Conteúdo Programático
Legislação Incluída no Plano de Leitura
Direito Civil45▼
- DL 4657/42 - LINDB
- Código Civil: art. 1-21
- Código Civil: art. 22-52
- Código Civil: art. 53-103
- Código Civil: art. 104-165
- Código Civil: art. 166-196
- Código Civil: art. 197-232
- Código Civil: art. 233-285
- Código Civil: art. 286-351
- Código Civil: art. 352-407
- Código Civil: art. 408-426
- Código Civil: art. 427-475
- Código Civil: art. 476-528
- Código Civil: art. 529-578
- Código Civil: art. 579-646
- Código Civil: art. 647-709
- Código Civil: art. 710-756
- Código Civil: art. 757-853
- Código Civil: art. 853-A-920
- Código Civil: art. 921-943
- Código Civil: art. 944-971
- Código Civil: art. 972-1027
- Código Civil: art. 1028-1070
- Código Civil: art. 1071-1133
- Código de Processo Civil: art. 703-746
- Código Civil: art. 1134-1178
- Código Civil: art. 1179-1203
- Código Civil: art. 1204-1244
- Código Civil: art. 1245-1285
- Código Civil: art. 1286-1346
- Código Civil: art. 1347-1358-U
- Código Civil: art. 1359-1368-B
- Código Civil: art. 1368-C-1430
- Código Civil: art. 1431-1501
- Código Civil: art. 1502-1564
- Código Civil: art. 1565-1606
- Código Civil: art. 1687-1722
- Código Civil: art. 1723-1783
- Código Civil: art. 1784-1844
- Código Civil: art. 1845-1922
- Código Civil: art. 1923-2001
- Código Civil: art. 2002-2046
- LEI 12965/14 - MARCO CIVIL DA INTERNET
- LEI 13709/18 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: art. 1-22
- LEI 13709/18 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: art. 23-65
Direito Constitucional33▼
- Constituição Federal: art. 1-4
- Constituição Federal: art. 5
- Constituição Federal: art. 6-13
- Constituição Federal: art. 25-36
- Constituição Federal: art. 37-38
- Constituição Federal: art. 39-43
- Constituição Federal: art. 44-57
- Constituição Federal: art. 58-69
- Constituição Federal: art. 70-86
- Constituição Federal: art. 87-99
- Constituição Federal: art. 100-103-B
- Constituição Federal: art. 104-116
- Constituição Federal: art. 118-130
- Constituição Federal: art. 131-144
- Constituição Federal: art. 145-149-C
- Constituição Federal: art. 150-152
- Constituição Federal: art. 153-155
- Constituição Federal: art. 156-156-B
- Constituição Federal: art. 157-164-A
- Constituição Federal: art. 165-169
- Constituição Federal: art. 170-191
- LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
- Constituição Federal: art. 193-204
- LEI 9507/97 – HABEAS DATA
- Constituição Federal: art. 205-217
- LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- Constituição Federal: art. 218-225
- LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
- LEI 9882/99 – ADPF
- LEI 11417/06 – SÚMULA VINCULANTE
- Constituição Federal: art. 226-250
- LEI 9868/99 – ADI/ADC/ADO
- LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
Direito Processual Civil38▼
- Código de Processo Civil: art. 1° - 15
- Código de Processo Civil: art. 16-25
- Código de Processo Civil: art. 26-63
- Código de Processo Civil: art. 64-81
- Código de Processo Civil: art. 82-97
- Código de Processo Civil: art. 98-102
- Código de Processo Civil: art. 103-124
- Código de Processo Civil: art. 125-138
- Código de Processo Civil: art. 139-175
- Código de Processo Civil: art. 176-235
- Código de Processo Civil: art. 236-275
- Código de Processo Civil: art. 276-310
- Código de Processo Civil: art. 311-334
- Código de Processo Civil: art. 335-353
- Código de Processo Civil: art. 354-383
- Código de Processo Civil: art. 384-449
- Código de Processo Civil: art. 450-484
- Código de Processo Civil: art. 485-501
- Código de Processo Civil: art. 502-527
- Código de Processo Civil: art. 528-553
- Código de Processo Civil: art. 554-598
- Código de Processo Civil: art. 599-658
- Código de Processo Civil: art. 659-702
- Código de Processo Civil: art. 747-782
- Código de Processo Civil: art. 783-830
- Código de Processo Civil: art. 831-861
- Código de Processo Civil: art. 862-909
- Código de Processo Civil: art. 910-928
- Código de Processo Civil: art. 929-950
- Código de Processo Civil: art. 951-987
- Código de Processo Civil: art. 988-1008
- Código de Processo Civil: art. 1009-1020
- Código de Processo Civil: art. 1021-1026
- Código de Processo Civil: art. 1027-1035
- Código de Processo Civil: art. 1036-1044
- Código de Processo Civil: art. 1045-1072
- LEI 13140/15 - MEDIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- LEI 12153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Direito Penal22▼
- Código Penal: art. 1° - 12
- Código Penal: art. 13-19
- Código Penal: art. 20-31
- Código Penal: art. 32-48
- Código Penal: art. 49-63
- Código Penal: art. 64-69
- Código Penal: art. 70-95
- Código Penal: art. 96-120
- Código Penal: art. 121-137
- Código Penal: art. 138-150
