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Pré-Edital

ENAC - Pacote Teórico 2026.2

Videoaulas e PDF Edital 2026 Estratégia C. Jurídica (ECJ)
Prova realizada em 14/06/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
31
Módulos
573
PDFs
3771
Vídeos
Prova
14/06/2026
Realizada

Conteúdo Programático

31 módulos

O Exame Nacional de Cartórios é o novo pré-requisito para inscrição nos concursos públicos de provimento e remoção referentes aos serviços notariais e de registro. O ENAC deve ser realizado ao menos duas vezes por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal.

Como funciona a prova?

A prova objetiva é composta por 100 questões elaboradas para testar não só o conhecimento do aluno, mas também o seu raciocínio lógico e a capacidade de resolver problemas.

Nosso curso para o ENAC prepara o aluno para enfrentar a prova com confiança e precisão. Com conteúdos atualizados, exercícios práticos e simulados focados, ele oferece todas as ferramentas necessárias para dominar a prova! Confira o que consta no curso:

O Pacote Teórico é composto de cursos completos, com teoria e questões comentadas. Confira o que consta:

  • Curso com Videoaulas, Livros Digitais e questões: teoria completa e milhares de questões comentadas.
  • Resumos e PDF Simplificado: por matéria.
  • Livro Digital Interativo (LDI): é a nova ferramenta projetada para melhorar o desempenho nos estudos. Com o LDI, você terá: a) Teoria em texto, semelhante ao que você já encontra nos PDFs tradicionais.b) Vídeos estrategicamente inseridos durante a explicação escrita, para melhorar a sua aprendizagem.
  • Vade-Mécum Estratégico: trata-se de uma ferramenta de estudo pensada para acompanhar o aluno durante toda a preparação, proporcionando acesso rápido, organizado e atualizado aos principais diplomas legislativos exigidos no ENAC.Estruturado em quatro grandes blocos — Constituição Federal, Códigos, Legislação Complementar e Legislação Específica — o material permite uma navegação intuitiva e uma organização compatível com a forma como o conteúdo jurídico é estudado e cobrado nas provas. Confira:Legislação organizada e consolidada em um único ambiente de estudo;Atualizações constantes, garantindo acesso a textos legais vigentes;Estrutura voltada para revisões, facilitando consultas rápidas durante toda a preparação;Integração com o ecossistema Estratégia, permitindo complementar a leitura da lei com aulas, questões e demais ferramentas de estudo;Espaço ideal para a construção do seu próprio método de estudo, com possibilidade de realizar marcações, anotações e grifos personalizados no LDI.
  • Direto ao Ponto: o curso Direto ao Pontoé um material extremamente objetivo, estruturado em tópicos, frases curtas, esquemas e tabelas, garantindo uma abordagem completa sem perder a concisão.
  • Legislação organizada e consolidada em um único ambiente de estudo;
  • Atualizações constantes, garantindo acesso a textos legais vigentes;
  • Estrutura voltada para revisões, facilitando consultas rápidas durante toda a preparação;
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  • Espaço ideal para a construção do seu próprio método de estudo, com possibilidade de realizar marcações, anotações e grifos personalizados no LDI.
  • Plano de Estudos: são indicações, feitas pelo professor, de como estudar para determinada carreira.
  • Como Estudar:mapeamento dos conteúdos mais cobrados nos últimos concursos.
  • Trilha Estratégica: é umroteiro de estudos, criado por aprovados, com distribuição semanal de tarefas para que você estude de forma mais eficiente, com indicação dos temas de maior e menor relevância e a forma que devem ser estudados.A Trilha indica sugestões de estudos, por disciplina e ciclos, através de arquivos em PDF liberados na área do aluno. Com ela o aluno sabe exatamente quando deve: Estudar a teoria Revisar Praticar com exercícios, simulados etc.O objetivo da Trilha Estratégica é guiar o aluno, passo a passo, para que ele consiga ter mais confiança e motivação
  • Caderno de Jurisprudência STJ e STF:compilado dos julgados mais importantes do STF e STJ.
  • Informativo Estratégico STJ I Informativo Estratégico STF
  • Curso de Aprofundamento em Formação Humanístic
  • Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais
  • Tabelionato de Protestos
  • Tabelionato de Notas
  • Registro de Imóveis
  • Registro Civil de Pessoas Naturais
  • Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
  • Direito Administrativo
  • Direito Constitucional
  • Direito Civil
  • Legislação Civil Especial
  • Direito Empresarial
  • Direito Processual Civil
  • Direito Penal
  • Legislação Penal Especial
  • Direito Processual Penal
  • Direito Tributário
  • Direito Urbanístico
  • Direitos Humanos
  • Código Nacional de Normas (Provimento nº 149 CNJ)
  • Conhecimentos Gerais
  • História
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Jurisprudência Estratégica ENAC (2026.2)9 aulas · 9 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Jurisprudência Estratégica
Aula 21 PDFDireito Constitucional▼
  1. Repartição Constitucional de Competências
  2. Administração Pública
  3. Intervenção Estadual
  4. Processo Legislativo
  5. Poder Legislativo
  6. Tribunais de Contas
  7. Poder Executivo
  8. Poder Judiciário
  9. Precatórios
  10. Ministério Público
  11. Defensoria Pública
  12. Advocacia Pública
  13. Direitos Fundamentais
  14. Direitos Sociais
  15. Direitos Políticos
  16. Segurança Pública
  17. Ordem Econômica
  18. Controle de Constitucionalidade
  19. Ordem Social
Aula 31 PDFDireito Administrativo▼
  1. Improbidade Administrativa
  2. Organização Administrativa
  3. Agentes Públicos
  4. Licitações e Contratos Administrativos
  5. Serviços Públicos
  6. Responsabilidade Civil do Estado
  7. Intervenção do Estado na Propriedade Privada
  8. Súmulas
Aula 41 PDFDireito Civil▼
  1. Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas
  2. Bem de Família
  3. Negócios Jurídicos
  4. Prescrição e Decadência
  5. Obrigações
  6. Contratos
  7. Família
  8. Sucessões
  9. Responsabilidade Civil
  10. Direito das Coisas
  11. Direito Digital
  12. Súmulas
Aula 51 PDFDireito Processual Civil▼
  1. Competência
  2. Gratuidade de Justiça
  3. Procedimento
  4. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  5. Tutela Provisória
  6. Provas
  7. Sentença
  8. Juros, Correção Monetária e Honorários Advocatícios
  9. Recursos
  10. Processo de Execução
  11. Juizados Especiais
  12. Procedimentos Especiais
  13. Processo Coletivo
  14. Fazenda Pública em Juízo
  15. Súmulas do STF aplicáveis no Processo Civil
  16. Súmulas do STJ aplicáveis no Processo Civil
Aula 61 PDFDireito Penal▼
  1. Crime Contra a Pessoa
  2. Crimes Contra a Dignidade Sexual
  3. Crimes Contra a Liberdade Individual
  4. Crimes Contra o Patrimônio
  5. Crimes Contra a Administração Pública
  6. Outros crimes do Código Penal e Lei de Contravenções Penais
  7. Racismo
  8. Dosimetria da Pena
  9. Prescrição e Decadência
  10. Lei de Drogas
  11. Lei Maria da Penha
  12. Outros Temas
Aula 71 PDFDireito Processual Penal▼
  1. Investigação Criminal
  2. ANPP
  3. Ação Penal
  4. Competência
  5. Provas
  6. Procedimento
  7. Tribunal do Júri
  8. Nulidades
  9. Recursos
  10. Execução Penal
  11. Prescrição
  12. Prisão
  13. Outros Temas
Aula 81 PDFDireito Tributário▼
  1. Princípios
  2. Processo Administrativo Tributário
  3. Imunidade Tributária
  4. Impostos Municipais
  5. Impostos Estaduais
  6. Impostos Federais
  7. Contribuições
  8. Competência
  9. Outros Temas
Aula 91 PDFDireito Empresarial▼
  1. Recuperação Judicial e Falência
  2. Direito Societário
  3. Contratos Empresariais
  4. Títulos de Crédito
  5. Propriedade Industrial
Direito Processual Civil ENAC (2026.2)40 aulas · 499 vídeos · 40 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Processual Civil para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 215 vídeos · 1 PDFAtos processuais▼
  1. Atos processuais: Conceito
  2. Princípios dos Atos processuais
  3. Negócio Jurídico Processual
  4. Ato Ilícito Processual
  5. Da prática eletrônica dos atos processuais
  6. Atos das partes, do Juiz e do Escrivão/Chefe de Secretaria
  7. Do tempos dos Atos processuais
  8. Lugar da prática dos Atos processuais
  9. Dos prazos
  10. Preclusão (Conceito, Fundamento e suas seis espécies)
  11. Lista de Questões: ENAC
Aula 39 vídeos · 1 PDFComunicação dos atos Processuais▼
  1. Comunicações dos Atos Processuais
  2. Citação
  3. Intimação
  4. Cartas
  5. Lista de Questões: ENAC
Aula 43 vídeos · 1 PDFInvalidades Processuais▼
  1. Invalidades Processuais
  2. Princípios
  3. Classificações
  4. Lista de Questões: ENAC
Aula 58 vídeos · 1 PDFTutela Provisória▼
  1. Tutela Provisória
  2. Tutela Definitiva X Provisória e Tutela Satisfativa X Cautelar
  3. Regras Gerais
  4. Tutela Provisória de Urgência
  5. Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente
  6. Tutela de Evidência
  7. Tutela Contra a Fazenda Pública
  8. Lista de Questões: ENAC
Aula 65 vídeos · 1 PDFFormação, Suspensão e Extinção do Processo▼
  1. Formação do Processo
  2. Suspensão do Processo
  3. Extinção do Processo
  4. Lista de Questões: ENAC
Aula 713 vídeos · 1 PDFPetição Inicial▼
  1. Conceito
  2. Requisitos
  3. Pedido
  4. Registro e Distribuição
  5. Lista de Questões: ENAC
Aula 83 vídeos · 1 PDFAtitudes Possíveis do Juiz▼
  1. Emenda da Petição Inicial
  2. Indeferimento da Petição Inicial
  3. Improcedência Liminar do Pedido
  4. Lista de Questões: ENAC
Aula 95 vídeos · 1 PDFAudiência de Conciliação e Mediação▼
  1. Introdução
  2. Hipóteses de Não Realização da Audiência
  3. Dever de Comparecimento
  4. Presença de Advogado ou Defensor Público
  5. Homologação pelo Juízo
  6. Lista de Questões: ENAC
Aula 104 vídeos · 1 PDFDefesa▼
  1. Introdução e Classificações da Defesa
  2. Contestação
  3. Reconvenção
  4. Lista de Questões: ENAC
Aula 111 vídeo · 1 PDFRevelia▼
  1. Conceito de Revelia
  2. Efeitos
  3. Questões Interessantes
  4. Lista de Questões: ENAC
Aula 123 vídeos · 1 PDFProvidências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo▼
  1. Providências Preliminares
  2. Julgamento Conforme o Estado do Processo
  3. Saneamento
  4. Lista de Questões: ENAC
Aula 1329 vídeos · 1 PDFFase Instrutória▼
  1. Introdução à Fase Instrutória
  2. Audiência de Instrução e Julgamento
  3. Poder de Polícia
  4. Gravação
  5. Procedimento
  6. Audiência Una e Contínua
  7. Adiamento da Audiência
  8. Princípio da Oralidade
  9. Teoria Geral da Provas
  10. Direito Intertemporal
  11. Espécies de Prova
  12. Quanto ao fato/objeto (prova direta e indireta)
  13. Quanto à fonte (prova pessoal e real)
  14. Quanto à forma (modalidades pelas quais se apresenta em juízo)
  15. A Verdade Possível
  16. Direito Constitucional à Prova
  17. Provas Ilícitas
  18. Flexibilizações à Prova Ilícita por Derivação
  19. Inutilização da Prova Ilícita
  20. Descontaminação
  21. Finalidade da Prova
  22. Destinatário da Prova
  23. Características do Fato Probando
  24. Estândares (Standards) Probatórios
  25. Hipóteses de Desnecessidade de Prova
  26. Fato Notório
  27. Fatos Confessados
  28. Ausência de Controvérsia
  29. Presunção
  30. Prova do Direito
  31. Ônus da Prova
  32. Regras de Distribuição do Ônus da Prova
  33. Inversão do Ônus da Prova
  34. Inversão Convencional
  35. Inversão Legal
  36. Inversão Judicial
  37. Poderes Instrutórios Do Juiz
  38. Prova Emprestada
  39. Sistemas de Valoração da Prova
  40. Sistema da Íntima Convicção
  41. Sistema da Prova Tarifada/Legal
  42. Sistema da Persuasão Racional/Convencimento Motivado
  43. Lista de questões: ENAC
Aula 1440 vídeos · 1 PDFProvas em Espécie▼
  1. Introdução aos Meios de Prova em Espécie
  2. Produção Antecipada de Provas
  3. Cabimento
  4. Competência
  5. Procedimento
  6. Ata Notarial
  7. Depoimento Pessoal
  8. Depoimento Pessoal e Interrogatório
  9. Depoimento Pessoal é Ato Personalíssimo?
  10. Recusa em Depor
  11. Procedimento
  12. Confissão
  13. Espécies de Confissão
  14. Indivisibilidade da Confissão
  15. Invalidação da Confissão
  16. Da Prova Documental
  17. Elementos do Documento
  18. Documento e Instrumento
  19. Data do Documento
  20. Eficácia Probatória do Documento
  21. Originais, Cópias, Certidões e Translados
  22. Vícios do Documento
  23. Produção da Prova Documental
  24. Meios de Obtenção da Prova Documental
  25. Prova Testemunhal
  26. Cabimento da Prova Testemunhal
  27. Capacidade para Testemunhar
  28. Local e Tempo do Testemunho
  29. Procedimento
  30. Prova Pericial
  31. Fontes
  32. Espécies de Perícia
  33. Hipóteses de Não Cabimento
  34. Procedimento
  35. Segunda Perícia
  36. Livre Apreciação (Motivada) da Prova Pericial
  37. Inspeção Judicial
  38. Momento
  39. Fontes
  40. Classificação
  41. Local da Inspeção
  42. Conclusão
  43. Lista de Questões: ENAC
Aula 1515 vídeos · 1 PDFFase Decisória (Sentença)▼
  1. Introdução a Fase Decisória (Sentença)
  2. Classificações das Sentenças
  3. Classificação quanto ao Conteúdo
  4. Classificação quanto à Resolução ou não do Mérito
  5. Sentença Determinativa
  6. Sentença Estrutural ou Estruturante
  7. Elementos da Sentença
  8. Relatório
  9. Fundamentação
  10. Dispositivo
  11. Princípio da Congruência
  12. Congruência Interna
  13. Congruência Externa
  14. Capítulos da Sentença
  15. Aplicabilidade
  16. Classificação
  17. Publicação da Sentença e Invariabilidade
  18. Fatos Supervenientes
  19. Efeitos da Sentença
  20. Sentença Autossuficiente e Não Autossuficiente
  21. Lista de Questões: ENAC
Aula 1611 vídeos · 1 PDFLiquidação de Sentença▼
  1. Introdução e Conceito
  2. Natureza Jurídica
  3. Formas Procedimentais da Liquidação
  4. Fase de Liquidação
  5. Processo de Liquidação
  6. Liquidação Incidental
  7. Espécies de Liquidação: Liquidação por Cálculo
  8. Liquidação por Arbitramento
  9. Liquidação pelo Procedimento Comum
  10. Decisão que Julga a Liquidação: Sentença ou Decisão Interlocutória?
  11. Questões Processuais: Legitimidade
  12. Competência
  13. Liquidação Provisória
  14. Princípio da Fidelidade do Título
  15. Liquidação com Dano Zero
  16. Liquidação da Sentença e Capítulos da Decisão
  17. Listas de Questões: ENAC
Aula 1740 vídeos · 1 PDFCoisa Julgada▼
  1. Introdução e Conceito da Coisa Julgada
  2. Coisa Julgada como Presunção Absoluta de Verdade
  3. Coisa Julgada como Ficção de Verdade (Teoria da Representação)
  4. Coisa Julgada como Certeza Judicial
  5. Coisa Julgada como Efeito da Sentença
  6. Coisa Julgada Segundo Chiovenda
  7. Coisa Julgada Segundo Carnelutti
  8. Coisa Julgada como Qualidade dos Efeitos da Sentença – Liebman
  9. Coisa Julgada como Qualidade do Conteúdo, da Força da Sentença ou como Situação Jurídica – Barbosa Moreira
  10. Direito Brasileiro
  11. Fundamento Constitucional da Coisa Julgada e seus Pressupostos
  12. Pressupostos
  13. Coisa Julgada Formal e Material
  14. Função Negativa e Positiva da Coisa Julgada
  15. 1ª Dimensão/Função
  16. 2ª Dimensão/Função
  17. Limites Subjetivos e Objetivos da Coisa Julgada
  18. Limites Subjetivos
  19. 1ª situação: Coisa julgada inter partes
  20. 2ª situação: Coisa julgada ultra partes
  21. 3ª situação: Coisa julgada erga omnes
  22. Limites Objetivos
  23. Teoria Restritiva
  24. Teoria Ampliativa
  25. Direito Brasileiro
  26. Questão Prejudicial
  27. Art. 503, §1º - Novidade do NCPC
  28. Ação Declaratória Incidental
  29. Regime de Formação da Coisa Julgada
  30. Pro et contra
  31. Secundum Eventum Litis
  32. Secundum Eventum Probationis
  33. Desconsideração da Coisa Julgada Material
  34. 1ª Hipótese
  35. 2ª Hipótese
  36. 3ª Hipótese
  37. 4ª Hipótese
  38. 5ª Hipótese
  39. 6ª Hipótese
  40. 7ª Hipótese
  41. 8ª , 9ª e 10ª Hipótese
  42. 10ª hipótese
  43. Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada
  44. Lista de Questões: ENAC
Aula 1841 vídeos · 1 PDFProcedimentos Especiais▼
  1. Procedimentos Especiais: Introdução
  2. Procedimentos Especiais: Jurisdição Contenciosa e Voluntária
  3. Mudanças Relevantes
  4. Fundamento Principiológico dos Procedimentos Especiais
  5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
  6. Consignação Extrajudicial
  7. Consignação Judicial
  8. Ação de Exigir Contas
  9. Competência
  10. Legitimidade
  11. Interesse de Agir
  12. Procedimento
  13. Ações Possessórias
  14. Competência
  15. Legitimidade
  16. Procedimento
  17. Ação de Divisão e Demarcação de Terras
  18. Ação de Dissolução Parcial da Sociedade
  19. Ação de Inventário e Partilha
  20. Competência
  21. Legitimidade
  22. Procedimento
  23. Embargos de Terceiro
  24. Legitimidade
  25. Competência
  26. Prazo
  27. Procedimento
  28. Oposição
  29. Procedimento
  30. Ação de Habilitação
  31. Finalidade
  32. Legitimidade
  33. Procedimento
  34. Ações de Família
  35. Cabimento
  36. Formas Consensuais de Conflito
  37. Procedimento
  38. Ação Monitória
  39. Natureza Jurídica
  40. Requisitos
  41. Legitimidade
  42. Procedimento
  43. Ação de Homologação de Penhor Legal
  44. Da Regulação de Avaria Grossa
  45. Ação de Restauração de Autos
  46. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
  47. Disposições Gerais
  48. Legitimidade
  49. Procedimento
  50. Da Notificação e da Interpelação
  51. Procedimento
  52. Da Alienação Judicial
  53. Divórcio e Separação Consensuais; Extinção Consensual de União Estável e Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
  54. Dos Testamentos e dos Codicilos
  55. Testamento Cerrado
  56. Testamento Público
  57. Testamento Particular
  58. Codicilo
  59. Herança Jacente
  60. Bens dos Ausentes
  61. Coisas Vagas
  62. Da Interdição/Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
  63. Da Organização e Fiscalização das Fundações
  64. Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
  65. Lei de Locações Prediais Urbanas e suas Ações
  66. Ação de Despejo
  67. Ação Consignatória
  68. Ação Revisional
  69. Ação Renovatória
  70. Lista de Questões: ENAC
Aula 1923 vídeos · 1 PDFFase Executiva▼
  1. Introdução e Classificações da Execução
  2. Classificação das Tutelas de acordo com a Espécie de Crise
  3. Classificações da Execução
  4. Princípios
  5. Princípio da Nulla Executio Sine Titulo
  6. Princípio da Nulla Titulus Sine Lege
  7. Princípio da Patrimonialidade
  8. Princípio do Desfecho Único
  9. Princípio da Disponibilidade da Execução
  10. Princípio da Utilidade
  11. Princípio da Máxima Efetividade e da Menor Onerosidade
  12. Princípio da Lealdade Processual
  13. Princípio do Contraditório
  14. Princípio da Atipicidade dos Meios Executivos
  15. Princípio da Responsabilidade Objetiva
  16. Legitimidade
  17. Legitimidade Ativa
  18. Legitimidade Passiva
  19. Intervenção de Terceiros na Execução
  20. Competência
  21. Lista de Questões: ENAC
Aula 2025 vídeos · 1 PDFTítulo Executivo▼
  1. Título Executivo
  2. Natureza Jurídica
  3. Requisitos Formais da Obrigação Exequenda
  4. Títulos Executivos Judiciais
  5. Inciso I
  6. Inciso II
  7. Inciso III
  8. Inciso IV
  9. Inciso V
  10. Inciso VI
  11. Inciso VII
  12. Incisos VIII e IX
  13. Títulos Executivos Extrajudiciais
  14. Inciso I
  15. Inciso II
  16. Inciso III
  17. Inciso IV
  18. Inciso V
  19. Inciso VI
  20. Inciso VII
  21. Inciso VIII
  22. Inciso IX
  23. Inciso X
  24. Inciso XI
  25. Inciso XII
  26. Inciso XI-A
  27. Lista de Questões: ENAC
Aula 216 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Patrimonial▼
  1. Introdução
  2. Hipóteses de Responsabilidade (art. 790)
  3. Outras Responsabilidades (fiador, espólio/herdeiros, incapaz)
  4. Fraudes do Devedor
  5. Hipóteses de Impenhorabilidade
  6. Lista de Questões: ENAC
Aula 2224 vídeos · 1 PDFCumprimento de Sentença▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Cumprimento de Sentença: Considerações Gerais
  3. Cumprimento Provisório de Sentença
  4. Cumprimento Definitivo de Sentença
  5. Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer e Não Fazer
  6. Cumprimento de Sentença de Obrigação de Entregar Coisa
  7. Lista de Questões: ENAC
Aula 2326 vídeos · 1 PDFProcesso de Execução▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Introdução e Requisitos
  3. Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer
  4. Execução de Obrigação de Entregar Coisa (certa e incerta)
  5. Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa
  6. Lista de Questões: ENAC
Aula 2411 vídeos · 1 PDFExecuções Especiais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Execução de Prestação Alimentícia
  3. Execução Contra a Fazenda Pública
  4. Lista de Questões: ENAC
Aula 256 vídeos · 1 PDFDefesas do Executado▼
  1. Introdução
  2. Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  3. Embargos à Execução
  4. “Exceção” de “Pré”-Executividade
  5. Lista de Questões: ENAC
Aula 261 PDFSuspensão e Extinção do Processo de Execução▼
  1. Introdução
  2. Suspensão da Execução (art. 921)
  3. Extinção da Execução
  4. Lista de Questões: ENAC
Aula 278 vídeos · 1 PDFPrecedentes e o CPC/15▼
  1. Fontes do Direito e o CPC/15
  2. Estabilidade, Integridade e Coerência
  3. É possível Falar em Commonlawlização do Direito Brasileiro?
  4. Decisão, Precedente e Jurisprudência
  5. Ratio Decidendi e Obiter Dictum
  6. Efeitos dos Precedentes
  7. Técnicas para Não Seguir o Precedente: Distinguishing, Overruling e Overriding
  8. Lista de Questões: ENAC
Aula 284 vídeos · 1 PDFOrdem dos Processos nos Tribunais▼
  1. Introdução
  2. Protocolo, Registro e Distribuição
  3. Procedimento
  4. Relator
  5. Listas de questões: ENAC
Aula 2910 vídeos · 1 PDFIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas▼
  1. Incidente de Resolução de Demandas
  2. Origem
  3. Requisitos para Instauração do IRDR
  4. Legitimados Ativos
  5. Competência
  6. Procedimento
  7. Instauração do IRDR
  8. Condutas do Relator e das Partes, Interessados e MP
  9. Julgamento
  10. Meios de Impugnação
  11. Revisão da Tese do IRDR
  12. Lista de Questões: ENAC
Aula 303 vídeos · 1 PDFIncidente de Assunção de Competência▼
  1. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  2. Legitimidade
  3. Procedimento
  4. Lista de Questões: ENAC
Aula 313 vídeos · 1 PDFIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade▼
