Conteúdo Programático
Leis Incluídas no Plano de Leitura
Direito Notarial
- Lei 8935/94 – Serviços Notariais E De Registro
- Lei 6015/73 - Registros Públicos
- Convenção Sobre A Eliminação Da Exigência De Legalização De Documentos Públicos Estrangeiros
- Resolução 228/16 Cnj - Aplicação Da Convenção Da Apostila
- Provimento 149/23 Cnj - Código Nacional De Normas - Foro Extrajudicial
- Lei 7433/85 - Lavratura De Escrituras Públicas
- Lei 14382/22 - Sistema Eletrônico Dos Registros Públicos
- Lei 14711/23 - Marco Legal Das Garantias
- Lei 9492/97 - Protesto De Títulos
- Lei 6739/79 - Matrícula E Registro De Imóveis Rurais
- Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
- Lei 13465/17 – Reurb
- Lei 11952/09 - Regularização Fundiária No Âmbito Da Amazônia Legal
- Decreto 9310/18 - Normas Gerais E Os Procedimentos Aplicáveis À Regularização Fundiária Urbana
- Dl 911/69 - Alienação Fiduciária De Bens Móveis
- Resolução 402/21 Cnj - Ações De Caráter Informativo
- Resolução 35/07 Cnj - Lavratura Dos Atos Notariais Relacionados A Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual E Extinção Consensual De União Estável Por Via Administrativa
Direito Constitucional
- Constituição Federal - Artigos Cobrados No Edital
- Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
- Lei Complementar 35/79 – Loman
- Pacto Internacional De Direitos Civil E Políticos
- Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
- Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial
- Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
- Declaração Universal De Direitos Humanos
- Convenção Americana De Direitos Humanos
Direito Administrativo
- Lei 9784/99 – Processo Administrativo
- Lei 8987/95 – Serviços Públicos
- Lei 8112/90 – Servidores Públicos
- Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
- Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
- Lei 10294/99 - Proteção E Defesa Do Usuário Do Serviço Público Do Estado
- Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
- Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
- Lei 4717/65 – Ação Popular
- Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
- Lei 12846/13 - Anticorrupção
Direito Tributário
- Código Tributário
- Lei 9393/96 - Imposto Sobre Propriedade Rural
- Dl 406/68 - Normas Gerais De Direito Financeiro Aplicável O Icms E Issqn
- Lei 10169/00 – Fixação De Emolumentos
Direito Civil
- Lindb
- Código Civil - Artigos Cobrados No Edital
- Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
- Lei 4380/64 – Sfh
- Lei 11977/09 – Pmcmv
- Lei 8245/91 - Lei De Locações
- Lei 4591/64 - Condomínios Em Edifícios E Incorporações Imobiliárias
- Lei 8009/97 - Bem De Família
- Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
- Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica
Processo Civil
- Código de Processo Civil - Artigos cobrados no edital
- Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
- Lei 9307/96 - Arbitragem
- Lei 13140/15 - Mediação Na Administração Pública
- Decreto-Lei 167/67 - Títulos De Crédito Rural
Direito Penal e Processo Penal
- Código Penal - Artigos cobrados no edital
- Código de Processo Penal - Artigos cobrados no edital
- Lei 9807/99 - Proteção À Testemunha
- Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
- Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
Direito Empresarial
- Lc 123/06 – Me E Epp
- Lei 8934/94 - Registro Público De Empresas Mercantis
Leis que serão disponibilizadas até 08/03
- Resolução 583 Cnj
- Lei 10.267/2001
- Lei 8134/90
- Lei 7713/198
- Resolução 571/2024 Cnj
- Lei 7652/88
Bônus - Resumos Destacados
Direito Administrativo
- Introdução Ao Direito Administrativo
- Regime Jurídico Administrativo
- Organização Administrativa
- Atos Administrativos
- Poderes Administrativos
- Bens Públicos
- Serviços Públicos
- Responsabilidade Civil Do Estado
- Controle Administrativo
- Servidores Públicos
- Intervenção Do Estado Na Propriedade
- Improbidade Administrativa
- Processo Administrativo - Lei 9784/99
- Lei 12846/13 - Anticorrupção
Direito Constitucional
- Teoria Da Constituição
- Normas Constitucionais
- Hermenêutica Constitucional
- Constitucionalismo
- Poder Constituinte
- Organização Político-Administrativa
- Poder Executivo
- Poder Legislativo
- Poder Judiciário
- Das Funções Essenciais À Justiça
- Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
- Das Finanças Públicas
- Da Ordem Social
- Controle De Constitucionalidade
Penal Parte Geral
- Introdução E Princípios Do Direito Penal
- Teoria Da Lei Penal
- Introdução À Teoria Do Crime
- Fato Típico
- Ilicitude
- Culpabilidade
- Iter Criminis
- Concurso De Pessoas
- Teoria Geral Da Pena
- Aplicação Da Pena
- Penas Alternativas
- Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
- Punibilidade
- Prescrição
Penal Especial
- Crimes Contra A Fé Pública
- Crimes Contra A Administração Pública
Direitos Humanos
- Direitos Humanos
Bônus Inclusos
Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:
- LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
- Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
- Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
- Súmulas do STJ e STF: Separadas por matéria e assunto;
- Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
- Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.
Sobre o concurso ENAC - Exame Nacional de Cartórios
O que é ENAC - Exame Nacional de Cartórios (ENAC)
O Exame Nacional de Cartórios (ENAC) é um processo seletivo nacional e unificado, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Seu principal objetivo é conferir a habilitação necessária para a inscrição em concursos públicos de provimento ou remoção de serventias extrajudiciais em todo o país. O ENAC busca padronizar a seleção, fortalecer a transparência e democratizar o acesso à titularidade dos serviços notariais e de registro. Com caráter exclusivamente eliminatório, e não classificatório, o exame é um pré-requisito obrigatório para quem almeja a carreira em cartórios, sendo realizado ao menos duas vezes por ano.
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