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Pré-Edital

PGE-BA Intensivo Procurador do Estado

Videoaulas e PDF Edital 2026 CEISC (CS)
Curso Preparatório Completo
100% online
13
Módulos
160
PDFs
446
Vídeos

Conteúdo Programático

13 módulos · 240 horas

Carga horária: 240 horas

Sobre o curso

COMISSÃO FORMADA!

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Tópicos abordados

Direito Constitucional6 tópicos · 60 vídeos · 16 PDFs

Aulas disponíveis na plataforma · 60 vídeos · 16 PDFs

Aula 12 vídeosConstitucionalismo1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Constitucionalismo
  2. Bloco 2 · Constitucionalismo
Aula 26 vídeosOrganização do Estado1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Noções Gerais do Federalismo
  2. Bloco 2 · Alteração na estrutura territorial de estados e municípios
  3. Bloco 3 · Vedação aos Poderes Públicos
  4. Bloco 4 · Bens Públicos
  5. Bloco 5 · Competência
  6. Bloco 6 · Intervenção
Aula 34 vídeosTeoria da Constituição1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Teoria da Constituição
  2. Bloco 2 · Teoria da Constituição
  3. Bloco 3 · Teoria da Constituição
  4. Bloco 4 · Teoria da Constituição
Aula 44 vídeosNormas Constitucionais1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Normas Constitucionais
  2. Bloco 2 · Normas Constitucionais
  3. Bloco 3 · Normas Constitucionais
  4. Bloco 4 · Normas Constitucionais
Aula 55 vídeosPoder Executivo1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Poder Executivo
  2. Bloco 2 · Poder Executivo
  3. Bloco 3 · Poder Executivo
  4. Bloco 4 · Poder Executivo
  5. Bloco 5 · Poder Executivo
Aula 64 vídeosDireitos políticos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Direitos Políticos
  2. Bloco 2 · Direitos Políticos
  3. Bloco 3 · Direitos Políticos
  4. Bloco 4 · Direitos Políticos
Aula 64 vídeosPrincípios fundamentais1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Princípios Fundamentais
  2. Bloco 2 · Princípios Fundamentais
  3. Bloco 3 · Princípios Fundamentais
  4. Bloco 4 · Princípios Fundamentais
Aula 76 vídeosRemédios Constitucionais e Direitos de Nacionalidade1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Remédios Constitucionais e Direitos de Nacionalidade
  2. Bloco 2 · Remédios Constitucionais e Direitos de Nacionalidade
  3. Bloco 3 · Remédios Constitucionais e Direitos de Nacionalidade
  4. Bloco 4 · Remédios Constitucionais e Direitos de Nacionalidade
  5. Bloco 5 · Remédios Constitucionais e Direitos de Nacionalidade
  6. Bloco 6 · Remédios Constitucionais e Direitos de Nacionalidade
Aula 94 vídeosControle de Constitucionalidade1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Controle de Constitucionalidade
  2. Bloco 2 · Controle de Constitucionalidade
  3. Bloco 3 · Controle de Constitucionalidade
  4. Bloco 4 · Controle de Constitucionalidade
Aula 102 vídeosFunções Essenciais à Justiça1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Funções Essenciais à Justiça
  2. Bloco 2 · Funções Essenciais à Justiça
Aula 104 vídeosSeparação dos Poderes e Poder Legislativo1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Separação dos Poderes
  2. Bloco 2 · Poder Legislativo
  3. Bloco 3 · Poder Legislativo
  4. Bloco 4 · Poder Legislativo
Aula 113 vídeosProcesso Legislativo1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Processo legislativo
  2. Bloco 2 · Processo legislativo
  3. Bloco 3 · Processo legislativo
Aula 124 vídeosPoder Judiciário1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Poder judiciário
  2. Bloco 2 · Poder judiciário
  3. Bloco 3 · Poder Judiciário
  4. Bloco 4 · Poder Judiciário
Aula 142 vídeosDefesa do Estado e das Instituições Democráticas1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  2. Bloco 2 · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Aula 152 vídeosOrdem Econômica e Financeira1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Ordem Econômica e Financeira
  2. Bloco 2 · Ordem Econômica e Financeira
Aula 164 vídeosOrdem Social1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Ordem Social
  2. Bloco 2 · Ordem Social
  3. Bloco 3 · Ordem Social
  4. Bloco 4 · Ordem Social
Edital6 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Constituição de 1988: traços essenciais e trajetória. 1.1 Direito constitucional brasileiro e seus institutos: regime constitucional em vigor, legislação, doutrina e jurisprudência constitucionais. 1.2 Direito constitucional estadual. 2 Constituição e ordem jurídica 2.1 Constituição Federal, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais: características, força normativa, posição na ordem jurídica interna, relações entre si e com as demais fontes normativas. 2.2 Supremacia constitucional. 2.3 Rigidez constitucional. 3 Normatividade constitucional. 3.1 Normas constitucionais: conceito, espécies, tipologias, vigência, eficácia, aplicabilidade, colisão. 3.2 Direito constitucional intertemporal: revogação, recepção, repristinação, constitucionalização, desconstitucionalização. 3.3 Lacuna constitucional e sua integração 3.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. 3.5 Fontes constitucionais. 3.6 Mutação constitucional. 3.7 Disposições Constitucionais Gerais. 3.8 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4 Formação e modificação da Constituição. 4.1 Poder constituinte: conceito, modalidades, natureza, titularidade, órgãos, características, limites, formas de expressão e procedimento de reforma. 4.2 Emendas a Constituição. 4.3 Revisão constitucional. 4.4 Especificidades do poder constituinte estadual. 5 Princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira. 5.1 República, Federação, Democracia e Estado de Direito: caráter estruturante e normas decorrentes. 5.2 Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios regentes nas suas relações internacionais. 6 Direitos, deveres e garantias fundamentais. 6.1 Teoria geral e seu regime constitucional em espécie. 6.2 Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais. 6.3 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 6.4 Direitos sociais. 6.5 Nacionalidade. 6.6 Direitos políticos. 6.7 Partidos políticos. 6.8 Ações constitucionais. 6.9 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte e suas repercussões sobre a ordem jurídica brasileira. 6.10 Responsabilidade internacional do Estado brasileiro e das unidades subnacionais por violações a direitos humanos. 6.11 Controle de convencionalidade. 7 Organização do Estado. 7.1 Organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil. 7.2 A forma federativa de Estado: projeções constitucionais. 7.3 Estatuto constitucional da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.4 Intervenção federal e estadual. 7.5 Administração Pública: disposições gerais. 7.6 Servidores Públicos.7.7 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.8 Regiões. 8 Organização dos Poderes. 8.1 A separação dos Poderes: projeções constitucionais.
  • 8.2. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 8.3 Funções essenciais à Justiça. 8.4 Tribunais de Contas. 9 Poder Legislativo. 9.1 Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais: regime constitucional quanto a funções, atribuições, composição, funcionamento, estrutura, comissões, membros e seus estatutos funcionais. 9.2 Comissões Parlamentares de Inquérito. 9.3 Regime Constitucional dos Parlamentares. 9.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.5 Tribunais de Contas da União e dos Estados. 9.6 Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 10 Poder Executivo.
  • 10.1. Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos Municipais, respectivos Vices: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, auxiliares e órgãos de consulta. 11 Poder Judiciário. 11.1 Disposições gerais relativas ao Poder Judiciário. 11.2 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 11.3 Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. 11.4 Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
  • 11.5. Conselho Nacional de Justiça. 12 Funções Essenciais a Justiça. 12.1 Ministério Público. 12.2 Advocacia Pública. 12.3 Advocacia Privada e Defensoria Pública. 12.4 Conselho Nacional do Ministério Público. 12.5 Procuradoria-Geral do Estado da Bahia na Constituição do Estado da Bahia e na respectiva legislação complementar. 13 Processo legislativo. 13.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 13.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 13.3 Processo legislativo na Constituição do Estado da Bahia. 13.4 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos federais e estaduais. 13.5 Prerrogativas parlamentares. 14 Controle de constitucionalidade. 14.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 14.2 Ação Direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. 14.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 14.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14.5 Representação interventiva.
  • 14.6. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 14.7 Recurso extraordinário. 14.8 Súmulas vinculantes. 14.9 Reclamação constitucional. 14.10 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 14.11 Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal. 14.12 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 15 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
  • 15.1. Estado de Defesa e Estado de Sitio. 15.2 Forcas Armadas. 15.3 Segurança Publica. 16 Ordem Econômica e Financeira. 16.1 Princípios gerais da atividade econômica. 16.2 Política urbana, agrícola e fundiária. 16.3 Reforma agrária. 16.4 Sistema financeiro nacional. 17 Ordem Social. 17.1 Seguridade Social. 17.2 Saúde, Previdência Social e Assistência Social. 17.3 Educação, Cultura e Desporto. 17.4 Ciência e Tecnologia. 17.5 Comunicação Social. 17.6 Meio Ambiente. 17.7 Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. 17.8 Dos negros e dos índios.
Direito Administrativo17 tópicos · 71 vídeos · 17 PDFs

Aulas disponíveis na plataforma · 71 vídeos · 17 PDFs

Aula 13 vídeosIntrodução ao Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Introdução ao Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública
  2. Bloco 2 · Introdução ao Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública
  3. Bloco 3 · Introdução ao Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública
Aula 25 vídeosAtos Administrativos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Atos Administrativos
  2. Bloco 2 · Atos Administrativos
  3. Bloco 3 · Atos Administrativos
  4. Bloco 4 · Atos Administrativos
  5. Bloco 5 · Atos Administrativos
Aula 34 vídeosOrganização Administrativa1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Organização Administrativa
  2. Bloco 2 · Organização Administrativa
  3. Bloco 3 · Organização Administrativa
  4. Bloco 4 · Organização Administrativa
Aula 45 vídeosAgentes públicos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Agentes Públicos
  2. Bloco 2 · Agentes Públicos
  3. Bloco 3 · Agentes Públicos
  4. Bloco 4 · Agentes Públicos
  5. Bloco 5 · Agentes Públicos
Aula 52 vídeosBens Públicos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Bens Públicos
  2. Bloco 2 · Bens Públicos
Aula 64 vídeosDesapropriação1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Desapropriação
  2. Bloco 2 · Desapropriação
  3. Bloco 3 · Desapropriação
  4. Bloco 4 · Desapropriação
Aula 73 vídeosIntervenção Restritiva do Estado na Sociedade1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Intervenção restritiva do Estado na sociedade
  2. Bloco 2 · Intervenção restritiva do Estado na sociedade
  3. Bloco 3 · Intervenção restritiva do Estado na sociedade
Aula 82 vídeosConsórcio Público1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Consórcio público
  2. Bloco 2 · Consórcio público
Aula 95 vídeosImprobidade Administrativa1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Improbidade administrativa
  2. Bloco 2 · Improbidade administrativa
  3. Bloco 3 · Improbidade administrativa
  4. Bloco 4 · Improbidade administrativa
  5. Bloco 5 · Improbidade administrativa
Aula 103 vídeosTerceiro Setor1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Terceiro Setor
  2. Bloco 2 · Terceiro Setor
  3. Bloco 3 · Terceiro Setor
Aula 113 vídeosResponsabilidade Civil1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Responsabilidade Civil
  2. Bloco 2 · Responsabilidade Civil
  3. Bloco 3 · Responsabilidade Civil
Aula 124 vídeosServiços Públicos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Serviços Públicos
  2. Bloco 2 · Serviços Públicos
  3. Bloco 3 · Serviços Públicos
  4. Bloco 4 · Serviços Públicos
Aula 134 vídeosProcesso Administrativo1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Processo Administrativo
  2. Bloco 2 · Processo Administrativo
  3. Bloco 3 · Processo Administrativo
  4. Bloco 4 · Processo Administrativo
Aula 1410 vídeosLicitações e Contratos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Licitações e Contratos
  2. Bloco 2 · Licitações e Contratos
  3. Bloco 3 · Licitações e Contratos
  4. Bloco 4 · Agentes da Licitação
  5. Bloco 5 · Modalidades - Diálogo Competitivo - Critério de Julgamento
  6. Bloco 6 · Procedimento - Audiência pública - Orçamento Sigiloso
  7. Bloco 7 · Procedimento - Regularidade Fiscal, social e trabalhista
  8. Bloco 8 · Contratação Direta: Licitação, Inexigibilidade e Dispensa
  9. Bloco 9 · Contratação Direta: Instrumentos Auxiliares - Parte 1
  10. Bloco 10 · Contratação Direta: Instrumentos Auxiliares - Parte 2
Aula 158 vídeosContratos Administrativos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Contratos Administrativos
  2. Bloco 2 · Contratos Administrativos
  3. Bloco 3 · Contratos Administrativos
  4. Bloco 4 · Contratos Administrativos
  5. Bloco 5 · Contratos Administrativos
  6. Bloco 6 · Contratos Administrativos
  7. Bloco 7 · Contratos Administrativos
  8. Bloco 8 · Contratos Administrativos
Aula 163 vídeosLei de Acesso à Informação1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Lei de acesso à informação
  2. Bloco 2 · Lei de acesso à informação
  3. Bloco 3 · Lei de acesso à informação
Aula 173 vídeosSupressão restritiva do Estado na Propriedade1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Intervenção na propriedade
  2. Bloco 2 · Intervenção na propriedade
  3. Bloco 3 · Intervenção na propriedade; Tombamento
Edital17 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa 1.1 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2 Princípios da administração pública. 1.3 Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, preponderância e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança, boa-fé. 2 Administração Pública. 2.1 Noções. 2.2 Relação com legislação e jurisdição. 2.3 Governo. 2.4 Constituição. 2.5 Federação. 2.6 Personalidade jurídica. 2.7 Estrutura fundamental no Brasil e no Estado da Bahia. 2.8 Desconcentração e descentralização. 2.9 Órgãos públicos. 2.10 Hierarquia. 2.11 Delegação. 2.12 Avocação. 2.13 Administração direta e indireta. 2.14 Autarquias. 2.15 Fundações públicas. 2.16 Empresas públicas e privadas. 2.17 Sociedades de economia mista. 2.18 Entidades paraestatais e Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 2.19 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia de 1989.
  • 2.20. A estruturação da advocacia pública e a Lei Complementar Estadual nº 34/2009 e atualizações. 3 Atividade da administração pública. 3.1 Tipologia.
  • 3.2. Poderes da administração pública e função. 3.3 Poder normativo. 3.4 Poder disciplinar. 3.5 Poder decorrente de hierarquia. 3.6 Poder vinculado. 3.7 Poder discricionário (evolução conceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados). 3.8 Poder regulamentar. 3.9 Poder disciplinar. 4. Poder de polícia. 4.1 Noções gerais. 4.2 Síntese evolutiva.
  • 4.3. Fundamentos e finalidades.
  • 4.4. Polícia administrativa. 4.5 Regime jurídico geral. 4.6 Campo de atuação.
  • 4.7. Meios de atuação. 4.8. Limites. 4.9 Possibilidade de delegação. 4.10 Características (discricionariedade/vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade). 4.11 Requisitos de validade. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. 5.2 Fato e ato administrativo. 5.3 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 5.4 Atos administrativos em espécie. 5.5 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 5.6 O silêncio no direito administrativo. 5.7 Cassação. 5.8 Vícios, defeitos e desfazimento dos atos administrativos. 5.9. Revogação e anulação e teoria das nulidades no direito administrativo. 5.10. Cassação e preservação (convalidação, ratificação e conversão). 5.11 Prescrição e decadência. 5.12 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 5.13 Atos administrativos vinculados e discricionários. 5.14 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 5.15 Ato administrativo inexistente. 5.16 Atos administrativos nulos e anuláveis. 5.17 Vícios do ato administrativo. 5.18 Teoria dos motivos determinantes. 6 Processualidade e Processo administrativo. 6.1 Tratamento constitucional e infraconstitucional.
  • 6.2. Finalidades. 6.3 Devido processo legal no âmbito administrativo. 6.4 Princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular). 6.5 Tipologia. 6.6 Fases. 6.7 Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 12.209/2011. 6.8 Reformatio in pejus. 6.9 Processo administrativo disciplinar. 6.10 Processo sumário. 6.11 Sindicância. 6.12 Verdade sabida 7 Servidor: cargo, emprego e funções. 7.1 Atribuições. 7.2 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 7.3 Avocação e delegação de competência. 7.4 Ausência de competência: agente de fato. 7.5 Agentes públicos e servidores públicos. 7.6 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 7.7 Natureza jurídica da relação de emprego público. 7.8 Preceitos constitucionais. 7.9 Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 7.10 Estágio probatório. 7.11 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 7.12 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/1994 e alterações posteriores). 7.13 Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. 7.14 Improbidade administrativa. 7.15 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 7.16 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 7.17 Regime jurídico, direitos, deveres, proibições e vantagens. ç administrativos.
  • 7.18. Sistema remuneratório. 7.19 Sindicalização e greve no serviço público.
  • 7.20. Aposentadoria e pensão. 7.21 Regime próprio de previdência social do Estado da Bahia. 7.22 Limites de despesas com pessoal. 7.23 Servidores Públicos Militares do Estado da Bahia. 8 Licitação. 8.1 Noções gerais. 8.2 Tratamento normativo. 8.3 Legislação básica. 8.4 Princípios. 8.5 Modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). 8.6 Registro cadastral. 8.7 Registro de preços. 8.8 Comissão de licitação. 8.9 Fases do processo licitatório. 8.10 Instauração. 8.11 Habilitação. 8.12 Classificação.
  • 8.13. Julgamento e recursos. 8.14 Homologação. 8.15 Adjudicação. 8.16 Inversão de fases. 8.17 Dispensa e inexigibilidade. 8.18 Anulação e revogação.
  • 8.19. Controle. 8.20 Aspectos penais. 8.21 Regime diferenciado de contratação (RDC). 8.22 Legislação pertinente. 8.23 Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.
  • 8.24. Lei Federal nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 8.25 Lei Estadual nº 9.433/2005 e atualizações. 9 Contratos da administração. 9.1 Conceito, tipologia, peculiaridades e interpretação. 9.2 Contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões). 9.3 Regime jurídico. 9.4 Mutabilidade. 9.5 Prerrogativas da Administração. 9.6 Cláusulas exorbitantes. 9.7 Alteração unilateral. 9.8 Equilíbrio econômico- financeiro. 9.9 Fiscalização. 9.10 Não invocação da exceção do contrato não cumprido. 9.11 Imposição de sanções. 9.12 Rescisão unilateral. 9.13 Ocupação provisória de bens e serviços. 9.14 Duração. 9.15 Prorrogação. 9.16 Garantias.
  • 9.17. Formalização. 9.18 Alteração. 9.19 Imprevisão. 9.20 Fato do príncipe. 9.21 Recebimento do objeto. 9.22 Rescisão (por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial). 9.23 Pagamento. 9.24 Contratos parcialmente regidos pelo direito privado. 9.25 Novas figuras contratuais. 9.26 Terceirização. 9.27 Convênios e consórcios administrativos. 9.28 Lei Estadual nº 9.433/2005 e atualizações. 10 Serviços públicos. 10.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 10.2 Serviços delegados. 10.3 Convênios e consórcios. 10.4 Conceito de serviço público. 10.5 Caracteres jurídicos. 10.6 Classificação e garantias. 10.7 Contrato de concessão de serviço público. 10.7.1 Serviço adequado. 10.7.2 Direitos e deveres dos usuários. 10.7.3 Política tarifária. 10.7.4 Licitação. 10.7.5 Contrato. 10.7.6 Encargos do concedente e da concessionária. 10.7.7 Intervenção. 10.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 10.9 Permissão e autorização. 10.10 Lei Federal nº 8.987/1995. 10.11 Parcerias público-privadas. 10.12 Consórcios públicos. 11 Controle da Administração pública. 11.1 Tipologia. 11.2 Controles internos. 11.3 Controle parlamentar. 11.4 Controle pelos Tribunais de Contas. 11.5 Ombudsman. 11.6 Controle jurisdicional.
  • 11.6.1. Sistemas. 11.6.2 Inafastabilidade. 11.6.3 Inexigência de esgotamento da via administrativa. 11.6.4 Alcance. 11.6.5 Consequências. 11.7 Administração em juízo. 11.8. Habeas corpus. 11.9 Habeas data. 11.10 Mandado de injunção. 11.11 Mandado de segurança individual e coletivo. 11.12 Ação popular. 11.13 Ação civil pública. 11.14 Improbidade administrativa. 11.14.1. Regime jurídico. 11.14.2 Concomitância de instâncias. 11.14.3 Elementos constitutivos do tipo. 11.14.4 Sujeição ativa. 11.14.5 Sujeição passiva. 11.14.6 Ato danoso. 11.14.7 Dolo e culpa.
  • 11.14.8. Sanções. 11.14.9 Procedimentos. 11.14.10 Ação judicial. 11.14.11 Prescrição. 11.15 Prescrição administrativa. 11.16 Representação e reclamação administrativas. 11.17 Advocacia pública consultiva. 11.18 Hipóteses de manifestação obrigatória. 11.19 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 12 Bens públicos. 12.1 Classificação e caracteres jurídicos. 12.2 Natureza jurídica do domínio público. 12.3 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. 12.4 Terras devolutas: Lei Imperial nº 601/1850. Lei Estadual nº 3.038/1972. Lei Estadual nº 3.442/1975. Lei Estadual nº 3.855/1980. Decreto Estadual nº 23.401/1973. 12.5 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 12.6 Restrições e limitações administrativas. 12.7 Zoneamento. 12.8 Polícia edilícia. 12.9 Zonas fortificadas e de fronteira. 12.10 Florestas. 12.11 Tombamento. 12.12 Servidões administrativas. 12.13 Requisição da propriedade privada. 12.14 Ocupação temporária. 12.15 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 12.15.1 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 12.15.2 Fundamentos e requisitos. 12.15.3 Bens expropriáveis. 12.15.4 Competência.
  • 12.15.5. Fases e procedimentos. 12.15.6 Indenização. 12.15.7 Imissão na posse.
  • 12.15.8. Desistência da desapropriação. 12.15.9 Destinação dos bens expropriados. 12.15.10 Retrocessão. 12.15.11 Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. 12.16 Expropriação. 12.17 Função social da propriedade. 12.17.1 Registro Imobiliário. 12.17.2 Lei Federal nº 6.015/1973. 13 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 13.1 Evolução do tema. 13.2 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 13.3 Responsabilidade objetiva. 13.4 Responsabilidade subjetiva. 13.5 Responsabilidade por ação. 13.6 Responsabilidade por omissão. 13.7 Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. 13.8 Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. 13.9 Reparação do dano. 13.10 Regresso e denunciação da lide. 13.11 Causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade. 13.12 Responsabilidade do Estado em decorrência de atos jurisdicionais e legislativos.
Direito Penal4 tópicos · 36 vídeos · 16 PDFs

