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CURSO VI ENAM PRÉ-EDITAL

Videoaulas e PDF Edital 2026 Rumo à Magistratura (RM)
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Direito Constitucional26 PDFs▼
MaterialConstitucional. Poder Constituinte (1 PDF)▼
PDF 1Constitucional. Poder Constituinte
MaterialConstitucional - Teoria da Const - Elementos, classificações, aplicabilidade (1 PDF)▼
PDF 2Constitucional - Teoria da Const - Elementos, classificações, aplicabilidade
MaterialConstitucional. Constitucionalismo (1 PDF)▼
PDF 3Constitucional. Constitucionalismo
MaterialConstitucional. Interpretação Constitucional (1 PDF)▼
PDF 4Constitucional. Interpretação Constitucional
MaterialConstitucional. Controle de Constitucionalidade (1 PDF)▼
PDF 5Constitucional. Controle de Constitucionalidade
MaterialConstitucional. Direitos Fundamentais - (Teoria Geral dos DF e Espécies) - Parte 01 (1 PDF)▼
PDF 6Constitucional. Direitos Fundamentais - (Teoria Geral dos DF e Espécies) - Parte 01
MaterialConstitucional. Direitos Fundamentais - (Teoria Geral dos DF e Espécies) - Parte 02 (1 PDF)▼
PDF 7Constitucional. Direitos Fundamentais - (Teoria Geral dos DF e Espécies) - Parte 02
MaterialConstitucional. Organização do Estado (1 PDF)▼
PDF 8Constitucional. Organização do Estado
MaterialConstitucional. Poder Executivo (1 PDF)▼
PDF 9Constitucional. Poder Executivo
MaterialLegislação esquematizada (1 PDF)▼
PDF 10Constitucional. Poder Legislativo
MaterialConstitucional. Poder Judiciário - Parte 01 (1 PDF)▼
PDF 11Constitucional. Poder Judiciário - Parte 01
MaterialConstitucional. Poder Judiciário - Parte 02 (1 PDF)▼
PDF 12Constitucional. Poder Judiciário - Parte 02
MaterialConstitucional. Funções Essenciais à Justiça (1 PDF)▼
PDF 13Constitucional. Funções Essenciais à Justiça
MaterialConstitucional. Ordem social (1 PDF)▼
PDF 14Constitucional. Ordem social
MaterialOrdem Econômica (1 PDF)▼
PDF 15Ordem Econômica
MaterialConstitucional. Direito Tributário. Atividade Financeira. Tributos em Geral (1 PDF)▼
PDF 16Constitucional. Direito Tributário. Atividade Financeira. Tributos em Geral
MaterialTributário. Repartição Constitucional das Receitas Tributárias (1 PDF)▼
PDF 17Tributário. Repartição Constitucional das Receitas Tributárias
MaterialConstitucional. Direito do Trabalho (1 PDF)▼
PDF 18Constitucional. Direito do Trabalho
MaterialConstitucional. Processo penal. Juiz das garantias (1 PDF)▼
PDF 19Constitucional. Processo penal. Juiz das garantias
MaterialProcesso Penal. Prisões - Parte 01 (1 PDF)▼
PDF 20Processo Penal. Prisões - Parte 01
MaterialProcesso Penal. Prisões - Parte 02 (1 PDF)▼
PDF 21Processo Penal. Prisões - Parte 02
MaterialProcesso Penal. Provas - Parte 01 (1 PDF)▼
PDF 22Processo Penal. Provas - Parte 01
MaterialProcesso Penal. Provas - Parte 02 (1 PDF)▼
PDF 23Processo Penal. Provas - Parte 02
MaterialDefesa do Estado e das Instituições Democráticas. Segurança Pública. (1 PDF)▼
PDF 24Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Segurança Pública.
MaterialConstitucional. Direitos Sociais - Parte 01 (1 PDF)▼
PDF 25Constitucional. Direitos Sociais - Parte 01
MaterialConstitucional. Direitos Sociais - Parte 02 (1 PDF)▼
PDF 26Constitucional. Direitos Sociais - Parte 02
Direito Penal22 PDFs▼
MaterialPenal. Aplicação e interpretação da lei penal (1 PDF)▼
PDF 1Penal. Aplicação e interpretação da lei penal
MaterialPenal. Iter Criminis, desistência, arrependimento (1 PDF)▼
PDF 2Penal. Iter Criminis, desistência, arrependimento
MaterialPenal. Concurso de pessoas e de crimes (1 PDF)▼
PDF 3Penal. Concurso de pessoas e de crimes
MaterialPenal. Fato típico (1 PDF)▼
PDF 4Penal. Fato típico
MaterialPenal. Ilicitude (1 PDF)▼
PDF 5Penal. Ilicitude
MaterialPenal. Culpabilidade (1 PDF)▼
PDF 6Penal. Culpabilidade
MaterialPenal. Penas restritivas e cautelares diversas. Efeitos da condenação (1 PDF)▼
PDF 7Penal. Penas restritivas e cautelares diversas. Efeitos da condenação
MaterialPenal. Dosimetria da pena (1 PDF)▼
PDF 8Penal. Dosimetria da pena
MaterialPenal. Sursis (1 PDF)▼
PDF 9Penal. Sursis
MaterialPenal. Medidas de segurança (1 PDF)▼
PDF 10Penal. Medidas de segurança
MaterialPenal. Prescrição Penal (1 PDF)▼
PDF 11Penal. Prescrição Penal
MaterialPenal. Extinção de Punibilidade (1 PDF)▼
PDF 12Penal. Extinção de Punibilidade
MaterialPenal. Crimes contra a vida (1 PDF)▼
PDF 13Penal. Crimes contra a vida
MaterialPenal. Lesão corporal (1 PDF)▼
PDF 14Penal. Lesão corporal
MaterialPenal. Crimes contra a honra (1 PDF)▼
PDF 15Penal. Crimes contra a honra
MaterialPenal. Crimes contra o patrimônio - Parte 01 (1 PDF)▼
PDF 16Penal. Crimes contra o patrimônio - Parte 01
MaterialPenal. Crimes contra o patrimônio - Parte 02 (1 PDF)▼
PDF 17Penal. Crimes contra o patrimônio - Parte 02
MaterialPenal. Crimes contra a Dignidade sexual (1 PDF)▼
PDF 18Penal. Crimes contra a Dignidade sexual
MaterialPenal. Crimes contra a Adm Pública (1 PDF)▼
PDF 19Penal. Crimes contra a Adm Pública
MaterialPenal. Crimes contra a liberdade individual (1 PDF)▼
PDF 20Penal. Crimes contra a liberdade individual
MaterialPenal. Crimes contra a Paz pública e fé pública (1 PDF)▼
PDF 21Penal. Crimes contra a Paz pública e fé pública
MaterialPenal. Ação Penal (1 PDF)▼
PDF 22Penal. Ação Penal
Direito Administrativo14 PDFs▼
MaterialAdministrativo. Introdução ao Direito Administrativo (1 PDF)▼
PDF 1Administrativo. Introdução ao Direito Administrativo
MaterialAdministrativo. Organização administrativa (1 PDF)▼
PDF 2Administrativo. Organização administrativa
MaterialAdministrativo. Atos administrativos (1 PDF)▼
PDF 3Administrativo. Atos administrativos
MaterialAdministrativo. Respo. Civil do Estado (1 PDF)▼
PDF 4Administrativo. Respo. Civil do Estado
MaterialAdministrativo. Intervenção do Estado na Propriedade (1 PDF)▼
PDF 5Administrativo. Intervenção do Estado na Propriedade
MaterialAdministrativo. Mandado de Segurança (1 PDF)▼
PDF 6Administrativo. Mandado de Segurança
MaterialAdministrativo. Ação popular (1 PDF)▼
PDF 7Administrativo. Ação popular
MaterialAdministrativo. Controle da Administração (1 PDF)▼
PDF 8Administrativo. Controle da Administração
MaterialAdministrativo. Regulamemento. Poder de Polícia (1 PDF)▼
PDF 9Administrativo. Regulamemento. Poder de Polícia
MaterialAdministrativo. Bens Públicos (1 PDF)▼
PDF 10Administrativo. Bens Públicos
MaterialAdministrativo. Agentes públicos (1 PDF)▼
PDF 11Administrativo. Agentes públicos
MaterialAdministrativo. Contratos Administrativos (1 PDF)▼
PDF 12Administrativo. Contratos Administrativos
MaterialAdministrativo. Licitações (Nova Lei) (1 PDF)▼
PDF 13Administrativo. Licitações (Nova Lei)
MaterialAdministrativo. Processo Administrativo Federal (1 PDF)▼
PDF 14Administrativo. Processo Administrativo Federal
Direito Empresarial12 PDFs▼
MaterialEmpresarial. Teoria Geral do Direito Empresarial (1 PDF)▼
PDF 1Empresarial. Teoria Geral do Direito Empresarial
MaterialEmpresarial. Espécies de Empresário (1 PDF)▼
PDF 2Empresarial. Espécies de Empresário
MaterialEmpresarial. Estabelecimento Empresarial (1 PDF)▼
PDF 3Empresarial. Estabelecimento Empresarial
MaterialEmpresarial. Teoria Geral do Direito Societário (1 PDF)▼
PDF 4Empresarial. Teoria Geral do Direito Societário
MaterialEmpresarial. Tipos Societários (1 PDF)▼
PDF 5Empresarial. Tipos Societários
MaterialEmpresarial. Títulos de crédito (1 PDF)▼
PDF 6Empresarial. Títulos de crédito
MaterialEmpresarial. Sociedade Anônima (1 PDF)▼
PDF 7Empresarial. Sociedade Anônima
MaterialEmpresarial. Contratos bancários (1 PDF)▼
PDF 8Empresarial. Contratos bancários
MaterialEmpresarial. Contratos Empresariais (1 PDF)▼
PDF 9Empresarial. Contratos Empresariais
MaterialEmpresarial. Recuperação de Empresas (1 PDF)▼
PDF 10Empresarial. Recuperação de Empresas
MaterialEmpresarial. Falência (1 PDF)▼
PDF 11Empresarial. Falência
MaterialEmpresarial. Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial (1 PDF)▼
PDF 12Empresarial. Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial
Direito Civil17 PDFs▼
MaterialDireito Civil - Pessoas Naturais (1 PDF)▼
PDF 1Direito Civil - Pessoas Naturais
MaterialCivil. Pessoas jurídicas (1 PDF)▼
PDF 2Civil. Pessoas jurídicas
MaterialCivil. Bens jurídicos (1 PDF)▼
PDF 3Civil. Bens jurídicos
MaterialCivil. Domicílio (1 PDF)▼
PDF 4Civil. Domicílio
MaterialCivil. Fatos e negócios jurídicos (1 PDF)▼
PDF 5Civil. Fatos e negócios jurídicos
MaterialCivil. Obrigações (1 PDF)▼
PDF 6Civil. Obrigações
MaterialCivil. Teoria Geral dos Contratos - Parte 01 (1 PDF)▼
PDF 7Civil. Teoria Geral dos Contratos - Parte 01
MaterialCivil. Teoria Geral dos Contratos - Parte 02 (1 PDF)▼
PDF 8Civil. Teoria Geral dos Contratos - Parte 02
MaterialCivil. Contratos em espécie (1 PDF)▼
PDF 9Civil. Contratos em espécie
MaterialCivil. Prova. Responsabilidade civil. (1 PDF)▼
PDF 10Civil. Prova. Responsabilidade civil.
