01 – Estado, governo e administração pública
02 – Princípios expressos e implícitos da administração pública
03 – Organização administrativa
04 – Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder
05 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
06 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
07 – Lei 8.112/1990
08 – Contratos administrativos
09 – Licitações. (Lei nº 8.666/1993; Decreto nº 7.892/2013(sistema de registro de preços);
10 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte I
11 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte II
12 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
13 – Convênios e instrumentos congêneres
14 – Serviços Públicos
15 – Responsabilidade Civil do Estado
16 – Controle da Administração Pública
17 – Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)
18 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
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