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Conteúdo Programático

ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Língua Portuguesa – 2026
(Pós-Edital)
16 aulas
Aula Conteúdo
Aula demo Nivelamento
Aula 01 Ortografia e acentuação.
Aula 02 Classes de palavras: substantivos,
adjetivos, pronomes, artigos, numerais, advérbios e interjeições.
Colocação pronominal. Flexão nominal.
Aula 03 Classes de palavras: preposições e
conjunções. Conectivos.
Aula 04 Classes de palavras: verbos. Flexão
verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais.
Aula 05 Elementos estruturais e processos de
formação de palavras.
Aula 06 Morfossintaxe. Coordenação e
subordinação.
Aula 07 Pontuação.
Aula 08 Concordância nominal e concordância
verbal.
Aula 09 Regência nominal e regência
verbal.Emprego do sinal indicativo de crase.
Aula 10 Coesão e Coerência. Redação
(confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas;
organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e
transformação de estruturas).
Aula 11 Sinonímia e antonímia. Figuras de
linguagem.
Aula 12 Compreensão e interpretação de
textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto
histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso
indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade.
Aula 13 – Exclusivamente PDF Vícios de raciocínio: tautologia;
generalização falsa; conclusão não decorrente; analogia
improcedente; ausência de conclusão; sofisma. Exclusivamente
PDF
Aula 14 – Exclusivamente PDF Teoria da argumentação: formas de
raciocínio; raciocínio e argumento; dedução e indução; raciocínio
categórico-dedutivo. Tipos de argumentos: argumentos falaciosos e
apelativos. Comunicação eficiente de argumentos. Exclusivamente
PDF
Aula 15 – Exclusivamente PDF Aula extra
ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Direito Constitucional –
2026 (Pós-Edital)
12 aulas
Aula Conteúdo
Aula demo Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. A
evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Histórico das
constituições brasileiras. Positivismo, neoconstitucionalismo e
ativismo judicial; judicialização de políticas públicas. Direito
constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros
ramos do Direito. Constituição: conceito, concepções, classificação
e elementos. Formação da Constituição e Poder Constituinte. Normas
constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura
lógica, classificações, eficácia, aplicabilidade; princípios e
regras.
Aula 01 Hermenêutica constitucional:
conceito, elementos de interpretação, o intérprete constitucional e
sua pré-compreensão; limites da interpretação; mutação
constitucional, normas constitucionais inconstitucionais; lacunas
na Constituição e sua integração. Aplicação das normas
constitucionais no tempo; colisão entre normas constitucionais,
métodos de interpretação constitucional, princípios de
interpretação constitucional. Modificação formal e informal da
Constituição. Princípios fundamentais constitucionais: preâmbulo da
Constituição; forma de governo, forma de Estado, regime político,
separação dos Poderes. Objetivos e fundamentos do Estado
Brasileiro. Princípios regentes das relações internacionais do
País. Soberania. Direitos e garantias fundamentais: Teoria geral
dos direitos fundamentais, evolução histórica, conceito,
características, funções, titularidade e destinatários. Dimensão
objetiva e subjetiva. Aplicação dos direitos fundamentais nas
relações privadas. Colisões d…
Aula 02 Direitos e deveres individuais e
coletivos em espécie – Parte I.
Aula 03 Direitos e deveres individuais e
coletivos em espécie – Parte II. Proteção judicial dos direitos
fundamentais: as ações constitucionais. Direitos e garantias
decorrentes. Mandado de injunção. Habeas Data. Habeas Corpus.
Aula 04 Direitos Fundamentais sociais.
Características. Direitos sociais em espécie.
Aula 05 Direitos da nacionalidade.
Aula 06 Direitos políticos.
Aula 07 Partidos políticos.
Aula 08 Princípio da separação dos poderes:
essência, evolução e significado na atualidade. Funções típicas e
atípicas de cada Poder. Poder Legislativo: estrutura, funções,
organização e funcionamento. Atos parlamentares, imunidades,
incompatibilidades, impedimentos, perda do mandato, estatuto dos
congressistas. Comissões Parlamentares. Comissão Parlamentar de
Inquérito. Das espécies normativas. O Tribunal de Contas. Tribunal
de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Aula 09 Processo legislativo.
Aula 10 Poder Executivo: estrutura, funções,
organização e funcionamento. Sistemas de governo: presidencialismo,
parlamentarismo, conceito, características. Presidente da
República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, posse,
perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância,
atribuições, suspensão, responsabilidades, crimes de
responsabilidade e infrações penais comuns. Ministros de Estado,
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Organização do
Estado.
Aula 11 Controle de constitucionalidade:
Origem e evolução histórica. A supremacia da Constituição. Vício e
sanção de inconstitucionalidade; Modalidades de controle; efeitos
subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de
constitucionalidade. Reclamação constitucional. Ações
constitucionais. Processo Constitucional. Controle incidental.
Controle abstrato. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação
declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. Representação interventiva. O controle de
constitucionalidade no âmbito estadual e municipal.
ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Direito Administrativo –
2026 (Pós-Edital)
28 aulas
Aula Conteúdo
Aula demo Apresentação do curso. Princípios
básicos da administração; Princípios informativos. Princípios da
Administração Pública.
Aula 01 Estado, Governo e Administração
Pública: conceito, abrangência. Evolução do papel do Estado.
Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito, interpretação e
aplicação. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas
Administrativos.Governo e administração. Independência entre
poderes.
Aula 02 Poderes e deveres dos
administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes
administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da
hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia.
Deveres dos administradores públicos. Poder de polícia: evolução,
conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito
de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo
de polícia. Poder de polícia e direitos fundamentais.
Aula 03 Ato administrativo: conceito,
classificação, elementos, requisitos de validade, atributos
(características), formação e efeitos, Silêncio administrativo.
Vinculação e discricionariedade. Fatos administrativos.
Aula 04 Ato administrativo: espécies e
invalidação; Desconstituição dos atos administrativos: extinção,
invalidação, cassação, anulação e revogação. Vícios. Controle do
ato administrativo. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula
n° 473 do STF.
Aula 05 Organização administrativa: noções
gerais; Administração direta e indireta, centralizada e
descentralizada; Agências reguladoras; Autarquias. Empresas
públicas e sociedades de economia mista. Fundações. Agências. Entes
de colaboração. Entidades corporativas. Estrutura da Administração.
Centralização, descentralização e desconcentração.
Aula 06 Lei das Estatais (Lei
13.303/2016)
Aula 07 Consórcios Públicos. Convênios;
Aula 08 Entidades paraestatais. setor
público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de
parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor).
Parcerias sociais. Lei no 13.019/2014. Organizações Sociais (OSs).
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
Serviços sociais autônomos.
Aula 09 Agentes públicos administrativos.
Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos
servidores públicos: regimes jurídicos. Agentes públicos: conceito,
classificação e agentes de fato. Organização funcional: quadro de
pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos
cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Investidura.
Reingresso. Direitos, deveres e vantagens. Regime constitucional
dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade,
acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade,
mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto,
associação sindical e direito de greve. Função temporária.
Servidores públicos: conceito, características e classificação.
Regimes jurídicos funcionais.
Aula 10 Responsabilidade dos servidores
públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos
da decisão penal nas esferas civil e
administrativa.(Responsabilidade do Agente Público) Somente
PDF
Aula 11 Licitações à luz da lei 14.133/2021
– parte I – conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto.
Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade.
Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação.
Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação.
Recursos administrativos.
Aula 12 Licitações à luz da lei 14.133/2021
– parte II – conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto.
Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade.
Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação.
Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação.
Recursos administrativos.
Aula 13 Contrato administrativo à luz da lei
14.133/2021; conceito, características, espécies, formalização,
modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção.
Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas
exorbitantes.
Aula 14 Sistema de Registro de Preços.
Decreto 11.462/2023
Aula 15 Serviços públicos: conceito,
características, classificação, titularidade, competência,
delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução.
Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos.
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei no
8.987/1995. Racionalização dos serviços públicos.
Aula 16 Lei n° 13.726/2018 (Somente
PDF)
Aula 17 Parcerias público-privadas. Lei no
11.079/2004; Concessões patrocinadas e administrativas.
Aula 18 Processo administrativo: conceito,
finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e
procedimentos.
Aula 19 Controle da Administração Pública:
conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle
político e administrativo. Controle administrativo: conceito,
objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa
julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização
hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização
financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas
do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle
judicial.
Aula 20 Improbidade administrativa; Lei nº
8.429, de 1992.Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei
no 8.429/1992. Previsão constitucional.
Aula 21 Bens públicos. Domínio público.
Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico,
aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de
bens públicos.
Aula 22 Intervenção do Estado na
propriedade
Aula 23 Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro
de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei no
13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito
Público.
Aula 24 Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011)
Aula 25 Lei Anticorrupção (Lei
12.846/2011)
Aula 26 Tratamento de dados pelo Poder
Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei no 13.709/2018).
Aula 27 Revisão Acelerada em Videoaulas e
Resumos.
ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Administração Financeira e
Orçamentária – 2026 (Pós-Edital)
11 aulas
Aula Conteúdo
Aula demo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Aula 01 Princípios orçamentários.
Aula 02 Créditos ordinários e
adicionais.
Aula 03 Ciclo orçamentário.
Aula 04 Orçamento. Conceito e espécies.
Natureza jurídica. Elementos básicos do orçamento público,
orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de
desempenho, orçamento-programa.
Aula 05 Classificação e conceituação da
receita orçamentária brasileira.
Aula 06 Dívida ativa.
Aula 07 Classificação e conceituação da
despesa orçamentária brasileira.
Aula 08 Classificação e conceituação da
despesa orçamentária brasileira. Estrutura programática.
Aula 09 Estágios da Receita e da
Despesa.
Aula 10 Restos a pagar e Despesas de
exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Legislação Institucional –
2026 (Pós-Edital)
1 aulas
Aula Conteúdo
Aula 00 – Prof. Rodrigo Bet Constituição do Estado de Roraima
(artigos 30 a 67 e artigos 111 a 116)
ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Geografia e História de
Roraima – 2026 (Pós-Edital)
2 aulas
Aula Conteúdo
Aula 01: História de Roraima (Prof. Marco Túlio) A ocupação territorial de Roraima;
Interesses estrangeiros na região; A presença portuguesa; A vida na
região no século XIX; Roraima no século XX; A delimitação das
fronteiras; A criação do Território Federal; Os fluxos migratórios;
A criação do Estado e dos seus municípios; Patrimônios históricos
de Roraima; Pontos Turísticos; Terras indígenas; Povos indígenas de
Roraima; Governadores do Território Federal de Roraima;
Governadores do Estado de Roraima
Aula 02: Roraima: Aspectos naturais (Profa. Priscila Lima) Somente
em PDF		 Geografia de Roraima; Clima; Solos;
Regime pluviométrico; Hidrografia; Relevo; Economia do Estado de
Roraima; Extrativismo; Agropecuária; Mineração; Indústria e
Comércio.
ALE-RR (Consultor Legislativo – Área 3) Processo Legislativo – 2026
(Pós-Edital)
2 aulas
Aula Conteúdo
Aula demo Decreto-lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro).
Aula 01 – Prof. Antonio Daud (Somente em PDF) Decreto-lei nº 9.830, de 10 de junho
de 2019
ALE-RR (Consultor Legislativo – Área 3) Direitos Humanos – 2026
(Pós-Edital)
14 aulas
Aula Conteúdo
Aula demo Fundamentos, princípios. Conceito de
direitos humanos
Aula 01 Características. História
Aula 02 Convenções internacionais sobre
direitos humanos.
Aula 03 Convenções internacionais sobre
direitos humanos.
Aula 04 Convenções internacionais sobre
direitos humanos.
Aula 05 – Somente em PDF Justiça Social. Interseccionalidade
e direitos humanos: raça, gênero, idade, pessoas com
deficiência
Aula 06 Programas de proteção de direitos
humanos. Legislação de proteção de direitos humanos.
Aula 07 Direitos da pessoa idosa. Inclusão
social do idoso. Política Nacional do Idoso. Legislação referente
ao idoso. Estatuto do Idoso
Aula 08 Direitos da pessoa com deficiência.
Inclusão social da pessoa com deficiência. Evolução do movimento
das pessoas com deficiência no Brasil. Desafios à inclusão social
da pessoa com deficiência. Legislação referente à pessoa com
deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu
protocolo facultativo
Aula 09 Direitos dos indígenas e
quilombolas. População e legislação indígena. Diversidade, valores
culturais, tradições, usos e costumes dos povos indígenas.
Histórico dos conflitos. Política e questões indigenistas. Terras
indígenas e tensões fundiárias. Regime jurídico das terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios. Processo de demarcação das
terras indígenas
Aula 10 Desigualdade racial. Racismo
estrutural e histórico. História do movimento negro e do
antirracismo no Brasil. Políticas de promoção da igualdade racial e
de combate ao racismo. Políticas afirmativas. Dados da desigualdade
racial. Renda, saúde, educação, violência. Comunidades quilombolas.
Legislação sobre quilombos. Áreas remanescentes de quilombos.
Demarcação de territórios, concessão de títulos de propriedade e
políticas públicas. Movimentos sociais no campo. Conflitos
agrários
Aula 11 Proteção da Criança e do
Adolescente.
Aula 12 Direitos da mulher. Leis e políticas
sociais para as mulheres: trabalho, economia, habitação, saúde,
educação, previdência e combate à violência. Violência contra a
mulher: física, sexual, psicológica, patrimonial e moral. Mulheres:
desigualdade de renda, classe social e etnia. Capital econômico,
cultural e social das mulheres. Feminismo no Brasil: história,
conceitos, perspectivas
Aula 13 Sistemas eleitorais. Política de
cotas na legislação eleitoral.
ALE-RR (Consultor Legislativo – Área 3) Discursiva sem correção –
2026 (Pós-Edital)
7 aulas
Aula Conteúdo
Aula 00 – Prof. Carlos Roberto (Somente em PDF) Análise do edital; mudança de
hábito; a importância da escrita manuscrita.
Aula 01 – Prof. Carlos Roberto Teoria-Geral da produção textual
(Aspectos Estruturais).
Aula 02 – Prof. Carlos Roberto Teoria-Geral da Produção textual
(Aspectos Formais).
Aula 03 – Prof. Carlos Roberto Folha de resposta para transcrição
do texto definitivo.
Aula 04 – Prof. Márcio Damasceno (Somente em PDF) Primeira Rodada de Temas
Aula 05 – Prof. Márcio Damasceno (Somente em PDF) Segunda Rodada de Temas
Aula 06 – Prof. Márcio Damasceno (Somente em PDF) Terceira Rodada de Temas

 

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ALE-RR (Consultor Legislativo – Área 3) Pacote – 2026 (Pós-Edital)

Carreira Legislativa

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Editora: Estratégia C. (E)
Videoaulas e PDF
2026

Carga Horária: 460 horas

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