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Aula 12 vídeosFontes, Normas e Interpretação da Lei Penal1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Fontes e Normas do Direito Penal
  2. Bloco 2 · Interpretação da Lei Penal
Aula 23 vídeosLei Penal no Tempo e no Espaço. Princípios do Direito Penal1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Lei Penal no Tempo
  2. Bloco 2 · Lei Penal no Espaço e Princípios do Direito Penal
  3. Bloco 3 · Lei Penal no Espaço e Princípios do Direito Penal
Aula 42 vídeosCulpabilidade2 PDFs▼
  1. Bloco 1 · Culpabilidade
  2. Bloco 2 · Culpabilidade
Aula 41 vídeoTeoria do Crime2 PDFs▼
  1. Bloco único | Teoria do crime
Aula 45 vídeosTipicidade e Ilicitude2 PDFs▼
  1. Bloco 1 · Conduta
  2. Bloco 2 · Nexo causal
  3. Bloco 3 · Resultado e tipicidade em sentido estrito
  4. Bloco 4 · Tipicidade e Antijuricidade
  5. Bloco 5 · Ilicitude
Aula 62 vídeosIter Criminis (caminho do crime)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Iter criminis
  2. Bloco 2 · Iter criminis
Aula 75 vídeosErro. Concurso de pessoas e de crimes. Punibilidade. Prescrição.1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Erro. Concurso de pessoas e de crimes. Punibilidade. Prescrição
  2. Bloco 2 · Erro. Concurso de pessoas e de crimes. Punibilidade. Prescrição
  3. Bloco 3 · Erro. Concurso de pessoas e de crimes. Punibilidade. Prescrição
  4. Bloco 4 · Erro. Concurso de pessoas e de crimes. Punibilidade. Prescrição
  5. Bloco 5 · Erro. Concurso de pessoas e de crimes. Punibilidade. Prescrição
Aula 84 vídeosTeorias da Pena1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Teorias da Pena
  2. Bloco 2 · Teorias da Pena
  3. Bloco 3 · Teorias da Pena
  4. Bloco 4 · Teorias da Pena
Aula 104 vídeosCrimes Contra a Administração Pública1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crimes Contra a Administração Pública
  2. Bloco 2 · Crimes Contra a Administração Pública
  3. Bloco 3 · Crimes Contra a Administração Pública
  4. Bloco 4 · Crimes Contra a Administração Pública
Aula 102 vídeosCrimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crimes de Abuso de Autoridade
  2. Bloco 2 · Crimes de Abuso de Autoridade
Aula 111 vídeoCrimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990)1 PDF▼
  1. Bloco único | Crimes contra a Ordem Tributária
Aula 122 vídeosCrimes contra a honra1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crimes contra a honra
  2. Bloco 2 · Crimes contra a honra
Aula 131 vídeoInterceptação Telefônica (Lei n° 9.296/96)1 PDF▼
  1. Bloco único | Interceptação Telefônica
Aula 141 vídeoOrganização Criminosa e Lavagem de Capitais1 PDF▼
  1. AULA PREVISTA (em atualização)
Aula 151 vídeoCrimes Contra o Patrimônio1 PDF▼
  1. AULA PREVISTA (em atualização)
Edital4 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Fontes do direito penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Contagem de prazo. 2.7 Interpretação da lei penal. 2.8 Analogia. 2.9 Irretroatividade da lei penal. 2.10 Conflito aparente de normas penais. 3 Teoria do crime: Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade. 3.1 O fato típico e seus elementos. 3.2 Relação de causalidade. 3.3 Superveniência de causa independente. 3.4 Relevância da omissão. 3.5 Crime consumado e tentado. 3.6 Tentativa. 3.7 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.8 Arrependimento posterior. 3.9 Crime impossível. 3.10 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.11 Agravação pelo resultado. 3.12 Concurso de crimes 3.13 Erro sobre elementos do tipo. 3.14 Descriminantes putativas. 3.15 Erro determinado por terceiro. 3.16 Erro sobre a pessoa. 3.17 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.18 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.19 Ilicitude e causas de exclusão. 3.20 Excesso punível. 3.21 Culpabilidade. 3.21.1 Teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 6.3 Aplicação da pena. 6.4 Suspensão condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6 Efeitos da condenação. 6.7 Reabilitação. 6.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança. 7.1 Execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Prescrição. 10.1 Espécies. 10.2 Prazos. 10.3 Características. 11 Crimes contra a pessoa. 12 Crimes contra o patrimônio. 13 Crimes contra a propriedade imaterial.
  • 14. Crimes contra a organização do trabalho. 15 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 16 Crimes contra os costumes. 17 Crimes contra a família. 18 Crimes contra a incolumidade pública. 19 Crimes contra a paz pública. 20 Crimes contra a fé pública. 21 Crimes contra a administração pública.
  • 22. Disposições Finais do Código Penal. 23 Crimes hediondos. 24 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. 25 Crimes de tortura. 26 Crime organizado. 27 Crimes contra o meio ambiente. 28 Crimes de trânsito. 29 Estatuto da Criança e do Adolescente. 30 Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 31 Crimes contra a economia popular. 32 Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência. 33 Crime organizado. 34 Crimes e penas da Lei Federal nº 8.666/1993. 35 Crimes falimentares. 36 Estatuto do Desarmamento. 37 Estatuto do Idoso. 38 Crimes militares. 39 Crimes de Lavagem Dinheiro. 40 Lei Antidrogas.
  • 41. Abuso de autoridade. 42 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 43 Lei Maria da Penha. 44 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 45 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.
Direito Processual Penal e Execução Penal1 tópico · 13 vídeos · 7 PDFs