  1. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  2. Legitimidade
  3. Procedimento
  4. Listas de Questões: ENAC
Aula 327 vídeos · 1 PDFHomologação de Decisão Estrangeira▼
  1. Homologação de Decisão Estrangeira - Introdução e Natureza
  2. Competência
  3. Questões Prévias
  4. Procedimento
  5. Lista de Questões: ENAC
Aula 3316 vídeos · 1 PDFAção Rescisória▼
  1. Ação Rescisória
  2. Requisitos
  3. Decisão Judicial Rescindível
  4. 1º ponto
  5. 2º ponto
  6. Questões Interessantes
  7. Hipóteses de Cabimento
  8. Inciso I
  9. Inciso II
  10. Inciso III
  11. Inciso IV
  12. Inciso V
  13. Inciso VI
  14. Inciso VII
  15. Inciso VIII
  16. Legitimidade
  17. Competência
  18. Prazo
  19. Procedimento
  20. Julgamento
Aula 347 vídeos · 1 PDFReclamação▼
  1. Reclamação
  2. Natureza Jurídica
  3. Competência
  4. Hipóteses de Cabimento
  5. Legitimidade
  6. Prazo
  7. Julgamento
  8. Lista de Questões: ENAC
Aula 356 vídeos · 1 PDFImpugnações às Decisões Judiciais▼
  1. Impugnações às Decisões Judiciais
  2. MS contra ato judicial
  3. Sucedâneos Recursais
  4. Remessa Necessária
  5. Correição Parcial
  6. Pedido de Reconsideração
  7. Suspensão de Liminar, Sentença, Acórdão
  8. Lista de Questões: ENAC
Aula 3633 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Recursos▼
  1. Recursos
  2. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
  3. Princípio da Taxatividade
  4. Princípio da Singularidade (Unirrecorribilidade)
  5. Princípio da Voluntariedade
  6. Princípio da Dialeticidade
  7. Princípio da Fungibilidade
  8. Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus
  9. Princípio da Complementaridade
  10. Consumação
  11. Primazia do Julgamento do Mérito Recursal
  12. Classificações dos Recursos
  13. Quanto ao Objeto Imediato
  14. Recurso Adesivo
  15. Efeito Obstativo
  16. Efeito Devolutivo
  17. Efeito Suspensivo
  18. Efeito Expansivo
  19. Efeito Substitutivo
  20. Efeito Regressivo
  21. Efeito Diferido
  22. Juízos de Admissibilidade e de Mérito
  23. Regras Gerais sobre Juízo de Admissibilidade
  24. Requisitos Intrínsecos
  25. Requisitos Extrínsecos
  26. Juízo de Mérito
  27. Lista de Questões: ENAC
Aula 3736 vídeos · 1 PDFRecursos em Espécie▼
  1. Introdução
  2. Apelação
  3. Procedimento
  4. Novas Questões de Fato
  5. Agravo de Instrumento
  6. Rol do art. 1.015, CPC
  7. Procedimento
  8. Agravo Interno
  9. Prazo
  10. Procedimento
  11. Embargos de Declaração
  12. Cabimento
  13. Procedimento
  14. Efeito Interruptivo
  15. Efeito Modificativo
  16. Embargos Protelatórios
  17. Natureza da Decisão dos Embargos
  18. Embargos de Declaração e Prequestionamento
  19. Recurso Ordinário
  20. Cabimento
  21. Recurso Extraordinário e Recurso Especial
  22. Recurso Especial
  23. Recurso Extraordinário
  24. Aspectos Procedimentais Comuns ao RE e REsp
  25. Agravo em Recurso Extraordinário ou Especial
  26. Procedimento
  27. Julgamento
  28. Embargos de Divergência
  29. Procedimento
  30. Lista de Questões: ENAC
Aula 381 PDFProvimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 134▼
  1. Provimento nº 149 de 2023 do CNJ.
  2. Recomendação nº 134 do CNJ
Aula 391 PDFExecução de cédula hipotecária (DL nº 70/66). DL nº 167/67, Lei 5.741/71. Lei 6.313/74▼
  1. Execução de cédula hipotecária (DL nº 70/66)
  2. Execução de títulos de crédito rural (DL nº 167/67) e Execução de títulos de crédito industrial (DL nº 413/69)
  3. Execução de títulos de crédito hipotecário do SFH (Lei 5.741/71)
  4. Execução de títulos de crédito à exportação (Lei 6.313/74) e Execução de títulos de crédito comercial (Lei nº 6.840/80)
  5. Questões Inéditas
Aula 401 PDFResolução 571/2024 CNJ▼
  1. Resolução 571/2024 CNJ
Direito Civil ENAC (2026.2)36 aulas · 433 vídeos · 36 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Civil para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 27 vídeos · 1 PDFLINDB▼
  1. Considerações iniciais
  2. A Norma Jurídica
  3. Vigência
  4. Conflitos
  5. Interpretação
  6. Integração
  7. Direito Internacional Privado
  8. Direito Público
  9. Lista de Questões - ENAC
Aula 35 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito Civil▼
  1. Considerações iniciais
  2. Direito Civil no Sistema Jurídico
  3. Fontes do Direito
  4. Espécies de Normas
  5. Formação do CC/2002
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 48 vídeos · 1 PDFPessoas naturais▼
  1. Considerações iniciais
  2. Personalidade
  3. Capacidade
  4. Emancipação
  5. Presunção de Morte e Ausência
  6. Comoriência
  7. Estado
  8. Domicílio
  9. Lista de Questões - ENAC
Aula 59 vídeos · 1 PDFPessoas jurídicas▼
  1. Considerações iniciais
  2. Personalidade
  3. Classificação
  4. Grupos Não Personificados
  5. Pessoas Jurídicas de Direito Público
  6. Pessoas Jurídicas de Direito Privado
  7. Associações
  8. Fundações
  9. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  10. Domicílio
  11. Lista de Questões - ENAC
Aula 65 vídeos · 1 PDFDireitos da personalidade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Características
  3. Distinções
  4. No Código Civil
  5. Da Pessoa Jurídica
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 716 vídeos · 1 PDFBens▼
  1. Bens
  2. Noções Gerais
  3. Classificação
  4. Corpóreos e Incorpóreos
  5. Móveis e Imóveis
  6. Fungíveis e Infungíveis
  7. Consumíveis e Inconsumíveis
  8. Divisíveis e Indivisíveis
  9. Singulares e Coletivos
  10. Reciprocamente Considerados
  11. Pertenças
  12. Partes Integrantes
  13. Públicos e Privados
  14. Bem de Família
  15. Bem de Família Legal
  16. Bem de Família Convencional
  17. Lista de Questões - ENAC
Aula 820 vídeos · 1 PDFFato jurídico▼
  1. Considerações iniciais
  2. Teoria do Fato Jurídico
  3. Estrutura do Suporte Fático
  4. Classificação dos Fatos Jurídicos
  5. Fatos Jurídicos em Sentido Amplo (Lato Sensu)
  6. Fatos Ilícitos em Sentindo Amplo (Stricto Sensu)
  7. Teoria das Invalidades
  8. Nulidades
  9. Sujeito: Incapacidade Absoluta e Simulação
  10. Objeto
  11. Forma
  12. Anulabilidades
  13. Sujeito: Incapacidade Relativa e Defeitos do Negócio Jurídico
  14. Objeto
  15. Forma
  16. Conservação do Negócio Jurídico
  17. Convalescimento do Negócio Jurídico Anulável
  18. Conversão Substancial do Negócio Jurídico Nulo
  19. Eficacização do Negócio Jurídico
  20. Pré-Excludentes de Juridicização
  21. Lista de Questões - ENAC
Aula 95 vídeos · 1 PDFCaducidade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Distinções entre Prescrição e Decadência
  3. Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição
  4. Regras Especiais de Prescrição
  5. Regras Especiais de Decadência
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 101 vídeo · 1 PDFProvas▼
  1. Considerações iniciais e provas em espécie
  2. Lista de Questões - ENAC
Aula 1123 vídeos · 1 PDFTeoria geral das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dualidade do Direito Privado
  3. Obrigações Propter Rem Lato Sensu
  4. Estrutura das Obrigações
  5. Obrigações como Processo
  6. Modalidades
  7. Quanto ao Vínculo
  8. Quanto ao Objeto
  9. Reciprocidade
  10. Finalidade
  11. Eficácia
  12. Conteúdo
  13. Obrigações de Dar
  14. Obrigações de Fazer
  15. Obrigações de Não Fazer
  16. Alternatividade
  17. Divisibilidade
  18. Quanto ao Sujeito
  19. Singularidade
  20. Conjuntividade
  21. Solidariedade
  22. Solidariedade Ativa
  23. Solidariedade Passiva
  24. Lista de Questões - ENAC
Aula 123 vídeos · 1 PDFTransmissão das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Cessão de Crédito
  3. Assunção de Dívida
  4. Lista de Questões - ENAC
Aula 1315 vídeos · 1 PDFAdimplemento das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Teoria Geral do Pagamento
  3. Sujeitos
  4. Objeto
  5. Lugar
  6. Tempo
  7. Prova
  8. Meios Alternativos de Pagamento
  9. Pagamento em Consignação
  10. Pagamento com Sub-Rogação
  11. Imputação ao Pagamento
  12. Dação em Pagamento
  13. Novação
  14. Compensação
  15. Confusão
  16. Remissão
  17. Lista de Questões - ENAC
Aula 149 vídeos · 1 PDFInadimplemento das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Mora
  3. Perdas e Danos
  4. Juros
  5. Correção Monetária
  6. Cláusula Penal
  7. Arras
  8. Prisão
  9. Teoria do Adimplemento Substancial
  10. Lista de Questões - ENAC
Aula 1539 vídeos · 1 PDFTeoria geral dos contratos▼
  1. Considerações iniciais
  2. Princípios
  3. Autonomia Privada e Liberdade Contratual
  4. Força Obrigatória (Pacta Sunt Servanda)
  5. Consensualismo
  6. Relatividade dos Efeitos
  7. Equilíbrio Contratual
  8. Boa-Fé Objetiva
  9. Função Social do Contrato
  10. Classificação
  11. Quanto ao Sujeito
  12. Quanto ao Objeto
  13. Quanto à Forma
  14. Formação
  15. Tratativas Preliminares
  16. Proposta
  17. Aceitação
  18. Contrato Preliminar
  19. Transmissão
  20. Cessão de Posição Contratual
  21. Estipulação em Favor de Terceiros
  22. Contrato com Pessoa a Declarar
  23. Promessa de Fato de Terceiro
  24. Garantias
  25. Vícios Redibitórios
  26. Evicção
  27. Exceção de Contrato Não Cumprido
  28. Extinção
  29. Resolução
  30. Cláusulas Resolutivas Expressa e Tácita
  31. Resolução por Onerosidade Excessiva
  32. Resolução por Inadimplemento Antecipado
  33. Resilição
  34. Resilição Unilateral
  35. Resilição Bilateral
  36. Rescisão
  37. Revisão
  38. Teoria da Imprevisão por Onerosidade Excessiva
  39. Teoria da Quebra da Base Objetiva do Negócio
  40. Lista de Questões - ENAC
Aula 1643 vídeos · 1 PDFEspécies de contratos▼
  1. Compra e Venda
  2. Disposições Gerais
  3. Restrições
  4. Regras Peculiares
  5. Venda por Amostra
  6. Venda AD Corpus e Venda AD Mensuram
  7. Venda Conjunta
  8. Coisa Indivisa
  9. Cláusulas Especiais
  10. Retrovenda
  11. Venda a Contento e Venda Sujeita a Prova
  12. Preempção
  13. Venda com Reserva de Domínio
  14. Venda sobre Documentos
  15. Compromisso de Compra e Venda
  16. Troca ou Permuta
  17. Estimatório (Venda em Consignação)
  18. Doação
  19. Disposição Gerais
  20. Restrições
  21. Resolução e Revogação
  22. Locação de Coisa
  23. Empréstimo
  24. Comodato
  25. Mútuo
  26. Prestação de Serviço
  27. Empreitada
  28. Depósito
  29. Depósito Voluntário
  30. Depósito Necessário
  31. Mandato
  32. Comissão
  33. Agência e Distribição
  34. Corretagem
  35. Transporte
  36. Disposições Gerais
  37. Transporte de Pessoas
  38. Transporte de Coisas
  39. Constituição de Renda
  40. Jogo e Aposta
  41. Fiança
  42. Transação
  43. Compromisso
  44. Administração fiduciária de garantias
  45. Lista de Questões - ENAC
Aula 175 vídeos · 1 PDFAtos unilaterais▼
  1. Considerações iniciais
  2. Promessa de Recompensa
  3. Gestão de Negócios
  4. Pagamento Indevido
  5. Enriquecimento Sem Causa
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 1810 vídeos · 1 PDFTeoria geral da responsabilidade civil▼
  1. Noções Gerais
  2. Funções
  3. Pressupostos do Dever de Indenizar
  4. Ato Ilícito
  5. Dano
  6. Nexo de Causalidade
  7. Classificações
  8. Objetiva e Subjetiva
  9. Contratual e Extracontratual
  10. Abuso de Direito
  11. Lista de Questões - ENAC
Aula 194 vídeos · 1 PDFResponsabilidade civil em sentido amplo▼
  1. Considerações iniciais
  2. Responsabilidade Civil - Penal
  3. Responsabilidade Civil - Administrativa
  4. Responsabilidade Civil Metaindividual
  5. Lista de Questões - ENAC
Aula 206 vídeos · 1 PDFResponsabilidade por fato impróprio▼
  1. Considerações iniciais
  2. Fato de Terceiro
  3. Fato de Coisa
  4. Fato de Animal
  5. Indenização
  6. Excludentes da Responsabilidade Civil
  7. Lista de Questões - ENAC
Aula 214 vídeos · 1 PDFTeoria geral das coisas▼
  1. Considerações iniciais
  2. Direito das Coisas e Direito das Obrigações
  3. Características
  4. Classificação
  5. Lista de Questões - ENAC
Aula 2210 vídeos · 1 PDFPosse▼
  1. Considerações iniciais
  2. Definição e Conceito
  3. Teorias
  4. Função Social
  5. Modalidades
  6. Aquisição, Transmissão e Perda
  7. Proteção Possessória
  8. Ações
  9. Possessórias
  10. Petitórias
  11. Lista de Questões - ENAC
Aula 2319 vídeos · 1 PDFPropriedade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Noções Gerais
  3. Função Social
  4. Extensão e Limites
  5. Aquisição e Transmissão
  6. Propriedade Imobiliária
  7. Usucapião
  8. Registro
  9. Acessão
  10. Propriedade Mobiliária
  11. Usucapião
  12. Coisas sem Dono
  13. Tradição
  14. Acessão
  15. Perda
  16. Propriedade Resolúvel
  17. Propriedade Fiduciária
  18. Direitos do Promitente Comprador
  19. Direito de Laje
  20. Lista de Questões - ENAC
Aula 249 vídeos · 1 PDFDireitos de vizinhança▼
  1. Considerações iniciais
  2. Uso Anormal da Propriedade
  3. Imóvel em Ruínas
  4. Árvores Limítrofes
  5. Passagem Forçada
  6. Passagem de Cabos e Tubulações
  7. Águas
  8. Tapagem e Limites entre Propriedades
  9. Direito de Construir
  10. Lista de Questões - ENAC
Aula 2510 vídeos · 1 PDFCondomínio▼
  1. Considerações iniciais
  2. Geral
  3. Edilício
  4. Disposições Gerais
  5. Direitos e Deveres
  6. Administração
  7. Extinção
  8. De Lotes
  9. Multipropriedade
  10. Fundo de Investimento
  11. Lista de Questões - ENAC
Aula 268 vídeos · 1 PDFDireitos reais sobre coisa alheia▼
  1. Considerações iniciais
  2. Enfiteuse
  3. Superfície
  4. Servidão
  5. Usufruto
  6. Uso
  7. Habitação
  8. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e Concessão de Direito Real de Uso
  9. Lista de Questões - ENAC
Aula 2714 vídeos · 1 PDFDireitos reais de garantia▼
  1. Considerações iniciais
  2. Disposições Gerais
  3. Penhor
  4. Rural
  5. Industrial e Mercantil
  6. De Direitos e Títulos de Créditos
  7. De Veículos
  8. Legal
  9. Hipoteca
  10. Hipoteca Convencional
  11. Hipoteca Legal
  12. Hipoteca Judicial
  13. Hipoteca de Vias Férreas
  14. Anticrese
  15. Lista de Questões - ENAC
Aula 284 vídeos · 1 PDFTeoria geral das famílias▼
  1. Considerações iniciais
  2. Conceitos e Princípios Informadores
  3. Conceitos de Família
  4. Princípios Informadores
  5. Lista de Questões - ENAC
Aula 2920 vídeos · 1 PDFDireito conjugal existencial▼
  1. Considerações iniciais
  2. União Estável
  3. Requisitos
  4. Defeitos
  5. Efeitos
  6. Dissolução
  7. Casamento
  8. Requisitos
  9. Causas de Impedimento
  10. Causas de Suspensão
  11. Habilitação
  12. Celebração
  13. Casamento Religioso
  14. Casamento sob Moléstia Grave e Casmento Nuncupativo
  15. Defeitos
  16. Inexistência
  17. Nulidade
  18. Anulabilidade
  19. Efeitos
  20. Dissolução
  21. Lista de Questões - ENAC
Aula 3010 vídeos · 1 PDFDireito conjugal patrimonial▼
  1. Considerações iniciais
  2. Princípios Informadores
  3. Regime Jurídico da Mancomunhão
  4. Pacto Antenupcial
  5. Regimes de Bens
  6. Comunhão Parcial
  7. Comunhão Universal ou Total
  8. Separação Obrigatória ou Legal
  9. Separação Voluntária ou Convencional
  10. Participação Final nos Aquestos
  11. Lista de Questões - ENAC
Aula 3114 vídeos · 1 PDFDireito parental▼
  1. Considerações iniciais
  2. Parentesco
  3. Fliação
  4. Ações de Filiação
  5. Reconhecimento Voluntário de Paternidade
  6. Averiguação Oficiosa de Paternidade
  7. Ação de Oposição ao Reconhecimento de Filiação
  8. Ação de Anulação de Reconhecimento
  9. Ação de Investigação de Parentalidade
  10. Proteção dos Filhos
  11. Poder Familiar
  12. Guarda
  13. Adoção
  14. Alienação Parental
  15. Custódia de animais de estimação
  16. Lista de Questões - ENAC
Aula 3213 vídeos · 1 PDFDireito assistencial▼
  1. Considerações iniciais
  2. Alimentos
  3. Regras
  4. Ações de Alimentos
  5. Ações de (Fixação de) Alimentos
  6. Ação de Revisão de Alimentos
  7. Ação de Alimentos Gravídicos
  8. Ação de Execução de Alimentos
  9. Ação de Exoneração de Alimentos
  10. Proteção
  11. Tutela
  12. Curatela
  13. Tomada de Decisão Apoiada
  14. Lista de Questões - ENAC
Aula 3312 vídeos · 1 PDFTeoria geral das sucessões▼
  1. Considerações iniciais
  2. Abertura da Sucessão
  3. Herança
  4. Disposições Gerais
  5. Administração
  6. Aceitação e Renúncia
  7. Legitimidade Sucessória
  8. Exclusão de Sucessão
  9. Indignidade
  10. Deserdação
  11. Jacência e Vacância
  12. Petição de Herança
  13. Lista de Questões - ENAC
Aula 349 vídeos · 1 PDFSucessão legal▼
  1. Considerações iniciais
  2. Ordem da Vocação Hereditária
  3. Sucessão do Companheiro e do Cônjuge
  4. Em Concorrência com os os Descendentes
  5. Em Concorrência com os Ascendentes
  6. Isoladamente, sem Concorrência
  7. Sucessão dos Descendentes
  8. Sucessão dos Ascendentes
  9. Sucessão dos Colaterais
  10. Lista de Questões - ENAC
Aula 3525 vídeos · 1 PDFSucessão testamentária▼
  1. Considerações iniciais
  2. Noções Gerais
  3. Formas
  4. Testamentos Ordinários
  5. Testamento Público
  6. Testamento Cerrado
  7. Testamento Particular
  8. Testamentos Especiais
  9. Testamento Marítimo e Aeronáutico
  10. Testamento Militar
  11. Codicilo
  12. Legado
  13. Noções Gerais
  14. Extinção
  15. Direito de Acrescer
  16. Disposições
  17. Substituições
  18. Substituição Ordinária
  19. Substituição Recíproca
  20. Substituição Fideicomissária
  21. Substituição Extraordinária
  22. Reduções
  23. Revogação
  24. Rompimento
  25. Testamenteiro
  26. Lista de Questões - ENAC
Aula 3619 vídeos · 1 PDFInventário e partilha▼
  1. Inventário
  2. Disposições gerais
  3. Dispensas Legais
  4. Arrolamento
  5. Arrolamento Sumário
  6. Arrolamento Comum
  7. Inventário Extrajudicial
  8. Inventário Judicial
  9. Nomeação do Inventariante
  10. Sonegação de Bens
  11. Remoção do Inventariante
  12. Últimas Declarações
  13. Pagamento de Dívidas
  14. Colações
  15. Partilha
  16. Noções Gerais
  17. Sobrepartilha
  18. Garantia dos Quinhões
  19. Invalidação
  20. Lista de Questões - ENAC
Legislação Complementar ENAC (2026.2)48 aulas · 48 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Aula 21 PDFLei nº 6.015/1973▼
  1. Título I - Das Disposições Gerais
  2. Capítulo I - Das Atribuições
  3. Capítulo II - Da Escrituração
  4. Capítulo III - Da Ordem do Serviço
  5. Capítulo IV - Da Publicidade
  6. Capítulo V - Da Conservação
  7. Capítulo VI - Da Responsabilidade
  8. Título II - Do Registro de Pessoas Naturais
  9. Capítulo I - Disposições Gerais
  10. Capítulo II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
  11. Capítulo III - Das Penalidades
  12. Capítulo IV - Do Nascimento
  13. Capítulo V - Da Habilitação para o Casamento
  14. Capítulo VI - Do Casamento
  15. Capítulo VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
  16. Capítulo VIII - Do Casamento em Iminente Risco de Vida
  17. Capítulo IX - Do Óbito
  18. Capítulo X - Da Emancipação, Interdição e Ausência
  19. Capítulo XI - Da Legitimação Adotiva
  20. Capítulo XII - Da Averbação
  21. Capítulo XIII - Das Anotações
  22. Capítulo XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
  23. Título III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
  24. Capítulo I - Da Escrituração
  25. Capítulo II - Da Pessoa Jurídica
  26. Capítulo III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
  27. Título IV - Do Registro de Títulos e Documentos
  28. Capítulo I - Das Atribuições
  29. Capítulo II - Da Escrituração
  30. Capítulo III - Da Transcrição e da Averbação
  31. Capítulo IV - Da Ordem do Serviço
  32. Capítulo V - Do Cancelamento
  33. Título V - Do Registro de Imóveis
  34. Capítulo I - Das Atribuições
  35. Capítulo II - Da Escrituração
  36. Capítulo III - Do Processo do Registro
  37. Capítulo IV - Das Pessoas
  38. Capítulo V - Dos Títulos
  39. Capítulo VI - Da Matrícula
  40. Capítulo VII - Do Registro
  41. Capítulo VIII - Da Averbação e do Cancelamento
  42. Capítulo IX - Do Bem de Família
  43. Capítulo X - Da Remição do Imóvel Hipotecado
  44. Capítulo XI - Do Registro Torrens
  45. Capítulo XII - Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
  46. Título VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 31 PDFLei nº 6.766/1979▼
  1. Capítulo I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
  3. Capítulo III – Do Projeto de Loteamento
  4. Capítulo IV – Do Projeto de Desmembramento
  5. Capítulo V – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
  6. Capítulo VI – Do Registro do Loteamento e Desmembramento
  7. Capítulo VII – Dos Contratos
  8. Capítulo VIII – Disposições Gerais
  9. Capítulo IX – Disposições Penais
  10. Capítulo X – Disposições Finais
Aula 41 PDFLei nº 13.465/2017▼
  1. Título I - Da Regularização Fundiária Rural
  2. Título II - Da Regularização Fundiária Urbana
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Seção I - Da Regularização Fundiária Urbana
  5. Seção II - Dos Legitimados para Requerer a Reurb
  6. Capítulo II - Dos Instrumentos da REURB
  7. Seção I - Disposições Gerais
  8. Seção II - Da Demarcação Urbanística
  9. Seção III - Da Legitimação Fundiária
  10. Seção IV - Da Legitimação de Posse
  11. Capítulo III - Do Procedimento Administrativo
  12. Seção I - Disposições Gerais
  13. Seção II - Do Projeto de Regularização Fundiária
  14. Seção III - Da Conclusão da Reurb
  15. Capítulo IV - Do Registro da Regularização Fundiária
  16. Capítulo V - Do Direito Real de Laje
  17. Livro III
  18. Título XI - Da Laje
  19. Capítulo VI - Do Condomínio de Lotes
  20. Seção IV - Do Condomínio de Lotes
  21. Capítulo VII - Dos Conjuntos Habitacionais
  22. Capítulo VIII - Do Condomínio Urbano Simples
  23. Capítulo IX - Da Arrecadação de Imóveis Abandonados
  24. Capítulo X - Da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrependimento Residencial (FAR)
  25. Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias
  26. Título III - Dos Procedimentos de Avaliação e Alienação de Imóveis da União
  27. Título IV -Disposições Finais
Aula 51 PDFLei nº 11.952/2009▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Da Regularização Fundiária em Áreas Rurais
  3. Capítulo III - Da Regularização Fundiária em Áreas Urbanas
  4. Capítulo IV - Disposições Finais
Aula 61 PDFLei nº 10.267/2001▼
  1. Lei nº 10.267/2001
Aula 71 PDFLei nº 14.382/2022▼
  1. Capítulo I – Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Do Sistema Eletrônico de Registros Públicos
  3. Seção I – Dos Objetivos e das Responsabilidades
  4. Seção II – Do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
  5. Seção III – Dos Extratos Eletrônicos para Registro ou Averbação
  6. Seção IV – Da Competência da Corregedoria Nacional de Justiça
  7. Seção V – Do Acesso a Bases de Dados de Identificação
  8. Capítulo III – Da Alteração da Legislação Correlata
  9. Capítulo IV – Disposições Transitórias e Finais
Aula 81 PDFLei nº 14.711/2023▼
  1. Capítulo I - Do Objeto
  2. Capítulo II - Do Aprimoramento das Regras de Garantias
  3. Capítulo XXI - Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias
  4. Capítulo III - Da Execução Extra Judicial dos Créditos Garantidos por Hipoteca
  5. Capítulo IV - Da Execução Extrajudicial da Garantia Imobiliária em Concurso de Credores
  6. Capítulo V - Da Solução Negocial Prévia ao Protesto, das Medidas de Incentivo à Renegociação de Dívidas Protestadas e do Aprimoramento das Regras Sobre Protestos
  7. Capítulo IV
  8. Capítulo X
  9. Capítulo VI - Da Negociação e da Cessão de Precatórios ou Créditos e do Aprimoramento das Regras Relativas a Serviços Notariais
  10. Capítulo VII - Do Resgate Antecipado de Letra Financeira
  11. Capítulo VIII - Da Transferência de Recursos no Âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
  12. Capítulo IX - Dos Limites da Redução do Imposto de Renda Incidente sobre Rendimentos Auferidos por Aplicações em Fundos de Investimentos com Beneficiário Residente ou Domiciliado no Exterior
  13. Capítulo X - Do Procedimento de Emissão de Debêntures
  14. Capítulo XI - Da Apresentação de Extratos Eletrônicos Relativos a Bens Móveis
  15. Capítulo XII - Disposições Finais
Aula 91 PDFDecreto-Lei nº 911/1969▼
  1. Decreto-Lei nº 911/1969
Aula 101 PDFLei nº 10.257/2001▼
  1. Capítulo I - Diretrizes Gerais
  2. Capítulo II - Dos Instrumentos da Politica Urbana
  3. Seção I - Dos instrumentos em geral
  4. Seção II - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
  5. Seção III - Do IPTU progressivo no tempo
  6. Seção IV - Da desapropriação com pagamento em títulos
  7. Seção V - Da usucapião especial de imóvel urbano
  8. Seção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
  9. Seção VII - Do direito de superfície
  10. Seção VIII - Do direito de preempção
  11. Seção IX - Da outorga onerosa do direito de construir
  12. Seção X - Das operações urbanas consorciadas
  13. Seção XI - Da transferência do direito de construir
  14. Seção XII - Do estudo de impacto de vizinhança
  15. Capítulo III - Do Plano Diretor
  16. Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade
  17. Capítulo V - Disposições Gerais
Aula 111 PDFLei n° 13.089/2015▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas
  3. Capítulo III - Da Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas
  4. Capítulo IV - Dos Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado
  5. Capítulo V - Da Atuação da União
  6. Seção I - Do Apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado
  7. Seção II - Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado
  8. Capítulo VI - Disposições Finais
Aula 121 PDFLei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos — Lei nº 13.460/2017▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
  3. Capítulo III - Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
  4. Capítulo IV - Das Ouvidorias
  5. Capítulo V - Dos Conselhos de Usuários
  6. Capítulo VI - Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
  7. Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Aula 131 PDFDecreto-Lei n° 3.365/1941▼
  1. Disposições Preliminares
  2. Do Processo Judicial
  3. Disposições Finais
Aula 141 PDFLei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
  3. Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
  4. Capítulo IV – Do Início do Processo
  5. Capítulo V – Dos Interessados
  6. Capítulo VI – Da Competência
  7. Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
  8. Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  9. Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
  10. Capítulo X – Da Instrução
  11. Capítulo XI – Do Dever de Decidir
  12. Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
  13. Capítulo XII – Da Motivação
  14. Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
  15. Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
  16. Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
  17. Capítulo XVI – Dos Prazos
  18. Capítulo XVII – Das Sanções
  19. Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Aula 151 PDFLei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa
  3. Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
  4. Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
  5. Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
  6. Capítulo III – Das Penas
  7. Capítulo IV – Da Declaração de Bens
  8. Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
  9. Capítulo VI – Das Disposições Penais
  10. Capítulo VII - Da Prescrição
  11. Capítulo VII – Das Disposições Finais
Aula 161 PDFLei nº 12.527/2011▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
  3. Capítulo III - Do Procedimento de Acesso à Informação
  4. Seção I - Do Pedido de Acesso
  5. Seção II - Dos Recursos
  6. Capítulo IV - Das Restrições de Acesso à Informação
  7. Seção I - Disposições Gerais
  8. Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
  9. Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
  10. Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
  11. Seção V - Das Responsabilidades
  12. Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Aula 171 PDFLei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
  3. Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
  4. Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
  5. Capítulo V - Do Acordo de Leniência
  6. Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
  7. Capítulo VII - Disposições Finais
Aula 181 PDFLINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942▼
  1. LINDB
Aula 191 PDFLei nº 9.514/1997▼
  1. Capítulo I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
  2. Seção I - Da finalidade
  3. Seção II - Das entidades
  4. Seção III - Do financiamento imobiliário
  5. Seção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
  6. Seção VII - Das garantias
  7. Capítulo II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
  8. Capítulo IIA - Do Refinanciamento com Transferência de Credor
  9. Capítulo III - Disposições Gerais e Finais
Aula 201 PDFLei nº 8.245/1991▼
  1. Título I – Da Locação
  2. Capítulo I – Disposições Gerais
  3. Seção I – Da Locação em Geral
  4. Seção II – Das Sublocações
  5. Seção III – Do Aluguel
  6. Seção IV – Dos Deveres do Locador e do Locatário
  7. Seção V – Do Direito de Preferência
  8. Seção VI – Das Benfeitorias
  9. Seção VII – Das Garantias Locatícias
  10. Seção VIII – Das Penalidades Criminais e Civis
  11. Seção IX – Das Nulidades
  12. Capítulo II – Das Disposições Especiais
  13. Seção I – Da Locação Residencial
  14. Seção II – Da Locação para Temporada
  15. Seção III – Da Locação Não Residencial
  16. Título II – Dos Procedimentos
  17. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  18. Capítulo II – Das Ações de Despejo
  19. Capítulo III – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
  20. Capítulo IV – Da Ação Revisional de Aluguel
  21. Capítulo V – Da Ação Renovatória
  22. Título III – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 211 PDFLei nº 4.591/1964▼
  1. Título I – Do Condomínio
  2. Capítulo II – Da Convenção de Condomínio
  3. Capítulo III – Das Despesas do Condomínio
  4. Capítulo IV – Do Seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória
  5. Capítulo V – Da Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
  6. Capítulo VI – Da Administração do Condomínio
  7. Capítulo VII – Da Assembleia Geral
  8. Título II – Das Incorporações
  9. Capítulo I – Disposições Gerais
  10. Capítulo I-A – Do Patrimônio de Afetação
  11. Capítulo II – Das Obrigações e Direitos do Incorporador
  12. Capítulo III – Da Construção de Edificação em Condomínio
  13. Seção I – Da Construção em Geral
  14. Seção II – Da Construção por Empreitada
  15. Seção III – Da Construção por Administração
  16. Capítulo IV – Das Infrações
  17. Capítulo V – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 221 PDFEstatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015▼
  1. Livro I - Parte Geral
  2. Título I - Disposições Preliminares
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
  5. Seção Única - Do Atendimento Prioritário
  6. Título II - Dos Direitos Fundamentais
  7. Capítulo I - Do Direito à Vida
  8. Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
  9. Capítulo III - Do Direito à Saúde
  10. Capítulo IV - Do Direito à Educação
  11. Capítulo V- Do Direito à Moradia
  12. Capítulo VI - Do Direito ao Trabalho
  13. Seção I - Disposições Gerais
  14. Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
  15. Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
  16. Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
  17. Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
  18. Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
  19. Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
  20. Título III - Da Acessibilidade
  21. Capítulo I - Disposições Gerais
  22. Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
  23. Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
  24. Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
  25. Título IV - Da Ciência e Tecnologia
  26. Livro II - Parte Especial
  27. Título I - Do Acesso à Justiça
  28. Capítulo I - Disposições Gerais
  29. Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
  30. Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
  31. Título III - Disposições Finais e Transitórias
  32. Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
  33. Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Aula 231 PDFLei n° 13.874/2019▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
  3. Capítulo III - Das Garantias de Livre Iniciativa
  4. Capítulo IV - Da Análise de Impacto Regulatório
  5. Capítulo V - Das Alterações Legislativas e Disposições Finais
  6. Capítulo X - Do Fundo de Investimento
Aula 241 PDFLei nº 9.307/1996▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
  3. Capítulo III - Dos Árbitros
  4. Capítulo IV - Do Procedimento Arbitral
  5. Capítulo IV-A Das Tutelas Cautelares de Urgência
  6. Capítulo IV -B Da Carta Arbitral
  7. Capítulo V - Da Sentença Arbitral
  8. Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças
  9. Capítulo VII - Disposições Finais
Aula 251 PDFLei nº 13.140/2015▼
  1. Capítulo I - Da Mediação
  2. Seção I - Disposições Gerais
  3. Seção II - Dos Mediadores
  4. Subseção I - Disposições Comuns
  5. Subseção II - Dos Mediadores Extrajudiciais
  6. Subseção III - Dos Mediadores Judiciais
  7. Seção III - Do Procedimento de Mediação
  8. Subseção I - Disposições Comuns
  9. Subseção II - Da Mediação Extrajudicial
  10. Subseção III - Da Mediação Judicial
  11. Seção IV - Da Confidencialidade e suas Exceções
  12. Capítulo II - Da Autocomposição de Conflitos em que for Parte Pessoa Jurídica de Direito Público
  13. Seção I - Disposições Comuns
  14. Seção II - Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações
  15. Capítulo III - Disposições Finais
Aula 261 PDFLei nº 9.807/1999▼
  1. Capítulo I – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas
  2. Capítulo II – Da Proteção aos Réus Colaboradores
  3. Disposições Gerais
Aula 271 PDFLei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998.▼
  1. Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
  2. Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
  3. Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
  4. Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
  5. Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
  6. Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
  7. Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
  8. Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
  9. Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
  10. Capítulo X – Disposições Gerais
Aula 281 PDFLei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996▼
  1. Lei de Interceptação Telefônica
Aula 291 PDFMarco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Dos Direitos e Garantias dos Usuários
  3. Capítulo III - Da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
  4. Seção I - Da Neutralidade de Rede
  5. Seção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
  6. Subseção I - Da Guarda de Registros de Conexão
  7. Subseção II - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
  8. Subseção III - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
  9. Seção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
  10. Seção IV - Da Requisição Judicial de Registros
  11. Capítulo IV - Da Atuação do Poder Público
  12. Capítulo V - Disposições Finais
Aula 301 PDFLei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais
  3. Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
  4. Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
  5. Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
  6. Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
  7. Capítulo III - Dos Direitos do Titular
  8. Capítulo IV - Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
  9. Seção I - Das Regras
  10. Seção II - Da Responsabilidade
  11. Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
  12. Capítulo VI - Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
  13. Seção I - Do Controlador e do Operador
  14. Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  15. Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
  16. Capítulo VII - Da Segurança e das Boas Práticas
  17. Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
  18. Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
  19. Capítulo VIII - Da Fiscalização
  20. Seção I - Das Sanções Administrativas
  21. Capítulo IX - Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  22. Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
  23. Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  24. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Aula 311 PDFLei Complementar nº 123/2006▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
