Extensivo Magistratura: Estadual e Federal

Leis Incluídas no Plano de Leitura

LEIS EM COMUM EM TODOS CARGOS

Direito Constitucional

CF/88Lei 9507/97 – Habeas Data Lei 4717/65 – Ação Popular Lei 13300/16 – Mandado de Injunção Lei 12016/09 – Mandado de Segurança Lei 12562/11 – Representação Interventiva Lei 9868/99 – ADILei 9882/99 – ADPFLei 11417/06 - SV

Direito Administrativo

Lei 8987/95 - Serviços Públicos Lei 9784/99 - Processo Administrativo Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa Lei 7347/85 - Ação Civil Pública Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Lei 11079 – PPPDecreto-Lei 3365/41 – Desapropriação por Utilidade Pública Lei 4132/62 – Desapropriação por Interesse Social Decreto-Lei 25/37 – Tombamento Lei 9790/99 – OSCIPLei 9637/98 - Organização Social Lei 11107/05 – Consórcios Públicos Lei 12846/13 – Anticorrupção Lei 13303/16 – Estatuto EP e SEMLei 8112/90 – Servidores Públicos Lei 13848/19 - Agências Reguladoras Lei 13019/14 - Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil Lei 12527/11 - Acesso à Informação

Direito Civil

LINDBCC/02

Direito Processual Civil

CPC/15Lei 9099/95 – JECLei 13140/15 – Mediação Lei 8038/90 - Processos Originários nos Tribunais Lei 13709/18 – Proteção de Dados Pessoais Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet Lei 12153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública

Direito Penal

Código Penal

Direito Processual Penal

Código de Processo Penal

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante

Lei 8072/90 - Crimes Hediondos Lei 11343/06 – Lei de Drogas Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento Lei 11340/06 – Lei Maria da Penha Lei 9099/95 - JECCRIMLei 13869/19 – Abuso de Autoridade Lei 9455/97 - Crimes de Tortura Lei 12850/13 – Organização Criminosa Lei 9613/1998 – Lavagem de Dinheiro Lei 9296/96– Interceptação Telefônica Lei 7960/89 – Prisão Temporária Lei 8137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo Lei 9807/99 – Proteção à Testemunha Lei 7716/89 – Preconceito de Raça/Cor Lei 7210/84 – LEPLei 8176/91 - Crimes contra a Ordem Econômica Lei 14344/22 – Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente Lei 15358/26 - Marco Legal Do Crime Organizado

Direito Tributário

CTN

Direito Empresarial

Lei 11101/05 – Falência e Recuperação Judicial Lei 7357/85 - Cheque Lei 9492/97 - Protesto de Títulos Decreto 57663-66 – Anexo I – Letra de Câmbio e Nota Promissória Lei 6404/76 – Lei S/ALei 5474/68 - Duplicata Lei 13775/18 – Duplicata Escritural Lei 9279/96 – Propriedade Industrial LC 123/06 - ME e EPPLei 6024/74 - Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Direito Ambiental

Lei 6938/91 – PNMALC 140/11Resolução 237/97 do CONAMACódigo Florestal Lei 9985/00 - Sistema Nacional de Unidade de Proteção Resolução 378/06 do CONAMADecreto-Lei 167/67 - Títulos de Crédito Rural Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos

Direito do Consumidor

CDC

Direito da Pessoa com Deficiência

Lei 13146/05 – Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 7853/89 – Apoio às Pessoas com Deficiência Lei 10098/00 - Normas Gerais de Acessibilidade Lei 10216/01 - Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais

Direito Previdenciário

Lei 8213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social Lei 8212/91 - Seguridade Social Lei 8742/93 - Assistência Social LC 109/01 - Previdência Complementar Lei 9717/98 - Organização E Funcionamento Dos Regimes Próprios De Previdência Lc 108/01 – Relação Com Entidades Fechadas De Previdência Complementar

Direitos Humanos

Convenção Americana sobre Direitos Humanos Declaração Universal de Direitos Humanos

Institucional

Lei Complementar 35/79 - LOMANCódigo de Ética da Magistratura Nacional

LEIS DO PLANO COMPLEMENTAR MAGISTRATURA ESTADUAL

Direito Administrativo

Lei 9469/97 - Intervenção Anômala das Pessoas Jurídicas de Direito Público Lei 13460/17 - Direito dos Usuários Serviços Públicos

Direito Civil

Lei 8245/91 – Lei de Locações Lei 10741/03 – Estatuto do Idoso Lei 8560/92 - Investigação de Paternidade Lei 6015/73 - LRPLei 5478/68 - Alimentos Lei 11804/08 - Alimentos Gravídicos

