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Regular ENAM PDF

Videoaulas e PDF Edital 2026 Magistrar Educacional (ME)
Prova realizada em 07/06/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
13
Módulos
190
PDFs
Prova
07/06/2026
Realizada

Conteúdo Programático

13 módulos

Para que você possa prestar qualquer concurso de Magistratura, é necessário que esteja habilitado no Exame Nacional da Magistratura. Cuida-se de uma prova contendo 8 disciplinas e 80 questões, cuja aprovação requer média de 70% de acertos (50% em caso de candidatos cotistas). A O Exame é realizado duas vezes por ano e a banca examinadora é a FGV.

A sua Preparação com Tudo o que você Precisa

O sucesso na preparação para o ENAM decorre da adoção de uma metodologia eficaz que valoriza o seu maior ativo: tempo. Uma vez identificado o perfil recorrente das provas do ENAM, com uma média de 60% de cobrança de lei seca, 30% de informativos e 10% de doutrina, o Regular foca nos pontos mais relevantes para que, em poucos meses, você esteja preparado para alcançar a aprovação no Exame.

Para entender melhor, veja como ocorre a distribuição de questões, bem como os temas frequentemente cobrados por disciplina:

Direito Constitucional – 16 questões comumente envolvendo Legislação e Informativos. Apesar de não cair, especificamente, Direito do Trabalho, Tributário e Processo Penal, é possível que aqui sejam cobradas questões dessas disciplinas, notadamente artigos da Constituição ou Informativos recentes sobre referidos temas.

Direito Civil – 12 questões majoritariamente extraídas de textos de lei, especialmente o Código Civil.

Direito Processual Civil – 12 questões majoritariamente extraídas de textos de lei, especialmente o Código de Processo Civil. Essa é uma das disciplinas mais complexas da prova, uma vez que as questões comumente exigem conhecimento interdisciplinar da legislação, abrangendo mais de um tema por pergunta.

Direito Penal – 12 questões e uma curiosidade: o edital do ENAM em Direito Penal é majoritariamente construído a partir da teoria geral. Logo, as questões exigem não apenas conhecimento do texto legal, mas também de conceitos clássicos e dominantes relacionados à teoria do crime.

Direito Administrativo – 10 questões cuja incidência maior decorre de informativos do STF e STJ, sem ignorar aqueles temas frequentemente cobrados pela FGV a partir de textos legais, em especial Improbidade Administrativa e Processo Administrativo.

Direito Empresarial – 6 questões com dominância de texto de lei.

Direitos Humanos e Formação Humanística – 6 questões para cada uma delas, totalizando 12. O percentual de incidência de doutrina na prova do ENAM costuma estar relacionado a questões envolvendo essas duas disciplinas. A maneira ideal, dado que o conteúdo do edital é bastante extenso, é focar em temas recorrentes cobrados pela FGV nessas disciplinas.

O que eu vou Encontrar no Regular para o ENAM?

