Pré-edital
Juizados Especiais Cíveis
Juizados Especiais Cíveis
- Introdução aos Juizados Especiais: normas e princípios aplicáveis;
- Competência e estrutura dos Juizados Especiais;
- Legitimados ativos e passivos no Juizado;
- O procedimento do Jec;
- Recursos no JEC;
- Cumprimento de sentença e execução no JEC;
- Juizado Especial da Fazenda Pública;
- Juizado Especial Federal.
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