Pós-edital
02. TCE-MG (Analista de Controle Externo – Direito) Pacote Completo
Conteúdo Programático
TCE-MG - Língua Portuguesa 13 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | Nivelamento |
| Aula 01 | Ortografia oficial. |
| Aula 02 | Classes de palavras: substantivos, adjetivos, advérbios, artigos, pronomes, preposições, numerais e interjeições. Colocação dos pronomes átonos. |
| Aula 03 | Classes de palavras: conectivos. |
| Aula 04 | Classes de palavras: verbos. Tempos e modos verbais. Correlação e vozes verbais. |
| Aula 05 | Estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação e subordinação entre orações e entre termos da oração. |
| Aula 06 | Emprego dos sinais de pontuação. |
| Aula 07 | Concordância verbal e nominal. |
| Aula 08 | Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. |
| Aula 09 | Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Reescrita de frases e parágrafos do texto. |
| Aula 10 | Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. |
| Aula 11 | - Exclusivamente PDF Provas Recentes. |
| Aula 12 | - Exclusivamente PDF Resumo |
TCE-MG - Direito Financeiro 16 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas. |
| Aula 01 | Princípios orçamentários. |
| Aula 02 | Créditos ordinários e adicionais. |
| Aula 03 | Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação. |
| Aula 04 | Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica. |
| Aula 05 | Receita pública. Conceito e classificações. Fontes. |
| Aula 06 | Dívida ativa. |
| Aula 07 | Despesa pública. Conceito e classificações. |
| Aula 08 | Classificações orçamentárias. Estrutura programática. |
| Aula 09 | Estágios da Receita e da Despesa. |
| Aula 10 | Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. |
| Aula 11 | LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento. |
| Aula 12 | LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal. |
| Aula 13 | LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. |
| Aula 14 | LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias. |
| Aula Extra | - somente PDF Questões CEBRASPE |
TCE-MG - Contabilidade 18 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. |
| Aula 01 | Situação Líquida e Equação Fundamental do Patrimônio, Atos e Fatos Contábeis, Contas. |
| Aula 01 | - Parte II Situação Líquida e Equação Fundamental do Patrimônio, Atos e Fatos Contábeis, Contas. Parte II |
| Aula 02 | Plano de Contas, Método das Partidas Dobradas, Fórmulas do Lançamento, Livros Contábeis e Fiscais, Balancete de Verificação |
| Aula 02 | - Parte II Plano de Contas, Método das Partidas Dobradas, Fórmulas do Lançamento, Livros Contábeis e Fiscais, Balancete de Verificação Parte II |
| Aula 03 | Regime de Competência e Regime de Caixa. Apuração do Resultado do Exercício |
| Aula 04 | Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Balanço patrimonial – Ativo Circulante e Ativo Não Circulante |
| Aula 05 | Balanço patrimonial – Estoques |
| Aula 06 | Depreciação e Exaustão. CPC 27 - Ativo Imobilizado |
| Aula 07 | CPC 01 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos |
| Aula 08 | CPC 04 (R1) - Ativo Intangível. Amortização |
| Aula 09 | Balanço patrimonial – Passivo Ajuste a Valor presente. |
| Aula 10 | CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes |
| Aula 11 | Balanço patrimonial – Operações Diversas) debentures |
| Aula 12 | Balanço patrimonial – Patrimônio Líquido Parte I |
| Aula 13 | Balanço patrimonial – Patrimônio Líquido Parte II. |
| Aula 14 | Demonstração do resultado do exercício. |
| Aula 15 | CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro |
TCE-MG - Contabilidade Pública 21 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | Contabilidade Pública: aspectos introdutórios |
| Aula 01 | MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (I) |
| Aula 02 | MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (II) |
| Aula 03 | MCASP: Procedimentos Contábeis Patrimoniais (I) |
| Aula 04 | MCASP: Procedimentos Contábeis Patrimoniais (II) |
| Aula 05 | MCASP: Procedimentos Contábeis Patrimoniais (III) |
| Aula 06 | MCASP: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público |
| Aula 07 | Balanço Orçamentário |
| Aula 08 | Balanço Financeiro |
| Aula 09 | Balanço Patrimonial |
| Aula 10 | Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) |
| Aula 11 | DFC. DMPL. Notas Explicativas |
| Aula 12 | Título IX da lei n. 4.320/64 |
| Aula 13 | NBC TSP – Estrutura Conceitual |
| Aula 14 | Tópicos das NBC TSP Vigentes |
| Aula 15 | Tópicos das NBC TSP Vigentes II |
| Aula 16 | Tópicos da LRF (I) |
| Aula 17 | Tópicos da LRF (II) |
| Aula 18 | NBC TSP 34 |
| Aula 19 | (Somente vídeo) Questões Cebraspe |
| Aula 20 | (Somente vídeo) Guia de Estudo |
TCE-MG - Auditoria 9 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | Conceitos iniciais de Auditoria |
| Aula 01 | Planejamento de Auditoria. Documentação de Auditoria |
| Aula 02 | Evidência, testes e procedimentos de Auditoria |
| Aula 03 | Amostragem em Auditoria. Supervisão e controle de qualidade |
| Aula 04 | Relatório de Auditoria |
| Aula 05 | Auditoria governamental: tipos e formas |
| Aula 06 | Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria (Normas do IIA) |
| Aula 07 | Auditoria governamental segundo a Intosai |
| Aula 08 | Normas de auditoria governamental (NAG) aplicáveis ao controle externo |
TCE-MG (Cargos de Analista - Ciências Contábeis e Direito) Direito Tributário 20 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | 1 Tributo: conceito e classificação. 8 Tarifa e preço público. |
| Aula 01 | 2 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: princípios gerais; limitações ao poder de tributar. |
| Aula 02 | Limitações ao poder de tributar. 12 Imunidade, isenção e anistia. |
| Aula 03 | Competência tributária. |
| Aula 04 | 5 Interpretação e integração das leis tributárias. |
| Aula 05 | 3 Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 6 Fato gerador: conceito e características essenciais. 7 Norma geral antielisão. |
| Aula 06 | 4 Responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. |
| Aula 07 | Crédito tributário: constituição e lançamento. |
| Aula 08 | 8 Hipóteses de suspensão da exigibilidade. |
| Aula 09 | Extinção. |
| Aula 10 | Exclusão do crédito tributário. 9 Prescrição e decadência. |
| Aula 11 | 10 Garantias e privilégios de crédito tributário. |
| Aula 12 | 11 Administração tributária: incidência e não-incidência. 13 Dívida ativa. 14 Certidões Negativas. |
| Aula 13 | Tributos de competência da União. |
| Aula 14 | Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. |
| Aula 15 | Tributos de competência dos Municípios. |
| Aula 16 | IBS. |
| Aula 17 | CBS. |
| Aula 18 | Repartição das receitas tributárias. |
| Aula 19 | Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas alterações, art. 21, § 4º e § 4º-A. |
TCE-MG - Controle Externo 10 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | 14 Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) |
| Aula 01 | 1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 9 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 5 Controle administrativo. 8 Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. |
| Aula 02 | 4 Tribunais de contas: funções, natureza jurídica, 7 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Eficácia das decisões 10 Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados e do Distrito Federal |
| Aula 03 | 4 Tribunais de contas: competência constitucional 4.1 Contas de governo. 4.2 Contas de gestão. |
| Aula 04 | Tribunais de contas: composição (organização constitucional). Princípio da simetria concêntrica. 4 Tribunais de contas: competência infraconstitucional. |
| Aula 05 | Competência infraconstitucional (CE MG, LO/TCE, RI/TCE). Jurisdição. 13 Constituição do Estado de Minas Gerais (somente a parte de Controle Externo). |
| Aula 06 | 11 Lei Complementar Estadual no 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas). 12 Resolução no 12/2008 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Organização do TCE MG. Deliberações. |
| Aula 07 | 11 Lei Complementar Estadual no 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas). 12 Resolução no 12/2008 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Contas. 4.3 Tomada de Contas Especial. |
| Aula 08 | 11 Lei Complementar Estadual no 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas). 12 Resolução no 12/2008 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Fiscalização. |
| Aula 09 | 11 Lei Complementar Estadual no 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas). 12 Resolução no 12/2008 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Sanções. Recursos e Cautelares. |
TCE-MG (Analista de Controle Externo - Direito) Direito Civil 9 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. |
| Aula 01 | 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. |
| Aula 02 | 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. |
| Aula 03 | 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. |
| Aula 04 | 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. |
| Aula 05 | 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9 Prova do fato jurídico. |
| Aula 06 | 8 Prescrição e decadência. |
| Aula 07 | 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção. |
| Aula 08 | 10.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. |
TCE-MG (Analista de Controle Externo - Direito) Direito Processual Civil 17 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 2 Normas processuais civis. |
| Aula 01 | 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. |
| Aula 02 | 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. |
| Aula 03 | 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. |
| Aula 04 | 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 6 Preclusão. |
| Aula 05 | 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. |
| Aula 06 | 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. |
| Aula 07 | 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo. |
| Aula 08 | 16.8 Provas. Parte I. |
| Aula 09 | 16.8 Provas. Parte II. |
| Aula 10 | 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação. |
| Aula 11 | 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. |
| Aula 12 | 25 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. |
| Aula 13 | 17 Processos de execução. |
| Aula 14 | - Somente em PDF 19 Disposições finais e transitórias. |
| Aula 15 | 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. |
| Aula 16 | - Somente em PDF 23 Ação de improbidade administrativa. |
TCE-MG (Analista de Controle Externo - Direito) Direito Penal 13 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis. |
| Aula 01 | - Prof. Renan Araujo Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP. |
| Aula 02 | - Prof. Renan Araujo Teoria do Delito (parte I) |
| Aula 03 | - Prof. Renan Araujo Teoria do Delito (parte II). |
| Aula 04 | - Prof. Renan Araujo Concurso de pessoas. |
| Aula 05 | - Prof. Renan Araujo Das penas: espécies de penas. Cominação |
| Aula 06 | - Prof. Renan Araujo Extinção da punibilidade. Ação penal. |
| Aula 07 | - Prof. Renan Araujo Crimes contra a fé pública |
| Aula 08 | - Prof. Renan Araujo Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral |
| Aula 09 | - Prof. Renan Araujo Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral |
| Aula 10 | - Prof. Renan Araujo Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas. |
| Aula 11 | - Prof. Renan Araujo Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos |
| Aula 12 | - Equipe Legislação Lei n.º 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro |
TCE-MG (Analista de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo 24 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | 3 Regime jurídico administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 3.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. |
| Aula 01 | - Prof. Herbert Almeida 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. |
| Aula 02 | - Prof. Herbert Almeida 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta (parte 1) |
| Aula 03 | - Prof. Herbert Almeida 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta (parte 2) |
| Aula 04 | - Prof. Herbert Almeida 7 Poderes e deveres da Administração Pública: 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. |
| Aula 05 | - Prof. Herbert Almeida 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativo. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. |
| Aula 06 | - Prof. Herbert Almeida 8 Licitações. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.4 Fundamentos constitucionais. 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Objeto e finalidade. 8.2.3 Destinatários. 8.2.4 Princípios. 8.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. |
| Aula 07 | - Prof. Herbert Almeida 8 Licitações. 8.2.6 Modalidades. 8.2.7 Tipos. 8.2.8 Procedimento. 8.2.9 Anulação e revogação. 8.2.10 Sanções administrativas. |
| Aula 08 | - Prof. Herbert Almeida 9 Contratos administrativos. 9.1 Legislação pertinente. 9.2 Disposições doutrinárias. 9.2.1 Conceito. 9.2.2 Características. 9.2.3 Vigência. 9.2.4 Alterações contratuais. 9.2.5 Execução, inexecução e rescisão. |
| Aula 09 | - Prof. Herbert Almeida 8.1.2 Pregão. 9.1.2 Convênios |
| Aula 10 | - Prof. Herbert Almeida 15 Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). |
| Aula 11 | - Prof. Herbert Almeida 16 Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões). |
| Aula 12 | - Prof. Herbert Almeida 9.1.3 Lei nº 11.107/2005, e suas alterações, e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos). 17 Lei nº 11.079/2004, e suas alterações (Parcerias Público-privadas). |
| Aula 13 | - Somente em PDF - Prof. Herbert Almeida 9.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. |
| Aula 14 | - Prof. Herbert Almeida 10 Controle da administração pública. 10.1 Conceito. 10.2 Classificação das formas de controle. 10.2.1 Conforme a origem. 10.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 10.2.3 Conforme a amplitude. 10.3 Controle exercido pela administração pública. 10.4 Controle legislativo. 10.5 Controle judicial. 10.6 Controle exercido pelos Tribunais de contas. 10.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. |
| Aula 15 | - Prof. Herbert Almeida 14 Responsabilidade civil do Estado. 14.1 Evolução histórica. 14.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 14.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 14.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 14.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 14.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 14.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 14.6 Reparação do dano. 14.7 Direito de regresso. 14.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 14.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 14.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. |
| Aula 16 | - Prof. Herbert Almeida 12 Agentes públicos. 12.1 Legislação pertinente. 12.2 Disposições doutrinárias. 12.2.1 Conceito. 12.2.2 Espécies. 12.2.3 Cargo, emprego e função pública. 13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. |
| Aula 17 | - Prof. Herbert Almeida 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. |
| Aula 18 | - Prof. Herbert Almeida 11 Improbidade administrativa. 11.1 Lei nº 8.429/1992. 11.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. |
| Aula 19 | - Prof. Tiago Zanolla Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores |
| Aula 20 | - Prof. Tiago Zanolla Lei nº 869/1952 - Do Provimento e Vacância |
| Aula 21 | - Prof. Tiago Zanolla Lei nº 869/1952 - Dos Direitos e Deveres |
| Aula 22 | - Prof. Tiago Zanolla Lei nº 869/1952 - Do Regime Disciplinar |
| Aula 23 | - Prof. Rubens Maurício Regime de previdência. Lei nº 9.717/1998 (Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos). |
TCE-MG (Analista de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional 23 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | 1 Constitucionalismo: conceito; evolução histórica; o constitucionalismo no Brasil. 2 Constituição. 2.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 2.2 Supremacia da Constituição. 2.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 3 Poder constituinte. 3.1 Características. 3.2 Poder constituinte originário. 3.3 Poder constituinte derivado. |
| Aula 01 | 2.4 Interpretação das normas constitucionais. 2.5 Ponderação de bens ou valores. 2.6. Limites da interpretação constitucional. 4 Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. |
| Aula 02 | 5 Direitos e garantias fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I. |
| Aula 03 | 5 Direitos e garantias fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. 5.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. |
| Aula 04 | 5.3 Direitos sociais. |
| Aula 05 | 5.4 Nacionalidade. |
| Aula 06 | 5.5 Direitos políticos. |
| Aula 07 | 5.6 Partidos políticos. |
| Aula 08 | 6 Organização do Estado. 6.1 Organização político-administrativa. 6.2 Estado federal brasileiro. 6.3 A União. 6.4 Estados federados. 6.5 Municípios. 6.6 O Distrito Federal. 6.7 Territórios. |
| Aula 09 | 7 Administração Pública. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Servidores públicos. 7.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. |
| Aula 10 | 8 Organização dos poderes no Estado. 8.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 8.2 Poder Legislativo. |
| Aula 11 | Processo Legislativo. |
| Aula 12 | 8.3 Poder Executivo. |
| Aula 13 | 8.4 Poder Judiciário. |
| Aula 14 | 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público. 9.2 Advocacia Pública. 9.3 Advocacia e Defensoria Pública. |
| Aula 15 | 10 Controle da constitucionalidade. 10.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 10.2 Controle incidental ou concreto. 10.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 10.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 10.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 10.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 10.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 10.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 10.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Reclamação. |
| Aula 16 | 11 Defesa do Estado e das instituições democráticas. |
| Aula 17 | 12 Sistema Tributário Nacional. 12.1 Princípios gerais. 12.2 Limitações do poder de tributar. 12.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 12.4 Repartição das receitas tributárias. |
| Aula 18 | 13 Finanças públicas. 13.1 Normas gerais. 13.2 Orçamentos. |
| Aula 19 | 14 Ordem econômica e financeira. 14.1 Princípios gerais da atividade econômica. |
| Aula 20 | 15 Seguridade Social. 17 Ordem Social. |
| Aula 21 | - Somente em PDF Constituição Estadual de Minas Gerais - Parte 1 |
| Aula 22 | - Somente em PDF Constituição Estadual de Minas Gerais - Parte 2 |
TCE-MG (Analista de Controle Externo - Direito) Discursiva - Sem Correção 7 aulas
| Aula | Conteúdo |
|---|---|
| Aula demo | Análise do edital; mudança de hábito; a importância da escrita manuscrita. |
| Aula 01 | - Prof. Carlos Roberto Teoria-Geral da produção textual em provas discursivas (Aspectos Estruturais). |
| Aula 02 | - Prof. Carlos Roberto Teoria-Geral da Produção textual em provas discursivas (Aspectos Formais de Apresentação). |
| Aula 03 | - Prof. Carlos Roberto Folha de resposta para transcrição do texto definitivo. |
| Aula 04 | - Prof. Márcio Damasceno (Somente PDF) Primeira Rodada de Temas |
| Aula 05 | - Prof. Márcio Damasceno (Somente PDF) Segunda Rodada de Temas |
| Aula 06 | - Prof. Márcio Damasceno (Somente PDF) Terceira Rodada de Temas |
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
05. TCE-MG (Analista de Controle Externo – Ciências Contábeis) Pacote Completo
R$119,88
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
07. TCE-MG (Analista de Controle Externo – Engenharia) Pacote
R$119,88
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Direito) Pacote – 2025 (Pós-Edital)
R$119,88
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Ciências da Computação) Pacote Passo Estratégico – 2025 (Pós-Edital)
R$60,00
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Ciências Atuariais) Pacote Completo – 2025 (Pós-Edital)
R$117,52
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Ciências Contábeis) Pacote Passo Estratégico – 2025 (Pós-Edital)
R$60,00
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Ciências Contábeis) Pacote – 2025 (Pós-Edital)
R$119,88
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Aprovação (PGE)
2025
Pós-edital
RETA FINAL TCE MG – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: DIREITO
R$129,70
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Ciências Econômicas) Pacotaço – Pacote Teórico + Pacote Passo Estratégico
R$149,88
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Direito) Pacotaço – Pacote Teórico + Pacote Passo Estratégico – 2025 (Pós-Edital)
R$149,88
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Direito) Pacote Passo Estratégico – 2025 (Pós-Edital)
R$60,00
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Ciências Econômicas) Pacote Passo Estratégico
R$60,00
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Direção Concursos (DI)
2025
Pós-edital
Curso para Auditor de Controle Externo – Ciências Contábeis do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE MG (Pós-edital 2025)
R$60,00
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Ciências Contábeis) Pacotaço – Pacote Teórico + Pacote Passo Estratégico – 2025 (Pós-Edital)
R$149,88
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Direção Concursos (DI)
2025
Pós-edital
Curso para Auditor de Controle Externo – Direito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE MG (Pós-edital 2025)
R$60,00
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Estratégia C. (E)
2025
Pós-edital
TCE-MG (Analista de Controle Externo – Engenharia) Pacote – 2025 (Pós-Edital)
R$119,88
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Direção Concursos (DI)
2025
Pós-edital
Curso para Analista de Controle Externo – Ciência da Computação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE MG (Pós-edital 2025)
R$60,00
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