  • Mapas de Lei Seca: contendo indicação, em formato de termômetro, dos artigos mais cobrados em provas da FGV, com atualizações constantes, de acordo com a aplicação dos exames.
  • 10 Simulados Comentados: contendo 80 questões e com distribuição precisa, exatamente na forma como a prova é aplicada.
  • Informativos Separados por assunto: para otimizar o seu estudo de informativos a partir daqueles informativos mais recentes, mais cobrados e com maior chance de incidência.
  • 10 Simulados de Informativos Comentados: contendo, cada um deles, de 60 a 80 questões em formato de Certo ou Errado, com os respectivos comentários ao final.
  • 120 Resumos Águia: formulados a partir dos 120 temas mais cobrados pela FGV, com 5 exercícios de fixação (com comentários) ao final de cada um deles.
  • 200 Dicas Finais: em formato objetivo e direcionado, com o propósito de revisar especialmente Direitos Humanos e Formação Humanística para gabaritar na prova.
  • Roteiro de Estudos: contemplando 100% do conteúdo do curso.
  • Formação Humanística
  • Direitos Humanos I
  • Direito Constitucional
  • Direito Processual Civil
  • Direito Civil
  • Direito Constitucional do Trabalho
  • Direito Administrativo
  • Direito Empresarial
  • Direito Penal
  • Direito Tributário – 30 aulas
Aulas disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Resumos - Direito Administrativo11 AULAS · 11 PDFs
  1. Agentes públicos1 PDF
  2. Responsabilidade Civil do Estado1 PDF
  3. Parte Geral I1 PDF
  4. Regular ENAM - Resumos - Direito Administrativo - Regime Jurídico e Princípios1 PDF
  5. Regular ENAM - Resumos - Direito Administrativo - LINDB1 PDF
  6. Regular ENAM - Resumos - Direito Administrativo - Organização da Administração1 PDF
  7. Regular ENAM - Resumos - Direito Administrativo - Poderes administrativos1 PDF
  8. Regular ENAM - Resumos - Direito Administrativo - Bens públicos e serviços públicos1 PDF
  9. Regular ENAM - Resumos - Direito Administrativo - Licitações e contratos1 PDF
  10. Atos Administrativos1 PDF
  11. Improbidade Administrativa1 PDF
Resumos - Direito Constitucional31 AULAS · 31 PDFs
  1. Teoria das normas constitucionais1 PDF
  2. Poder Judiciário1 PDF
  3. Regular ENAM - Resumos - Direito Constitucional - Aspectos Trabalhistas1 PDF
  4. Regular ENAM - Resumos - Direito Constitucional - Aspectos De Processo Penal - Parte III1 PDF
  5. Regular ENAM - Resumos - Direito Constitucional - Aspectos De Processo Penal - Parte II1 PDF
  6. Regular ENAM - Resumos - Direito Constitucional - Aspectos De Processo Penal - Parte I1 PDF
  7. Regular ENAM - Resumos - Direito Constitucional - Aspectos De Direito Tributário - Parte III1 PDF
  8. Regular ENAM - Resumos - Direito Constitucional - Aspectos De Direito Tributário - Parte II1 PDF
  9. Regular ENAM - Resumos - Direito Constitucional - Aspectos De Direito Tributário - Parte I1 PDF
  10. Da Ordem Social1 PDF
  11. Da Ordem Econômica1 PDF
  12. Funções Essenciais à Justiça II1 PDF
  13. Funções Essenciais à Justiça1 PDF
  14. Poder Judiciário II1 PDF
  15. Poder Executivo1 PDF
  16. Controle de Constitucionalidade1 PDF
  17. Da Administração Pública1 PDF
  18. Da Intervenção Federal. Da Defesa do Estado1 PDF
  19. Direitos políticos e partidos políticos1 PDF
  20. Direitos Sociais e de Nacionalidade1 PDF
  21. Remédios Constitucionais II (HD.MS.MI.AP)1 PDF
  22. Remédios Constitucionais I (HC)1 PDF
  23. Direitos e garantias fundamentais - indiv e colet.1 PDF
  24. Processo Legislativo1 PDF
  25. Poder Legislativo II1 PDF
  26. Poder Legislativo I1 PDF
  27. Organização do Estado II1 PDF
  28. Organização do Estado I1 PDF
  29. Hermenêutica jurídica1 PDF
  30. Poder Constituinte1 PDF
  31. Constitucionalismo1 PDF
Resumos - Direitos Humanos23 AULAS · 23 PDFs
  1. Controle de convencionalidade1 PDF
  2. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Fundamentos da República1 PDF
  3. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Convenção Americana de Direitos Humanos1 PDF
  4. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Poder Judiciário e Judicialização da Política1 PDF
  5. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - A Sociedade Brasileira e os Direitos Humanos1 PDF
  6. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Hierarquia Normativa dos Tratados1 PDF
  7. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Hierarquia Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos1 PDF
