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Pré-Edital

Promotor de Justiça Pacotaço Pacote Teórico + Cursos Teóricos para Fase Escrita e Fase Oral Regular

Videoaulas e PDF Edital 2026 Estratégia C. Jurídica (ECJ)
Curso Preparatório Completo
100% online
15
Módulos
15
PDFs
21
Vídeos

Conteúdo Programático

15 módulos

O Pacotaço Regular é composto de cursos completos, de vídeos e PDFs (que podem ser estudados juntos ou separadamente), com teoria e questões comentadas + Cursos regulares para as provas escrita e Oral. Nosso curso preparatório regular proporciona a base necessária para os concursos da área. Confira o que consta no nosso Pacotaço regular:

  • Curso Completo: teoria completa e milhares de questões comentadas.
  • Livro Digital Interativo (LDI) com o LDI você terá acesso a: Teoria em texto - semelhante aos PDFs tradicionais; Meus Cadernos - resumos automáticos criados a partir dos seus grifos e anotações; Vídeos - estrategicamente inseridos durante a explicação escrita, para melhorar a sua compreensão; Grifos e Anotações - grifos em várias cores e anotações que podem ser inseridas e editadas. Essas anotações podem ser impressas.
  • Resumos e PDF Simplificado: por matéria.
  • Curso para Fase Escrita: Em Vídeo
  • Curso para Fase Oral: Curso Regular
  • Informativo Estratégico STJ I Informativo Estratégico STF

Disciplinas incluídas (19)

  • Direitos Difusos e Coletivos
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Civil
  • Direito Processual Civil
  • Direito Penal
  • Direito Processual Penal
  • Legislação Penal
  • Execução Penal
  • Direito Empresarial
  • Direito Tributário
  • Direito do Consumidor
  • Direito Ambiental
  • Direito Eleitoral
  • Legislação Institucional
  • Direito Econômico
  • Legislação Civil Especial
  • Direito da Criança e do Adolescente
  • Direito Previdenciário
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Apresentação do Curso1 vídeo · 1 PDF▼
  1. Fase Escrita para Ministério Público
Português para a fase escrita6 vídeos · 1 PDF▼
  1. por Fabricio Dutra
A preparação e o uso do vade-mécum1 vídeo · 1 PDF▼
  1. por Yasmin Ushara
Manual de Peças Práticas1 PDF▼
  1. Manual de Peças Práticas Criminais
  2. Manual de Peças Práticas Cíveis
Denúncia2 vídeos · 1 PDF▼
  1. por Guilherme Rezende
Alegações Finais1 vídeo · 1 PDF▼
  1. por Guilherme Rezende
Recursos Criminais1 vídeo · 1 PDF▼
  1. por Guilherme Rezende
Manifestações em Cautelares1 vídeo · 1 PDF▼
  1. por Guilherme Rezende
Recomendação Administrativa1 vídeo · 1 PDF▼
  1. por Vinícius Zoponi
Ação Civil Pública2 vídeos · 1 PDF▼
  1. por Vinícius Zoponi
Recursos em ACP1 vídeo · 1 PDF▼
  1. por Vinícius Zoponi
Parecer Cível2 vídeos · 1 PDF▼
  1. por Vinícius Zoponi
Compromisso/Termo de Ajustamento de Conduta2 vídeos · 1 PDF▼
  1. por Vinícius Zoponi
Últimas Provas Discursivas Comentadas de MPs1 PDF▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Direito Constitucional
  3. Direito Administrativo
  4. Direito Tributário
  5. Direito Eleitoral
  6. Direito Civil e Processual Civil
  7. Direito Empresarial
  8. Direito Notarial e Registral
  9. Direito Penal e Legislação Penal Especial
  10. Direito Processual Penal
  11. Direito Ambiental
  12. Direito do Consumidor
  13. Direito Urbanístico
  14. Direito Sanitário
  15. Direitos Difusos e Coletivos
  16. Direito da Infância e Juventude
  17. Legislação Institucional dos Ministérios Públicos
  18. Humanística
Temas de Estudo Complementar1 PDF▼
  1. Criminologia
  2. Conceito, objeto e método da Criminologia
  3. Criminalização Primária e Secundária
  4. Criminologia Cultural
  5. Criminologia tradicional: Escola de Chicago. Teoria ecológica (ou da desorganização social)
  6. Criminologia tradicional: Teoria das Janelas Quebradas. Teoria da Tolerância Zero. Teoria dos Testículos despedaçados (Breaking Balls Theory).
