Conteúdo Programático
Vadinhos I Direito Empresarial13 PDFs▼
MaterialLei de Arrendamento Mercantil (Leasing) (1 PDF)▼
MaterialCédulas de crédito bancário (Lei n° 10.931/04) (1 PDF)▼
MaterialCédulas de crédito comercial (Lei n° 6.840/80) (1 PDF)▼
MaterialCédulas de crédito industrial (Decreto-lei 413/1969) (1 PDF)▼
MaterialCédulas de crédito rural (Decreto-lei n° 167/67) (1 PDF)▼
MaterialLei das Duplicatas (Lei no 5.474/68) (1 PDF)▼
MaterialMódulo complementar (1 PDF)▼
MaterialRecuperação e Falências de Empresas (Lei nº 11.101/2005) (1 PDF)▼
MaterialLei do Cheque (Lei no 7.357/1985) (1 PDF)▼
MaterialLei Uniforme de Genebra (Letra de câmbio e nota promissória) (1 PDF)▼
MaterialSociedade por Ações (Lei no 6.404/76) - Sociedade Anônima (1 PDF)▼
MaterialPolítica Nacional de Cooperativismo (1 PDF)▼
MaterialConcessão Comercial Veículo (1 PDF)▼
Vadinhos I Noções de Direito e Formação Humanística2 PDFs▼
MaterialLei Orgânica da Magistratura Nacional (1 PDF)▼
MaterialCódigo de Ética da Magistratura Nacional (1 PDF)▼
Vadinhos I Direito Eleitoral5 PDFs▼
MaterialCódigo Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) (1 PDF)▼
MaterialLei das Eleições (Lei nº 9.504/97) (1 PDF)▼
MaterialMódulo complementar (1 PDF)▼
MaterialLei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) (1 PDF)▼
MaterialTransportes Gratuitos nas Eleições (Lei nº 6.091/74) (1 PDF)▼
Vadinhos I Execução Penal1 PDF▼
Vadinhos I Código Penal2 PDFs▼
MaterialCódigo Penal Parte Geral (art.1º a 120) (1 PDF)▼
MaterialCódigo Penal Parte Especial (Art. 121 a 361) (1 PDF)▼
Vadinhos I Difusos e Coletivos17 PDFs▼
MaterialDecreto nº 7.053/2009 (População em Situação de Rua) (1 PDF)▼
MaterialLei nº 8.629/93 (Regulamenta a Reforma Agrária Constitucional) (1 PDF)▼
MaterialEstatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) (1 PDF)▼
MaterialLei de Assistência Social (Lei nº 8.742/93) (1 PDF)▼
MaterialEstatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10) (1 PDF)▼
MaterialLei do Habeas Data (Lei nº 9.507/97) (1 PDF)▼
MaterialLei nº 12.846/2013 (Anticorrupção Empresarial) (1 PDF)▼
MaterialLei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) (1 PDF)▼
MaterialLei de Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85) (1 PDF)▼
MaterialLei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) (1 PDF)▼
MaterialLei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/17) (1 PDF)▼
MaterialLei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016) (1 PDF)▼
MaterialLei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09) (1 PDF)▼
MaterialPolítica Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94) (1 PDF)▼
MaterialEstatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) (1 PDF)▼
MaterialLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) (1 PDF)▼
MaterialLei do SUS (Lei nº 8.080/90) (1 PDF)▼
Vadinhos I Processo Penal4 PDFs▼
MaterialCódigo de Processo Penal (1 PDF)▼
MaterialJuizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) (1 PDF)▼
MaterialLei de Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89) (1 PDF)▼
MaterialLei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96) (1 PDF)▼
Vadinhos I Direito Administrativo17 PDFs▼
MaterialEstatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) (1 PDF)▼
MaterialEstatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/16) (1 PDF)▼
MaterialGratuidade no exercício da cidadania (Lei nº 9.265/1996) (1 PDF)▼
MaterialLei Geral das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) (1 PDF)▼
MaterialLei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) (1 PDF)▼
MaterialOrganizações Sociais (Lei nº 9.637/1998) (1 PDF)▼
MaterialLei das OSCIP (Lei nº 9.790/1999) (1 PDF)▼
MaterialParceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004) (1 PDF)▼
MaterialLei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) (1 PDF)▼
MaterialLei do Tombamento (Decreto-lei 25/1937) (1 PDF)▼
MaterialLei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) (1 PDF)▼
MaterialNova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) - Parte 01 (1 PDF)▼
MaterialNova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) - Parte 02 (1 PDF)▼
MaterialPlanos e seguros privados de saúde (Lei nº 9.656/98) (1 PDF)▼
MaterialDecreto nº 201/1967 (Prefeitos e Vereadores) (1 PDF)▼
MaterialLei de Concessão e Permissão (Lei nº 8.987/95) (1 PDF)▼
MaterialPolícia Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/12 (1 PDF)▼
Vadinhos I Constitucional5 PDFs▼
MaterialConstituição Federal (1 PDF)▼
MaterialLei nº 9.868/1999 (Lei da ADI) (1 PDF)▼
MaterialLei nº 9.882/1999 (Lei da ADPF) (1 PDF)▼
MaterialSúmulas (1 PDF)▼
MaterialCrimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950) (1 PDF)▼
Vadinhos I Criança e Adolescente7 PDFs▼
MaterialEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) (1 PDF)▼
MaterialECA Digital (Lei nº 15.211/25) (1 PDF)▼
MaterialLei da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) (1 PDF)▼
MaterialLei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) (1 PDF)▼
MaterialSistema de Garantias (Lei nº 13.431/2017) (1 PDF)▼
MaterialLei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel (1 PDF)▼
MaterialEstatuto da Juventude (1 PDF)▼
Vadinhos I Consumidor2 PDFs▼
MaterialCDC - Código de Defesa do Consumidor (1 PDF)▼
MaterialSNDC (Decreto nº 2.181/87) (1 PDF)▼
Vadinhos I Direito Civil10 PDFs▼
MaterialCódigo Civil (1 PDF)▼
MaterialAlienação Fiduciária (Decreto nº 911/69) (1 PDF)▼
MaterialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) (1 PDF)▼
MaterialLei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) (1 PDF)▼
MaterialLei de Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008) (1 PDF)▼
MaterialLei do Bem de Família (Lei nº 8.009/90) (1 PDF)▼
MaterialLGPD (Lei nº 13.709/18) (1 PDF)▼
MaterialLINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1 PDF)▼
MaterialMarco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) (1 PDF)▼
MaterialLei de Planos de Saúde (1 PDF)▼
Vadinhos I Processo Civil9 PDFs▼
MaterialCódigo de Processo Civil (NCPC) (1 PDF)▼
MaterialLei da Mediação (Lei nº 13.140/2015) (1 PDF)▼
MaterialLei nº 11.419/2006 (Processo Eletrônico) (1 PDF)▼
MaterialResolução 345/2020 do CNJ (Juízo 100% Digital) (1 PDF)▼
MaterialResolução 372/2021 do CNJ (Balcão Virtual) (1 PDF)▼
MaterialJuizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95) (1 PDF)▼
MaterialLei nº 5.010/1966 (Organiza a JF de Primeira Instância) (1 PDF)▼
MaterialJuizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) (1 PDF)▼
MaterialJuizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) (1 PDF)▼
Vadinhos I Direito Tributário3 PDFs▼
MaterialCódigo Tributário (CTN) (1 PDF)▼
MaterialLei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) (1 PDF)▼
MaterialMódulo complementar (1 PDF)▼
Vadinho I Leis Penais Especiais17 PDFs▼
MaterialNova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) (1 PDF)▼
MaterialLei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) (1 PDF)▼
MaterialLei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013) (1 PDF)▼
MaterialLei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) (1 PDF)▼
MaterialLei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) (1 PDF)▼
MaterialLei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) (1 PDF)▼
MaterialLei da Tortura (Lei nº 9.455/97) (1 PDF)▼
MaterialLei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001) (1 PDF)▼
MaterialLei de Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613/1998 (1 PDF)▼
MaterialEstatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) (1 PDF)▼
MaterialCrimes de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) (1 PDF)▼
MaterialCrimes de Preconceito (Lei nº 7.716/89) (1 PDF)▼
MaterialCrimes contra o Sistema Financeiro (Lei nº 7.492/1986) (1 PDF)▼
MaterialCrimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951) (1 PDF)▼
MaterialOrdem tributária, econômica e consumo (Lei nº 8.137/1990) (1 PDF)▼
MaterialLei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98) (1 PDF)▼
MaterialLei Antifacção - Lei nº 15.358/2026 (1 PDF)▼
Vadinhos I Direito Ambiental10 PDFs▼
MaterialLicenciamento Ambiental (Lei no 15.190/2025) (1 PDF)▼
MaterialCódigo Florestal (Lei nº 12.651/12) (1 PDF)▼
MaterialLei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) (1 PDF)▼
MaterialSistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei 9.985/2000) (1 PDF)▼
MaterialPolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) (1 PDF)▼
MaterialPolítica Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) (1 PDF)▼
MaterialLei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/17) (1 PDF)▼
MaterialPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/12) (1 PDF)▼
MaterialMata Atlântica (Lei nº 11.428/06) (1 PDF)▼
MaterialPlanos de Adaptação à Mudança do Clima (Lei nº 14.904/24) (1 PDF)▼
Vadinhos I Direitos Humanos12 PDFs▼
MaterialDUDH - Declaração Universal dos Direitos Humanos (1 PDF)▼
MaterialPidcp (1 PDF)▼
MaterialPidesc (1 PDF)▼
MaterialTratado de Marraqueche (1 PDF)▼
MaterialConvenção de Nova York (Pessoa com Deficiência) (1 PDF)▼
MaterialConvenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1 PDF)▼
MaterialCADH - Convenção Americana de Direitos Humanos (1 PDF)▼
MaterialProtocolo à CADH - San Salvador (1 PDF)▼
MaterialProtocolo à CADH - Abolição da Pena de Morte (1 PDF)▼
MaterialConvenção da ONU contra a tortura (1 PDF)▼
MaterialConvenção de Belém do Pará (OEA) (1 PDF)▼
MaterialConvenção Interamericana contra a Tortura (1 PDF)▼
Sobre o concurso Regulares Magistratura
O que é Regulares Magistratura (MAGISTRATURA)
A Magistratura é uma carreira de Estado essencial, com a atribuição constitucional de administrar a Justiça no exercício do Poder Judiciário brasileiro. É uma das profissões mais almejadas e desafiadoras no campo jurídico, exigindo profundo conhecimento e dedicação. Os magistrados têm a missão de interpretar e aplicar as leis, solucionar conflitos, assegurar a efetividade dos direitos fundamentais e zelar pela manutenção do Estado Democrático de Direito. Sua atuação é crucial para a pacificação social e a garantia da segurança jurídica.
Cargos da Magistratura
A carreira na magistratura é estruturada em diferentes níveis e esferas de atuação, refletindo a complexidade do sistema judiciário brasileiro.
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