  8. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Tratados Internacionais1 PDF
  9. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - O Brasil e a Nova Ordem Mundial1 PDF
  10. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Artigo 5 CF1 PDF
  11. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - A Constituição de 19881 PDF
  12. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - História Constitucional de DH II1 PDF
  13. Convenção Americana e Sistemas de Controle1 PDF
  14. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - História Constitucional de DH I1 PDF
  15. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Pactos Internacionais de DH1 PDF
  16. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Noções Introdutórias de DH1 PDF
  17. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Características de Direitos Humanos1 PDF
  18. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Dimensões de direitos humanos II1 PDF
  19. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Dimensões de direitos humanos I1 PDF
  20. Regular ENAM - Resumos - Direitos Humanos - Independência das 13 colônias e Revolução Francesa1 PDF
  21. Incorporação dos tratados internacionais no Brasil1 PDF
  22. Sistema Onusiano1 PDF
  23. Conceito: Abordagem histórico-filosófica1 PDF
Resumos - Direito Empresarial22 AULAS · 29 PDFs
  1. Estabelecimento empresarial1 PDF
  2. Nome Empresarial1 PDF
  3. Informativos STJ1 PDF
  4. Concorrência1 PDF
  5. Contratos Empresariais2 PDFs
  6. Intervenção e Liquidação Instituições Financeiras.1 PDF
  7. Títulos de Crédito III1 PDF
  8. Títulos de Crédito II7 PDFs
  9. Títulos de Crédito I1 PDF
  10. Sociedades por ações.1 PDF
  11. Recuperação Judicial (III) e Extrajudicial1 PDF
  12. Falência - Parte II1 PDF
  13. Falência - Parte I1 PDF
  14. Recuperação Judicial II1 PDF
  15. Recuperação Judicial I1 PDF
  16. Sociedade por ações1 PDF
  17. Operações societárias1 PDF
  18. Operações societárias - Dissolução, Liquidação e Extinção das Sociedades1 PDF
  19. Microempresa e empresa de pequeno porte1 PDF
  20. Registro empresarial1 PDF
  21. Propriedade Industrial. Propriedade intelectual1 PDF
  22. Teoria da Empresa. Empresário. Capacidade.1 PDF
Resumos - Direito Civil21 AULAS · 21 PDFs
  1. Parte Geral - Negócio jurídico1 PDF
  2. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Responsabilidade Civil II1 PDF
  3. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Lei De Alimentos1 PDF
  4. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Da Tutela, Curatela, Tomada De Decisão Apoiada1 PDF
  5. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Do poder familiar e da guarda1 PDF
  6. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Da união estável1 PDF
  7. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Direito das famílias - Introdução e do casamento1 PDF
  8. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Dos demais direitos reais1 PDF
  9. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Dos Direitos Reais de Garantia. Penhor. Hipoteca. Anticrese.1 PDF
  10. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Evicção II. Responsabilidade Civil I1 PDF
  11. Prescrição e decadência1 PDF
  12. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Princípios Contratuais II1 PDF
  13. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Princípios Contratuais I1 PDF
  14. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos II1 PDF
  15. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos I1 PDF
  16. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Obrigações III1 PDF
  17. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Obrigações II1 PDF
  18. Regular ENAM - Resumos - Direito Civil - Obrigações I1 PDF
  19. Direitos da personalidade1 PDF
  20. Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Início.1 PDF
  21. Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Fim.1 PDF
Resumos - Direito Processual Civil28 AULAS · 28 PDFs
  1. Recursos. Agravo Interno. Embargos de Declaração.1 PDF
  2. Recursos. Apelação. Agravo de Instrumento.1 PDF
  3. IAC - IRDR - Recursos Repetitivos1 PDF
  4. Mediação, Conciliação, Revelia e Julgamento1 PDF
  5. Noções Introdutórias e Normas Fundamentais do CPC.1 PDF
  6. Aplicação das Normas Processuais.1 PDF
  7. Competência – Parte I - Regular ENAM1 PDF
  8. Sujeitos do Processo I.1 PDF
  9. Sujeitos do Processo II.1 PDF
  10. Litisconsórcio e Intervenção de terceiros1 PDF
  11. Atos processuais1 PDF
  12. Tutela provisória1 PDF
  13. Formação, Suspensão, Extinção do Processo1 PDF
  14. Elementos da ação, Petição Inicial e Respostas do Réu - Parte I1 PDF
  15. Elementos da Ação, Petição Inicial e Respostas do Réu - Parte II1 PDF
  16. Do Saneamento e Da Fase Probatória1 PDF
  17. Cumprimento de Sentença1 PDF
  18. Sentença, Coisa Julgada e Liquidação1 PDF
  19. Procedimentos Especiais - Parte I1 PDF
  20. Procedimentos Especiais - Parte II1 PDF
  21. Procedimentos Especiais - Parte III1 PDF
  22. Procedimentos Especiais - Parte IV1 PDF
  23. Procedimentos Especiais - Parte V1 PDF
  24. Regular ENAM - Execução – Parte I1 PDF
  25. Regular ENAM - Execução – Parte II1 PDF
  26. Regular ENAM - Execução – Parte III1 PDF
  27. Regular ENAM - Resumos - Direito Processual Civil - Recursos Expecionais1 PDF
  28. Regular ENAM - Resumos - Direito Processual Civil - Embargos De Declaração1 PDF
Resumos - Formação Humanística5 AULAS · 5 PDFs
  1. Pragmatismo Jurídico1 PDF
  2. Caso luth e direitos fundamentais1 PDF
  3. Dignidade da pessoa humana1 PDF
  4. Análise Econômica do Direito1 PDF
  5. Filosofia do Direito. O Juiz Moderno1 PDF
Resumos - Direito Penal24 AULAS · 24 PDFs
  1. Teoria geral do crime1 PDF
  2. Crime de abuso de autoridade1 PDF
  3. Regular ENAM - Resumos - Direito Penal - Crimes contra a administração pública II1 PDF
  4. Regular ENAM - Resumos - Direito Penal - Crimes contra a administração pública I1 PDF
  5. Regular ENAM - Resumos - Direito Penal - Crimes contra a fé pública1 PDF
  6. Regular ENAM - Resumos - Direito Penal - Crimes contra a dignidade sexual1 PDF
  7. Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita, Estelionato, Receptação e Escusas Absolutórias1 PDF
  8. Regular ENAM - Resumos - Direito Penal - Crimes Contra O Patrimônio - Furto1 PDF
  9. Regular ENAM - Resumos - Direito Penal - Crimes contra a liberdade pessoal1 PDF
  10. Regular ENAM - Resumos - Direito Penal - Lesão corporal e crimes contra a honra1 PDF
  11. Regular ENAM - Resumos - Direito Penal - Crimes contra a vida1 PDF
  12. Prescrição1 PDF
  13. Extinção da punibilidade1 PDF
  14. Penas restritivas de direito1 PDF
  15. Aplicação das penas privativas de liberdade1 PDF
  16. Penas Privativas de Liberdade1 PDF
  17. Sanção penal1 PDF
  18. Concurso de crimes1 PDF
  19. Concurso de pessoas1 PDF
  20. Teoria do Erro1 PDF
  21. Culpabilidade1 PDF
  22. Tentativa e ilicitude1 PDF
  23. Princípios Penais Fundamentais1 PDF
  24. Norma Penal1 PDF
Informativos Em Questões3 AULAS · 3 PDFs
  1. Rodada 11 PDF
  2. Rodada 21 PDF
  3. Rodada 31 PDF
O Mapa Da Lei Seca6 AULAS · 6 PDFs
  1. Direito Administrativo1 PDF
  2. Direito Processual Civil1 PDF
  3. Direito Penal1 PDF
  4. Direito Empresarial1 PDF
  5. Direito Constitucional1 PDF
  6. Direito Civil1 PDF
Dicas Finais2 AULAS · 3 PDFs
  1. Parte 12 PDFs
  2. Parte 21 PDF
Roteiro de 100 dias1 AULA · 1 PDF
  1. Roteiro de 100 dias1 PDF
Informativos Separados Por Assuntos5 AULAS · 5 PDFs
  1. Direito Administrativo - Informativos Temáticos - STF/STJ1 PDF
  2. Direito Civil. Informativos STF e STJ. 2022 a 20251 PDF
  3. Direito Penal - Informativos Temáticos - STF/STJ1 PDF
  4. Direito Constitucional - Informativos Temáticos - STF/STJ1 PDF
  5. Direito Processual Civil - Informativos Temáticos - STF/STJ1 PDF

Sobre o concurso ENAM - Exame Nacional da Magistratura

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é ENAM (ENAM)

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa obrigatória e habilitatória para bacharéis em Direito que desejam ingressar na carreira de juiz no Brasil. Instituído em 2023 pela Resolução CNJ nº 531 e regulamentado pela Resolução nº 13/2025 da ENFAM, o ENAM tem como principal objetivo padronizar e elevar a qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o país. Ele não é um concurso público que garante vaga, mas um pré-requisito para se inscrever em concursos para juiz em tribunais estaduais, federais, do trabalho, militares e do Distrito Federal. A aprovação confere um certificado de habilitação nacional, válido por dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Como funciona o rateio

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Acesso vitalício ao conteúdo baixado. Atualizações gratuitas durante a vigência do edital.

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