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Pós-Edital

TJ AP Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Bloco II para o Cargo de Juiz de Direito Substituto

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova em 84 dias · 24/01/2027
Curso Preparatório Completo
100% online
5
Módulos
425
Vídeos
Prova
24/01/2027
84 dias

Conteúdo Programático

5 módulos · 219h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

Mais Detalhes:

  • Curso baseado no último EDITAL Nº 01/2026, de 05/10/2026;
  • Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
  • Curso em fase de estruturação.As videoaulas ainda não disponibilizadas serão acrescidas de forma gradual, conforme o cronograma de gravação dos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma com os novos vídeos a serem disponibilizados.
Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital:

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do curso Concursos realizar as modificações necessárias.

Conteúdo Programático
Direito Penal33 Aulas · 263 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina.▼
  1. Apresentação da Disciplina - Direito Penal
Aula 21. Direito Penal: conceito, funções e caracteres. Ciências Penais e disciplinas auxiliares. 3. Principais fases da evolução epistemológica do Direito Penal: positivismo, neokantismo, finalismo e ontologismo do finalismo de Welzel, pós-finalismo: normativismo funcionalista. 5. Bem Jurídico-Penal: Conceito e delimitação. Bem jurídico individual e transindividual. Objeto do crime. Bem jurídico e função.▼
  1. História do Direito Penal Brasileiro
  2. História do Direito Penal Brasileiro II
  3. Temas de Política Criminal - Razões da Hipertrofia Penal na Sociedade de Risco
  4. Temas de Política Criminal - O Direito Penal Brasileiro no Século XXI
  5. Temas de Política Criminal - Ideologias de Política Criminal (Lei e Ordem, Direito Penal de Emergência, Direito Penal Máximo, Direito Penal Mínimo, Abolicionismo Penal)
  6. Temas de Política Criminal: Velocidades do Direito Penal
  7. Velocidades do Direito Penal; Administrativização do Direito Penal
  8. Administrativização do Direito Penal; Direito Penal de Intervenção; Coculpabilidade;
  9. Vítima e Direito Penal
  10. Vítima e Direito Penal II
  11. Direito Penal Negocial
  12. Direito Penal Negocial II
Aula 32. Escolas e tendências penais: escola clássica, escola positiva, escola crítica, escola moderna alemã, escola penal humanista, escola técnico-jurídica, escola correcionalista, movimento de defesa social.▼
  1. Escolas Clássicas
  2. Escola Positivista
  3. Escolas Intermediárias - Correcionalismo - Lyon - Escola de Política Criminal
  4. Escolas Intermediárias Ii Técnico Jurídica - Terza - Defesa Social
  5. Teorias Sociológicas Consenso e Conflito
Aula 44. Princípios Fundamentais do Direito Penal. Princípio da legalidade ou reserva legal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da culpabilidade. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos. Princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade. Princípios da pessoalidade e da individualização da pena. Princípio da proporcionalidade. Princípio da humanidade. Princípio da adequação social. Princípio da insignificância.▼
  1. Princípios Penais e Jurisprudência (Introdução, Princípios Penais Constitucionais; Dignidade da Pessoa Humana; Jurisprudência)
  2. Princípios Penais e Jurisprudência (Legalidade; Questões)
  3. Princípios Penais e Jurisprudência (Secularidade; Anterioridade; Irretroatividade)
  4. Princípios Penais e Jurisprudência (Culpabilidade)
  5. Princípios Penais e Jurisprudência (Intervenção Mínima: Subsidiariedade; Fragmentariedade; Exclusiva Proteção do Bem Jurídico)
  6. Princípios Penais e Jurisprudência (Adequação Social; Insignificância)
  7. Princípios Penais e Jurisprudência (Insignificância; Ofensividade; Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos)
  8. Princípios Penais e Jurisprudência (Proporcionalidade; Individualização da Pena)
  9. Princípios Penais e Jurisprudência (Individualização da Pena; Limitação das Penas)
  10. Princípios Penais e Jurisprudência (Limitação das Penas; Humanidade; Responsabilidade Pessoal)
Aula 56. Teoria da lei penal. Fontes do Direito Penal: costume, jurisprudência e doutrina. Norma e lei penal: conceito e estrutura lógica da norma jurídico-penal. Lei penal em branco. Interpretação da lei penal. Aplicação da lei penal: argumento analógico, princípios gerais de direito e equidade. 7. Âmbito temporal da lei penal. Irretroatividade e retroatividade da lei penal favorável. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. 8. Âmbito espacial da lei penal. Princípios Fundamentais. Conceito de território nacional. Lugar do delito. Extraterritorialidade: imunidade diplomática e imunidade parlamentar. Extradição: conceito e espécies. Princípios e condições. Limitações à extradição. Deportação e expulsão.▼
