Carreira LegislativaCâmara MunicipalCâmaras Municipais de Minas GeraisCâmara Municipal de Mariana - MG

Pós-edital

Câmara Mariana-MG (Advogado) Pacotaço – Pacote Teórico + Pacote Passo Estratégico – 2025 (Pós-Edital)

Conteúdo Programático

Câmara Mariana-MG - Língua Portuguesa - 2025 (Pós-Edital) 17 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Nivelamento
Aula 01	Fonologia: conceito; encontros vocálicos; dígrafos; ortoépia; divisão silábica; prosódia; acentuação; ortografia.
Aula 02	Classes de palavras: substantivos, adjetivos, artigos, numerais, advérbios e interjeições.
Aula 03	Classes de palavras: preposições e conjunções.
Aula 04	Classes de palavras: pronomes.
Aula 05	Classes de palavras: verbos. Tempos e modos verbais.
Aula 06	Classes de palavras: verbos. Correlação e vozes verbais.
Aula 07	Morfologia: estrutura e formação das palavras.
Aula 08	Sintaxe: termos da oração.
Aula 09	Sintaxe: período composto; conceito e classificação das orações.
Aula 10	Pontuação.
Aula 11	Concordância verbal e nominal.
Aula 12	Regência verbal e nominal; crase.
Aula 13	Semântica: a significação das palavras no texto.
Aula 14	Interpretação de texto.
Aula 15	Redação oficial. Conhecimentos de elaboração de correspondências, protocolos circulares e ofícios.
Aula 16	- Exclusivamente PDF Resumo

Câmara Mariana-MG - Raciocínio Lógico-Matemático - 2025 (Pós-Edital) 21 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Estruturas Lógicas
Aula 01	Equivalências Lógicas
Aula 02	Diagramas Lógicos
Aula 03	Lógica de Argumentação
Aula 04	Problemas de Lógica
Aula 05	Raciocínio Sequencial
Aula 06	Teoria dos Conjuntos
Aula 07	Conjuntos Numéricos
Aula 08	Operações Básicas; Potenciação e Radiciação; Problemas; Expressões Numéricas; Expressões Algébricas
Aula 09	Potências de Dez e Unidades de Medida
Aula 10	Múltiplos e Divisores; MMC e MDC
Aula 11	Frações; Razão e Proporção; Proporcionalidade
Aula 12	Regra de Três Simples e Composta
Aula 13	Porcentagem
Aula 14	Equações de 1º e 2º graus
Aula 15	Progressão Aritmética e Progressão Geométrica
Aula 16	Geometria Plana
Aula 17	Geometria Espacial
Aula 18	Trigonometria
Aula 19	Análise Combinatória
Aula 20	Probabilidade

Câmara Mariana-MG - Direito Constitucional - 2025 (Pós-Edital) 16 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Aula 01	Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Aula 02	Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Aula 03	Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Aula 04	Direitos Sociais.
Aula 05	Nacionalidade.
Aula 06	Direitos Políticos.
Aula 07	Partidos Políticos.
Aula 08	Organização do Estado (Art. 18 ao 36).
Aula 09	Da Administração Pública.
Aula 10	Poder Legislativo.
Aula 11	Processo Legislativo.
Aula 12	Poder Executivo.
Aula 13	Poder Judiciário.
Aula 14	Funções Essenciais à Justiça.
Aula 15	Ordem Social.

Câmara Mariana-MG - Legislação - 2025 (Pós-Edital) 2 aulas

Aula	Conteúdo
Aula 01	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação;
Aula 02	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados.

Câmara Mariana-MG - Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital) 6 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Organização Administrativa; Centralização e Descentralização; Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista;
Aula 01	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;Dos Princípios, Das Definições, Das Modalidades, Limites e Dispensa.
Aula 02	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;Dos Princípios, Das Definições, Das Modalidades, Limites e Dispensa.
Aula 03	Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Aula 04	Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/99).
Aula 05	Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992);

Câmara Mariana-MG (Advogado) Direito Constitucional - 2025 (Pós-Edital) 20 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 12 Poder constituinte. 12.1 Características. 12.2 Poder constituinte originário. 12.3 Poder constituinte derivado.
Aula 01	1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 6.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 2 Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Aula 02	3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Aula 03	3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. 3.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
Aula 04	3.3 Direitos sociais.
Aula 05	3.4 Nacionalidade.
Aula 06	3.5 Direitos políticos.
Aula 07	3.6 Partidos políticos.
Aula 08	4 Organização do Estado. 4.1 Organização político‐administrativa. 4.2 Estado federal brasileiro. 4.3 A União. 4.4 Estados federados. 4.5 Municípios. 4.6 O Distrito Federal. 4.7 Territórios.
Aula 09	5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Princípios constitucionais. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório
Aula 10	6 Organização dos poderes no Estado. 6.2 Poder Legislativo. 6.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. 6.2.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Aula 11	Processo Legislativo. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções.
Aula 12	Poder Executivo. O exercício do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos.
Aula 13	6.3 Poder Judiciário. 6.3.1 Disposições gerais. 6.3.2 Órgãos do Poder Judiciário. 6.3.2.1 Organização e competências. 6.3.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Aula 14	7 Funções essenciais à Justiça. 7.1 Ministério Público. 7.2 Advocacia Pública. 7.3 Defensoria Pública.
Aula 15	8 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
Aula 16	9. Sistema Tributário Nacional.
Aula 17	10 Finanças públicas. 10.1 Normas gerais. 10.2 Orçamentos.
Aula 18	11 Ordem econômica e financeira. 11.1 Princípios gerais da atividade econômica. 11.2 Sistema Financeiro Nacional.
Aula 19	13 Controle da constitucionalidade. 13.1 Controle Difuso. 13.2 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 13.3 Súmula Vinculante. 13.4 Repercussão Geral. 13.5 Controle Concentrado. 13.5.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade. 13.5.2 Ação declaratória de constitucionalidade. 13.5.3 Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. 13.5.4 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 13.5.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 13.6 Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual.

Câmara Mariana-MG (Advogado) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital) 23 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico‐ administrativo. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobreo privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Aula 01	Introdução ao Direito Administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do Direito Administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo.
Aula 02	Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Abuso do poder.
Aula 03	Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos, classificação. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Convalidação. Vinculação e discricionariedade.
Aula 04	Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa.
Aula 05	Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Conceito. Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características e classificação. Administração indireta. Conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista.
Aula 06	Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (Consórcios Públicos).
Aula 07	Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Aula 08	Agentes públicos. Servidores públicos. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Concurso público. Contratação temporária. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade.
Aula 09	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Sanções administrativas.
Aula 10	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Sanções administrativas.
Aula 11	Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Legislação pertinente. Disposições doutrinárias. Conceito. Características. Vigência. Alterações contratuais. Execução, inexecução e rescisão. Convênios e instrumentos congêneres.
Aula 12	Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços).
Aula 13	- Somente PDF Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Aula 14	- Somente PDF Convênios e instrumentos congêneres. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023.
Aula 15	Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Processo administrativo disciplinar. Lei nº 9.784/1999.
Aula 16	Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade civil dos servidores públicos. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
Aula 17	Controle da Administração Pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Conforme a origem. Conforme o momento a ser exercido. Conforme a amplitude. Controle exercido pela Administração Pública. Controle legislativo. Controle judicial.
Aula 18	Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Disposições doutrinárias aplicáveis.
Aula 19	Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso.
Aula 20	Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação: conceito, características, fundamentos, requisitos constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona.
Aula 21	Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018).
Aula 22	Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;

Câmara Mariana-MG (Advogado) Direito Processual Civil - 2025 (Pós-Edital) 19 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	2 Normas processuais civis.
Aula 01	3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais.
Aula 02	7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Despesas, dos honorários advocatícios e das multas. 7.4 Procuradores. 7.5 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros.
Aula 03	10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública.
Aula 04	6 Preclusão. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos.
Aula 05	14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa.
Aula 06	15 Tutela provisória.
Aula 07	16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Contestação, reconvenção e revelia. 17.6 Julgamento conforme o estado do processo.
Aula 08	17.7 Provas. Parte I.
Aula 09	17.7 Provas. Parte II.
Aula 10	17.8 Sentença e coisa julgada.
Aula 11	19 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19.1Disposições gerais. 19.2 Ordem dos processos. 19.3 Incidente de Assunção de Competência. 19.4 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 19.5 Conflito de competência. 19.6 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 19.7 Reclamação.
Aula 12	20 Recursos. 21 Recursos para os tribunais superiores. 21.1 Recurso ordinário. 21.2 Recursos extraordinário e especial. 21.3 Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. 21.4 Agravo em recursos extraordinário e especial. 21.5 Embargos de divergência.
Aula 13	18 Processos de execução.
Aula 14	21.6 Procedimentos Especiais. Parte I.
Aula 15	21.6 Procedimentos Especiais. Parte II.
Aula 16	22 Mandado de segurança. 23 Mandado de Injunção. 24 Mandado de Segurança Coletivo. 25 Habeas Data. 23 Ação civil pública.
Aula 17	- Somente PDF 26 O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. 26.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade. 26.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 26.3 Tutelas. 26.4 Declaração incidental de inconstitucionalidade. 26.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Aula 18	Juizado Especial da Fazenda Pública

Câmara Mariana-MG (Advogado) Direito do Trabalho - 2025 (Pós-Edital) 7 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
Aula 01	Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão trabalhista, grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica. A Administração Pública e as relações de emprego.
Aula 02	Terceirização no serviço público. Responsabilidade na terceirização.
Aula 03	Contrato individual de trabalho.
Aula 04	Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho.
Aula 05	Sindicato. Organização sindical. Atividades e prerrogativas.
Aula 06	Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;

Câmara Mariana-MG (Advogado) Direito Previdenciário - 2025 (Pós-Edital) 17 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Seguridade Social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais.
Aula 01	Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
Aula 02	Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
Aula 03	Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Aula 04	Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento. Orientação dos Tribunais Superiores.
Aula 05	Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
Aula 06	Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Lei Complementar nº 142/2013 . Período de Carência.
Aula 07	Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício. Serviços Previdenciários. Serviço social. Reabilitação profissional.
Aula 08	Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
Aula 09	Origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Aula 10	Decadência e Prescrição. Justificação. Recurso das decisões administrativas.
Aula 11	Crimes contra a Seguridade Social. Infrações à legislação previdenciária.
Aula 12	Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração.
Aula 13	Legislação acidentária. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). Moléstia profissional. PIS/PASEP.
Aula 14	Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Auxílio-Inclusão. Lei nº 8.742/1993 e suas alterações. Lei nº 14.176/2021 e suas alterações. Decreto nº 6.214/2007.
Aula 15	Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Lei Federal nº 10.887/2004 e alterações. Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações . Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998; Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003; Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005; Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012; Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015; Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Súmula Vinculante nº 33 c/c artigo 57 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
Aula 16	Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.

Câmara Mariana-MG (Advogado) Direito Civil - 2025 (Pós-Edital) 22 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	1 Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. 2 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Aula 01	- Prof. Paulo H M Sousa 3 Pessoas naturais.
Aula 02	- Prof. Paulo H M Sousa Pessoas jurídicas: personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 4 Domicílio.
Aula 03	- Prof. Paulo H M Sousa 5 Bens: conceito e espécies.
Aula 04	- Prof. Paulo H M Sousa 6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos, requisitos, defeitos dos negócios jurídicos, modalidades dos negócios jurídicos, forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos.
Aula 05	- Prof. Paulo H M Sousa Atos ilícitos, abuso de direito.
Aula 06	- Prof. Paulo H M Sousa Prescrição e decadência, caso fortuito e força maior.
Aula 07	- Prof. Paulo H M Sousa 8 Contratos: disposições gerais do Código Civil, formação, teoria da imprevisão, evicção, vícios redibitórios, extinção. 8.1 Contratos preliminares e definitivos. 8.2 Interpretação dos contratos.
Aula 08	- Prof. Paulo H M Sousa 8.3 Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso. 8.4 Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
Aula 09	- Prof. Paulo H M Sousa 9 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 9.1 Teoria da responsabilidade civil objetiva.
Aula 10	- Prof. Paulo H M Sousa 10.2 Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. 10.3 Propriedade. 10.4 Função social da propriedade.
Aula 11	- Prof. Paulo H M Sousa 7 Direitos reais. 7.1 Espécies. 10 Direitos Reais. 10.1 Posse e detenção.
Aula 12	- Prof. Paulo H M Sousa 11 Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Disposições gerais; Política Nacional de Relações de Consumo; Direitos básicos do consumidor.
Aula 13	- Prof. Paulo H M Sousa 11 Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato de produto e serviço. Responsabilidade pelo vício de produto e serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 14	- Prof. Paulo H M Sousa 11 Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Práticas comerciais. Proteção contratual.
Aula 15	- Prof. Paulo H M Sousa 11 Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Sanções administrativas. Infrações penais.
Aula 16	- Prof. Paulo H M Sousa 11 Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Defesa do consumidor em juízo; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Convenção coletiva de consumo.
Aula 17	- Prof. Paulo H M Sousa 12 Registros públicos - Parte I.
Aula 18	- Prof. Paulo H M Sousa 12 Registros públicos - Parte II.
Aula 19	- Prof. Paulo H M Sousa 12 Registros públicos - Parte III.
Aula 20	- Prof. Paulo H M Sousa 12 Registros públicos - Parte IV.
Aula 21	- Prof. Cadu Carrilho 8.5 13 Contratos Bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito.

Câmara Mariana-MG (Advogado) Direito Financeiro Orçamentário - 2025 (Pós-Edital) 17 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Aula 01	Princípios orçamentários.
Aula 02	Créditos ordinários e adicionais.
Aula 03	Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
Aula 04	Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
Aula 05	Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
Aula 06	Dívida ativa.
Aula 07	Despesa pública. Conceito e classificações.
Aula 08	Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Aula 09	Estágios da Receita e da Despesa.
Aula 10	Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
Aula 11	Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução.
Aula 12	LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
Aula 13	LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
Aula 14	LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Aula 15	LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Aula 16	- Somente PDF Precatórios.

Câmara Mariana-MG - Passo Estratégico de Língua Portuguesa - 2025 (Pós-Edital) 15 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Ortografia; acentuação gráfica; crase.
Aula 02	Classes de Palavras; formação e estrutura das palavras.
Aula 02	Simulado 01 Simulado referente aos conteúdos das aulas 1 e 2.
Aula 03	Termos da oração; partícula "se"; vocábulo "que"; vocábulo "como"
Aula 04	Concordância verbal; concordância nominal; vozes verbais.
Aula 05	Simulado 02 Simulado referente aos conteúdos das aulas 3 e 4.
Aula 05	Semântica; regência verbal; regência nominal;
Aula 06	Função sintática dos pronomes átonos; função sintática dos pronomes relativos; colocação pronominal.
Aula 08	Simulado 03 Simulado referente aos conteúdos das aulas 5 e 6.
Aula 07	Linguagem; tipologia textual; fonética.
Aula 08	Relação de coordenação e subordinação das orações; pontuação.
Aula 11	Simulado 04 Simulado referente aos conteúdos das aulas 7 e 8.
Aula 09	Interpretação de textos; reescrita de frases.
Aula 10	Tempos e modos verbais.
Aula 14	Simulado 05 Simulado referente aos conteúdos das aulas 9 e 10.

Câmara Mariana-MG - Passo Estratégico de Raciocínio Lógico-Matemático - 2025 (Pós-Edital) 14 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	ESTRUTURAS LÓGICAS
Aula 01	DIAGRAMAS LÓGICOS
Aula 02	SIMULADO 01
Aula 03	LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO
Aula 04	RACIOCÍNIO SEQUENCIAL / PA e PG
Aula 05	SIMULADO 02
Aula 06	REGRA DE TRÊS SIMPLES COMPOSTA
Aula 07	TEORIA DOS CONJUNTOS
Aula 08	GEOMETRIA
Aula 09	SIMULADO 03
Aula 10	ANÁLISE COMBINATÓRIA
Aula 11	PROBABILIDADE
Aula 12	EQUAÇÕES
Aula 13	SIMULADO 04

Câmara Mariana-MG - Passo Estratégico de Direito Constitucional - 2025 (Pós-Edital) 20 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte 1)
Aula 01	Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte 2)
Aula 02	Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte 3)
Aula 03	Simulado
Aula 04	Dos direitos sociais;
Aula 05	Da Organização do Estado;
Aula 06	Simulado
Aula 07	Simulado
Aula 08	Poder Executivo
Aula 09	Poder Legislativo
Aula 10	Simulado
Aula 11	Simulado
Aula 12	Poder Judiciário
Aula 13	Ordem Social.
Aula 14	Simulado
Aula 15	Simulado
Aula 16	Constituição Federal de 1988: Dos Princípios Fundamentais;
Aula 17	Da Administração Pública;
Aula 18	Simulado
Aula 19	Simulado

Câmara Mariana-MG - Passo Estratégico de Legislação - 2025 (Pós-Edital) 4 aulas

Aula	Conteúdo
Aula 01	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação;
Aula 02	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados
Aula 03	Simulado
Aula 04	Simulado

Câmara Mariana-MG - Passo Estratégico de Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital) 11 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Organização Administrativa; Centralização e Descentralização; Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista; (Parte 1)
Aula 01	Organização Administrativa; Centralização e Descentralização; Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista; (Parte 2)
Aula 02	Simulado
Aula 03	Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992);
Aula 04	Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/99).
Aula 05	Simulado
Aula 06	Simulado
Aula 07	Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021): Dos Princípios, Das Definições, Das Modalidades, Limites e Dispensa, Dos Contratos (Parte 1)
Aula 08	Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021): Dos Princípios, Das Definições, Das Modalidades, Limites e Dispensa, Dos Contratos (Parte 2)
Aula 09	Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021): Dos Princípios, Das Definições, Das Modalidades, Limites e Dispensa, Dos Contratos (Parte 3)
Aula 10	Simulado

Câmara Mariana-MG (Advogado) Passo Estratégico de Direito Constitucional - 2025 (Pós-Edital) 42 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. (Parte 1)
Aula 01	3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. (Parte 2)
Aula 02	3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. (Parte 3)
Aula 03	Simulado
Aula 04	3.3 Direitos sociais.
Aula 05	3.4 Nacionalidade.
Aula 06	Simulado
Aula 07	Simulado
Aula 08	3.5 Direitos políticos.
Aula 09	3.6 Partidos políticos.
Aula 10	Simulado
Aula 11	Simulado
Aula 12	6.2 Poder Legislativo. 6.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições.
Aula 13	Processo Legislativo.
Aula 14	Simulado
Aula 15	Simulado
Aula 16	6.3 Poder Judiciário. 6.3.1 Disposições gerais. 6.3.2 Órgãos do Poder Judiciário. 6.3.2.1 Organização e competências. 6.3.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Aula 17	7 Funções essenciais à Justiça. 7.1 Ministério Público. 7.2 Advocacia Pública. 7.3 Defensoria Pública.
Aula 18	Simulado
Aula 19	Simulado
Aula 20	6.2.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Aula 21	8 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
Aula 22	Simulado
Aula 23	Simulado
Aula 24	9. Sistema Tributário Nacional.
Aula 25	10 Finanças públicas. 10.1 Normas gerais. 10.2 Orçamentos.
Aula 26	Simulado
Aula 27	Simulado
Aula 28	2 Princípios fundamentais.
Aula 29	11 Ordem econômica e financeira. 11.1 Princípios gerais da atividade econômica. 11.2 Sistema Financeiro Nacional. 12 Poder constituinte. 12.1 Características. 12.2 Poder constituinte originário. 12.3 Poder constituinte derivado.
Aula 30	Simulado
Aula 31	Simulado
Aula 32	4 Organização do Estado. 4.1 Organização político administrativa. 4.2 Estado federal brasileiro. 4.3 A União. 4.4 Estados federados. 4.5 Municípios. 4.6 O Distrito Federal. 4.7 Territórios.
Aula 33	5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Princípios constitucionais. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório
Aula 34	Simulado
Aula 35	Simulado
Aula 36	13 Controle da constitucionalidade.
Aula 37	3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites.
Aula 38	Simulado
Aula 39	Simulado
Aula 40	1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição.
Aula 41	Simulado

Câmara Mariana-MG (Advogado) Passo Estratégico de Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital) 32 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	3 Organização administrativa. 3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características e classificação. 3.3 Administração indireta. 3.3.1Conceito. 3.3.2 Autarquias. 3.3.3 Agências reguladoras. 3.3.4 Agências executivas. 3.3.5 Fundações públicas. 3.3.6 Empresas públicas. 3.3.7 Sociedades de economia mista. (Parte 1)
Aula 01	3 Organização administrativa. 3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características e classificação. 3.3 Administração indireta. 3.3.1Conceito. 3.3.2 Autarquias. 3.3.3 Agências reguladoras. 3.3.4 Agências executivas. 3.3.5 Fundações públicas. 3.3.6 Empresas públicas. 3.3.7 Sociedades de economia mista. (Parte 2)
Aula 02	Simulado
Aula 03	2 Regime jurídico administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobreo privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 2.3 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Aula 04	3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 3.4.1 Serviços sociais autônomos. 3.4.2 Entidades de apoio. 3.4.3 Organizações sociais. 3.4.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Aula 05	Simulado
Aula 06	Simulado
Aula 07	4 Atos administrativos. 4.1 Conceito.4.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 4.3 Requisitos ou elementos. 4.4 Atributos. 4.5 Classificação. 4.6 Atos administrativos em espécie. 4.7 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 4.8 Convalidação. 4.9 31 Vinculação e discricionariedade. 4.10 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 4.11 Decadência administrativa.
Aula 08	6 Poderes e deveres da Administração Pública. 6.1 Poder regulamentar. 6.2 Poder hierárquico. 6.3 Poder disciplinar. 6.4 Poder de polícia. 6.5 Dever de agir. 6.6 Dever de eficiência. 6.7 Dever de probidade.6.8 Dever de prestação de contas. 6.9 Abuso do poder.
Aula 09	Simulado
Aula 10	Simulado
Aula 11	5 Processo administrativo 5.4 Lei nº 9.784/1999.
Aula 12	8 Improbidade administrativa. 8.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 8.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
Aula 13	Simulado
Aula 14	Simulado
Aula 15	7 Controle da Administração Pública. 7.1 Conceito. 7.2 Classificação das formas de controle. 7.2.1 Conforme a origem. 7.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 7.2.3 Conforme a amplitude. 7.3 Controle exercido pela Administração Pública. 7.4 Controle legislativo. 7.5 Controle judicial.
Aula 16	Responsabilidade Civil do Estado
Aula 17	Simulado
Aula 18	Simulado
Aula 19	12 Desapropriação: conceito, características, fundamentos, requisitos constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona.
Aula 20	14 Bens públicos. 14.1 Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. 14.2 Gestão de bens públicos. 14.3 Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. 14.4 Concessão de direito real de uso.
Aula 21	Simulado
Aula 22	Simulado
Aula 23	Agentes Públicos
Aula 24	1 Introdução ao Direito Administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do Direito Administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. 1.3 Fontes do Direito Administrativo.
Aula 25	Simulado
Aula 26	Simulado
Aula 27	10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº. 14.133/2021. (Parte 1)
Aula 28	10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº. 14.133/2021. (Parte 2)
Aula 29	10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº. 14.133/2021. (Parte 3)
Aula 30	Simulado
Aula 31	3.3.8 Consórcios públicos.

Câmara Mariana-MG (Advogado) Passo Estratégico de Direito Processual Civil - 2025 (Pós-Edital) 22 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Princípios constitucionais do processo civil e Normas Processuais Civis.
Aula 01	Jurisdição e Ação
Aula 02	Competência
Aula 03	Simulado
Aula 04	Sujeitos do Processo – Partes, Procuradores - Deveres das Partes e Procuradores
Aula 05	Juiz
Aula 06	Ministério Público
Aula 07	Advocacia Pública e Defensoria Pública
Aula 08	Simulado
Aula 09	Litisconsórcio
Aula 10	Intervenção de Terceiros
Aula 11	Atos Processuais. Nulidades.
Aula 12	Tutela Provisória
Aula 13	Simulado
Aula 14	Formação, Suspensão e Extinção
Aula 15	Providências Preliminares e Saneamento
Aula 16	Procedimento Comum. Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Revelia.
Aula 17	Simulado
Aula 18	Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Recursos.
Aula 19	Procedimentos Especiais, Jurisdição Voluntária
Aula 20	Mandado de Segurança
Aula 21	Simulado

Câmara Mariana-MG (Advogado) Passo Estratégico de Direito do Trabalho - 2025 (Pós-Edital) 17 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Prescrição e decadência. Renúncia e transação. Dano moral nas relações de trabalho.
Aula 01	Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador: conceito e caracterização. Poderes do empregador no contrato de trabalho.
Aula 02	SIMULADO
Aula 03	Grupo econômico e sua repercussão nas relações de emprego; da sucessão de empregadores: conceito, caracterização e sua implicação ao contrato de trabalho; da responsabilidade solidária por créditos trabalhistas. Terceirização e flexibilização.
Aula 04	Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, modalidades e características.
Aula 05	SIMULADO
Aula 06	Alteração do contrato, suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Aula 07	Rescisão do contrato de trabalho. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: espécies de estabilidade (inclusive de membros da CIPA, de Comissão de Conciliação Prévia, de empregada gestante); despedida e reintegração de empregado estável.
Aula 08	SIMULADO
Aula 09	Duração do trabalho. Descanso semanal remunerado. Teletrabalho.
Aula 10	Remuneração e salário. Equiparação salarial. Salário-mínimo e 13º salário. Gorjetas. Férias.
Aula 11	SIMULADO
Aula 12	FGTS. PIS/PASEP.
Aula 13	Segurança e medicina no trabalho, atividades insalubres ou perigosas Proteção ao trabalho do menor; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): do direito da profissionalização e à proteção no trabalho. Proteção ao trabalho da mulher; licença maternidade e Lei nº 9.029/95.
Aula 14	Direito coletivo do trabalho: liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; convenções e acordos coletivos de trabalho; Direito de greve; dos serviços essenciais; greve do servidor público. Comissões de conciliação prévia. Da representação dos empregados.
Aula 15	SIMULADO
Aula 16	Quadro de estatísticas

Câmara Mariana-MG (Advogado) Passo Estratégico de Direito Previdenciário - 2025 (Pós-Edital) 25 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais.
Aula 01	Regime Geral da Previdência Social: Filiação e Inscrição. Segurados Obrigatórios: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Segurado Facultativo. Trabalhadores excluídos do Regime Geral
Aula 02	SIMULADO 1
Aula 03	Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico.
Aula 04	Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Aula 05	SIMULADO 2
Aula 06	Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes.
Aula 07	Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
Aula 08	SIMULADO 3
Aula 09	Dependentes e Prestações Previdenciárias. Carência.
Aula 10	Salário de Benefício. Renda Mensal Inicial. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício.
Aula 11	Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
Aula 12	Acumulação de Benefícios
Aula 13	SIMULADO 4
Aula 14	Origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Aula 15	Decadência. Prescrição. Justificação.
Aula 16	Recurso das decisões administrativas.
Aula 17	Crimes contra a Seguridade Social.
Aula 18	Legislação acidentária. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). Moléstia profissional.
Aula 19	SIMULADO 5
Aula 20	Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração.
Aula 21	Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Aula 22	Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Lei Federal nº 10.887/2004 e alterações. Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações .
Aula 23	Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
Aula 24	SIMULADO FINAL

Câmara Mariana-MG (Advogado) Passo Estratégico de Direito Civil - 2025 (Pós-Edital) 13 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	LINDB
Aula 01	Pessoa Natural. Pessoas Jurídicas. Direitos de Personalidade
Aula 02	Domicílio. Bens.
Aula 03	Simulado
Aula 04	Fato jurídico. Negócio jurídico, ato lícito e ato jurídico ilícito. Responsabilidade Civil.
Aula 05	Prescrição e Decadência
Aula 06	Obrigações
Aula 07	Simulado
Aula 08	Contratos
Aula 09	Espécies de Contratos
Aula 10	Direitos Reais
Aula 11	Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Aula 12	Simulado

Câmara Mariana-MG (Advogado) Passo Estratégico de Direito Financeiro Orçamentário - 2025 (Pós-Edital) 21 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Orçamento Público: PPA, LDO e LOA.
Aula 01	Orçamento Público: Conceito, técnicas orçamentárias e natureza jurídica
Aula 02	Simulado
Aula 03	Princípios Orçamentários
Aula 04	Ciclo Orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e Processo de Orçamentação
Aula 05	Créditos Ordinários e Adicionais
Aula 06	Simulado
Aula 07	Receita Pública
Aula 08	Estágios da Receita. Dívida Ativa
Aula 09	Simulado
Aula 10	Despesa Pública (Parte I)
Aula 11	Despesa Pública (Parte II)
Aula 12	Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. Suprimento de Fundos.
Aula 13	Simulado
Aula 14	LRF: Introdução
Aula 15	LRF: Receitas e Despesas
Aula 16	LRF: Transparência
Aula 17	LRF: Dívida Pública e Outros
Aula 18	Simulado
Aula 19	Precatórios
Aula 20	Controle Interno e Controle Externo

24 módulos · 423 aulas

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