  3. Capítulo III - Da Inscrição e da Baixa
  4. Capítulo IV - Dos Tributos e Contribuições
  5. Seção I - Da Instituição e Abrangência
  6. Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
  7. Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo
  8. Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos
  9. Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação
  10. Seção VI - Dos Créditos
  11. Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias
  12. Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional
  13. Seção IX - Da Fiscalização
  14. Seção X- Da Omissão de Receita
  15. Seção XI - Dos Acréscimos Legais
  16. Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal
  17. Seção XIII - Do Processo JudicialSeção
  18. Capítulo V - Do Acesso aos Mercados
  19. Seção I - Das Aquisições Públicas
  20. Seção II - Acesso ao Mercado Externo
  21. Capítulo VI - Da Simplificação das Relações de Trabalho
  22. Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho
  23. Seção II - Das Obrigações Trabalhistas
  24. Seção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho
  25. Capítulo VII - Da Fiscalização Orientadora
  26. Capítulo VIII - Do Associativismo
  27. Seção Única - Da Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
  28. Capítulo IX - Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
  29. Seção I - Disposições Gerais
  30. Seção I-A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia
  31. Seção II - Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
  32. Seção III - Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
  33. Seção IV - (VETADO)
  34. Capítulo X - Do Estímulo à Inovação
  35. Seção I - Disposições Gerais
  36. Seção II - Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação
  37. Seção III - Do Apoio à Certificação
  38. Capítulo XI - Das Regras Civis e Empresariais
  39. Seção I - Das Regras Civis
  40. Subseção I - Do Pequeno Empresário
  41. Subseção II - (VETADO).
  42. Seção II - Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional
  43. Seção III - Do Nome Empresarial
  44. Seção IV - Do Protesto de Títulos
  45. Capítulo XII - Do Acesso à Justiça
  46. Seção I - Do Acesso aos Juizados Especiais
  47. Seção II - Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem
  48. Seção III - Das Parcerias
  49. Capítulo XIII - Do Apoio e da Representação
  50. Capítulo IX - Disposições Finais e Transitórias
  51. Anexo I - Da Lei Complementar No 123, DE 14 de Dezembro de 2006
  52. Anexo II - Da Lei Complementar
Aula 321 PDFLei nº 8.935/1994▼
  1. Título I – Dos Serviços Notariais e de Registros
  2. Capítulo I – Natureza e Fins
  3. Capítulo II – Dos Notários e Registradores
  4. Seção I – Dos Titulares
  5. Seção II – Das Atribuições e Competências dos Notários
  6. Seção III – Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros
  7. Título II – Das Normas Comuns
  8. Capítulo I – Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
  9. Capítulo II – Dos Prepostos
  10. Capítulo III – Da Responsabilidade Civil e Criminal
  11. Capítulo IV – Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
  12. Capítulo V – Dos Direitos e Deveres
  13. Capítulo VI – Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
  14. Capítulo VII – Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
  15. Capítulo VIII – Da Extinção da Delegação
  16. Capítulo IX – Da Seguridade Social
  17. Título III – Das Disposições Gerais
  18. Título IV – Das Disposições Transitórias
Aula 331 PDFLei nº 9.492/1997▼
  1. Capítulo I – Da Competência e das Atribuições
  2. Capítulo II – Da Ordem dos Serviços
  3. Capítulo III – Da Distribuição
  4. Capítulo IV – Da Apresentação e Protocolização
  5. Capítulo V – Do Prazo
  6. Capítulo VI – Da Intimação
  7. Capítulo VII – Da Desistência e Sustação do Protesto
  8. Capítulo VIII – Do Pagamento
  9. Capítulo IX – Do Registro do Protesto
  10. Capítulo X – Das Averbações e do Cancelamento
  11. Capítulo XI – Das Certidões e Informações do Protesto
  12. Capítulo XII – Dos Livros e Arquivos
  13. Capítulo XIII – Dos Emolumentos
  14. Capítulo XIV – Disposições Finais
Aula 341 PDFDecreto nº 8.660/2016▼
  1. Decreto nº 8.660/2016
Aula 351 PDFLei nº 8.134/1990▼
  1. Lei nº 8.134/1990
Aula 361 PDFLei nº 7.713/1988▼
  1. Lei nº 7.713/1988
Aula 371 PDFLei nº 10.169/2000▼
  1. Lei nº 10.169/2000
Aula 381 PDFLei nº 12.376/2010▼
  1. Lei nº 12.376/2010
Aula 391 PDFLei nº 4.380/1964▼
  1. Capítulo I – Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada
  2. Capítulo II – Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários
  3. Capítulo III – Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interesse Social
  4. Seção I – Órgãos Componentes do Sistema
  5. Seção II – Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação
  6. Seção III – Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação
  7. Capítulo IV – Do Banco Nacional da Habitação
  8. Capítulo V – Das Sociedades de Crédito Imobiliário
  9. Capítulo VI – Letras Imobiliárias
  10. Capítulo VII – Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
  11. Capítulo VIII – Disposições Gerais e Transitórias
Aula 401 PDFLei nº 11.977/2009▼
  1. Capítulo I – Do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
  2. Seção I – Da Estrutura e Finalidade do PMCMV
  3. Seção II – Do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU
  4. Seção III – Do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR
  5. Seção IV – Das Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte
  6. Seção V – Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
  7. Seção VI – Da Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
  8. Seção VII – Disposições Complementares
  9. Capítulo II – Do Registro Eletrônico e das Custas e Emolumentos
  10. Capítulo III – (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
  11. Capítulo IV – Disposições Finais
Aula 411 PDFLei nº 8.009/1990▼
  1. Lei nº 8.009/1990
Aula 421 PDFDecreto-Lei nº 167/1967▼
  1. Capítulo I – Do Financiamento Rural
  2. Capítulo II
  3. Seção I – Das Cédulas de Crédito Rural
  4. Seção II – Da Cédula Rural Pignoratícia
  5. Seção III – Da Cédula Rural Hipotecária
  6. Seção IV – Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
  7. Seção V – Da Nota de Crédito Rural
  8. Capítulo III
  9. Capítulo IV – Da Ação para Cobranças de Cédula de Crédito Rural
  10. Capítulo V – Da Nota Promissória Rural
  11. Capítulo VI – Da Duplicata Rural
  12. Capítulo VII – Disposições Especiais
  13. Seção I – Das Garantias da Cédula de Crédito Rural
  14. Seção II – Dos Prazos e Prorrogações da Cédula de Crédito Rural
  15. Capítulo VIII – Disposições Gerais
  16. Capítulo IX – Disposições Transitórias
Aula 431 PDFResolução nº 228/2016 – CNJ▼
  1. Resolução nº 228/2016 – CNJ
Aula 441 PDFProvimento nº 149/2023 – CNJ▼
  1. Provimento nº 149/2023 – CNJ
  2. Exposição de Motivos
  3. Parte Geral
  4. Livro I – Do Regime Jurídico Administrativo
  5. Título I – Das Atribuições
  6. Capítulo I – Do Apostilamento
  7. Seção I – Das Disposições Gerais
  8. Capítulo II – Da Conciliação e Mediação
  9. Seção I – Das Disposições Gerais
  10. Seção II – Das Partes
  11. Seção III – Do Objeto
  12. Seção III – Do Requerimento
  13. Seção IV – Das Sessões
  14. Seção V – Dos Livros
  15. Seção VI – Dos Emolumentos
  16. Seção VII – Das Disposições Finais
  17. Título II – Da Organização na Prestação dos Serviços
  18. Capítulo I – Do Teletrabalho
  19. Seção I – Disposições Gerais
  20. Capítulo II – Da Obtenção de Papéis de Segurança
  21. Seção I – Disposições Gerais
  22. Título III – Dos Interinos e dos Prepostos
  23. Capítulo I – Das Restrições
  24. Seção I – Dos Familiares de Juízes Corregedores
  25. Capítulo II – Das Serventias Vagas
  26. Seção I – Da Designação do Interino
  27. Seção II – Do Exercício da Interinidade
  28. Seção III – Da Revogação da Designação do Interino
  29. Título IV – Do Delegatário
  30. Capítulo I – Das Incompatibilidades e Impedimentos
  31. Seção I – De Mandatos Eletivos
  32. Título V – Da Outorga de Delegação
  33. Capítulo I – Do Concurso Público
  34. Seção I – Das Disposições Gerais
  35. Seção II – Do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro
  36. Capítulo II – Das Delegações Irregulares
  37. Seção I – Das Disposições Gerais
  38. Título VI – Da Proteção de Dados Pessoais
  39. Capítulo I – Da Organização das Serventias
  40. Seção I – Das Disposições Gerais
  41. Seção II – Da Governança do Tratamento de Dados Pessoais nas Serventias
  42. Seção III – Do Mapeamento das Atividades de Tratamento
  43. Seção IV – Da Revisão dos Contratos
  44. Seção V – Do Encarregado
  45. Seção VI – Do Relatório de Impacto
  46. Seção VII – Das Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas
  47. Seção VIII – Do Treinamento
  48. Seção IX – Das Medidas de Transparência
  49. Seção X – Das Certidões e Compartilhamento de Dados com Centrais e Órgãos Públicos
  50. Seção XI – Do Tabelionato de Notas e a Proteção de Dados
  51. Seção XII – Do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e a Proteção de Dados
  52. Seção XIII – Do Registro Civil de Pessoas Naturais e a Proteção de Dados
  53. Seção XIV – Do Registro de Imóveis e a Proteção de Dados
  54. Seção XV – Do Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida e a Proteção de Dados
  55. 3.1.7 Título VII – Do Regime Disciplinar
  56. Capítulo I – Termo de Ajustamento de Conduta com o CNJ
  57. Livro II – Da Interação Interinstitucional
  58. Título I – Do Fornecimento de Informações
  59. Capítulo I – Do Sistema Justiça Aberta
  60. Título II – Da Prevenção de Crimes
  61. Capítulo I – Da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
  62. Seção I – Das Disposições Gerais
  63. Seção II – Da Política de PLD/FTP
  64. Seção III – Do Cadastro de Clientes e Demais Envolvidos
  65. Seção IV – Do Cadastro Único de Beneficiários Finais
  66. Seção V – Do Registro sobre Operações Propostas de Operação e Situações para Fins de PLD/FTP
  67. Seção VI – Das Comunicações à Unidade de Inteligência Financeira (UIF)
  68. Seção VII - Das Normas Aplicáveis aos Tabeliães e Oficiais de Registro de Contratos Marítimos
  69. Seção VIII - Das Normas Aplicáveis aos Tabeliães de Protesto
  70. Seção IX - Das Normas Aplicáveis aos Registradores de Imóveis
  71. Seção X - Das Normas Aplicáveis aos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas
  72. Seção XI - Das Normas Aplicáveis aos Notários
  73. Seção XII - Da Guarda e Conservação de Registros e Documentos
  74. Seção XIII - Das Disposições Finais
  75. Título III – Da Interação com Órgãos e Entes Públicos
  76. Capítulo I – Do Envio de Dados pelo Registro Civil das Pessoas Naturais
  77. Seção I - Do envio de dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade econômica
  78. Seção II - Do envio de dados ao Tribunal Superior Eleitoral
  79. Capítulo II – Do Envio de Dados pelos Cartórios de Notas e Registro de Imóveis
  80. Seção I - Da comunicação de mudança de titularidade às prefeituras
  81. Livro III – Do Acervo das Serventias
  82. Título I – Dos Livros
  83. Capítulo I – Da Escrituração Contábil e Correcional
  84. Seção I – Das Disposições Gerais
  85. Título II – Da Conservação de Documentos
  86. Capítulo I – Do Prazo
  87. Seção I – Da Tabela de Temporalidade
  88. Título III – Do Extravio ou Danificação do Acervo
  89. Capítulo I – Do Procedimento de Restauração e Suprimento
  90. Seção I - Da restauração e suprimento do registro perante o juiz corregedor competente
  91. Seção II - Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais
  92. Seção III - Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro de Imóveis
  93. Livro IV – Da Organização Digital dos Serviços
  94. Título I – Das Normas Gerais
  95. Capítulo I – Dos Padrões de Tecnologia da Informação
  96. Seção I – Das Disposições Gerais
  97. Título II – Dos Sistemas Digitais dos Serviços
  98. Capítulo I – Das Normas Comuns
  99. Seção I - Das Comunicações entre as serventias e destas com o Poder Judiciário
  100. Seção II - Da recepção de títulos e documentos por via eletrônica
  101. Seção III - Dos Extratos Eletrônicos para Registro ou Averbação de atos no Registro de Imóveis
  102. Capítulo II – Do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)
  103. Seção I - Das diretrizes para organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)
  104. Seção II - Dos Operadores Nacional de Registros Públicos
  105. Seção III - Da Sustentação Financeira do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ
  106. Seção III-A - Do Agente Regulador
  107. Seção IV - Das Disposições Gerais.
  108. Seção V - Da Autenticação de Usuários, Assinatura Eletrônica e Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis no ON-RCPN
  109. Seção VI - Dos Comitês de Normas Técnicas e Das Instruções Técnicas de Normalização - ITNs
  110. Seção VII - Das Disposições Gerais e do Ecossistema
  111. Capítulo III – Do Registro Civil das Pessoas Naturais
  112. Seção I - Da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC)
  113. Capítulo IV - Do Registro Civil de Títulos e Documentos E do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
  114. Seção I - Da Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas – Central do RTDPJ
  115. Seção II – Da organização da base nacional de dados do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
  116. Capítulo V – Do Tabelionato de Protesto
  117. Seção I – Dos Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT
  118. Seção II – Do Sistema de Monitoramento de Ordens Judiciais e Integridade do Ambiente de Crédito
  119. Capítulo VI – Do Tabelionato de Notas
  120. Seção I – Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC)
  121. Seção II – Dos Atos Notariais Eletrônicos por meio do e-Notariado
  122. Capítulo VII – Do Registro de Imóveis
  123. Seção I – Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
  124. Seção I-A – Do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
  125. Seção I-B – Do Módulo de Certidão de Dívida Ativa
  126. Seção I-C – Do Sistema de Constrição Judicial (Constrijud)
  127. Seção II – Da Prestação dos Serviços Eletrônicos pelos Registros de Imóveis
  128. Seção III – Do Código Nacional de Matrícula
  129. Seção IV – Da Escrituração da Matrícula
  130. Seção V – Do Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e)
  131. Seção VI – Do Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI)
  132. Livro V – Dos Emolumentos nos Serviços Notariais e Registrais
  133. Título I – Das Normas Gerais
  134. Capítulo I – Da Cobrança
  135. Seção I – Das Disposições Gerais
  136. Seção II – Das Diretrizes para Contratos de Exploração de Energia Eólica
  137. Título II – Das Normas Específicas
  138. Capítulo I – Do Registro Civil das Pessoas Naturais
  139. Seção I – Da Renda Mínima
  140. Livro VI – De Outras Regras Comuns às Especialidades
  141. Título I – Dos Títulos
  142. Capítulo I – Dos Títulos Procedentes de Entes Coletivos
  143. Seção I – Das Disposições Gerais
  144. 4 Parte Especial
  145. Livro I – Do Tabelionato de Protesto
  146. Título I – Das Disposições Gerais
  147. Capítulo I – Do Procedimento para Protesto
  148. Seção I – Das Disposições Gerais
  149. Seção II – Das Intimações
  150. Título II – Dos Emolumentos do Procedimento de Protesto
  151. Capítulo I – Do Momento do Pagamento
  152. Seção I – Das Disposições Gerais
  153. Título III – Das Atribuições dos Tabelionatos de Protestos
  154. Capítulo I – Da Proposta de Solução Negocial Prévia ao Protesto e da Proposta de Renegociação de Dívida já Protestada
  155. Seção I – Das Disposições Gerais
  156. Seção II – Disposições Específicas à Proposta de Solução Negocial Prévia ao Protesto
  157. Título IV – Dos Títulos e Documentos de Dívida em Espécie
  158. Capítulo I – Do Cheque
  159. Seção I – Das Disposições Gerais
  160. Livro II – Do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
  161. Título I – Do Registro de Títulos e Documentos
  162. Capítulo I – Dos Títulos Relativos a Veículos Automotores
  163. Seção I – Das Disposições Gerais
  164. Capítulo II – Da Alienação Fiduciária em Garantia sobre Bens Móveis
  165. Seção I – Das Disposições Gerais
  166. Seção II – Das Disposições Específicas
  167. Seção III – Dos Procedimentos
  168. Livro III – Do Registro de Imóveis
  169. Título Único – Das Disposições Específicas
  170. Capítulo I – Do Procedimento de Usucapião
  171. Seção I – Das Disposições Gerais
  172. Capítulo II – Dos Atos Relativos a Terras Indígenas
  173. Seção I – Das Disposições Gerais
  174. Capítulo III – Do Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro
  175. Seção I – Das Disposições Gerais
  176. Capítulo IV – Da Descrição de Imóveis Públicos Federais na Amazônia Legal
  177. Seção I – Das Disposições Gerais
  178. Capítulo V – Da Adjudicação Compulsória pela Via Extrajudicial
  179. Seção I – Das Disposições Gerais
  180. Seção II – Do Procedimento
  181. Seção III – Das Disposições Finais
  182. Capítulo VI – Da Incorporação Imobiliária e do Condomínio Edilício
  183. Seção I – Das Disposições Gerais
  184. Capítulo VII – Da Alienação Fiduciária em Garantia sobre Imóveis
  185. Seção I – Do Título
  186. Capítulo VIII – Da Desapropriação
  187. Seção I – Das Disposições Gerais
  188. Capítulo IX – Da Especialidade Objetiva e Subjetiva e das Demais Informações Obrigatórias da Matrícula
  189. Seção I – Das Informações Obrigatórias da Matrícula
  190. Seção II – Das Averbações de Saneamento
  191. Seção III – Do Saneamento de Irregularidades Existentes nas Matrículas
  192. Seção IV – Do Procedimento de Autotutela Registral
  193. Livro IV – Do Tabelionato de Notas
  194. Título Único – Das Disposições Específicas
  195. Capítulo I – Da Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Extrajudiciais
  196. Seção I – Das Disposições Gerais
  197. Seção II – Da Obrigatoriedade de Consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO) no caso de Inventários e Partilhas
  198. Capítulo II – Do Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro
  199. Seção I – Das Disposições Gerais
  200. Capítulo III – Da Autorização Eletrônica de Viagem de Crianças e Adolescentes
  201. Seção I – Das Disposições Gerais
  202. Capítulo IV – Da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano
  203. Seção I – Das Disposições Gerais
  204. Seção II – Do Procedimento
  205. Capítulo V – Do Serviço de Conta Notarial Vinculada
  206. Seção I – Das Disposições Gerais
  207. Livro V – Do Registro Civil das Pessoas Naturais
  208. Título I – Das Disposições Gerais
  209. Capítulo I – Das Unidades Interligadas nos Estabelecimentos de Saúde
  210. Seção I – Das Disposições Gerais
  211. Capítulo II – Da Obtenção de Papéis de Segurança
  212. Seção I – Das Disposições Gerais
  213. Capítulo III – Das Situações Jurídico-Transnacionais
  214. Seção I – Do Traslado de Assentos Estrangeiros
  215. Seção II – Dos Títulos Estrangeiros para Ingresso em Assento Brasileiro
  216. Capítulo IV – Das Atribuições por Convênios
  217. Seção I – Das Disposições Gerais
  218. Título II – Das Disposições Específicas
  219. Capítulo I – Dos Modelos de Atos
  220. Seção I – Das Disposições Gerais
  221. Capítulo I-A – Do Registro de Natimorto
  222. Capítulo II – Do Registro Tardio
  223. Seção I – Das Disposições Gerais
  224. Capítulo II-A – Do Procedimento de Promoção do Registro de Nascimento no Caso de Omissão
  225. Capítulo III – Do Reconhecimento de Paternidade
  226. Seção I – Das Disposições Gerais
  227. Capítulo IV – Da Parentalidade Socioafetiva
  228. Seção I – Das Disposições Gerais
  229. Capítulo IV-A – Da Adoção
  230. Seção I – Da Adoção de Crianças e Adolescentes
  231. Seção II – Da Adoção de Pessoa Maior de 18 (dezoito) anos e da Adoção Unilateral
  232. Seção III – Das Disposições Comuns
  233. Seção IV – Da Comunicação de Mandados
  234. Capítulo V – Da Reprodução Assistida
  235. Seção I – Das Disposições Gerais
  236. Capítulo V-A – Da Alteração Extrajudicial do Nome
  237. Seção I – Das Disposições Gerais
  238. Seção II – Da Composição do Nome
  239. Seção III – Da Alteração de Prenome
  240. Seção IV – Da Alteração de Sobrenome
  241. Seção V – Das Regras Comuns aos Procedimentos de Alteração de Prenome e de Sobrenome
  242. Seção VI – Da Situação Transnacional
  243. Capítulo VI – Dos Dados Relativos à Pessoa Transgênero
  244. Seção I – Da Alteração do Prenome e do Gênero
  245. Capítulo VII – Da Pessoa com Sexo Ignorado
  246. Seção I – Das Disposições Gerais
  247. Capítulo VIII – Das Ações de Caráter Informativo para Melhor Preparação do Casamento
  248. Seção I – Das Disposições Gerais
  249. Capítulo IX – Da União Estável
  250. Seção I – Do Registro da União Estável
  251. Seção II – Da Alteração de Regime de Bens na União Estável
  252. Seção III – Da Conversão da União Estável em Casamento
  253. Seção IV – Do Procedimento de Certificação Eletrônica da União Estável
  254. Capítulo X – Do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo
  255. Seção I – Das Disposições Gerais
  256. Livro Complementar – Disposições Finais e Transitórias
Aula 451 PDFResolução CNJ nº 583/2024▼
  1. Resolução CNJ nº 583/2024
Aula 461 PDFResolução CNJ nº 571/2024▼
  1. Resolução CNJ nº 571/2024
Aula 471 PDFResolução CNJ nº 402/2021▼
  1. Resolução CNJ nº 402/2021
Aula 481 PDFResolução CNJ nº 35/2007▼
  1. Seção I – Disposições de Caráter Geral
  2. Seção II – Disposições Referentes ao Inventário e à Partilha
  3. Seção III – Disposições Referentes ao Divórcio Consensual
  4. Seção IV – Disposições Referentes à Separação Consensual
  5. Seção V – Disposições Referentes ao Divórcio Consensual
  6. Seção V – Disposições Referentes à Separação de Fato
Conhecimentos Gerais ENAC (2026.2)9 aulas · 212 vídeos · 9 PDFs▼
Aula 16 vídeos · 1 PDFPanorama Internacional I▼
  1. Globalização e Desglobalização
  2. Blocos Econômicos
  3. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea
  4. Guerra Fria 2.0
  5. Estados Unidos
  6. China
Aula 25 vídeos · 1 PDFPanorama Internacional II▼
  1. Islamismo, Mundo Árabe e Oriente Médio
  2. A Questão Israel-Palestina
  3. Terrorismo
Aula 36 vídeos · 1 PDFPanorama Internacional III▼
  1. Migrações
  2. América Latina
  3. Guerra entre Rússia e Ucrânia
  4. Organismos, Organizações e Grupos Internacionais
  5. Pandemia de Covid-19
Aula 410 vídeos · 1 PDFPanorama Nacional I▼
  1. Tópicos Sobre a Economia Brasileira
  2. Agropecuária e Agronegócio
  3. Indústria
  4. Transportes
  5. Energia
Aula 55 vídeos · 1 PDFPanorama Nacional II▼
  1. Organização do Estado Brasileiro
  2. O Brasil e a Questão Migratória
  3. IDH
  4. Censo Demográfico De 2022
Aula 63 vídeos · 1 PDFPanorama Nacional III▼
  1. Doenças Infecciosas no Brasil
  2. Violência e Segurança Pública
  3. Educação Brasileira
Aula 74 vídeos · 1 PDFEcologia e Desenvolvimento Sustentável▼
  1. Desenvolvimento Sustentável
  2. Mudanças Climáticas
  3. A Importância da Amazônia
  4. A Questão Hídrica
  5. Agrotóxicos
  6. A Questão Indígena
Aula 8126 vídeos · 1 PDFRetrospectivas Mensais de Atualidades▼
  1. Janeiro 2025
  2. Fevereiro 2025
  3. Março 2025
  4. Abril 2025
  5. Maio 2025
  6. Junho 2025
  7. Julho 2025
  8. Agosto 2025
  9. Setembro 2025
  10. Outubro 2025
  11. Novembro 2025
  12. Dezembro 2025
  13. Janeiro 2026
  14. Fevereiro 2026
  15. Março 2026
Aula 947 vídeos · 1 PDFSimulados de Atualidades▼
  1. Janeiro 2025
  2. Fevereiro 2025
  3. Março 2025
  4. Abril 2025
  5. Maio 2025
  6. Junho 2025
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  8. Agosto 2025
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  11. Novembro 2025
  12. Dezembro 2025
  13. Janeiro 2026
  14. Fevereiro 2026
  15. Março 2026
Direito Processual Penal ENAC (2026.2)12 aulas · 332 vídeos · 12 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Processo Penal para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 225 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Penal▼
  1. Processo e Direito Processual Penal
  2. Fontes
  3. Fontes materiais
  4. Fontes formais
  5. Sistemas processuais penais
  6. Sistema inquisitorial/inquisitório/inquisitivo
  7. Sistema acusatório
  8. Sistema misto / francês / acusatório formal
  9. Sistema brasileiro
  10. Princípios fundamentais do processo penal
  11. Presunção de inocência ou da não culpabilidade
  12. Princípio do contraditório
  13. Princípio da ampla defesa
  14. Princípio da publicidade
  15. Princípio da busca da verdade real
  16. Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas
  17. Princípio do juiz natural
  18. Princípio contra a autoincriminação
  19. Princípio da proporcionalidade
  20. Comparativo de princípios, direitos e garantias individuais
  21. Lei processual penal no espaço
  22. Lei processual penal no tempo
  23. Definição da natureza das normas processuais
  24. Interpretação da lei processual penal
  25. Interpretação extensiva
  26. Analogia
  27. Referências bibliográficas
  28. Lista de questões - ENAC
Aula 367 vídeos · 1 PDFInvestigação e Inquérito Policial▼
  1. Investigação: Persecução Penal
  2. Investigação e suas formas
  3. Polícia judiciária
  4. Conceito de autoridade policial
  5. Inquérito policial
  6. Conceito e natureza jurídica
  7. Função e finalidade do inquérito
  8. Valor probatório de Inquérito
  9. Atribuição de Investigação – Presidência do Inquérito
  10. Características do Inquérito
  11. ‘Notitia Criminis’
  12. Instauração do Inquérito
  13. Diligências Investigatórias
  14. Identificação Criminal
  15. Vícios no inquérito policial
  16. Incomunicabilidade do Indiciado preso
  17. Indiciamento
  18. Conclusão do Inquérito
  19. Arquivamento do Inquérito
  20. Trancamento e encerramento do Inquérito
  21. Outros procedimentos e formas de Investigação
  22. Comissões Parlamentares de Inquérito
  23. Inquérito policial militar
  24. Inquérito Civil
  25. Termo Circunstanciado
  26. Investigação pelo Ministério Público
  27. Investigações contra Magistrados e membros do Ministério Público
  28. Inquérito Judicial
  29. Controle externo da atividade policial
  30. Acordo de não persecução penal
  31. Definição e natureza jurídica
  32. Requisitos cumulativos
  33. Causas impeditivas
  34. Condições impostas
  35. Procedimento e formalização
  36. Homologação e controle jurisdicional
  37. Adimplemento e competência
  38. Tabela comparativa
  39. Juiz das garantias
  40. Referências bibliográficas
  41. Lista de Questões - ENAC
Aula 441 vídeos · 1 PDFAção Penal e Civil ex delicto▼
  1. Ação Penal
  2. Conceito
  3. Natureza jurídica das normas sobre ação penal
  4. Características do direito de ação penal
  5. Condições da ação penal
  6. Condições genéricas da ação penal
  7. Condições específicas da ação penal
  8. Classificação das ações penais
  9. Classificação das ações penais de acordo com o processo penal
  10. Princípios da ação penal
  11. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
  12. Princípio da oportunidade da ação penal de iniciativa privada
  13. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
  14. Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada
  15. Princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública
  16. Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
  17. Princípio da intranscendência
  18. Princípio da oficialidade
  19. Princípio da autoritariedade
  20. Princípio da oficiosidade
  21. Ação penal pública incondicionada
  22. Ação penal pública condicionada
  23. Representação
  24. Requisição
  25. Ação penal privada
  26. Ação penal exclusivamente privada
  27. Ação penal privada personalíssima
  28. Ação penal privada subsidiária da pública
  29. Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada
  30. Ação penal popular
  31. Ação penal adesiva
  32. Ação de prevenção penal
  33. Ação penal secundária
  34. Ação penal nas várias espécies de crimes
  35. Ação penal nos crimes contra a honra de servidor público
  36. Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa com violência doméstica
  37. Ação penal no crime de estelionato após a Lei 13.964/2019
  38. Peça acusatória
  39. Requisitos da peça acusatória
  40. Prazo para oferecimento da peça acusatória
  41. Questões diversas
  42. Denúncia genérica e crimes societários
  43. Cumulação de imputações
  44. Imputação implícita
  45. Imputação alternativa
  46. Aditamento à denúncia
  47. Aditamento próprio e impróprio
  48. Aditamento espontâneo ou provocado
  49. Recebimento do aditamento
  50. Interrupção da prescrição
  51. Recurso cabível no indeferimento
  52. Aditamento da queixa-crime
  53. Ação civil ex delicto
  54. Prejudicialidade - suspensão da ação civil
  55. Legitimidade
  56. Eficácia preclusiva e força vinculatória
  57. Referências Bibliográficas
  58. Lista de Questões - ENAC
Aula 528 vídeos · 1 PDFJurisdição e Competência▼
  1. Competência
  2. Definições e distinções
  3. Jurisdição – princípios ou características
  4. Jurisdição – elementos
  5. Jurisdição – classificação
  6. Competência absoluta e relativa
  7. Classificação da competência
  8. Competência territorial
  9. Lugar da infração como regra geral
  10. Casuística
  11. Domicílio ou residência do réu como foro supletivo
  12. Competência em razão da matéria
  13. Competência da Justiça Eleitoral
  14. Competência da Justiça do Trabalho
  15. Competência da Justiça Militar
  16. Competência da Justiça Federal
  17. Competência da Justiça Estadual
  18. Competência para crimes de responsabilidade
  19. Competência por prerrogativa de função
  20. O atual panorama perante os tribunais superiores
  21. Considerações gerais
  22. Casuística
  23. Competência de juízo
  24. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher
  25. Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgamento de crimes praticados por organização criminosa
  26. Competência do juízo da execução
  27. Competência por distribuição
  28. Competência por prevenção
  29. Modificação de competência
  30. Conexão e continência
  31. Conexão
  32. Continência
  33. Unidade de processo e julgamento
  34. Juízo prevalente
  35. Separação de processos
  36. Prorrogação de competência
  37. Perpetuação de competência
  38. Método para verificação de competência
  39. Referências bibliográficas
  40. Lista de Questões - ENAC
Aula 622 vídeos · 1 PDFTeoria Geral das Provas▼
  1. Definição de prova
  2. Finalidade da prova
  3. Objeto da prova
  4. Cadeia de custódia
  5. Instrução criminal
  6. Classificação e terminologia das provas
  7. Ônus da prova
  8. Definição, conceito e distinções
  9. Ônus da prova subjetivo e objetivo
  10. Distribuição do ônus da prova
  11. Nível de prova exigido das partes
  12. Inversão do ônus da prova
  13. Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova
  14. Iniciativa probatória do juiz na fase investigatória
  15. Sistemas de avaliação da prova
  16. Sistema da íntima convicção
  17. Sistema da prova tarifada
  18. Sistema do convencimento motivado / persuasão racional do juiz
  19. Princípios relativos à prova penal
  20. Princípio da proporcionalidade
  21. Princípio da comunhão da prova
  22. Princípio da autorresponsabilidade das partes
  23. Princípio da oralidade
  24. Princípio da identidade física do juiz
  25. Princípio da liberdade probatória
  26. Prova vedada/ilegal
  27. Limites do direito à prova
  28. Prova ilícita
  29. Conceito da prova ilícita e distinção da prova ilegítima
  30. Tratamento legislativo da prova ilícita
  31. Hipóteses de admissibilidade da prova ilícita
  32. Prova ilícita por derivação
  33. Inutilização da prova ilícita
  34. Juiz ‘contaminado’
  35. Referências bibliográficas
  36. Lista de Questões - ENAC
Aula 742 vídeos · 1 PDFMeios de prova e Provas em espécie▼
  1. Exame do Corpo de Delito e Perícias
  2. Natureza Jurídica
  3. Definição e Terminologia
  4. Corpo de Delito
  5. Exame de Corpo de Delito
  6. Laudo Pericial
  7. Obrigatoriedade do Exame de Corpo de Delito
  8. Peritos
  9. Atuação Processual das Partes em Relação à Perícia
  10. Autópsia e Exumação
  11. Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais
  12. Exame de Local de Crime
  13. Exames Laboratoriais
  14. Avaliação
  15. Exame de Local de Incêndio
  16. Exame Grafotécnico
  17. Exame dos Instrumentos do Crime
  18. Perícias não Previstas em Lei
  19. Quadro-resumo
  20. Interrogatório Judicial
  21. Natureza Jurídica
  22. Momento para Realização do Interrogatório
  23. Condução Coercitiva
  24. Foro Competente para a Realização do Interrogatório
  25. Ausência do Interrogatório
  26. Características do Interrogatório
  27. Local da Realização do Interrogatório
  28. Interrogatório po Videoconferência
  29. Nomeação de Curador
  30. Confissão
  31. Espécies de Confissão
  32. Características da Confissão
  33. Valor Probatório da Confissão
  34. Declaração do Ofendido
  35. Prova Testemunhal
  36. Características
  37. Deveres das Testemunhas
  38. Classificação das Testemunhas
  39. Procedimento para a Oitiva de Testemunhas
  40. Direito ao Confronto e Produção de Prova Testemunhal Incriminadora
  41. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  42. Procedimento
  43. Reconhecimento Fotográfico e Fonográfico
  44. Acareação
  45. Procedimento
  46. Valor Probatório
  47. Prova Documental
  48. Espécies
  49. Produção da Prova Documental
  50. Tradução de Documentos em Língua Estrangeira
  51. Restituição de Documentos
  52. Indícios
  53. Valor Probatório
  54. Classificação dos Indícios
  55. Busca e Apreensão
  56. Iniciativa e Decretação
  57. Objeto
  58. Espécies de Busca
  59. Interceptação Telefônica
  60. Quebra do Digilo de Dados
  61. Colaboração Premiada
  62. Infiltração de Agentes
  63. Referências Bibliográficas
  64. Lista de Questões - ENAC
Aula 817 vídeos · 1 PDFMedidas Cautelares▼
  1. Tutelas e Medidas Cautelares
  2. Previsões e Modalidades
  3. Lei Nº 12.403/2011 - Superação da Bipolaridade
  4. Princípios Relacionados com Medidas Cautelares
  5. Características das Medidas Cautelares
  6. Pressupostos Genéricos
  7. Procedimento - Parágrafos do art. 282 do CPP
  8. Recursos Cabíveis
  9. Detração
  10. Síntese Conclusiva
  11. Medidas Cautelares Diversas
  12. Comparecimento Periódico em Juízo
  13. Proibição de Acesso ou Frequência a Determinados Lugares
  14. Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada
  15. Proibição de Ausentar-se da Comarca
  16. Recolhimento Domiciliar
  17. Suspensão do Exercício de Função ou Atividade
  18. Internação Provisória
  19. Fiança
  20. Monitoração Eletrônica
  21. Poder Geral de Cautela do Processo Penal
  22. Manual Prático de Decisões Penais
  23. Referências Bibliográficas
  24. Lista de Questões - ENAC
Aula 924 vídeos · 1 PDFIntrodução às Prisões e Prisão em Flagrante▼
  1. Prisões
  2. Espécies
  3. Axioma de Liberdade
  4. Poder de Polícia
  5. Prisão Cautelar
  6. Direitos e Garantias Individuais do Preso
  7. Prisão em Flagrante
  8. Funções da Prisão em Flagrante
  9. Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante
  10. Insubsistência do Flagrante pela Lei 12.403/2011
  11. Sujeito Ativo da Prisão em Flagrante
  12. Sujeito Passivo da Prisão em Flagrante
  13. Espécies de Flagrante
  14. Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime
  15. Apresentação do Suspeito
  16. Lavradura do Auto de Prisão em Flagrante Delito
  17. Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante
  18. Referências Bibliográficas
  19. Lista de Questões - ENAC
Aula 1022 vídeos · 1 PDFPrisão Preventiva▼
  1. Concepção da preventiva no CPP de 1941
  2. Alterações legais supervenientes
  3. Natureza da prisão preventiva
  4. Pressupostos da preventiva
  5. Requisitos da prisão preventiva
  6. Fundamentação da prisão preventiva
  7. Provisoriedade da prisão preventiva
  8. Prazo da prisão preventiva
  9. Cessação da prisão preventiva
  10. Prisão preventiva de acordo com a lei nº 12.403/2011
  11. Admissibilidade da prisão preventiva
  12. Conversão do flagrante em preventiva
  13. Correlação da prisão preventiva com o flagrante
  14. Prisão domiciliar
  15. Contraditório
  16. Legitimidade do assistente de acusação
  17. Fiscalização
  18. A prisão preventiva na sentença
  19. Referências bibliográficas
  20. Lista de Questões - ENAC
Aula 1122 vídeos · 1 PDFPrisão Temporária e Liberdade Provisória▼
  1. Prisão temporária
  2. Momento e legitimidade
  3. Cabimento
  4. Pressupostos ou requisitos
  5. Conjugação dos requisitos
  6. Procedimento
  7. Prazo da prisão temporária
  8. Conversão em preventiva e impugnação
  9. Execução da prisão
  10. Momento da prisão
  11. Emprego da força
  12. Mandado de prisão
  13. Custódia e separação de presos
  14. Liberdade provisória e fiança
  15. Natureza jurídica
  16. Espécies
  17. Liberdade provisória sem fiança
  18. Liberdade provisória com fiança
  19. Liberdade provisória obrigatória
  20. Liberdade provisória proibida
  21. Liberdade provisória com vinculação
  22. Liberdade provisória sem vinculação
  23. Liberdade provisória e recursos
  24. Liberdade provisória sem audiência de custódia
  25. Referências bibliográficas
  26. Lista de Questões - ENAC
Aula 1222 vídeos · 1 PDFSentença Penal e Coisa Julgada▼
  1. Sentença Penal
  2. Classificações dos atos judiciais
  3. Conteúdo da sentença
  4. Sentença absolutória
  5. Causas de absolvição
  6. Efeitos da sentença absolutória
  7. Sentença condenatória
  8. Vinculação da sentença ao pedido do Ministério Público
  9. Publicação da sentença
  10. Esgotamento da instância
  11. Intimação da sentença
  12. Princípio da correlação e da consubstanciação
  13. Emendatio libelli
  14. Mutatio libelli
  15. Coisa julgada
  16. Limites objetivos da coisa julgada
  17. Limites subjetivos da coisa julgada
  18. Lista de Questões - ENAC
Direito Urbanístico ENAC (2026.2)4 aulas · 29 vídeos · 4 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Urbanístico para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 217 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Urbanístico▼
  1. Conceitos Básicos
  2. Princípios e Elementos do Direito Urbanístico
  3. Aspectos Constitucionais do Direito Urbanístico
  4. Da Região Metropolitana
  5. Política Fundiária
  6. Política Agrícola
  7. Direito Urbanístico e Direito à Cidade
  8. Poder de Polícia Urbanístico
  9. Ordenação, Uso e Ocupação do Solo Urbano
  10. Licenças Urbanísticas
  11. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal
  12. Lista de Questões - ENAC
Aula 36 vídeos · 1 PDFEstatuto da Metrópole▼
  1. Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15)
  2. Lista de Questões - ENAC
Aula 46 vídeos · 1 PDFDireito à Moradia▼
  1. Direito à moradia
  2. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
  3. Regularização Fundiária de Interesse Social
  4. Programa Minha Casa Minha Vida
  5. Programa Casa Verde e Amarela
  6. Direito Registral Imobiliário
  7. Listas de Questões - ENAC
Constituição Federal ENAC (2026.2)11 aulas · 11 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Constituição Federal
Aula 21 PDFTítulo I - Dos Princípios Fundamentais▼
  1. Dos Princípios Fundamentais
Aula 31 PDFTítulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais▼
  1. Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  2. Capítulo II - Dos Direitos Sociais
  3. Capítulo III - Da Nacionalidade
  4. Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
  5. Capítulo V - Dos Partidos Políticos
Aula 41 PDFTítulo III - Da Organização Do Estado▼
  1. Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa
  2. Capítulo II - Da União
  3. Capítulo III - Dos Estados Federados
  4. Capítulo IV - Dos Municípios
  5. Capítulo V - Do Distrito Federal E Dos Territórios
  6. Seção I - Do Distrito Federal
  7. Seção II - Dos Territórios
  8. Capítulo VI - Da Intervenção
  9. Capítulo VII - Da Administração Pública
  10. Seção I - Disposições Gerais
  11. Seção II - Dos Servidores Públicos
  12. Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
  13. Seção IV - Das Regiões
Aula 51 PDFTítulo IV - Da Organização Dos Poderes▼
  1. Capítulo I - Do Poder Legislativo
  2. Seção I - Do Congresso Nacional
  3. Seção II - Das Atribuições Do Congresso Nacional
  4. Seção III - Da Câmara Dos Deputados
  5. Seção IV - Do Senado Federal
  6. Seção V - Dos Deputados e dos Senadores
  7. Seção VI - Das Reuniões
  8. Seção VII - Das Comissões
  9. Seção VIII - Do Processo Legislativo
  10. Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  11. Capítulo II - Do Poder Executivo
  12. Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República
  13. Seção II - Das Atribuições do Presidente da República
  14. Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
  15. Seção IV - Dos Ministros de Estado
  16. Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
  17. Capítulo III - Do Poder Judiciário
  18. Seção I - Disposições Gerais
  19. Seção II - Do Supremo Tribunal Federal
  20. Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça
  21. Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
  22. Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
  23. Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
  24. Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares
  25. Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados
  26. Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
  27. Seção I - Do Ministério Público
  28. Seção II - Da Advocacia Pública
  29. Seção III - Da Advocacia
  30. Seção IV - Da Defensoria Pública
Aula 61 PDFTítulo V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
  1. Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
  2. Seção I - Do Estado de Defesa
  3. Seção II - Do Estado de Sítio
  4. Seção III - Disposições Gerais
  5. Capítulo II - Das Forças Armadas
  6. Capítulo III - Da Segurança Pública
Aula 71 PDFTítulo VI - Da Tributação e do Orçamento▼
  1. Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
  2. Seção I - Dos Princípios Gerais
  3. Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
  4. Seção III - Dos Impostos da União
  5. Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
  6. Seção V - Dos Impostos dos Municípios
  7. Seção V-A - Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
  8. Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias
  9. Capítulo II - Das Finanças Públicas
  10. Seção I - Normas Gerais
  11. Seção II - Dos Orçamentos
Aula 81 PDFTítulo VII - Da Ordem Econômica e Financeira▼
  1. Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
  2. Capítulo II - Da Política Urbana
  3. Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
  4. Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional
Aula 91 PDFTítulo VIII - Da Ordem Social▼
  1. Capítulo I - Disposição Geral
  2. Capítulo II - Da Seguridade Social
  3. Seção I - Disposições Gerais
  4. Seção II - Da Saúde
  5. Seção III - Da Previdência Social
  6. Seção IV - Da Assistência Social
  7. Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
  8. Seção I - Da Educação
  9. Seção II - Da Cultura
  10. Seção III - Do Desporto
  11. Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação
  12. Capítulo V - Da Comunicação Social
  13. Capítulo VI - Do Meio Ambiente
  14. CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
  15. Capítulo VIII - Dos Índios
Aula 101 PDFTítulo IX - Das Disposições Constitucionais Gerais▼
  1. TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Aula 111 PDFAto das Disposições Constitucionais Transitórias▼
  1. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Direito Administrativo ENAC (2026.2)19 aulas · 343 vídeos · 19 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Administrativo para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 228 vídeos · 1 PDFRegime Jurídico Administrativo▼
  1. Definição
  2. Normas Jurídicas: Regras e Princípios
  3. Princípios basilares da Administração Pública
  4. Supremacia do interesse público sobre os interesses privados
  5. Indisponibilidade do Interesse Público
  6. Princípios Expressos
  7. Princípio da Legalidade
  8. Princípio da Impessoalidade
  9. Princípio da Moralidade
  10. Princípio da Publicidade
  11. Princípio da Eficiência
  12. Princípios Implícitos
  13. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
  14. Princípio da Continuidade
  15. Princípio da Autotutela
  16. Princípio da Segurança Jurídica
  17. Princípio da motivação
  18. Princípio da especialidade
  19. Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais
  20. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
  21. Princípio da precaução
  22. Princípio da consensualidade e da participação
  23. Princípio da sindicabilidade
  24. Accountability
  25. Princípio da Subsidiariedade
  26. Princípio da hierarquia
  27. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)
  28. A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards
  29. O Direito Fundamental à Boa Administração
  30. Lista de Questões - ENAC
Aula 316 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo e Administração Pública▼
  1. Conceito de Direito Administrativo
  2. Evolução histórica do Direito Administrativo
  3. Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito
  4. Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo
  5. As fontes do Direito Administrativo
  6. Competência para legislar sobre Direito Administrativo
  7. Interpretação do Direito Administrativo
  8. Integração do Direito Administrativo
  9. Estado, Governo e Administração Pública
  10. Sistemas de controle da Administração Pública
  11. Lista de Questões - ENAC
Aula 433 vídeos · 1 PDFOrganização da Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Descentralização e Desconcentração
  3. Centralização e Concentração
  4. Entidades Políticas e Entidades Administrativas
  5. Administração Direta e Administração Indireta
  6. A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor
  7. Órgãos públicos
  8. Conceito
  9. Criação e Extinção
  10. Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos
  11. Classificações
  12. A Excepcional Personalidade Judiciária
  13. Capacidade contratual e contrato de gestão
  14. Autarquias
  15. Conceito, características e classificações
  16. Criação e Extinção
  17. Nomeação dos Dirigentes
  18. Objeto: atividades desenvolvidas
  19. Regime Jurídico
  20. Espécies de autarquias especiais e a OAB
  21. Fundações Públicas
  22. Empresas públicas e sociedades de economia mista
  23. Introdução
  24. Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
  25. Criação e Extinção
  26. Nomeação dos Dirigentes
  27. Objeto Social
  28. Regime Jurídico
  29. Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes
  30. Consórcios Públicos
  31. Agências executivas
  32. Agências Reguladoras
  33. Lista de Questões - Cartórios
Aula 514 vídeos · 1 PDFEntidades Paraestatais e Terceiro Setor▼
  1. Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
  2. Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
  3. Organização Social (OS) – Lei 9.637/98
  4. Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99
  5. Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14
  6. Entidades de Apoio
  7. Lista de Questões - Cartórios
Aula 616 vídeos · 1 PDFCompetências e poderes da Administração Pública▼
  1. Introdução: Competência, Dever e Poder
  2. Competência Discricionária e Competência Vinculada
  3. Poderes Funcionais da Administração Pública
  4. Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória
  5. Abuso de Poder
  6. Deveres Administrativos
  7. Lista de Questões - Cartórios
Aula 722 vídeos · 1 PDFAtos Administrativos▼
  1. Conceitos
  2. Classificações
  3. Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade)
  4. Mérito do Ato Administrativo
  5. Atributos do Ato Administrativo
  6. Espécies de Ato Administrativo
  7. Extinção dos Atos Administrativos
  8. Convalidação e Conversão do Ato Administrativo
  9. Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos
  10. Lista de Questões - Cartórios
Aula 87 vídeos · 1 PDFServiços Públicos▼
  1. Introdução
  2. Princípios
  3. Classificação
  4. Competência
  5. Modalidades de execução: direta e indireta
  6. Defesa do usuário dos serviços públicos
  7. Lista de Questões - Cartórios
Aula 925 vídeos · 1 PDFConcessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos▼
  1. Introdução
  2. Concessão Comum e Permissão de Serviço Público
  3. Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
  4. Autorização de Serviço Público
  5. Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017)
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 1062 vídeos · 1 PDFAgentes Públicos▼
  1. Noções Gerais
  2. Regimes Jurídicos Funcionais
  3. Espécies de Agentes Públicos
  4. Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos
  5. Concurso público
  6. Provimento
  7. Investidura, posse, exercício e vacância
  8. Estágio Probatório, Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo
  9. Sistema Remuneratório
  10. Acumulação de Cargos e Empregos Públicos
  11. Sindicalização e Greve
  12. Disposições Constitucionais Aplicáveis a Servidores Ocupantes de Cargos Eletivos
  13. Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Públicos
  14. Lei de Pessoal Civil da União (Lei 8.112/90)
  15. Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013)
  16. Regime Jurídico Disciplinar dos Servidores Públicos
  17. Processo Administrativo Disciplinar
  18. Lista de Questões - ENAC
Aula 1120 vídeos · 1 PDFControle da Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Classificação
  3. Controle Administrativo (Autocontrole)
  4. Controle Legislativo
  5. Controle Judicial
  6. Ombudsman
  7. Lista de Questões - ENAC
Aula 1219 vídeos · 1 PDFImprobidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)▼
  1. Introdução
  2. Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa
  3. Sanções
  4. Independência entre as Instâncias e Bis in Idem
  5. Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa
  6. Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa
  7. Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa
  8. Acordo de não Persecução Cívil
  9. Medidas Cautelares
  10. Prescrição
  11. Declaração de Bens e Valores
  12. Lista de Questões - ENAC
Aula 137 vídeos · 1 PDFLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)▼
  1. Regras Gerais
  2. Extraterritorialidade da Lei
  3. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
  4. Responsabilização Administrativa
  5. Responsabilização Judicial (Cível)
  6. Prescrição
  7. Acordo de Leniência
  8. Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
  9. Lista de Questões - ENAC
Aula 1411 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Civil do Estado▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Introdução
  3. Evolução da Responsabilidade Civil do Estado
  4. Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro
  5. Responsabilidade Civil por Danos de Obra Pública
  6. Responsabilidade Civil por Atos Legislativos
  7. Responsabilidade Civil por Atos Jurisdicionais
  8. Responsabilidade Civil por Atos de Notários e Registradores
  9. Responsabilidade Civil por Atos de Multidões (Atos Multitudinários)
  10. Reparação do Dano
  11. Prescrição da Ação de Reparação Civil
  12. Lista de Questões - ENAC
Aula 1513 vídeos · 1 PDFProcesso Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)▼
  1. Introdução
  2. Direitos e Deveres dos Particulares
  3. Início do Processo Administrativo
  4. Competência Administrativa
  5. Atos Processuais
  6. Fases do Processo Administrativo
  7. Motivação dos Atos Processuais
  8. Extinção do Processo
  9. Anulação, Revogação e Convalidação
  10. Recursos Administrativos e Revisão Administrativa
  11. Contagem dos Prazos
  12. Lista de Questões - ENAC
Aula 1617 vídeos · 1 PDFBens Públicos▼
  1. Introdução e Conceito
  2. Classificação
  3. Regime Jurídico dos Bens Públicos
  4. Aquisição de Bens pela Administração Pública
  5. Gestão dos Bens Públicos
  6. Alienação de Bens Públicos
  7. Espécies de Bens Públicos
  8. Lista de Questões - ENAC
Aula 1720 vídeos · 1 PDFIntervenção do Estado na Propriedade▼
  1. Introdução
  2. Modalidades de Intervenção Restritiva
  3. Desapropriação
  4. Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF)
  5. Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF)
  6. Desapropriação Confisco (art. 243, CF)
  7. Desapropriação Indireta
  8. Lista de Questões - ENAC
Aula 1813 vídeos · 1 PDFLGPD e Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Noções Gerais da LGPD
  3. Tratamento de dados pessoais
  4. Direitos do titular
  5. Tratamento de dados pessoais pelo poder público
  6. Transferência internacional de dados
  7. Agentes de tratamento de dados pessoais
  8. Segurança e boas práticas
  9. Fiscalização e sanções administrativas
  10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  11. Listas de Questões - ENAC
Aula 191 PDFResumo Esquematizado▼
  1. Regime Jurídico Administrativo
  2. Conceito de Direito Administrativo e Administração Pública
  3. Organização da Administração Pública
  4. Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
  5. Competências Administrativas e Poderes Administrativos
  6. Atos Administrativos
  7. Licitações na Lei nº 14.133/2021
  8. Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021
  9. Serviços Públicos
  10. Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
  11. Agentes Públicos
  12. Regime Júrido Disciplinar dos Agentes Públicos
  13. Controle da Administração Pública
  14. Improbidade Administrativa
  15. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
  16. Responsabilidade Civil do Estado
  17. Bens Públicos
  18. Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Tabelionato de Notas ENAC (2026.2)16 aulas · 50 vídeos · 16 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Tabelionato de Notas para Cartórios do ENAC 2026.2
  2. Conteúdo Programático
Aula 23 vídeos · 1 PDFServiço Notarial▼
  1. Delegação do Exercício da Atividade Notarial
  2. Delegação do Poder da Fé Pública
  3. Natureza Jurídica da Serventia Notarial
  4. Competências do Notário ou Tabelião
  5. Provimento CNJ n° 197/2025
  6. Lista de Questões - Cartórios
Aula 31 vídeo · 1 PDFPrincípios Expressos da Atividade Notarial▼
  1. Princípio da Segurança Jurídica
  2. Princípio da Conservação
  3. Princípio da Publicidade
  4. Princípio da Fé Pública
Aula 41 vídeo · 1 PDFPrincípios Implícitos da Atividade Notarial▼
  1. Princípio da Legalidade
  2. Princípio da Imparcialidade e da Independência
  3. Princípio da Justiça Preventiva
  4. Princípio da Formalidade
  5. Princípio da Rogação
  6. Princípio da Unidade do Ato Notarial
  7. Princípio da Economia
  8. Princípio da Imediação
  9. Princípio do Consentimento
  10. Princípio da Autoria
  11. Princípio do Dever de Ofício
  12. O Princípio da Territoralidade
  13. Da Obtenção de Papeis de Segurança
  14. Lista de Questões - Cartórios
Aula 52 vídeos · 1 PDFAto Notarial▼
  1. Conceito
  2. Regime Jurídico
  3. Natureza Jurídica
  4. Elementos fundamentais
  5. Competência
  6. Finalidade
  7. Espécies
  8. Lista de Questões - Cartórios
Aula 63 vídeos · 1 PDFAtos Notariais Extraprotocolares▼
  1. Introdução
  2. Reconhecimento de Firmas
  3. Conceito
  4. Espécies
  5. Natureza Jurídica
  6. Regime Jurídico
  7. Cartão de Assinatura ou Ficha-Padrão
  8. Reconhecimento De Firma Remoto – E-Notariado
  9. Responsabilidade do Tabelião
  10. Emolumentos
  11. Autenticações
  12. Conceito
  13. Natureza Jurídica
  14. Competência
  15. Efeitos
  16. Formalização
  17. Requisitos
  18. Emolumentos
  19. Lista de Questões - Cartórios
Aula 76 vídeos · 1 PDFEscritura Pública▼
  1. Conceito
  2. Classificação
  3. Natureza Jurídica
  4. Pressupostos Genéricos da Escritura Pública
  5. Modelo de Escritura Pública
  6. Pressupostos Específicos da Escritura Pública
  7. Negócios com Forma Especial
  8. Emolumentos
  9. Retificação das Escrituras
  10. Escritura sem Efeito
  11. Ato não subscrito
  12. Efeitos da Escritura Pública
  13. Lista de Questões - Cartórios
Aula 813 vídeos · 1 PDFEscritura Pública de Compra e Venda▼
  1. Conceito de Compra e Venda
  2. Características
  3. Elementos Constitutivos
  4. Consentimento
  5. Objeto
  6. Preço
  7. Regras Especiais da Compra e Venda de Bem Imóvel
  8. Cláusulas Especiais da Compra e Venda de Bem Imóvel
  9. Requisitos para a Lavratura de Escritura Pública
  10. Modelo de Escritura Pública de Compra e Venda
  11. Após a Lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda
  12. Distrato da Compra e Venda
  13. Retificação de Erros na Compra e Venda
  14. Emissão de Certidão da Escritura de Compra e Venda
  15. Escrituras com Alienação Fiduciária
  16. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
  17. Lista de Questões - Cartórios
Aula 91 vídeo · 1 PDFTroca ou Permuta▼
  1. Conceito
  2. Características
  3. Objeto
  4. Permuta X Compra e Venda
Aula 101 vídeo · 1 PDFDoação▼
  1. Conceito
  2. Características
  3. Requisitos de Validade
  4. Espécies
  5. Promessa de Doação
  6. Revogação da Doação
  7. Modelo de Escritura Pública de Doação
  8. Lista de Questões - Cartórios
Aula 115 vídeos · 1 PDFEscrituras Públicas de Separação de Fato e Divórcio Consensuais▼
  1. Breve Histórico
  2. Disposições Gerais
  3. Pressupostos da Escritura Pública
  4. Escritura Pública de Declaração de Separação de Fato Consensual
  5. Escritura Pública de Restabelecimento da Sociedade Conjugal
  6. Escritura Pública de Divórcio Consensual
  7. Lista de Questões - Cartórios
Aula 122 vídeos · 1 PDFEscritura de Inventário e Partilha▼
  1. Inventário e Partilha
  2. Pressupostos da Escritura Pública
  3. Disposições Gerais
  4. Disposições Referentes ao Inventário e à Partilha
  5. Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários - CESDI
  6. Modelo de Escritura Pública de Inventário e Partilha
  7. Lista de Questões - Cartórios
Aula 136 vídeos · 1 PDFEscrituras Públicas de Testamento▼
  1. Testamento
  2. Classificação
  3. Testamento Público
  4. Modelo de Escritura Pública de Testamento
  5. Testamento Cerrado
  6. Registro Central de Testamentos “On-Line” (RCTO)
  7. Testamento Vital
  8. Lista de Questões - Cartórios
Aula 143 vídeos · 1 PDFAtas Notariais▼
  1. Ata Notarial
  2. Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial
  3. Ata Notarial de Adjudicação Compulsória Extrajudicial
  4. Lista de Questões - Cartórios
Aula 152 vídeos · 1 PDFProcuração Pública▼
  1. Procuração Pública
  2. Procuração em Causa Própria
  3. Substabelecimento
  4. Central de Escrituras e Procurações (CEP)
  5. Lista de Questões - Cartórios
Aula 161 vídeo · 1 PDFCarta de Sentença Notarial▼
  1. Carta de Sentença Notarial
Reta Final ENAC (2026.2)11 aulas · 10 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. ENAC (2026.2)
Aula 21 PDFSíntese estratégica▼
  1. Síntese estratégica
Aula 31 PDFCAST▼
  1. Reta Final ENAC (2026.2)
Aula 46 tópicosSimulados▼
  1. Simulado 01 (simulado de questões)
  2. Simulado 02 (com correção em vídeo)
  3. Simulado 03 (simulado de questões)
  4. Simulado 04 (com correção em vídeo)
  5. Simulado 05 (simulado de questões)
  6. Simulado Premonição
Aula 51 PDFOperação Reta Final▼
  1. Cronograma - Operação Reta Final
  2. Tabelionato de Notas
  3. Aula 01
  4. Aula 02
  5. Aula 03
  6. Direito Administrativo
  7. Aula 01
  8. Aula 02
  9. Teoria Geral dos atos notariais
  10. Aula 01
  11. Direito Civil
  12. Aula 01
  13. Aula 02
  14. Aula 03
  15. Registro civil das pessoas naturais
  16. Aula 01
  17. Aula 02
  18. Aula 03
  19. Direito Empresarial
  20. Aula 01
  21. Aula 02
  22. Direito Processual Civil
  23. Aula 01
  24. Direito Tributário
  25. Aula 01
  26. Aula 02
  27. Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos
  28. Aula 01
  29. Tabelionato de Protestos
  30. Aula 01
  31. Aula 02
  32. Aula 03
  33. Direito Penal e Processual Penal
  34. Aula 01
  35. Registro de Imóveis
  36. Aula 01
  37. Aula 02
  38. Aula 03
  39. Direito Constitucional
  40. Aula 01
  41. Aula 02
  42. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
  43. Aula 01
Aula 61 PDFMaratona de Questões Selecionadas para o ENAC▼
  1. Cronograma - Maratona de Questões Selecionadas
  2. Maratona de Questões Selecionadas para o ENAC
Aula 71 PDFMega aulões▼
  1. Cronograma - Mega aulões
  2. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho para o ENAC
  3. Provimento 149 do CNJ para o ENAC
Aula 81 PDFRevisão Final▼
  1. Cronograma - Revisão Final
Aula 91 PDFRevisão de Véspera▼
  1. Revisão de Véspera
Aula 101 PDFGabarito extraoficial▼
  1. Gabarito extraoficial
Aula 111 PDFTermômetro pós prova▼
  1. Termômetro pós prova
Direto ao Ponto ENAC (2026.2)20 aulas · 10 vídeos · 20 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direto ao Ponto para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 21 PDFTeoria Geral dos Atos Notariais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Direito Notarial e Registral
  3. Serviços Notariais e de Registro
  4. História
  5. Tipos De Notariado
  6. Ingresso na Atividade
  7. Princípios
  8. Fé Pública
  9. Prepostos e Gerenciamento
  10. Acumulações, Impedimentos e Incompatibilidades
  11. Deontologia
  12. Delegação
  13. Extinção da Delegação
  14. Vacância e Responsável Interino
  15. Responsabilidades
  16. Fiscalização pelo Poder Judiciário na Lei 8.935/1994
  17. Competência Material e Territorial nas Diferentes Especialidades
  18. Disposições Gerais e Finais da Lei n. 8.935/1994
  19. Evolução das Técnicas de Escrituração de Atos
  20. Gestão Documental
  21. Documentos Eletrônicos, Assinatura Eletrônica e Cia
  22. Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados
  23. Serviço Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
  24. Emolumentos
  25. Procedimento de Dúvida
  26. Convenção da Apostila da Haia
  27. CNJ
  28. Agenda 2030 da ONU
  29. Desjudicialização
  30. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo
Aula 31 PDFTabelionato de Protestos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Tabelionato de Protestos
  3. Princípios dos Títulos de Crédito
  4. Classificação dos Títulos de Crédito
  5. Princípios do Protesto
  6. Aspectos Jurídicos e Função Econômica
  7. Atribuições
  8. Apresentação, Distribuição e Providências Iniciais.
  9. Protesto por Indicação
  10. Competência Material e Territorial
  11. Qualificação dos Títulos e Outros Documentos de Dívida (Judiciais e CDA).
  12. Procedimento
  13. Averbações (desistência, cancelamento e sustação)
  14. Publicidade e suas Restrições (Certidões)
  15. Escrituração dos Atos e Gestão Documental
  16. CENPROT- Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos.
  17. Emolumentos
  18. Gratuidade – Pagamento Postergado
  19. Incentivo à Quitação ou Renegociação de Dívidas
  20. SERP (Lei nº 14.382/2022)
  21. LGPD e o Tabelionato de Protestos
  22. COAF e o Tabelionato de Protestos
Aula 41 PDFTabelionato de Notas▼
  1. Introdução
  2. Tabelionato de Notas no Ordenamento
  3. Atribuições
  4. Princípios Notariais
  5. Livros e Classificadores em Geral e Específicos do Serviço Notarial
  6. Escrituração
  7. Ordem do Serviço
  8. Atos Notariais em Geral e em Espécie
  9. Documentos Necessários para Prática de Atos Notariais - Arquivamento e Dispensa de Arquivamento
  10. Publicidade e Certidões
  11. Da lavratura dos Atos Notariais. Requisitos
  12. Classificação das Escrituras
  13. Escrituras Públicas em Espécie
  14. Escrituras Públicas – Compra e Venda
  15. Escrituras Públicas – Doação
  16. Escrituras Públicas – Alienação Fiduciária
  17. Escrituras de Imóveis Rurais para Estrangeiros
  18. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
  19. Escrituras Públicas – Ata Notarial
  20. Ata Notarial para Fins de Usucapião
  21. Ata Notarial para Fins de Adjudicação Compulsória
  22. Escritura de Cessão
  23. Procurações Públicas
  24. Testamento Público
  25. Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Extrajudicial, e Separação de Fato
  26. Cópias e Autenticações e Reconhecimento de Firma
  27. Conciliação e Mediação
  28. Apostilamento
  29. Serviços Notariais Eletrônicos
  30. Considerações Finais
Aula 51 PDFRegistro de Imóveis▼
  1. Introdução Ao Registro De Imóveis
  2. Princípios Registrais Imobiliários
  3. Atribuições do Registro de Imóveis
  4. Publicidade
  5. Livros e Classificadores
  6. Processo de Registro
  7. Retificação de Registro
  8. Matrícula
  9. Fiscalização dos Tributos
  10. Parcelamento do Solo Urbano e Rural
  11. Incorporação e Condomínio
  12. Georreferenciamento
  13. Direito de Laje
  14. Reserva Legal
  15. Sistema Financeiro da Habitação
  16. Alienação Fiduciária
  17. Registro Torrens
  18. Retificação
  19. Bem de Família
  20. Regularização Fundiária
  21. Usucapião
  22. Adjudicação Compulsória
  23. Intimação e Notificação
  24. Títulos Admitidos a Registro
  25. Cédulas de Crédito
  26. Restrições ao Direito de Propriedade
  27. Hipoteca
  28. Desafetação (Bem Público)
  29. Terrenos de Marinha
  30. SREI/ONR
  31. Central de Indisponibilidade de Bens
  32. LGPD e o Registro de Imóveis
  33. COAF e o Registro de Imóveis
Aula 61 PDFRegistro Civil das Pessoas Naturais▼
  1. Da Atividade do Registro Civil das Pessoas Naturais
  2. Das Atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais
  3. Ofícios da Cidadania
  4. Renda Mínima
  5. Unidade Interligada
  6. Dos Livros e da Escrituração na Especialidade
  7. Publicidade e LGPD
  8. Modelos de Certidões
  9. Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais
  10. Dos Relatórios e Outras Obrigações Correltas à Atividade
  11. Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Aplicável ao Registro Civil das Pessoas Naturais
  12. Nascimento
  13. Outras Situações Envolvendo Nascimento
  14. Do Nascimento Decorrente de Técnica de Reprodução Assistida
  15. Do Assento de Nascimento da Pessoa Indígena
  16. Do Nascimento Fora do Prazo (Tardio)
  17. Adoção
  18. Casamento
  19. Casamento Religioso para Efeitos Civis
  20. Conversão de União Estável em Casamento
  21. Exceções às Formalidades regulares
  22. Óbito
  23. Óbito Fetal / Natimorto
  24. Do Assento de óbito de Pessoa Desconhecida
  25. Da Utilização do Cadáver para Estudos e Pesquisas
  26. Militares Desaparecidos em Campanha
  27. Óbitos ocorridos em Aeronaves, a Bordo de Navios e em Estabelecimento Público
  28. Morte Presumida
  29. Dos Atos do Livro “E”
  30. Emancipação
  31. Interdição
  32. Tomada de Decisão Apoiada
  33. Ausência
  34. União Estável
  35. Outros Atos Passíveis De Registro No Livro “E”
  36. Averbações e Anotações
  37. Reconhecimento de Filiação
  38. Alteração de Patronímico
  39. Alterações de Pronome e Sobrenome
  40. Suspensão e Perda do Poder Familiar
  41. Substituição de Curador, Alteração de limites da curadoria e Levantamento de Interdição
  42. Averbação de CPF
  43. Averbações Relacionados ao Casamento
  44. Alteração de Nome e Gênero
  45. Retificações, Restaurações, Suprimentos e Cancelamentos de Registro
  46. Cancelamentos de Registros
  47. Trasladações
  48. Dos Títulos Estrangeiros para Ingresso em Assento Brasileiro
  49. Opção de Nacionalidade
  50. Estrangeiros
  51. Documentos Estrangeiros
Aula 71 PDFRegistro Civil das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos - RCPJTD
  3. Princípios e Efeitos do Registro no Registro de Títulos e Documentos
  4. Atribuições do Registro de Título e Documentos
  5. Competência do Registro de Título e Documentos
  6. Recepção e Registro de Documentos
  7. Ordem dos Serviços, Escrituração e Gestão Documental (Registro e Averbação)
  8. Qualificação
  9. Notificações Extrajudiciais
  10. Certidões
  11. Cancelamentos
  12. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados
  13. Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)
  14. LGPD e o Registro de Títulos e Documentos
  15. Coaf e o Registro de Títulos e Documentos
  16. Da Atividade do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
  17. Da Pessoa Jurídica
  18. Atribuições do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
  19. Do Procedimento do Registro
  20. Averbações na Especialidade
  21. Matrículas
  22. Centrais de Apoio
  23. Autenticação de Livros
  24. Juntas Comerciais
  25. Considerações Finais
Aula 81 PDFDireito Administrativo▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Noções introdutórias
  3. Regime Jurídico Administrativo
  4. Princípios Informativos do Direito Administrativo
  5. Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta. Consórcios Públicos. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor.
  6. Poderes Administrativos
  7. Atos Administrativos
  8. Licitações e Contratos Administrativos. Lei 14.133/2021
  9. Serviços Públicos e sua Concessão (Lei 8.987/95). Parceria Público-Privada (Lei Nº 11.079/2004).
  10. Agentes Públicos
  11. Controle da Administração Pública.
  12. Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92).
  13. Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
  14. Responsabilidade Civil do Estado.
  15. Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
  16. Bens Públicos.
  17. Intervenção do Estado na Propriedade.
  18. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
  19. Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)
Aula 91 PDFDireito Constitucional▼
  1. Constitucionalismo
  2. Teoria da Constituição
  3. Poder Constituinte
  4. Princípios Fundamentais
  5. Organização do Estado
  6. Administração Pública
  7. Organização dos Poderes e Poder Legislativo
  8. Processo Legislativo
  9. Poder Executivo
  10. Poder Judiciário
  11. Controle de Constitucionalidade
  12. Funções Essenciais à Justiça e Defesa do Estado
  13. Defensoria Pública na Constituição
  14. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  15. Direitos e Garantias Individuais
  16. Ações Constitucionais
  17. Direitos Sociais
  18. Direitos de Nacionalidade
  19. Direitos Políticos e Partidos Políticos
  20. Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas
  21. Ordem Econômica e Financeira
Aula 103 vídeos · 1 PDFDireito Civil▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  3. Das Pessoas
  4. Dos Bens
  5. Fatos Jurídicos
  6. Prescrição e Decadência
  7. Teoria da Prova
  8. Direito das Obrigações
  9. Teoria Geral dos Contratos
  10. Contratos em Espécie
  11. Dos Atos Unilaterais
  12. Responsabilidade Civil
  13. Posse e Direitos Reais
  14. Direito de Família
  15. Direito das Sucessões
Aula 111 PDFLegislação Civil Especial▼
  1. Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991)
  2. Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979)
  3. LGPD
  4. Lei nº 4.591/964
  5. Condomínios e incorporações, Parcelamento e Regularização do Solo Urbano e Estatuto da Cidade
  6. Novo Marco Legal das Garantias (Lei nº. 14.711/2023)
  7. Contrato de Administração Fiduciária de Garantia
  8. Lei nº 9.514/1997
  9. Lei nº 11.977/2009
  10. Lei nº 13.146/2015
  11. Lei da liberdade econômica
Aula 121 PDFDireito Empresarial▼
  1. Aspectos Iniciais
  2. Direito de Empresa (Livro II – Código Civil)
  3. Empresário
  4. Estabelecimento Empresarial
  5. Nome Empresarial
  6. Registro Empresarial
  7. Escrituração
  8. Dos Prepostos, Gerente e Contabilista
  9. Direito Societário
  10. Sociedade em Comum
  11. Sociedades em Conta de Participação
  12. Sociedades Simples
  13. Sociedades Empresariais Menores
  14. Sociedades Limitadas
  15. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  16. Sociedade Anônima – Lei nº 6.404/76
  17. Constituição das Companhias
  18. Capital das Sociedades Anônimas
  19. Órgãos Societários
  20. Administradores
  21. Operações Societárias
  22. Outras Operações Societárias na Lei nº 6.404/76
  23. Sociedade Subsidiária Integral e Sociedade de Propósito Específico
  24. Títulos de Crédito
  25. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
  26. Comércio marítimo, Tribunal Marítimo e Registro da Propriedade Marítima
Aula 132 vídeos · 1 PDFDireito Processual Civil▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Jurisdição
  3. Conciliadores e Mediadores
  4. Atos e Vícios Processuais e Negócios Jurídicos Processuais
  5. Tutela Provisória
  6. Julgamento Liminar de Improcedência (art. 332 do CPC)
  7. Petição Inicial
  8. Citação
  9. Contestação - Introdução
  10. Reconvenção (art. 343 do CPC)
  11. Revelia
  12. Providências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo
  13. Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355 do CPC)
  14. Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356 do CPC)
  15. Teoria Geral do Conceito de Prova
  16. Provas em Espécie no Código de Processo Civil
  17. Sentença
  18. Liquidação da Sentença
  19. Coisa Julgada
  20. Cumprimento de Sentença
  21. Processo de Execução
  22. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
  23. Recursos no Processo Civil
  24. Recursos em Espécie
  25. Execução Fiscal
  26. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)
Aula 141 PDFDireito Penal▼
  1. Princípios do Direito Penal
  2. Lei Penal
  3. Teoria Geral do Crime
  4. Teoria da Pena
  5. Crimes Contra a Pessoa
  6. Crimes contra o Patrimônio
  7. Crimes contra a Dignidade Sexual
  8. Crimes contra a Família
  9. Crimes contra a Fé Pública
  10. Crimes contra a Administração Pública
  11. Crimes contra o Estado Democrático de Direito
  12. Do Concurso de Pessoas
  13. Das Medidas de Segurança
  14. Da Ação Penal
  15. Lei n° 9.807/99
  16. Lei n° 9.613/1998
  17. Lei n° 9.296/1996
  18. Lei nº 4.591/64 (arts. 65 e 66)
Aula 151 PDFDireito Processual Penal▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Direito Processual Penal
  3. Introdução ao Direito Processual Penal
  4. Inquérito Policial
  5. Ação Penal
  6. Jurisdição e Competência
  7. Questões e Processos Incidentes
  8. Das Provas
  9. Sujeitos do Processo
  10. Prisão
  11. Liberdade Provisória E Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
  12. Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
  13. Atos Processuais
  14. Sentença Penal
  15. Dos Processos e Procedimentos
  16. Dos Recursos
  17. Habeas Corpus
Aula 164 vídeos · 1 PDFDireito Tributário▼
  1. Noções Introdutórias
  2. Princípios de Direito Tributário
  3. Normas Gerais de Direito Tributário
  4. Obrigações Tributárias
  5. Crédito Tributário
  6. Imunidades Tributárias
  7. Impostos Federais em Espécie
  8. Impostos Estaduais em Espécie
  9. Impostos Municipais em Espécie
  10. Regime Tributário do Notário e Registrador. Lei nº 8134/1990
  11. Regime de Tributação ganho de capital sobre imóveis. Lei nº 7.713/1988.
  12. Emolumentos. Natureza Jurídica. Competência
  13. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro
Aula 171 vídeo · 1 PDFDireito Urbanístico▼
  1. Conceitos, Princípios e Competências
  2. Estatuto da Metrópole
  3. Parcelamento do Solo Urbano
Aula 181 PDFDireitos Humanos▼
  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Direitos Humanos na Constituição de 1988
  3. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Ordem Jurídica Brasileira
  4. Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos
  5. Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos
  6. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
  7. Controle de Convencionalidade
  8. Temas Diversos de Direitos Humanos
Aula 191 PDFDireito do Trabalho
Aula 201 PDFDireito Processual do Trabalho
Direito do Trabalho ENAC (2026.2)13 aulas · 116 vídeos · 13 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Direito do Trabalho para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 29 vídeos · 1 PDFIntrodução e Parte Geral▼
  1. Histórico e fontes do Direito do Trabalho
  2. Conceito, características, interpretação e integração do Direito do trabalho
  3. Lista de Questões
Aula 35 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito do Trabalho▼
  1. Regras vs. Princípios
  2. Funções dos Princípios
  3. A Reforma Trabalhista e os Princípios do Direito do Trabalho
  4. Os Princípios do Direito do Trabalho
  5. Lista de Questões
Aula 47 vídeos · 1 PDFRelação de Trabalho e Relação de Emprego▼
  1. Introdução
  2. Relação de Trabalho e Relação de Emprego
  3. Lista de Questões
Aula 59 vídeos · 1 PDFEmpregado e Relações Empregatícias Especiais▼
  1. O Empregado
  2. Relações Empregatícias Especiais
  3. O Empregado Público
  4. Lista de Questões
Aula 67 vídeos · 1 PDFEmpregador▼
  1. Conceito de Empregador
  2. Grupo Econômico
  3. Sucessão Empresarial
  4. Poderes do Empregador
  5. Lista de Questões
Aula 76 vídeos · 1 PDFContrato Individual de Trabalho▼
  1. O Contrato Individual de Trabalho
  2. Elementos do Contrato de Trabalho
  3. Classificação do Contrato de Trabalho
  4. Efeitos do Contrato de Trabalho
  5. Lista de Questões
Aula 811 vídeos · 1 PDFDuração do trabalho▼
  1. A jornada de trabalho no Ordenamento Jurídico brasileiro
  2. Regime de Tempo Parcial
  3. Turnos Ininterruptos de Revezamento
  4. Trabalho Noturno
  5. Trabalho Extraordinário
  6. Jornada 12x36
  7. Prorrogação por Necessidade Imperiosa
  8. Recuperação de Horas
  9. Lista de Questões
Aula 914 vídeos · 1 PDFPeríodos de Descanso▼
  1. Introdução
  2. Intervalos
  3. Descanso Semanal Remunerado e Feriados
  4. Férias
  5. Lista de Questões
Aula 1012 vídeos · 1 PDFRemuneração e Salário▼
  1. Remuneração e Salário
  2. Proteção ao Salário
  3. Equiparação Salarial
  4. Desvio e Acúmulo de Função
  5. Lista de Questões
Aula 117 vídeos · 1 PDFAlteração do Contrato de Trabalho▼
  1. Introdução
  2. O Jus Variandi
  3. Hipóteses de Alteração Contratual
  4. Lista de Questões
Aula 129 vídeos · 1 PDFInterrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho▼
  1. Introdução
  2. Interrupção do Contrato de Trabalho
  3. Suspensão do Contrato de Trabalho
  4. Lista de Questões
Aula 1320 vídeos · 1 PDFTérmino do Contrato de Trabalho▼
  1. Extinção do Contrato de Trabalho
  2. Obrigações no Término do Contrato de Trabalho
  3. Lista de Questões
Legislação Civil Especial ENAC (2026.2)6 aulas · 123 vídeos · 6 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Legislação Civil Especial para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 268 vídeos · 1 PDFImobiliário Urbano▼
  1. Lei de Locações
  2. Noções Gerais
  3. Partes
  4. Aluguel
  5. Obrigações das Partes
  6. Benfeitorias
  7. Garantias locatícias
  8. Prazo
  9. Direito de preferência
  10. Locação Residencial
  11. Locação Não Residencial
  12. Locação por Temporada
  13. Locações Especiais
  14. Ações locatícias
  15. Ação de despejo
  16. Ação de consignação
  17. Ação Revisional
  18. Ação Renovatória
  19. Lista de Questões - ENAC
  20. Lei do Condomínio e Incorporação Imobiliária
  21. Condomínio em Edificações
  22. Noções gerais
  23. Convenção de condomínio
  24. Despesas de condomínio
  25. Seguro, demolição e reconstrução do condomínio
  26. Administração do condomínio
  27. Incorporação Imobiliária
  28. Noções gerais
  29. Obrigações do incorporador
  30. Patrimônio de afetação
  31. Lista de Questões - ENAC
  32. Lei do Parcelamento do Solo Urbano
  33. Noções gerais
  34. Loteamento
  35. Desmembramento
  36. Aprovação do Projeto
  37. Registro
  38. Contratos
  39. Disposições finais
  40. Lista de Questões - ENAC
  41. Estatuto da Cidade
  42. Diretrizes gerais
  43. Instrumentos da Política Urbana
  44. Plano Diretor
  45. Gestão democrática da cidade
  46. Lista de Questões - ENAC
  47. Contratos do SFH
  48. Noções gerais
  49. Lei 4.380/1964
  50. Lei 5.741/1971
  51. Lei 10.150/2000
  52. Decreto-Lei 70/1966
  53. Lei 10.188/2001
  54. Lista de Questões - ENAC
Aula 314 vídeos · 1 PDFEstatutos▼
  1. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  2. Parte Geral
  3. Direitos fundamentais
  4. Acessibilidade
  5. Acesso à justiça
  6. Disposições finais e transitórias
  7. Lista de Questões - ENAC
Aula 418 vídeos · 1 PDFAlienação Fiduciária▼
  1. Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis
  2. Propriedade Fiduciária no CC/2002
  3. Processo de Alienação Fiduciária
  4. Busca e Apreensão Judicial
  5. Busca e Apreensão Extrajudicial
  6. Alienação Fiduciária no Mercado de Capitais
  7. Lista de Questões - ENAC
  8. Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis
  9. Noções Gerais
  10. Alienação Fiduciária Imobiliária
  11. Disposições Gerais e Finais
  12. Lista de Questões - ENAC
Aula 51 vídeo · 1 PDFLeis Comentadas▼
  1. Lei 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica
  2. Lista de Questões - ENAC
  3. Marco legal das garantias
Aula 622 vídeos · 1 PDFMarco Legal dos Seguros▼
  1. Marco Legal dos Seguros
  2. Disposições Gerais
  3. Seguro de Dano
  4. Seguro sobre a Vida e a Integridade Física
  5. Seguro Obrigatório
  6. Prescrição
  7. Disposições Finais e Transitórias
Código Nacional de Normas (Provimento nº 149 CNJ) ENAC (2026.2)1 aula · 1 PDF▼
Aula 11 PDFCódigo Nacional de Normas (Provimento nº 149 CNJ)▼
  1. Parte Geral
  2. Tabelionato de Protesto
  3. Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
  4. Registro de Imóveis
  5. Tabelionato de Notas
  6. Registro Civil de Pessoas Naturais
Direito Empresarial ENAC (2026.2)29 aulas · 137 vídeos · 29 PDFs▼
Aula 13 vídeos · 1 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Empresarial para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
  3. Direito Empresarial
  4. Apresentação Pessoal
  5. Fundamentos e Metodologia do Curso
Aula 25 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Empresarial▼
  1. Definição
  2. Fontes
  3. Princípios
  4. A Teoria dos Perfis
  5. Características
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 32 vídeos · 1 PDFHistórico e Evolução▼
  1. Do Direito Mercantil ao Direito Comercial e Do Direito Comercial ao Direito Empresarial
  2. Autonomia do Direito Empresarial
  3. Lista de Questões - ENAC
Aula 45 vídeos · 1 PDFEmpresa▼
  1. Introdução
  2. O Ponto de Partida no Código Civil: Livro II, Do Direito de Empresa
  3. Elementos de Empresa
  4. Atividade Intelectual
  5. O Registro é ou não Elemento de Empresa?
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 511 vídeos · 1 PDFEmpresário▼
  1. Introdução
  2. Empresário Individual
  3. Capacidade para o Exercício da Empresa
  4. Impedimentos para o Exercício da Empresa
  5. Continuidade da Empresa por Incapaz
  6. Empresário Casado
  7. Pequenos Empresários
  8. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  9. A Figura do MEI
  10. Atividade Rural e Futebolística
  11. Lista de Questões - ENAC
Aula 611 vídeos · 1 PDFRegistro Empresarial▼
  1. Introdução
  2. Órgãos de Registro
  3. Atos de Registro
  4. Processo Decisório nas Juntas Comerciais
  5. Consequências da Irregularidade Registral
  6. Natureza Jurídica do Registro do Empresário na Junta Comercial
  7. Dispensa do Registro Prévio
  8. Lista de Questões - ENAC
Aula 79 vídeos · 1 PDFEstabelecimento Empresarial▼
  1. Conceito
  2. Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial
  3. Elementos do Estabelecimento Empresarial
  4. Proteção ao Ponto Empresarial: Ação Renovatória de Locação
  5. Estabelecimento Virtual
  6. O Estabelecimento Empresarial como Objeto de Direitos Pessoais/Reais
  7. A Distinção entre Patrimônio do Empresário, Fundo de Comércio (Estabelecimento Empresarial) e Fundo de Negócio
  8. Aviamentos (Atributos) e Clientela
  9. Trespasse do Estabelecimento Comercial
  10. Lista de Questões - ENAC
Aula 84 vídeos · 1 PDFDos Prepostos, Do Gerente e Do Contabilista e Outros Auxiliares▼
  1. Dos Prepostos
  2. Do Gerente
  3. Do Contabilista e Outros Auxiliares
  4. Lista de Questões - ENAC
Aula 95 vídeos · 1 PDFEscrituração Empresarial▼
  1. Introdução
  2. Características Essenciais da Escrituração
  3. Espécies de Livros a Escriturar
  4. Escrituração das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEs e EPPs)
  5. Demonstrações Contábeis
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 106 vídeos · 1 PDFNome Empresarial▼
  1. Introdução
  2. Firma do Empresário Individual
  3. Firma Social das Sociedades Menores
  4. Firma ou Denominação das Sociedades Limitadas
  5. Denominação das Sociedades por Ações
  6. Proteção do Nome Empresarial
  7. Lista de Questões - ENAC
Aula 1122 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito Societário▼
  1. Introdução
  2. Sociedades
  3. Classificações das Sociedades
  4. Personalização Jurídica das Sociedades, Teorias sobre a Pessoa Jurídica e Efeitos da Personalização Jurídica das Sociedades
  5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  6. Sociedade Anônima
  7. Sociedade em Comandita por Ações
  8. Sociedade Cooperativa
  9. Sociedades Coligadas
  10. Sociedades Dependentes de Autorização
  11. Sociedade Nacional
  12. Sociedade Estrangeira
  13. Operações Societárias
  14. Lista de Questões - ENAC
Aula 123 vídeos · 1 PDFSociedades Não Personificadas no Código Civil▼
  1. Introdução
  2. Sociedades em Comum
  3. Sociedade em Conta de Participação
  4. Lista de Questões - ENAC
Aula 1327 vídeos · 1 PDFSociedades Personificadas no Código Civil▼
  1. Introdução
  2. Sociedade Simples “Pura”
  3. Sociedade em Nome Coletivo
  4. Sociedade em Comandita Simples
  5. Sociedades Limitadas
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 141 PDFCooperativas▼
  1. Introdução
  2. Incentivo Constitucional ao Cooperativismo
  3. O Ato Cooperativo e o Tratamento Tributário
  4. Definição, Natureza Jurídica, Objeto e Características Essenciais
  5. Cooperados
  6. Responsabilidade dos Sócios
  7. Constituição
  8. Capital Social
  9. Áreas de Atuação das Cooperativas
  10. Níveis de Cooperativas
  11. Assembleia Geral e Deliberações
  12. Obrigações Específicas e Fundo de Reserva
  13. Dissolução das Cooperativas
  14. Lista de Questões - ENAC
Aula 151 vídeo · 1 PDFSociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76)▼
  1. Introdução
  2. Evolução Histórica
  3. Legislação Aplicável
  4. Caracterização
Aula 161 PDFClassificação das Companhias▼
  1. Introdução
  2. Sociedade Anônima (companhia) Aberta ou Fechada
  3. Mercado de Valores Mobiliários: Conceito, Estrutura e Funcionamento
  4. Bolsas de Valores e Mercado de Balcão
  5. Mercado de Capitais Primário e Mercado de Capitais Secundário
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 171 vídeo · 1 PDFConstituição das Companhias▼
  1. Introdução
  2. Providências Preliminares
  3. Constituição Propriamente Dita
  4. Subscrição Particular do Capital Social (Constituição Simultânea)
  5. Regras Gerais sobre a Subscrição das Ações Aplicáveis tanto à Subscrição Púbica quanto à Subscrição Particular
  6. Constituição das Companhias Fechadas (Subscrição Particular)
  7. Constituição das Companhias Abertas (Subscrição Pública)
  8. Providências Complementares
  9. Lista de Questões - ENAC
Aula 182 vídeos · 1 PDFCapital das Sociedades Anônimas▼
  1. Definição
  2. Fixação de Seu Valor
  3. Integralização: Dinheiro e Bens Avaliáveis
  4. Transferência dos Bens e Responsabilidade do Subscritor/Acionista
  5. Integralização por Créditos e Responsabilidade pela Solvência
  6. Ações Com ou Sem Valor Nominal
  7. Princípio da Intangibilidade do Capital Social
  8. Aumento e Redução do Capital Social
  9. Funções do Capital Social
  10. Princípios do Capital Social
  11. Acionista Remisso
  12. Ações
  13. Lista de Questões - ENAC
Aula 191 PDFAcionistas▼
  1. Introdução
  2. Direitos Essenciais dos Acionistas
  3. Acionista Controlador
  4. Acordo de Acionistas
  5. Acionistas Minoritários
  6. Acionista Remisso
  7. Direito de Preferência
  8. Direito de Retirada
  9. Lista de Questões - ENAC
Aula 203 vídeos · 1 PDFÓrgãos Societários▼
  1. Introdução
  2. Assembleia-Geral
  3. Conselho de Administração
  4. Diretoria
  5. Conselho Fiscal
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 212 vídeos · 1 PDFAdministradores▼
  1. Introdução
  2. Deveres
  3. Responsabilidade dos Administradores
  4. Lista de Questões - ENAC
Aula 221 PDFReservas▼
  1. Lucro, Reservas e Dividendos: Estrutura Normativa da Destinação do Resultado nas Sociedades Anônimas
  2. Lista de Questões - ENAC
Aula 231 PDFOutras Operações Societárias Na Lei Nº 6.404/1976▼
  1. Grupos de Sociedades
  2. Holdings
  3. Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
  4. Participação Recíproca
  5. Consórcios
  6. Sociedade Subsidiária Integral
  7. Lista de Questões - ENAC
Aula 241 PDFSociedade Anônima de Futebol – S.A.F. (Inovação Lei Nº 14.193/2021)▼
  1. Sociedade Anônima de Futebol – S.A.F. (Inovação Lei Nº 14.193/2021)
Aula 254 vídeos · 1 PDFTítulos de Créditos▼
  1. Introdução
  2. Conceito de Título de Crédito
  3. Evolução Histórica dos Títulos de Crédito
  4. Classificações dos Títulos de Crédito
  5. Natureza Jurídica dos Títulos de Crédito
  6. Legislação Aplicável aos Títulos de Crédito no Ordenamento Jurídico Brasileiro
  7. Títulos de Crédito no Código Civil de 2002
  8. Características dos Títulos de Crédito
  9. Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito – “CLA”
  10. Lista de Questões - ENAC
Aula 261 PDFPrincipais Institutos Cambiários▼
  1. Introdução
  2. Endosso
  3. Aval
  4. Aval x Fiança
  5. Aval Prestado por Pessoa Casada: Outorga Conjugal
  6. Protesto Cambiário
  7. Lista de Questões - ENAC
Aula 277 vídeos · 1 PDFPrincipais Espécies de Títulos de Crédito Típicos/Nominados▼
  1. Introdução
  2. Letra de Câmbio (Litera Cambi)
  3. Nota Promissória
  4. Endosso na Letra de Câmbio e na Nota Promissória
  5. Aval na Letra de Câmbio e na Nota Promissória
  6. Cheque
  7. Duplicata: Título Causal e de Modelo Vinculado
  8. Duplicata Escritural: Modernização do Título Causal no Ambiente Digital
  9. Lista de Questões - ENAC
Aula 284 vídeos · 1 PDFTítulos de Crédito Impróprios▼
  1. Introdução
  2. Classificações dos Títulos de Crédito Impróprios
  3. A Evolução Tecnológica e o Surgimento de uma Nova Categoria: Os Títulos Eletrônicos/Virtuais
  4. Cédulas de Crédito
  5. Cédula de Crédito Imobiliário (CCI)
  6. Cédula de Crédito Bancário (CCB)
  7. Conhecimento de Depósito e “Warrant”
  8. Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), “Warrant” Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) – Lei nº 11.076/2004
  9. Cédula de Produto Rural (CPR)
  10. Letra de Crédito Imobiliário (LCI)
  11. Lista de Questões - ENAC
Aula 291 PDFDireito Marítimo▼
  1. Panorama Normativo do Direito Marítimo no Brasil
  2. O Código Comercial de 1850 e a Disciplina do Comércio Marítimo
  3. Aplicação do Código Civil de 2002 ao Transporte Marítimo
  4. Regras Processuais Aplicáveis ao Direito Marítimo
  5. Jurisdição Internacional e Litígios Marítimos
  6. O Tribunal Marítimo
  7. Responsabilidade do Transportador Marítimo
  8. Registro da Propriedade Marítima
  9. A Lei da Cabotagem (BR do Mar)
  10. Embarcação e Navio
Registro Civil de Pessoas Naturais ENAC (2026.2) - Prof. Paloma Berttotti51 aulas · 81 vídeos · 51 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Registro Civil de Pessoas Naturais para o ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 27 vídeos · 1 PDFOrganização do Registro Civil das Pessoas Naturais▼
  1. Escrituração
  2. Livros do Registro Civil das Pessoas Naturais
  3. Ordem do Serviço
  4. Conservação
  5. Lista de Questões - Cartórios
Aula 35 vídeos · 1 PDFDas Atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais▼
  1. Introdução
  2. Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais
  3. Publicidade no Registro Civil das Pessoas Naturais e a LGPD
  4. Modelos de Certidões
  5. Lista de Questões - Cartórios
Aula 43 vídeos · 1 PDFOfícios da Cidadania▼
  1. Ofícios da Cidadania
  2. Semana Registre-Se
  3. Gratuidades na Especialidade
  4. Lista de Questões - Cartórios
Aula 51 PDFRenda Mínima▼
  1. Renda Mínima
  2. Lista de Questões - Cartórios
Aula 61 vídeo · 1 PDFUnidade Interligada▼
  1. Introdução
  2. Características do Assento na Unidade Interligada
  3. Emissão da Certidão
  4. Lista de Questões - Cartórios
Aula 71 vídeo · 1 PDFCentral de Informações do Registro Civil▼
  1. Central de Informações do Registro Civil
  2. Lista de Questões - Cartórios
Aula 81 PDFDas Penalidades e das Obrigações Suplementares do Registrador Civil▼
  1. Penalidades
  2. Do Dever de Colaboração do Registrador
  3. Lista de Questões - Cartórios
Aula 91 PDFSistema Eletrônico de Registros Públicos - Serp▼
  1. Introdução
  2. FIC-RCPN
  3. ON RCPN
Aula 107 vídeos · 1 PDFNascimento▼
  1. Introdução
  2. Competência Territorial
  3. Prazo para o Registro
  4. Declarantes
  5. Estabelecimento de Filiação
  6. Declaração de Nascido Vivo
  7. Elementos Obrigatórios e Proibidos no assento de Nascimento
  8. Lista de Questões - Cartórios
Aula 112 vídeos · 1 PDFOutras Situações Envolvendo Nascimento▼
  1. Gestação Dupla, Tripla Ou Mais
  2. Da Pessoa com Sexo Ignorado
  3. Criança Abandonada e Exposta
  4. Nascimento Ocorrido a Bordo ou em Campanha
  5. Do Nascimento Decorrente de Técnica de Reprodução Assistida
  6. Lista de Questões - Cartórios
Aula 121 vídeo · 1 PDFDo Assento de Nascimento da Pessoa Indígena▼
  1. Introdução
  2. O Registro de Nascimento da Pessoa Indígena
  3. Pessoa Indígena já Registrada
  4. Registro Tardio da Pessoa Indígena
Aula 131 vídeo · 1 PDFDo Nascimento Fora do Prazo (Tardio)▼
  1. Introdução
  2. Estabelecimento de Filiação
  3. Suspeita
  4. Atuação do Ministério Público
  5. Duplicidade de Registro
  6. Lista de Questões - Cartórios
Aula 141 PDFAdoção▼
  1. Aspectos Gerais
  2. Adoção de Criança e Adolescente
  3. Adoção da Pessoa Maior
  4. Adoção Simples
  5. Jurisprudência sobre Adoção
  6. Publicidade da Adoção
  7. Adoção x Reconhecimento Socioafetivo
  8. Adoção no RCPN
Aula 156 vídeos · 1 PDFCasamento▼
  1. Introdução
  2. Habilitação de Casamento
  3. Celebração
  4. Do Registro do Casamento
  5. Lista de Questões - Cartórios
Aula 161 vídeo · 1 PDFCasamento Religioso para Efeitos Civis▼
  1. Casamento Religioso para Efeitos Civis
  2. Lista de Questões - Cartórios
Aula 171 vídeo · 1 PDFConversão de União Estável em Casamento▼
  1. Introdução
  2. Pedido de Conversão de União Estável em Casamento
  3. Regime de Bens na Conversão de União Estável em Casamento
  4. Procedimento de Certificação Eletrônica
  5. Esquematizando
  6. Lista de Questões - Cartórios
Aula 182 vídeos · 1 PDFExceções às Formalidades Regulares▼
  1. Exceções às Formalidades Regulares
  2. Do Casamento Urgente no Caso de Moléstia Grave
  3. Casamento em Iminente Risco de Vida ou Nuncupativo
  4. Esquematizando
  5. Lista de Questões - Cartórios
Aula 191 vídeo · 1 PDFCasamento Homoafetivo▼
  1. Casamento Homoafetivo
  2. Lista de Questões - Cartórios
Aula 209 vídeos · 1 PDFÓbito▼
  1. Introdução
  2. Competência Registral
  3. Prazo
  4. Atendimento de Plantão
  5. Legitimados a Declarar o Óbito
  6. Declaração de Óbito (DO)
  7. Elementos do Registro
  8. Sepultamento, Cremação e Doação do Corpo para Estudos e Pesquisas
  9. Averbações no Registro de Óbito
  10. Lista de Questões - Cartórios
Aula 213 vídeos · 1 PDFÓbito Fetal / Natimorto▼
  1. Óbito Fetal / Natimorto
  2. Esquematizando
  3. Lista de Questões - Cartórios
Aula 221 vídeo · 1 PDFDo Assento de Óbito de Pessoa Desconhecida▼
  1. Introdução
  2. Resolução 684/2026-CNJ
Aula 231 PDFMilitares Desaparecidos em Campanha▼
  1. Militares Desaparecidos em Campanha
Aula 241 PDFMortes Ocorridas em Aeronaves▼
  1. Mortes Ocorridas em Aeronaves
Aula 251 PDFÓbitos Ocorridos a Bordo de Navios▼
  1. Óbitos Ocorridos a Bordo de Navios
Aula 261 PDFÓbito Ocorrido em Estabelecimento Público▼
  1. Óbito Ocorrido em Estabelecimento Público
Aula 271 PDFDeclaração de Morte Anotada pelo Serviço Funerário▼
  1. Declaração de Morte Anotada pelo Serviço Funerário
Aula 281 PDFMorte Presumida▼
  1. Introdução
  2. Morte Presumida sem Declaração de Ausência
  3. Morte Presumida com Declaração de Ausência
  4. Esquematizando
  5. Lista de Questões - Cartórios
Aula 294 vídeos · 1 PDFDos Atos do Livro “E”▼
  1. Dos Atos do Livro “E”
  2. Esquematizando o Livro “E”
Aula 301 PDFEmancipação▼
  1. Introdução
  2. Capacidade
  3. Conceito de Emancipação
  4. Emancipação Legal
  5. Emancipação Voluntária
  6. Emancipação Judicial
  7. Do Registro da Emancipação Voluntária e Judicial
  8. Lista de Questões - Cartórios
Aula 311 PDFInterdição▼
  1. Introdução
  2. Capacidade e Incapacidade
  3. Procedimento de Interdição
  4. Do Registro
  5. Lista de Questões - Cartórios
Aula 321 PDFTomada de Decisão Apoiada▼
  1. Introdução
  2. Do Registro
Aula 331 PDFAusência▼
  1. Introdução
  2. Do Registro
  3. Lista de Questões - Cartórios
Aula 341 PDFUnião Estável▼
  1. Evolução Histórica
  2. Títulos Admitidos ao Registro
  3. Elementos Formais Do Registro
  4. Alteração de Regime de Bens no Registro da União Estável
  5. Lista de Questões - Cartórios
Aula 351 PDFOutros Atos Passíveis de Registro no Livro “E”▼
  1. Outros Atos Passíveis de Registro no Livro “E”
Aula 362 vídeos · 1 PDFAverbação x Anotação▼
  1. Averbação
  2. Anotação
  3. Averbações e Anotações e sua Cobrança em Provas
  4. Lista de Questões - Cartórios
Aula 371 vídeo · 1 PDFReconhecimento De Filiação▼
  1. Introdução
  2. Maternidade e Paternidade
  3. Princípio da Publicidade Mitigada (Sigilo Registral)
  4. Procedimento de Reconhecimento Extrajudicial da Filiação Biológica
  5. Procedimento de Reconhecimento Extrajudicial da Filiação Socioafetiva
  6. Tabela Comparativa
  7. Demais Modalidades de Reconhecimento de Filho
  8. Lista de Questões - Cartórios
Aula 381 PDFAlteração de Patronímico▼
  1. Introdução
  2. Alteração do Patronímico Familiar
  3. Alteração de Nome de Viúvo
  4. Alteração do Nome do Filho Menor para Identidade Familiar
  5. Lista de Questões - Cartórios
Aula 392 vídeos · 1 PDFAlteração de Nome▼
  1. Alteração de Nome em até 15 Dias do Registro
  2. Alteração Imotivada de Prenome
  3. Alteração de Sobrenome
  4. Lista de Questões - Cartórios
Aula 401 vídeo · 1 PDFPoder Familiar▼
  1. Introdução
  2. Extinção, Perda e Suspensão do Poder Familiar
Aula 411 PDFSubstituição de Curador, Alteração de Limites de Curadoria, Levantamento de Interdição▼
  1. Interdição, Curatela e seus Reflexos no Registro Civil
  2. Alterações Posteriores à Sentença de Interdição
Aula 421 vídeo · 1 PDFAverbação de CPF▼
  1. Averbação de CPF
  2. Lista de Questões - Cartórios
Aula 435 vídeos · 1 PDFAverbações Relacionados ao Casamento▼
  1. Nulidade e Anulação de Casamento
  2. Divórcio
  3. Separação
  4. Restabelecimento da Sociedade Conjugal
  5. Alteração de Regime de Bens no Casamento
Aula 442 vídeos · 1 PDFAlteração de Prenome e Gênero▼
  1. Sexo e Gênero
  2. Tutela Jurídica de Pessoas Transgênero
  3. Do Procedimento de Alteração e Prenome e Gênero
  4. Pessoas Não binárias
  5. Nome Social
  6. Lista de Questões - Cartórios
Aula 453 vídeos · 1 PDFRetificações, Restaurações, Suprimentos e Cancelamentos▼
  1. Introdução
  2. Retificações
  3. Restauração
  4. Suprimento
  5. Regras Comuns sobre Restauração e Suprimento
  6. Cancelamentos de Registros
  7. Lista de Questões - Cartórios
Aula 467 vídeos · 1 PDFReflexos do Direito Internacional Privado no Registro Civil das Pessoas Naturais▼
  1. Introdução
  2. Trasladações
  3. Resolução 155/2012 Conselho Nacional de Justiça
  4. Traslado de Nascimento
  5. Filhos de Estrangeiros a Serviço do País de Origem no Brasil
  6. Traslado de Casamento
  7. Traslado de Óbito
  8. Lista de Questões - Cartórios
Aula 471 vídeo · 1 PDFDos Títulos Estrangeiros para Ingresso em Assento Brasileiro▼
  1. Dos Títulos Estrangeiros para Ingresso em Assento Brasileiro
Aula 481 PDFOpção de Nacionalidade▼
  1. Introdução
  2. Natureza Jurídica da Opção
Aula 491 PDFLei de Migração▼
  1. Introdução
  2. Condição Jurídica do Migrante
  3. Da Entrada e Saída do Território Nacional
  4. Regularização da Situação Migratória
  5. Retirada Compulsória
Aula 501 PDFNaturalização▼
  1. Introdução
  2. Naturalização Ordinária
  3. Naturalização Extraordinária
  4. Naturalização Provisória
  5. Naturalização Especial
  6. Esquematizando
  7. Perda e Reaquisição da Nacionalidade
Aula 511 PDFDocumentos Estrangeiros▼
  1. Documentos Estrangeiros
Direito Penal ENAC (2026.2)18 aulas · 288 vídeos · 18 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Penal para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 215 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Estudo do Direito Penal▼
  1. 1.1 - Introdução
  2. Conceito, Objeto e Características do Direito Penal
  3. Evolução Histórica
  4. Fontes
  5. Interpretação da Lei Penal
  6. Classificação das Leis Penais
  7. Velocidades do Direito Penal
  8. A Lei Penal no Tempo
  9. A Lei Penal no Espaço
  10. Pena Cumprida no Estrangeiro
  11. Prazo Penal
  12. Frações Não Computáveis da Pena
  13. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito
  14. Lista de Questões - ENAC
Aula 310 vídeos · 1 PDFImunidades e Conflito Aparente de Normas Penais▼
  1. Imunidades
  2. Imunidades diplomáticas
  3. Imunidades parlamentares
  4. Inviolabilidade do advogado
  5. Conflito aparente de normas
  6. Eficácia da Sentença Penal Estrangeira
  7. Pena Cumprida no Estrangeiro
  8. Lista de Questões - ENAC
Aula 42 vídeos · 1 PDFAs Escolas Penais e a Evolução Dogmática do Direito Penal▼
  1. Escolas Penais
  2. Evolução Dogmática do Direito Penal
  3. Lista de Questões - ENAC
Aula 518 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Crime: Fato Típico▼
  1. Conceito de Crime
  2. Sujeitos do Crime
  3. Objeto do Crime
  4. Os Elementos do Fato Típico
  5. Conduta
  6. O Dolo e o Tipo Doloso
  7. A Culpa e o Tipo Culposo
  8. Preterdolo e Crimes Qualificados pelo Resultado
  9. A Omissão e o Tipo Omissivo
  10. Resultado
  11. Nexo Causal e Imputação Objetiva
  12. Tipicidade
  13. Erro de Tipo
  14. Lista de Questões - ENAC
Aula 610 vídeos · 1 PDFTeoria do Crime: Ilicitude▼
  1. Conceito de Ilicitude e o Injusto Penal
  2. Relação entre Tipicidade e Ilicitude
  3. Causas Excludentes de Ilicitude
  4. Estado de Necessidade
  5. Legítima Defesa
  6. Exercício Regular de um Direito
  7. Estrito Cumprimento do Dever Legal
  8. Ofendículos
  9. Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
  10. Excesso Punível
  11. Lista de questões - ENAC
Aula 710 vídeos · 1 PDFTeoria do Crime: Culpabilidade▼
  1. Conceito de Culpabilidade
  2. Teorias sobre a Culpabilidade
  3. Elementos da Culpabilidade
  4. Causas Excludentes da Culpabilidade
  5. Lista de Questões - ENAC
Aula 820 vídeos · 1 PDFPunibilidade▼
  1. Considerações Iniciais e Conceito de Punibilidade
  2. Condições objetivas, causas de exclusão e de extinção da punibilidade.
  3. Causas de Extinção da Punibilidade
  4. Morte do Agente
  5. Anistia, Graça e Indulto
  6. Abolitio Criminis
  7. Decadência
  8. Perempção
  9. Renúncia
  10. Perdão Aceito
  11. Retratação
  12. Perdão Judicial
  13. Lista de Questões - ENAC
Aula 913 vídeos · 1 PDFPrescrição▼
  1. Considerações Iniciais e Conceito
  2. Prescrição da Pretensão Punitiva
  3. Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita ou em Abstrato
  4. Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente ou Superveniente
  5. Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
  6. Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada ou Virtual
  7. Prescrição da Pretensão Executória
  8. Prescrição da Pena de Multa
  9. Lista de Questões - ENAC
Aula 107 vídeos · 1 PDFIter Criminis▼
  1. Fases do Iter Criminis
  2. Teorias sobre a Diferenciação entre Atos Preparatórios e Executórios
  3. Crime Consumado e Tentado
  4. Tentativa Qualificada ou Abandonada e o Arrependimento Posterior
  5. Crime Impossível e Crime Putativo
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 1115 vídeos · 1 PDFConcurso de Pessoas▼
  1. Teorias sobre Concurso de Pessoas
  2. Teoria do Domínio do Fato
  3. Autoria Mediata
  4. Autoria Colateral
  5. Coautoria
  6. Participação e Participação Impunível
  7. Participação de Menor Importância
  8. Cooperação Dolosamente Distinta
  9. Comunicabilidade das Circunstâncias, Condições e Elementares
  10. Concurso de Pessoas e Crimes Culposos
  11. Concurso de Pessoas e Crimes Omissivos
  12. Lista de Questões - ENAC
Aula 1220 vídeos · 1 PDFTeoria Geral da Pena▼
  1. Considerações iniciais: sanção penal e pena
  2. Teorias sobre a finalidade da pena
  3. Princípios sobre a pena
  4. Justiça Restaurativa
  5. Penas em espécie
  6. Penas vedadas, penas previstas e cominação das penas
  7. Aplicação das penas privativas de liberdade: 1ª Fase
  8. Aplicação das penas privativas de liberdade: 2ª Fase
  9. Aplicação das penas privativas de liberdade: 3ª Fase
  10. Regime e lugar de cumprimento de pena
  11. Penas alternativas, substituição da PPL e conversão em PPL
  12. Penas restritivas de direitos
  13. Pena de multa
  14. Limites das Sanções Penais
  15. Detração, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso e ordem de execução das penas.
  16. Suspensão condicional da pena
  17. Livramento condicional
  18. Lista de Questões - ENAC
Aula 135 vídeos · 1 PDFConcurso de Crimes▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Concurso material
  3. Concurso formal
  4. Crime continuado
  5. Concurso de crimes e a pena de multa
  6. Lista de Questões - ENAC
Aula 148 vídeos · 1 PDFMedidas de Segurança▼
  1. Conceito e sistemas de imposição
  2. Espécies de medida de segurança
  3. Aplicação da medida de segurança
  4. Limite da medida de segurança, superveniência de doença mental
  5. Liberação condicional e reinternação
  6. Semi-imputáveis e a medida de segurança
  7. Extinção da punibilidade
  8. Listas de Questões - ENAC
Aula 158 vídeos · 1 PDFAção Penal▼
  1. Ação penal pública
  2. Ação penal privada
  3. Ação Penal nos Crimes Complexos
  4. Lista de Questões - ENAC
Aula 1627 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Fé Pública▼
  1. Considerações iniciais
  2. Da moeda falsa
  3. Da falsidade de títulos e de outros papéis
  4. Da falsidade documental
  5. De outras falsidades
  6. Das fraudes em certames de interesse público
  7. Lista de Questões - ENAC
Aula 1787 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Administração Pública▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral
  3. Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral
  4. Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira
  5. Dos crimes em licitações e contratos administrativos
  6. Dos crimes contra a Administração da Justiça
  7. Dos crimes contra as finanças públicas
  8. Lista de Questões - ENAC
Aula 1813 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Estado Democrático de Direito▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dos crimes contra a soberania nacional
  3. Dos crimes contra as instituições democráticas
  4. Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral
  5. Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais
  6. Disposições comuns
  7. Lista de Questões - ENAC
Tabelionato de Protesto ENAC (2026.2)10 aulas · 33 vídeos · 10 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
  1. Tabelionato de Protesto para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
  3. Considerações Iniciais
Aula 23 vídeos · 1 PDFTítulos de Crédito▼
  1. Notas Introdutórias
  2. Definição Doutrinária e Legal
  3. Espécies
  4. Funções
  5. Evolução Histórica dos Títulos de Crédito
  6. Regime Jurídico
  7. Classificação
  8. Legislação Aplicável
  9. Características dos Títulos de Crédito
  10. Princípios Aplicáveis aos Títulos de Crédito
  11. Principais Institutos Cambiários
  12. Principais Espécies de Títulos de Crédito
  13. Quadros Comparativos e Resumos para Concurseiros
  14. Legislação e Jurisprudência Aplicável
  15. Considerações Finais e Dicas para a Prova
  16. Lista de Questões - ENAC
Aula 36 vídeos · 1 PDFProtesto Notarial. Aspectos Jurídicos e Função Econômica▼
  1. Introdução Histórica
  2. Conceito de Protesto
  3. Natureza Jurídica
  4. Características
  5. Pressupostos
  6. Efeitos
  7. Espécies
  8. Lista de Questões - ENAC
Aula 49 vídeos · 1 PDFPrincípios do Protesto▼
  1. Introdução
  2. Princípio da Segurança Jurídica
  3. Princípio da Oficialidade (ou da Autoridade)
  4. Princípio da Fé Pública e da Presunção de Veracidade
  5. Princípio da Instância (ou Rogação)
  6. Princípio da Legalidade (ou da Qualificação Registral)
  7. Princípio da Publicidade
  8. Princípio da Insubstitutividade
  9. Princípio da Unitariedade
  10. Princípio da Celeridade
  11. Princípio da Territorialidade
  12. Princípio da Formalidade Simplificada
  13. Princípios dos Títulos de Crédito Aplicáveis ao Protesto
  14. Tabela Resumo: Princípios do Protesto
  15. Lista de Questões - ENAC
Aula 52 vídeos · 1 PDFEscrituração▼
  1. Introdução
  2. Livros, Índices e Arquivamento: A Tríade da Segurança Registral
  3. Lista de Questões - ENAC
Aula 61 PDFDa Competência▼
  1. Introdução
  2. A Definição Geral da Competência
  3. Regras Especiais de Competência
  4. Lista de Questões - ENAC
Aula 78 vídeos · 1 PDFProcedimento▼
  1. Introdução
  2. A Definição da Competência: Análise do Artigo 6º da Lei 9.492/97
  3. Apresentação, Protocolo e Distribuição: O Início do Iter Procedimental
  4. A Qualificação do Título: O Exame dos Caracteres Formais (Art. 5º e 9º)
  5. O Prazo para Lavratura: Análise do Artigo 12 da Lei 9.492/97
  6. A Intimação: Análise dos Artigos 14 e 15 da Lei 9.492/97
  7. A Desistência do Protesto: Análise do Artigo 16 da Lei 9.492/97
  8. A Sustação do Protesto: Análise do Artigo 17 da Lei 9.492/97 e do Tema 902 do STJ
  9. A Resposta do Intimado: Um Leque de Condutas
  10. Do Pagamento e do Cancelamento: Análise dos Artigos 19, 20 e 26 e do Tema 725 do STJ
  11. Lista de Questões - ENAC
Aula 83 vídeos · 1 PDFEmolumentos▼
  1. Natureza Jurídica dos Emolumentos
  2. Fixação e Cobrança
  3. Isenções e Gratuidades
  4. Incentivo à Quitação ou Renegociação de Dívidas Protestadas
  5. Procedimentos Prévios e Facultativos: Conciliação e Mediação
  6. Requisitos Mínimos para as Medidas de Incentivo
  7. Autorização do Credor ao Oficial e Encargos Administrativos
  8. Proposta de Pagamento do Devedor e Sessões de Conciliação/Mediação
  9. Convênios e Homologação
  10. Emolumentos Aplicáveis e Proibições
  11. Contagem de Prazos e Negociação Prévia ao Protesto
  12. Tratamento Diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  13. Pagamento Postergado
  14. Lista de Questões - ENAC
Aula 91 vídeo · 1 PDFCenprot – Central De Serviços Eletrônicos Compartilhados Dos Tabeliães De Protesto▼
  1. Introdução
  2. Origem e Base Legal
  3. Serviços Oferecidos
  4. A CENPROT e o Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023)
Aula 101 PDFSituações Especiais▼
  1. Introdução
  2. Protesto para Fins Falimentares
  3. Prescrição
Precedentes qualificados do STJ e STF (Recursos repetitivos, Repercussão geral e controle concentrado) ENAC (2026.2)9 aulas · 54 vídeos · 9 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Precedentes Qualificados
Aula 21 PDFDireito Constitucional▼
  1. Precatórios
  2. Administração Pública
  3. Tribunais de Contas
  4. Intervenção Estadual
  5. Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Ônus Remuneratório do Afastamento
  6. Teto Remuneratório e Base de Cálculo da Pensão por Morte (Tema 1.167 RG)
  7. Campanhas de Mobilização Social – Liberdade de Expressão e Limites (Tema 837 RG)
  8. Medicamentos Oncológicos – Ressarcimento Interfederativo e Competência Jurisdicional (Tema 1.234 RG)
  9. Nacionalidade Originária Brasileira – Filho Adotado no Exterior por Brasileiro (Tema 1.253 RG)
  10. Teto Constitucional – Simetria Magistratura/MP e Contenção de Verbas Indenizatórias
Aula 35 vídeos · 1 PDFDireito Processual Civil▼
  1. Princípios
  2. Competência
  3. Procedimento
  4. Astreintes
  5. Fazenda Pública em Juízo
  6. Juros, Correção Monetária, Custas e Honorários Advocatícios
  7. Ação Rescisória
  8. Recursos
  9. Execução
  10. Execução Fiscal
  11. Juizados Especiais
  12. Mandado de Segurança
  13. Processo Coletivo
  14. Honorários Advocatícios em Embargos à Execução Fiscal e Adesão a Programa de Recuperação Fiscal (Tema 1317)
  15. Coisa Julgada Nos JEFs – Desconstituição por Decisão Superveniente Do STF (Temas 100 E 360 RG)
  16. Súmula 410/STJ – Intimação Pessoal do Devedor como Pressuposto da Multa Cominatória
  17. Ação Rescisória – Aplicação da Súmula 343/STF Decisões Anteriores ao Tema 548/STJ
  18. Citação por Edital – Expedição de Ofícios e Esgotamento Razoável dos Meios (Tema 1338)
Aula 45 vídeos · 1 PDFDireito Processual Penal▼
  1. Investigação Criminal
  2. Competência
  3. Prisão e Liberdade
  4. Procedimento
  5. Provas
  6. Tribunal do Júri
  7. Recursos
  8. Execução Penal
  9. Indulto
  10. Outros Temas
Aula 57 vídeos · 1 PDFDireito Tributário▼
  1. Impostos Estaduais
  2. 001 - ICMS e Outros Impostos Estaduais
  3. ITCMD
  4. Impostos Federais
  5. Geral
  6. Imposto sobre Produtos Industrializados
  7. Imposto de Renda
  8. Impostos de Importação
  9. Impostos Municipais
  10. IPVA
  11. ISS
  12. IPTU
  13. Contribuições
  14. Contribuições Diversas
  15. Contribuições - PIS/COFINS
  16. Taxas
  17. Princípios Constitucionais Tributários
  18. Geral
  19. Imunidade Tributária
  20. Princípio da Anterioridade
  21. Direito Financeiro
  22. Outros temas
  23. Multa Isolada por Descumprimento de Obrigação Acessória e Vedação ao Confisco
  24. Fiança Bancária e Seguro Garantia na Execução Fiscal (Tema 1385)
  25. Base de Cálculo Das Contribuições ao Incra, Salário-Educação, Sebrae e Congêneres – Inaplicabilidade do Teto de 20 Salários (Tema 1390)
  26. PIS E Cofins – Composição da Base de Cálculo do IRPJ E CSLL no Lucro Presumido
  27. IPI não Recuperável – Exclusão da Base de Créditos de PIS E Cofins na Revenda
Aula 615 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo▼
  1. Recursos Repetitivos e Repercussão Geral
  2. Crime Eleitoral e Improbidade Administrativa – Dupla Responsabilização e Competência (Tema 1.260 RG)
  3. OAB – Inaplicabilidade do Teto de Anuidades Da Lei nº 12.514/2011 (Tema 1.180 RG)
  4. GDASS – Inviabilidade de Extensão aos Servidores Inativos (Tema 1.289 RG)
  5. Atividade de Vigilante e Aposentadoria Especial por Atividade de Risco (Tema 1.209 RG)
Aula 715 vídeos · 1 PDFDireito Penal▼
  1. Recursos Repetitivos, Repercussão Geral e Ações do Controle de Constitucionalidade Concentrado
  2. Pena de Multa – Permanência do Caráter Penal e Prescrição pelo Código Penal
Aula 86 vídeos · 1 PDFDireito Civil▼
  1. Recursos Repetitivos, Repercussão Geral e Ações do Controle de Constitucionalidade Concentrado
Aula 91 vídeo · 1 PDFDireito Empresarial▼
  1. Recuperação Judicial
Súmulas Comentadas por Matéria ENAC (2026.2)9 aulas · 213 vídeos · 9 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Súmulas Comentadas por Matéria
Aula 216 vídeos · 1 PDFDireito Constitucional▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 340 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo▼
  1. Súmulas Vinculantes STF
  2. Súmulas STJ
  3. Súmulas STF
Aula 430 vídeos · 1 PDFDireito Civil▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 546 vídeos · 1 PDFDireito Processual Civil▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 629 vídeos · 1 PDFDireito Penal▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 722 vídeos · 1 PDFDireito Processual Penal▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 819 vídeos · 1 PDFDireito Empresarial▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 911 vídeos · 1 PDFDireito Tributário▼
  1. Súmulas Comentadas
Direitos Humanos ENAC (2026.2)16 aulas · 150 vídeos · 16 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direitos Humanos para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 210 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Direitos Humanos▼
  1. Conceito e terminologia
  2. Classificação dos Direitos Humanos
  3. Estrutura dos Direitos Humanos, segundo André Ramos de Carvalho
  4. Fundamentos dos Direitos Humanos
  5. Estrutura Normativa
  6. Pós-positivismo e os Direitos Humanos
  7. Pontos Específicos de Direitos Humanos
  8. Lista de questões
Aula 317 vídeos · 1 PDFCaracterísticas dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Superioridade Normativa (e norma jus cogens)
  3. Historiciedade
  4. Universalidade
  5. Relatividade
  6. Irrenunciabilidade
  7. Inalienabilidade
  8. Imprescritibilidade
  9. Interdependência (ou complementariedade)
  10. Caráter erga omnes
  11. Exigibilidade
  12. Abertura
  13. Aplicabilidade imediata (efetividade)
  14. Dimensão objetiva
  15. Proibição do retrocesso (efeito cliquet)
  16. Eficácia horizontal
  17. Transnacionalidade
  18. Lista de questões
Aula 45 vídeos · 1 PDFDimensões dos Direitos Humanos▼
  1. Dimensões dos Direitos Humanos
  2. Lista de questões
Aula 59 vídeos · 1 PDFAfirmação histórica dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Período Axial
  3. Reino Davídico, Democracia Ateniensee e República Romana
  4. Baixa Idade Média
  5. Século XVII
  6. Independência Americana e Revolução Francesa
  7. Reconhecimento dos Direitos Humanos sociais de caráter econômico e social
  8. Primeira fase de internacionalização dos Direitos Humanos
  9. Evolução dos Direitos Humanos a partir de 1945
  10. Lista de questões
Aula 68 vídeos · 1 PDFProteção Internacional dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Precedentes Históricos
  3. Internacionalização dos Direitos Humanos
  4. Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos
  5. As Três Vertentes de Proteção Internacional
  6. Lista de questões
Aula 71 vídeo · 1 PDFNatureza Objetiva da Proteção Internacional de Direitos Humanos▼
  1. Natureza Objetiva da Proteção Internacional de Direitos Humanos
  2. Lista de questões
Aula 83 vídeos · 1 PDFEsgotamento dos Recursos Internos na Proteção dos Direitos Humanos▼
  1. Esgotamento dos Recursos Internos na Proteção dos Direitos Humanos
  2. Lista de questões
Aula 91 vídeo · 1 PDFLimites dos Direitos Humanos na Ordem Internacional▼
  1. Limites dos Direitos Humanos na Ordem Internacional
Aula 1010 vídeos · 1 PDFMecanismos de Implementação dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Lista de questões
Aula 116 vídeos · 1 PDFDireitos Humanos e Responsabilização Estatal▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Lista de questões
Aula 1212 vídeos · 1 PDFSistema Global▼
  1. Sistema Global
  2. Lista de questões
Aula 138 vídeos · 1 PDFSistemas Regionais de Direitos Humanos▼
  1. Introdução
  2. Sistema Europeu de Direitos Humanos
  3. Sistema Americano de Direitos Humanos
  4. Proteção dos Direitos Humanos no MERCOSUL
  5. Lista de questões
Aula 1431 vídeos · 1 PDFDireitos Humanos na Constituição Federal▼
  1. Histórico dos Direitos Humanos no Brasil
  2. Direitos Humanos na Constituição da República de 1988
  3. Contextualização dos Direitos e Garantias Fundamentais com a Proteção Internacional dos Direitos Humanos
  4. Lista de questões
Aula 1516 vídeos · 1 PDFIncorporação dos Tratados no Ordenamento Brasileiro▼
  1. Introdução
  2. Interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  3. Constituição Federal e Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  4. Controle de Convencionalidade
  5. Lista de questões
Aula 1613 vídeos · 1 PDFJurisprudência do STF sobre Direitos Humanos▼
  1. Proteção do Domicílio
  2. Dignidade da Pessoa Humana
  3. Proibição de Tortura e Tratamento Desumano ou Degradante de Seres Humanos
  4. Programas de Ação Afirmativa e Repúdio a Práticas Racistas
Registro de Imóveis ENAC (2026.2)47 aulas · 115 vídeos · 47 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Registro de Imóveis para o ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 25 vídeos · 1 PDFIntrodução e Propriedade e dos Direitos Reais▼
  1. Natureza jurídica, Conceito e Objeto
  2. Registro de Imóveis no Brasil
  3. Sistemas Registrais
  4. Da Propriedade e dos Direitos Reais
  5. Questões comentadas
Aula 31 vídeo · 1 PDFPropriedade Imobiliária e o Registro de Imóveis (Função Social)▼
  1. Propriedade Imobiliária e o Registro de Imóveis (Função Social)
  2. Questões Comentadas
Aula 41 vídeo · 1 PDFSistemas de Transmissão da Propriedade Imobiliária▼
  1. Sistemas de Transmissão da Propriedade Imobiliária
  2. Questões Comentadas
Aula 51 vídeo · 1 PDFCódigo Civil de 2002 (Direito Registral Material)▼
  1. Código Civil de 2002 (Direito Registral Material)
  2. Questões Comentadas
Aula 611 vídeos · 1 PDFPrincípios do Registro de Imóveis▼
  1. Introdução
  2. Princípios da Legalidade
  3. Princípio da Especialidade
  4. Princípios da Unitariedade
  5. Princípio da Taxatividade
  6. Princípio da Rogação ou da Instância
  7. Princípio da Inscrição
  8. Princípio da Continuidade
  9. Princípio da Territorialidade
  10. Princípio da Prioridade
  11. Princípio da Disponibilidade
  12. Princípio da Cindibilidade
  13. Princípio da Fé Pública Registral
  14. Princípio da Concentração
  15. Princípios da Aparência e da Confiança
  16. Questões Comentadas
Aula 71 vídeo · 1 PDFTipicidade de Fatos Inscritíveis à Luz da Lei 14.382/2022▼
  1. Tipicidade de Fatos Inscritíveis à Luz da Lei 14.382/2022
  2. Questões Comentadas
Aula 81 vídeo · 1 PDFInvalidade e Ineficácia do Contrato e sua Relação com o Registro▼
  1. Invalidade e Ineficácia do Contrato e sua Relação com o Registro
Aula 92 vídeos · 1 PDFDo registro. Das averbações. Das anotações/comunicações▼
  1. Do registro. Das averbações. Das anotações/comunicações
  2. Questões Comentadas
Aula 101 vídeo · 1 PDFRegistro de Imóveis e o Direito à Proteção dos Dados Pessoais▼
  1. Registro de Imóveis e o Direito à Proteção dos Dados Pessoais
  2. Proteção de Dados Pessoais e Publicidade Registral
  3. Questões Comentadas
Aula 111 vídeo · 1 PDFDos Livros. Dos Classificadores.▼
  1. Dos Livros. Dos Classificadores.
Aula 122 vídeos · 1 PDFDo Processamento Registral▼
  1. Do Processamento Registral
Aula 131 vídeo · 1 PDFDa Qualificação do Registro▼
  1. Da Qualificação do Registro
Aula 142 vídeos · 1 PDFDa Retificação de Registro▼
  1. Da Retificação de Registro
  2. Questões Comentadas
Aula 151 vídeo · 1 PDFDa Matrícula de Imóveis▼
  1. Da Matrícula de Imóveis
  2. Questões Comentadas
Aula 161 vídeo · 1 PDFDa Dúvida Registral▼
  1. Da Dúvida Registral
Aula 177 vídeos · 1 PDFDo Parcelamento do Solo▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Loteamento, Desmembramento, Desdobro ou Fracionamento
  3. Aprovação do Projeto
  4. Registro Imobiliário
  5. Contratos
  6. Disposições Penais
  7. Questões Comentadas
Aula 181 PDFGarantia da Propriedade e a Ordem Econômica na Constituição de 1988▼
  1. Garantia da Propriedade e a Ordem Econômica na Constituição de 1988
Aula 191 PDFPublicidade no Sistema do Código Civil de 2002▼
  1. Publicidade no Sistema do Código Civil de 2002
Aula 206 vídeos · 1 PDFIncorporação e Condomínio▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Incorporação Imobiliária à Luz da Lei 14.382/22
  3. Condomínio de Lotes
  4. Condomínio Urbano Simples
  5. Condomínio por Frações Ideais
  6. Multipropriedade
  7. Questões Comentadas
Aula 211 vídeo · 1 PDFGeorreferenciamento▼
  1. Georreferenciamento
  2. Questões Comentadas
Aula 221 vídeo · 1 PDFBem de Família▼
  1. Bem de Família
  2. Questões Comentadas
Aula 231 vídeo · 1 PDFSistema Financeiro Imobiliário▼
  1. Sistema Financeiro Imobiliário
  2. Questões Comentadas
Aula 241 vídeo · 1 PDFAlienação Fiduciária▼
  1. Alienação Fiduciária
  2. Questões Comentadas
Aula 251 vídeo · 1 PDFAdjudicação Compulsória▼
  1. Adjudicação Compulsória
Aula 262 vídeos · 1 PDFUsucapião▼
  1. Introdução
  2. Ordinária
  3. Extraordinária
  4. Usucapião Constitucional Urbana
  5. Usucapião Constitucional Rural
  6. Usucapião pro labore
  7. Usucapião Extrajudicial
  8. Questões Comentadas
Aula 271 vídeo · 1 PDFRegularização Fiduciária Urbana▼
  1. Lei nº 13.465/2017
Aula 281 vídeo · 1 PDFLei 8.629/1993: Reforma Agrária▼
  1. Lei 8.629/1993: Reforma Agrária
Aula 291 vídeo · 1 PDFInstrução Normativa INCRA 128/2022▼
  1. Instrução Normativa INCRA 128/2022
Aula 304 vídeos · 1 PDFTítulos Admitidos a Registro▼
  1. Introdução
  2. Requisitos do Título Judicial
  3. Natureza do Rol do Art. 221
  4. Sistema do Fólio Real
Aula 3111 vídeos · 1 PDFEscrituras Públicas▼
  1. Introdução
  2. Processo de Elaboração da Escritura Pública
  3. Vantagens da Escritura Pública
  4. Tipos de Escritura Pública
  5. Escritura Pública de União Estável
  6. Sobrepartilha Extrajudicial
  7. Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários
  8. Escritura Pública de Confissão de Dívida
  9. Diferença entre Escritura Pública e Contrato Particular
  10. Escritura Pública e Bens Imóveis
  11. Resolução 35/07 do CNJ
  12. Questões Comentadas
Aula 326 vídeos · 1 PDFContrato de Compra e Venda▼
  1. Introdução
  2. Exceção de Insolvência e Distribuição de Riscos
  3. Restrições
  4. Escritura Pública e Compra e Venda
  5. Dispensa da Escritura Pública
  6. Compromisso de Compra e Venda
  7. Questões Comentadas
Aula 334 vídeos · 1 PDFContrato de Doação▼
  1. Introdução
  2. Restrições
  3. Resolução e revogação
  4. Escritura Pública de Doação
Aula 342 vídeos · 1 PDFContrato de Permuta▼
  1. Introdução
  2. Permuta e Escritura Pública
  3. Questões Comentadas
Aula 356 vídeos · 1 PDFContrato de Locação▼
  1. Introdução
  2. Obrigações do locador
  3. Obrigações do Locatário
  4. Registro do Contrato de Locação na Matrícula do Imóvel
  5. Direito de Preferência
  6. Importância da Averbação
Aula 362 vídeos · 1 PDFDireito Real de Laje▼
  1. Introdução
  2. Instituição do Direito Real de Laje e Sua Formalização Registral
  3. Questões Comentadas
Aula 377 vídeos · 1 PDFCédulas de Crédito▼
  1. Introdução
  2. Cédula de Crédito Rural
  3. Cédula de Produto Rural (CPR) – Lei nº 8.929/1994 (atualizada pela lei 14.421/2022
  4. Cédula de Crédito Industrial (CCInd.) – Decreto-lei nº 413/1969
  5. Cédula de Crédito à Exportação (CCE) – Lei Nº 6.313/1975
  6. Cédula de Crédito Comercial (CCC) – Lei Nº 6.840/1980
  7. Cédula de Crédito Imobiliário (CCIMOB.) – Lei Nº 10.931/2004
  8. Cédulas de Crédito Bancário
  9. Questões Comentadas
Aula 384 vídeos · 1 PDFDireitos Reais de Garantia▼
  1. Introdução
  2. Penhor
  3. Hipoteca
  4. Anticrese
  5. Questões Comentadas
Aula 391 vídeo · 1 PDFTombamento - Restrição Administrativa ao Direito de Propriedade▼
  1. Tombamento - Restrição Administrativa ao Direito de Propriedade
  2. Questões Comentadas
Aula 401 PDFCódigo Nacional de Matrícula (CNM)▼
  1. Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ
Aula 411 PDFOperador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)▼
  1. Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)
  2. Questões Comentadas
Aula 421 vídeo · 1 PDFServiço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI▼
  1. Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI
  2. Questões Comentadas
Aula 431 vídeo · 1 PDFServiço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC▼
  1. Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC
  2. Questões Comentadas
Aula 441 vídeo · 1 PDFProvimento nº 115/2021 do CNJ – Receita do Fundo para Implementação e Custeio do SREI▼
  1. Provimento nº 115/2021 do CNJ – Receita do Fundo para Implementação e Custeio do SREI
Aula 451 vídeo · 1 PDFSistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos - SIPE▼
  1. Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos - SIPE
Aula 468 vídeos · 1 PDFSistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)▼
  1. Introdução
  2. Criação e Estrutura do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP)
  3. Comitê de Normas Técnicas (CNT/Serp)
  4. Abrangência e Aplicação da Lei
  5. Objetivos e Funcionalidades do Serp
  6. Operador Nacional e Responsabilidades dos Oficiais de Registro
  7. Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e)
  8. Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI)
  9. Questões Comentadas
Aula 471 vídeo · 1 PDFCentral Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)▼
  1. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – Provimento nº 188/24
  2. Questões Comentadas
Legislação Penal Especial ENAC (2026.2)6 aulas · 25 vídeos · 6 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Legislação Penal Especial para o ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 212 vídeos · 1 PDFInterceptação Telefônica▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Terminologia
  3. Geração de Provas (Trilogia Olmstead-Katz-Kyllo)
  4. Requisitos da Interceptação Telefônica
  5. Procedimento
  6. Execução da medida
  7. Captação Ambiental
  8. Crimes descritos na Lei 9296/96
  9. Lista de Questões - ENAC
Aula 38 vídeos · 1 PDFLavagem de Capitais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Delito de Lavagem de Capitais
  3. Lista de Questões - ENAC
Aula 41 PDFTestemunhas Ameaçadas▼
  1. Proteção a vítima e a Testemunhas Ameaçadas
  2. Proteção aos réus colaboradores
  3. Lista de Questões - ENAC
Aula 51 PDFParcelamento do solo▼
  1. Crimes descritos na Lei do Parcelamento do Solo
Aula 65 vídeos · 1 PDFMarco legal de Combate ao Crime organizado▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Domínio Social Estruturado
  3. Favorecimento ao Domínio Social Estruturado
  4. Das Normas Processuais e Operacionais
  5. Da Ação Civil de Perdimento de Bens
  6. Do Banco Nacional e dos Bancos Estaduais de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas
  7. Disposições Finais
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos ENAC (2026.2)20 aulas · 58 vídeos · 20 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos para o ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo programático
Aula 21 vídeo · 1 PDFConsiderações Iniciais▼
  1. Considerações Iniciais
Aula 318 vídeos · 1 PDFDos Princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e Documentos▼
  1. Introdução
  2. Princípio da Legalidade
  3. Princípio da Rogação
  4. Princípio da Publicidade
  5. Princípio da Conservação do Acervo
  6. Princípio da Imediatidade
  7. Princípio da Territorialidade
  8. Princípio da Integralidade
  9. Princípio da Unidade de Tempo
  10. Princípio do Duplo Registro
  11. Princípio da Continuidade ou de Trato Sucessivo
  12. Princípio da Exatidão
  13. Princípio da Prioridade e da Compatibilidade
  14. Princípio da Distribuição Facultativa
  15. Princípio da Subsidiariedade
  16. Princípio da Finalidade
  17. Princípio da Qualificação
  18. Questões Comentadas
Aula 42 vídeos · 1 PDFDa Escrituração▼
  1. Da Escrituração
  2. Questões Comentadas
Aula 51 vídeo · 1 PDFDa Transcrição e da Averbação▼
  1. Da Transcrição e da Averbação
  2. Questões Comentadas
Aula 61 vídeo · 1 PDFDa Ordem do Serviço▼
  1. Da Ordem do Serviço
  2. Questões Comentadas
Aula 71 vídeo · 1 PDFDo Cancelamento▼
  1. Do Cancelamento
Aula 81 vídeo · 1 PDFAtibuições do Registro de Títulos e Documentos▼
  1. Atribuições do Registro de Títulos e Documentos
  2. Questões Comentadas
Aula 91 vídeo · 1 PDFDas Comunicações Processuais mediante Notificações Extrajudiciais (Registros de Título e Documentos)▼
  1. Das Comunicações Processuais mediante Notificações Extrajudiciais (Registros de Título e Documentos)
Aula 102 vídeos · 1 PDFDa Competência do Registro de Título e Documentos▼
  1. Da Competência do Registro de Título e Documentos
  2. Questões Comentadas
Aula 111 vídeo · 1 PDFDo Serviço de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e civil das pessoas jurídicas▼
  1. Do Serviço de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e civil das pessoas jurídicas
Aula 121 vídeo · 1 PDFAtos Registráveis▼
  1. Atos Registráveis
  2. Questões Comentadas
Aula 131 vídeo · 1 PDFDecreto 911/69 – Alienação Fiduciária▼
  1. Decreto 911/69 – Alienação Fiduciária
  2. Questões Comentadas
Aula 147 vídeos · 1 PDFDas Pessoas Jurídicas▼
  1. Introdução
  2. Das Associações
  3. Das Sociedades
  4. Da Sociedade Limitada Unipessoal
  5. Das Fundações
  6. Das Corporações Especiais. Da Organização Religiosa e Dos Partidos Políticos
  7. Dos Grupos Despersonalizados e do Domicílio
  8. Questões Comentadas
Aula 151 PDFDa Desconsideração da Personalidade Jurídica▼
  1. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
  2. Questões Comentadas
Aula 161 vídeo · 1 PDFDos Atribuições do Registro Civil de Pessoas Jurídicas▼
  1. Dos Atribuições do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
  2. Questões Comentadas
Aula 1712 vídeos · 1 PDFRegistro das Pessoas Jurídicas▼
  1. Introdução
  2. Da Inscrição no Registro Civil de Pessoa Jurídica
  3. Distinção entre Sociedade Simples e Sociedade Empresária
  4. Sociedade Simples
  5. Registro ou Inscrição
  6. Alterações Contratuais
  7. Inscrição de Filial ou Sucursal
  8. Transferência de Sede
  9. Incorporação, Fusão ou Cisão
  10. Transformação
  11. Sociedade entre Cônjuges
  12. Declaração de Enquadramento da Sociedade Simples em ME ou EPP
  13. Registro de Sociedade Simples Unipessoal Limitada
  14. Dissolução
  15. Associação
  16. Alteração de Estatuto
  17. Dissolução
  18. Fundação
  19. Alteração de Estatuto
  20. Dissolução
  21. Partidos Políticos
  22. Registro de Partidos Políticos
  23. Registro de Diretórios Estaduais
  24. Registro de Diretórios Municipais
  25. Registro de Livros Diários
  26. Questões Comentadas
Aula 181 PDFNatureza jurídica do Registro e Órgãos Registrais▼
  1. Introdução
  2. Órgãos Registrais
  3. Consequências da Irregularidade Registral
  4. Dispensa do Registro Prévio
  5. Questões Comentadas
Aula 191 PDFMatrícula das Pessoas Jurídicas▼
  1. Introdução
  2. Matrícula de Jornais e Outros Periódicos
  3. Matrícula de Oficinas Impressoras
  4. Matrícula de Empresas de Radiodifusão
  5. Matrícula de Empresas ou Agências Noticiosas
  6. Questões Comentadas
Aula 207 vídeos · 1 PDFCentrais e Sistemas de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas▼
  1. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB
  2. Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
  3. Sinter
  4. Redesim
  5. Provimento 149/2023 – Conselho Nacional de Justiça
  6. Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
  7. Do Exame das Formalidades e Processo Decisório
Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais ENAC (2026.2)27 aulas · 114 vídeos · 27 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Teoria Geral dos Atos Notariais para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 24 vídeos · 1 PDFDireito Notarial e Registral▼
  1. Direito Notarial e Registral
  2. História dos Serviços Notariais e de Registro no Brasil
  3. Sistemas de Notariado
  4. Notariado Administrativo
  5. Notariado Anglo-Saxão
  6. Notariado Latino
  7. Lista de Questões - ENAC
Aula 35 vídeos · 1 PDFDos Serviços Notariais e de Registros▼
  1. Dos Serviços Notariais e de Registros
  2. Reestruturação de Serviços Notariais e de Registro
  3. Dos Notários e Registradores
  4. Das Atribuições e Competências dos Notários
  5. Competência Territorial
  6. Tabeliães e Oficiais de Registro de Contratos Marítimos
  7. Tabeliães de Protesto de Título
  8. Lista de Questões – ENAC
Aula 44 vídeos · 1 PDFIngresso na Atividade Notarial e de Registro▼
  1. Introdução
  2. Lei nº 8.935/94
  3. Resolução CNJ nº 81/2009
  4. Provimento CNJ nº 149/2023
  5. Vacância dos Serviços Notariais e de Registro
  6. Lista de Questões – ENAC
Aula 57 vídeos · 1 PDFPrepostos▼
  1. Introdução
  2. Auxiliares
  3. Escreventes
  4. Escreventes Substitutos e Substituto
  5. Teletrabalho
  6. Gerenciamento Administrativo e Financeiro dos Serviços Notariais e de Registro
  7. Lista de Questões – ENAC
Aula 64 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Civil e Criminal▼
  1. Introdução
  2. Responsabilidade Civil
  3. Responsabilidade Criminal
  4. Lista de Questões – ENAC
Aula 74 vídeos · 1 PDFIncompatibilidades e Impedimentos▼
  1. Introdução
  2. Incompatibilidades
  3. Acumulação
  4. Impedimentos
  5. Lista de Questões – ENAC
Aula 85 vídeos · 1 PDFPrincípios de Direito Notarial e Registral▼
  1. Introdução
  2. Princípios Atípicos de Direito Notarial e Registral
  3. Princípios de Direito Administrativo
  4. Princípios de Direito Civil
  5. Princípios de Direito de Família
  6. Princípio de Direito das Sucessões
  7. Princípios Constitucionais Típicos de Direito Notarial e Registral
  8. Princípio do Exercício Privado da Delegação
  9. Princípio da Fiscalização da Atividade
  10. Princípio da Democratização do Ingresso
  11. Princípios Típicos de Direito Notarial e Registral
  12. Princípio Da Publicidade
  13. Princípio da Autenticidade / Fé Pública / Notoriedade
  14. Princípio da Segurança Jurídica
  15. Princípio da Eficácia
  16. Outros princípios específicos de Direito Notarial e Registral
  17. Princípio da rogação ou da demanda
  18. Princípio da unicidade do ato
  19. O Princípio da Territorialidade
  20. Lista de Questões - ENAC
Aula 93 vídeos · 1 PDFDireito e Deveres dos Notários▼
  1. Introdução
  2. Direitos dos Notários
  3. Deveres dos Notários
  4. Lista de Questões – ENAC
Aula 104 vídeos · 1 PDFInfrações Disciplinares e Penalidades▼
  1. Infrações Disciplinares
  2. Penalidades
  3. Perda da Delegação
  4. Intervenção
  5. Lista de Questões – ENAC
Aula 111 vídeo · 1 PDFFiscalização pelo Poder Judiciário▼
  1. Fiscalização pelo Poder Judiciário
Aula 128 vídeos · 1 PDFExtinção da Delegação▼
  1. Introdução
  2. Morte
  3. Aposentadoria Facultativa
  4. Invalidez
  5. Provimento nº 220/2026 - Procedimento para Apuração de Incapacidade Permanente de Delegatário
  6. Renúncia
  7. Perda
  8. Descumprimento, Comprovado, da Gratuidade Estabelecida na Lei Nº 9.534/97
  9. Efeitos da Extinção da Delegação
  10. Lista de Questões – ENAC
Aula 132 vídeos · 1 PDFCompetência Material▼
  1. Competências Não Exclusivas
  2. Competências Exclusivas
  3. Outras Competências Não Exclusivas
  4. Provimento CNJ n° 197/2025
  5. Lista de Questões – ENAC
Aula 143 vídeos · 1 PDFInterinidade (Prov. CNJ nº 149/2023)▼
  1. Designação do Interino
  2. Exercício da Interinidade
  3. Revogação da Designação do Interino
  4. Lista de Questões – ENAC
Aula 151 vídeo · 1 PDFSeguridade Social▼
  1. Seguridade Social
Aula 165 vídeos · 1 PDFAcervo das Serventias▼
  1. Escrituração
  2. Livros em cada Especialidade
  3. Escrituração Contábil e Correcional
  4. Conservação de Documentos
  5. Extravio ou Danificação do Acervo
  6. Lista de Questões – ENAC
Aula 171 vídeo · 1 PDFEmolumentos▼
  1. Emolumentos
  2. Lista de Questões – ENAC
Aula 185 vídeos · 1 PDFDas Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros▼
  1. Introdução
  2. Oficiais de Registro de Imóveis
  3. Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas
  4. Oficiais de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
  5. Oficiais de Registro de Distribuição
  6. Lista de Questões – ENAC
Aula 197 vídeos · 1 PDFApostilamento▼
  1. Convenção de Haia de 1961
  2. Resolução CNJ 228/2016 e Provimento CNJ 62/2017
  3. Provimento CNJ Nº 149/2023
  4. Competência para Apostilar Documentos Públicos Brasileiros
  5. Procedimento Da Legalização Por Apostila
  6. Emolumentos
  7. Necessidade de Registro do Apostilamento no RTD
  8. Lista de Questões – ENAC
Aula 2012 vídeos · 1 PDFArbitragem, Conciliação e Mediação▼
  1. Arbitragem
  2. Introdução a Conciliação e Mediação
  3. Autorização para Realização dos Procedimentos de Conciliação e Mediação
  4. Fiscalização dos Procedimentos de Conciliação e Mediação
  5. Quem Pode Atuar Como Conciliador ou Mediador?
  6. Confidencialidade
  7. Partes
  8. Objeto
  9. Requerimento
  10. Sessões
  11. Livros
  12. Emolumentos
  13. Disposições Finais
  14. Lista de Questões – ENAC
Aula 215 vídeos · 1 PDFProteção de Dados Pessoais dos Usuários dos Serviços Notariais▼
  1. Proteção de Dados Pessoais
  2. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
  3. Fundamentos
  4. Provimento CNJ nº 213/2026
  5. Provimento CNJ nº 149/2023
  6. Lista de Questões – ENAC
Aula 221 vídeo · 1 PDFInteração Interinstitucional▼
  1. Da Alimentação dos Dados no Sistema "Justiça Aberta"
  2. Lista de Questões – ENAC
Aula 232 vídeos · 1 PDFInteração com Órgãos e Entes Públicos▼
  1. Introdução
  2. Comunicação de Mudança de Titularidade às Prefeituras
  3. Lista de Questões – ENAC
Aula 2411 vídeos · 1 PDFOrganização Digital dos Serviços▼
  1. Comunicações Entre as Serventias e Destas com o Poder Judiciário
  2. Recepção de Títulos e Documentos por via Eletrônica
  3. Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
  4. Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP)
  5. Agente Regulador
  6. Fiscalização do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ
  7. Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC)
  8. Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas – Central do RTDPJ
  9. Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - CENPROT
  10. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC)
  11. Registro Central de Testamentos “On-Line” (RCTO)
  12. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI)
  13. Central de Escrituras e Procurações (CEP)
  14. Central Nacional de Sinal Público (CNSIP)
  15. Fiscalização da CENSEC
  16. Acesso à CENSEC
  17. Definições Técnicas
  18. Dos Atos Notariais Eletrônicos por Meio do E-Notariado
  19. Do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e-Notariado
  20. Da Matrícula Notarial Eletrônica - MNE
  21. Dos Atos Notariais Eletrônicos
  22. Dos Cadastros
  23. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
  24. Lista de Questões – ENAC
Aula 258 vídeos · 1 PDFPrevenção De Crimes▼
  1. Breve Histórico
  2. Considerações Preliminares
  3. Conceito
  4. O Dever de Colaboração dos Notários e Registradores
  5. Provimento CNJ nº 149/2023
  6. Cadastro de Clientes e Demais Envolvidos
  7. Comunicação de Operações que Dependem de Análise pelos Notários e Registradores
  8. Comunicação de Operações que Independem de Análise pelos Notários e Registradores
  9. Lista de Questões – ENAC
Aula 261 PDFProvimento CNJ nº 222/2026 e a prevenção da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher nos serviços notariais e de registro▼
  1. Provimento CNJ nº 222/2026
Aula 272 vídeos · 1 PDFAgenda 2030 da ONU▼
  1. Agenda 2030 da ONU
Direito Constitucional ENAC (2026.2)33 aulas · 196 vídeos · 33 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Constitucional para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
Aula 21 PDFIntrodução ao Direito Constitucional▼
  1. Introdução ao Direito Constitucional
  2. Conceito, Natureza, Objeto e Fontes do Direito Constitucional
Aula 34 vídeos · 1 PDFConstitucionalismo e Constituição▼
  1. Evolução Histórica do Constitucionalismo
  2. Sentidos de Constituição
  3. Classificação das Constituições
  4. Elementos da Constituição
  5. Histórico das Constituições Brasileiras
  6. Lista de Questões
Aula 45 vídeos · 1 PDFPoder Constituinte▼
  1. Introdução, conceito, titularidade e exercício
  2. Poder Constituinte Originário
  3. Poder Constituinte Derivado
  4. Poder Constituinte Difuso
  5. Poder Constituinte Supranacional
  6. Lista de Questões
Aula 59 vídeos · 1 PDFNormas Constitucionais e Hermenêutica Constitucional▼
  1. Normas Constitucionais e Hermenêutica Constitucional
  2. Classificação das Normas Constitucionais
  3. Classificação de José Afonso da Silva
  4. Classificação de Maria Helena Diniz; Celso Bastos e Ayres Brito
  5. Hermenêutica Constitucional
  6. Princípios de Interpretação da Constituição
  7. Métodos de Interpretação da Constituição
  8. Correntes, escolas e teorias relacionadas à interpretação constitucional
  9. Teoria dos poderes implícitos
  10. Preâmbulo
  11. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  12. Lista de Questões
Aula 69 vídeos · 1 PDFPrincípios Fundamentais da CF/88▼
  1. Princípios, regras e normas jurídicas
  2. Princípios Fundamentais
  3. Princípios Estruturantes - Formas de Governo
  4. Princípios Estruturantes - Formas de Estado
  5. Regimes Políticos
  6. Fundamentos da República Federativa do Brasil
  7. Princípio da Separação dos Poderes
  8. Objetivos da República Federativa do Brasil
  9. Princípios que regem as Relações Internacionais
  10. Cláusula de Abertura (Expansividade) do Catálogo Constitucional dos Direitos Fundamentais
  11. Alcance do Catálogo Material de Direito Fundamentais
  12. Princípio da "Concordância Prática" ou da "Harmonização"
  13. Colisão entre Normas Constitucionais
  14. Lista de Questões
Aula 71 PDFTeoria dos Direitos Fundamentais▼
  1. Teoria dos Direitos Fundamentais: Origem
  2. Os Quatro Status de Jellinek
  3. Classificação Trialista
  4. Classificação em Dimensões/Gerações
  5. Incidência dos Direitos Fundamentais
  6. Conflito entre Direitos Fundamentais
  7. Características
  8. Direitos e Garantias Fundamentais na CRFB/88
  9. Tratados Internacionais e Tribunal de Pena Internacional
  10. Lista de Questões
Aula 839 vídeos · 1 PDFDireitos e Garantias Individuais em Espécie▼
  1. Direitos e Garantias Individuais em Espécie
  2. Direito à Vida
  3. Princípio da Igualdade
  4. Princípio da Legalidade
  5. Liberdade de Consciênca, de Expressão e de Manifestação do Pensamento
  6. Liberdade de Crença Religiosa e Escusa de Consciência
  7. Direito à Privacidade
  8. Inviolabilidade da Casa
  9. Sigilo de Correspondência e de Comunicação Telegráfica
  10. Sigilo de Dados e de Comunicação Telefônica
  11. Liberdade Profissional
  12. Direito da Informação
  13. Liberdade de Locomoção
  14. Liberdade de Reunião
  15. Liberdade de Associação
  16. Direito de Propriedade
  17. Direito do Consumidor
  18. Direito de Herança
  19. Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
  20. Direito de Petição e Direito de Certidão
  21. Princípio da Segurança Jurídica
  22. Princípio do Juiz Natural
  23. Tribunal do Júri
  24. Crimes Inafiançáveis e Crimes Imprescritíveis
  25. Princípio da Intranscendência das Penas
  26. Espécies de Penas/ Princípio da Individualização das Penas
  27. Direitos do Preso
  28. Extradição
  29. Devido Processo Legal
  30. Contraditório e Ampla Defesa
  31. Provas Ilícitas
  32. Princípio da Presunção da Inocência
  33. Identificação Criminal
  34. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
  35. Publicidade dos Atos Processuais e Razoável Duração do Processo
  36. Prisão Civil
  37. Assistência Jurídica Gratuita
  38. Erro judiciário e Excesso na Prisão
  39. Proteção dos Dados Digitais
  40. Lista de Questões
Aula 95 vídeos · 1 PDFRemédios Constitucionais▼
  1. Remédios Constitucionais
  2. Habeas Corpus
  3. Habeas Data
  4. Mandado de Segurança
  5. Mandado de Injunção
  6. Ação Popular
  7. Lista de Questões
Aula 103 vídeos · 1 PDFDireitos Sociais▼
  1. Teoria dos Direitos Socias
  2. Direitos Sociais Enumerados na Constituição Federal
  3. Direitos dos Trabalhadores
  4. Lista de Questões
Aula 115 vídeos · 1 PDFDireitos de Nacionalidade▼
  1. Direitos de Nacionalidade: Considerações Iniciais
  2. Nacionalidade Primária (Brasileiros Natos)
  3. Nacionalidade Secundária (Brasileiro Naturalizado)
  4. Distinção de Tratamento entre Brasileiros
  5. Perda da Nacionalidade
  6. Lista de Questões
Aula 126 vídeos · 1 PDFDireitos Políticos▼
  1. Direitos Políticos: Conceitos Importantes
  2. Sufrágio Positivo
  3. Sufrágio Negativo
  4. Privação dos Direitos Políticos
  5. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  6. Princípio da Anterioridade Eleitoral
  7. Lista de Questões
Aula 131 vídeo · 1 PDFPartidos Políticos▼
  1. Partidos Políticos: Garantias e Vedações Constitucionais
  2. Lista de Questões
Aula 147 vídeos · 1 PDFOrganização do Estado▼
  1. Organização do Estado: Autonomia dos Entes Federados
  2. Vedações Constitucionais
  3. Da União
  4. Dos Estados
  5. Dos Municípios
  6. Do Distrito Federal
  7. Dos Territórios
  8. Lista de Questões
Aula 158 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
  1. Repartição de Competências
  2. Competências Exclusivas da União
  3. Competências Comuns
  4. Competências Privativas
  5. Competências Concorrentes
  6. Competências dos Estados
  7. Competências dos Municípios
  8. Competências do Distrito Federal
  9. Lista de Questões
Aula 161 vídeo · 1 PDFIntervenção▼
  1. Intervenção Federal
  2. Intervenção Estadual
  3. Lista de Questões
Aula 175 vídeos · 1 PDFDefesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Considerações Iniciais
  2. Estado de Defesa
  3. Estado de Sítio
  4. Dos Militares
  5. Da Segurança Pública
  6. Lista de Questões
Aula 1813 vídeos · 1 PDFAdministração Pública e Servidores Públicos▼
  1. Administração Pública e Servidores Públicos: Princípios Administrativos
  2. Organização da Administração Pública
  3. Ingresso no Serviço Público
  4. Da Estabilidade
  5. Obrigação de Licitar
  6. Da Improbidade Administrativa
  7. Da Responsabilidade Civil
  8. Dos Direitos dos Servidores Públicos
  9. Da Remuneração e do Subsídio
  10. Das Vedações aos Servidores Públicos
  11. Servidor Público e Mandato Eletivo
  12. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
  13. Direitos dos Trabalhadores Extensíveis aos Servidores Públicos
  14. Da Previdência dos Servidores Públicos
  15. Lista de Questões
Aula 1911 vídeos · 1 PDFPoder Legislativo▼
  1. Poder Legislativo: Composição, Reuniões e Órgãos
  2. Comissão Parlamentar de Inquérito
  3. Atribuições do Congresso Nacional
  4. Atribuições da Câmara dos Deputados
  5. Atribuições do Senado Federal
  6. Imunidade Material dos Parlamentares
  7. Imunidade Formal dos Parlamentares
  8. Imunidade Probatória, Testemunhal e Outras Garantias
  9. Vedações Impostas aos Parlamentares
  10. Perda de Mandato
  11. Tribunal de Contas da União
  12. Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
  13. Lista de Questões
Aula 209 vídeos · 1 PDFProcesso Legislativo▼
  1. Processo Legislativo: Considerações Iniciais
  2. Procedimento Legislativo Ordinário
  3. Procedimento Legislativo Abreviado e Procedimento Legislativo Sumário
  4. Técnica Legislativa – LC 95/1998
  5. Processo Legislativo Especial - Lei Complementar
  6. Processo Legislativo Especial - Emendas
  7. Limitações às Emendas
  8. Processo Legislativo Especial - Medidas Provisórias
  9. Processo Legislativo Especial - Leis Delegadas
  10. Decretos Legislativos e Resoluções
  11. Lista de Questões
Aula 217 vídeos · 1 PDFPoder executivo▼
  1. Sistema Presidencialista e Presidente da República
  2. Eleições, Mandato e Posse
  3. Impedimento e Vacância
  4. Atribuições
  5. Da Responsabilidade
  6. Vice-Presidente da República
  7. Ministros de Estado
  8. Conselho da República
  9. Conselho de Defesa Nacional
  10. Lista de Questões
Aula 2211 vídeos · 1 PDFPoder Judiciário▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Órgãos do Poder Judiciário
  3. Estatuto da Magistratura
  4. Quinto Constitucional
  5. Garantias e Vedações dos Magistrados
  6. Garantias do Judiciário
  7. Precatórios
  8. Supremo Tribunal Federal
  9. Conselho Nacional de Justiça
  10. Superior Tribunal de Justiça
  11. Justiça Federal
  12. Justiça do Trabalho
  13. Justiça Eleitoral
  14. Justiça Militar
  15. Justiça Estadual
  16. Lista de Questões
Aula 233 vídeos · 1 PDFFunções Essenciais à Justiça▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Ministério Público
  3. Organização, Garantias Institucionais e Ingresso na Carreira
  4. Garantias e Vedações dos Membros
  5. Atribuições
  6. Conselho Nacional do Ministério Público
  7. Advocacia Pública
  8. Advocacia Privada
  9. Defensoria Pública
  10. Lista de Questões
Aula 2421 vídeos · 1 PDFControle de Constitucionalidade▼
  1. Introdução
  2. Espécies de Inconstitucionalidade
  3. Sistemas e Modelos de Controle de Constitucionalidade
  4. Momentos do Controle de Constitucionalidade
  5. Natureza da Norma Inconstitucional
  6. Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil
  7. Reserva de Plenário
  8. Controle Difuso e Abstrato de Constitucionalidade
  9. Ação Direta de Inconstitucionalidade
  10. Legitimação Ativa
  11. Objeto da Ação
  12. Norma de Referência/Bloco de Constitucionalidade
  13. Aspectos Processuais
  14. Julgamento e Mérito
  15. Medida Cautelar
  16. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  17. Legitimação ativa, órgãos responsáveis pela omissão e objeto da ação
  18. Aspectos Processuais
  19. ADO e Mandado de Injunção
  20. Ação Declaratória de Constitucionalidade
  21. Objeto da Ação
  22. Aspectos Processuais
  23. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
  24. Objeto da Ação
  25. Aspectos Processuais
  26. Representação Interventiva
  27. Controle Abstrato nos Estados
  28. Lista de Questões
Aula 254 vídeos · 1 PDFSeguridade Social▼
  1. Seguridade Social
  2. Saúde
  3. Previdência Social
  4. Assistência Social
  5. Lista de Questões
Aula 264 vídeos · 1 PDFEducação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação▼
  1. Educação
  2. Cultura
  3. Desporto
  4. Ciência, Tecnologia e Inovação
  5. Lista de Questões
Aula 271 vídeo · 1 PDFComunicação Social▼
  1. Comunicação Social
  2. Lista de Questões
Aula 281 vídeo · 1 PDFMeio Ambiente▼
  1. Meio Ambiente
  2. Lista de Questões
Aula 293 vídeos · 1 PDFDa Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso▼
  1. Da Família
  2. Criança, Adolescente e Jovem
  3. Idosos
  4. Lista de Questões
Aula 301 vídeo · 1 PDFDo Índio▼
  1. Do Índio
  2. Lista de Questões
Aula 311 PDFSistema Tributário Nacional▼
  1. Noções Gerais
  2. Princípios Gerais
  3. Limitações do Poder de Tributar
  4. Impostos da União
  5. Impostos dos Estados e do Distrito Federal
  6. Impostos dos Municípios
  7. Repartição de Receitas Tributárias
  8. Lista de Questões
Aula 321 PDFFinanças Públicas▼
  1. Normas Gerais
  2. Orçamentos
  3. Processo Legislativo das leis orçamentárias
  4. Emenda Emergencial (EC 109/2021)
  5. Lista de Questões
Aula 331 PDFOrdem Econômica e Financeira▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Princípios Gerais da Atividade Econômica
  3. Exploração de Atividade Econômica pelo Estado
  4. Da Política Urbana
  5. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
  6. Do Sistema Financeiro Nacional
  7. Lista de Questões
Direito Processual do Trabalho ENAC (2026.2)7 aulas · 70 vídeos · 7 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Direito Processual do Trabalho para ENAC
  2. Conteúdo Programático
Aula 210 vídeos · 1 PDFDireito Processual do Trabalho▼
  1. Introdução
  2. Evolução histórica do direito processual do trabalho
  3. Autonomia do direito processual do trabalho
  4. Fontes do direito processual do trabalho
  5. Hermenêutica no direito processual do trabalho
  6. Eficácia temporal e espacial da norma processual trabalhista
  7. Princípios no direito processual do trabalho
  8. Lista de questões
Aula 37 vídeos · 1 PDFOrganização da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho▼
  1. Organização da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho
  2. Organização da Justiça do Trabalho
  3. Tribunal Superior do Trabalho - TST
  4. Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs
  5. Juízes do Trabalho e Juízos de Direito investidos em jurisdição trabalhista
  6. Corregedoria e serviços auxiliares da Justiça do Trabalho
  7. Ministério Público do Trabalho - MPT
  8. Ministério Público: Princípios institucionais; Autonomia funcional, administrativa e financeira; Garantias, prerrogativas e vedações; Organização.
  9. O Ministério Público do Trabalho e suas formas de atuação
  10. Lista de questões
Aula 418 vídeos · 1 PDFJurisdição e competência▼
  1. Jurisdição e competência
  2. Jurisdição
  3. Competência
  4. Competência absoluta e relativa
  5. Competência em razão da matéria e da pessoa
  6. Competência funcional da Justiça do Trabalho
  7. Competência em razão do lugar
  8. Critérios para modificação da competência
  9. Competência da Ação Civil Pública
  10. Lista de questões
Aula 510 vídeos · 1 PDFPartes e Procuradores▼
  1. Introdução
  2. Capacidade de Ser Parte
  3. Capacidade Processual
  4. Legitimação extraordinária/substituição processual e legitimação autônoma
  5. Sucessão das partes no processo do trabalho
  6. Capacidade postulatória (jus postulandi)
  7. Litisconsórcio e suas consequências
  8. Dos deveres das partes e dos procuradores
  9. Intervenção de Terceiros
  10. Lista de questões
Aula 65 vídeos · 1 PDFAtos, termos e prazos processuais▼
  1. Atos, termos e prazos processuais
  2. Atos processuais
  3. Termos processuais
  4. Comunicação dos atos processuais
  5. Dos prazos processuais
  6. Lista de questões
Aula 720 vídeos · 1 PDFAção Trabalhista▼
  1. Introdução a Ação Trabalhista
  2. Comissão de conciliação prévia
  3. Procedimentos (ordinário, sumaríssimo e sumário)
  4. Petição inicial (escrita e verbal)
  5. Audiência trabalhista – parte 1
  6. Termo de conciliação
  7. Resposta do Reclamado
  8. Exceções
  9. Contestação
  10. Reconvenção
  11. Do julgamento antecipado
  12. Provas
  13. Do ônus da prova
  14. Meios de prova
  15. Audiência – parte 2
  16. Sentença
  17. Julgamento citra, ultra e extra petita
  18. Elementos essenciais da sentença
  19. Coisa julgada
  20. Nulidades processuais
  21. Lista de questões
História ENAC (2026.2)15 aulas · 15 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. História para o ENAC (2026.2)
Aula 21 PDFConceitos Fundamentais, Antiguidade Oriental e Clássica▼
  1. Noções de Temporalidade
  2. Os Diferentes Calendários e Temporalidades
  3. As Diferentes Percepções do Tempo
  4. Datação
  5. Linha do Tempo
  6. Patrimônio Histórico e Memória
  7. A Pré-História
  8. A Civilização Grega
  9. As Cidades-Estado
  10. Atenas: Uma Democracia Excludente e Escravista
  11. A Decadência do Mundo Grego: Guerras Médicas e Guerra do Peloponeso
  12. O Domínio Macedônico e o Império de Alexandre, o Grande
  13. Grécia: O Berço da Civilização e da Filosofia Ocidental
  14. A Civilização Romana
  15. Questionário de Revisão
  16. Resumo
  17. Listas de Questões
Aula 31 PDFIdade Média▼
  1. Idade Média
  2. O Reino Franco e o Império Carolíngio
  3. O Feudalismo
  4. A Igreja Católica: A Instituição Medieval mais Poderosa
  5. O Renascimento Comercial e Urbano
  6. Questionário de Revisão
  7. Resumo
  8. Listas de Questões
Aula 41 PDFIdade Moderna: Expansão marítima▼
  1. A Expansão Marítima e Comercial Europeia das Américas
  2. O Mediterrâneo e sua Importância
  3. As Grandes Navegações
  4. As Navegações Portuguesas
  5. A Bula Inter Coetera e o Tratado de Tordesilhas
  6. A Igreja e a Expansão Marítima
  7. A Esquadra de Cabral e os Relatos da Viagem
  8. Texto Complementar - Bibliografia Sugerida
  9. Resumo
  10. Listas de Questões
Aula 51 PDFIdade Moderna: Renascimento Cultural, Humanismo e Reformas Religiosas▼
  1. O Absolutismo e o Mercantilismo
  2. O Renascimento Cultural e o Humanismo na Itália
  3. A Reforma e Contrarreforma Católica
  4. Questionário de Revisão
  5. Resumo
  6. Listas de Questões
Aula 61 PDFIdade Moderna e Contemporânea: Iluminismo e as Revoluções Burguesas, Formação dos EUA▼
  1. O Iluminismo e o Despotismo Esclarecido
  2. As Revoluções Inglesas
  3. A Revolução Industrial
  4. Impactos do Iluminismo no Brasil
  5. A Revolução Francesa (1789) e a Restauração Monárquica (O Congresso de Viena e a Santa Aliança - 1814)
  6. Assembleia Nacional (1789-1792)
  7. A Era Napoleônica
  8. Os Conflitos Religiosos na Inglaterra
  9. A Guerra dos Sete anos (Inglaterra X França)
  10. A Independência dos EUA
  11. A Expansão Territorial e a Conquista do Oeste
  12. A Expansão Econômica e o Imperialismo Norte-Americano
  13. Questionário de Revisão
  14. Resumo
  15. Listas de Questões
Aula 71 PDFIdade Contemporânea: Primeira Guerra Mundial▼
  1. Os Antecedentes da Primeira Guerra Mundial
  2. A Primeira Guerra Mundial Parte I
  3. Primeira Guerra Mundial Parte II: O Desfecho da Guerra
  4. Resumo
  5. Listas de Questões
Aula 81 PDFBrasil Colônia: Inicio da Colonização Portuguesa, Invasões Francesas e Invasões Holandesas▼
  1. A Conquista da América
  2. O Período Pré-Colonial
  3. Conflitos entre Colonos e Indígenas: A Confederação dos Cariris
  4. O Início do Período Colonial
  5. A Escravidão e o Comércio Atlântico
  6. Administração Colonial Portuguesa
  7. O Bandeirantismo
  8. Textos Complementares
  9. Resumo
  10. Listas de Questões
Aula 91 PDFBrasil Colônia: Mineração, a Formação do Território e Revoltas▼
  1. As Invasões Estrangeiras (Inglesas e Francesas)
  2. A Fundação da Companhia das Índias Ocidentais (W.I.C.) e a Invasão Holandesa ao Mundo Colonial Português
  3. O Fim do Domínio Holandês e a Crise do Ciclo da Cana-de-Açúcar
  4. Formação do Território
  5. A Sociedade Mineradora: a Corrida do Ouro e o Povoamento do Interior
  6. Revoltas no Período Colonial (Nativistas) e Projetos de Independência
  7. O Período Pombalino
  8. Questionário de Revisão
  9. Resumo
  10. Listas de Questões
Aula 101 PDFBrasil Império: O Processo de Independência, Primeiro Reinado e Regência▼
  1. O Período Joanino e a Independência
  2. Independências da América Espanhola
  3. O Reconhecimento Internacional da Independência
  4. A Constituição Outorgada de 1824
  5. A Confederação do Equador (1824)
  6. A Guerra da Cisplatina
  7. A Impopularidade de D. Pedro e a Abdicação
  8. Período Regencial (1831-1840)
  9. O Avanço Liberal: a Regência de Antônio Diogo Feijó
  10. O Retorno Conservador e o Golpe da Maioridade
  11. Textos Complementares
  12. Resumo
  13. Listas de Questões
Aula 111 PDFBrasil Império: Segundo Reinado▼
  1. O Segundo Reinado (1840-1889)
  2. A Revolução Praieira
  3. Textos Complementares
  4. Questionário de Revisão
  5. Resumo
  6. Listas de Questões
Aula 121 PDFPrimeira República▼
  1. A Primeira República
  2. A Belle Époque e as Ideias de Modernização
  3. O Ciclo da Borracha (1879-1912)
  4. O Primeiro Governo Rodrigues Alves (1902-1906) e a Revolta da Vacina
  5. O Governo Afonso Pena (1906-1909): A Modernização Positivista e a Comissão Rondon
  6. A Guerra do Contestado (1912)
  7. A Sedição de Juazeiro (1912)
  8. O Governo Wenceslau Braz (1914-1918) e a Participação do Brasil na Primeira Guerra Mundial
  9. Questionário de Revisão
  10. Resumo
  11. Lista de Questões
Aula 131 PDFSegunda e Terceira República: Era Vargas▼
  1. A Semana de Arte Moderna de 1922
  2. O Governo Provisório (1930-1934)
  3. O Plano Cohen e a Ditadura do Estado Novo (1937-1945)
  4. Questionário de Revisão
  5. Resumo
  6. Lista de Questões
Aula 141 PDFQuarta República: Liberal Populista e Quinta República: Ditadura Militar▼
  1. A República Liberal Populista (1946-1964)
  2. O Regime Militar
  3. Situação Econômica Após 1964, Redemocratização do País e as Diretas Já
  4. A Institucionalização do Regime
  5. O AI-5: A Repressão Institucionalizada
  6. O Crescimento da Oposição: A Crise do “Milagre”
  7. O Fim da Ditadura Militar
  8. Atos Institucionais
  9. Cronologia da Ditadura Militar [Antecedentes]
  10. Presidentes da Ditadura Militar do Brasil (1964-1985)
  11. Resumo
  12. Lista de Questões
Aula 151 PDFSexta República: A Nova República▼
  1. O Estado Republicano e suas Constituições: de 1889 até hoje
  2. No Horizonte do Brasil
  3. Governo de Fernando Collor de Mello
  4. Era do Real: Itamar Franco e FHC
  5. O Brasil e a Hiperinflação
  6. Textos Complementares
  7. Questionário de Revisão
  8. Resumo
  9. Lista de Questões
Direito Tributário ENAC (2026.2)16 aulas · 90 vídeos · 16 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Tributário para ENAC (2026.2)
  2. Conteúdo Programático
  3. Apresentação do Professor
Aula 215 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Tributário▼
  1. Princípio da Legalidade Tributária
  2. Princípio da Anterioridade
  3. Princípio da Irretroatividade
  4. Princípio da Isonomia Tributária
  5. Princípio da Capacidade Contributiva
  6. Princípio da Vedação ao Confisco
  7. Princípio da Liberdade de Tráfego de Pessoas e Bens
  8. Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas
  9. Princípio da Uniformidade Geográfica
  10. Princípio da Isonômica Tributação da Renda nosTítulos da Dívida Pública e nos Vencimentos dos Funcionários Públicos
  11. Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
  12. Princípio da Capacidade Colaborativa
  13. Princípio da Praticabilidade da Tributação
  14. Princípio da Não-Cumulatividade
  15. Princípios da reforma tributária: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente
  16. Lista de Questões
Aula 314 vídeos · 1 PDFImunidades Tributárias▼
  1. Introdução
  2. Conceito e Classificações
  3. Imunidades e obrigações acessórias
  4. Imunidade, Isenção, Não-Incidência e E Alíquota Zero
  5. Irrelevância da Nomenclatura Utilizada pela Constituição
  6. Regulamentação das Imunidades Condicionadas
  7. Das Imunidades Espalhadas pelo Texto Constitucional
  8. Destinatário da Imunidade. Contribuinte de Fato ou Contribuinte de Direito
  9. Análise do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
  10. Imunidade Recíproca
  11. Imunidade Religiosa
  12. Imunidades Condicionadas do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
  13. Imunidade de Imprensa
  14. Imunidade Musical
  15. Lista de Questões
Aula 410 vídeos · 1 PDFSistema Tributário e Discriminação de competências▼
  1. Sistema Tributário e Discriminação de Competências
  2. Conceito de Tributo
  3. Regra-Matriz de Incidência Tributária
  4. Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa
  5. Classificação das Espécies Tributárias
  6. Impostos
  7. Taxas
  8. Contribuição de Melhoria
  9. Empréstimo Compulsório
  10. Contribuições Especiais
  11. Lista de Questões
Aula 53 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
  1. Repartição das Receitas Tributárias
  2. Transferências Diretas
  3. Transferências Indiretas
  4. Repartição de Competências
Aula 67 vídeos · 1 PDFLegislação Tributária▼
  1. Fontes do Direito Tributário
  2. Fontes Formais Primárias
  3. Fontes Formais Secundárias
  4. Legislação Tributária
  5. Leis, Tratados, Convenções Internacionais e Decretos: Artigo 97 a 99 do Código Tributário Nacional
  6. Normas Complementares
  7. Vigência da Legislação Tributária
  8. Aplicação da Legislação Tributária
  9. Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Aula 76 vídeos · 1 PDFObrigação Tributária▼
  1. Conceito
  2. Obrigação Tributária Principal E Obrigação Tributária Acessória
  3. Fato Gerador
  4. Sujeito Ativo
  5. Sujeito Passivo
  6. Responsabilidade Tributária
  7. Lista de Questões
Aula 812 vídeos · 1 PDFCrédito Tributário▼
  1. Conceito e Disposições Gerais
  2. Constituição do Crédito Tributário
  3. Suspensão do Crédito Tributário
  4. Extinção do Crédito Tributário
  5. Exclusão do Crédito Tributário
  6. Restituição do Pagamento Indevido
  7. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  8. Disposições Gerais
  9. Preferências do Crédito Tributário
  10. Administração Tributária
  11. Fiscalização
  12. Dívida Ativa
  13. Certidões Negativas
  14. Lista de Questões
Aula 98 vídeos · 1 PDFImpostos Federais▼
  1. Introdução
  2. Imposto de Importação
  3. Imposto de Exportação
  4. Imposto Sobre a Renda
  5. Imposto sobre Produtos Industrializados
  6. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
  7. Imposto Territorial Rural
  8. Imposto sobre Produção, Extração, Comercialização de Bens e Serviços Prejudiciais à Saúde ou ao Meio Ambiente (Imposto Seletivo)
  9. Lista de Questões
Aula 104 vídeos · 1 PDFImpostos Estaduais▼
  1. Introdução
  2. ITCMD
  3. ICMS
  4. IPVA
  5. Lista de Questões
Aula 114 vídeos · 1 PDFImpostos Municipais▼
  1. IPTU
  2. ITBI
  3. ISS
  4. Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
  5. Art. 156-B: Comitê Gestor
  6. Lista de Questões
Aula 121 PDFADCT▼
  1. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
  2. Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2027
  3. Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2033
  4. Comentários às Demais Disposições da EC 132/2023
Aula 132 vídeos · 1 PDFReforma Tributária▼
  1. Estudando a Reforma Tributária
  2. Emenda Constitucional n. 132/2023: Altera o Sistema Tributário Nacional
  3. Introdução
  4. Capítulo 1. Entendendo a “Base da Reforma Tributária”
  5. Por Qual Razão Mudar: Era Realmente Necessário? “É Só o Começo”.
  6. Antes da Reforma Tributária: Como Era o Modelo de Tributação Sobre o Consumo no Brasil?
  7. Modelos De Tributação Sobre o Consumo
  8. Capítulo 2. Reforma Tributária para Desesperados: as principais mudanças mais significativas
  9. Capítulo 3. Artigo por Artigo: Reforma Facilitada e Esquematizada
  10. Dos Dispositivos que Começaram a Vigorar Imediatamente (21/12/2023)
  11. Regulamentação da Reforma Tributária
Aula 144 vídeos · 1 PDFRegulamentação da Reforma Tributária▼
  1. Livro I
  2. Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS
  3. Título II -Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional
  4. Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
  5. Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS
  6. Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS
  7. Título VI - Dos Regimes Diferenciados da CBS
  8. Título VII -Da Administração do IBS e da CBS
  9. Título VIII - Da Transição para o IBS e para a CBS
  10. Livro II - Do Imposto Seletivo
  11. Livro III - Das Demais Disposições
  12. Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
  13. Título II - Das Compras Governamentais
  14. Título III - Disposições Transitórias
  15. Título IV - Disposições Finais
Aula 151 PDFRegime Tributário do Notário e Registrador e Lei nº 8.134/1990▼
  1. Regime Tributário do Notário e Registrador. Lei nº. 8.134/1990.
Aula 161 PDFRegime de Tributação ganho de capital sobre imóveis e Lei nº 7.713/1988▼
  1. Regime de tributação ganho de capital sobre imóveis. Lei nº 7.713/1988
Códigos ENAC (2026.2)6 aulas · 6 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Códigos
Aula 21 PDFCódigo Civil▼
  1. Parte Geral
  2. Livro I - Das Pessoas
  3. Título I - Das Pessoas Naturais
  4. Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade
  5. Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade
  6. Capítulo III - Da Ausência
  7. Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente
  8. Seção II - Da Sucessão Provisória
  9. Seção III - Da Sucessão Definitiva
  10. Título II - Das Pessoas Jurídicas
  11. Capítulo I - Disposições Gerais
  12. Capítulo II - Das Associações
  13. Capítulo III - Das Fundações
  14. Título III - Do Domicílio
  15. Livro II - Dos Bens
  16. Título Único - Das Diferentes Classes de Bens
  17. Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
  18. Seção I - Dos Bens Imóveis
  19. Seção II - Dos Bens Móveis
  20. Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
  21. Seção IV - Dos Bens Divisíveis
  22. Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos
  23. Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
  24. Capítulo III - Dos Bens Públicos
  25. Livro III - Dos Fatos Jurídicos
  26. Título I - Do Negócio Jurídico
  27. Capítulo I - Disposições Gerais
  28. Capítulo II - Da Representação
  29. Capítulo III - Da Condição, do Termo e do Encargo
  30. Capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
  31. Seção I - Do Erro ou Ignorância
  32. Seção II - Do Dolo
  33. Seção III - Da Coação
  34. Seção IV - Do Estado de Perigo
  35. Seção V - Da Lesão
  36. Seção VI - Da Fraude Contra Credores
  37. Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
  38. Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
  39. Título III - Dos Atos Ilícitos
  40. Título IV - Da Prescrição e da Decadência
  41. Capítulo I - Da Prescrição
  42. Seção I - Disposições Gerais
  43. Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
  44. Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição
  45. Seção IV - Dos Prazos da Prescrição
  46. Capítulo II - Da Decadência
  47. Título V - Da Prova
  48. Parte Especial
  49. Livro I - Do Direito das Obrigações
  50. Título I - Das Modalidades das Obrigações
  51. Capítulo I - Das Obrigações de Dar
  52. Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa
  53. Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
  54. Capítulo II – Das Obrigações de Fazer
  55. 2.1.1.3 Capítulo III – Das Obrigações de Não Fazer
  56. 2.1.1.4 Capítulo IV – Das Obrigações Alternativas
  57. 2.1.1.5 Capítulo V – Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
  58. 2.1.1.6 Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias
  59. Seção I Disposições Gerais
  60. Seção II - Da Solidariedade Ativa
  61. Seção III - Da Solidariedade Passiva
  62. 2.1.2 Título II – Da Transmissão das Obrigações
  63. 2.1.2.1 Capítulo I – Da Cessão de Crédito
  64. 2.1.2.2 Capítulo II – Da Assunção de Dívida
  65. 2.1.3 Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
  66. 2.1.3.1 Capítulo I – Do Pagamento
  67. Seção I - De Quem Deve Pagar
  68. Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar
  69. Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
  70. Seção IV - Do Lugar do Pagamento
  71. Seção V - Do Tempo do Pagamento
  72. Capítulo II – Do Pagamento em Consignação
  73. Capítulo III – Do Pagamento com Sub-rogação
  74. Capítulo IV – Da Imputação do Pagamento
  75. 2.1.3.5 Capítulo V – Da Dação em Pagamento
  76. Capítulo VI – Da Novação
  77. Capítulo VII – Da Compensação
  78. Capítulo VIII – Da Confusão
  79. Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas
  80. Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações
  81. Capítulo I – Disposições Gerais
  82. Capítulo II – Da Mora
  83. Capítulo III – Das Perdas e Danos
  84. Capítulo IV – Dos Juros Legais
  85. Capítulo V – Da Cláusula Penal
  86. Capítulo VI – Das Arras ou Sinal
  87. Título V – Dos Contratos em Geral
  88. Capítulo I – Disposições Gerais
  89. Seção I – Preliminares
  90. 2.1.5.1.2 Seção II – Da Formação dos Contratos
  91. Seção III – Da Estipulação em Favor de Terceiro
  92. Seção IV – Da Promessa de Fato de Terceiro
  93. Seção V – Dos Vícios Redibitórios
  94. Seção VI – Da Evicção
  95. Seção VII – Dos Contratos Aleatórios
  96. Seção VIII – Do Contrato Preliminar
  97. Seção IX – Do Contrato com Pessoa a Declarar
  98. 2.1.5.2 Capítulo II – Da Extinção do Contrato
  99. Seção I – Do Distrato
  100. Seção II – Da Cláusula Resolutiva
  101. Seção III – Da Exceção de Contrato não Cumprido
  102. Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva
  103. Título VI – Das Várias Espécies de Contrato
  104. Capítulo I – Da Compra e Venda
  105. Seção I – Disposições Gerais
  106. Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
  107. Capítulo II – Da Troca ou Permuta
  108. Capítulo III – Do Contrato Estimatório
  109. Capítulo IV – Da Doação
  110. Seção I – Disposições Gerais
  111. Seção II – Da Revogação da Doação
  112. Capítulo V – Da Locação de Coisas
  113. Capítulo VI – Do Empréstimo
  114. Seção I – Do Comodato
  115. Seção II – Do Mútuo
  116. Capítulo VII – Da Prestação de Serviço
  117. Capítulo VIII – Da Empreitada
  118. Capítulo IX – Do Depósito
  119. Seção I – Do Depósito Voluntário
  120. Seção II – Do Depósito Necessário
  121. Capítulo X – Do Mandato
  122. Seção I – Disposições Gerais
  123. Seção II – Das Obrigações do Mandatário
  124. Seção III – Das Obrigações do Mandante
  125. Seção IV – Da Extinção do Mandato
  126. Seção V - Do Mandato Judicial
  127. Capítulo XI – Da Comissão
  128. Capítulo XII – Da Agência e Distribuição
  129. Capítulo XIII – Da Corretagem
  130. Capítulo XIV – Do Transporte
  131. Seção I – Disposições Gerais
  132. Seção II – Do Transporte de Pessoas
  133. Seção III – Do Transporte de Coisas
  134. Capítulo XV – Do Seguro
  135. Seção I – Disposições Gerais
  136. Seção II – Do Seguro de Dano
  137. Seção III – Do Seguro de Pessoa
  138. Capítulo XVI – Da Constituição de Renda
  139. Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta
  140. Capítulo XVIII – Da Fiança
  141. Seção I - Disposições Gerais
  142. Seção II - Dos Efeitos da Fiança
  143. Seção III - Da Extinção da Fiança
  144. Capítulo XIX – Da Transação
  145. Capítulo XX – Do Compromisso
  146. Capítulo XXI - Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias
  147. Título VII – Dos Atos Unilaterais
  148. Capítulo I – Da Promessa de Recompensa
  149. Capítulo II – Da Gestão de Negócios
  150. Capítulo III – Do Pagamento Indevido
  151. Capítulo IV – Do Enriquecimento Sem Causa
  152. Título VIII – Dos Títulos de Crédito
  153. Capítulo I – Disposições Gerais
  154. Capítulo II – Do Título ao Portador
  155. Capítulo III – Do Título à Ordem
  156. Capítulo IV – Do Título Nominativo
  157. Título IX – Da Responsabilidade Civil
  158. Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar
  159. Capítulo II – Da Indenização
  160. Título X – Das Preferências e Privilégios Creditórios
  161. Livro II – Do Direito de Empresa
  162. Título I – Do Empresário
  163. Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição
  164. Capítulo II – Da Capacidade
  165. Título I-A – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
  166. Título II – Da Sociedade
  167. Capítulo Único – Disposições Gerais
  168. Subtítulo I – Da Sociedade Não Personificada
  169. Capítulo I – Da Sociedade em Comum
  170. Capítulo II – Da Sociedade em Conta de Participação
  171. Subtítulo II – Da Sociedade Personificada
  172. Capítulo I – Da Sociedade Simples
  173. Seção I – Do Contrato Social
  174. Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
  175. Seção III – Da Administração
  176. Seção IV – Das Relações com Terceiros
  177. Seção V – Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
  178. Seção VI – Da Dissolução
  179. Capítulo II – Da Sociedade em Nome Coletivo
  180. Capítulo III – Da Sociedade em Comandita Simples
  181. Capítulo IV – Da Sociedade Limitada
  182. Seção I – Disposições Preliminares
  183. Seção II – Das Quotas
  184. Seção III – Da Administração
  185. Seção IV – Do Conselho Fiscal
  186. Seção V – Das Deliberações dos Sócios
  187. Seção VI – Do Aumento e da Redução do Capital
  188. Seção VII – Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
  189. Seção VIII - Da Dissolução
  190. Capítulo V – Da Sociedade Anônima
  191. Seção Única - Da Caracterização
  192. Capítulo VI – Da Sociedade em Comandita por Ações
  193. Capítulo VII – Da Sociedade Cooperativa
  194. Capítulo VIII – Das Sociedades Coligadas
  195. Capítulo IX – Da Liquidação da Sociedade
  196. Capítulo X – Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
  197. Capítulo XI – Da Sociedade Dependente de Autorização
  198. Seção I – Disposições Gerais
  199. Seção II – Da Sociedade Nacional
  200. Seção III – Da Sociedade Estrangeira
  201. Título III – Do Estabelecimento
  202. Capítulo Único – Disposições Gerais
  203. Título IV – Dos Institutos Complementares
  204. Capítulo I – Do Registro
  205. Capítulo II – Do Nome Empresarial
  206. Capítulo III – Dos Prepostos
  207. Seção I – Disposições Gerais
  208. Seção II – Do Gerente
  209. Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares
  210. Capítulo IV – Da Escrituração
  211. Livro III - Do Direito das Coisas
  212. Título I – Da Posse
  213. Capítulo I – Da Posse e Sua Classificação
  214. Capítulo II – Da Aquisição da Posse
  215. Capítulo III – Dos Efeitos da Posse
  216. Capítulo IV – Da Perda da Posse
  217. Título II – Dos Direitos Reais
  218. Capítulo Único – Disposições Gerais
  219. Título III – Da Propriedade
  220. Capítulo I – Da Propriedade em Geral
  221. Seção I – Disposições Preliminares
  222. Seção II – Da Descoberta
  223. Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel
  224. Seção I – Da Usucapião
  225. Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título
  226. Seção III – Da Aquisição por Acessão
  227. Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel
  228. Seção I – Da Usucapião
  229. Seção II – Da Ocupação
  230. Seção III – Do Achado do Tesouro
  231. Seção IV – Da Tradição
  232. Seção V – Da Especificação
  233. Seção VI – Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
  234. Capítulo IV – Da Perda da Propriedade
  235. Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança
  236. Seção I – Do Uso Anormal da Propriedade
  237. Seção II – Das Árvores Limítrofes
  238. Seção III – Da Passagem Forçada
  239. Seção IV – Da Passagem de Cabos e Tubulações
  240. Seção V – Das Águas
  241. Seção VI – Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
  242. Seção VII – Do Direito de Construir
  243. Capítulo VI – Do Condomínio
  244. Seção I – Do Condomínio Voluntário
  245. Seção II – Do Condomínio Necessário
  246. Capítulo VII – Do Condomínio Edilício
  247. Seção I – Disposições Gerais
  248. Seção II – Da Administração do Condomínio
  249. Seção III – Da Extinção do Condomínio
  250. Seção IV – Do Condomínio de Lotes
  251. Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade
  252. Seção I – Disposições Gerais
  253. Seção II – Da Instituição da Multipropriedade
  254. Seção III – Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário
  255. Seção IV – Da Transferência da Multipropriedade
  256. Seção V – Da Administração do Condomínio em Multipropriedade
  257. Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
  258. Capítulo VIII – Da Propriedade Resolúvel
  259. Capítulo IX – Da Propriedade Fiduciária
  260. Capítulo X – Do Fundo de Investimento
  261. Título IV – Da Superfície
  262. Título V – Das Servidões
  263. Capítulo I – Da Constituição das Servidões
  264. Capítulo II – Do Exercício das Servidões
  265. Capítulo III – Da Extinção das Servidões
  266. Título VI – Do Usufruto
  267. Capítulo I – Disposições Gerais
  268. Capítulo II – Dos Direitos do Usufrutuário
  269. Capítulo III – Dos Deveres do Usufrutuário
  270. Capítulo IV – Da Extinção do Usufruto
  271. Título VII – Do Uso
  272. Título VIII – Da Habitação
  273. Título IX – Do Direito do Promitente Comprador
  274. Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
  275. Capítulo I – Disposições Gerais
  276. Capítulo II – Do Penhor
  277. Seção I – Da Constituição do Penhor
  278. Seção II – Dos Direitos do Credor Pignoratício
  279. Seção III – Das Obrigações do Credor Pignoratício
  280. Seção IV – Da Extinção do Penhor
  281. Seção V – Do Penhor Rural
  282. Seção VI – Do Penhor Industrial e Mercantil
  283. Seção VII – Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
  284. Seção VIII – Do Penhor de Veículos
  285. Seção IX – Do Penhor Legal
  286. Capítulo III – Da Hipoteca
  287. Seção I – Disposições Gerais
  288. Seção II – Da Hipoteca Legal
  289. Seção III – Do Registro da Hipoteca
  290. Seção IV – Da Extinção da Hipoteca
  291. Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas
  292. Capítulo IV – Da Anticrese
  293. Título XI – Da Laje
  294. Livro IV – Do Direito de Família
  295. Título I – Do Direito Pessoal
  296. Subtítulo I – Do Casamento
  297. Capítulo I – Disposições Gerais
  298. Capítulo II – Da Capacidade para o Casamento
  299. Capítulo III – Dos Impedimentos
  300. Capítulo IV – Das Causas Suspensivas
  301. Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento
  302. Capítulo VI – Da Celebração do Casamento
  303. Capítulo VII – Das Provas do Casamento
  304. Capítulo VIII – Da Invalidade do Casamento
  305. Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento
  306. Capítulo X – Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
  307. Capítulo XI – Da Proteção da Pessoa dos Filhos
  308. Subtítulo II – Das Relações de Parentesco
  309. Capítulo I – Disposições Gerais
  310. Capítulo II – Da Filiação
  311. Capítulo III – Do Reconhecimento dos Filhos
  312. Capítulo IV – Da Adoção
  313. Capítulo V – Do Poder Familiar
  314. Seção I – Disposições Gerais
  315. Seção II – Do Exercício do Poder Familiar
  316. Seção III – Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
  317. Título II – Do Direito Patrimonial
  318. Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges
  319. Capítulo I – Disposições Gerais
  320. Capítulo II – Do Pacto Antenupcial
  321. Capítulo III – Do Regime de Comunhão Parcial
  322. Capítulo IV – Do Regime de Comunhão Universal
  323. Capítulo V – Do Regime de Participação Final nos Aquestos
  324. Capítulo VI – Do Regime de Separação de Bens
  325. Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
  326. Subtítulo III – Dos Alimentos
  327. Subtítulo IV – Do Bem de Família
  328. Título III – Da União Estável
  329. Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
  330. Capítulo I – Da Tutela
  331. Seção I – Dos Tutores
  332. Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela
  333. Seção III – Da Escusa dos Tutores
  334. Seção IV – Do Exercício da Tutela
  335. Seção V – Dos Bens do Tutelado
  336. Seção VI – Da Prestação de Contas
  337. Seção VII – Da Cessação da Tutela
  338. Capítulo II – Da Curatela
  339. Seção I – dos Interditos
  340. Seção II –Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
  341. Seção III – Do Exercício da Curatela
  342. Capítulo III – Da Tomada de Decisão Apoiada
  343. Livro V – Do Direito das Sucessões
  344. Título I – Da Sucessão em Geral
  345. Capítulo I – Disposições Gerais
  346. Capítulo II – Da Herança e de sua Administração
  347. Capítulo III – Da Vocação Hereditária
  348. Capítulo IV – Da Aceitação e Renúncia da Herança
  349. Capítulo V – Dos Excluídos da Sucessão
  350. Capítulo VI – Da Herança Jacente
  351. Capítulo VII – Da Petição de Herança
  352. Título II – Da Sucessão Legítima
  353. Capítulo I – Da Ordem da Vocação Hereditária
  354. Capítulo II – Dos Herdeiros Necessários
  355. Capítulo III – Do Direito de Representação
  356. Título III – Da Sucessão Testamentária
  357. Capítulo I – Do Testamento em Geral
  358. Capítulo II – Da Capacidade de Testar
  359. Capítulo III – Das Formas Ordinárias do Testamento
  360. Seção I – Disposições Gerais
  361. Seção II – Do Testamento Público
  362. Seção III – Do Testamento Cerrado
  363. Seção IV – Do Testamento Particular
  364. Capítulo IV – Dos Codicilos
  365. Capítulo V – Dos Testamentos Especiais
  366. Seção I – Disposições Gerais
  367. Seção II – Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
  368. Seção III – Do Testamento Militar
  369. Capítulo VI – Das Disposições Testamentárias
  370. Capítulo VII – Dos Legados
  371. Seção I – Disposições Gerais
  372. Seção II – Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
  373. Seção III – Da Caducidade dos Legados
  374. Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
  375. Capítulo IX – Das Substituições
  376. Seção I – Da Substituição Vulgar e da Recíproca
  377. Seção II – Da Substituição Fideicomissária
  378. Capítulo X – Da Deserdação
  379. Capítulo XI – Da Redução das Disposições Testamentárias
  380. Capítulo XII – Da Revogação do Testamento
  381. Capítulo XIII – Do Rompimento do Testamento
  382. Capítulo XIV – Do Testamenteiro
  383. Título IV – Do Inventário e da Partilha
  384. Capítulo I – Do Inventário
  385. Capítulo II – Dos Sonegados
  386. Capítulo III – Do Pagamento das Dívidas
  387. Capítulo IV – Da Colação
  388. Capítulo V – Da Partilha
  389. Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões Hereditários
  390. Capítulo VII – Da Anulação da Partilha
  391. Livro Complementar – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 31 PDFCódigo de Processo Civil▼
  1. Parte Geral
  2. Livro I - Das Normas Processuais Civis
  3. Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
  4. Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil
  5. Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais
  6. Livro II - Da Função Jurisdicional
  7. Título I - Da Jurisdição e da Ação
  8. Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
  9. Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional
  10. Capítulo II - Da Cooperação Internacional
  11. Seção I - Disposições Gerais
  12. Seção II - Do Auxílio Direto
  13. Seção III - Da Carta Rogatória
  14. Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores
  15. Título III - Da Competência Interna
  16. Capítulo I - Da Competência
  17. Seção I - Disposições Gerais
  18. Seção II - Da Modificação da Competência
  19. Seção III - Da Incompetência
  20. Capítulo II - Da Cooperação Nacional
  21. Livro III - Dos Sujeitos do Processo
  22. Título I - Das Partes e dos Procuradores
  23. Capítulo I - Da Capacidade Processual
  24. Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
  25. Seção I - Dos Deveres
  26. Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
  27. Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
  28. Seção IV - Da Gratuidade da Justiça
  29. Capítulo III - Dos Procuradores
  30. Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores
  31. Título II - Do Litisconsórcio
  32. Título III - Da Intervenção de Terceiros
  33. Capítulo I - Da Assistência
  34. Seção I - Disposições Comuns
  35. Seção II - Da Assistência Simples
  36. Seção III - Da Assistência Litisconsorcial
  37. Capítulo II - Da Denunciação da Lide
  38. Capítulo III - Do Chamamento ao Processo
  39. Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  40. Capítulo V - Do Amicus Curiae
  41. Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
  42. Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
  43. Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição
  44. Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça
  45. Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
  46. Seção II - Do Perito
  47. Seção III - Do Depositário e do Administrador
  48. Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor
  49. Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
  50. Título V - Do Ministério Público
  51. Título VI - Da Advocacia Pública
  52. Título VII - Da Defensoria Pública
  53. Livro IV - Dos Atos Processuais
  54. Título I - Da Forma, do Tempo e do lugar dos Atos Processuais
  55. Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais
  56. Seção I - Dos Atos em Geral
  57. Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
  58. Seção III - Dos Atos das Partes
  59. Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz
  60. Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
  61. Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
  62. Seção I - Do Tempo
  63. Seção II - Do Lugar
  64. Capítulo III - Dos Prazos
  65. Seção I - Disposições Gerais
  66. Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
  67. Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais
  68. Capítulo I - Disposições Gerais
  69. Capítulo II - Da Citação
  70. Capítulo III - Das Cartas
  71. Capítulo IV - Das Intimações
  72. Título III - Das Nulidades
  73. Título IV - Da Distribuição e do Registro
  74. Título V - Do Valor da Causa
  75. Livro V - Da Tutela Provisória
  76. Título I - Disposições Gerais
  77. Título II - Da Tutela de Urgência
  78. Capítulo I - Disposições Gerais
  79. Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
  80. Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
  81. Título III - Da Tutela da Evidência
  82. Livro VI - Da Formação, Da Suspensão e Da Extinção do Processo
  83. Parte Especial
  84. Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
  85. Título I - Do Procedimento Comum
  86. Capítulo I - Disposições Gerais
  87. Capítulo II - Da Petição Inicial
  88. Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
  89. Seção II - Do Pedido
  90. Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial
  91. Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido
  92. Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva
  93. Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação
  94. Capítulo VI - Da Contestação
  95. Capítulo VII - Da Reconvenção
  96. Capítulo VIII - Da Revelia
  97. Capítulo IX - Das Providências Preliminares e Do Saneamento
  98. Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
  99. Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
  100. Seção III - Das Alegações do Réu
  101. Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
  102. Seção I - Da Extinção do Processo
  103. Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito
  104. Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
  105. Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo
  106. Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento
  107. Capítulo XII - Das Provas
  108. Seção I - Disposições Gerais
  109. Seção II - Da Produção Antecipada da Prova
  110. Seção III - Da Ata Notarial
  111. Seção IV - Do Depoimento Pessoal
  112. Seção V - Da Confissão
  113. Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
  114. Seção VII - Da Prova Documental
  115. Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos
  116. Seção IX - Da Prova Testemunhal
  117. Seção X - Da Prova Pericial
  118. Seção XI - Da Inspeção Judicial
  119. Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada
  120. Seção I - Disposições Gerais
  121. Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
  122. Seção III - Da Remessa Necessária
  123. Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
  124. Seção V - Da Coisa Julgada
  125. Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença
  126. Título II - Do Cumprimento da Sentença
  127. Capítulo I - Disposições Gerais
  128. Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
  129. Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
  130. Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos
  131. Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública
  132. Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
  133. Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
  134. Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
  135. Título III - Dos Procedimentos Especiais
  136. Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento
  137. Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas
  138. Capítulo III - Das Ações Possessórias
  139. Seção I - Disposições Gerais
  140. Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
  141. Seção III - Do Interdito Proibitório
  142. Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
  143. Seção I - Disposições Gerais
  144. Seção II - Da Demarcação
  145. Seção III - Da Divisão
  146. Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
  147. Capítulo VI - Do Inventário e Da Partilha
  148. Seção I - Disposições Gerais
  149. Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
  150. Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
  151. Seção IV - Das Citações e das Impugnações
  152. Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
  153. Seção VI - Das Colações
  154. Seção VII - Do Pagamento das Dívidas
  155. Seção VIII - Da Partilha
  156. Seção IX - Do Arrolamento
  157. Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções
  158. Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro
  159. Capítulo VIII - Da Oposição
  160. Capítulo IX - Da Habilitação
  161. Capítulo X - Das Ações de Família
  162. Capítulo XI - Da Ação Monitória
  163. Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal
  164. Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa
  165. Capítulo XIV - Da Restauração de Autos
  166. Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária
  167. Seção I - Disposições Gerais
  168. Seção II - Da Notificação e da Interpelação
  169. Seção III - Da Alienação Judicial
  170. Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
  171. Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos
  172. Seção VI - Da Herança Jacente
  173. Seção VII - Dos Bens dos Ausentes
  174. Seção VIII - Das Coisas Vagas
  175. Seção IX - Da Interdição
  176. Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
  177. Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações
  178. Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
  179. Livro II - Do Processo de Execução
  180. Título I - Da Execução em Geral
  181. Capítulo I - Disposições Gerais
  182. Capítulo II - Das Partes
  183. Capítulo III - Da Competência
  184. Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução
  185. Seção I - Do Título Executivo
  186. Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação
  187. Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial
  188. Título II - Das Diversas Espécies de Execução
  189. Capítulo I - Disposições Gerais
  190. Capítulo II - Da Execução para Entrega de Coisa
  191. Seção I - Da Entrega de Coisa Certa
  192. Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta
  193. Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
  194. Seção I - Disposições Comuns
  195. Seção II - Da Obrigação de Fazer
  196. Seção III - Da Obrigação de Não Fazer
  197. Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa
  198. Seção I - Disposições Gerais
  199. Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto
  200. Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
  201. Seção IV - Da Expropriação de Bens
  202. Seção V - Da Satisfação do Crédito
  203. Capítulo V - Da Execução Contra a Fazenda Pública
  204. Capítulo VI - Da Execução de Alimentos
  205. Título III - Dos Embargos à Execução
  206. Título IV - Da Suspensão e Da Extinção do Processo de Execução
  207. Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução
  208. Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução
  209. Livro III - Dos Processos nos Tribunais e Dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
  210. Título I - Da Ordem dos Processos e Dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
  211. Capítulo I - Disposições Gerais
  212. Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal
  213. Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência
  214. Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  215. Capítulo V - Do Conflito de Competência
  216. Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
  217. Capítulo VII - Da Ação Rescisória
  218. Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  219. Capítulo IX - Da Reclamação
  220. Título II - Dos Recursos
  221. Capítulo I - Das Disposições Gerais
  222. Capítulo II - Das Apelação
  223. Capítulo III - Do Agravo de Instrumento
  224. Capítulo IV - Do Agravo de Interno
  225. Capítulo V - Dos Embargos de Declaração
  226. Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
  227. Seção I - Do Recurso Ordinário
  228. Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
  229. Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
  230. Seção IV - Dos Embargos de Divergência
  231. Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias
Aula 41 PDFCódigo Penal▼
  1. Parte Geral
  2. Título I - Da Aplicação da Lei Penal
  3. Título II - Do Crime
  4. Título III - Da Imputabilidade Penal
  5. Título IV - Do Concurso de Pessoas
  6. Título V - Das Penas
  7. Capítulo I - Das Espécies de Pena
  8. Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade
  9. Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
  10. Seção III - Da Pena de Multa
  11. Capítulo II - Da Cominação das Penas
  12. Capítulo III - Da Aplicação da Pena
  13. Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena
  14. Capítulo V - Do Livramento Condicional
  15. Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação
  16. Capítulo VII - Da Reabilitação
  17. Título VI - Das Medidas de Segurança
  18. Título VII - Da Ação Penal
  19. Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
  20. Parte Especial
  21. Título I - Dos Crimes Contra Contra a Pessoa
  22. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Vida
  23. Capítulo II - Das Lesões Corporais
  24. Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde
  25. Capítulo IV - Da Rixa
  26. Capítulo V - Dos Crimes Contra Honra
  27. Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
  28. Seção I - Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
  29. Seção II - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
  30. Seção III - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
  31. Seção IV - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
  32. Título II - Dos Crimes Contra o Patrimônio
  33. Capítulo I - Furto
  34. Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão
  35. Capítulo III - Da Usurpação
  36. Capítulo IV - Do Dano
  37. Capítulo V - Da Apropriação Indébita
  38. Capítulo VI - Do Estelionato e Outras Fraudes
  39. Capítulo VII - Da Receptação
  40. Capítulo VIII - Disposições Gerais
  41. Título III - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
  42. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
  43. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
  44. Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
  45. Capítulo IV - Dos Crimes de Concorrência Desleal
  46. Título IV - Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
  47. Título V - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  48. Capítulo I - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso
  49. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos
  50. Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
  51. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
  52. Capítulo I - A Da Exposição Da Intimidade Sexual
  53. Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
  54. Capítulo III - Do Rapto
  55. Capítulo IV - Disposições Gerais
  56. Capítulo V - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
  57. Capítulo VI - Do Ultraje Público ao Pudor
  58. Capítulo VII - Disposições Gerais
  59. Título VII - Dos Crimes Contra a Família
  60. Capítulo I - Dos Crimes Contra o Casamento
  61. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
  62. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar
  63. Capítulo IV Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela
  64. Título VIII - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
  65. Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum
  66. Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
  67. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública
  68. Título IX - Dos Crimes Contra a Paz Pública
  69. Título X - Dos Crimes Contra a Fé Pública
  70. Capítulo I - Da Moeda Falsa
  71. Capítulo II - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
  72. Capítulo III - Da Falsidade Documental
  73. Capítulo IV - De Outras Falsidades
  74. Capítulo V - Das Fraldes em Certames de Interesse Público
  75. Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública
  76. Capítulo I - Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
  77. Capítulo II - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral
  78. Capítulo II A - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
  79. Capítulo II B - Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  80. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
  81. Capítulo IV - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
  82. Título XII - Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
  83. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Soberania Nacional
  84. Capítulo II - Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas
  85. Capítulo III - Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral
  86. Capítulo IV - Dos Crimes Contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais
  87. Capítulo V
  88. Capítulo VI - Disposições Comuns
  89. Disposições Finais
Aula 51 PDFCódigo de Processo Penal▼
  1. Livro I – Do Processo em Geral
  2. Título I – Disposições Preliminares
  3. Título II – Do Inquérito Policial
  4. Título III – Da Ação Penal
  5. Título IV – Da Ação Civil
  6. Título V – Da Competência
  7. Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração
  8. Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu
  9. Capítulo III – Da Competência pela Natureza da Infração
  10. Capítulo IV – Da Competência por Distribuição
  11. Capítulo V – Da Competência por Conexão ou Continência
  12. Capítulo VI – Da Competência por Prevenção
  13. Capítulo VII – Da Competência pela Prerrogativa de Função
  14. Capítulo VIII – Disposições Especiais
  15. Título VI – Das Questões e Processos Incidentes
  16. Capítulo I – Das Questões Prejudiciais
  17. Capítulo II – Das Exceções
  18. Capítulo III – Das Incompatibilidades e Impedimentos
  19. Capítulo IV – Do Conflito de Jurisdição
  20. Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas
  21. Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias
  22. Capítulo VII – Do Incidente de Falsidade
  23. Capítulo VIII – Da Insanidade Mental do Acusado
  24. Título VII – Da Prova
  25. Capítulo I – Disposições Gerais
  26. Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral
  27. Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado
  28. Capítulo IV – Da Confissão
  29. V – Do Ofendido
  30. Capítulo VI – Das Testemunhas
  31. Capítulo VII – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  32. Capítulo VIII – Da Acareação
  33. Capítulo IX – Dos Documentos
  34. Capítulo X – Dos Indícios
  35. Capítulo XI – Da Busca e Apreensão
  36. Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
  37. Capítulo I – Do Juiz
  38. Capítulo II – Do Ministério Público
  39. Capítulo III – Do Acusado e seu Defensor
  40. Capítulo IV – Dos Assistentes
  41. Capítulo V – Dos Funcionários da Justiça
  42. Capítulo VI – Dos Peritos e Intérpretes
  43. Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
  44. Capítulo I – Disposições Gerais
  45. Capítulo II – Da Prisão em Flagrante
  46. Capítulo III – Da Prisão Preventiva
  47. Capítulo IV – Da Prisão Domiciliar
  48. Capítulo V – Das Outras Medidas Cautelares
  49. Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
  50. Título IX-A – Das Medidas Protetivas de Urgência
  51. Título X – Das Citações e Intimações
  52. Capítulo I – Das Citações
  53. Capítulo II – Das Intimações
  54. Título XI – Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
  55. Título XII – Da Sentença
  56. Livro II – Dos Processos em Espécie
  57. Título I – Do Processo Comum
  58. Capítulo I – Da Instrução Criminal
  59. Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri
  60. Seção I – Da Acusação e da Instrução Preliminar
  61. Seção II – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
  62. Seção III – Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
  63. Seção IV – Do Alistamento dos Jurados
  64. Seção V – Do Desaforamento
  65. Seção VI – Da Organização da Pauta
  66. Seção VII – Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
  67. Seção VIII – Da Função do Jurado
  68. Seção IX – Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
  69. Seção X – Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri
  70. Seção XI – Da Instrução em Plenário
  71. Seção XII – Dos Debates
  72. Seção XIII – Do Questionário e sua Votação
  73. Seção XIV – Da Sentença
  74. Seção XV – Da Ata dos Trabalhos
  75. Seção XVI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
  76. Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
  77. Título II – Dos Processos Especiais
  78. Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência
  79. Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  80. Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular
  81. Capítulo IV – Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
  82. Capítulo V – Do Processo Sumário
  83. Capítulo VI – Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
  84. Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso
  85. Título III – Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação
  86. Capítulo I – Da Instrução
  87. Capítulo II – Do Julgamento
  88. Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral
  89. Título I – Das Nulidades
  90. Título II – Dos Recursos em Geral
  91. Capítulo I – Disposições Gerais
  92. Capítulo II – Do Recurso em Sentido Estrito
  93. Capítulo III – Da Apelação
  94. Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri
  95. Capítulo V – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação
  96. Capítulo VI – Dos Embargos
  97. Capítulo VII – Da Revisão
  98. Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário
  99. Capítulo IX – Da Carta Testemunhável
  100. Capítulo X – Do Habeas Corpus e seu Processo
  101. Livro IV – Da Execução
  102. Título I – Disposições Gerais
  103. Título II – Da Execução das Penas em Espécie
  104. Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade
  105. Capítulo II – Das Penas Pecuniárias
  106. Capítulo III – Das Penas Acessórias
  107. Título III – Dos Incidentes da Execução
  108. Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena
  109. Capítulo II – Do Livramento Condicional
  110. Título IV – Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
  111. Capítulo I – Da Graça, do Indulto e da Anistia
  112. Capítulo II – Da Reabilitação
  113. Título V – Da Execução das Medidas de Segurança
  114. Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira
  115. Título Único
  116. Capítulo I – Disposições Gerais
  117. Capítulo II – Das Cartas Rogatórias
  118. Capítulo III – Da Homologação de Sentença Estrangeira
  119. Livro VI – Disposições Gerais
Aula 61 PDFCódigo Tributário Nacional▼
  1. Disposição Preliminar
  2. Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Título II - Competência Tributária
  5. Capítulo I - Disposições Gerais
  6. Capítulo II - Limitações da Competência Tributária
  7. Seção I - Disposições Gerais
  8. Seção II - Disposições Especiais
  9. Título III - Impostos
  10. Capítulo I - Disposições Gerais
  11. Capítulo II - Impostos Sobre o Comércio Exterior
  12. Seção I - Imposto Sobre a Importação
  13. Seção II - Imposto Sobre a Exportação
  14. Capítulo III - Imposto Sobre o Patrimônio de Renda
  15. Seção I - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
  16. Seção II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  17. Seção III - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
  18. Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  19. Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação
  20. Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados
  21. Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  22. Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  23. Seção IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
  24. Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações
  25. Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  26. Capítulo V - Impostos Especiais
  27. Seção I - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  28. Seção II - Impostos Extraordinários
  29. Título IV - Taxas
  30. Título V - Contribuição de Melhoria
  31. Da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos
  32. Título VI - Distribuições de Receitas Tributárias
  33. Capítulo I - Disposições Gerais
  34. Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
  35. Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
  36. Seção I - Constituição dos Fundos
  37. Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
  38. Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
  39. Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
  40. Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
  41. Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  42. Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
  43. Título I - Legislação Tributária
  44. Capítulo I - Disposições Gerais
  45. Seção I - Disposição Preliminar
  46. Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
  47. Seção III - Normas Complementares
  48. Capítulo II - Vigência da Legislação Tributária
  49. Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária
  50. Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
  51. Título II - Obrigação Tributária
  52. Capítulo I - Disposições Gerais
  53. Capítulo II - Fato Gerador
  54. Capítulo III - Sujeito Ativo
  55. Capítulo IV - Sujeito Passivo
  56. Seção I - Disposições Gerais
  57. Seção II - Solidariedade
  58. Seção III - Capacidade Tributária
  59. Seção IV - Domicílio Tributário
  60. Capítulo V - Responsabilidade Tributária
  61. Seção I - Disposição Geral
  62. Seção II - Responsabilidade dos Sucessores
  63. Seção III - Responsabilidade de Terceiros
  64. Seção IV - Responsabilidade por Infrações
  65. Título III - Crédito Tributário
  66. Capítulo I - Disposições Gerais
  67. Capítulo II- Constituição do Crédito Tributário
  68. Seção I - Lançamento
  69. Seção II - Modalidades de Lançamento
  70. Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário
  71. Seção I - Disposições Gerais
  72. Seção II - Moratória
  73. Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
  74. Seção I - Modalidades de Extinção
  75. Seção II - Pagamento
  76. Seção III - Pagamento Indevido
  77. Seção IV - Demais Modalidades de Extinção
  78. Capítulo V - Exclusão de Crédito Tributário
  79. Seção I - Disposições Gerais
  80. Seção II - Isenção
  81. Seção III - Anistia
  82. Capítulo VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  83. Seção I - Disposições Gerais
  84. Seção II - Preferências
  85. Título IV - Administração Tributária
  86. Capítulo I - Fiscalização
  87. Capítulo II - Dívida Ativa
  88. Capítulo III - Certidões Negativas
  89. Disposições Finais e Transitórias

Sobre o concurso ENAC - Exame Nacional de Cartórios

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é ENAC - Exame Nacional de Cartórios (ENAC)

O Exame Nacional de Cartórios (ENAC) é um processo seletivo nacional e unificado, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Seu principal objetivo é conferir a habilitação necessária para a inscrição em concursos públicos de provimento ou remoção de serventias extrajudiciais em todo o país. O ENAC busca padronizar a seleção, fortalecer a transparência e democratizar o acesso à titularidade dos serviços notariais e de registro. Com caráter exclusivamente eliminatório, e não classificatório, o exame é um pré-requisito obrigatório para quem almeja a carreira em cartórios, sendo realizado ao menos duas vezes por ano.

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