Name: Extensivo Magistratura: Estadual e Federal – 2025 (Pré-Edital)
Brand: Legislação Destacada
SKU: CR-124059
Price: 70 BRL
Availability: InStock

Conteúdo Programático

19 módulos

Legislação Incluída no Plano de Leitura

Direito Civil45▼

DL 4657/42 - LINDB
Código Civil: art. 1-21
Código Civil: art. 22-52
Código Civil: art. 53-103
Código Civil: art. 104-165
Código Civil: art. 166-196
Código Civil: art. 197-232
Código Civil: art. 233-285
Código Civil: art. 286-351
Código Civil: art. 352-407
Código Civil: art. 408-426
Código Civil: art. 427-475
Código Civil: art. 476-528
Código Civil: art. 529-578
Código Civil: art. 579-646
Código Civil: art. 647-709
Código Civil: art. 710-756
Código Civil: art. 757-853
Código Civil: art. 853-A-920
Código Civil: art. 921-943
Código Civil: art. 944-971
Código Civil: art. 972-1027
Código Civil: art. 1028-1070
Código Civil: art. 1071-1133
Código de Processo Civil: art. 703-746
Código Civil: art. 1134-1178
Código Civil: art. 1179-1203
Código Civil: art. 1204-1244
Código Civil: art. 1245-1285
Código Civil: art. 1286-1346
Código Civil: art. 1347-1358-U
Código Civil: art. 1359-1368-B
Código Civil: art. 1368-C-1430
Código Civil: art. 1431-1501
Código Civil: art. 1502-1564
Código Civil: art. 1565-1606
Código Civil: art. 1687-1722
Código Civil: art. 1723-1783
Código Civil: art. 1784-1844
Código Civil: art. 1845-1922
Código Civil: art. 1923-2001
Código Civil: art. 2002-2046
LEI 12965/14 - MARCO CIVIL DA INTERNET
LEI 13709/18 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: art. 1-22
LEI 13709/18 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: art. 23-65

Direito Constitucional33▼

Constituição Federal: art. 1-4
Constituição Federal: art. 5
Constituição Federal: art. 6-13
Constituição Federal: art. 25-36
Constituição Federal: art. 37-38
Constituição Federal: art. 39-43
Constituição Federal: art. 44-57
Constituição Federal: art. 58-69
Constituição Federal: art. 70-86
Constituição Federal: art. 87-99
Constituição Federal: art. 100-103-B
Constituição Federal: art. 104-116
Constituição Federal: art. 118-130
Constituição Federal: art. 131-144
Constituição Federal: art. 145-149-C
Constituição Federal: art. 150-152
Constituição Federal: art. 153-155
Constituição Federal: art. 156-156-B
Constituição Federal: art. 157-164-A
Constituição Federal: art. 165-169
Constituição Federal: art. 170-191
LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
Constituição Federal: art. 193-204
LEI 9507/97 – HABEAS DATA
Constituição Federal: art. 205-217
LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Constituição Federal: art. 218-225
LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
LEI 9882/99 – ADPF
LEI 11417/06 – SÚMULA VINCULANTE
Constituição Federal: art. 226-250
LEI 9868/99 – ADI/ADC/ADO
LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

Direito Processual Civil38▼

Código de Processo Civil: art. 1° - 15
Código de Processo Civil: art. 16-25
Código de Processo Civil: art. 26-63
Código de Processo Civil: art. 64-81
Código de Processo Civil: art. 82-97
Código de Processo Civil: art. 98-102
Código de Processo Civil: art. 103-124
Código de Processo Civil: art. 125-138
Código de Processo Civil: art. 139-175
Código de Processo Civil: art. 176-235
Código de Processo Civil: art. 236-275
Código de Processo Civil: art. 276-310
Código de Processo Civil: art. 311-334
Código de Processo Civil: art. 335-353
Código de Processo Civil: art. 354-383
Código de Processo Civil: art. 384-449
Código de Processo Civil: art. 450-484
Código de Processo Civil: art. 485-501
Código de Processo Civil: art. 502-527
Código de Processo Civil: art. 528-553
Código de Processo Civil: art. 554-598
Código de Processo Civil: art. 599-658
Código de Processo Civil: art. 659-702
Código de Processo Civil: art. 747-782
Código de Processo Civil: art. 783-830
Código de Processo Civil: art. 831-861
Código de Processo Civil: art. 862-909
Código de Processo Civil: art. 910-928
Código de Processo Civil: art. 929-950
Código de Processo Civil: art. 951-987
Código de Processo Civil: art. 988-1008
Código de Processo Civil: art. 1009-1020
Código de Processo Civil: art. 1021-1026
Código de Processo Civil: art. 1027-1035
Código de Processo Civil: art. 1036-1044
Código de Processo Civil: art. 1045-1072
LEI 13140/15 - MEDIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI 12153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Direito Penal22▼

