Conteúdo Programático

14 módulos

Princípios Institucionais1 PDF▼

PDF 1Lei Orgânica da Defensoria - LC 80 de 1994

Direito do Consumidor3 PDFs▼

MaterialCódigo de Defesa do Consumidor - CDC (1 PDF)▼

PDF 1Código de Defesa do Consumidor - CDC

MaterialCódigo de Defesa do Consumidor (COMPACTO) (1 PDF)▼

PDF 2Código de Defesa do Consumidor (COMPACTO)

MaterialSistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC (1 PDF)▼

PDF 3Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC

Direito da Criança e do Adolescente19 PDFs▼

MaterialEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1 PDF)▼

PDF 1Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

MaterialEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA (COMPACTO) (1 PDF)▼

PDF 2Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (COMPACTO)

MaterialECA Digital - Lei nº 15.211/2025 (1 PDF)▼

PDF 3ECA Digital - Lei nº 15.211/2025

MaterialEstatuto da Juventude (1 PDF)▼

PDF 4Estatuto da Juventude

MaterialConvencão - Apectos civis sobre sequestro internacional (1 PDF)▼

PDF 5Convencão - Apectos civis sobre sequestro internacional

MaterialConvenção relativa à proteção das crianças em matéria de adoção internacional (1 PDF)▼

PDF 6Convenção relativa à proteção das crianças em matéria de adoção internacional

MaterialDeclaração dos Direitos da Criança - 1959 (1 PDF)▼

PDF 7Declaração dos Direitos da Criança - 1959

MaterialConvenção sobre os Direitos da Criança - 1989 (1 PDF)▼

PDF 8Convenção sobre os Direitos da Criança - 1989

MaterialDiretrizes de RIAD (1 PDF)▼

PDF 9Diretrizes de RIAD

MaterialRegras de Beijing (1 PDF)▼

PDF 10Regras de Beijing

MaterialLei 14.040/2020 - Educação na Pandemia (1 PDF)▼

PDF 11Lei 14.040/2020 - Educação na Pandemia

MaterialLei do Sinase - Medidas socioeducacativas (1 PDF)▼

PDF 12Lei do Sinase - Medidas socioeducacativas

MaterialPortaria 1.082 de 2014 - PNAISARI (1 PDF)▼

PDF 13Portaria 1.082 de 2014 - PNAISARI

MaterialResolução 109 de 2009 - Serviços socioassistenciais - Conanda (1 PDF)▼

PDF 14Resolução 109 de 2009 - Serviços socioassistenciais - Conanda

MaterialResolução 113 - Conanda (1 PDF)▼

PDF 15Resolução 113 - Conanda

MaterialResolução 214 do CONANDA (1 PDF)▼

PDF 16Resolução 214 do CONANDA

MaterialSistema de Garantias - Lei nº 13.431 de 2017 (1 PDF)▼

PDF 17Sistema de Garantias - Lei nº 13.431 de 2017

MaterialPolíticas Públicas para Primeira Infância (1 PDF)▼

PDF 18Políticas Públicas para Primeira Infância

MaterialLei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) (1 PDF)▼

PDF 19Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022)

Difusos e Coletivos15 PDFs▼

MaterialLei da ACP - Ação Civil Pública (1 PDF)▼

PDF 1Lei da ACP - Ação Civil Pública

MaterialLei de Assistência Social (1 PDF)▼

PDF 2Lei de Assistência Social

MaterialEstatuto da Igualdade Racial (1 PDF)▼

PDF 3Estatuto da Igualdade Racial

MaterialLei do SUS (Lei 8.080/1990) (1 PDF)▼

PDF 4Lei do SUS (Lei 8.080/1990)