  1. Teoria da Norma (Introdução; Fontes da Norma Penal)
  2. Classificação das Normas Penais (Incriminadoras; Não Incriminadoras; Permissivas; Completas; Incompletas)
  3. Classificação das Normas Penais (Norma Penal Em Branco)
  4. Interpretação, Aplicação e Integração das Normas Penais (interpretação; Analogia; Interpretação Analógica;
  5. Lei Penal no Tempo (art. 3º do CP; Tempo do Crime Art.4º do CP; Sucessão de Leis Penais).
  6. Teoria da Norma (Territorialidade, Imunidade Diplomática, Território por Extensão)
  7. Teoria da Norma (Lugar do Crime, Extraterritorialidade)
  8. Teoria da Norma (Conflito Aparente de Normas: Especialidade; Subsidiariedade; Consunção; Alternatividade)
Aula 69. Delito: conceito formal, material ou analítico. Classificação dos delitos: delito de resultado, delito de mera atividade ou conduta, delito qualificado pelo resultado, delito de lesão, delito de perigo abstrato e concreto, delito comum, especial (próprio e impróprio), delito de mão própria, delito unissubsistente, delito plurissubsistente, delito pluriofensivo, delito instantâneo, permanente e instantâneo de efeitos permanentes, delito de dano, delito comissivo, delito omissivo próprio (puro) e omissivo impróprio (ou comissivo por omissão, ou comissivo-omissivo), delito unissubjetivo, delito plurissubjetivo (coletivo, de concurso necessário), delito de ação única, delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, delito complexo, delito progressivo ou de passagem, delito habitual. 3. Direito Penal do Inimigo.▼
  1. Teoria do Crime (Introdução - Direito Penal do Final do Século XVIII)
  2. Teoria do Crime - Teoria Causal Clássica
  3. Teoria do Crime - Teoria Causal Clássica / Teoria Causal Neoclássica
  4. Teoria do Crime - Teoria Causal Neoclássica II
  5. Teoria do Crime - Teoria Finalista
  6. Teoria do Crime - Teoria Finalista II
  7. Teoria do Crime - Teoria Finalista e Teoria Social da Ação
  8. Teoria do Crime - Teoria Funcionalista: Funcionalismo Teleológico
  9. Teorias do Crime: Pontos do Causalimos, Finalismo, Funcionalismo Teleológico
  10. Teorias do Crime: Funcionalismo Sistêmico
  11. Teorias do Crime: Direito Penal do Inimigo; Teoria Significativa da Ação; Funcionalismo Redutor
Aula 710. Teorias da ação. Causas que excluem a ação e omissão. Relação de causalidade. Teorias. Superveniência de causa relativamente independente. Causação e imputação do resultado. Teorias. Estrutura do delito omissivo. Delito omissivo próprio. Delito omissivo impróprio. 11. Tipicidade. Conceito de tipo. Tipicidade e ilicitude. Desvalor da ação, desvalor do resultado. Classificação estrutural dos tipos. Tipo de injusto de ação doloso: tipo objetivo e tipo subjetivo. Elemento subjetivo geral: o dolo. Elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Tipo de injusto de ação culposo. Conceito e elementos. Modalidades de culpa. Espécies de culpa. Princípio da confiança. Dolo eventual e culpa consciente. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. 12. Ilicitude ou antijuridicidade. Causas de justificação. Estado de necessidade: conceito, fundamento e requisitos. Legítima defesa: conceito, fundamento e requisitos. Estrito cumprimento de dever legal: conceito, fundamento, requisitos. Colisão de deveres. Exercício Regular de direito: conceito, fundamento e requisitos. Consentimento do ofendido: conceito, funções, fundamento e requisitos. 13. Culpabilidade. Conceito. Evolução dogmática da culpabilidade. Conceito material de culpabilidade. Elementos da culpabilidade. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão da imputabilidade. Imputabilidade diminuída. Embriaguez actio libera in causa. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade de conduta diversa. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supralegais de exculpação. 14. Etapas da realização do delito: consumação e tentativa. Conceito e elementos. Fundamento da punibilidade da tentativa. Preparação e execução. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível.Crime impossível e delito putativo. Intervenção predisposta de autoridade e atuação do agente provocador.▼
  1. Estudo do Fato Típico (Conduta; Ausência de Conduta: Coação Física Irresistível, Atos Reflexos, Estados de Inconsciência
  2. Estudo do Fato Típico (conduta; tipo objetivo e tipo subjetivo; sujeitos; responsabilidade penal da pessoa jurídica)
  3. Estudo do Fato Típico (conduta; teoria do crime omissivo; omissão própria)
  4. Estudo do Fato Típico (conduta; Omissão Imprópria; Conceito; Características; Pressupostos)
  5. Estudo do Fato Típico (conduta; Pressupostos do Crime Omissivo Impróprio; Explicação das Alíneas do § 2º do Art.13 do CP)
  6. Estudo do Fato Típico (Conduta; Omissão Imprópria: Questões)
  7. Estudo do Fato Típico (Conduta; Tipo Subjetivo: Conceito de Dolo; Dolo nas Teorias do Crime)
  8. Estudo do Fato Típico (Conduta; Tipo Subjetivo: Classificação do Dolo; Elementos do Dolo)
  9. Estudo do Fato Típico (Dolo no Art. 18 I do CP; Dolo da Omissão; Dolo Eventual X Culpa Consciente)
  10. Estudo do Fato Típico (Continuação do Dolo Eventual X Culpa Consciente, Exemplos, Doutrina e Jurisprudência)
  11. Estudo do Fato Típico (Classificação Tradicional sobre Dolo, Modalidades de Dolo)
  12. Estudo do Fato Típico (Dolo Sem Vontade, Exemplos e Confronto com a Posição Tradicional)
  13. Estudo do Fato Típico (Tipo Subjetivo: Culpa, Conceito, Elementos do Crime Culposo)
  14. Estudo do Fato Típico (Tipo Subjetivo: Elementos do Crime Culposo; Tipologia Aberta; Classificação da Culpa; Compensação e Concorrência de Culpa; Tentativa na Culpa; Perguntas e Respostas)
  15. Estudo do Fato Típico (Nexo Causal: Conceito; Histórico; Teorias; Teoria da Equivalência)
  16. Estudo do Fato Típico (Nexo Causal: Concausas Absolutas e Relativas)
  17. Estudo do Fato Típico ( Nexo Causal: Teoria da Causalidade Adequada, Casos de Divergência)
  18. Estudo do Fato Típico ( Nexo Causal: Teoria da Causalidade Adequada; Teoria Primeira Parte da Imputação Objetiva - Pt 1)
  19. Estudo do Fato Típico ( Nexo Causal: Teoria da Causalidade Adequada; Teoria Primeira Parte da Imputação Objetiva - Pt 2)
  20. Estudo do Fato Típico (nexo Causal: Última Parte, Teoria Inus e Temas Complexos)
  21. Estudo do Fato Típico (Iter Criminis)
  22. Estudo do Fato Típico (Tentativa)
  23. Estudo do Fato Típico (Tentativa) II
  24. Estudo do Fato Típico (Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz)
  25. Estudo do Fato Típico (Arrependimento Posterior e Crime Impossível)
  26. Tentativa, Decisão Nova do STJ; Erros Acidentais
  27. Erros Acidentais II
  28. Erros Acidentais III
  29. Erros de Fato e de Direito
  30. Erro de Tipo Essencial
  31. Erro de Tipo Essencial II
  32. Erro Sobre as Causas de Justificação
  33. Erro Mandamental; Erro de Subsunção; Erro sobre a Punibilidade
Aula 815. Sujeitos do delito. Sujeito ativo e passivo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 16. Concurso de pessoas. Autoria e participação: teorias, requisitos e divisão. Autoria e coautoria: conceito de autor. Autoria colateral. Participação: conceitos, elementos e espécies de participação. Punibilidade no concurso de pessoas. Circunstâncias incomunicáveis. 18. Teoria das Circunstâncias. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias legais. Circunstâncias agravantes. Reincidência. Conceito e elementos da reincidência. Espécies e efeitos da reincidência. Agravantes no concurso de pessoas. Circunstâncias atenuantes. Causas de aumento e de diminuição de pena. Qualificadoras.▼
  1. Alto Nível 2026) - Concurso de Pessoas: História do Concurso de Pessoas; Crime Monossubjetivo e Crime Plurissubjetivo
  2. Alto Nível 2026) - Concurso de Pessoas: Parte Geral de 1984
  3. Alto Nível 2026) - Concurso de Pessoas: Participação de Menor Importância; Desvio Subjetivo de Condutas
  4. Concurso de Pessoas: Requisitos do Concurso de Pessoas; Teoria de Autor
  5. Concurso de Pessoas: Teorias de Autor
  6. Concurso de Pessoas: Teoria do Domínio do Fato
  7. Concurso de Pessoas: Coautoria; Coautoria Sucessiva; Coautoria Aditiva; Coautoria Alternativa
  8. Concurso de Pessoas: Participação
  9. Concurso de Pessoas: Autoria Imediata
  10. Concurso de Pessoas: Autoria Imediata II
Aula 917. Concurso de delitos. Unidade e Pluralidade delitiva. Sistemas. Concurso material ou real. Concurso formal ou ideal. Crime continuado. Multas no concurso de delitos.▼
  1. Concurso de Crimes - Introdução
  2. Concurso de Crimes: Concurso Material de Crimes
  3. Concurso de Crimes: Concurso Formal Próprio
  4. Concurso de Crimes: Concurso Formal Impróprio
  5. Concurso de Crimes: Crime Continuado
  6. Concurso de Crimes: Crime Continuado (Parte Final)
Aula 1019. Teorias da pena. Conceito. Espécies. Fundamentos e fins da pena. Teorias absolutas, relativas ou unitárias (ecléticas). Classificação das penas. 24. Penas privativas de liberdade e execução das penas em espécie: Reclusão e Detenção. Guia de recolhimento. Cálculo de liquidação e soma das penas. Superveniência de doença mental. Regimes. Soma e unificação de pena, detração, remição e fixação de regime. Progressão de regime: requisito objetivo e subjetivo, progressão nos crimes hediondos ou equiparados, regime aberto. Progressão por saltos. Regressão de regime. Monitoração eletrônica. Permissão de saída prisional. Saída temporária. Requisitos para a concessão da saída temporária. Condições legais de fiscalização. Prazo para saída temporária. Revogação da saída temporária. Remição. Contagem do tempo remido. Decisão judicial. Perda do tempo remido. Tempo remido e benefícios. 25. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Perda de bens e valores. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Interdição temporária de direitos: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandado eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos. Limitação de fim de semana. Substituição. Conversão da pena na execução. Fiscalização e regras para execução. 26. Pena de multa. Conceito. Natureza Jurídica. Sistemas de cominação de multa penal. Aplicação da pena de multa. Pagamento e parcelamento. Conversão e suspensão da pena de multa. Da prescrição da pena de multa na execução. 27. Determinação da pena. Conceitos e sistemas. Individualização legal, judicial e executória. Fixação da pena. Fixação da pena privativa de liberdade. Fixação da pena de multa.▼
  1. Comunicabilidade das Circunstâncias (Art. 30 CP); Teorias da Pena
  2. Comunicabilidade das Circunstâncias (Art. 30 CP); Teorias da Pena II
  3. Teorias da Penal: Prevenção Geral e Especial
  4. Teorias da Penal: Prevenção Geral e Especial (ii); Teoria Unificadora e Dialética
  5. Teorias das Penas: Teoria Mista; Teoria Agnóstica e Teoria Expressiva; Aplicação da Pena
  6. Teorias das Penas: Teoria Mista; Teoria Agnóstica e Teoria Expressiva; Aplicação da Pena II
  7. Aplicação da Pena: Circunstâncias Judiciais do Artigo 59
  8. Aplicação da Pena: Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 II
  9. Aplicação da Pena: Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 - Segunda Fase da Dosimetria da Pena
  10. Aplicação da Pena: Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 - Segunda Fase da Dosimetria da Pena II
  11. Aplicação da Pena: Terceira Fase
  12. Aplicação da Pena: Terceira Fase II
  13. Unificação de Penas - Regime Inicial de Cumprimento de Pena
  14. Penas Restritivas de Direito
  15. Pena de Multa
Aula 1137. Prescrição. Conceito e fundamentos. Os prazos de prescrição e sua contagem. Espécies. Suspensão e interrupção da prescrição.▼
  1. Prescrição Penal
  2. Prescrição: PPP; PPE; Prescrição Pela Pena em Abstrato
  3. Prescrição: Retroativa; Intercorrente
  4. Prescrição: Virtual, Ideal, Retroativa Antecipada; Art. 115; Art. 111
  5. Prescrição: Ato Infracional; Multa; Pessoa Jurídica; Reincidência; Art. 117
  6. Ilicitude: Conceito; Evolução Histórica
  7. Ilicitude: Excludente de Ilicitude; Comunicação; Erros e Justificantes
  8. Ilicitude: Excesso nas Justificantes
  9. Ilicitude: Estado de Necessidade
