PM-MG Oficial Pacote

Leis Federais Incluídas no Plano de Leitura

Direito Constitucional

• Constituição Federal
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva
• Lei 11417/06 – Súmula Vinculante
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Direito Penal

• Código Penal
• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal

Direito Processual Penal

• Código De Processo Penal
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa

Direito Administrativo

• Dl 200/67 - Organização Da Administração Federal
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 13709/18 - Lgpd
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação

Direito Civil

• Código Civil
• Dl 4657/42 - Lindb
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Cdc

Direito Processual Civil

• Código De Processo Civil
• Lei 9307/96 - Arbitragem
• Lei 13140/15 - Mediação

Legislação Extravagante E Direitos Humanos

• Declaração Universal De Direitos Humanos
• Convenção Americana De Direitos Humanos
• Eca
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 9099/95 - Jeccrim
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 10741/03 - Estatuto Do Idoso
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13431/17 – Sistema De Garantias

Leis Estaduais/Institucionais Incluídas no Plano

Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda, com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Leis Estaduais

• Constituição Estadual Minas Gerais - Ainda será disponibilizada
• Decreto 45969/12 - Regulamenta O Acesso À Informação No Âmbito Do Poder Executivo - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 07/12.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Direitos Fundamentais Em Espécie
• Poder Constituinte
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Teoria Geral Do Controle De Constitucionalidade
• Controle De Constitucionalidade Em Espécie

Direito Penal - Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal - Parte Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública

Direito Penal - Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 7210/84 - Lei De Exceução Penal

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Juiz De Garantias
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Liberdade Provisória
• Teoria Geral Das Nulidades
• Habeas Corpus
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas

Processo Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários
• Intervenção De Terceiros
• Procedimentos Especiais
• Juizados Especiais Cíveis

Difusos E Coletivos

• Ação Popular
• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança

Eca

• Noções Introdutórias Do Eca
• Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca
• Normativa Internacional
• Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção
• Prevenção
• Medidas De Proteção
• Ato Infracional, Medidas Socioeducativas E Procedimento De Apuração Do Ato Infracional
• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas
• Acesso À Justiça
• Conselho Tutelar
• Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Direitos Humanos

• Direitos Humanos

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.