Direito Processual Civil

Lei 8080/90 – Saúde Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 10257/01 – Estatuto da Cidade Lei 9307/96 - Arbitragem Lei 1060/50 – Concessão de Assistência Judiciária aos Necessitados Lei 8437/92 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público Lei 9494/97 - Tutela Antecipada Contra Fazenda Pública Lei 10931/04 - Incorporações Imobiliárias

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante

Lei 9503/97 – Crimes de Trânsito Lei 9605/98 - Crimes contra o Meio Ambiente Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais (Parte Geral)Lei 1521/51 – Crimes contra a Economia Popular Lei 12694/12 - Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas Lei 14188/21 – Sinal Vermelho contra Violência Doméstica Lei 14022/20 - Medidas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Lei 10778/03 – Notificação Compulsória em Casos de Violência contra Mulher

Direito Eleitoral

Código Eleitoral Lei 9504/97 - Lei das Eleições Lei 9096/95 – Lei dos Partidos LC 64/90 – Inelegibilidades

Direito da Criança e do Adolescente

ECALei 12594/2012 – SINASEProvimento 118 CNJ – Audiências Concentradas

Direito da Pessoa com Deficiência

Lei 10216/01 - Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais

LEIS DO PLANO COMPLEMENTAR MAGISTRATURA FEDERAL

Direito Administrativo

DL 200/67 - Organização da Administração Federal (Art. 1-12)Lei 5010/66 - Organização da Justiça Federal de Primeira Instância

Direito Civil

Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo Decreto 20910 – Prescrição Quinquenal

Direito Processual Civil

Lei 11419/09 - Processo Judicial Eletrônico Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais Lei 12153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante

Lei 13344/16 – Repressão Tráfico de Pessoas DL 201/67 – Crimes Cometidos por Prefeitos Lei 13260/16 - Lei Antiterrorismo Lei 12288/10 - Estatuto da Igualdade Racial Lei 2889/56 – Genocídio Lei 7492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Lei 12037/09 – Identificação Criminal

Direito Tributário e Financeiro

Lei 6830/80 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Lei 4.320/64LC 101/00 - LRFDecreto-Lei 4597/42 - Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública

Direito Empresarial

Lei 4380/64 – SFHLei 6099/74 – Arrendamento Mercantil Lei 6385/76 – CVM

Direito Ambiental

Decreto 6514/08 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente

Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

Lei 9019/95 – Antidumping Lei 12529/11 – Lei do CADELei 13874/19 - Lei de Liberdade Econômica Lei 10522/02 - Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais

Direito da Pessoa com Deficiência

Lei 7853/89 – Apoio às Pessoas com Deficiência Lei 10098/00 - Normas Gerais de Acessibilidade Lei 10048/00 - Prioridade de Atendimento Lei 7853/89 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, sua Integração Social, sobre a Coordenação Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Direito Internacional

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Convenção de Viena sobre Relações Consulares Estatuto de Roma Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes Convenção contra a Corrupção - Tratado de Mérida Princípios de Yogyakarta Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Lei 13445/17 – Lei de Migração Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos – Regras de Mandela Regras de Bangkok

Direito Previdenciário

Lei 8080/90 - SUSLC 109/01 - Previdência Complementar Decreto 3048/99 - Regulamento Previdência Social

Direito Constitucional

Teoria Da Constituição Normas Constitucionais Hermenêutica Constitucional Constitucionalismo Teoria Dos Direitos Fundamentais Poder Constituinte Teoria Do Estado Organização Político-Administrativa Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário Das Funções Essenciais À Justiça Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas Das Finanças Públicas Da Ordem Econômica E Financeira Da Ordem Social Controle De Constitucionalidade

Direito Administrativo

Introdução Ao Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Organização Administrativa Atos Administrativos Poderes Administrativos Bens Públicos Serviços Públicos Responsabilidade Civil Do Estado Controle Administrativo Servidores Públicos Intervenção Do Estado Na Propriedade Improbidade Administrativa Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21Contratos Administrativos Processo Administrativo - Lei 9784/99Lei Anticorrupção Prescrição Administrativa

Direito Penal Parte Geral

Introdução E Princípios Do Direito Penal Teoria Da Lei Penal Introdução À Teoria Do Crime Fato Típico Ilicitude Culpabilidade Iter Criminis Concurso De Pessoas Teoria Geral Da Pena Aplicação Da Pena Penas Alternativas Concurso De Crimes Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação Punibilidade Prescrição

Direito Penal Parte Especial

Crimes Contra A Pessoa Crimes Contra O Patrimônio Crimes Contra A Dignidade Sexual Crimes Contra A Família Crimes Contra A Incolumidade Pública Crimes Contra A Fé Pública Crimes Contra A Administração Pública Crimes Contra O Estado Democrático De Direito Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos Crimes Contra A Propriedade Imaterial Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Direito Processual Penal

