ALE-RR (Consultor Legislativo – Área 4) Pacote – 2026 (Pós-Edital)

Conteúdo Programático

ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Língua Portuguesa - 2026 (Pós-Edital) 16 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Nivelamento
Aula 01	Ortografia e acentuação.
Aula 02	Classes de palavras: substantivos, adjetivos, pronomes, artigos, numerais, advérbios e interjeições. Colocação pronominal. Flexão nominal.
Aula 03	Classes de palavras: preposições e conjunções. Conectivos.
Aula 04	Classes de palavras: verbos. Flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais.
Aula 05	Elementos estruturais e processos de formação de palavras.
Aula 06	Morfossintaxe. Coordenação e subordinação.
Aula 07	Pontuação.
Aula 08	Concordância nominal e concordância verbal.
Aula 09	Regência nominal e regência verbal.Emprego do sinal indicativo de crase.
Aula 10	Coesão e Coerência. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).
Aula 11	Sinonímia e antonímia. Figuras de linguagem.
Aula 12	Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade.
Aula 13 - Exclusivamente PDF	Vícios de raciocínio: tautologia; generalização falsa; conclusão não decorrente; analogia improcedente; ausência de conclusão; sofisma. Exclusivamente PDF
Aula 14 - Exclusivamente PDF	Teoria da argumentação: formas de raciocínio; raciocínio e argumento; dedução e indução; raciocínio categórico-dedutivo. Tipos de argumentos: argumentos falaciosos e apelativos. Comunicação eficiente de argumentos. Exclusivamente PDF
Aula 15 - Exclusivamente PDF	Aula extra

ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital) 12 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Histórico das constituições brasileiras. Positivismo, neoconstitucionalismo e ativismo judicial; judicialização de políticas públicas. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Formação da Constituição e Poder Constituinte. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia, aplicabilidade; princípios e regras.
Aula 01	Hermenêutica constitucional: conceito, elementos de interpretação, o intérprete constitucional e sua pré-compreensão; limites da interpretação; mutação constitucional, normas constitucionais inconstitucionais; lacunas na Constituição e sua integração. Aplicação das normas constitucionais no tempo; colisão entre normas constitucionais, métodos de interpretação constitucional, princípios de interpretação constitucional. Modificação formal e informal da Constituição. Princípios fundamentais constitucionais: preâmbulo da Constituição; forma de governo, forma de Estado, regime político, separação dos Poderes. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios regentes das relações internacionais do País. Soberania. Direitos e garantias fundamentais: Teoria geral dos direitos fundamentais, evolução histórica, conceito, características, funções, titularidade e destinatários. Dimensão objetiva e subjetiva. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Colisões d...
Aula 02	Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie - Parte I.
Aula 03	Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie - Parte II. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. Direitos e garantias decorrentes. Mandado de injunção. Habeas Data. Habeas Corpus.
Aula 04	Direitos Fundamentais sociais. Características. Direitos sociais em espécie.
Aula 05	Direitos da nacionalidade.
Aula 06	Direitos políticos.
Aula 07	Partidos políticos.
Aula 08	Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade. Funções típicas e atípicas de cada Poder. Poder Legislativo: estrutura, funções, organização e funcionamento. Atos parlamentares, imunidades, incompatibilidades, impedimentos, perda do mandato, estatuto dos congressistas. Comissões Parlamentares. Comissão Parlamentar de Inquérito. Das espécies normativas. O Tribunal de Contas. Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Aula 09	Processo legislativo.
Aula 10	Poder Executivo: estrutura, funções, organização e funcionamento. Sistemas de governo: presidencialismo, parlamentarismo, conceito, características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, posse, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, atribuições, suspensão, responsabilidades, crimes de responsabilidade e infrações penais comuns. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Organização do Estado.
Aula 11	Controle de constitucionalidade: Origem e evolução histórica. A supremacia da Constituição. Vício e sanção de inconstitucionalidade; Modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Reclamação constitucional. Ações constitucionais. Processo Constitucional. Controle incidental. Controle abstrato. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Representação interventiva. O controle de constitucionalidade no âmbito estadual e municipal.

ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital) 28 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios informativos. Princípios da Administração Pública.
Aula 01	Estado, Governo e Administração Pública: conceito, abrangência. Evolução do papel do Estado. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito, interpretação e aplicação. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.Governo e administração. Independência entre poderes.
Aula 02	Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Deveres dos administradores públicos. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo de polícia. Poder de polícia e direitos fundamentais.
Aula 03	Ato administrativo: conceito, classificação, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Fatos administrativos.
Aula 04	Ato administrativo: espécies e invalidação; Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação, cassação, anulação e revogação. Vícios. Controle do ato administrativo. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula n° 473 do STF.
Aula 05	Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras; Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações. Agências. Entes de colaboração. Entidades corporativas. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração.
Aula 06	Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Aula 07	Consórcios Públicos. Convênios;
Aula 08	Entidades paraestatais. setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei no 13.019/2014. Organizações Sociais (OSs). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos.
Aula 09	Agentes públicos administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Investidura. Reingresso. Direitos, deveres e vantagens. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Função temporária. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais.
Aula 10	Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa.(Responsabilidade do Agente Público) Somente PDF
Aula 11	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação. Recursos administrativos.
Aula 12	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação. Recursos administrativos.
Aula 13	Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes.
Aula 14	Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Aula 15	Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, competência, delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei no 8.987/1995. Racionalização dos serviços públicos.
Aula 16	Lei n° 13.726/2018 (Somente PDF)
Aula 17	Parcerias público-privadas. Lei no 11.079/2004; Concessões patrocinadas e administrativas.
Aula 18	Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos.
Aula 19	Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle judicial.
Aula 20	Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei no 8.429/1992. Previsão constitucional.
Aula 21	Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos.
Aula 22	Intervenção do Estado na propriedade
Aula 23	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei no 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público.
Aula 24	Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Aula 25	Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011)
Aula 26	Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018).
Aula 27	Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.

ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Administração Financeira e Orçamentária - 2026 (Pós-Edital) 11 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Aula 01	Princípios orçamentários.
Aula 02	Créditos ordinários e adicionais.
Aula 03	Ciclo orçamentário.
Aula 04	Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa.
Aula 05	Classificação e conceituação da receita orçamentária brasileira.
Aula 06	Dívida ativa.
Aula 07	Classificação e conceituação da despesa orçamentária brasileira.
Aula 08	Classificação e conceituação da despesa orçamentária brasileira. Estrutura programática.
Aula 09	Estágios da Receita e da Despesa.
Aula 10	Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.

ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Legislação Institucional - 2026 (Pós-Edital) 1 aulas

Aula	Conteúdo
Aula 00 - Prof. Rodrigo Bet	Constituição do Estado de Roraima (artigos 30 a 67 e artigos 111 a 116)

ALE-RR (Cargos de Consultor Legislativo) Geografia e História de Roraima - 2026 (Pós-Edital) 2 aulas

Aula	Conteúdo
Aula 01: História de Roraima (Prof. Marco Túlio)	A ocupação territorial de Roraima; Interesses estrangeiros na região; A presença portuguesa; A vida na região no século XIX; Roraima no século XX; A delimitação das fronteiras; A criação do Território Federal; Os fluxos migratórios; A criação do Estado e dos seus municípios; Patrimônios históricos de Roraima; Pontos Turísticos; Terras indígenas; Povos indígenas de Roraima; Governadores do Território Federal de Roraima; Governadores do Estado de Roraima
Aula 02: Roraima: Aspectos naturais (Profa. Priscila Lima) Somente em PDF	Geografia de Roraima; Clima; Solos; Regime pluviométrico; Hidrografia; Relevo; Economia do Estado de Roraima; Extrativismo; Agropecuária; Mineração; Indústria e Comércio.

Aula

Conteúdo

Aula 01: História de Roraima (Prof. Marco Túlio)

A ocupação territorial de Roraima; Interesses estrangeiros na região; A presença portuguesa; A vida na região no século XIX; Roraima no século XX; A delimitação das fronteiras; A criação do Território Federal; Os fluxos migratórios; A criação do Estado e dos seus municípios; Patrimônios históricos de Roraima; Pontos Turísticos; Terras indígenas; Povos indígenas de Roraima; Governadores do Território Federal de Roraima; Governadores do Estado de Roraima

Aula 02: Roraima: Aspectos naturais (Profa. Priscila Lima) Somente em PDF

Geografia de Roraima; Clima; Solos; Regime pluviométrico; Hidrografia; Relevo; Economia do Estado de Roraima; Extrativismo; Agropecuária; Mineração; Indústria e Comércio.

ALE-RR (Consultor Legislativo - Área 4) Processo Legislativo - 2026 (Pós-Edital) 2 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
Aula 01 - Prof. Antonio Daud (Somente em PDF)	Decreto-lei nº 9.830, de 10 de junho de 2019

ALE-RR (Consultor Legislativo - Área 4) Administração Pública - 2026 (Pós-Edital) 2 aulas

Aula	Conteúdo
Aula 01	Modelos de Administração Pública. Administração Patrimonialista. Administração Burocrática. Administração Gerencial (Parte I)
Aula 02	Modelos de Administração Pública. Administração Patrimonialista. Administração Burocrática. Administração Gerencial (Parte II)

ALE-RR (Consultor Legislativo - Área 4) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital) 22 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Apresentação do curso. Regime Jurídico-Administrativo e Princípios do Direito Administrativo. Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. Dignidade da Pessoa Humana. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade. Princípio da Participação.
Aula 01	Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Sistemas Administrativos.Teoria Geral do Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Características. Fontes. Sujeitos. Relações Jurídico-Administrativas. Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro.
Aula 02	Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Aula 03	Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
Aula 04	Ato administrativo: conceito, atributos, classificação,Atos Administrativos. Evolução e Definição. Requisitos do Ato. Perfeição, Vigência, Validade e Eficácia.
Aula 05	Ato administrativo: espécies e invalidação; Teoria dos Motivos Determinantes. Vícios ou Defeitos. Revogação, Anulação, Cassação, Convalidação, Ratificação e Conversão. Regulamentos. Poder Regulamentar. Espécies de Regulamentos. Sustação de Atos Normativos.
Aula 06	Organização administrativa: noções gerais; Bases da Organização Administrativa. Órgãos Públicos e Administração Direta. Teoria do Órgão. Concentração e Desconcentração. Entidades Públicas e Administração Indireta. Centralização e Descentralização. Subordinação versus Vinculação. Criação de Órgãos e Entidades Públicas. Organização Administrativa e Pessoas Administrativas. Autarquias. Peculiaridades das Agências Reguladoras (Lei no 13.848/2019). Fundações. Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias.
Aula 07	Regime Jurídico das Estatais (Lei no 13.303/2016).
Aula 08	Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005).
Aula 09	Entidades paraestatais.Entidades Sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Aula 10 - Somente em PDF	Responsabilidade Administrativa (Regime Disciplinar e Processo Disciplinar).
Aula 11	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;Princípios. Objetivos.
Aula 12	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios. Objetivos.
Aula 13	Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratações Públicas.
Aula 14	Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079/2004).
Aula 15	Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Aula 16	Improbidade administrativa. Crimes contra a Administração Pública. Lei nº 8.429, de 1992.
Aula 17	Serviços Públicos. Escola do Serviço Público. Conceito. Princípios. Prestação direta e indireta. Autorização, Permissão e Concessão (Lei no 8.987/1995). Serviços Públicos em Espécie. A Retomada dos Serviços Públicos: Reversão, Anulação, Encampação, Caducidade, Rescisão, Distrato, Renúncia, Desfazimento por Força Maior. Reversibilidade de Bens.
Aula 18	Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei no 13.460/2017).
Aula 19	Lei de Acesso à Informação; Princípio da Transparência (Lei no 12.527/2011).
Aula 20 - Somente em PDF	Governança abordagem à luz do Decreto 9.203/2017.
Aula 21	Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.

ALE-RR (Consultor Legislativo - Área 4) Previdência Social - 2026 (Pós-Edital) 14 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: conceitos fundamentais, organização e princípios constitucionais; Saúde, Previdência e Assistência Social. Princípios, diretrizes, financiamento e controle social.
Aula 01	Regimes Previdenciários: distinções entre Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC). Filiação, Inscrição e Segurados do RGPS.
Aula 02	Custeio da Seguridade Social (RGPS) - Parte 1: Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
Aula 03	Custeio da Seguridade Social (RGPS) - Parte 2: Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Aula 04	Custeio da Seguridade Social (RGPS) - Parte 3: Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento.
Aula 05	Custeio da Seguridade Social (RGPS) - Parte 4: Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
Aula 06	Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Lei Complementar nº 142/2013 . Período de Carência.
Aula 07	Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício. Serviços Previdenciários. Serviço social. Reabilitação profissional.
Aula 08	Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
Aula 09	Evolução e organização institucional da Previdência Social. Reformas da Previdência Social: mudanças, metas e objetivos.
Aula 10	Legislação previdenciária. Conteúdo, fontes e autonomia. Vigência, hierarquia, interpretação, integração e aplicação das normas previdenciárias.
Aula 11	Cobertura de acidente do trabalho.
Aula 12	Pensões especiais pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Aula 13	Previdência Complementar.

ALE-RR (Consultor Legislativo - Área 4) Discursiva sem correção - 2026 (Pós-Edital) 7 aulas

Aula	Conteúdo
Aula 00 - Prof. Carlos Roberto (Somente em PDF)	Análise do edital; mudança de hábito; a importância da escrita manuscrita.
Aula 01 - Prof. Carlos Roberto	Teoria-Geral da produção textual (Aspectos Estruturais).
Aula 02 - Prof. Carlos Roberto	Teoria-Geral da Produção textual (Aspectos Formais).
Aula 03 - Prof. Carlos Roberto	Folha de resposta para transcrição do texto definitivo.
Aula 04 - Prof. Márcio Damasceno (Somente em PDF)	Primeira Rodada de Temas
Aula 05 - Prof. Márcio Damasceno (Somente em PDF)	Segunda Rodada de Temas
Aula 06 - Prof. Márcio Damasceno (Somente em PDF)	Terceira Rodada de Temas

11 módulos · 117 aulas

Central de ajuda

Acelerador de Estudos

Acelere vídeos, converta PDFs e otimize seus estudos

Como Baixar o Material

Baixe pelo celular, navegador ou app do Google Drive

Como Funciona

Entenda o passo a passo completo do site

Aviso Importante

Este material é para uso pessoal e intransferível. A revenda ou compartilhamento é estritamente proibida.

Prepare-se para o Sucesso em Concursos Públicos e OAB com Cursos Atualizados e Baratos

Quer receber informações de novos cursos adicionado no acervo?

Digite seu email e acompanhe todas as novidades

Cursos para Concursos e OAB: Prepare-se com Rateio a Preços Acessíveis

Por que Escolher o Cursos Rateio?

Cursos Preparatórios para Diversas Carreiras

INSTITUCIONAL

Melhor Rateio do Brasil