Conteúdo Programático
O Exame Nacional da Magistratura é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da Magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
O ENAM consistirá em uma prova objetiva com 80 questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a Magistratura.
O ENAM terá caráter apenas eliminatório, não classificatório, e será fornecida habilitação para candidata ou candidato que obtiver nota final de aprovação igual ou superior a 70% de acertos na prova ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, ao menos 50% de acertos.
O Pacote Teórico para o ENAM é composto de cursos completos, com teoria e questões comentadas. Confira o que consta no nosso Pacote para o ENAM 2026.1:
- Curso com Videoaulas, Livros Digitais e questões: teoria completa e milhares de questões comentadas.
- Resumos e PDF Simplificado: por matéria.
- Livro Digital Interativo (LDI): é a nova ferramenta projetada para melhorar o desempenho nos estudos. Com o LDI, você terá: a) Teoria em texto, semelhante ao que você já encontra nos PDFs tradicionais.b) Vídeos estrategicamente inseridos durante a explicação escrita, para melhorar a sua aprendizagem.
- Direto ao Ponto: o curso Direto ao Pontoé um material extremamente objetivo, estruturado em tópicos, frases curtas, esquemas e tabelas, garantindo uma abordagem completa sem perder a concisão.
- Plano de Estudos: são indicações, feitas pelo professor, de como estudar para determinada carreira.
- Como Estudar:mapeamento dos conteúdos mais cobrados nos últimos concursos.
- Trilha Estratégica: é umroteiro de estudos, criado por aprovados, com distribuição semanal de tarefas para que você estude de forma mais eficiente, com indicação dos temas de maior e menor relevância e a forma que devem ser estudados.A Trilha indica sugestões de estudos, por disciplina e ciclos, através de arquivos em PDF liberados na área do aluno. Com ela o aluno sabe exatamente quando deve: Estudar a teoria Revisar Praticar com exercícios, simulados etc.O objetivo da Trilha Estratégica é guiar o aluno, passo a passo, para que ele consiga ter mais confiança e motivação
- Caderno de Jurisprudência STJ e STF:compilado dos julgados mais importantes do STF e STJ.
- Informativo Estratégico STJ I Informativo Estratégico STF
- Curso de Aprofundamento em Formação Humanística
Direito Constitucional Tributário ENAM (2026.1)12 aulas · 73 vídeos · 12 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Constitucional Tributário para o ENAM 2026.1
- Conteúdo Programático
- Apresentação do Professor
Aula 216 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Tributário▼
- Princípio da Legalidade Tributária
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da Irretroatividade
- Princípio da Isonomia Tributária
- Princípio da Capacidade Contributiva
- Princípio da Vedação ao Confisco
- Princípio da Liberdade de Tráfego de Pessoas e Bens
- Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas
- Princípio da Uniformidade Geográfica
- Princípio da Isonômica Tributação da Renda nosTítulos da Dívida Pública e nos Vencimentos dos Funcionários Públicos
- Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
- Princípio da Capacidade Colaborativa
- Princípio da Praticabilidade da Tributação
- Princípio da Não-Cumulatividade
- Princípios da reforma tributária: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente
- Novos princípios da relação Fisco–Contribuinte na LC 225/2026 (CDC)
- Lista de Questões
Aula 314 vídeos · 1 PDFImunidades Tributárias▼
- Introdução
- Conceito e Classificações
- Imunidades e obrigações acessórias
- Imunidade, Isenção, Não-Incidência e E Alíquota Zero
- Irrelevância da Nomenclatura Utilizada pela Constituição
- Regulamentação das Imunidades Condicionadas
- Das Imunidades Espalhadas pelo Texto Constitucional
- Destinatário da Imunidade. Contribuinte de Fato ou Contribuinte de Direito
- Análise do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
- Imunidade Recíproca
- Imunidade Religiosa
- Imunidades Condicionadas do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
- Imunidade de Imprensa
- Imunidade Musical
- Lista de Questões
Aula 410 vídeos · 1 PDFSistema Tributário e Discriminação de competências▼
- Sistema Tributário e Discriminação de Competências
- Conceito de Tributo
- Regra-Matriz de Incidência Tributária
- Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa
- Classificação das Espécies Tributárias
- Impostos
- Taxas
- Contribuição de Melhoria
- Empréstimo Compulsório
- Contribuições Especiais
- Lista de Questões
Aula 53 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
- Repartição das Receitas Tributárias
- Transferências Diretas
- Transferências Indiretas
- Lista de Questões
Aula 68 vídeos · 1 PDFImpostos Federais▼
- Introdução
- Imposto de Importação
- Imposto de Exportação
- Imposto Sobre a Renda
- Imposto sobre Produtos Industrializados
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
- Imposto Territorial Rural
- Imposto sobre Produção, Extração, Comercialização de Bens e Serviços Prejudiciais à Saúde ou ao Meio Ambiente (Imposto Seletivo)
- Lista de Questões
Aula 74 vídeos · 1 PDFImpostos Estaduais▼
- Introdução
- ITCMD
- ICMS
- IPVA
- Lista de Questões
Aula 84 vídeos · 1 PDFImpostos Municipais▼
- IPTU
- ITBI
- ISS
- Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
- Art. 156-B: Comitê Gestor
- Lista de Questões
Aula 91 PDFADCT▼
- Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
- Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2027
- Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2033
- Comentários às Demais Disposições da EC 132/2023
Aula 102 vídeos · 1 PDFReforma Tributária▼
- Estudando a Reforma Tributária
- Emenda Constitucional n. 132/2023: Altera o Sistema Tributário Nacional
- Introdução
- Capítulo 1. Entendendo a “Base da Reforma Tributária”
- Por Qual Razão Mudar: Era Realmente Necessário? “É Só o Começo”.
- Antes da Reforma Tributária: Como Era o Modelo de Tributação Sobre o Consumo no Brasil?
- Modelos De Tributação Sobre o Consumo
- Capítulo 2. Reforma Tributária para Desesperados: as principais mudanças mais significativas
- Capítulo 3. Artigo por Artigo: Reforma Facilitada e Esquematizada
- Dos Dispositivos que Começaram a Vigorar Imediatamente (21/12/2023)
- Regulamentação da Reforma Tributária
Aula 114 vídeos · 1 PDFRegulamentação da Reforma Tributária▼
- Livro I
- Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS
- Título II -Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional
- Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
- Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS
- Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS
- Título VI - Dos Regimes Diferenciados da CBS
- Título VII -Da Administração do IBS e da CBS
- Título VIII - Da Transição para o IBS e para a CBS
- Livro II - Do Imposto Seletivo
- Livro III - Das Demais Disposições
- Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
- Título II - Das Compras Governamentais
- Título III - Disposições Transitórias
- Título IV - Disposições Finais
Aula 127 vídeos · 1 PDFAtividade Financeira do Estado▼
- O Estado e a Realização dos Direitos Fundamentais
- A Atividade Financeira do Estado Propriamente Dita
- O Direito Financeiro e a Ciência das Finanças
- Codificação e Autonomia do Direito Financeiro
- Fontes do Direito Financeiro
- Competência Legislativa
- O Federalismo Fiscal
- Lista de Questões
Direitos Humanos ENAM (2026.1)19 aulas · 83 vídeos · 19 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
- Direitos Humanos para ENAM 2026.1
- Conteúdo Programático
- Apresentação do Professor
Aula 26 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Direitos Humanos▼
- Conceito e terminologia
- Classificação dos Direitos Humanos
- Estrutura dos Direitos Humanos, segundo André Ramos de Carvalho
- Fundamentos dos Direitos Humanos
- Estrutura Normativa
- Pós-positivismo e os Direitos Humanos
- Pontos Específicos de Direitos Humanos
- Lista de questões
Aula 31 vídeo · 1 PDFSistema Global▼
- Sistema Global
- Lista de questões
Aula 429 vídeos · 1 PDFConvenções Internacionais▼
- Carta das Nações Unidas
- Declaração Universal de Direitos Humanos
- Os Pactos de 1966
- Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
- Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
- Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
- Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
- Convenção sobre o Direito das Crianças
- Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
- Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
- Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
- Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
- Estatuto de Roma
- Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado
- Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural - “Declaração de Estocolmo”
- Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
- Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
- Princípios de Bangalore
- Princípios de Yogyakarta
- Regras Mínimas de Tratamento de Pessoas Presas
- Tratado de Marraqueche
- Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
- Convenções de Genebra
- Convenções de Mérida e Palermo
- Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes
- Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
- Princípios de Huggies
- Protocolo de Istambul
- Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas
- Resolução 53/144 Da Assembleia Geral Das Nações Unidas
- Lista de questões
Aula 54 vídeos · 1 PDFSistemas Regionais de Direitos Humanos▼
- Introdução
- Sistema Europeu de Direitos Humanos
- Sistema Americano de Direitos Humanos
- Proteção dos Direitos Humanos no MERCOSUL
- Lista de questões
Aula 610 vídeos · 1 PDFConvenções do Sistema Americano de Direitos Humanos▼
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
- Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador)
- Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte
- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
- Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
- Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência
- Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância
- Convenção Interamericana contra a Corrupção
- Resoluções OEA
- Lista de questões
Aula 74 vídeos · 1 PDFIncorporação dos Tratados no Ordenamento Brasileiro▼
- Introdução
- Interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Constituição Federal e Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Controle de Convencionalidade
- Lista de questões
Aula 83 vídeos · 1 PDFDireitos Humanos na Constituição Federal▼
- Histórico dos Direitos Humanos no Brasil
- Direitos Humanos na Constituição da República de 1988
- Contextualização dos Direitos e Garantias Fundamentais com a Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- Lista de questões
Aula 91 vídeo · 1 PDFProteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis▼
- Proteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis
- Lista de questões
Aula 101 PDFProteção à Mulher▼
- Proteção à mulher
- Realidade Social
- Proteção Internacional
- Proteção Interna
- Feminismo no Brasil: história, conceitos e perspectivas
- Lista de questões
Aula 117 vídeos · 1 PDFProteção Contra Preconceito de Raça e Cor▼
- Introdução
- Constituição Federal
- Pontos Relevantes da Legislação Internacional Sobre Discriminação Racial
- Estatuto da Igualdade Racial
- Crimes Resultantes de Raça ou de Cor - Lei 7.716/1989 – Lei Caó
- Injuria Racial – Lei 9.459/1997
- Quilombolas e Outras Comunidades Tradicionais
- Lista de questões
Aula 126 vídeos · 1 PDFProteção ao Idoso▼
- Introdução
- Idoso, Vulnerabilidade e Direitos Humanos
- Carta de São José Sobre os direitos dos Idosos da América Latina e Caribe
- A Proteção Interna ao Idoso e a Base Constitucional
- Estatuto da Pessoa Idosa
- Sistema Único de Assistência Social: Lei 8.742/1993 e o Benefício de Amparo Social
- Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa
- Lista de questões
Aula 131 vídeo · 1 PDFProteção aos LGBTQIA+▼
- Realidade Social
- Conceito
- Proteção Internacional
- Proteção Interna
- Lista de questões
Aula 144 vídeos · 1 PDFProteção aos Povos Indígenas▼
- Introdução
- Proteção aos Indígenas em Nosso Ordenamento Jurídico
- Legislação Internacional
- Estatuto do Índio
- Criação do Ministério dos Povos Indígenas e Reestruturação da FUNAI
- Julgamento do Marco Temporal em 2025 e Comissão de Conciliação
- ADPF 709 — Direito à Saúde dos Povos Indígenas e Processo Estrutural
- Resolução CNJ 287/2019 — Tratamento Penal da Pessoa Indígena
- Resolução CNJ 454/2022 — Acesso à Justiça de Povos Indígenas
- Resolução CNJ 453/2022 e Criação do FONEPI
- Resolução CNJ 524/2023 — Adolescentes Indígenas e Medidas Socioeducativas
- Saúde Indígena — Lei Arouca (Lei 9.836/1999) e SASISUS
- Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental (PNGATI)
- Crise Humanitária Yanomami e Emergência Indígena
- Jurisprudência da Corte IDH Sobre Povos Indígenas
- Registro de Nascimento e de Óbito de Indígenas
- Lista de questões
Aula 154 vídeos · 1 PDFJurisprudência do STF sobre Direitos Humanos▼
- Proteção do Domicílio
- Dignidade da Pessoa Humana
- Proibição de Tortura e Tratamento Desumano ou Degradante de Seres Humanos
- Programas de Ação Afirmativa e Repúdio a Práticas Racistas
Aula 161 PDFOIT▼
- Considerações Iniciais
- Direito Internacional do Trabalho
- Organização Internacional do Trabalho
- Constituição da OIT (Declaração da Filadélfia)
- Convenção 29 – Trabalho Forçado ou Obrigatório
- Convenção 105 – Abolição ao Trabalho Forçado
- Contextualização das Convenções sobre o Trabalho Forçado
- Convenção 111 – Discriminação em Matéria de emprego e Profissão
- Convenções N° 138 e 182 – Trabalho Infantil
- Convenção 132 – Férias Anuais Remuneradas
- Convenção 154 – Incentivo à Negociação Coletiva
- Convenção 158 – Término de Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador
Aula 172 vídeos · 1 PDFEducação e cultura em direitos humanos▼
- Introdução
- Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Aula 181 PDFJurisprudência em Teses STJ▼
- Jurisprudências em Teses STJ
Aula 191 PDFEmpresas e Direitos Humanos: Princípios Ruggie e outros temas relacionados▼
- Empresas e Direitos Humanos: Princípios Ruggie e Outros Temas Relacionados
Sobre o concurso ENAM - Exame Nacional da Magistratura
O que é ENAM (ENAM)
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa obrigatória e habilitatória para bacharéis em Direito que desejam ingressar na carreira de juiz no Brasil. Instituído em 2023 pela Resolução CNJ nº 531 e regulamentado pela Resolução nº 13/2025 da ENFAM, o ENAM tem como principal objetivo padronizar e elevar a qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o país. Ele não é um concurso público que garante vaga, mas um pré-requisito para se inscrever em concursos para juiz em tribunais estaduais, federais, do trabalho, militares e do Distrito Federal. A aprovação confere um certificado de habilitação nacional, válido por dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
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