DPE-SP Defensor Público Pacote

Leis Federais Incluídas no Plano de Leitura

Direito Constitucional

• Constituição Federal
• Adct
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva
• Lei 11417/06 – Súmula Vinculante
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 13445/17 - Lei De Migração
• Lei 9709/98 - Plebiscito, Referendo E Iniciativa Popular
• Lei 1079/50 - Crimes De Responsabilidade
• Regimento Interno Da Câmara Dos Deputados
• Regimento Interno Do Senado Federal
• Regimento Interno - Stj
• Lei 12528/11 - Comissão Nacional Da Verdade
• Tratado De Marraqueche

Direito Administrativo

• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 9790/99 - Oscip
• Decreto-Lei 200/67 - Organização Da Administração Federal
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 13460/17 - Direito Dos Usuários Dos Serviços Públicos
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 15263/25 - Política Nacional De Linguagem Simples
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação  Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
• Mp 2220/01 – Concessão De Uso Especial
• Lei 10639/03
• Decreto 4887/03 - Identificação, Reconhecimento, Delimitação E Titulação Das Terras Ocupadas Por Remanescentes Das Comunidades Dos Quilombos
• Lei 15142/25 - Reserva Às Pessoas Pretas E Pardas, Indígenas E Quilombolas O Percentual De 30% Das Vagas Nos Concursos

Direito Tributário

• Código Tributário Nacional
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa

Direito Penal

• Código Penal
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Ctb
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Decreto 9847/19 - Regulamenta O Estatuto Do Desarmamento
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 1521/51 - Crimes Contra A Economia Popular
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 9249/95 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda Das Pessoas Jurídicas, Bem Como Da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido
• Lei 9430/1996 - Legislação Tributária Federal, Contribuições Para A Seguridade Social E Processo Administrativo De Consulta
• Lei 10684/2003 - Parcelamento De Débitos Junto À Secretaria Da Receita Federal, À Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional E Ao Instituto Nacional Do Seguro Social
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 7716/89 - Preconceito
• Lei 6001/73 - Estatuto Do Índio
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 12847/13 - Sistema Nacional De Prevenção E Combate À Tortura
• Protocolo De Istambul
• Resolução 414/21 Cnj
• Convenção Contra Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes
• Convenção Interamericana Para Prevenir E Punir A Tortura
• Resolução 213/15 Cnj - Audiência De Custódia
• Cpm
• Resolução 425/21 Cnj -  Política Nacional Judicial De Atenção Pessoas Em Situação De Rua
• Resolução 287/19 Cnj - Procedimentos Ao Tratamento Das Pessoas Indígenas Acusadas, Rés, Condenadas Ou Privadas De Liberdade
• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal
• Resolução 412/21 Cnj - Medida De Monitoramento Eletrônico De Pessoas
• Regras Das Nações Unidas Para O Tratamento De Mulheres Presas E Medidas Não Privativas De Liberdade Para Mulheres Infratoras - Regras De Bangkok
• Regras Mínimas Para O Tratamento Dos Reclusos – Regras De Mandela
• Lei 10216/01- Proteção E Direitos Das Pessoas  Portadoras De Transtornos Mentais

Direito Processual Penal

• Código de Processo Penal
• Lei 12037/09 - Identificação Criminal
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lc 105/01 – Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras
• Lei 9807/99 - Proteção À Testemunha
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis E Criminais
• Resolução Cnj 484/22
• Resolução 369/21 Cnj - Procedimentos E Diretrizes Para A Substituição Da Privação De Liberdade De Gestantes, Mães, Pais E Responsáveis Por Crianças E Pessoas Com Deficiência
• Resolução 348/20 Cnj - Tratamento Da População Lgbti Que Esteja Custodiada, Acusada, Ré, Condenada, Privada De Liberdade, Em Cumprimento De Alternativas Penais Ou Monitorada Eletronicamente
• Resolução Cnj 405/21
• Resolução 487/23 Cnj
• Cppm