  7. Criminologia Verde
  8. Escola Clássica e Escola Positiva
  9. Escola Clássica
  10. Livre Arbítrio e Determinismo
  11. Política Criminal Atuarial
  12. Prevenção Delitiva
  13. Principais características e diferenças entre a Escola Clássica e a Escola Positiva
  14. Processos de Criminalização
  15. Teorias do Consenso e Teorias do Conflito
  16. Teoria da Associação Diferencial
  17. Teoria da Anomia
  18. Teoria das Subculturas Delinquentes
  19. Teoria do Etiquetamento
  20. Teoria da Pena
  21. Vítima
  22. Vitimologia e Vitimização
  23. Criminologia Crítica
  24. Realismo Marginal. Realismo de Esquerda
  25. Escola Positivista
  26. Processos de Criminalização
  27. Modelos de Reação ao crime
  28. Escola de Chicago (1920-1940)
  29. Teorias da Aprendizagem social ou social Learning
  30. Sistema Prisional Feminino STF e Corte Interamericana (Corte IDH)
  31. Direito Administrativo
  32. Autarquia interfederativa ou multifederada
  33. Programas de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório)
  34. Alterações promovidas pela Lei n° 14.230/21 em relação à medida de indisponibilidade de bens
  35. Administração Pública e o Controle de Constitucionalidade
  36. Autocomposição e Improbidade Administrativa
  37. Desapropriação: direito de extensão, tredestinação e retrocessão
  38. Desestatização
  39. Intervenção do Estado na propriedade: as intervenções restritivas
  40. Responsabilidade civil do Estado por morte causada por agentes de segurança estatal: teoria do risco administrativo e impacto do reconhecimento da legítima defesa no juízo criminal para a indenização dos parentes sobreviventes.
