PC-RJ Delegado Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Administrativo

Lei 8987/95 - Serviços Públicos

• Lei 9784/99 - Processo Administrativo
• Lei 11079 – Ppp
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa
• Decreto-Lei 25/37 – Tombamento
• Lei 9790/99 – Oscip
• Lei 9637/98 - Organização Social
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 1252711 – Lei De Acesso À Informação
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 10741/03 - Estatuto Do Idoso
• Lei 12030/09 – Perícias Oficiais
• Lei 14022/20 - Medidas De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar
• Lei 11976/09 – Declaração De Óbito
• Lei 10778/03 – Notificação Compulsória Em Casos De Violência Contra Mulher

Direito Civil

• Lindb
• Código Civil
• Lei 8866/94 - Depositário Infiel
• Cdc
• Eca

Direito Constitucional

• Constituição Federal
• Lei 7347/85 - Ação Civil Pública
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 12562/11 – Representação Interventiva
• Lei 9868/99 – Adi
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 11417/06 – Sv

Direito Penal

• Código Penal

Direito Processual Penal

• Código De Processo Penal

Legislação Penal E Processual Penal Extravagante

• Lei 9099/95 - Jeccrim
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 9455/1997 - Crimes De Tortura
• Lei 11340/06 – Lei Maria Da Penha
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Lei 9296/96– Interceptação Telefônica
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 8176/91 - Crimes Contra A Ordem Econômica
• Lei 9807/99 – Proteção À Testemunha
• Lei 1521/51 – Crimes Contra A Economia Popular
• Lei 7716/89 – Preconceito De Raça/Cor
• Lei 9613/1998 – Lavagem De Dinheiro
• Lei 11343/06 – Lei De Drogas
• Lei 5553/68 - Apresentação E Uso De Documentos De Identificação Pessoal
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 12037/09 – Identificação Criminal
• Lei 12830/13 - Investigação Criminal
• Lei 11101 – Crimes Na Lei De Falências
• Lei 8078/90 - Crimes No Cdc
• Lei 8069/90 - Crimes No Eca
• Lei 4737/65 - Crimes Eleitorais
• Lei 9434/97 - Crimes Na Lei De Transplante De Órgãos
• Lei 9609/98 - Crimes Contra A Propriedade Intelectual
• Lei 2889/56 - Genocídio
• Lc 105/01 – Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras
• Lei 11105/05 – Crimes Na Lei De Biossegurança
• Lei 9029/95 – Proibição Atestado De Gravidez E Esterilização
• Lei 12984/14 - Discriminação Contra Portadores De Hiv Ou Aids
• Lei 10446/02 – Infrações De Repercussão Interestadual/Internacional
• Lei 13608/18 - Serviço Telefônico De Recebimento De Denúncias

Medicina Legal

• Decreto 7950/13 - Banco Nacional De Perfis Genéticos
• Decreto 10711/21 - Banco Nacional De Perfis Balísticos
• Lei 14069/20 - Cadastro Nacional De Pessoas Condenadas Por Crime De Estupro
• Resolução 2265/19 - Cuidado Específico À Pessoa Com Incongruência De Gênero Ou Transgênero
• Portaria 2561/20 - Procedimento De Justificação E Autorização Da Interrupção Da Gravidez
• Lei 14010/20 - Rjet No Período Da Pandemia Do Covid-19

Legislação Local

• Decreto-Lei 220/75 - Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Rj - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto 2479/79 - Regulamento Do Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto-Lei  218/75 - Regime Jurídico Polícia Pcrj - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto 3044/80/80 -  Regulamento Do Estatuto Da Pcrj - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Estadual 3586/01 - Reestruturação Do Quadro Permanente Da Polícia Civil - Ainda Será Disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 05/01.

Bônus - Resumos Destacados

Direito do Consumidor

• Princípios Fundamentais
• Direitos Básicos Do Consumidor
• Desconsideração Da Personalidade Jurídica
• Elementos Da Relação De Consumo
• Oferta, Publicidade E Práticas Abusivas
• Responsabilidade Pelo Fato E Pelo Vício Do Produto E Do Serviço
• Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores

Criminalística

• Criminalística

Criminologia

• Criminologia

Difusos

• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Penal - Parte Geral E Especial

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição
• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Direitos Humanos

• Direitos Humanos

Eca

• Evolução Histórica
• Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca
• Normativa Internacional
• Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção
• Prevenção
• Medidas De Proteção
• Ato Infracional, Medidas Socioeducativas E Procedimento De Apuração Do Ato Infracional
• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas
• Acesso À Justiça
• Conselho Tutelar
• Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13260/16 - Antiterrorismo
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 2889/56 - Genocídio
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9455/97 - Tortura
• Dl 201/67 – Crimes De Responsabilidade De Prefeito
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Exceução Penal
• Crimes Na Lei De Falência
• Lei 9434/97 - Crimes Na Lei De Transplante De Órgãos E Tecidos
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas
• Lei 14597/23 - Crimes Na Lei Geral Do Esporte
• Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras - Lc 105/01

Medicina Legal

• Medicina Legal

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.