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Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Constituição Federal- Artigos cobrados no edital
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública

Direito Administrativo

• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9790/99 - Oscip
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa
• Lei 12846/13 - Anticorrupção

Direito Civil

• Dl 4657/42 - Lindb
• Código Civil - Artigos cobrados no edital
• Cdc
• Eca
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa
• Decreto 22626/33 - Lei Da Usura
• Lei 9610/98 - Direitos Autorais
• Dl 911/69 - Alienação Fiduciária De Bens Móveis
• Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
• Lei 10931/04 - Patrimônio De Afetação
• Lei 8009/97 - Bem De Família 
• Lei 8560/92 - Investigação De Paternidade
• Lei 5478/68 - Alimentos
• Lei 11804/08 - Alimentos Gravídicos
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 9434/97 - Transplantes
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 13786/18 - Distrato
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica
• Lei 14010/20 - Rjet

Processo Civil

• Código De Processo Civil
• Lei 1060/50 – Concessão De Assistência Judiciária Aos Necessitados
• Lei 11419/06 - Processo Eletrônico
• Lei 8437/92 - Medidas Cautelares Contra Atos Do Poder Público
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Lei 9307/96 - Arbitragem
• Lei 13140/15 - Mediação
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis
• Resolução 125/10 Cnj - Política Judiciária Nacional De Tratamento Adequado Dos Conflitos De Interesses
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais
• Lei 12153/09 - Juizado Especial Da Fazenda Pública

Direito Penal

• Código Penal - Artigos cobrados no edital

Processo Penal

• Código De Processo Penal - Artigos cobrados no edital

Legislação Penal Extravagante

• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 7210/84 – Lep
• Lei 7716/89 - Preconceito
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais
• Resolução 213/15 Cnj - Audiência De Custódia
• Lei 9807/99 - Proteção À Testemunha

Legislação Estadual 

• Lei 3310/06 - Estatuto Dos Servidores Do Estado Do Ms - Ainda será disponibilizada
• Lei 3150/05 - Rpps Do Ms  - Ainda será disponibilizada
• Portaria 2100/21 - Regimento Interno E Manual De Atribuições Da Secretaria Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul   - Ainda será disponibilizada
• Lei 3687/09 - Plano De Cargos E Carreiras Do Quadro De Pessoal Do Poder Judiciário De Ms   - Ainda será disponibilizada
• Lei 1511/94 - Código De Organização E Divisão Judiciárias  - Ainda será disponibilizada
• Portaria 2121/21 - Politica De Presentes, Brindes, Hospitalidades Ou Vantagens Do Pjms - Ainda será disponibilizada
• Portaria 2209/21 - Comunicação, Recebimento E Tratamento Das Comunicações De Irregularidades No Âmbito Do Poder Judiciário  - Ainda será disponibilizada
• Portaria 2329/22 - Implementação Do Sistema De Gestão Integrado De Qualidade E Antissuborno  - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 22/12.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Hermenêutica Constitucional
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Difusos

• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Executivo Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Ordem Dos Processos Nos Tribunais E Processos De Competência Originária Dos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Direito Penal Geral E Especial

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição
• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.