- Código Penal: art. 151-156
- Código Penal: art. 157-160
- Código Penal: art. 161-179
- Código Penal: art. 180-207
- Código Penal: art. 208-226
- Código Penal: art. 227-249
- Código Penal: art. 250-288-A
- Código Penal: art. 289-311-A
- Código Penal: art. 312-337-A
- Código Penal: art. 337-B-337-P
- Código Penal: art. 338-359
- Código Penal: art. 359-A-359-H
Direito Processual Penal22▼
- Código de Processo Penal: art. 1° - 3-F
- Código de Processo Penal: art. 4-23
- Código de Processo Penal: art. 24-62
- Código de Processo Penal: art. 63-82
- Código de Processo Penal: art. 83-94
- Código de Processo Penal: art. 95-144-A
- Código de Processo Penal: art. 145-184
- Código de Processo Penal: art. 185-225
- Código de Processo Penal: art. 226-250
- Código de Processo Penal: art. 251-281
- Código de Processo Penal: art. 282-300
- Código de Processo Penal: art. 301-310-A
- Código de Processo Penal: art. 311-318-B
- Código de Processo Penal: art. 319-369
- Código de Processo Penal: art. 370-393
- Código de Processo Penal: art. 422-472
- Código de Processo Penal: art. 473-518
- Código de Processo Penal: art. 519-573
- Código de Processo Penal: art. 574-592
- Código de Processo Penal: art. 593-631
- Código de Processo Penal: art. 637-667
- Código de Processo Penal: art. 791-809
Legislação30▼
- Constituição Federal: art. 14-24
- Código de Processo Penal: art. 394-421
- LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Art. 1-13
- Código Civil: art. 1607-1686
- LEI 13303/16 – ESTATUTO EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: art. 1-27
- LEI 13848/19 - AGÊNCIAS REGULADORAS
- LEI 13303/16 – ESTATUTO EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: art. 28-50
- LEI 13019/14 - PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
- LEI 13303/16 – ESTATUTO EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: art. 51-95
- LEI 6024/74 - INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- LEI 10098/00 - NORMAS GERAIS DE ACESSIBILIDADE
- LEI 9099/95 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
- LEI 8176/91 - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
- LEI 8038/90 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
- LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS: art. 1-47
- LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS: art. 48-73
- LEI 14344/22 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
- CÓDIGO FLORESTAL: art. 1-40
- CÓDIGO FLORESTAL: art. 41-75
- DECRETO 20910/32 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- LEI 7853/89 – APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
- DECRETO-LEI 4597/42 - PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA
- LEI 12527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
- CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
- LEI 8212/91 - SEGURIDADE SOCIAL: art. 1-26
- LEI 8212/91 - SEGURIDADE SOCIAL: art. 27-102
- LEI 12288/10 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
- LEI 15190/25 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- CAPA BASE MAGIS
Direito Administrativo18▼
- LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
- LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
- LEI 11079/04 - PPP
- DECRETO-LEI 25/37 - TOMBAMENTO
- LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Art. 14-24
- DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
- LEI 9790/99 - OSCIP
- LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL
- LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
- LEI 12846/13 - ANTICORRUPÇÃO
- LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: art. 1-17
- LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: art. 18-58
- LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: art. 59-86
- LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: art. 87-139
- LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: art. 140-194
- LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS: art. 1-96
- LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS: art. 97-166
- LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS: art. 167-250
Direitos Humanos3▼
- DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS
- CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: art. 1-26
- CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: art. 27-82
Direito Agrário1▼
- LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
Direito Penal - Legislação Extravagante19▼
- LEI 9099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
- LEI 9613/98 - LAVAGEM DE DINHEIRO
- LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
- LEI 9455/97 - TORTURA
- LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
- LEI 11340/06 – MARIA DA PENHA
- LEI 9296/96 – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
- LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- LEI 7716/89 - PRECONCEITO
- LEI 8137/90 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
- LEI 9807/99 - PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
- LEI 7210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL: art. 1-48
- LEI 7210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL: art. 49-70
- LEI 7210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL: art. 71-121
- LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
- LEI 7210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL: art. 122-146-E
- LEI 7210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL: art. 147-204
- LEI 15358/26 - MARCO LEGAL DO CRIME ORGANIZADO
Direitos Difusos e Coletivos6▼
- LEI 10216/01- PROTEÇÃO E DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS
- LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ART.1-40
- LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ART.41-125
- LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO
- LEI 8080/90 – SAÚDE
- LEI 8742/93 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Direito Tributário4▼
- CTN: art. 1- 82-A
- CTN: art. 96-156
- CTN: art. 157-193
- CTN: art. 194-218
Direito do Consumidor3▼
- CDC: art. 1-38
- CDC: art. 39-80
- CDC: art. 81-107
Direito da Criança e do Adolescente6▼
- ECA: art. 1-38
- ECA: art. 39-52-D
- ECA: art. 53-94-A
- ECA: art. 95-137
- LEI 12594/12 - SINASE
- ECA: art. 138-199-E
Direito da Pessoa Idosa1▼
- ECA: art. 200-265-A
Direito Ambiental6▼
- LEI 9985/00 - SNUC
- LC 140/11 - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
- RESOLUÇÃO 237/97 CONAMA
- RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA
- LEI 6938/81 - PNMA
- LEI 12305/10 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Direito Empresarial26▼
- LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: art. 1-46
- LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: art. 47-69
- LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: art. 69-A-107
- LEI 7357/85 - CHEQUE
- DECRETO-LEI 167/67 - TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL
- LEI 11101/05 - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO: art. 108-167-E
- LEI 9492/97 - PROTESTO DE TÍTULOS
- LEI 5474/68 - DUPLICATA
- LEI 13775/18 - DUPLICATA ESCRITURAL
- LEI 11101/05 - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO: art. 167-F-199
- DECRETO 57663/66 - LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA
- LEI 6404/76 - S/A: arts. 1-45
- LEI 6404/76 - S/A: arts. 46-105
- LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 1-49
- LEI 6404/76 - S/A: arts. 106-165-A
- LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 50-93
- LEI 6404/76 - S/A: arts. 166-205
- LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 94-125
- LEI 6404/76 - S/A: arts. 206-264
- LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 126-157
- LEI 6404/76 - S/A: arts. 265-299-B
- LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 158-210
- LC 123/06 - ME e EPP: art. 1-16
- LEI 9279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: arts. 211-244
- LC 123/06 - ME e EPP: art. 17-27
- LC 123/06 - ME e EPP: art. 28-89
Direito Previdenciário11▼
- LC 108/01 – RELAÇÃO COM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 1-15
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 16-27-A
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 28-47
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 48-58
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 59-73
- LC 109/01 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 74-86
- LEI 9717/98 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 88-124-G
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: art. 125-154
Legislação Institucional da Magistratura2▼
- LEI COMPLEMENTAR 35/79 - LOMAN: art.1-68
- LEI COMPLEMENTAR 35/79 - LOMAN: art. 69-147
Sobre o concurso Regulares Magistratura
O que é Regulares Magistratura (MAGISTRATURA)
A Magistratura é uma carreira de Estado essencial, com a atribuição constitucional de administrar a Justiça no exercício do Poder Judiciário brasileiro. É uma das profissões mais almejadas e desafiadoras no campo jurídico, exigindo profundo conhecimento e dedicação. Os magistrados têm a missão de interpretar e aplicar as leis, solucionar conflitos, assegurar a efetividade dos direitos fundamentais e zelar pela manutenção do Estado Democrático de Direito. Sua atuação é crucial para a pacificação social e a garantia da segurança jurídica.
Cargos da Magistratura
A carreira na magistratura é estruturada em diferentes níveis e esferas de atuação, refletindo a complexidade do sistema judiciário brasileiro.
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