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Pré-Edital

Legislação Penal Especial para ENAM Curso Interativo 2026.2 Curso Interativo de Legislação Penal Especial para ENAM

Videoaulas e PDF Edital 2026 Estratégia C. Jurídica (ECJ)
Prova realizada em 07/06/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
Prova
07/06/2026
Realizada

Conteúdo Programático

Tópicos do edital

Os Cursos Regulares por Disciplina para o ENAM foram desenvolvidos com foco específico nas exigências do Exame Nacional da Magistratura, etapa obrigatória para o ingresso nos concursos da Magistratura Estadual e Federal.

O ENAM tem por finalidade aferir a formação jurídica fundamental do candidato, avaliando conhecimentos essenciais nas principais áreas do Direito, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, funcionando como filtro técnico prévio para o acesso às carreiras da magistratura.

O conteúdo dos cursos contempla de forma integral o escopo do exame e atende candidatos em diferentes níveis de preparação, uma vez que as disciplinas são abordadas do nível introdutório ao avançado, com aprofundamento progressivo e abordagem sistemática dos temas mais recorrentes.

Confira o que compõe os cursos:

  • Videoaulas: Conteúdo em vídeo, gravado por professores especialistas, para assistir quando, onde e quantas vezes quiser.
  • Livro Digital Interativo: Plataforma multifuncional que une vídeos, textos, questões e editor em um único ambiente. Com o LDI, você terá: Teoria em texto, semelhante ao que você já encontra nos PDFs tradicionais. Vídeos estrategicamente inseridos durante a explicação escrita, para melhorar a sua aprendizagem.
  • Resumos e PDFs Simplificados: por matéria
  • Informativo Estratégico STJ I Informativo Estratégico STF

Sobre o concurso ENAM - Exame Nacional da Magistratura

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é ENAM (ENAM)

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa obrigatória e habilitatória para bacharéis em Direito que desejam ingressar na carreira de juiz no Brasil. Instituído em 2023 pela Resolução CNJ nº 531 e regulamentado pela Resolução nº 13/2025 da ENFAM, o ENAM tem como principal objetivo padronizar e elevar a qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o país. Ele não é um concurso público que garante vaga, mas um pré-requisito para se inscrever em concursos para juiz em tribunais estaduais, federais, do trabalho, militares e do Distrito Federal. A aprovação confere um certificado de habilitação nacional, válido por dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

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