TCE-PE Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Cf - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva

Direito Administrativo

• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Decreto-Lei 200/1967 - Autarquia
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista 
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9790/99 – Oscip
• Lei 11079/04 – Ppp
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos

Direito Financeiro

• Lei 4320/64 - Normas Gerais De Direito Financeiro
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal

Direito Civil

• Lindb
• Cc - Artigos Cobrados No Edital

Direito Processual Civil

• Cpc - Artigos Cobrados No Edital

Direito Penal

• Cp - Artigos Cobrados No Edital

Direito Tributário

• Ctn - Artigos Cobrados No Edital

Direito Previdenciário E De Avaliação Atuarial

• Lei 9717/98 - Organização E Funcionamento Dos Regimes Próprios De Previdência
• Lei 9796/99 - Compensação Financeira Rgps E Rpps
• Lei 10887/04 - Aplicação De Disposições Da Emenda Constitucional N 41/03

Legislação Local

• Lei Orgânica Do Tce/Pe (Lei Estadual Nº 12.600/2004) - Ainda será disponibilizada
• Regimento Interno Do Tce/Pe - Ainda será disponibilizada
• Decreto Estadual Nº 54.700/2023 (Regulamenta O Sistema De Registro De Preço No Âmbito Do Estado De Pe) - Ainda será disponibilizada
• Constituição Do Estado De Pernambuco - Ainda será disponibilizada
• Lei 6123/68 - Regime Jurídico Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado De Pernambuco - Ainda será disponibilizada
• Lei 11781/00 - Processo Administrativo - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 28/07.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Poder Constituinte
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência

Direito Penal

• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Tributos Estaduais
• Tributos Federais
• Tributos Municipais

Direito Previdenciário

• Introdução À Seguridade Social
• Lei Orgânica Da Seguridade Social
• Planos De Benefícios Da Previdência Social

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.