MaterialLei do Parcelamento do Solo (1 PDF)▼

PDF 5Lei do Parcelamento do Solo

MaterialLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1 PDF)▼

PDF 6Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

MaterialEstatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001 (1 PDF)▼

PDF 7Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001

MaterialDecreto - População em situação de rua (1 PDF)▼

PDF 8Decreto - População em situação de rua

MaterialLei do Habeas Data (1 PDF)▼

PDF 9Lei do Habeas Data

MaterialLei da ação popular (1 PDF)▼

PDF 10Lei da ação popular

MaterialLei do MI - Mandado de Injunção (1 PDF)▼

PDF 11Lei do MI - Mandado de Injunção

MaterialLei do MS - Mandado de Segurança (1 PDF)▼

PDF 12Lei do MS - Mandado de Segurança

MaterialMP 2.220/01 - Concessão Especial (1 PDF)▼

PDF 13MP 2.220/01 - Concessão Especial

MaterialEstatuto da Pessoa Idosa (1 PDF)▼

PDF 14Estatuto da Pessoa Idosa

MaterialPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/12 (1 PDF)▼

PDF 15Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/12

Direito Civil14 PDFs▼

MaterialLINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1 PDF)▼

PDF 1LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

MaterialCódigo Civil - 2002 (1 PDF)▼

PDF 2Código Civil - 2002

MaterialCódigo Civil - 2002 (COMPACTO) (1 PDF)▼

PDF 3Código Civil - 2002 (COMPACTO)

MaterialEstatuto da Pessoa com Deficiência - EPCD (1 PDF)▼

PDF 4Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPCD

MaterialLei de Alienação Parental (1 PDF)▼

PDF 5Lei de Alienação Parental

MaterialLei de Alimentos (1 PDF)▼

PDF 6Lei de Alimentos

MaterialLei de Alimentos Gravídicos (1 PDF)▼

PDF 7Lei de Alimentos Gravídicos

MaterialLGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (1 PDF)▼

PDF 8LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

MaterialLei de Falência e Recuperação Judicial/extrajudicial (1 PDF)▼

PDF 9Lei de Falência e Recuperação Judicial/extrajudicial

MaterialLei do Bem de Família (1 PDF)▼

PDF 10Lei do Bem de Família

MaterialLei de Regularização Fundiária (1 PDF)▼

PDF 11Lei de Regularização Fundiária

MaterialDecreto nº 911/69 - Alienação Fiduciária (1 PDF)▼

PDF 12Decreto nº 911/69 - Alienação Fiduciária

MaterialMarco Civil da Internet (1 PDF)▼

PDF 13Marco Civil da Internet

MaterialLei de Planos de Saúde (1 PDF)▼

PDF 14Lei de Planos de Saúde

Direito Processual Civil7 PDFs▼

MaterialNovo Código de Processo Civil - NCPC (1 PDF)▼

PDF 1Novo Código de Processo Civil - NCPC

MaterialNovo Código de Processo Civil (COMPACTO) (1 PDF)▼

PDF 2Novo Código de Processo Civil (COMPACTO)

MaterialLei do Processo Eletrônico (1 PDF)▼

PDF 3Lei do Processo Eletrônico

MaterialJuizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 (1 PDF)▼

PDF 4Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95

MaterialResolução 345 CNJ - Juizo 100 digital (1 PDF)▼

PDF 5Resolução 345 CNJ - Juizo 100 digital

MaterialResolução 372 CNJ - Balcão virtual (1 PDF)▼

PDF 6Resolução 372 CNJ - Balcão virtual

MaterialLei 13.140/2015 - Mediação e Conciliação (1 PDF)▼

PDF 7Lei 13.140/2015 - Mediação e Conciliação

Direitos Humanos23 PDFs▼

MaterialEstatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional) (1 PDF)▼

PDF 1Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

MaterialAs novas 100 Regras de Brasília (1 PDF)▼

PDF 2As novas 100 Regras de Brasília

MaterialCADH e seus Protocolos Facultativos (1 PDF)▼

PDF 3CADH e seus Protocolos Facultativos

MaterialConvenção de Belém do Pará (1 PDF)▼

PDF 4Convenção de Belém do Pará

MaterialConvenção Interamericana - Pessoa portadora de deficiência (1 PDF)▼

PDF 5Convenção Interamericana - Pessoa portadora de deficiência

MaterialConvenção de Nova York (Pessoa com Deficiência) (1 PDF)▼

PDF 6Convenção de Nova York (Pessoa com Deficiência)