  41. Atuação do Estado Regulador
  42. Desconcentração e Descentralização Administrativa
  43. Principais aspectos do controle financeiro realizado pelo Tribunal de Contas da União
  44. Terrenos de marinha e a usucapião: necessária demarcação do bem.
  45. Teoria do fato consumado e agente público
  46. Políticas Públicas de Saúde e o Fornecimento de Medicamentos pelo SUS
  47. Poder de Polícia e seus atributos
  48. Responsabilidade civil do Estado em virtude de estado de coisas inconstitucional
  49. É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal
  50. Responsabilidade civil do Estado: evolução das teorias
  51. Teoria da Imputação Volitiva de Otto
  52. A saúde na ordem constitucional brasileira
  53. Direito Ambiental
  54. Inconstitucionalidade de norma federal que autorize o abate de animais apreendidos em situação de maus tratos
  55. Antropocentrismo e Ecocentrismo no STF
  56. Agrotóxicos
  57. Atuação Supletiva e Subsidiária em Matéria Ambiental
  58. Redução de unidade de conservação por meio de medida provisória: inconstitucionalidade
  59. Direito de Acesso à Informação Ambiental: Transparência Ativa, Passiva e Reativa
  60. Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
  61. Os conflitos socioambientais e a mediação
  62. Federalismo cooperativo em matéria ambiental
  63. Responsabilidade Criminal Ambiental
  64. Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente
  65. A importância da Biodiversidade e a Convenção sobre Diversidade Biológica
  66. Sanções administrativas previstas na Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens
  67. Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB
  68. Teorias Éticas Ambientais
  69. Competência legislativa em matéria ambiental
  70. O poluidor na responsabilidade civil por danos ambientais. A teoria do bolso profundo.
  71. Erro na concessão ambiental e nexo causal na responsabilização civil por danos ao meio ambiente
  72. A Responsabilidade Civil pelo ruído.
  73. Política Nacional de Resíduos Sólidos
  74. Compensação Ambiental
  75. Política Nacional sobre Mudança do Clima
  76. Tutela Processual Civil do Meio Ambiente
  77. Teoria do Caos - Efeito borboleta e princípio da incerteza
  78. A ideia de um antropocentrismo alargado na compreensão do bem jurídico ambiental e os princípios norteadores da prevenção e da precaução
  79. Direito ao Equilíbrio Ecológico (Caput Do Art. 225). Incumbências Do Poder Público (§ 1o Do Art. 225). Processos Ecológicos Essenciais E Manejo Ecológico. Estudo Prévio De Impacto Ambiental
  80. A constitucionalização da proteção ecológica no ordenamento jurídico brasileiro e a consagração do direito-dever fundamental ao meio ambiente na Constituição Federal de 1988
  81. Direito Civil
  82. A anulabilidade do casamento
  83. A fraude contra credores como defeito do negócio jurídico e a atual jurisprudência do STJ
  84. A prescrição e a teoria da “actio nata”
  85. A proteção do nascituro na jurisprudência do STJ
  86. A responsabilidade civil pela quebra de confiança
  87. A teoria do adimplemento substancial na jurisprudência brasileira
  88. Adimplemento substancial contratual e seus reflexos para a resolução do contrato no caso de o devedor estar em mora
  89. Alimentos Gravídicos Avoengos
  90. Alimentos temporários e cônjuge infiel
  91. As recentes modificações legislativas acerca do chamado “casamento infantil”
  92. Casamento: considerações relevantes
  93. A Irretroatividade da Lei e a nova “Lei do Distrato” (Lei n° 13.786/18)
  94. Dano Moral Por Abandono Afetivo e Abandono Afetivo Inverso
  95. Das modalidades de entidade familiar à luz da Constituição Federal de 88
  96. Desconsideração da personalidade jurídica
  97. Direito de laje e sua aquisição por usucapião.
  98. Direito de Vizinhança
  99. Direito Real de Habitação Sobre Imóvel Comprado em Copropriedade Com Terceiros
  100. Direitos da Personalidade
  101. Direitos da personalidade e liberdade de expressão.
  102. Evicção: considerações relevantes.
  103. O dano moral e a alienação parental
  104. Reajuste excessivo de plano de saúde por faixa etária e o Princípio da Boa-Fé Objetiva.
  105. Reconhecimento de Filhos e Investigação de Paternidade
  106. Responsabilidade civil e dano social: novos paradigmas
  107. Bem de família e sua impenhorabilidade: aspectos destacados
  108. Diálogo das Fontes
  109. Relações de Parentesco e Filiação
  110. Doação Propter Nupcias
  111. Emancipação
  112. Direito à privacidade e proteção dos dados pessoais
  113. A consignação em pagamento
  114. A curatela de pessoa com deficiência
  115. A Nova LINDB e o Consequencialismo Jurídico
  116. A técnica de cláusulas gerais no Código Civil
  117. A teoria das incapacidades no atual ordenamento jurídico-civil brasileiro
  118. A validade do testamento particular que, embora não tenha sido assinado de próprio punho pelo testador, contou com a sua impressão digital
  119. Avô pode convocar demais ascendentes a dividir pagamento de pensão ao neto (REsp 1.897.373 do STJ)
  120. Bem de Família
  121. Dano Moral Coletivo
  122. Defeitos no Negócio Jurídico - Vícios de Consentimento
  123. Direito ao esquecimento, censura prévia e princípio da intranscendência
  124. Do Abuso de Direito
  125. Perda de uma Chance
  126. Posse: Noções iniciais e ações possessórias
  127. Reconhecimento dos filhos e multiparentaliade
  128. Resolução por onerosidade excessiva
  129. Responsabilidade Civil e Pessoa com Deficiência
  130. Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
  131. Teoria do duty to mitigate the loss ou princípio do dever de mitigar o prejuízo
  132. Teoria do inadimplemento eficiente e sua aplicação no direito contratual brasileiro
  133. Condição Puramente Potestativa, Simplesmente Potestativa, Promíscua e Perplexa.
  134. A ineficácia relativa da fraude contra credores
  135. Elementos da Responsabilidade Civil Extracontratual
  136. Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência
  137. Princípios do Registro de Imóveis
  138. A Adequação do Princípio da Vulnerabilidade e o Livre Desenvolvimento da Personalidade na Promoção da Pessoa com Deficiência: Novos Desafios da Hermenêutica Jurídica
  139. A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens
  140. A Autorização Judicial Não é Pressuposto de Validade de Contratos de Gestão de Carreira e de Agenciamento Celebrado por Atleta Relativamente Incapaz Devidamente Assistido pelos Pais ou Responsável Legal
  141. A Desoneração dos Alimentos Fixados Entre E-Cônjuges Deve Considerar Outras Circunstâncias, Além do Binômio Necessidade-Possibilidade, Tais Como a Capacidade Potencial Para o Trabalho e o Tempo de Pensionamento
  142. A Omissão de Socorro à Vítima de Acidente de Trânsito, Por Si, Não Configura Hipótese De Dano Moral in re ipsa
  143. A Reserva da Quarta Parte da Herança Não se Aplica à Hipótese de Concorrência Sucessória Híbrida
  144. Conceitos parcelares da boa-fé objetiva
  145. Constitucionalização do Direito Civil
  146. É Vedado ao Provedor de Aplicações de Internet Fornecer Dados de Forma Indiscriminada dos Usuários que Tenham Compartilhado Determinada Postagem, em Pedido Genérico e Coletivo, Sem a Especificação Mínima de uma Conduta Ilícita Realizada
  147. Função ética da responsabilidade civil
  148. Influências da Lei de Liberdade Econômica na desconsideração da Personalidade Jurídica
  149. Início da personalidade civil da pessoa natural. Teorias e repercussões
  150. No Caso de a Anulação de Partilha Acarretar a Perda de Imóvel Já Registrado em Nome de Herdeiro Casado Sob o Regime de Comunhão Universal de Bens, a Citação do Cônjuge é Indispensável, Tratando-se de Hipótese de Litisconsórcio Necessário
  151. O transgênero tem direito à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil?
  152. Tomada de Decisão Apoiada
  153. Entes despersonalizados
  154. Direito Constitucional
  155. “Estado de Coisas Inconstitucional” dos presídios e medidas para proteção dos presos contra o COVID-19.
  156. Ensino domiciliar (homeschooling) e o cumprimento do dever da família de prover educação: aspectos relevantes.
  157. Fornecimento pelo Poder Judiciário de medicamentos não registrados na ANVISA
  158. Poder constituinte: aspectos destacados.
  159. Hermenêutica constitucional: aspectos relevantes.
  160. Princípio da igualdade e medidas afirmativas promovidas em favor da mulher: aspectos destacados do RE 659424/RS
  161. República e Federação no direito constitucional brasileiro: aspectos destacados.
  162. Organização dos poderes: aspectos destacados.
  163. Direitos sociais e reserva do possível.
  164. Direitos sociais e mínimo existencial.
  165. Criminalização da Homofobia
  166. Abertura de Inquérito pelo STF
  167. Constitucionalismo Abusivo
  168. Medida Provisória e o Controle Judicial dos Pressupostos Formais
  169. Teoria da Desconstitucionalização
  170. Homofobia e omissão legislativa
  171. Direitos fundamentais da população em situação de rua
  172. Direito ao Esquecimento
  173. O Direito de liberdade religiosa e os discursos de ódio
  174. Teoria dos diálogos institucionais e a mutação constitucional pela via legislativa
  175. Cláusula de Reserva de Plenário
  176. Estatuto dos Congressistas: tipos de imunidades dos parlamentares
  177. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
  178. Judicialização da saúde: fornecimento de medicamentos pelo Estado
  179. Metodologia fuzzy e os Camaleões Normativos
  180. Direito de propriedade como direito fundamental: desdobramentos.
  181. Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções
  182. Direito a vida na jurisprudência nacional e internacional (Caso Artavia Murillo e Outros v. Costa Rica)
  183. Da Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem e do Sigilo de Correspondência e Comunicações
  184. Autonomia Federativa e Requisição Administrativa de Bens Públicos
  185. Princípios Constitucionais: Princípio Republicano e Responsabilidade
  186. Constituição Dirigente e Constituição Simbólica
  187. Teoria da Desconstitucionalização
  188. Teoria das Esferas de Privacidade
  189. Teorias Limitadoras dos Direitos Sociais
  190. Direito Adquirido e a Constituição
  191. Sentenças Manipulativas
  192. ADCT. Natureza Jurídica Das Suas Disposições. Possibilidade Ou Não De Reforma.
  193. A Igualdade enquanto reconhecimento
  194. O Papel do Ministério Público no controle de convencionalidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  195. Direito da Criança e do Adolescente
  196. Postulado Normativo, Metaprincípios e Princípios Derivados do Direito da Criança e do Adolescente
  197. A Vedação de Adoção por Ascendentes e Irmãos.
  198. Direitos das Crianças e Adolescentes estrangeiras que migrarem para o Brasil
  199. Adoção Avoenga
  200. A Proteção Integral da Criança e do Adolescente e o Processo Coletivo
  201. A Proteção Integral da Criança e do Adolescente e o Processo Coletivo
  202. Função Parental e Poder Familiar. Multiparentalidade
  203. O Direito à Saúde Durante o Cumprimento da Medida Socioeducativa. Transtornos Mentais e Dependência Química.
  204. Atribuições do Ministério Público no ECA
  205. Diferença entre Escuta Especializada e Depoimento Especial
  206. O “Toque de Recolher” e os Direitos das Crianças e Adolescentes
  207. A Mitigação da Regra da Irrevogabilidade da Adoção
  208. É Juridicamente Existente a Sentença Proferida em Ação de Destituição de Poder Familiar Ajuizada em Desfavor apenas da Genitora, no caso em que Pretenso Pai Biológico não Conste na Respectiva Certidão de Nascimento do Menor
  209. Direito Econômico e do Consumidor
  210. Prazo Prescricional no CDC
  211. A Teoria do Risco do Negócio: A Base da Responsabilidade Objetiva
  212. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
  213. Os Direitos do Consumidor nos Contratos de Plano e Seguro de Saúde
  214. Responsabilidade do Comerciante de Intermediar a Reparação ou Substituição de Produtos nele Adquiridos
  215. Coisa Julgada na Tutela Coletiva do Consumidor
  216. Fornecedor Equiparado e Fornecedor Aparente
  217. Tutela Coletiva do Consumidor e Direitos e Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  218. A Arbitragem como Instrumento de Materialização ao Acesso à Justiça no Direito do Consumidor
  219. Contrapropaganda
  220. Superendividamento
  221. A Conciliação e a Repactuação de Dívidas na Lei do Superendividamento
  222. Publicidade de Alimentos Destinada à Crianças
  223. Elementos Objetivos e Subjetivos da Relação Consumerista
  224. Espécies de Consumidor, com Base no CDC
  225. O Consumidor e as Relações de Consumo no Brasil
  226. A Vedação da Publicidade Mascarada, Clandestina, Simulada ou Dissimulada (Art. 36 do CDC)
  227. Publicidade no Código de Defesa do Consumidor
  228. Defesa do Consumidor em Juízo
  229. Revisão Judicial dos Contratos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
  230. Superendividamento e Mínimo Existencial
  231. A Vulnerabilidade Extrema do Consumidor Idoso. As Práticas Abusivas Comumente Empreendidas em Desfavor do Consumidor Idoso.
  232. Prescrição da Pretensão Executória e o Prazo do Art. 100 do Código do Consumidor
  233. Contratos de Adesão No CDC
  234. Direito Empresarial
  235. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  236. Endosso e Aval
  237. Estabelecimento Empresarial
  238. Cheque Pós-Datado e Prescrição.
  239. STJ: Homologação do Plano de Recuperação Judicial Rejeitado pelos Credores em Assembleia (CRAW DOWN).
  240. A Proteção de Dados Pessoais nas Empresas: Desafios e Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados
  241. Falência: Juízo Universal e Indivisível
  242. Empresário Incapaz
  243. Estabelecimento Empresarial, Ponto Comercial e Título do Estabelecimento
  244. Responsabilidade dos Administradores de Sociedades Anônimas
  245. Duplicata
  246. Sistema Financeiro Nacional
  247. Sociedades não Personificadas
  248. STAY PERIOD
  249. O Abuso de Posição Dominante
  250. Leasing ou Arrendamento Mercantil, a Questão do VRG.
  251. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista no Direito Falimentar
  252. Dissolução da Sociedade
  253. Fraude na Sucessão Empresarial e Comprovação Formal da Transferência de Bens, Direitos ou Obrigações para nova Sociedade
  254. Direito Penal
  255. Principais Diferenças entre Crime e Contravenção
  256. Principais Espécies de Dolo
  257. A (IM) Possibilidade de Extinção da Punibilidade pelo Inadimplemento da Pena de Multa
  258. Medida de Segurança: conceito e espécies
  259. Teoria da Reação Social
  260. Falta de Vagas nos Estabelecimentos Prisionais e suas Consequências Jurídicas
  261. Vitimologia e Vitimização
  262. Processos de Vitimização
  263. Execução Penal: regressão de regime prisional
  264. Execução Penal: progressão de regime prisional
  265. Teorias do Dolo e Espécies de Dolo
  266. O Crime Culposo e as Espécies de Culpa
  267. Erro de Tipo
  268. Fontes do Direito Penal
  269. Princípio da Insignificância
  270. Infração Penal
  271. O Crime de Stalking e a Contravenção Penal de Perturbação da Tranquilidade
  272. A Consumação do Crime de Injúria Praticado pela Internet
  273. A (IN)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância na Hipótese de Crimes Praticados contra a Fé Pública
  274. O Inadimplemento Da Pena De Multa E A (Im)Possibilidade Da Extinção Da Punibilidade
  275. Direito Penal e Sociedade
  276. Direito Penal e Sistema Penal
  277. Criminologia
  278. Política Criminal
  279. Direito Penal e suas Acepções
  280. A missão do Direito Penal
  281. Individualização das Penas e das Medidas de Segurança
  282. Relação entre Tipicidade e Ilicitude
  283. O Erro de Compreensão e o Erro Culturalmente Condicionado em Geral
  284. Princípio da Insignificância
  285. Teorias Preventivas da Pena
  286. Teorias da Pena e contextualização da Economia Política da Pena
  287. Evolução da Teoria da Culpabilidade
  288. Conflito Aparente de Normas Penais
  289. Norma Penal em Branco
  290. Nexo Causal nos Crimes Omissivos
  291. Erro de Tipo
  292. Erro de Proibição
  293. A (IM)Possibilidade de Aplicação da Majorante do Repouso Noturno ao Furto Qualificado
  294. Reconhecimento do tráfico privilegiado à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  295. Imputação Objetiva
  296. Velocidades do Direito Penal
  297. Tipicidade Penal e Tipicidade Conglobante
  298. Lei de Antidrogas e Política de Redução de Danos
  299. Medidas de Segurança
  300. Crime Impossível e Sistemas de Vigilância
  301. Salvo-Conduto para o Plantio de Maconha para Fins Medicinais
  302. Infrações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ)
  303. Anistia, Graça e Indulto
  304. Direito Processual Civil
  305. A Multa e os Honorários no Cumprimento de Sentença (Art. 523, §1º, Do CPC)
  306. Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito e Preparo Recursal
  307. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Possibilidade de Determinação de Ofício
  308. Bloqueio e Sequestro de Verbas Públicas
  309. Microssistema Processual Coletivo
  310. Possibilidade de Reconvenção da Reconvenção (Reconvenção Sucessiva)
  311. Cabimento de Mandado de Segurança e Decisão Interlocutória
  312. Conflito entre Coisas Julgadas
  313. Suspensão do Feito no Caso de Paternidade
  314. Conversão Rito de Alimentos de Ofício
  315. Negócio Jurídico Processual e Normas de Ordem Pública
  316. Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública
  317. O Magistrado Pode Alterar o Valor Fixado a Título de Astreintes a Qualquer Tempo?
  318. Suspensão dos Processos e IRDR
  319. Obrigatoriedade de o Magistrado Fundamentar a não Aplicação de Precedente
  320. Ações Possessórias Atípicas
  321. Da Produção Antecipada de Provas
  322. Do Litisconsórcio
  323. Do Amicus Curiae
  324. Das Medidas Executivas Atípicas
  325. Os Deveres de Cooperação do Juiz
  326. Da Justiça Multiportas
  327. Modalidades de Tutela Urgente Antecipada na Forma Específica: Tutela Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito
  328. Neoprocessualismo
  329. A Coisa Julgada Injusta Inconstitucional
  330. Princípio da Cooperação e Atividade Probatória das Partes e do Juiz
  331. Modulação das Decisões Judiciais
  332. Ações Coletivas Passivas: São Cabíveis No Processo Coletivo Brasileiro?
  333. Direito Processual Penal
  334. Princípios aplicáveis ao Processo Penal – princípio da vedação às provas ilícitas e princípio da vedação à reformatio in pejus
  335. Da Audiência de Custódia - Primeiro Momento de Análise da Prática de Tortura
  336. Meios de Obtenção de Prova na Persecução Criminal
  337. Investigação Criminal Defensiva
  338. Ação Penal
  339. Interrogatório
  340. Princípio da Presunção de Inocência
  341. Sistemas Processuais Penais
  342. STF Proíbe Uso da Tese de Legítima Defesa da Honra em Crimes de Feminicídio (ADPF 779)
  343. A Lei 13.964/19 e as Modificações nos Procedimentos Incidentes
  344. Princípio da Proporcionalidade (Princípio Fundamental do Processo Penal)
  345. A Federalização de Crimes Graves Contra os Direitos Humanos
  346. Delegação da Condução e Direção de Produção de Prova Oral À Autoridade Estrangeira
  347. STF: Direito ao Silêncio e Condenação Com Base em “Interrogatório Informal” (RHC 170.843/SP, Informativo 1.016).
  348. STJ: é inválida a prova obtida por meio de print screen da tela do WhatsApp Web (AgRg no RHC 133.430)
  349. Habeas corpus contra decisões monocráticas de ministros do STF e o entendimento da Suprema Corte
  350. Atuação do Ministério Público na Ação Penal Exclusivamente Privada e Privada Subsidiária da Pública
  351. Queixa-Crime e Aditamento pelo Querelante
  352. Alegações Finais e Colaboração Premiada – Visão dos Tribunais Superiores
  353. Gravações Clandestinas e Ambientais – Prova Lícitas?
  354. Não Prosseguimento de Ação Penal: Rejeição Posterior da Denúncia e Absolvição Sumária ‘Extemporânea’
  355. Maus Antecedentes e a Atual Visão dos Tribunais Superiores Sobre o Período Depurador
  356. Prova Digital
  357. Habeas Corpus e Superveniência de Sentença Condenatória
  358. O Cabimento de Mandado de Segurança em Matéria Criminal
  359. Princípio da Proporcionalidade (Princípio Fundamental do Processo Penal)
  360. Desarquivamento do Inquérito Policial e Novas Provas
  361. Reformatio In Pejus Indireta e Reconhecimento da Hediondez do Delito no Tribunal do Júri
  362. Relatório de inteligência financeira e investigação de movimentações financeiras atípicas pelo Ministério Público a partir de denúncia anônima
  363. A (In)Aplicabilidade do Princípio in Dubio pro Societate na Primeira Fase do Tribunal do Júri
  364. O Juiz e as Cautelares Nno Processo Penal Brasileiro
  365. Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e necessidade de aditamento à denúncia ou queixa
  366. Confisco Alargado: Inovação Introduzida pela Lei 13.964/2019
  367. Prova Ilícita – Ordem Judicial Determinando a Instalação de Chips de Telefones da Polícia no Celular de Pessoa Investigada
  368. O Sigilo no Inquérito Policial e o seu Acesso pelo Advogado
  369. Responsabilidade Criminal Ambiental
  370. Direito de Confrontar
  371. Júri e Legítima Defesa da Honra
  372. Vítima no Processo Penal
  373. Desaforamento
  374. As Regras de Exclusão (Exclusionary Rules) e suas Exceções
  375. A (Im)Possibilidade de Aplicar a Analogia entre o Instituto da Interceptação Telefônica e o Espelhamento, por Meio do Whatsapp Web, à Luz da Jurisprudência do STJ
  376. A Soberania dos Veredictos no Tribunal do Júri e a Atuação das Instâncias Revisoras
  377. As Implicações do Direito ao Silêncio no Processo Penal e o “Aviso de Miranda”
  378. Direitos Humanos
  379. Os Direitos Humanos: fundamentos e desafios na sociedade contemporânea
  380. Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Pilar para uma Sociedade Mais Justa e Equitativa
  381. As Pessoas com Deficiência e o Modelo Social de Proteção
  382. Audiência Pública
  383. Base Histórica da Compreensão Contemporânea dos Direitos Humanos
  384. Caso Alyne Pimentel vs. Brasil. Jurisprudência internacional de direitos humanos.
  385. Caso Bayarri vs. Argentina. Jurisprudência internacional de direitos humanos.
  386. Caso Fontevecchia e D’Amico v. Argentina. Jurisprudência internacional de direitos humanos.
  387. Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil (2010). Teoria do Diálogo das Cortes e Teoria do Duplo Controle.
  388. Comissão Nacional da Verdade
  389. Direito à Reparação no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos
  390. Direitos Reprodutivos da Mulher e a Jurisprudência da Corte IDH e do STF
  391. Expulsão de Estrangeiro com Filho Brasileiro Dependente
  392. LGBTQFOBIA: desvelando complexidades e desafios na luta contra a discriminação
  393. Mistificação dos Direitos Humanos
  394. O alcance da interpretação dos Tratados de Direitos Humanos no Sistema Interamericano e as Opiniões Consultivas 1/82 e 10/89, da Corte IDH
  395. O Reconhecimento da Pessoa com Deficiência Pelo Viés dos Direitos Humanos
  396. Racismo Institucional, A Convenção Interamericana e o Estatuto Da Igualdade Racial (Lei 12.288/10): Perspectivas Globais na Luta Contra a Intolerância
  397. Realidade Prisional Brasileira (Dados do INFOPEN)
  398. Revista Vexatória pelo Viés dos Direitos Humanos
  399. Direitos da População Indígena
  400. Agenda 2030 da ONU
  401. ADPF 635, Rel. Min, Edson Fachin, J.05.08.2020
  402. Teoria da Proteção Indireta dos Direitos Humanos
  403. O Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Três Vertentes da Proteção da Pessoa Humana.
  404. Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
  405. Resolução CNMP nº 228/2021: atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas

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O que é a Carreira de Promotor de Justiça

A carreira de Promotor de Justiça integra o Ministério Público, uma instituição essencial ao funcionamento da Justiça, com autonomia e independência. Sua missão primordial é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Promotor de Justiça atua na primeira instância, fiscalizando a aplicação da lei, conduzindo investigações, propondo ações civis públicas e ações penais, e zelando pela correta execução das normas legais em diversas áreas do direito.

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