jurídico administrativo. Princípios constitucionais do Direito Administrativo expressos e implícitos.▼

Aula 01Conceito de Direito Administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico-administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário.▼

Aula 02Organização administrativa. Órgãos públicos. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Administração Indireta. Conceito.▼

Aula 03Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista.▼

Aula 04Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei das Organizações Sociais (Lei Federal nº 9.637/1998). Organizações de sociedade civil de interesse público. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014). Termo de parceria. Lei das OSCIP (Lei Federal nº 9.790/1999 e Decreto Federal nº 3.100/1999).▼

Aula 05Poderes da Administração Pública.▼

Aula 06Atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Lei Federal nº 13.726/2018. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Delegação e avocação de competência.▼

Aula 07Licitações públicas. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) – parte 1▼

Aula 08Licitações públicas – parte 2▼

Aula 09Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos. Controle preventivo das licitações realizado pelos Tribunais de Contas previsto na Lei nº 14.133/21. Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Contratos privados da Administração.▼

Aula 10Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016).▼

Aula 11Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Lei do Usuário de Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017). Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995). Permissão e Autorização de serviço público.▼

Aula 12Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei de Consórcios Públicos (Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007). Parcerias Público-Privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. Lei de Parcerias Público-Privadas – PPP (Lei nº 11.079/2004). Concessão patrocinada e concessão administrativa.▼

Aula 13 - Somente em PDFConvênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. Convênios administrativos e instrumentos congêneres▼

Aula 14Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.▼

Aula 15Responsabilidade civil dos servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional.▼

Aula 16Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.▼

Aula 17Intervenção do Estado na propriedade. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.▼

Aula 18Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidores públicos. Cargos públicos.▼

Aula 19Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição.▼

Aula 20Direitos dos servidores municipais.▼

Aula 21Deveres e proibições dos servidores públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório.▼

Aula 22Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9.784/1999)▼

Aula 23 - Somente em PDFLei Estadual nº 10.177/1998▼

Aula 24Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).▼

Aula 25Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).▼

Aula 26 - Somente em PDFNormas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei Federal nº 12.232/2010)▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Direito Financeiro18 AULAS▼

Aula demoDireito Financeiro: Conceito e objeto. Disposições constitucionais. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito Financeiro▼

Aula 01Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).▼

Aula 02Princípios orçamentários.▼

Aula 03Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Exercício financeiro▼

Aula 04Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento.▼

Aula 05Orçamento público. Conceito. Tipos.▼

Aula 06Conceito e classificação de Receita pública.▼

Aula 07Dívida ativa.▼

Aula 08Conceito e classificação de Despesa pública.▼

Aula 09Classificações orçamentárias. Estrutura programática.▼

Aula 10Estágios da despesa pública e da receita pública.▼

Aula 11Restos a pagar. Regime de adiantamento.▼

Aula 12Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.▼

Aula 13Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.▼

Aula 14Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.▼

Aula 15Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.▼

Aula 16Precatórios. Conceito. Histórico. Disposições constitucionais.▼

Aula 17Vedações Constitucionais▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Direito Civil12 AULAS▼

Aula 00Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.▼

Aula 01Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.▼

Aula 02Defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.▼

Aula 03Prescrição e decadência.▼

Aula 04Direito das obrigações.▼

Aula 05Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos preliminares e definitivos. Interpretação dos contratos.▼

Aula 06Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso. Princípio da boa-fé objetiva. Figuras parcelares da boa-fé objetiva. Deveres anexos da boa-fé objetiva.▼

Aula 07Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva e subjetiva.▼

Aula 08Posse e detenção. Direitos reais.▼

Aula 09Propriedade. Função social da propriedade. Direitos de vizinhança. Loteamento. Condomínios.▼

Aula 10Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017). Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964). Condomínio de lotes.▼

Aula 11Elaboração, redação, alteração, consolidação das leis e normas para a consolidação dos atos normativos (Lei Complementar nº 95/1998).▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Direito Empresarial7 AULAS▼

Aula 00Disposições do Código Civil. (Empresa e Empresário)▼

Aula 01Disposições do Código Civil. (Instituto Complementar)▼

Aula 02Disposições do Código Civil. (Direito Societário)▼

Aula 03Disposições do Código Civil. (Sociedade Simples e Limitada)▼

Aula 04Falência do empresário e sociedade empresária. Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF (Lei nº 11.101/2005)▼

Aula 05Recuperação judicial, extrajudicial▼

Aula 06Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Discursiva Sem Correção7 AULAS▼

Aula 00 - Prof. Carlos Roberto (Somente PDF)Análise do edital; mudança de hábito; a importância da escrita manuscrita.▼

Aula 01 - Prof. Carlos RobertoTeoria-Geral da produção textual para provas discursivas (Aspectos Estruturais).▼

Aula 02 - Prof. Carlos RobertoTeoria-Geral da produção textual para provas discursivas (Aspectos Formais).▼

Aula 03 - Prof. Carlos RobertoFolha de resposta para transcrição do texto definitivo.▼

Aula 04 - Prof. Márcio Damasceno (Somente PDF)Primeira Rodada de Temas▼

Aula 05 - Prof. Márcio Damasceno (Somente PDF)Segunda Rodada de Temas▼

Aula 06 - Prof. Márcio Damasceno (Somente PDF)Terceira Rodada de Temas▼

Passo Estratégico de Língua Portuguesa13 AULAS▼

Aula 01Ortografia; acentuação gráfica; crase.▼

Aula 02Classes de Palavras; formação e estrutura das palavras.▼

Aula 03Termos da oração; partícula▼

Aula 04Concordância verbal; concordância nominal; vozes verbais.▼

Simulado 01Simulado referente ao conteúdo das aulas 1 a 4.▼

Aula 05Semântica; regência verbal; regência nominal;▼

Aula 06Função sintática dos pronomes átonos; função sintática dos pronomes relativos; colocação pronominal.▼

Aula 07Linguagem; tipologia textual; fonética.▼

Aula 08Relação de coordenação e subordinação das orações; pontuação.▼

Simulado 02Simulado referente ao conteúdo das aulas 5 a 8.▼

Aula 09Interpretação, reescrita, coesão e coerência▼

Aula 10Tempos e modos verbais.▼

Simulado 03Simulado referente ao conteúdo das aulas 9 e 10.▼

Passo Estratégico de Legislação11 AULAS▼

Aula 01 - Prof. Túlio LagesDA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA▼

Aula 02 - Prof. Túlio LagesSimulado▼

Aula 03 - Prof. Alexandre ViolatoSistemas de Controle na Administração Pública Brasileira: artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988▼

Aula 04 - Prof. Alexandre ViolatoLO e RI do TCE/SP: Jurisdição e competências infraconstitucionais▼

Aula 05 - Prof. Alexandre ViolatoLO e RI do TCE/SP: Organização.▼

Aula 06 - Prof. Alexandre ViolatoSimulado▼

Aula 07 - Prof. Alexandre ViolatoLO e RI do TCE/SP: julgamento e processos de contas.▼

Aula 08 - Prof. Alexandre ViolatoLO e RI do TCE/SP: Sanções e Recursos▼

Aula 09 - Prof. Alexandre ViolatoLO e RI do TCE/SP: fiscalização e Súmulas.▼

Aula 10 - Prof. Alexandre ViolatoLei 10.261/68 - Deveres, proibições e responsabilidades▼

Aula 11 - Prof. Alexandre ViolatoSimulado▼

Passo Estratégico de Raciocínio Lógico e Analítico4 AULAS▼

Aula 00Estruturas Lógicas, Equivalências, Tabelas-Verdade, Proposições e Operadores Lógicos▼

Aula 01Lógica de Argumentação / Diagramas Lógicos▼

Aula 02Raciocínio Sequencial▼

Aula 03Simulado▼

Passo Estratégico de Ética Pública e Integridade3 AULAS▼

Aula 01Ética no serviço público▼

Aula 02Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 69.328/2025)▼

Aula 03Simulado▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Passo Estratégico de Direito Administrativo30 AULAS▼

Aula 00Princípios constitucionais do Direito Administrativo expressos e implícitos.▼

Aula 01Direito Administrativo: Conceitos▼

Aula 02Poderes da Administração Pública.▼

Aula 03Atos Administrativos▼

Aula 04Simulado▼

Aula 05Processo Administrativo▼

Aula 06Organização administrativa.▼

Aula 07Controle da Administração▼

Aula 08Simulado▼

Aula 09Consórcios públicos.▼

Aula 10Terceiro setor. Entes paraestatais▼

Aula 11Servidores estatais: servidores e empregados públicos.▼

Aula 12Processo administrativo▼

Aula 13Simulado▼

Aula 14Licitações públicas. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). – Parte 1▼

Aula 15Licitações públicas. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). – Parte 2▼

Aula 16Contratos Administrativos. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).▼

Aula 17Serviços públicos. Parcerias Público-Privadas.▼

Aula 18Simulado▼

Aula 19Intervenção do Estado.▼

Aula 20Bens públicos.▼

Aula 21Controle da Administração.▼

Aula 22Simulado▼

Aula 23Responsabilidade civil do Estado.▼

Aula 24Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).▼

Aula 25Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).▼

Aula 26Simulado▼

Análise EstatísticaAnálise Estatística da Matéria▼

ApêndiceCaderno de Jurisprudência + Lista de Questões Estratégicas▼

Conteúdo ExtraQuestionários EXTRAS de revisão e aperfeiçoamento + Lei 14.133/2021 ESQUEMATIZADA▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Passo Estratégico de Direito Constitucional28 AULAS▼

Aula 00Aplicabilidade Das Normas Constitucionais.▼

Aula 01Controle de Constitucionalidade▼

Aula 02Organização do Estado▼

Aula 03Poder Legislativo.▼

Aula 04Simulado▼

Aula 05Processo Legislativo.▼

Aula 06Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária▼

Aula 07Poder Executivo.▼

Aula 08Poder Judiciário.▼

Aula 09Simulado▼

Aula 10Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte 1)▼

Aula 11Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte 2)▼

Aula 12Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte 3)▼

Aula 13Direitos Sociais.▼

Aula 14Direitos da Nacionalidade.▼

Aula 15Direitos Políticos.▼

Aula 16Simulado▼

Aula 17Partidos Políticos.▼

Aula 18Ordem Social. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Pessoa Idosa. Direito à Proteção Especial. Índios.▼

Aula 19Ordem Econômica e Financeira▼

Aula 20Simulado▼

Aula 21Da Administração Pública.▼

Aula 22Constituição: Conceitos▼

Aula 23Partidos Políticos.▼

Aula 24Simulado▼

Análise EstatísticaAnálise Estatística da Matéria▼

ApêndiceCaderno de Jurisprudência + Lista de Questões Estratégicas▼

Conteúdo ExtraQuestionários EXTRAS de revisão e aperfeiçoamento + Processo Legislativo ESQUEMATIZADO▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Passo Estratégico de Direito Tributário18 AULAS▼

Aula demoConceito e Classificação dos Tributos - Parte 1▼

Aula 01Conceito e Classificação dos Tributos - Parte 2▼

Aula 02Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários)▼

Aula 03Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias)▼

Aula 04Simulado▼

Aula 05Competência Tributária e Impostos de Competência da União.▼

Aula 06Impostos de Competência dos Estados▼

Aula 07Impostos de Competência dos Municípios. IBS. Repartição das Receitas Tributárias▼

Aula 08Simulado▼

Aula 09Legislação Tributária. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.▼

Aula 10Obrigação Tributária: Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade Tributária. Solidariedade. Domicílio Tributário.▼

Aula 11Responsabilidade Tributária: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações.▼

Aula 12Crédito Tributário: Conceito. Constitution do Crédito Tributário. Lançamento: Conceito e Modalidades de Lançamento. Hipóteses de Alteração do Lançamento.▼

Aula 13Simulado▼

Aula 14Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades.▼

Aula 15Extinção do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Pagamento Indevido e Repetição do Indébito Tributário.▼

Aula 16Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas▼

Aula 17Simulado▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Passo Estratégico de Direito Financeiro19 AULAS▼

Aula 00Orçamento Público: PPA, LDO e LOA.▼

Aula 01Orçamento Público: Conceito, técnicas orçamentárias e natureza jurídica▼

Aula 02Princípios Orçamentários▼

Aula 03Ciclo Orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e Processo de Orçamentação▼

Aula 04Créditos Ordinários e Adicionais▼

Aula 05Simulado▼

Aula 06Receita Pública▼

Aula 07Estágios da Receita. Dívida Ativa▼

Aula 08Simulado▼

Aula 09Despesa Pública (Parte I)▼

Aula 10Despesa Pública (Parte II)▼

Aula 11Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. Suprimento de Fundos.▼

Aula 12Simulado▼

Aula 13LRF: Introdução▼

Aula 14LRF: Receitas e Despesas▼

Aula 15LRF: Transparência▼

Aula 16LRF: Dívida Pública e Outros▼

Aula 17Precatórios▼

Aula 18Simulado▼

(Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Direito) Passo Estratégico de Direito Penal9 AULAS▼

Aula 00Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral▼

Aula 01Crimes praticados por particular contra a administração em geral.▼

Aula 02Crimes contra a administração pública estrangeira.▼

Aula 03Simulado▼

Aula 04Crimes contra a administração da Justiça.▼

Aula 05Crimes contra as Finanças Públicas▼

Aula 06Crimes em licitações e contratos administrativos.▼

Aula 07Simulado▼

Análise EstatísticasEstatísticas da banca▼

Sobre o concurso TCE - SP

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE - SP)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE - SP) é um órgão de controle externo independente, com autonomia administrativa e orçamentária, que não se subordina a nenhum dos Poderes. Sua missão é fiscalizar e orientar o uso dos recursos públicos, por meio de atuação preventiva e corretiva, e da avaliação de atos e resultados, garantindo que os fundos sejam aplicados de maneira adequada e transparente em benefício da sociedade. A jurisdição do TCE-SP abrange o Estado de São Paulo e seus 644 municípios, exceto a capital, cuja fiscalização compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).

Notícias do concurso

Atualizado · 1 notícia

Última atualização há 92 dias

Prova em 11/10/2026 · Última atualização: Novo concurso do TCE-SP: comissão formada para auditor de controle externo

abr

há 92 dias

Novo concurso do TCE-SP: comissão formada para auditor de controle externo

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