Código Penal: art. 1° - 12
Código Penal: art. 13-19
Código Penal: art. 20-31
Código Penal: art. 32-48
Código Penal: art. 49-63
Código Penal: art. 64-69
Código Penal: art. 70-95
Código Penal: art. 96-120
Código Penal: art. 121-137
Código Penal: art. 138-150
Código Penal: art. 151-156
Código Penal: art. 157-160
Código Penal: art. 161-179
Código Penal: art. 180-207
Código Penal: art. 208-226
Código Penal: art. 227-249
Código Penal: art. 250-288-A
Código Penal: art. 289-311-A
Código Penal: art. 312-337-A
Código Penal: art. 337-B-337-P
Código Penal: art. 338-359
Código Penal: art. 359-A-359-H

Direito Processual Penal22▼

Código de Processo Penal: art. 1° - 3-F
Código de Processo Penal: art. 4-23
Código de Processo Penal: art. 24-62
Código de Processo Penal: art. 63-82
Código de Processo Penal: art. 83-94
Código de Processo Penal: art. 95-144-A
Código de Processo Penal: art. 145-184
Código de Processo Penal: art. 185-225
Código de Processo Penal: art. 226-250
Código de Processo Penal: art. 251-281
Código de Processo Penal: art. 282-300
Código de Processo Penal: art. 301-310-A
Código de Processo Penal: art. 311-318-B
Código de Processo Penal: art. 319-369
Código de Processo Penal: art. 370-393
Código de Processo Penal: art. 422-472
Código de Processo Penal: art. 473-518
Código de Processo Penal: art. 519-573
Código de Processo Penal: art. 574-592
Código de Processo Penal: art. 593-631
Código de Processo Penal: art. 637-667
Código de Processo Penal: art. 791-809

Legislação30▼

Constituição Federal: art. 14-24
Código de Processo Penal: art. 394-421
LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Art. 1-13
Código Civil: art. 1607-1686
LEI 13303/16 – ESTATUTO EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: art. 1-27
LEI 13848/19 - AGÊNCIAS REGULADORAS
LEI 13303/16 – ESTATUTO EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: art. 28-50
LEI 13019/14 - PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI 13303/16 – ESTATUTO EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: art. 51-95
LEI 6024/74 - INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LEI 10098/00 - NORMAS GERAIS DE ACESSIBILIDADE
LEI 9099/95 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
LEI 8176/91 - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
LEI 8038/90 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS: art. 1-47
LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS: art. 48-73
LEI 14344/22 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
CÓDIGO FLORESTAL: art. 1-40
CÓDIGO FLORESTAL: art. 41-75
DECRETO 20910/32 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEI 7853/89 – APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DECRETO-LEI 4597/42 - PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA
LEI 12527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEI 8212/91 - SEGURIDADE SOCIAL: art. 1-26
LEI 8212/91 - SEGURIDADE SOCIAL: art. 27-102
LEI 12288/10 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
LEI 15190/25 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CAPA BASE MAGIS

Direito Administrativo18▼

LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 11079/04 - PPP
DECRETO-LEI 25/37 - TOMBAMENTO
LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Art. 14-24
DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEI 9790/99 - OSCIP
LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
LEI 12846/13 - ANTICORRUPÇÃO
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: art. 1-17
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: art. 18-58
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: art. 59-86
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: art. 87-139
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: art. 140-194
LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS: art. 1-96
LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS: art. 97-166
LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS: art. 167-250

Direitos Humanos3▼

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: art. 1-26
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: art. 27-82