MaterialConvenção de Trabalhadores Migrantes (1 PDF)▼

PDF 7Convenção de Trabalhadores Migrantes

MaterialConvenção dos Refugiados (1 PDF)▼

PDF 8Convenção dos Refugiados

MaterialConvenção Interamericana contra o racismo (1 PDF)▼

PDF 9Convenção Interamericana contra o racismo

MaterialConvenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU) (1 PDF)▼

PDF 10Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU)

MaterialDeclaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH (1 PDF)▼

PDF 11Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH

MaterialPacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) (1 PDF)▼

PDF 12Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

MaterialPacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) (1 PDF)▼

PDF 13Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

MaterialRegras de Mandela (1 PDF)▼

PDF 14Regras de Mandela

MaterialResolução OEA - Defensores Públicos (1 PDF)▼

PDF 15Resolução OEA - Defensores Públicos

MaterialConvenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (1 PDF)▼

PDF 16Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

MaterialConvenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1 PDF)▼

PDF 17Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

MaterialProtocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1 PDF)▼

PDF 18Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

MaterialConvenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU) (1 PDF)▼

PDF 19Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU)

MaterialProtocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1 PDF)▼

PDF 20Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

MaterialConvenção Interamericana contra a Tortura (1 PDF)▼

PDF 21Convenção Interamericana contra a Tortura

MaterialConvenção Sobre Diversidade Biológica (1 PDF)▼

PDF 22Convenção Sobre Diversidade Biológica

MaterialTratado de Marraqueche (1 PDF)▼

PDF 23Tratado de Marraqueche

Direito Constitucional5 PDFs▼

MaterialConstituição Federal (Tradicional) (1 PDF)▼

PDF 1Constituição Federal (Tradicional)

MaterialConstituição Federal (COMPACTO) (1 PDF)▼

PDF 2Constituição Federal (COMPACTO)

MaterialLei da ADI, ADC, ADO (1 PDF)▼

PDF 3Lei da ADI, ADC, ADO

MaterialLei da ADPF (1 PDF)▼

PDF 4Lei da ADPF

MaterialSúmulas (1 PDF)▼

PDF 5Lei da Súmula Vinculante

Direito Penal e Legislação Penal Especial18 PDFs▼

MaterialCódigo Penal - Parte Geral (1 PDF)▼

PDF 1Código Penal - Parte Geral

MaterialCódigo Penal - Parte Geral (COMPACTO) (1 PDF)▼

PDF 2Código Penal - Parte Geral (COMPACTO)

MaterialCódigo Penal - Parte Especial (1 PDF)▼

PDF 3Código Penal - Parte Especial

MaterialCódigo Penal - Parte Especial (COMPACTO) (1 PDF)▼

PDF 4Código Penal - Parte Especial (COMPACTO)

