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ALEPA Procurador Pacote Teórico

Videoaulas e PDF Edital 2026 Estratégia C. Jurídica (ECJ)
Inscrições encerradas Prova em 49 dias · 13/12/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
19
Módulos
219
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1200
Vídeos
Prova
13/12/2026
49 dias

Conteúdo Programático

19 módulos

O Pacote Teórico ALEPAé composto de cursos completos, com teoria e questões comentadas. Nosso curso preparatório ALEPA é focado no último edital publicado. Confira o que consta no nosso Pacote Teórico ALEPA (Procurador)

  • Curso completo: teoria completa e milhares de questões comentadas.
  • Videoaulas e Livros Digitais (PDFs): você pode escolher de qual forma quer estudar.
  • Resumos e PDF Simplificado: por matéria.
  • Livro Digital Interativo (LDI): é a nova ferramenta projetada para melhorar o desempenho nos estudos. Com o LDI, você terá: a) Teoria em texto, b) Vídeos estrategicamente inseridos durante a explicação escrita, para melhorar a sua aprendizagem.
  • Informativo Estratégico STJ | Informativo Estratégico STF

Disciplinas incluídas (12)

  • Língua Portuguesa
  • Legislação e Ética
  • Noções de Informática
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo
  • Direito Constitucional
  • Direito Processual Penal
  • Direito Penal
  • Direito Tributário
  • Direito Financeiro
  • Direito Ambiental
  • Direitos Humanos
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Legislação Complementar ALE-PA59 aulas · 59 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Aula 21 PDFLei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais
  3. Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
  4. Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
  5. Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
  6. Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
  7. Capítulo III - Dos Direitos do Titular
  8. Capítulo IV - Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
  9. Seção I - Das Regras
  10. Seção II - Da Responsabilidade
  11. Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
  12. Capítulo VI - Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
  13. Seção I - Do Controlador e do Operador
  14. Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  15. Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
  16. Capítulo VII - Da Segurança e das Boas Práticas
  17. Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
  18. Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
  19. Capítulo VIII - Da Fiscalização
  20. Seção I - Das Sanções Administrativas
  21. Capítulo IX - Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  22. Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
  23. Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  24. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Aula 31 PDFLei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
  3. Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
  4. Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
  5. Capítulo V - Do Acordo de Leniência
  6. Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
  7. Capítulo VII - Disposições Finais
Aula 41 PDFLei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa
  3. Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
  4. Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
  5. Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
  6. Capítulo III – Das Penas
  7. Capítulo IV – Da Declaração de Bens
  8. Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
  9. Capítulo VI – Das Disposições Penais
  10. Capítulo VII - Da Prescrição
  11. Capítulo VII – Das Disposições Finais
Aula 51 PDFLei nº 14.230/2021▼
  1. Lei n° 14.230/2021
Aula 61 PDFLei Complementar nº 95/1998▼
  1. Capítulo I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis
  3. Seção I – Da Estruturação das Leis
  4. Seção II – Da Articulação e da Redação das Leis
  5. Seção III – Da Alteração das Leis
  6. Capítulo III – Da Consolidação das Leis e Outros Atos Normativos
  7. Seção I – Da Consolidação das Leis
  8. Seção II – Da Consolidação de Outros Atos Normativos
  9. Capítulo IV – Disposições Finais
Aula 71 PDFLei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
  3. Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
  4. Capítulo IV – Do Início do Processo
  5. Capítulo V – Dos Interessados
  6. Capítulo VI – Da Competência
  7. Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
  8. Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  9. Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
  10. Capítulo X – Da Instrução
  11. Capítulo XI – Do Dever de Decidir
  12. Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
  13. Capítulo XII – Da Motivação
  14. Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
  15. Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
  16. Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
  17. Capítulo XVI – Dos Prazos
  18. Capítulo XVII – Das Sanções
  19. Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Aula 81 PDFLei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021.▼
  1. Título I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
  3. Capítulo II – Dos Princípios
  4. Capítulo III – Das Definições