Lei Processual Penal Sistemas E Princípios Processuais Penais Inquérito Policial Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição E Competência Criminal Incidentes Processuais E Questões Incidentais Teoria Geral Da Prova Provas Em Espécie Prisões Sentença Liberdade Provisória Procedimentos Criminais Procedimento Especial Do Júri Teoria Geral Das Nulidades Recursos - Teoria Geral E Espécies Habeas Corpus Citações E Intimações Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)Pessoas - Natural E Jurídica Domicílio Bens Negócio Jurídico Prescrição E Decadência Direito Das Obrigações Teoria Geral Dos Contratos Contratos Em Espécie Responsabilidade Civil Direito Das Coisas Direito De Família Direito Das Sucessões

Direito Processual Civil

Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil Ação Processo Jurisdição E Competência Sujeitos Do Processo Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios Litisconsórcio Intervenção De Terceiros Atos Processuais E Nulidades Tutela Provisória Petição Inicial Respostas Do Réu E Fase Ordinatória Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie Sentença E Coisa Julgada Liquidação E Cumprimento De Sentença Procedimentos Especiais Execução De Título Extrajudicial Ação Rescisória Processo Nos Tribunais Teoria Dos Precedentes Irdr E Iac Teoria Geral Dos Recursos Recursos Em Espécie Juizados Especiais Cíveis

Humanística

Introdução À Filosofia Do Direito E Teorias Contemporâneas Da Justiça Pontos Relevantes Da Sociologia Jurídica Psicologia Jurídica Juspositivismo Pós-Positivismo Direito Antidiscriminatório Teoria Geral Do Direito Análise Econômica Do Direito Direito Digital Ética E Estatuto Jurídico Da Magistratura Nacional

Direitos Humanos

Direitos Humanos

Legislação Penal Extravagante

Lei 11343/06 - Lei De Drogas Lei 13260/16 - Antiterrorismo Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais Lei 2889/56 - Genocídio Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito Lei 8072/90 - Crimes Hediondos Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento Lei 11340/06 - Maria Da Penha Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária Lei 12850/13 - Organização Criminosa Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica Lei 9455/97 - Tortura Dl 201/67 – Crimes De Responsabilidade De Prefeito Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal Crimes Na Lei De Falência Lei 9434/97 - Crimes Na Lei De Transplante De Órgãos E Tecidos Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas Lei 14597/23 - Crimes Na Lei Geral Do Esporte Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras - Lc 105/01

Direito Ambiental

Introdução E Princípios Ambientais Competência Ambiental Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente Tutela Administrativa Do Meio Ambiente Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente Política Nacional Do Meio Ambiente Licenciamento Ambiental Política Nacional De Recursos Hídricos

Difusos

Introdução E Princípios Instrumentos Extrajudiciais De Tutela Coletiva Processo Civil Coletivo Ação Popular Ação Civil Pública Habeas Data Mandado De Injunção Mandado De Segurança Defesa Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Direito Da Saúde E Medicamentos

Eca

Eca: Evolução Histórica Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca Normativa Internacional Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção Prevenção Medidas De Proteção Da Prática De Ato Infracional Dos Crimes E Das Infrações Administrativas Acesso À Justiça Conselho Tutelar Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Consumidor

Princípios Fundamentais Direitos Básicos Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Elementos Da Relação De Consumo Oferta, Publicidade E Práticas Abusivas Responsabilidade Pelo Fato E Pelo Vício Do Produto E Do Serviço Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores

Direito Eleitoral

Princípios Do Direito Eleitoral Direitos Políticos E Partidos Políticos Órgãos Da Justiça Eleitoral Sistemas Eleitorais Alistamento Eleitoral Convenção Partidária Registro De Candidatura Propaganda Eleitoral Campanha Eleitoral, Financiamento E Prestação De Contas Perda De Mandato Eletivo, Invalidação De Votos E Eleição Suplementar Nulidade E Anulabilidade De Votos Processo Eleitoral Ilicitude E Crimes Eleitorais Ações E Recursos Eleitorais

Direito Empresarial

Empresário E Obrigações Empresariais Propriedade Industrial Títulos De Crédito Direito Societário Falência Recuperação Judicial Contratos Empresariais

Direito Tributário

Noções Introdutórias Princípios Tributários Imunidades Tributárias Tributos Estaduais Tributos Federais Tributos Municipais Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Exclusão Do Crédito Tributário Obrigação Tributária Repartições Constitucionais Extinção Do Crédito Tributário Responsabilidade E Solidariedade Tributária

Direito Financeiro

Introdução Às Normas De Direito Financeiro Orçamento Público Receita Pública Despesa Pública Precatórios Endividamento Público

LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;Súmulas do STJ e STF: Separadas por matéria e assunto;Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.

Bônus - Resumos Destacados

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus: