SEFAZ-SC Gestão Tributária Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". 

Direito Constitucional

• Cf  - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Direito Administrativo

• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Dl 200/67 - Organização Da Administração Federal
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo

Direito Civil

• Código Civil - Artigos Cobrados No Edital

Direito Empresarial

• Lc 123/06 - Me E Epp
• Lei 11101/05 - Falência E Recuperação
• Lei 6404/76 - S/A
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista

Direito Penal

• Código Penal - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

Direito Tributário

• Ctn - Artigos Cobrados No Edital
• Lc 87/96 – Icms (Lei Kandir)
• Lc 24/75 – Convênio Icms
• Lc 105/01 – Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras
• Lc 116/03 – Iss
• Lc 160/17 - Remissão De Crédito Tributário
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa

Direito Processual Civil

• Código De Processo Civil - Artigos Cobrados No Edital

Legislação Local

• Constituição Estadual de Santa Catarina - Ainda será disponibilizada
• Lei nº 6745/85 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SC - Ainda será disponibilizada
• Portaria SEF nº 006/2012 - Ainda será disponibilizada
• LC 189/00 – Estado de SC - Ainda será disponibilizada
• LC 442/09 – Estado de SC - Ainda será disponibilizada
• Lei Estadual nº 10297/1996 - Ainda será disponibilizada
• Regulamento do ICMS/SC (RICMS-SC) - Aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870/01 - Ainda será disponibilizada
• LC 313/05 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina - Ainda será disponibilizada
• Lei Estadual 13136/04 - Dispõe sobre o ITCMD em Santa Catarina - Ainda será disponibilizada
• Lei Estadual 7543/88 - Institui o IPVA em Santa Catarina - Ainda será disponibilizada
• Lei Estadual 7.541/88 - Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências - Ainda será disponibilizada
• Lei Estadual 3938/66 - Dispõe sobre normas gerais de legislação tributária estadual  - Ainda será disponibilizada
• LC 465/09 - Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina  - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 15/09.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial 
• Títulos De Crédito
• Direito Societário 
• Falência
• Recuperação Judicial
• Contratos Empresariais

Direito Penal

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Tributos Estaduais
• Tributos Federais
• Tributos Municipais
• Execução Fiscal
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Obrigação Tributária
• Repartições Constitucionais
• Extinção Do Crédito Tributário

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.