MP-RJ Analista Ministerial - Área Processual Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Organização Do Mp

• Res 181/17 Cnmp – Procedimento Investigatório Criminal
• Res 23/07 Cnmp – Inquérito Civil
• Res 164/17 Cnmp – Recomendação
• Lei 8625/93 - Lei Orgânica Do Mp
• Decreto 2479/79 - Regulamento Do Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis 

Tutela Coletiva

• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 13140/15 - Mediação Na Administração Pública
• Lei 13140/15 - Mediação Na Administração Pública
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 12846/13 – Anticorrupção
• Lei 8742/93 - Assistência Social
• Lei 11445/07 – Saneamento Básico
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei 13089/15 - Estatuto Da Metrópole
• Lei 13146/15 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 8069/90 - Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Direito Administrativo

• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos

Direito Constitucional

• Cf - Artigos Cobrados No Edital

Direito Civil

• Cc - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 4504/64 – Estatuto Da Terra
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 9278/96 - Regulamenta Entidade Familiar Na Cf
• Lei 8560/92 - Investigação De Paternidade

Direito Processual Civil 

• Cpc - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa
• Lei 11419/06 – Processo Eletrônico

Direito Penal

• Cp - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 14133/21 - Crimes Na Nova Lei De Licitações
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 10671/03 – Crimes No Estatuto Do Torcedor
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 11101/05 - Falência E Recuperação
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 7853/89 – Apoio Às Pessoas Com Deficiência
• Lei 8078/90 - Crimes No Cdc
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

Direito Processual Penal

• Cpp - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal

Legislação Local/Complementar

• Resolução Gpgj 1678/2011 
• Resolução  Gpgj 2227/2018 
• Resolução Cnmp  174/2017 
• Resolução Cnmp 23/2007 
• Resolução Cnmp 118/2014 
• Lei Complementar Estadual  106/03 
• Lei Estadual  5.891/11-Quadro Permanente Dos Serviços Auxiliares Do Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro 
• Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Poder Executivo Do Estado Do Rio De Janeiro 
• Resolução Gpgj  2331/21 - Procedimento Preparatório Eleitoral No Âmbito Do Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro 
• Resolução Gpgj  2.469/22 (Disciplina, No Âmbito Do Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro, O Acordo De Não Persecução Cível, De Forma A Regulamentar O Disposto No Art. 17-B, Da Lei  8.429/1992) 
• Resolução Gpgj  2.474/22 - Atribuições Dos Cargos De Provimento Efetivo Do Quadro Permanente Dos Serviços Auxiliares Do Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro 
• Resolução Gpgj  2.539/23 (Dispõe Sobre Normas Internas Afetas Aos Processos De Cunho Disciplinar E Institui O Acordo De Não Persecução Disciplinar (Anpd), No Âmbito Do Regime Disciplinar Dos Servidores Do Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro, E Dá Outras Providências) 
• Resolução Gpgj  2.573/24 (Regulamenta A Nova Sistemática De Arquivamento Do Inquérito Policial, Do Procedimento De Investigação Criminal Ou De Quaisquer Elementos Informativos Da Mesma Natureza No Âmbito Do Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro) 
• Código De Organização E Divisão Judiciária Do Estado Do Rio De Janeiro

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 07/04.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Direito Constitucional

• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional
• Hermenêutica Constitucional

Direito Penal

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição
• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública

Direito Processual Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal
• Crimes Na Lei De Falência

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.