MaterialLei Maria da Penha (1 PDF)▼

PDF 5Lei Maria da Penha

MaterialLei Antifacção (1 PDF)▼

PDF 6Lei Antifacção

MaterialLei de Crimes Ambientais (1 PDF)▼

PDF 7Lei de Crimes Ambientais

MaterialCrimes de Trânsito (1 PDF)▼

PDF 8Crimes de Trânsito

MaterialLei de Drogas (1 PDF)▼

PDF 9Lei de Drogas

MaterialEstatuto do Desarmamento (1 PDF)▼

PDF 10Estatuto do Desarmamento

MaterialLei Antimanicomial (1 PDF)▼

PDF 11Lei Antimanicomial

MaterialLei de Tortura (1 PDF)▼

PDF 12Lei de Tortura

MaterialLei de Crimes de Preconceito (1 PDF)▼

PDF 13Lei de Crimes de Preconceito

MaterialLei de Crimes Hediondos (1 PDF)▼

PDF 14Lei de Crimes Hediondos

MaterialLei de Organização Criminosa (1 PDF)▼

PDF 15Lei de Organização Criminosa

MaterialNova Lei de Abuso de Autoridade (1 PDF)▼

PDF 16Nova Lei de Abuso de Autoridade

MaterialLei de Lavagem de Dinheiro (1 PDF)▼

PDF 17Lei de Lavagem de Dinheiro

MaterialLei de Contravenções Penais - LCP (1 PDF)▼

PDF 18Lei de Contravenções Penais - LCP

Direito Processual Penal5 PDFs▼

MaterialCódigo de Processo Penal - CPP (1 PDF)▼

PDF 1Código de Processo Penal - CPP

MaterialCódigo de Processo Penal - CPP (COMPACTO) (1 PDF)▼

PDF 2Código de Processo Penal - CPP (COMPACTO)

MaterialJuizados Especiais Criminais - Lei nº 9.099/95 (1 PDF)▼

PDF 3Juizados Especiais Criminais - Lei nº 9.099/95

MaterialLei de Interceptação Telefônica (1 PDF)▼

PDF 4Lei de Interceptação Telefônica

MaterialLei de Prisão Temporária (1 PDF)▼

PDF 5Lei de Prisão Temporária

Execução Penal3 PDFs▼

MaterialLEP - Lei de Execução Penal (1 PDF)▼

PDF 1LEP - Lei de Execução Penal

MaterialLEP - Lei de Execução Penal (COMPACTO) (1 PDF)▼

PDF 2LEP - Lei de Execução Penal (COMPACTO)

MaterialPresídios Federais - Lei nº 11.671/2008 (1 PDF)▼

PDF 3Presídios Federais - Lei nº 11.671/2008

Direito Administrativo11 PDFs▼

MaterialLei de Improbidade Administrativa (1 PDF)▼

PDF 1Lei de Improbidade Administrativa

MaterialLei dos Usuários de Serviços Públicos (1 PDF)▼

PDF 2Lei dos Usuários de Serviços Públicos

MaterialNova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (1 PDF)▼

PDF 3Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

MaterialLei do Processo Administrativo Federal (1 PDF)▼

PDF 4Lei do Processo Administrativo Federal

MaterialLei de Concessão e Permissão (1 PDF)▼

PDF 5Lei de Concessão e Permissão

MaterialDecreto Lei n. 3.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública (1 PDF)▼

PDF 6Decreto Lei n. 3.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

MaterialLei nº 9.790/1999 - OSCIP (1 PDF)▼

PDF 7Lei nº 9.790/1999 - OSCIP

MaterialLei de Acesso à Informação (1 PDF)▼

PDF 8Lei de Acesso à Informação

MaterialLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (1 PDF)▼

PDF 9Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada

MaterialLei nº 9.637/1998 (Organizações Sociais) (1 PDF)▼

PDF 10Lei nº 9.637/1998 (Organizações Sociais)

MaterialLei nº 8.112/90 (Servidores Públicos Federais) (1 PDF)▼

PDF 11Lei nº 8.112/90 (Servidores Públicos Federais)

Direito Tributário1 PDF▼

PDF 1Código Tributário completo

Resoluções do CNJ cobradas em provas de Defensoria Pública24 PDFs▼

MaterialResolução nº 687/2026 - Alvarás para atividades artísticas de crianças e adolescentes no ambiente digital (1 PDF)▼

PDF 1Resolução nº 687/2026 - Alvarás para atividades artísticas de crianças e adolescentes no ambiente digital

MaterialResolução 213 de 2015 do CNJ - Regramento da audiência de custódia (1 PDF)▼

PDF 2Resolução 213 de 2015 do CNJ - Regramento da audiência de custódia

MaterialResolução 05/2016 do CNPCP - Numeros Clausus (1 PDF)▼

PDF 3Resolução 05/2016 do CNPCP - Numeros Clausus

MaterialResolução 369 CNJ - Substituição da privação de liberdade de gestante (1 PDF)▼