  5. Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
  6. Título II – Das Licitações
  7. Capítulo I – Do Processo Licitatório
  8. Capítulo II – Da Fase Preparatória
  9. Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
  10. Seção II - Das Modalidades de Licitação
  11. Seção III - Dos Critérios de Julgamento
  12. Seção IV - Disposições Setoriais
  13. Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
  14. Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
  15. Capítulo V – Do Julgamento
  16. Capítulo VI – Da Habilitação
  17. Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
  18. Capítulo VIII – Da Contratação Direta
  19. Seção I – Do Processo de Contratação Direta
  20. Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
  21. Seção III – Da Dispensa de Licitação
  22. Capítulo IX – Das Alienações
  23. Capítulo X – Dos Instrumentos Auxiliares
  24. Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
  25. Seção II – Do Credenciamento
  26. Seção III – Da Pré-qualificação
  27. Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
  28. Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
  29. Seção VI – Do Registro Cadastral
  30. Título III – Dos Contratos Administrativos
  31. Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
  32. Capítulo II – Das Garantias
  33. Capítulo III – Da Alocação de Riscos
  34. Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
  35. Capítulo V – Da Duração dos Contratos
  36. Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
  37. Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
  38. Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
  39. Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
  40. Capítulo X – Dos Pagamentos
  41. Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
  42. Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
  43. Título IV – Das Irregularidades
  44. Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
  45. Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
  46. Capítulo III – Do Controle das Contratações
  47. Título V – Disposições Gerais
  48. Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
  49. Capítulo II – Das Alterações Legislativas
  50. Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Aula 91 PDFLei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Do Serviço Adequado
  3. Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
  4. Capítulo IV – Da Política Tarifária
  5. Capítulo V – Da Licitação
  6. Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
  7. Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
  8. Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
  9. Capítulo IX – Da Intervenção
  10. Capítulo X – Da Extinção da Concessão
  11. Capítulo XI – Das Permissões
  12. Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias
Aula 101 PDFLei das PPPs — Lei nº 11.079/2004.▼
  1. Capítulo I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
  3. Capítulo III – Das Garantias
  4. Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
  5. Capítulo V – Da Licitação
  6. Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
  7. Capítulo VII – Disposições Finais
Aula 111 PDFLINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942▼
  1. LINDB
Aula 121 PDFLei nº 11.107/2005▼
  1. Lei nº 11.107/2005
Aula 131 PDFLei das Inelegibilidades — Lei Complementar nº 64/1990▼
  1. Lei das Inelegibilidades
Aula 141 PDFLei dos Partidos Políticos — Lei nº 9.096/1995▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
  3. Capítulo I - Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos
  4. Capítulo II - Do Funcionamento Parlamentar
  5. Capítulo III - Do Programa e do Estatuto
  6. Capítulo IV - Da Filiação Partidária
  7. Capítulo V -Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias
  8. Capítulo VI - Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
  9. Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
  10. Capítulo I - Da Prestação de Contas
  11. Capítulo II - Do Fundo Partidário
  12. Título IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
  13. Título V - Disposições Gerais
  14. Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Aula 151 PDFADI e ADC — Lei nº 9.868/1999.▼
  1. Lei N° 9.868, de 10 de Novembro de 1999.
  2. Capítulo I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade
  3. Capítulo II - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
  4. Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
  5. Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
  6. Capítulo II A - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  7. Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  8. Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  9. Seção III - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  10. Capítulo III - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade
  11. Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
  12. Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
  13. Capítulo IV - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade
  14. Capítulo V - Das Disposições Gerais e Finais
Aula 161 PDFADPF — Lei nº 9.882/1999.▼
  1. Lei No 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
Aula 171 PDFMandado de Injunção — Lei nº 13.300/2016.▼
  1. Mandados de Injunção Individual e Coletivo
Aula 181 PDFHabeas Data — Lei nº 9.507/1997.▼
  1. Habeas Data
Aula 191 PDFEstatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015▼
  1. Livro I - Parte Geral
  2. Título I - Disposições Preliminares
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
  5. Seção Única - Do Atendimento Prioritário
  6. Título II - Dos Direitos Fundamentais
  7. Capítulo I - Do Direito à Vida
  8. Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
  9. Capítulo III - Do Direito à Saúde
  10. Capítulo IV - Do Direito à Educação
  11. Capítulo V- Do Direito à Moradia
  12. Capítulo VI - Do Direito ao Trabalho
  13. Seção I - Disposições Gerais
  14. Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
  15. Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
  16. Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
  17. Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
  18. Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
  19. Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
  20. Título III - Da Acessibilidade
  21. Capítulo I - Disposições Gerais
  22. Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
  23. Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
  24. Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
  25. Título IV - Da Ciência e Tecnologia
  26. Livro II - Parte Especial
  27. Título I - Do Acesso à Justiça
  28. Capítulo I - Disposições Gerais
  29. Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
  30. Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
  31. Título III - Disposições Finais e Transitórias
  32. Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
  33. Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Aula 201 PDFLei de Ação Civil Pública - Lei n° 7.347/ 1985▼
  1. Lei de Ação Civil Pública
Aula 211 PDFMandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009.▼
  1. Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Aula 221 PDFAção Popular — Lei nº 4.717/1965▼
  1. 1. Regula a Ação Popular
  2. Da Competência
  3. Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes
  4. Do Processo
  5. Disposições Gerais
Aula 231 PDFLei nº 1.079/1950▼
  1. Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado
  2. Título I
  3. Capítulo I – Dos Crimes contra a Existência da União
  4. Capítulo II – Dos Crimes contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
  5. Capítulo III – Dos Crimes contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais
  6. Capítulo IV – Dos Crimes contra a Segurança Interna do País
  7. Capítulo V – Dos Crimes contra a Probidade na Administração
  8. Capítulo VI – Dos Crimes contra a Lei Orçamentária
  9. Capítulo VII – Dos Crimes contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos
  10. Capítulo VIII – Dos Crimes contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias
  11. Título II – Dos Ministros de Estado
  12. Parte Segunda – Processo e Julgamento
  13. Título Único – Do Presidente da República e Ministros de Estado
  14. Capítulo I – Da Denúncia
  15. Capítulo II – Da Acusação
  16. Capítulo III – Do Julgamento
  17. Parte Terceira
  18. Título I
  19. Capítulo I – Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
  20. Capítulo II – Do Procurador-Geral da República
  21. Título II – Do Processo e Julgamento
  22. Capítulo I – Da Denúncia
  23. Capítulo II – Da Acusação e da Defesa
  24. Capítulo III – Da Sentença
  25. Parte Quarta
  26. Título Único
  27. Capítulo I – Dos Governadores e Secretários dos Estados
  28. Capítulo II – Da Denúncia, Acusação e Julgamento
  29. Parte Quinta
  30. Título Único
  31. Capítulo Único – Do Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
  32. Disposições Gerais
Aula 241 PDFDecreto-Lei nº 201/1967▼
  1. Decreto-Lei nº 201/1967
Aula 251 PDFLei nº 6.019/1974▼
  1. Lei nº 6.019/1974
Aula 261 PDFLei nº 7.783/1989▼
  1. Lei nº 7.783/1989
Aula 271 PDFNormas Gerais do Direito Financeiro — Lei nº 4.320/1964▼
  1. Disposição Preliminar
  2. Título I - Da Lei de Orçamento
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Capítulo II - Da Receita
  5. Capítulo III - Da Despesa
  6. Seção I - Das Despesas Correntes
  7. Subseção Única - Das Transferências Correntes
  8. Seção II - Das Despesas de Capital
  9. Título II - Da Proposta Orcamentária
  10. Capítulo I - Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
  11. Capítulo II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
  12. Seção Primeira - Das Previsões Plurienais
  13. Seção Segunda - Das Previsões Anuais
  14. Título III - Da elaboração da Lei de Orçamento
  15. Título IV -Do Exercício Financeiro
  16. Título V - Dos Créditos Adicionais
  17. Título VI - Da Execução do Orçamento
  18. Capítulo I - Da Programação da Despesa
  19. Capítulo II - Da Receita
  20. Capítulo III - Da Despesa
  21. Título VII - Dos Fundos Especiais
  22. Título VIII - Do Controle da Execução Orçamentaria
  23. Capítulo I - Disposições Gerais
  24. Capítulo II - Do Contrôle Interno
  25. Capítulo III - Do Controle Externo
  26. Título IX -Da Contabilidade
  27. Capítulo I - Disposições Gerais
  28. Capítulo II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
  29. Capítulo III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