Direito Civil

• Código Civil
• Dl 4657/42 - Lindb
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei 10741/03 - Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 8009/90 - Bem De Família
• Lei 5478/68 - Alimentos
• Lei 11804/08 - Alimentos Gravídicos
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 13465/17 – Reurb
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 12965/14 - Marco Civil Da Internet
• Resolução 125/10 Cnj -  Política Judiciária Nacional De Tratamento Adequado Dos Conflitos De Interesses
• Resolução 131/11 Cnj - Autorização De Viagem Para O Exterior De Crianças E Adolescentes Brasileiros
• Resolução 175/13 Cnj -  Habilitação, Celebração De Casamento Civil, Ou De Conversão De União Estável Em Casamento, Entre Pessoas De Mesmo Sexo
• Resolução 270/18 Cnj - Uso Do Nome Social Pelas Pessoas Trans, Travestis E Transexuais Usuárias Dos Serviços Judiciários
• Resolução 295/19 Cnj - Autorização De Viagem Nacional Para Crianças E Adolescentes
• Resolução 510/23 Cnj
• Provimento 16/12 Cnj - Recepção, Pelos Oficiais De Registro Civil Das Pessoas Naturais, De Indicações De Supostos Pais De Pessoas Que Já Se Acharem Registradas Sem Paternidade
• Provimento 44/15 Cnj - Normas Gerais Para O Registro Da Regularização Fundiária Urbana
• Provimento 73/18 Cnj -  Averbação Da Alteração Do Prenome E Do Gênero De Pessoa Transgênero
• Provimento 82/19  Cnj  - Procedimento De Averbação, No Registro De Nascimento E No De Casamento Dos Filhos, Da Alteração Do Nome Do Genitor
• Provimento 122/21 - Cnj  - Assento De Nascimento No Registro Civil
• Provimento 149/23 Cnj - Código Nacional De Normas - Foro Extrajudicial
• Lei 12318/10 - Alienação Parental
• Lei 8560/92 - Investigação De Paternidade
• Dl 911/69  - Alienação Fiduciária De Bens Móveis
• Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
• Lei 4591/64 - Condomínios Em Edifícios E Incorporações Imobiliárias
• Lei 13966/19 - Franquia
• Lei 15040/24 - Normas De Seguro Privado
• Lei 6858/80 - Pagamento, Aos Dependentes Ou Sucessores, De Valores Não Recebidos Em Vida Pelos Respectivos Titulares
• Lei 9610/98 - Direitos Autorais

Direito Empresarial

• Lc 123/06 - Me E Epp
• Decreto  57663/66 - Letra De Câmbio E Nota Promissória
• Lei 5474/68 - Duplicata
• Lei 7357/85 - Cheque
• Lei 6099/74 - Arrendamento Mercantil
• Lei 11101/05 - Falência E Recuperação

Direito Processual Civil

• Código de Processo Civil
• Lei 13140/15 - Mediação Na Administração Pública
• Resolução 492/23 Cnj
• Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De   Discriminação Contra A Mulher
• Res 598/24 - Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva Racial
• Resolução 35/07 Cnj - Lavratura Dos Atos Notariais Relacionados A Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual E Extinção Consensual De União Estável Por Via Administrativa
• Lei 12153/09 - Juizado Especial Da  Fazenda Pública
• Lei 8437/92 - Medidas Cautelares Contra Atos Do Poder Público
• Lei 9494/97 - Tutela Antecipada Contra Fazenda Pública
• Lei 11419/06 – Processo Eletrônico
• Resolução 345/20 Do Cnj - Juizo 100% Digital
• Resolução 372/21 Cnj - “Balcão Virtual”
• Resolução 385/21 Cnj
• Lei 9307/96 - Arbitragem

Direitos Difusos E Coletivos

• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Cdc
• 100 Regras De Brasília - Acesso À Justiça Das Pessoas Em Situação De Vulnerabilidade
• Lei 9008/95 - Fundo De Defesa De Direitos Difusos
• Agenda 2030
• Lei 8742/93 - Assistência Social
• Lei 8080/90 – Saúde
• Lei 8142/90 - Participação Da Comunidade Na Gestão Do Sistema Único De Saúde (Sus)
• Lei 9656/98 - Planos De Saúde
• Portaria 3088/11 – Política Nacional De Saúde Mental E Rede De Atenção Psicossocial
• Lei 9394/96 – Diretrizes E Bases Da Educação
• Lei 11445/07 – Saneamento Básico
• Lei 14026/20 - Atualiza O Marco Legal Do Saneamento Básico
• Lei 12587/12 - Política Nacional De Mobilidade Urbana
• Lei 11346/06 - Sistema Nacional De Segurança Alimentar E Nutricional
• Lei 11947/09 - Alimentação Escolar
• Decreto 7053/09 - População De Rua
• Convenção 169 Oit - Povos Indígenas E Tribais
• Lei 10098/00 - Normas Gerais De Acessibilidade
• Lei 12288/10  - Estatuto Da Igualdade Racial
• Lei 13812/19 - Institui A Política Nacional De Busca De Pessoas Desaparecidas
• Decreto 12710/25 - Plano Nacional De Proteção A Defensoras E Defensores De Direitos Humanos
• Lei 6938/81  - Pnma
• Lei 12187/09 - Pnmc
• Convenção-Quadro Das Nações Unidas Sobre Mudança Do Clima
• Decreto 9073/17 - Acordo De Paris (Mudanças Climáticas)
• Lei 15190/25 - Licenciamento Ambiental
• Lei 9985/00  - Snuc
• Lei 12651/12  - Código Florestal
• Lei 14119/21 - Política Nacional De Pagamentos Por Serviços Ambientais
• Lei 12608/12 - Política Nacional De Proteção E Defesa Civil
• Lei Federal 12334/10 - Política Nacional De Segurança De Barragens
• Lei 9795/99 - Educação Ambiental
• Lei 9433/97  - Recursos Hídricos
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos
• Decreto 7962/2013 - Contratação No Comércio Eletrônico
• Decreto 11150/22 - Superendividamento
• Lei 12414/11 - Formação E Consulta A Bancos De Dados

Princípios E Atribuições Institucionais Da Defensoria Pública Do Estado

• Lc 80/94 – Lei Orgânica Dpe
• Lei 1060/50 – Concessão De Assistência Judiciária Aos Necessitados

Direito Da Criança E Do Adolescente

• Eca
• Lei 12852/13 - Estatuto Da Juventude
• Lei 15211/25 - Estatuto Digital Da Criança E Do Adolescente
• Declaração Universal Dos Direitos Da Criança
• Convenção Sobre Os Direitos Da Criança
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Da Criança Referente À Venda De Crianças, À Prostituição Infantil E À Pornografia Infantil
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Da Criança Relativo Ao Envolvimento De Crianças Em Conflitos Armados
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Das Crianças, Relativo Aos Procedimentos De Comunicação
• Convenção Sobre Os Aspectos Civis Do Sequestro Internacional De Crianças
• Convenção Relativa À Proteção Das Crianças E À Cooperação Em Matéria De Adoção Internacional
• Regras Mínimas Das Nações Unidas Para A Administração Da Justiça De Menores - Regras De Beijing
• Diretrizes Das Nações Unidas Para A Prevenção Da Delinquência Juvenil - Diretrizes De Riad
• Declaração Mundial Sobre A Sobrevivência, A Proteção E O Desenvolvimento Da Criança Nos Anos 90
• Declaração Mundial Sobre Educação Para Todos
• Convenção 138 Oit - Idade Mínima Para Admissão
• Convenção 182 Oit - Piores Formas De Trabalho Infantil
• Lei 13257/16 - Primeira Infância
• Lei 13185/15 - Bullying
• Lei 12764/12 - Política Nacional De Proteção Dos Direitos Da Pessoa Com Tea (Transtorno Espectro Autista)
• Resolução 119/06 Conanda - Aprova O Sinase
• Lei 12594/12 - Sinase
• Resolução 145/04 - Conselho Nacional De Assistência Social
• Resolução 109/09 - Conselho Nacional De Assistência Social
• Resolução Conanda 01/09 - Orientações Técnicas: Serviços De Acolhimento Para Crianças E Adolescentes
• Lei 13005/14 - Plano Nacional De Educação (Pne)
• Portaria 1130/15 Do Ministério Da Saúde
• Lei 13431/17 – Sistema De Garantias
• Decreto 9603/18 - Regulamenta O Sistema De Garantias
• Lei 14344/22 - Violência Doméstica E Familiar Contra A Criança E Adolescente
• Resolução 113/06 Conanda - Parâmetros Para A Institucionalização E Fortalecimento Do Sistema De Garantia
• Resolução 117/06 Conanda
• Resolução 169/14 Conanda - Proteção Dos Direitos De Crianças E Adolescentes No Atendimento Realizado Por Órgãos E Entidades Do Sistema De Garantia De Direitos
• Resolução 139/10 Do Conanda - Parâmetros Para A Criação E Funcionamento Dos Conselhos Tutelares No Brasil
• Resolução Conanda 231/22 -  Processo De Escolha Em Data Unificada Em Todo Território Nacional Dos Membros Do Conselho Tutelar
• Recomendação 98/21 - Adoção De Diretrizes E Procedimentos Para Realização De Audiências Concentradas Para Reavaliar As Medidas Socioeducativas De Internação E Semiliberdade
• Resolução 485/23 - Cnj
• Resolução 225/16 - Política Nacional De Justiça Restaurativa No Âmbito Do Poder Judiciário
• Recomendação 87/21 Cnj - Atendimento Inicial E Integrado Dos Adolescentes Em Conflito Com A Lei
• Resolução 289/19 Cnj - Sistema Nacional De Adoção E Acolhimento – Sna
• Resolução 367/21 Cnj - Central De Vagas No  Mbito Do Sistema Socioeducativo
• Resolução 299/19 Cnj -  Sistema De Garantia De Direitos Da Criança E Do Adolescente Vítima Ou Testemunha De Violência
• Decreto 9579/18 - Consolida Atos Normativos Editados Pelo Poder Executivo Sobre Criança E Adolescente

Direitos Humanos

• Declaração Universal De Direitos Humanos
• Carta Das Nações Unidas, Da Qual Faz Parte O Anexo Estatuto Da Corte Internacional De Justiça
• Carta Da Organização Dos Estados Americanos
• Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos
• Protocolo Facultativo Ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos
• Segundo Protocolo Facultativo Ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos Com Vistas À Abolição Da Pena De Morte
• Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Protocolo Facultativo Ao Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Convenção Internacional Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
• Recomendação Geral  19 - Violência Contra Mulheres
• Recomendação Geral 35 - Sobre Violência De Gênero Contra As Mulheres Do Comitê Para Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
• Protocolo Facultativo À Convenção Contra A Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes
• Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência E Seu Protocolo Facultativo
• Convenção Internacional Sobre A Protecção Dos Direitos De Todos Os Trabalhadores Migrantes E Dos Membros Das Suas Famílias
• Convenção Internacional Para A Proteção De Todas As Pessoas Contra O Desaparecimento Forçado
• Convenção De 1951 - Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados
• Protocolo Sobre O Estatuto Dos Refugiados
• Lei 9474/97 - Mecanismos Para Implementação Do Estatuto Dos Refugiados
• Estatuto De Roma
• Declaração Das Nações Unidas Sobre Os Direitos Dos Povos Indígenas
• Declaração E Programa De Ação De Viena
• Convenção De Viena Sobre O Direito Dos Tratados
• Convenção Americana De Direitos Humanos
• Protocolo Adicional À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Em Matéria De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais - Protocolo De São Salvador
• Protocolo À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente À Abolição Da Pena De Morte
• Declaração Americana Dos Direitos E Deveres Do Homem
• Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar   A Violência Contra Mulher
• Convenção Interamericana Sobre O Desaparecimento Forçado De Pessoas
• Convenção Interamericana Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra Pessoas Portadoras De Deficiência
• Convenção Interamericana Contra O Racismo, A Discriminação Racial E Formas Correlatas De Intolerância
• Convenção Interamericana Contra Toda Forma De Discriminação E Intolerância
• Convenção Interamericana Para A Proteção Dos Direitos Humanos Dos Idosos
• Opiniões Consultivas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
• Recomendação 123/22 Cnj - Observ Ncia Dos Tratados E Convenções Internacionais De Direitos Humanos E O Uso Da Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
• Decreto 9571/18 - Estabelece As Diretrizes Nacionais Sobre Empresas E Direitos Humanos
• Lei 13344/16 - Repressão Tráfico De Pessoas
• Protocolo À Convenção De Palermo Prevenção, Repressão E Punição Do Tráfico De Pessoas, Em Especial Mulheres E Crianças
• Decreto 6040/07 - Política Nacional De Desenvolvimento Sustentável Dos Povos E Comunidades Tradicionais
• Pndh-3
• Lei 13060/14 - Uso De Instrumentos De Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes De Segurança Pública

Leis Estaduais/Institucionais Incluídas no Plano

Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda, com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Leis Estaduais

• Constituição Do Estado De São Paulo - Ainda será disponibilizada
• Lc 988/06 - Lei Orgânica Da Dpe-Sp - Ainda será disponibilizada
• Lei 10261/68 - Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado De São Paulo - Ainda será disponibilizada
• Lc 207/79 - Lei Orgânica Da Polícia Do Estado De São Paulo - Ainda será disponibilizada
• Lc 893/01 - Julgamento, Aplicação E Cumprimento Das Sanções Disciplinares E Dos Recursos Disciplinares - Ainda será disponibilizada
• Lei 10177/98 – Processo Administrativo Estadual - Ainda será disponibilizada
• Lei 14187/10 - Penalidades Administrativas A Serem Aplicadas Pela Prática De Atos De Discriminação Racial - Ainda será disponibilizada
• Lei Estadual 10948/01 - Penalidades A Serem Aplicadas À Prática De Discriminação Em Razão De Orientação Sexual - Ainda será disponibilizada
• Lei 11199/02 - Proíbe A Discriminação Aos Portadores Do Vírus Hiv Ou Às Pessoas Com Aids Em São Paulo - Ainda será disponibilizada
• Lei 10705/00 - Itcmd - Ainda será disponibilizada
• Lei Estadual Nº 10365/99 - Locação Social - Ainda será disponibilizada
• Decreto Estadual 55334/10 - Locação Social - Ainda será disponibilizada
• Lei Estadual 6.536/89 (Sp) - Fundo Estadual De Defesa Dos Interesses Difusos (Fid) - Ainda será disponibilizada
• Legislação Estadual (Sp) Do Fundo De Assistência Judiciária - Faj - Ainda será disponibilizada
• Legislação Estadual (Sp) Do Fundo Especial De Despesa Da Escola Da Defensoria Pública Do Estado - Fundepe - Ainda será disponibilizada
• Regimento Interno Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo - Ainda será disponibilizada
• Provimento Cg Tjsp 18/2012 - Ainda será disponibilizada
• Provimento Cg Tjsp 16/2013 - Ainda será disponibilizada
• Provimento Da Corregedoria Geral Do Tjsp 21/2013 - Ainda será disponibilizada
• Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 63/08 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 89/08 - Ainda será disponibilizada
• Deliberação Csdp 120/09 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 134/09 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 187/10 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 219/11 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 249/12 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 270/13 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 291/14 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 296/14 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 297/14 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 373/20 - Ainda será disponibilizada
• Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo Deliberações Consolidadas Do Conselho Superior Da Defensoria Pública De São Paulo 400/22 - Ainda será disponibilizada
• Ato Normativo Do Defensor Público Geral 146/18 - Política De Prevenção E Enfrentamento Do Assédio Moral E Sexual E Da Discriminação Na Defensoria Pública Do Estado De São Paulo - Ainda será disponibilizada
• Ato Normativo Do Defensor Público Geral 183/20 - Tratamento De Dados Pessoais Na Defensoria Pública De São Paulo - Ainda será disponibilizada
• Ato Normativo Do Defensor Público Geral 216/22 - Comitê De Precedentes Da Defensoria Pública De São Paulo - Ainda será disponibilizada
• Ato Normativo Dpg 295/2025 - Política De Comunicação Social Da Defensoria Pública Do Estado De São Paulo - Ainda será disponibilizada
• Normas Internas Da Dpe-Sp Sobre Aquisição De Bens E Contratação De Obras E Serviços - Ainda será disponibilizada
• Normas Internas Da Dpe-Sp Sobre Locação De Imóveis - Ainda será disponibilizada
• Normas Internas Da Dpe-Sp Sobre Convênios De Assistência Jurídica Suplementar - Ainda será disponibilizada
• Normas Internas Da Dpe-Sp Sobre Processo Administrativo Sancionatório - Ainda será disponibilizada
• Normas Internas Da Dpe-Sp Sobre Atendimento Especializado Ao Público - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 07/12.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Do Estado
• Poder Constituinte
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Direitos Fundamentais Em Espécie
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Teoria Geral Do Controle De Constitucionalidade
• Controle De Constitucionalidade
• Controle De Constitucionalidade Em Espécie
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Eleitoral

• Sistemas Eleitorais
• Direitos Políticos E Partidos Políticos
• Registro De Candidatura
• Propaganda Eleitoral
• Campanha Eleitoral, Financiamento E Prestação De Contas

Direito Econômico

• Introdução Ao Direito Econômico E À Ordem Jurídico-Econômica Brasileira
• Intervenção Direta E Indireta Do Estado Na Ordem Econômica
• Sistema Financeiro Nacional

Direito Agrário

• Direito Agrário

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Prescrição Administrativa

Direito Financeiro

• Introdução Às Normas De Direito Financeiro
• Orçamento Público
• Receita Pública
• Despesa Pública
• Precatórios
• Endividamento Público
• Processo Administrativo Fiscal

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Repartições Constitucionais
• Repartição Constitucional De Receitas Tributárias
• Obrigação Tributária
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Extinção Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Execução Fiscal
• Tributos Estaduais
• Tributos Municipais

Criminologia

• Criminologia

Direito Penal - Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal - Parte Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho
• Crimes Contra A Paz Pública

Direito Penal - Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais (Rd)
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Exceução Penal
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas
• Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras - Lc 105/01

Execução Penal

• Estabelecimentos Prisionais
• Execução Das Penas Em Espécie
• Regressão E Progressão De Regime Prisional
• Soma E Unificação De Penas
• Remição De Pena
• Autorizações De Saída
• Livramento Condicional
• Prisão Domiciliar
• Anistia, Graça E Indulto

Direito Penal Militar

• Lei Penal Militar No Tempo E Espaço
• Teoria Do Crime No Direito Penal Militar
• Crimes Militares
• Concurso De Pessoas No Direito Penal Militar
• Penas E Medidas De Segurança No Direito Penal Militar
• Aplicação Das Penas No Direito Penal Militar
• Extinção Da Punibilidade No Direito Penal Militar
• Crimes Em Espécie Em Tempo De Paz

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Juiz De Garantias
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Processo Penal Militar

• Aplicação Da Lei Processual Penal Militar
• Polícia Judiciária Militar No Processo Penal Militar
• Inquérito Policial Militar
• Ação E Competência Na Justiça Penal Militar
• Incidentes E Medidas Cautelares No Processo Penal Militar
• Providencias Que Recaem Sobre Pessoas E Procedimento Ordinário
• Procedimentos Especiais Do Código De Processo Penal Militar

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Urbanístico

• Introdução Ao Direito Urbanístico E Estatuto Da Cidade
• Loteamento Do Solo Urbano

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Direito Societário
• Títulos De Crédito
• Contratos Empresariais
• Falência
• Recuperação Judicial

Processo Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Executivo Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Ordem Dos Processos Nos Tribunais E Processos De Competência Originária Dos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Fazenda Pública Em Juízo

• A Fazenda Pública Em Juízo

Difusos E Coletivos

• Introdução E Princípios
• Instrumentos Extrajudiciais De Tutela Coletiva
• Processo Civil Coletivo
• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança
• Defesa Do Consumidor
• Cumprimento De Sentença Coletiva
• Direito Da Saúde E Medicamentos

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos
• Impacto Ambiental, Patrimônio Genético, Biotecnologia E Biossegurança

Direito Do Consumidor

• Elementos Da Relação De Consumo
• Direitos Básicos Do Consumidor
• Desconsideração Da Personalidade Jurídica
• Princípios Fundamentais
• Oferta, Publicidade E Práticas Abusivas
• Responsabilidade Pelo Fato E Pelo Vício Do Produto E Do Serviço
• Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores
• Prevenção E Tratamento Do Superendividamento

Dpe

• Evolução Histórica
• Princípios Institucionais Da Defensoria Pública
• Garantias
• Deveres E Proibições Do Defensor Público
• Prerrogativas Da Defensoria Pública

Eca

• Evolução Histórica
• Noções Introdutórias Do Eca
• Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca
• Normativa Internacional
• Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção
• Prevenção
• Medidas De Proteção
• Ato Infracional, Medidas Socioeducativas E Procedimento De Apuração Do Ato Infracional
• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas
• Acesso À Justiça
• Conselho Tutelar
• Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Direitos Humanos

• Direitos Humanos
• Opiniões Consultivas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil E As Medidas Provisórias Da Corte Idh
• O Brasil Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil Na Jurisdição Contenciosa Da Corte Idh
• Jurisprudência Internacional De Direitos Humanos
• Tutela Coletiva Dos Grupos Vulneráveis

Direito Internacional Público

• Direito Internacional Público

Humanística

• Introdução À Filosofia Do Direito E Teorias Contemporâneas Da Justiça
• Pontos Relevantes Da Sociologia Jurídica
• Juspositivismo
• Teoria Geral Do Direito
• Direito E Política
• Direito Antidiscriminatório
• Direito Digital

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.