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Aula 12 vídeosAplicação da Lei Processual Penal e Princípios1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Fontes, Interpretação e Lei Processual Penal no Espaço
  2. Bloco 2 · Lei Processual Penal no Espaço e Princípios
Aula 22 vídeosSistemas Processuais e Juiz de Garantias1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Sistema Processuais Penais
  2. Bloco 2 · Sistema Processuais Penais e Juiz de Garantias
Aula 32 vídeosInquérito Policial1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Inquérito Policial
  2. Bloco 2 · Inquérito Policial
Aula 51 vídeoANPP e outras formas de justiça negociada1 PDF▼
  1. Bloco único | ANPP e outras formas de justiça negociada
Aula 51 vídeoAção Penal1 PDF▼
  1. Bloco único | Ação Penal
Aula 64 vídeosJurisdição e Competência1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Jurisdição e Competência
  2. Bloco 2 · Jurisdição e Competência
  3. Bloco 3 · Jurisdição e Competência
  4. Bloco 4 · Jurisdição e Competência
Aula 71 vídeoRitos Processuais Penais1 PDF▼
  1. Bloco único | Ritos Processuais Penais
Edital1 tópicoTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Fontes do direito processual penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 3.1 Características, natureza Jurídica e espécies. 3.2 Início do inquérito policial. 3.3 As diligências policiais. 3.4 Sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. 3.5 Trancamento, arquivamento e desarquivamento. 3.6 Vícios e nulidades. 3.7 Indiciamento e prazo para encerramento. 4 Atribuições da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Federal. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão acusatória e pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 5.6 Jurisdição. 6 Ação penal. 6.1 Conceito, legitimidade, espécies e princípios. 6.2 Renúncia, perdão, perempção e decadência. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Juiz, Ministério Público, acusado,e defensor e a vítima no processo penal. 9.1. Assistentes e auxiliares da justiça. 9.1.1. Assistente de acusação. 9.2 Atos de terceiros. 10 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 10.1 Lei Federal nº 7.960/1989 (prisão temporária). 11 Citações e intimações. 12 Provas. 12.1 Conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. 12.2 Classificação e Princípios. 12.3 Os meios de prova: provas admissíveis, prova emprestada, provas proibidas. 12.4 Ônus da Prova. 12.5 Sistema de apreciação e valoração. 12.6 Lei Federal nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 13 As medidas cautelares no processo penal. 14 Liberdade provisória. 15 Emendatio libeli e mutatio libeli. 16 A suspensão condicional do processo. 17 Nulidades: arguição, saneamento e efeitos. 18 Sentença e coisa julgada. 19 Reformatio in pejus e reformatio in mellius. 20 Recursos em geral. 21 Prazos: características, princípios e contagem. 22 Processos em espécie. 23 Processo comum. 24 Processos especiais. 25 Lei Federal nº 8.038/1990 - normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 26 Lei Federal nº 9.099/1995 e Lei Federal nº 10.259/2001 e alterações (juizados especiais criminais). 27 Habeas corpus e seu processo. 28 Ações autônomas de impugnação. 29 Lei Federal nº 7.210/1984 e alterações (execução penal). 30 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 31 Ação civil ex delicto. 32 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 33 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.
Direito Civil9 tópicos · 53 vídeos · 17 PDFs

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Aula 12 vídeosLINDB. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação. Aplicação no tempo e no espaço1 PDF▼
  1. Bloco 1 · LINDB. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação. Aplicação no tempo e no espaço
  2. Bloco 2 · LINDB. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação. Aplicação no tempo e no espaço
Aula 22 vídeosPessoas Naturais1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Pessoas Naturais
  2. Bloco 2 · Pessoas Naturais
Aula 42 vídeosDomicílio e Bens1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Domicílio
  2. Bloco 2 · Bens
Aula 42 vídeosPessoas Jurídicas1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Pessoas Jurídicas
  2. Bloco 2 · Pessoas Jurídicas
Aula 54 vídeosFato Jurídico: Negócio Jurídico1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Fato Jurídico. Negócio Jurídico. Atos ilícitos
  2. Bloco 2 · Fato Jurídico. Negócio Jurídico. Atos ilícitos
  3. Bloco 3 · Fato Jurídico: Negócio Jurídico - Vícios ou Defeitos
  4. Bloco 4 · Fato Jurídico: Negócio Jurídico - Vícios ou Defeitos
Aula 62 vídeosPrescrição e Decadência (Direito Civil)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Prescrição e Decadência
  2. Bloco 2 · Prescrição e Decadência
Aula 73 vídeosDireito das Obrigações I | Noções Gerais e Modalidades1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Direito das Obrigações | Noções Gerais e Modalidades
  2. Bloco 2 · Direito das Obrigações | Noções Gerais e Modalidades
  3. Bloco 3 · Direito das Obrigações | Noções Gerais e Modalidades
Aula 81 vídeoDireito das Obrigações | Transmissão das Obrigações▼
  1. Bloco único | Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações
Aula 93 vídeosDireitos da Personalidade1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Direitos da Personalidade
  2. Bloco 2 · Direito ao Nome
  3. Bloco 3 · Estado Civil e Domicílio
Aula 102 vídeosAtos Jurídicos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Fatos e Atos Jurídicos
  2. Bloco 2 · Ato Ilícito e Responsabilidade Civil
Aula 112 vídeosTeoria Geral dos Contratos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Teoria Geral dos Contratos
  2. Bloco 2 · Teoria Geral dos Contratos
Aula 123 vídeosContratos▼
  1. Bloco 1 · Formação dos contratos
  2. Bloco 2 · Transmissão de contratos
  3. Bloco 3 · EVICÇÃO - Resumo geral
Aula 131 vídeoClassificação dos Contratos▼
  1. Classificação dos Contratos
Aula 144 vídeosContratos em Espécie1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Contrato de compra e venda
  2. Bloco 2 · Direito de Preferência entre condôminos
  3. Bloco 3 · Troca ou permuta
  4. Bloco 4 · Contratos (Locação; Empréstimo; Prestação de Serviços; Empreitada)
Aula 154 vídeosPosse1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Introdução e Conceito de Posse
  2. Bloco 2 · Posse Classificações
  3. Bloco 3 · Posse
  4. Bloco 4 · Posse
Aula 163 vídeosDireitos reais1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Direitos Reais - Parte Geral e Direito de Propriedade
  2. Bloco 2 · Direitos Reais - Parte Geral e Direito de Propriedade
  3. Bloco 3 · Usucapião
Aula 172 vídeosResponsabilidade Civil2 PDFs▼
  1. Bloco 1 · Responsabilidade Civil
  2. Bloco 2 · Responsabilidade Civil
Aula 181 vídeoDireitos Reais de Garantia▼
  1. AULA PREVISTA
Aula 191 vídeoDireitos Reais na Coisa Alheia▼
  1. AULA PREVISTA
Aula 201 vídeoDireito das Sucessões▼
  1. AULA PREVISTA
Aula 214 vídeosEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015
  2. Bloco 2 · Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015
  3. Bloco 3 · Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015
  4. Bloco 4 · Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015
Aula 224 vídeosEstatuto da Pessoa Idosa1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Estatuto da Pessoa Idosa
  2. Bloco 2 · Estatuto da Pessoa Idosa
  3. Bloco 3 · Estatuto da Pessoa Idosa
  4. Bloco 4 · Estatuto da Pessoa Idosa
Edital9 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Personalidade. 2.2 Capacidade. 2.3 Direitos de Personalidade. 2.4 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção.
  • 3.3. Sociedades de fato, grupos despersonalizados. 3.4 Associações. 3.5 Fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 4 Domicílio. 5 Bens. 5.1 Tipologia. 5.2 Bens públicos. 6 Fato Jurídico. 6.1 Fato e ato jurídico. 7 Negócio jurídico. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Classificação e interpretação. 7.3 Elementos.
  • 7.4. Representação. 7.5 Termo. 7.6 Condição. 7.7 Encargo. 7.8 Defeitos do negócio jurídico. 7.9 Validade e invalidade do negócio jurídico. 8 Atos jurídicos. 8.1 Lícitos e ilícitos. 9 Prescrição e decadência. 10 Prova. 10.1 Obrigações. 10.2 Características. 10.3 Obrigações de dar. 10.4 Obrigações de fazer e de não fazer.
  • 10.5. Obrigações alternativas. 10.6 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.7 Obrigações solidárias. 10.8 Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 10.9 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.10 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais.
  • 10.11. Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.12 Obrigações principais e acessórias.
  • 10.13. Transmissão das obrigações. 10.14 Adimplemento e extinção das obrigações.
  • 10.15. Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposições gerais. 11.3 Extinção. 11.4 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Empresário. 17 Direito de empresa. 17.1 Estabelecimento.
  • 18. Posse. 19 Direitos reais. 19.1 Propriedade. 19.2 Superfície. 19.3 Servidões. 19.4 Usufruto. 19.5 Uso. 19.6 Habitação. 19.7 Direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Condomínio. 22 Direito de família. 22.1 Casamento.
  • 22.2. Relações de parentesco. 22.3 Regime de bens entre os cônjuges. 22.4 Bem de família. 22.5 União estável. 22.6 Concubinato. 22.7 Tutela. 22.8 Curatela. 23 Direito das sucessões. 23.1 Sucessão em geral. 23.2 Sucessão legítima. 23.3 Sucessão testamentária. 23.4 Inventário e partilha. 24 Lei Federal nº 8.078/1990 e alterações (Direito das relações de consumo). 24.1 Consumidor. 24.2 Fornecedor, produto e serviço. 24.3 Direitos básicos do consumidor. 24.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 24.5 Práticas comerciais. 24.6 Proteção contratual. 25 Lei Federal nº 6.766/1979 e alterações (Parcelamento do solo urbano). Condomínio edilício. 26 Lei Federal nº 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis). 26.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 26.2 Procedimento de dúvida. 27 Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 28 Lei Federal nº 8.245/1991 e alterações (Locação de imóveis urbanos).
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Aula 12 vídeosElementos de teoria geral do processo e sistema multiportas de justiça1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Elementos de teoria geral do processo e sistema multiportas de justiça
  2. Bloco 2 · Ação e Processo
Aula 22 vídeosCompetência1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Competência
  2. Bloco 2 · Competência
Aula 32 vídeosLitisconsórcio1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Litisconsórcio
  2. Bloco 2 · Litisconsórcio
Aula 43 vídeosIntervenção de Terceiros1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Intervenção de Terceiros
  2. Bloco 2 · Intervenção de Terceiros
  3. Bloco 3 · Intervenção de Terceiros
Aula 55 vídeosProcedimento Comum1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Petição Inicial
  2. Bloco 2 · Emenda, Aditamento do Pedido e Indeferimento da Petição Inicial
  3. Bloco 3 · Indeferimento da Petição Inicial e Audiência de Conciliação ou Mediação
  4. Bloco 4 · Contestação
  5. Bloco 5 · Reconvenção
Aula 62 vídeosTutela Provisória1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Tutela Provisória
  2. Bloco 2 · Tutela Provisória
Aula 74 vídeosSentença e Coisa Julgada1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Sentença e Coisa Julgada
  2. Bloco 2 · Sentença e Coisa Julgada
  3. Bloco 3 · Sentença e Coisa Julgada
  4. Bloco 4 · Sentença e Coisa Julgada
Aula 82 vídeosTeoria Geral dos Recursos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Teoria Geral dos Recursos
  2. Bloco 2 · Teoria Geral dos Recursos
Aula 95 vídeosRecursos em Espécie1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Apelação
  2. Bloco 2 · Agravo de Instrumento
  3. Bloco 3 · Agravo Interno e Embargos de Declaração
  4. Bloco 4 · Ação Rescisória
  5. Bloco 5 · Reclamação
Aula 102 vídeosMandado de Segurança1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Mandando de Segurança
  2. Bloco 2 · Mandando de Segurança
Aula 112 vídeosCumprimento da Sentença1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Cumprimento de Sentença
  2. Bloco 2 · Cumprimento de Sentença
Aula 124 vídeosFazenda Pública em Juízo1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Fazenda Pública em Juízo
  2. Bloco 2 · Fazenda Pública em Juízo
  3. Bloco 3 · Fazenda Pública em Juízo
  4. Bloco 4 · Fazenda Pública em Juízo
Aula 131 vídeoPedido de Suspensão de Segurança1 PDF▼
  1. Bloco único | Suspensão de Segurança
Aula 141 vídeoReclamação1 PDF▼
  1. Bloco único | Reclamação
Aula 151 vídeoAção Rescisória1 PDF▼
  1. Bloco único | Ação Rescisória
Aula 162 vídeosExecução Autônoma1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Execução Autônoma
  2. Bloco 2 · Execução Autônoma
Edital15 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Teoria Geral do Processo: 1.1 Processo e Constituição. 1.2 Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. 1.3 Aplicação das normas processuais. 1.4 A Fazenda Pública em Juízo e suas prerrogativas. 1.5 Jurisdição e ação. 1.5.1 Conceito, natureza, características. 1.5.2 Espécies. 1.5.3 Equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). 1.5.4 Condições, elementos, classificações e cumulação das ações. 1.6 Competência.
  • 1.6.1. Conceito, critérios de distribuição, espécies. 1.6.2 Identificação do foro competente. 1.6.3 Modificação da competência (convenção das partes, exceção de incompetência, conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos. 1.6.4 Competência interna e internacional. 1.6.5 Competência da Justiça Federal. 1.7 Sujeitos do Processo. 1.7.1 Partes e procuradores. 1.7.2 Representação judicial das Pessoas Jurídicas de direito público. 1.7.3 Capacidade, deveres e responsabilidades. 1.7.4 Legitimação ordinária, legitimação extraordinária, representação e substituição processuais.
  • 1.7.5. Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7.6 Despesas, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais e as peculiaridades da Fazenda Pública. 1.7.7 Gratuidade da Justiça. 1.8 Litisconsórcio. 1.9 Intervenção de terceiros: assistência, oposição, nomeação a autoria, denunciação a lide e chamamento ao processo. 1.10 Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei Federal nº 9.469/1997). 1.11 Amicus curiae. 1.12 O juiz e os auxiliares da justiça. 1.12.1 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.12.2 Impedimentos e da suspeição. 1.13 Funções essenciais à Justiça: 1.13.1 Advocacia pública. 1.13.2 Ministério Público. 1.13.3 Defensoria Pública. 1.13.4 Características e prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo. 1.13.5 Advocacia privada: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 1.14 Atos processuais 1.14.1 Forma, Tempo e Lugar dos atos processuais. 1.14.2 Prazo e Preclusão. 1.14.3 Prazos da Fazenda Pública. 1.14.4 Comunicação dos Atos Processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 1.15 Nulidades processuais. 1.16 Do valor da causa. 1.17 Tutela Antecipada. 1.17.1 Tutelas de urgência e de evidência. 1.17.2 Fundamento, conceito e finalidades. 1.17.3 Procedimento e fungibilidade. 1.17.4 A Fazenda Pública e as tutelas de urgência. 1.18 Processo. 1.18.1 Princípios informativos.
  • 1.18.2. Relação jurídica processual. 1.18.3 Pressupostos processuais. 1.18.4 A Fazenda Pública e a capacidade postulatória. 1.18.5 Formação, suspensão e extinção. 1.19 Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. 2 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 2.1 Processo e procedimento. 2.2 Procedimentos ordinário e sumário. 2.3 Petição Inicial. 2.3.1 Requisitos, pedido e indeferimento. 2.4 Improcedência liminar do pedido. 2.5 A Fazenda Pública com Ré. 2.6 Respostas do Réu2.6.1 Contestação, exceções, impugnação ao valor da causa e reconvenção.
  • 2.7. Ação declaratória incidental. 2.8 Revelia. 2.8.1 Efeitos materiais e processuais.
  • 2.8.2. Revelia e a Fazenda Pública. 2.9 Desistência da ação pela Fazenda Pública.
  • 2.10. Providência preliminares, audiência, conciliação, saneamento do processo e julgamento conforme o estado do processo. 2.11 Audiência de conciliação e de instrução e julgamento. 2.11.1 A Fazenda Pública e a (im)possibilidade de transação. 2.12 Teoria Geral da Prova. 2.12.1 Conceito e princípios. 2.12.2 Meios, produção e oportunidade. 2.12.3 Ônus da prova. 2.12.4 Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. 2.12.5 Provas em espécie (depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, prova documental e testemunhal, documentos eletrônicos, prova pericial, inspeção judicial, etc.). 2.12.6 Arguição de falsidade de documento. 2.13 Sentença. 2.13.1 Conceito, natureza, elementos, requisitos, efeitos e vícios da sentença. 2.13.2 Julgamento das ações relativas as prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa 2.14 Remessa necessária.
  • 2.15. Coisa julgada. 2.15.1 Conceito. 2.15.2 Coisa julgada formal e material. 2.15.3 Limites objetivos e subjetivos. 2.15.4 Meios de desconstituição da coisa julgada previstos pelo ordenamento jurídico. 2.15.5 Relativização da coisa julgada: doutrina e jurisprudência. 2.16 Liquidação de sentença. 2.16.1 Conceito, natureza, modalidades. 2.17 Cumprimento da sentença. 2.17.1 Disposições gerais. 2.17.2 Conceito e procedimento. 2.17.3 Cumprimento definitivo ou provisório. 2.17.4 Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2.17.5 Meios de defesa da Fazenda Pública. 2.17.6 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.
  • 2.17.7. Títulos executivos judiciais. 3 Processos nos Tribunais. 3.1 Uniformização de jurisprudência. 3.2 Declaração de inconstitucionalidade. 3.3 Homologação de sentença estrangeira. 3.4 Ação rescisória. 3.5 Conflito de competência. 3.6 Reclamação. 3.7 Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público.
  • 3.8. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3.9 Recursos. 3.9.1 Disposições gerais. Efeitos. Formas de atribuição de efeito suspensivo. 3.9.2 Recursos em espécie. 3.9.3 Características, processamento e julgamento. 3.10 Outros meios de impugnação das decisões judiciais. 3.11 Ordem dos processos no Tribunal. 4 Processo de execução. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Partes. 4.3 Competência. 4.4 Requisitos. 4.5 Títulos executivos extrajudiciais. 4.6 Responsabilidade patrimonial. 4.7 Das diversas espécies de execução. 4.7.1 Execução para entrega de coisa. 4.7.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 4.7.3 Execução por quantia certa contra devedor solvente. 4.8 Citação do devedor e da indicação de bens. 4.9 Penhora e do depósito. 4.9.1 Penhora online.
  • 4.10. Avaliação.4.11 Meios de expropriação. 4.12 Pagamento ao credor. 4.13 Embargos do devedor. 4.14 Exceção de pré-executividade. 4.15 Execução contra a Fazenda Pública. 4.15.1 Procedimentos. 4.15.2 Embargos a execução contra a Fazenda Pública. 4.15.3 Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios.
  • 5. Processo cautelar e medidas cautelares. 5.1 Disposições gerais.
  • 5.2. Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, exibição e produção antecipada de provas. 6 Procedimentos especiais. 6.1 Procedimentos em espécie (consignação em pagamento, possessórias, usucapião, ação monitória, inventário e partilha). 6.2 Disposições gerais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 6.3 Procedimentos especiais não codificados (desapropriação e ação discriminatória). 7 Ações constitucionais. 7.1 Mandado de Segurança (coletivo e individual). 7.2 Habeas Data (coletivo e individual). 7.3 Mandado de Injunção (coletivo e individual). 7.4 Ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF). Controle no âmbito federal e distrital. 8 Processo coletivo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios. 8.3 O microssistema processual coletivo. 8.4 Ações coletivas: Ação civil pública, Mandado de Segurança Coletivo, Habeas Data Coletivo, Mandado de Injunção Coletivo, Ação Popular, Ação de Improbidade Administrativa.
  • Procedimentos. 8.5 Objeto (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). 8.6 Competência. 8.7 Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. 8.8 Legitimação para agir. 8.8.1 Pertinência temática. 8.9 Legitimidade passiva. 8.10 Ação coletiva passiva 8.11 Representação e substituição processual.
  • 8.12. Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. 8.13 Sentença genérica. 8.14 Liquidação e Execução, coletiva e individual. 8.15 Coisa julgada. 8.16 Litispendência, conexão e continência. 8.17 Termo de ajustamento de conduta e Inquérito civil público. 8.18 Intervenção de terceiros. 9 Juizados Especiais. 9.1 Juizados Especiais Juizados Especiais Cíveis. 9.2 Juizados Especiais Federais. 9.3 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 10 Lei Federal nº 11.419/06 e o processo eletrônico.
Direito Financeiro2 tópicos · 17 vídeos · 5 PDFs