  10. Ilicitude: Estado de Necessidade (Final)
  11. Ilicitude: Legitima Defesa
  12. Ilicitude: Estrito Cumprimento do Dever Legal; Exercício Regular do Direito; Culpabilidade
  13. Culpabilidade
  14. Culpabilidade (Parte Final)
Aula 1238. Dos crimes contra a pessoa. 39. Dos crimes contra o patrimônio. 40. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 41. Dos crimes contra a organização do trabalho. 42. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 43. Dos crimes contra a dignidade sexual. 46. Dos crimes contra a paz pública. 47. Dos crimes contra a fé pública e delitos das fraudes em certames de interesse público. 48. Dos crimes contra a administração pública. 49. Dos crimes contra o estado democrático de direito.▼
  1. Crimes Contra o Patrimônio (Lei 15.517/2026)
  2. Crimes Contra o Patrimônio; Furto (Elementares)
  3. Furto: Bem Jurídico; Objeto Material
  4. Furto: Repouso Noturno
  5. Furto: Furto de Energia
  6. Furtos: Qualificado
  7. Furto: Qualificadoras (Parágrafo IV)
  8. Furto: Qualificadoras (Parágrafo IV e V)
  9. Roubo: Roubo Próprio; Roubo Improprio; Roubo Qualificado
  10. Roubo: Roubo Majorado
  11. Crimes Contra o Patrimônio, Roubo com Causas de Aumento de Pena
  12. Roubo: Roubo Majorado
  13. Roubo Qualificado
  14. Crime de Extorsão(Conceito, Consumação, Tentativa)
  15. Extorsão ( Tentativa;classificação;causa de Aumento e Qualificadora)
  16. Extorsão Mediante Sequestro
  17. Crime de Dano; Crime de Apropriação Indébita; Crime de Apropriação do Artigo 169
  18. Estelionato
  19. Estelionato II
  20. Crimes Contra a Vida: Homicídio
  21. Crimes Contra a Vida: Homicídio II
  22. Homicídio - Introdução
  23. Homicídio - Simples e Privilegiado
  24. Homicídio - Qualificado
  25. Homicídio - Qualificado II
  26. Direito Penal Parte Especial (Jurídico - Alto Nível 2026) - Aula 25 - Homicídio Culposo
  27. Direito Penal Parte Especial (Jurídico - Alto Nível 2026) - Aula 26 - Homicídio Culposo; Feminicídio
  28. Direito Penal Parte Especial (Jurídico - Alto Nível 2026) - Aula 27 - Feminicídio II
  29. Direito Penal Parte Especial (Jurídico - Alto Nível 2026) - Aula 28 - Feminicídio (Parte Final); Vicaricídio
  30. Direito Penal Parte Especial (Jurídico - Alto Nível 2026) - Aula 29 - Participação em Suicícidio e Automutilação
Aula 1371. Das disposições penais em relação à prevenção e repressão de organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações).▼
  1. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13)
  2. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) II
  3. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) III
  4. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) IV
  5. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) V
  6. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) VI
  7. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) VII
  8. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) VIII
  9. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) IX
Aula 1462. Dos crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações).▼
  1. Crime de Trânsito
  2. Crime de Trânsito II
  3. Crime de Trânsito III
  4. Crime de Trânsito IV
  5. Crime de Trânsito V
  6. Crime de Trânsito VI
Aula 1564. Dos crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações).▼
  1. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
  2. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) II
  3. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) III
  4. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) IV
  5. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) V
  6. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) VI
Aula 1653. Dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações).▼
  1. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
  2. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento II
  3. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento III
  4. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento IV
  5. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento V
  6. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento VI
  7. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento VII
Aula 1754. Dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações).▼
  1. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90
  2. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 II
  3. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 III
  4. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 IV
  5. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 V
Aula 1850. Dos crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações).▼
  1. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
  2. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas II
  3. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas III
  4. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas IV
  5. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas V
  6. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VI
  7. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VII
  8. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VIII
  9. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas IX
  10. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas X
  11. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas XI
  12. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas XII
  13. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas XIII
Aula 1959. Dos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações).▼
  1. Crimes do Estatuto da Pessoa Idosa
  2. Crimes do Estatuto da Pessoa Idosa II
  3. Crimes do Estatuto da Pessoa Idosa III
Aula 2068. Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Lei nº 8.137/1990 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991 e suas alterações).▼
  1. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
  2. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo II
  3. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo III