  30. Capítulo IV - Dos Balanços
  31. Título X - Das Autarquias e Outras Entidades
  32. Título XI - Disposições Finais
Aula 281 PDFLei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Do Planejamento
  3. Seção I - Do Plano Plurianual
  4. Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
  5. Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
  6. Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
  7. Capítulo III - Da Receita Pública
  8. Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
  9. Seção II - Da Renúncia de Receita
  10. Capítulo IV - Da Despesa Pública
  11. Seção I - Da Geração da Despesa
  12. Subseção - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
  13. Seção II - Das Despesas com Pessoal
  14. Subseção I - Definições e Limites
  15. Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal
  16. Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
  17. Capítulo V - Das Transferências Voluntárias
  18. Capítulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
  19. Capítulo VII - Da Dívida e do Endividamento
  20. Seção I - Definições Básicas
  21. Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
  22. Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
  23. Seção IV - Das Operações de Crédito
  24. Subseção I - Da Contratação
  25. Subseção II - Das Vedações
  26. Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
  27. Seção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil
  28. Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
  29. Seção VI - Dos Restos a Pagar
  30. Capítulo VIII - Da Gestão Patrimonial
  31. Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
  32. Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
  33. Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
  34. Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização
  35. Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
  36. Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
  37. Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
  38. Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
  39. Seção V - Das Prestações de Contas
  40. Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
  41. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Aula 291 PDFEmenda Constitucional n° 132/2023▼
  1. Emenda Constitucional n° 132/2023
Aula 301 PDFLei Complementar nº 214/2025▼
  1. Livro I - Do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social Sobre Bens e Serviços (CBS)
  2. Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo II - Do IBS e da CBS sobre Operações com Bens e Serviços
  5. Seção I - Das Hipóteses de Incidência
  6. Seção II - Das Imunidades
  7. Seção III - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
  8. Seção IV - Do Local da Operação
  9. Seção V - Da Base de Cálculo
  10. Seção VI - Das Alíquotas
  11. Subseção I - Das Alíquotas-Padrão
  12. Subseção II - Das Alíquotas de Referência
  13. Seção VII - Da Sujeição Passiva
  14. Seção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos
  15. Subseção I - Disposições Gerais
  16. Subseção II - Do Pagamento pelo Contribuinte
  17. Subseção III - Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)
  18. Subseção IV - Do Recolhimento pelo Adquirente
  19. Subseção V -Do Pagamento pelo Responsável
  20. Seção IX - Do Pagamento Indevido ou a Maior
  21. Seção X - Do Ressarcimento
  22. Seção XI - Dos Regimes de Apuração
  23. Seção XII - Da Não Cumulatividade
  24. Seção XII - Da Não Cumulatividade
  25. Seção XIII - Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal
  26. Capítulo III - Da Operacionalização do IBS e da CBS
  27. Seção I - Disposições Gerais
  28. Seção II - Do Cadastro com Identificação Única
  29. Seção III - Do Documento Fiscal Eletrônico
  30. Seção IV - Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal
  31. Seção V - Disposições Transitórias
  32. Capítulo IV - Do IBS e do CBS sobre Importações
  33. Seção I - Da Hipótese de Incidência
  34. Seção II - Da Importação de Bens Imateriais e Serviços
  35. Seção III - Da Importação de Bens Materiais
  36. Subseção I - Do Fato Gerador
  37. Subseção II - Do Momento da Apuração
  38. Subseção III - Do Local da Importação de Bens Materiais
  39. Subseção IV - Da Base de Cálculo
  40. Subseção V - Da Alíquota
  41. Subseção VI - Da Sujeição Passiva
  42. Subseção VII - Do Pagamento
  43. Subseção VIII - Da Não Cumulatividade
  44. Capítulo V - Do IBS e da CBS Sobre Exportações
  45. Seção I - Disposições Gerais
  46. Seção II - Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços
  47. Seção III - Das Exportações de Bens Materiais
  48. Título II - Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustíveis para Aeronaves em Tráfego Internacional
  49. Capítulo I - Dos Regimes Aduaneiros Especiais
  50. Seção I - Do Regime de Trânsito
  51. Seção II - Dos Regimes de Depósito
  52. Seção III - Dos Regimes de Permanência Temporária
  53. Seção IV - Dos Regimes de Aperfeiçoamento
  54. Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)
  55. Seção VI - Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
  56. Seção VII - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional
  57. Seção VIII - Disposições Finais
  58. Capítulo II - