DPE-SP Analista da Defensoria Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Constituição Federal - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 11417/06 – Súmula Vinculante
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 9882/99 – Adpf

Direito Administrativo

• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 9790/99 - Oscip
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa

Direito Tributário

• Ctn
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa

Direito Penal E Processual Penal

• Código Penal
• Código De Processo Penal

Direito Penal E Processual Militar

• Cpm
• Cppm

Direito Civil

• Lindb
• Cc - Artigos Cobrados No Edital

Processo Civil

• Código De Processo Civil - Artigos Cobrados No Edital

Direito Empresarial

• Lei 5474/68 – Duplicata
• Decreto 57663/66 - Letra De Câmbio E Nota Promissória
• Dl 911/69 - Alienação Fiduciária De Bens Móveis
• Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
• Lc 123/06 - Me E Epp
• Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial

Legislação Penal

• Lei 14344/22 - Violência Doméstica E Familiar Contra A Criança E Adolescente
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 1521/51 - Crimes Contra A Economia Popular
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 7716/89 - Preconceito
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 6001/73 - Crimes No Estatuto Do Índio
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 7210/84 – Lep
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 9807/99 - Proteção À Testemunha

Leis Especiais

• Eca
• Cdc
• Lei 7245/91 - Locações
• Lei 10257/01 - Estatuto Da Cidade
• Lei 10741/03 - Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13465/17 - Regularização Fundiária
• Lei 13146/15 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 9307/96 - Arbitragem
• Lei 13140/15 - Mediação
• Decreto 7053/09 - População De Rua
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 12594/12 - Sinase
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 8742/93 - Assistência Social
• Lei 12318/10 - Alienação Parental
• Lei 8009/97 - Bem De Família
• Lei 5478/68 - Alimentos
• Lei 11804/08 - Alimentos Gravídicos
• Lei 6015/73 - Lrp
• Lei 12288/10 - Estatuto Da Igualdade Racial
• Lei 12153/09 - Juizado Especial Da Fazenda Pública
• Lei 9494/97 - Tutela Antecipada Contra Fazenda Pública
• Lei 11419/06 - Processo Eletrônico
• Lei 1060/50 – Concessão De Assistência Judiciária Aos Necessitados
• Lei 12527/11 - Acesso À Informação
• Lei 10216/01- Proteção E Direitos Das Pessoas Portadoras De Transtornos Mentais

Institucional E Direitos Humanos

• Lc 80/94 – Lei Orgânica Dpe
• Regras De Bangkok
• Regras Mínimas Para O Tratamento Dos Reclusos – Regras De Mandela

Legislação Local

• 10705/00 - Itcmd - Ainda será disponibilizada
• Constituição Do Estado De São Paulo - Ainda será disponibilizada
• Lc Estatual 988/16 - Ainda será disponibilizada
• Lc Estadual 1050/08 - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 10/03.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Penal Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Penal Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Direitos Humanos

• Direitos Humanos

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Tributos Estaduais
• Tributos Federais
• Tributos Municipais
• Execução Fiscal
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Obrigação Tributária
• Repartições Constitucionais
• Extinção Do Crédito Tributário
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária

Eca

• Eca: Evolução Histórica
• Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca
• Normativa Internacional
• Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção
• Prevenção
• Medidas De Proteção
• Da Prática De Ato Infracional
• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas
• Acesso À Justiça
• Conselho Tutelar
• Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9455/97 - Tortura
• Crimes Na Lei De Falência

Direito Penal Militar

• Lei Penal Militar No Tempo E Espaço
• Teoria Do Crime No Direito Penal Militar
• Crimes Militares
• Concurso De Pessoas No Direito Penal Militar
• Penas E Medidas De Segurança No Direito Penal Militar
• Aplicação Das Penas No Direito Penal Militar
• Extinção Da Punibilidade No Direito Penal Militar
• Crimes Em Espécie Em Tempo De Paz

Processo Penal Militar

• Aplicação Da Lei Processual Penal Militar
• Polícia Judiciária Militar No Direito Processual Penal
• Inquérito Policial Militar
• Ação E Competência Na Justiça Penal Militar
• Incidentes E Medidas Cautelares No Processo Penal Militar
• Providencias Que Recaem Sobre Pessoas E Procedimento Ordinário
• Procedimentos Especiais Do Código De Processo Penal Militar

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial 
• Títulos De Crédito
• Direito Societário 
• Falência
• Recuperação Judicial
• Contratos Empresariais

Dpe

• Evolução Histórica
• Princípios Institucionais Da Defensoria Pública
• Garantias
• Deveres E Proibições Do Defensor Público
• Prerrogativas Da Defensoria Pública

Difusos

• Introdução E Princípios
• Instrumentos Extrajudiciais De Tutela Coletiva
• Processo Civil Coletivo
• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança
• Defesa Do Consumidor
• Cumprimento De Sentença Coletiva
• Direito Da Saúde E Medicamentos

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.