  4. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo IV
  5. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo V
  6. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo VI
Aula 2170. Dos crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações).▼
  1. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro
  2. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro II
  3. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro III
  4. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro IV
  5. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro V
Aula 2255. Dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações).▼
  1. Lei de Tortura - 9.455/97
  2. Lei de Tortura - 9.455/97 II
  3. Lei de Tortura - 9.455/97 III
  4. Lei de Tortura - 9.455/97 IV
Aula 2369. Dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e suas alterações).▼
  1. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990)
  2. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990) II
Aula 2467. Dos crimes do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973 e suas alterações).▼
  1. Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973)
Aula 2557. Dos crimes relativos a preconceito (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações e Lei nº 9.459/1997).▼
  1. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89)
  2. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) II
  3. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) III
  4. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) IV
Aula 2651. Dos crimes referentes à violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações).▼
  1. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006)
  2. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) II
  3. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) III
  4. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IV
  5. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) V
  6. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VI
  7. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VII
  8. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VIII
  9. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IX
  10. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) X
  11. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XI
  12. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XII
  13. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) - XIII
  14. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) - XV
Aula 2777. Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações).▼
  1. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
  2. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) II
  3. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) III
  4. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) IV
  5. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) V
  6. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VI
  7. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VII
  8. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VIII
  9. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) IX
  10. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) X
  11. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) XI
Aula 2860. Dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações).▼
  1. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  2. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  3. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Aula 2978. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações).▼
  1. Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Capítulos IV, VII e VIII
  2. Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Capítulos IV, VII e VIII
  3. Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Capítulos IV, VII e VIII
Aula 3079. Lei de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022 e suas alterações).▼
  1. Lei Federal nº 14.344/2022 - Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
  2. Lei Federal nº 14.344/2022 - Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente II
  3. Lei Federal nº 14.344/2022 - Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente III
Aula 3144. Dos crimes contra a família. 45. Dos crimes contra a incolumidade pública. 52. Dos crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 e suas alterações (planejamento familiar). 56. Dos crimes de discriminação na relação jurídica de trabalho (Lei nº 9.029/1995 e suas alterações). 58. Dos crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e suas alterações). 61. Dos crimes de interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996 e suas alterações). 63. Dos crimes de propriedade intelectual de programa de computador (Lei nº 9.609/1998). 65. Dos crimes de biossegurança (Lei nº 11.105/2005 e suas alterações). 66. Dos crimes de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997 e suas alterações). 72. Dos crimes de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). 73. Dos crimes de responsabilidade penal dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações). 74. Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005 e suas alterações). 75. Crimes de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e suas alterações). 76. Dos Crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023 e suas alterações).▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Aula 3228. Suspensão condicional da pena. Conceito e natureza jurídica. Sistemas. Requisitos. Espécies. Condições. Período de prova. Revogação. Prorrogação. Extinção. Competência. 29. Livramento condicional. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Concessão do livramento. Condições. Carta de livramento, cerimônia, caderneta e pecúlio. Revogação obrigatória e facultativa. Efeitos da revogação. Modificação das condições. Suspensão do livramento. Prorrogação do período de prova e extinção da pena. 34. Efeitos da condenação. Conceito. Efeitos secundários penais. Efeitos secundários extrapenais: genéricos e específicos. Reabilitação: conceito, condições, requisitos, efeitos e revogação. 35. Condições objetivas da punibilidade. Definição e natureza jurídica. Enumeração e efeitos. Escusas absolutórias. Conceito e denominação. Natureza jurídica. 36. Causas de extinção da punibilidade. Natureza jurídica e efeitos da extinção da punibilidade. Morte do agente. Anistia, graça e indulto. Abolitio criminis. Renúncia. Perdão do ofendido. Perdão judicial. Retratação. Decadência e perempção.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Aula 3320. Sistemas penitenciários. 21. Princípios da Execução Penal: Princípio da legalidade. Princípio do devido processo legal. Princípio da humanidade. Princípio da jurisdicionalidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípio da publicidade. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Do objeto da execução penal. Da jurisdição do Juízo da Execução. Dos presos provisórios, condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar. Delitos não atingidos pela sentença ou pela lei. A comunidade como ente colaborador. Classificação dos condenados: exame de personalidade e exame criminológico. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. Trabalho: trabalho interno e externo. Deveres e direitos do preso. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar. 22. Órgãos da Execução Penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Departamento Penitenciário Nacional. Departamento Penitenciário local. Direção administrativa e de pessoal dos estabelecimentos penais. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 23. Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de Observação. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Cadeia Pública. 30. Medidas de Segurança. Conceito. Natureza jurídica. Pena e medida de segurança. Princípio da legalidade. Sistemas. Pressupostos de aplicação das medidas de segurança: prática de fato punível, periculosidade do autor e ausência de imputabilidade plena. Espécies: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; e tratamento ambulatorial. Locais de internação e tratamento. Duração das medidas de segurança. Exame de verificação da cessação de periculosidade. Desinternação ou liberação condicional. Medida de segurança substitutiva: semi-imputabilidade e superveniência de doença mental. Duração da medida de segurança substitutiva. Extinção da punibilidade e medidas de segurança. Direitos do internado. 31. Processo e procedimento judicial na execução penal. Iniciativa. Procedimento. Videoconferência na execução penal. Agravo em execução. 32. Conversões na execução. Incidentes de execução. Conversões: pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito; penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade; impossibilidade de conversão da pena de multa; pena privativa de liberdade em medidas de segurança. Tratamento ambulatorial em internação. 33. Excesso ou desvio na execução. Legitimidade para suscitar o incidente.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Direito Processual Penal1 Aula · 10 vídeos
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Aula 11. Interpretação e aplicação da norma processual penal. 2. Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal. 3. Do Inquérito Policial (Título II do Livro I - CPP). 4. Da Ação Penal (Título III do Livro I - CPP). 5. Da Ação Civil (Título IV do Livro I - CPP). 6. Da Competência (Título V do Livro I - CPP). 7. Das Questões e Processos Incidentes (Título VI do Livro I - CPP). 8. Da Prova (Título VII do Livro I - CPP). 9. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I - CPP). 10. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Título IX do Livro I - CPP). 11. Das Citações e Intimações (Título X do Livro I - CPP). 12. Da Sentença (Título XII do Livro I - CPP). 13. Do Processo Comum (Título I do Livro II - CPP). 14. Dos Processos Especiais (Título II do Livro II - CPP). 15. Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Livro III - CPP). 16. Reforma do Processo Penal (Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/2019 e suas alterações). 17. Da Execução da Pena (Lei nº 7.210/1984 e suas alterações). 18. Leis especiais: a) Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações); b) Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999 e suas alterações); c) Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações); d) Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996 e suas alterações); e) Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações); f) Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações); g) Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e suas alterações); h) Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações); i) Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações); j) Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações); k) Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações); l) Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações; m) Lei de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022 e suas alterações); n) Decreto-Lei nº 3.240/1941 e suas alterações; o) Resolução CNJ nº 213/2015 e suas alterações; p) Resolução CNJ nº 427/2021; q) Resolução CNJ nº 484/2022.▼
  1. Inquerito Policial
  2. Inquerito Policial II
  3. Inquerito Policial III
  4. Inquerito Policial IV
  5. Inquerito Policial V
  6. Inquerito Policial VI
  7. Inquerito Policial VII
  8. Inquerito Policial VIII
  9. Inquérito: Questões de Concurso
  10. Inquérito: Questões de Concurso II
Direito Constitucional11 Aulas · 102 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina.▼
  1. Apresentação da Disciplina - Direito Constitucional
Aula 22. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República.▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais II
Aula 312. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. 13. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. 15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações). 16. Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular).▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  6. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  7. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  8. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  9. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  10. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  11. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  12. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  13. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  14. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
  15. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais II
  16. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais III
  17. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais IV
  18. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais
  19. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais II
  20. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais III
  21. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos da Nacionalidade
  22. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
  23. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos II
  24. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos III
  25. Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
Aula 411. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa, competências organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle).▼
  1. Organização Político - Administrativa - Introdução
  2. Organização Político - Administrativa - A Federação Brasileira
  3. Organização Político - Administrativa - União
  4. Organização Político - Administrativa - Estados
  5. Organização Político - Administrativa - Municípios
  6. Organização Político - Administrativa - Municípios II
  7. Organização Político - Administrativa - DF e Territórios
  8. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências
  9. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências II
  10. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências III
  11. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências IV
  12. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências V
  13. Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
Aula 57. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas.▼
  1. Poder Legislativo - Introdução
  2. Poder Legislativo - Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo - Competências das Casas
  4. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo - Comissões
  7. Poder Legislativo - Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo - Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo - Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
Aula 610. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar;▼
  1. Poder Executivo - Introdução
  2. Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
Aula 78. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia Pública (Advocacia-Geral da União e Procuradorias). Defensoria Pública: organização, princípios, garantias e funções constitucionais.▼
  1. Poder Judiciário - Introdução
  2. Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário - Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário - Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário - Precatórios
  7. Poder Judiciário - Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário - STF - Competências Originárias
  9. Poder Judiciário - STJ
  10. Poder Judiciário - STF e STJ - Competências Recursais
  11. Poder Judiciário - Justiça Estadual
  12. CNJ e CNMP
  13. CNJ e CNMP II
  14. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
  15. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
  16. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
  17. Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública e Privada
  18. Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Aula 8Estado de sítio e Estado de defesa.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
Aula 917. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 18. Direitos territoriais dos povos indígenas. Demarcação de terras indígenas. Lei nº 14.701/2023 e jurisprudência constitucional pertinente.▼
  1. Ordem Social - Indígenas e Quilombolas
Aula 101. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; Supremacia da Constituição. 3. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; teorias da interpretação; critério da interpretação conforme. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade. 6. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. mutação constitucional.▼
  1. Teoria da Constituição - Conceitos e Elementos das Constituições
  2. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições
  3. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições II
  4. Teoria da Constituição - Poder Constituinte
  5. Teoria da Constituição - Poder Constituinte II
  6. Teoria da Constituição - Princípio da Hierarquia das Normas (Supremacia da Constituição)
  7. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  8. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
  9. Teoria da Constituição - Hermenêutica Constitucional ou Interpretação da Constituição
Aula 115. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental.▼
  1. Controle de Constitucionalidade - Introdução
  2. Controle de Constitucionalidade - Espécies de Controle
  3. Controle de Constitucionalidade - Momentos e Modelos de Controle
  4. Controle de Constitucionalidade - Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
  5. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado I
  6. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado II
  7. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado III
  8. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado I
  9. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado II
  10. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado III
  11. Controle de Constitucionalidade na Esfera Estadual e Distrital
  12. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso I