MaterialCivil. Direito das coisas e posse - Parte 01 (1 PDF)▼
PDF 11Civil. Direito das coisas e posse - Parte 01
MaterialCivil. Direito das coisas e posse - Parte 02 (1 PDF)▼
PDF 12Civil. Direito das coisas e posse - Parte 02
MaterialCivil. Direito das Famílias - Parte 01 (1 PDF)▼
PDF 13Civil. Direito das Famílias - Parte 01
MaterialCivil. Direito das Famílias - Parte 02 (1 PDF)▼
PDF 14Civil. Direito das Famílias - Parte 02
MaterialCivil. Sucessão legítima (1 PDF)▼
PDF 15Civil. Sucessão legítima
MaterialCivil. Sucessão testamentária (1 PDF)▼
PDF 16Civil. Sucessão testamentária
MaterialCivil. LGPD (1 PDF)▼
PDF 17Civil. LGPD
Noções de Direito e Humanística15 PDFs▼
MaterialTeoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos nas empresas (1 PDF)▼
PDF 1Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos nas empresas
MaterialDireitos dos Povos Originários. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos (1 PDF)▼
PDF 2Direitos dos Povos Originários. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos
MaterialDireitos Humanos - Controle de convencionalidade. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. (1 PDF)▼
PDF 3Direitos Humanos - Controle de convencionalidade. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988.
MaterialHumanística. Direito da Antidiscriminação (1 PDF)▼
PDF 4Humanística. Direito da Antidiscriminação
MaterialHumanística. Direito digital (1 PDF)▼
PDF 5Humanística. Direito digital
MaterialHumanística. Filosofia do Direito (1 PDF)▼
PDF 6Humanística. Filosofia do Direito
MaterialHumanística. Pragmatismo. Análise econômica do direito (1 PDF)▼
PDF 7Humanística. Pragmatismo. Análise econômica do direito
MaterialHumanística. Regime jurídico da Magistratura (1 PDF)▼
PDF 8Humanística. Regime jurídico da Magistratura
MaterialHumanística. Sociologia Jurídica (1 PDF)▼
PDF 9Humanística. Sociologia Jurídica
MaterialHumanística. Teoria geral do direito e da política (1 PDF)▼
PDF 10Humanística. Teoria geral do direito e da política
MaterialHumanos. Sistema global de proteção dos direitos humanos (1 PDF)▼
PDF 11Humanos. Sistema global de proteção dos direitos humanos
MaterialSistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Casos da Corte IDH (1 PDF)▼
PDF 12Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Casos da Corte IDH
MaterialSistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. OEA e o Sistema Interamericano (1 PDF)▼
PDF 13Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. OEA e o Sistema Interamericano
MaterialTeoria Geral dos Direitos Humanos. Direito dos Refugiados (1 PDF)▼
PDF 14Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direito dos Refugiados
MaterialTeoria Geral dos Direitos Humanos. Direito Internacional Humanitário (1 PDF)▼
PDF 15Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direito Internacional Humanitário
Processo Civil19 PDFs▼
MaterialProcesso Civil. Princípios no Processo Civil (1 PDF)▼
PDF 1Processo Civil. Princípios no Processo Civil
MaterialProcesso Civil. Teoria da ação (1 PDF)▼
PDF 2Processo Civil. Teoria da ação
MaterialProcesso Civil. Litisconsórcio (1 PDF)▼
PDF 3Processo Civil. Litisconsórcio
MaterialProcesso Civil. Intervenção de Terceiros (1 PDF)▼
PDF 4Processo Civil. Intervenção de Terceiros
MaterialJurisprudência (1 PDF)▼
PDF 5Processo Civil. Jurisdição e Equivalentes Jurisdicionais
MaterialProcesso Civil. Competência (1 PDF)▼
PDF 6Processo Civil. Competência
MaterialProcesso Civil. Atos Processuais (1 PDF)▼
PDF 7Processo Civil. Atos Processuais
MaterialProcesso Civil. Conciliação e Mediação (1 PDF)▼
PDF 8Processo Civil. Conciliação e Mediação
MaterialProcesso Civil. Processo Estrutural (1 PDF)▼
PDF 9Processo Civil. Processo Estrutural
MaterialProcesso Civil. Execução Civil (1 PDF)▼
PDF 10Processo Civil. Execução Civil
MaterialProcesso Civil. Juizados Especiais Cíveis (1 PDF)▼
PDF 11Processo Civil. Juizados Especiais Cíveis
MaterialProcesso Civil. Ação Civil Pública (1 PDF)▼
PDF 12Processo Civil. Ação Civil Pública
MaterialProcesso Civil. Procedimento comum (1 PDF)▼
PDF 13Processo Civil. Procedimento comum
MaterialProcesso Civil. Sentença. Coisa julgada. Liquidação... (1 PDF)▼
PDF 14Processo Civil. Sentença. Coisa julgada. Liquidação...
MaterialProcesso Civil. Procedimentos Especiais - Parte 01 (1 PDF)▼
PDF 15Processo Civil. Procedimentos Especiais - Parte 01
MaterialProcesso Civil. Procedimentos Especiais - Parte 02 (1 PDF)▼
PDF 16Processo Civil. Procedimentos Especiais - Parte 02
MaterialProcesso Civil. Teoria Geral dos Recursos Cíveis (1 PDF)▼
PDF 17Processo Civil. Teoria Geral dos Recursos Cíveis
MaterialProcesso Civil. Teoria dos Precedentes. Ação Rescisória (1 PDF)▼
PDF 18Processo Civil. Teoria dos Precedentes. Ação Rescisória
MaterialProcesso Civil. Recursos em Espécie (1 PDF)▼
PDF 19Processo Civil. Recursos em Espécie
Resolução do CNJ11 PDFs▼
MaterialResolução nº 687/2026 - Alvarás para atividades artísticas de crianças e adolescentes no ambiente digital (1 PDF)▼
PDF 1Resolução nº 687/2026 - Alvarás para atividades artísticas de crianças e adolescentes no ambiente digital
MaterialResolução 345 do CNJ - Juízo Digital (1 PDF)▼
PDF 2Resolução 345 do CNJ - Juízo Digital
MaterialResolução 385 do CNJ - Justiça 4.0 (1 PDF)▼
PDF 3Resolução 385 do CNJ - Justiça 4.0
MaterialResolução 351 do CNJ - Linguagem Simples (1 PDF)▼
PDF 4Resolução 351 do CNJ - Linguagem Simples
MaterialResolução 615 do CNJ - Diretrizes de IA (1 PDF)▼
PDF 5Resolução 615 do CNJ - Diretrizes de IA
MaterialResolução 348 do CNJ - Gênero e Sistema Prisional (1 PDF)▼
PDF 6Resolução 348 do CNJ - Gênero e Sistema Prisional
MaterialResolução 599 do CNJ - Comunidades Quilombolas (1 PDF)▼
PDF 7Resolução 599 do CNJ - Comunidades Quilombolas
MaterialResolução 351 do CNJ - Assédio Moral (1 PDF)▼
PDF 8Resolução 351 do CNJ - Assédio Moral
MaterialResolução 603 do CNJ - Permuta entre magistrados (1 PDF)▼
PDF 9Resolução 603 do CNJ - Permuta entre magistrados
MaterialResolução 625 do CNJ - Nome social (1 PDF)▼
PDF 10Resolução 625 do CNJ - Nome social
MaterialRecomendação nº 168/2026 do CNJ- Est. da Magistratura Brasileira Interamericana (1 PDF)▼
PDF 11Recomendação nº 168/2026 do CNJ- Est. da Magistratura Brasileira Interamericana

Sobre o concurso ENAM - Exame Nacional da Magistratura

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é ENAM (ENAM)

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa obrigatória e habilitatória para bacharéis em Direito que desejam ingressar na carreira de juiz no Brasil. Instituído em 2023 pela Resolução CNJ nº 531 e regulamentado pela Resolução nº 13/2025 da ENFAM, o ENAM tem como principal objetivo padronizar e elevar a qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o país. Ele não é um concurso público que garante vaga, mas um pré-requisito para se inscrever em concursos para juiz em tribunais estaduais, federais, do trabalho, militares e do Distrito Federal. A aprovação confere um certificado de habilitação nacional, válido por dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

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