Direito Agrário1▼

LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

Direito Penal - Legislação Extravagante19▼

LEI 9099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
LEI 9613/98 - LAVAGEM DE DINHEIRO
LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
LEI 9455/97 - TORTURA
LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
LEI 11340/06 – MARIA DA PENHA
LEI 9296/96 – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI 7716/89 - PRECONCEITO
LEI 8137/90 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
LEI 9807/99 - PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
LEI 7210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL: art. 1-48
LEI 7210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL: art. 49-70
LEI 7210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL: art. 71-121
LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
LEI 7210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL: art. 122-146-E
LEI 7210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL: art. 147-204
LEI 15358/26 - MARCO LEGAL DO CRIME ORGANIZADO

Direitos Difusos e Coletivos6▼

LEI 10216/01- PROTEÇÃO E DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS
LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ART.1-40
LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ART.41-125
LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO
LEI 8080/90 – SAÚDE
LEI 8742/93 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Direito Tributário4▼

CTN: art. 1- 82-A
CTN: art. 96-156
CTN: art. 157-193
CTN: art. 194-218

Direito do Consumidor3▼

CDC: art. 1-38
CDC: art. 39-80
CDC: art. 81-107

Direito da Criança e do Adolescente6▼

ECA: art. 1-38
ECA: art. 39-52-D
ECA: art. 53-94-A
ECA: art. 95-137
LEI 12594/12 - SINASE
ECA: art. 138-199-E

Direito da Pessoa Idosa1▼

ECA: art. 200-265-A

Direito Ambiental6▼

LEI 9985/00 - SNUC
LC 140/11 - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
RESOLUÇÃO 237/97 CONAMA
RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA
LEI 6938/81 - PNMA
LEI 12305/10 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Direito Empresarial26▼

LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: art. 1-46
LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: art. 47-69
LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: art. 69-A-107
LEI 7357/85 - CHEQUE
DECRETO-LEI 167/67 - TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL
LEI 11101/05 - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO: art. 108-167-E
LEI 9492/97 - PROTESTO DE TÍTULOS
LEI 5474/68 - DUPLICATA
LEI 13775/18 - DUPLICATA ESCRITURAL
LEI 11101/05 - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO: art. 167-F-199
DECRETO 57663/66 - LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA
LEI 6404/76 - S/A: arts. 1-45
LEI 6404/76 - S/A: arts. 46-105
LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 1-49
LEI 6404/76 - S/A: arts. 106-165-A
LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 50-93
LEI 6404/76 - S/A: arts. 166-205
LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 94-125
LEI 6404/76 - S/A: arts. 206-264
LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 126-157
LEI 6404/76 - S/A: arts. 265-299-B
LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 158-210
LC 123/06 - ME e EPP: art. 1-16
LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 211-244
LC 123/06 - ME e EPP: art. 17-27
LC 123/06 - ME e EPP: art. 28-89

Direito Previdenciário11▼

LC 108/01 – RELAÇÃO COM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 1-15
LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 16-27-A
LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 28-47
LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 48-58
LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 59-73
LC 109/01 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 74-86
LEI 9717/98 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 88-124-G
LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 125-154

Legislação Institucional da Magistratura2▼

LEI COMPLEMENTAR 35/79 - LOMAN: art.1-68
LEI COMPLEMENTAR 35/79 - LOMAN: art. 69-147

Sobre o concurso Regulares Magistratura

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Regulares Magistratura (MAGISTRATURA)

A Magistratura é uma carreira de Estado essencial, com a atribuição constitucional de administrar a Justiça no exercício do Poder Judiciário brasileiro. É uma das profissões mais almejadas e desafiadoras no campo jurídico, exigindo profundo conhecimento e dedicação. Os magistrados têm a missão de interpretar e aplicar as leis, solucionar conflitos, assegurar a efetividade dos direitos fundamentais e zelar pela manutenção do Estado Democrático de Direito. Sua atuação é crucial para a pacificação social e a garantia da segurança jurídica.

Cargos da Magistratura

A carreira na magistratura é estruturada em diferentes níveis e esferas de atuação, refletindo a complexidade do sistema judiciário brasileiro.

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