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Aula 13 vídeosAspectos Introdutórios do Direito Financeiro1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Aspectos Introdutórios do Direito Financeiro
  2. Bloco 2 · Leis Orçamentárias - PPA
  3. Bloco 3 · Leis Orçamentárias - PPA
Aula 22 vídeosA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Constituição Federal (CF)
  2. Bloco 2 · A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Aula 33 vídeosAnexo de Metas Fiscais▼
  1. Bloco 1 · Anexo de Metas Fiscais
  2. Bloco 2 · Anexo de Metas Fiscais da União
  3. Bloco 3 · Anexo de Riscos Fiscais da LDO
Aula 43 vídeosLei Orçamentaria Anual1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Lei Orçamentaria Anual
  2. Bloco 2 · Lei Orçamentaria Anual
  3. Bloco 3 · Questões e Princípios Orçamentários
Aula 53 vídeosReceita Pública1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Conceito e classificação inicial
  2. Bloco 2 · Classificação (continuação)
  3. Bloco 3 · Fases da Receita Pública
Aula 63 vídeosPrincípios orçamentários1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Princípios Orçamentários
  2. Bloco 2 · Princípios Orçamentários
  3. Bloco 3 · Natureza Jurídica do Orçamento
Edital2 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis orçamentárias. 4.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações posteriores. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei de responsabilidade fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento.
  • 5.7. Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não tributária.
Direito Tributário6 tópicos · 18 vídeos · 7 PDFs

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Aula 13 vídeosNoções Tributárias, Conceito de Tributo e Competência Tributária1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Introdução ao Direito Tributário
  2. Bloco 2 · Conceito de Tributo
  3. Bloco 3 · Competência Tributária
Aula 22 vídeosTributos em Espécie: Impostos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Tributos em Espécie: Impostos
  2. Bloco 2 · Tributos em Espécie: Impostos
Aula 32 vídeosTributos em Espécie: Taxas1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Tributos em Espécie: Taxas
  2. Bloco 2 · Tributos em Espécie: Taxas
Aula 41 vídeoTributos em Espécie: Contribuição de Melhoria e Empréstimos Compulsórios1 PDF▼
  1. Bloco único | Tributos em Espécie: Contribuição de Melhoria e Empréstimos Compulsórios
Aula 52 vídeosTributos em Espécie: Contriuições Especiais1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Tributos em Espécie: Contriuições Especiais
  2. Bloco 2 · Tributos em Espécie: Contriuições Especiais
Aula 67 vídeosPrincípios Constitucionais Tributários: Limitações ao poder de tributar1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Princípios Constitucionais Tributários: Limitações ao Poder de Tributar
  2. Bloco 2 · Princípios Constitucionais Tributários: Limitações ao Poder de Tributar
  3. Bloco 3 · Princípios Constitucionais Tributários: Limitações ao Poder de Tributar
  4. Bloco 4 · Princípios Constitucionais Tributários: Limitações ao Poder de Tributar
  5. Bloco 5 · Princípios Constitucionais Tributários: Limitações ao Poder de Tributar
  6. Bloco 6 · Princípios Constitucionais Tributários: Limitações ao Poder de Tributar
  7. Bloco 7 · Princípios Constitucionais Tributários: Limitações ao Poder de Tributar
Aula 71 vídeoLegislação Tributária1 PDF▼
  1. Legislação Tributária
Edital6 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária.
  • 3.3. Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário.
  • 7.6. Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário.
  • 8. Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 9.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 9.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 9.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores. 10 Impostos dos municípios.
  • 10.1. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 10.2 Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 11 Processo administrativo tributário. 11.1 Regulamento do Processo Administrativo Fiscal Estadual. 11.2 Decreto Estadual nº 7.629/1991 11.3 Princípios básicos. 11.4 Acepções e espécies. 11.5 Determinação e exigência do crédito tributário. 11.6 Representação fiscal para fins penais. 11.7 Conselho de Fazenda Estadual. 11.8 Protesto. 12 Processo judicial tributário. 12.1 Ação de execução fiscal 12.2 Lei Federal nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). 12.3 Exceção de pré-executividade 12.4 Ação cautelar fiscal. 12.5 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 12.6 Ação anulatória de débito fiscal.
  • 12.7. Mandado de segurança. 12.8 Ação de repetição de indébito. 12.9 Ação de consignação em pagamento. 12.10 Ações de controle de constitucionalidade. 12.11 Ação civil pública. 13 Lei Federal Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e o ICMS. 14 Ilícito tributário. 14.1 Ilícito administrativo tributário. 14.2 Ilícito penal tributário. 14.3 Crimes contra a ordem tributária. 14.4 Lei Federal nº 8.137/1990. 14.5 ICMS: Lei Federal nº 7.014/1986. 14.6 IPVA: Lei Federal nº 6.348/1991. 14.7 ITD: Lei Federal nº 4.826/1989. 14.8 COTEB: Lei Federal nº 3.956/1981.
Direito Ambiental5 tópicos · 19 vídeos · 11 PDFs

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Aula 14 vídeosNoções Introdutórias1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Histórico, Conceito e Fontes
  2. Bloco 2 · Fontes, Contituição/88 e Microsistema jurídico de tutela ambiental
  3. Bloco 3 · Princípios
  4. Bloco 4 · Princípios
Aula 22 vídeosSistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
  2. Bloco 2 · Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA
Aula 32 vídeosLicenciamento Ambiental - EIA/RIMA1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Licenciamento Ambiental - EIA/RIMA
  2. Bloco 2 · Licenciamento Ambiental - EIA/RIMA
Aula 41 vídeoInstrumentos da PNMA1 PDF▼
  1. Bloco único | Instrumentos da PNMA
Aula 51 vídeoPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/97)1 PDF▼
  1. Bloco único | Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/97)
Aula 62 vídeosSistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
  2. Bloco 2 · Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Aula 73 vídeosCódigo Florestal1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Código Florestal
  2. Bloco 2 · Código Florestal
  3. Bloco 3 · Código Florestal
Aula 81 vídeoFlorestas Públicas1 PDF▼
  1. Bloco único | Florestas Públicas
Aula 91 vídeoCrimes Ambientais1 PDF▼
  1. Bloco único | Crimes Ambientais
Aula 101 vídeoSaneamento Básico1 PDF▼
  1. Bloco único | Saneamento Básico
Aula 111 vídeoPolítica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10)1 PDF▼
  1. Bloco único | Resíduos Sólidos
Edital5 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. Lei Federal Complementar nº 140/2011. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável.
  • 2.4. Significado de direitos culturais. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).
  • 4.3. SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei Federal nº 6.938/1981. 4.5 Decreto Federal nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1 e alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237 (Licenciamento Ambiental). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei Federal nº 9.433/1997 e alterações (instrumentos de gestão). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei Federal nº 12.651/2012 e alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 6.3 Lei Federal nº 11.284/2006 e alterações (Gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 7.2.2. Educação Ambiental. Lei Federal 9.795/1999. 7.2.3.
  • Tombamento e demais instrumentos de proteção do patrimônio cultural brasileiro.
  • 8. Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei Federal nº 10.257/2001. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual. 9.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. 9.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.7 Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações. 9.8 Federal nº 6.514/2008.
Direito Agrário11 tópicos · 5 vídeos · 3 PDFs