PDF 4Resolução 369 CNJ - Substituição da privação de liberdade de gestante

MaterialRecomendação 87 CNJ - Regulamenta o art. 88, V do ECA (1 PDF)▼

PDF 5Recomendação 87 CNJ - Regulamenta o art. 88, V do ECA

MaterialJurisprudência (1 PDF)▼

PDF 6Recomendação 123 CNJ - Recomenda ao Judiciário seguir os DH e a juris internacional da Corte IDH

MaterialResolução 23 CNPCP - Regulamenta a visita conjugal ou íntima aos presos (1 PDF)▼

PDF 7Resolução 23 CNPCP - Regulamenta a visita conjugal ou íntima aos presos

MaterialResolução 113 CNJ - Execução de PPL e medida de segurança (1 PDF)▼

PDF 8Resolução 113 CNJ - Execução de PPL e medida de segurança

MaterialResolução 125 CNJ - Política Judiciária Nacional de tratamento adequado (1 PDF)▼

PDF 9Resolução 125 CNJ - Política Judiciária Nacional de tratamento adequado

MaterialResolução 287 CNJ - Procedimentos para indígenas acusadas, rés e condenadas (1 PDF)▼

PDF 10Resolução 287 CNJ - Procedimentos para indígenas acusadas, rés e condenadas

MaterialResolução 345 CNJ - Juízo 100% digital (1 PDF)▼

PDF 11Resolução 345 CNJ - Juízo 100% digital

MaterialResolução 348 CNJ - População LGBTQIAPN+ no sistema prisional (1 PDF)▼

PDF 12Resolução 348 CNJ - População LGBTQIAPN+ no sistema prisional

MaterialResolução 367 CNJ - Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (1 PDF)▼

PDF 13Resolução 367 CNJ - Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

MaterialResolução 372 CNJ - Balcão Virtual (1 PDF)▼

PDF 14Resolução 372 CNJ - Balcão Virtual

MaterialResolução 385 CNJ - Núcleos de Justiça 4.0 (1 PDF)▼

PDF 15Resolução 385 CNJ - Núcleos de Justiça 4.0

MaterialResolução 391 CNJ - Regulamenta a remição (1 PDF)▼

PDF 16Resolução 391 CNJ - Regulamenta a remição

MaterialResolução 412 CNJ - Regulamenta o monitoramento eletrônico de pessoas. (1 PDF)▼

PDF 17Resolução 412 CNJ - Regulamenta o monitoramento eletrônico de pessoas.

MaterialResolução 414 CNJ - Exames de corpo em crimes com indícios de tortura (1 PDF)▼

PDF 18Resolução 414 CNJ - Exames de corpo em crimes com indícios de tortura

MaterialResolução 425 CNJ - PopRua no Judiciário (1 PDF)▼

PDF 19Resolução 425 CNJ - PopRua no Judiciário

MaterialResolução 474 CNJ - (BNMP 3.0) (1 PDF)▼

PDF 20Resolução 474 CNJ - (BNMP 3.0)

MaterialResolução 487 CNJ - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (1 PDF)▼

PDF 21Resolução 487 CNJ - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário

MaterialResolução 492 CNJ - Adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos do Judiciário (1 PDF)▼

PDF 22Resolução 492 CNJ - Adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos do Judiciário

MaterialResolução 510/2023 do CNJ - Regulamenta a criação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias (1 PDF)▼

PDF 23Resolução 510/2023 do CNJ - Regulamenta a criação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias

MaterialRecomendação 168/2026 - Estatuto da Magistratura Interamericana (1 PDF)▼

PDF 24Recomendação 168/2026 - Estatuto da Magistratura Interamericana

Sobre o concurso Regulares Defensor

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Defensor Público

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja missão primordial é garantir o acesso à justiça de forma integral e gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade que não podem arcar com os custos de um advogado particular. Atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus (judicial e extrajudicial), dos direitos individuais e coletivos. Presente em esferas federal (Defensoria Pública da União – DPU), distrital (DPDF) e estadual (DPEs), a instituição materializa o direito constitucional à assistência jurídica, assegurando a igualdade e a cidadania.

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