  13. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso II
  14. Controle de Constitucionalidade - Controle de Convencionalidade e Estado de coisas Inconstitucional
Direito Eleitoral2 Aulas · 44 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina.▼
  1. Apresentação da Disciplina - Direito Eleitoral
Aula 21. Direito eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 2. Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral. 3. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Característica do voto. Do sistema eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional. 4. Circunscrição eleitoral. Zona eleitoral. Seção eleitoral. Alistamento eleitoral. Mesa receptora de votos, cabinas e urnas. 5. Das coligações. Das convenções para a escolha de candidatos. Do registro de candidatos. Elegibilidade e inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatos. Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, Da prestação de contas. 6. Dos partidos políticos. Lei nº 9.096/1995 e suas alterações. Registro e funcionamento partidário. Criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Da filiação partidária. Da fidelidade e da disciplina partidárias. Das finanças e contabilidade dos partidos. Fundo partidário. Prestação de contas. Aspectos constitucionais, legais e éticos dos partidos políticos. 7. Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Da apuração. Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos. 8. Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal Superior Eleitoral. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos Juízes Eleitorais. Das Juntas Eleitorais. Instâncias Eleitorais. Composição e atribuições. Competência da justiça eleitoral. Poder normativo do TSE. 9. Das pesquisas e testes pré-eleitorais. Da propaganda eleitoral em geral. Da propaganda eleitoral na imprensa. Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda na internet. Do direito de resposta. Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Espécies de propaganda regidas pela Lei nº 9.504/1997 e suas alterações. 10. Ministério Público Eleitoral. Improbidade administrativa eleitoral. 11. Processo penal eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Inquérito policial, flagrante, representação, notícia crime e peças de investigação. Ação penal eleitoral. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual. Incidentes. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. Recursos. 12. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura. Investigação judicial eleitoral ou representação jurisdicional eleitoral. Recurso contra a expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prestação de contas eleitoral. Do mandado de segurança. Das impugnações perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos eleitos. 13. Dos recursos eleitorais: pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 14. Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. Tipos previstos na legislação eleitoral. 15. Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações. 16. Lei nº 9.504/1997 e suas alterações. 17. Lei Complementar nº 86/1996.▼
  1. Apresentação do Curso
  2. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral
  3. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral II
  4. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral III
  5. Organização da Justiça Eleitoral
  6. Organização da Justiça Eleitoral II
  7. Funções da Justiça Eleitoral
  8. Alistamento Eleitoral e Convenções Partidárias
  9. Alistamento Eleitoral e Convenções Partidárias II
  10. Convenções Partidárias
  11. Registro de Candidatura
  12. Registro de Candidatura II
  13. Propaganda Eleitoral
  14. Propaganda Eleitoral II
  15. Propaganda Eleitoral III
  16. Propaganda Eleitoral IV
  17. Eleições e Diplomação dos Eleitos
  18. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade
  19. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade II
  20. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade III
  21. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade IV
  22. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade V
  23. Financiamento de Campanhas Eleitorais
  24. Sistemas Eleitorais
  25. Sistemas Eleitorais II
  26. Direito Partidário
  27. Coligação, Federação, Fusão e Incorporação de Partido
  28. Fidelidade Partidária
  29. Fidelidade Partidária II
  30. Ações Judiciais Eleitorais
  31. Ações Judiciais Eleitorais II
  32. Ações Judiciais Eleitorais III
  33. Poder de Sufrágio
  34. Direitos Políticos: Alistamento Eleitoral
  35. Direitos Políticos: Perda ou Suspensão
  36. Crimes Eleitorais
  37. Crimes Eleitorais II
  38. Crimes Eleitorais III
  39. Recursos Eleitorais
  40. Recursos Eleitorais II
  41. Prisão e Período Eleitoral
  42. Marco Civil da Internet e Eleições
  43. Revisão de Conteúdo
Bônus - Inteligência e Equilíbrio Emocional1 Aula · 6 vídeos
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Aula 1Inteligência e Equilíbrio Emocional.▼
  1. Os 50 Fundamentos Emocionais do Concurseiro
  2. Protagonista, Coadjuvante e Antagonista - Quem é Você?
  3. Os 50 Fundamentos Emocionais
  4. Autossabotagem
  5. Feridas da Alma
  6. Aprendendo a Dizer Não

Sobre o concurso TJ - AP

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é TJ - AP (TJAP)

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) é o órgão máximo do Poder Judiciário no estado do Amapá, responsável por garantir a aplicação da lei, a resolução de conflitos e a promoção da justiça em sua jurisdição. Sua missão é assegurar os direitos dos cidadãos, julgar causas cíveis, criminais, administrativas e de outras naturezas, contribuindo para a paz social e o desenvolvimento do estado. O TJAP atua em diversas comarcas, oferecendo serviços judiciais essenciais à população amapaense.

Cargos do TJAP

O TJAP oferece diversas oportunidades para profissionais de diferentes níveis de escolaridade, com cargos que desempenham funções cruciais para o funcionamento da justiça.

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