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Aula 12 vídeosNoções Introdutórias1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Noções Introdutórias
  2. Bloco 2 · Noções Introdutórias
Aula 22 vídeosReforma Agrária1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Reforma Agrária e Desapropriação
  2. Bloco 2 · Reforma Agrária e Desapropriação
Aula 31 vídeoUsucapião e Registro1 PDF▼
  1. Bloco Único | Usocapião e Registro
Edital11 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Teoria geral do Direito Agrário. Conceitos e princípios. 1.1 Formação histórica do domínio público e privado no Brasil. 1.2 Estudo da Lei Imperial n° 601/1850 e Decreto Federal nº 1.318/1854. 1.3 Direito de propriedade e função social da propriedade. 2 A Constituição Estadual e a política fundiária do Estado. 2.1 Título VI, Capítulo III. 2.2 Dispositivos constitucionais relativos à política fundiária e a reforma agrária. 2.3 Título VII, Capítulo III da Constituição Federal. 3 Lei Federal nº 4.504/1964 e alterações (Estatuto da Terra). 3.1 Normas gerais de direito agrário.
  • 3.2. Legislação e doutrina agrárias. 4 Programa Nacional de Reforma Agrária. 4.1 Lei Federal nº 8.629/1993 e alterações. 4.2 Terras devolutas. 4.2.1 Terras devolutas e terras públicas. 4.2.2 Destinação das terras devolutas. 4.2.3 Terras devolutas e o poder público. 4.2.4 Identificação das terras devolutas. 4.3 Execução e administração da reforma agrária. 4.4 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 4.4.1 Lei Complementar nº 76/1993 e suas alterações. 4.4.2 Posse agrária. 4.4.3 Ações possessórias. 4.4.4 Espécies de desapropriação. 4.4.5 Fases da desapropriação. 4.4.6 Indenização. 4.5 Registro de imóvel rural. Matrícula.
  • Cancelamento de Registro: Lei Federal nº 6.739/1979.
  • Registro Paroquial e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a sua validade jurídica. 5 Bens públicos dominiais: alienação e concessão de terras públicas.
  • Política fundiária e agrícola do Estado: Constituição Estadual (art. 171 a 195). 6 Regularização fundiária em terras do Estado da Bahia.
  • Legislação estadual sobre terras: Lei Estadual nº 3.038/1972.
  • Lei nº Estadual 3.442/1975.
  • Lei Estadual nº 3.855/1980.
  • Decretos estaduais nº 23.401, de 13 de outubro de 1973 e nº 25.109, de 24 de janeiro de 1976. 6.1 Discriminação administrativa e judicial de terras devolutas do Estado.
  • Ação judicial de discriminação: Lei Federal nº 6.383/1976. 7 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira. 7.1 Lei Federal nº 5.709/1971 e Lei Federal nº 8.629/1993. 7.2 Política agrícola: planejamento e instrumentos de execução. 7.3 Lei Federal nº 8.171/1991: fundamentos, objetivos, competências institucionais, ações e instrumentos da política agrícola. 8 Imóvel rural: conceito e classificação. 8.1 Empresa rural. 8.1.1 Latifúndio. 8.1.2 Minifúndio.
  • Pequena e Média Propriedade rural. 8.1.3 Propriedade Produtiva. 8.1.4 Módulo rural e módulo fiscal. 8.2 Módulo e fração mínima de parcelamento. 8.3 Indivisibilidade. 9 Terras indígenas. 9.1 Regime das terras tradicionalmente ocupadas por índios. 10 Usucapião constitucional rural.
Direito do Trabalho3 tópicos · 31 vídeos · 12 PDFs

Aulas disponíveis na plataforma · 31 vídeos · 12 PDFs

Aula 12 vídeosPrincípios e Fontes do Direito do Trabalho1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Princípios e Fontes do Direito do Trabalho
  2. Bloco 2 · Princípios e Fontes do Direito do Trabalho
Aula 21 vídeoRelação de Trabalho e Relação de Emprego1 PDF▼
  1. Bloco único | Relação de Trabalho e Relação de Emprego
Aula 32 vídeosTerceirização1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Terceirização
  2. Bloco 2 · Terceirização
Aula 42 vídeosSujeitos da Relação de Emprego1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Sujeitos da Relação de Emprego
  2. Bloco 2 · Sujeitos da Relação de Emprego
Aula 52 vídeosContrato de Trabalho1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Contrato de Trabalho
  2. Bloco 2 · Contrato de Trabalho
Aula 61 vídeoAlteração do Contrato de Trabalho▼
  1. AULA PREVISTA (em atualização)
Aula 73 vídeosRemuneração e Salário1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Remuneração e Salário
  2. Bloco 2 · Remuneração e Salário
  3. Bloco 3 · Remuneração e Salário
Aula 84 vídeosJornada de Trabalho1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Jornada de Trabalho
  2. Bloco 2 · Jornada de Trabalho
  3. Bloco 3 · Jornada de Trabalho
  4. Bloco 4 · Jornada de Trabalho
Aula 92 vídeosFérias1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Férias
  2. Bloco 2 · Férias
Aula 101 vídeoTeletrabalho1 PDF▼
  1. Bloco único | Teletrabalho
Aula 113 vídeosSegurança e Medicina do Trabalho▼
  1. Bloco 1 · Segurança e Medicina do Trabalho
  2. Bloco 2 · Segurança e Medicina do Trabalho
  3. Bloco 3 · Segurança e Medicina do Trabalho
Aula 123 vídeosProteção ao Trabalho da Mulher e do Menor1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Da Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor
  2. Bloco 2 · Da Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor - Proteção à Maternidade
  3. Bloco 3 · Da Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor - Proteção à Maternidade
Aula 131 vídeoDa Extinção do Contrato de Trabalho▼
  1. AULA PREVISTA (em atualização)
Aula 141 vídeoEstabilidade, Prescrição e Decadência, FGTS▼
  1. AULA PREVISTA (em atualização)
Aula 151 vídeoDireito Coletivo▼
  1. AULA PREVISTA (em atualização)
Aula 161 vídeoPrincipais pontos alterados pela reforma1 PDF▼
  1. Bloco único | Principais pontos alterados pela reforma
Aula 171 vídeoPrincipais Súmulas e OJ's do TST1 PDF▼
  1. Bloco único | Atualizações Jurisprudenciais
Edital3 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização).
  • 4.2. Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação.
  • 12.4. Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas. 13 Salário-mínimo. 13.1 Irredutibilidade e garantia. 14 Férias. 14.1 Direito a férias e sua duração. 14.2 Concessão e época das férias. 14.3 Remuneração e abono de férias. 15 Salário e remuneração. 15.1 Conceito e distinções. 15.2 Composição do salário. 15.3 Modalidades de salário. 15.4 Formas e meios de pagamento do salário. 15.5 13º salário. 16 Equiparação salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho. 19.1 CIPA. 19.2 Atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher. 21.1 Estabilidade da gestante. 21.2 Licença maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho. 22.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). 22.2 Organização sindical. 22.3 Conceito de categoria. 22.4 Categoria diferenciada. 22.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Direito de greve e serviços essenciais. 24 Comissões de conciliação prévia. 25 Renúncia e transação.
Direito Processual do Trabalho1 tópico · 19 vídeos · 9 PDFs

Aulas disponíveis na plataforma · 19 vídeos · 9 PDFs

Aula 11 vídeoFontes e Princípios do Processo do Trabalho1 PDF▼
  1. Bloco único | Fontes e Princípios
Aula 23 vídeosCompetência da Justiça do Trabalho1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Competência da justiça do trabalho
  2. Bloco 2 · Competência da justiça do trabalho
  3. Bloco 3 · Competência da justiça do trabalho
Aula 32 vídeosProcesso em Geral e Fase de conhecimento1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Processo em Geral e Fase de conhecimento
  2. Bloco 2 · Processo em Geral e Fase de conhecimento
Aula 42 vídeosAudiência1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Audiência
  2. Bloco 2 · Audiência
Aula 52 vídeosSentença1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Sentença
  2. Bloco 2 · Sentença
Aula 62 vídeosPressupostos Recursais1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Pressupostos recursais
  2. Bloco 2 · Pressupostos recursais
Aula 71 vídeoRecursos▼
  1. AULA PREVISTA (em atualização)
Aula 82 vídeosFase de Execução1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Fase de Execução
  2. Bloco 2 · Fase de Execução
Aula 92 vídeosAção Rescisória1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Ação Rescisória
  2. Bloco 2 · Ação Rescisória
Aula 101 vídeoMandando de Segurança1 PDF▼
  1. Bloco único | Mandado de Segurança
Aula 111 vídeoProcesso Coletivo▼
  1. AULA PREVISTA (em atualização)
Edital1 tópicoTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos no processo de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado - impugnação do exequente. 4.4 Execução contra a Fazenda Pública. 5 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais. 6 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 7 Competência da Justiça do Trabalho. 8 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 9 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 10 Ação rescisória no processo do trabalho. 11 Mandado de segurança. 11.1 Cabimento no processo do trabalho. 12 Dissídios coletivos. 13 A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
Direito Empresarial10 tópicos · 33 vídeos · 6 PDFs

