PC-MA Delegado Pacote

Leis Federais Incluídas no Plano de Leitura

Direito Digital

• Lei 12965/14 - Marco Civil Da Internet
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Decreto 7962/2013 - Contratação No Comércio Eletrônico
• Lc 182/21 - Sandbox Regulatório
• Lei 14063/20 - Uso De Assinaturas Eletrônicas Em Interações Com Entes Públicos
• Mp 2220/01 – Concessão De Uso Especial
• Lei 14478/22 - Proteção Intelectual Ao Programa De Computação
• Lei 11419/06 – Processo Eletrônico

Direito Civil

• Lindb
• Decreto 9830/19 - Regulamenta A Lindb
• Código Civil
• Lei 11101/05 - Falência E Recuperação
• Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica

Direito Processual Civil

• Código De Processo Civil

Direito Agrário

• Lei 4504/64 – Estatuto Da Terra
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 6969/81 - Usucapião Especial Rural
• Lei 8629/93 – Reforma Agrária
• Decreto 9311/18 - Processo De Seleção, Permanência E Titulação Das Famílias Beneficiárias Do Programa Nacional De Reforma Agrária
• Lc 76/93 - Desapropriação De Imóvel Rural, Por Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 11952/09 - Regularização Fundiária No Âmbito Da Amazônia Legal
• Decreto 10592/20 - Regularização Fundiária Das Áreas Rurais Situadas Em Terras Da União
• Lei 6001/73 - Crimes No Estatuto Do Índio
• Decreto 4887/03 - Identificação, Reconhecimento, Delimitação E Titulação Das Terras Ocupadas Por Remanescentes Das Comunidades Dos Quilombos
• Decreto 59566/66 - Do Uso Ou Da Posse Temporária Da Terra

Direito Ambiental

• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 11428/06 - Utilização E Proteção Da Vegetação
• Lei 9985/00 - Snuc
• Lei 11516/07 - Instituto Chico Mendes
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Decreto 6514/08 - Infrações E Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente
• Lc 140/11 - Competência Para Fiscalização Ambiental
• Lei 6938/81 - Pnma
• Resolução 428/10 Conama

Direito Administrativo

• Decreto-Lei 200/67 - Organização Da Administração Federal 
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras

Direito Constitucional

• Constituição Federal - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf

Direitos Humanos

• Declaração Universal De Direitos Humanos
• Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos
• Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Convenção Americana De Direitos Humanos
• Convenção 169 Oit - Povos Indígenas E Tribais
• Lei 12847/13 - Sistema Nacional De Prevenção E Combate À Tortura
• Regras Mínimas Para O Tratamento Dos Reclusos – Regras De Mandela
• Lei 12990/14 - Reserva De 20% De Vagas Oferecidas Nos Concursos Públicos Aos Negros

Direito Penal

• Código Penal - Artigos Cobrados No Edital

Direito Processual Penal

• Código De Processo Penal - Artigos Cobrados No Edital

Legislação Penal E Processual Penal Especial

• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 10741/03 - Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 7716/89 - Preconceito
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 12694/12 - Processo E O Julgamento Colegiado Em Primeiro Grau De Jurisdição De Crimes Praticados Por Organizações Criminosas
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 15358/26 - Marco Legal Do Crime Organizado
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Lei 12830/13 - Investigação Criminal
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 8078/90 - Crimes No Cdc
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Lei 8069/90 - Crimes No Eca
• Lei 5553/68 - Apresentação E Uso De Documentos De Identificação Pessoal
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro
• Lei 4737/65 - Crimes Eleitorais
• Lei 6091/74 - Transporte Nas Eleições
• Lei 9504/97 - Lei Das Eleições
• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal
• Lei 9099/95 - Jeccrim
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 12037/09 - Identificação Criminal
• Lei 12288/10 - Estatuto Da Igualdade Racial
• Lei 1521/51 - Crimes Contra A Economia Popular
• Lei 2889/56 - Genocídio
• Lei 6001/73 - Estatuto Do Índio
• Lei 8176/91 - Crimes Contra A Ordem Econômica
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 9029/95 - Proibição Atestado De Gravidez E Esterilização
• Lei 9434/97 - Crimes Na Lei De Transplante De Órgãos
• Lei 9609/98 - Crimes Contra A Propriedade Intelectual
• Lei 9610/98 - Direitos Autorais
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas
• Lei 14597/23 - Crimes Contra A Ordem Econômica Esportiva
• Lei 11105/05 - Lei Biossegurança E Controle De Organismos Geneticamente Modificados
• Lei 10446/02 – Infrações De Repercussão Interestadual/Internacional
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Estatuto Da Oab
• Dl 201/67 – Crimes De Responsabilidade De Prefeito
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 13260/16 - Antiterrorismo
• Lei 13344/16 - Repressão Tráfico De Pessoas
• Lei 12318/10 - Alienação Parental

Leis Estaduais/Institucionais Incluídas no Plano

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda, com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Legislação Estadual/Institucional

• Constituição do Estado do Maranhão - Ainda será disponibilizada
• Lei 9413/11 - Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão (SEUC) - Ainda será disponibilizada
• Portaria 01/21 - Regimento Interno Da Anpd - Ainda será disponibilizada
• Portaria 15/21 - Institui O Comitê De Governança Da Autoridade Nacional De Proteção De Dados - Ainda será disponibilizada
• Portaria 16/21 - Aprova O Processo De Regulamentação No Âmbito Da Anpd  - Ainda será disponibilizada
• Resolução Cd/Anpd 1/21 - Aprova O Regulamento Do Processo De Fiscalização E Do Processo Administrativo Sancionador No Âmbito Da Autoridade Nacional De Proteção De Dados - Ainda será disponibilizada

Legislação Especial

• DL 3914/41 - Lei de Introdução ao Código Penal - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 28/09.

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Direito Penal Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal Parte Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Direito Processual Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Processual Civil

• Ação
• Processo
• Tutela Provisória
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 2889/56 - Genocídio
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9455/97 - Tortura
• Dl 201/67 – Crimes De Responsabilidade De Prefeito
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal
• Lei 9434/97 - Crimes Na Lei De Transplante De Órgãos E Tecidos
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas
• Lei 14597/23 - Crimes Na Lei Geral Do Esporte

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Competência Ambiental
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente
• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente
• O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos

Direito Agrário

• Direito Agrário

Direitos Humanos

• Direitos Humanos
• Opiniões Consultivas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil E As Medidas Provisórias Da Corte Idh
• O Brasil Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil Na Jurisdição Contenciosa Da Corte Idh
• Jurisprudência Internacional De Direitos Humanos
• Tutela Coletiva Dos Grupos Vulneráveis

Direito Empresarial

• Falência
• Recuperação Judicial

Criminologia

• Criminologia

Medicina Legal

• Medicina Legal

Direito Digital

• Direito Digital

Bônus - Resumos Destacados

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.