Aulas disponíveis na plataforma · 33 vídeos · 6 PDFs

Aula 15 vídeosTeoria Geral do Direito Empresarial1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Empresa e Empresário
  2. Bloco 2 · Estabelecimento Empresarial
  3. Bloco 3 · Nome Empresarial
  4. Bloco 4 · Registro e Preposto
  5. Bloco 5 · Desconsideração da PJ
Aula 26 vídeosPropriedade Industrial1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Introdução à Propriedade Industrial
  2. Bloco 2 · Patentes (Requisitos, Vigências e Direitos)
  3. Bloco 3 · Patentes (Licenças: Voluntária, Oferta e Compulsória)
  4. Bloco 4 · Patentes criadas em ambiente de trabalho, Procedimentos Administrativos e Judiciais
  5. Bloco 5 · Registros - Desenho Industrial e Marca
  6. Bloco 6 · Concorrência Desleal
Aula 312 vídeosDireito Societário1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Teoria Geral do Direito Societário
  2. Bloco 2 · Sociedades Despersonificadas
  3. Bloco 3 · Sociedade Simples
  4. Bloco 4 · Sociedade em nome coletivo e Comandita simples
  5. Bloco 5 · Sociedade Limitada - Pt. I
  6. Bloco 6 · Sociedade Limitada - Pt. II
  7. Bloco 7 · Sociedade Limitada - Pt. III
  8. Bloco 8 · Sociedade Comandita por ações e cooperativas
  9. Bloco 9 · Sociedade Anônima - Pt. I
  10. Bloco 10 · Sociedade Anônima - Pt. II
  11. Bloco 11 · Operações Societárias, Coligações, Consórcios, Sociedade propósito específico, Sociedade dependente de autorização
  12. Bloco 12 · Dissolução, Liquidação e Extinção de Sociedades
Aula 43 vídeosContratos Empresariais1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Contratos Empresariais - Conceitos Gerais
  2. Bloco 2 · Contratos em Espécie - Pt. I
  3. Bloco 3 · Contratos em Espécie - Pt. II
Aula 44 vídeosTítulos de Crédito1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Introdução aos Títulos de Crédito
  2. Bloco 2 · Títulos de crédito - Atos Cambiarias
  3. Bloco 3 · Letra de câmbio e Promissória
  4. Bloco 4 · Cheque e Duplicata
Aula 63 vídeosRecuperação Judicial e Falência1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Teoria Geral do Direito Falimentar
  2. Bloco 2 · Recuperação Judicial e Extrajudicial
  3. Bloco 3 · Falência e Crimes Falimentares
Edital10 tópicosTópicos cobrados no edital▼
  • 1. Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Teoria da empresa. 1.2 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.3 Lei Federal Complementar nº 123/2006 (Microempresa e empresa de pequeno porte). 1.4 Prepostos do empresário. 1.5 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei Federal nº 8.934/1994 e suas alterações. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei Federal nº 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 4 Títulos de crédito. 4.1 Histórico da legislação cambiária. 4.2 Conceito de título de crédito, características, princípios informadores e classificação. 4.3 Títulos de crédito em espécie: letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. 4.4 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 4.5 Letra de arrendamento mercantil. 5 Endosso e aval: conceito, espécies e efeitos. 6 Cessão civil de direitos creditórios: conceito, efeitos e distinções em relação aos institutos cambiários. 7 Ação cambial. 7.1 Ação de regresso.
  • 7.2. Inoponibilidade de exceções. 7.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 7.4 Embargos do devedor. 7.5 Ação de anulação e substituição de título.
  • 7.6. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 8 Direito societário. 8.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 8.2 Sociedades simples e empresárias. 8.3 Personalização da sociedade empresária.
  • 8.4. Classificação das sociedades empresárias. 8.5. EIRELI. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 8.6. Sociedade irregular. 8.7. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 8.8. Desconsideração inversa. 8.9.
  • Regime jurídico dos sócios. 8.10.
  • Sociedade limitada. 8.11 Sociedade anônima.
  • 8.12. A Lei Federal nº 6.404/1976 e suas alterações. 8.13. Sociedade em nome coletivo. 8.14. Sociedade em comandita simples. 8.15 Sociedade em comandita por ações. 8.16. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão.
  • 8.17. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico.
  • 8.18. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 8.19. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 9 O Estado empresário. 9.1 Empresas públicas e sociedades de economia mista: conceito, características, constituição e regime jurídico. 9.2 Empresas estatais dependentes e não dependentes à luz da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): conceitos, características, distinções e regime jurídico. 9.3 O orçamento de investimento das empresas estatais: conceito, conteúdo e regime jurídico. 9.4 O regime jurídico das participações minoritárias do Estado no capital de outras empresas. 9.5 Acordos de acionistas: conceito, conteúdo e regime jurídico. 9.6 O regime jurídico dos acordos de acionistas nas empresas estatais. 10 Contratos mercantis. 10.1 Características. 10.2 Compra e venda mercantil. 10.3 Comissão mercantil. 10.4 Representação comercial. 10.5 Concessão mercantil. 10.6 Franquia (franchising).
  • 10.7. Contrato de seguro. 10.8 Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software). 11 Direito falimentar. 11.1 Lei Federal nº 11.101/2005. 11.2 Teoria geral do direito falimentar. 11.3 Processo falimentar. 11.4 Pessoa e bens do falido. 11.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 11.6 Regime jurídico dos credores do falido. 11.7 Recuperação judicial. 11.8 Recuperação extrajudicial. 11.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Legislação Penal Especial31 vídeos · 18 PDFs▼
Aula 12 vídeosLei de drogas (Lei nº 11.343/06)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Legislação Penal Especial
  2. Bloco 2 · Lei de drogas (Lei nº 11.343/06)
Aula 22 vídeosViolência doméstica (Lei nº 11.340/06)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Violência doméstica (Lei nº 11.340/06)
  2. Bloco 2 · Violência doméstica (Lei nº 11.340/06)
Aula 32 vídeosCrimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89)
  2. Bloco 2 · Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89)
Aula 42 vídeosCrime organizado (Lei nº 12.850/13)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crime organizado (Lei nº 12.850/13)
  2. Bloco 2 · Crime organizado (Lei nº 12.850/13)
Aula 52 vídeosAbuso de autoridade ( Lei n° 13.869/2019)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Abuso de autoridade ( Lei n° 13.869/2019)
  2. Bloco 2 · Abuso de autoridade ( Lei n° 13.869/2019)
Aula 62 vídeosCrimes contra a ordem tributaria (Lei nº 8.137/90)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.078/1990)
  2. Bloco 2 · Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.078/1990)
Aula 72 vídeosCrimes de Responsabilidade1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crimes de Responsabilidade - Lei 1.079/50
  2. Bloco 2 · Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos - Decreto-lei 201/67
Aula 82 vídeosCrimes Hediondos1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)
  2. Bloco 2 · Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)
Aula 92 vídeosCrimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Lei de Tortura (Lei 9.455/97)
  2. Bloco 2 · Lei de Tortura (Lei 9.455/97)
Aula 102 vídeosEstatuto do desarmamento (lei 10.826/03)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Estatuto do desarmamento (lei 10.826/03)
  2. Bloco 2 · Estatuto do desarmamento (lei 10.826/03)
Aula 112 vídeosCrimes de trânsito (lei 9.503/97)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crimes de trânsito (lei 9.503/97)
  2. Bloco 2 · Crimes de trânsito (lei 9.503/97)
Aula 122 vídeosCrimes do Estatuto do Idoso1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crimes do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)
  2. Bloco 2 · Crimes do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)
Aula 132 vídeosCrimes ambientais (lei 9.605/1998)1 PDF▼
  1. Bloco 1 · Crimes ambientais (Lei 9.605/98)
  2. Bloco 2 · Crimes ambientais (Lei 9.605/98)
Aula 141 vídeoCrimes contra pessoa com deficiência (Lei nº 7.853/89)1 PDF▼
  1. Bloco único | Crimes contra pessoa com deficiência
Aula 151 vídeoCrimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51)1 PDF▼
  1. Bloco único | Crimes contra economia popular
Aula 161 vídeoCrimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo1 PDF▼
  1. Bloco Único | Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
Aula 171 vídeoCrimes falimentares1 PDF▼
  1. Bloco Único | Crimes Falimentares
Aula 181 vídeoCrimes de Lavagem de Dinheiro1 PDF▼
  1. Bloco Único | Crimes de Lavagem de Dinheiro

Sobre o concurso PGE - BA

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é PGE - BA (PGE)

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente o Estado da Bahia, atuando como seu principal órgão de consultoria e assessoramento jurídico. Sua missão é defender os interesses públicos, zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo estadual e resguardar o patrimônio público. A PGE-BA desempenha um papel crucial na gestão pública, garantindo a aplicação das leis, a correta arrecadação de tributos e a defesa dos direitos e deveres do Estado perante a sociedade e o sistema judiciário.

Cargos do PGE (PGE)

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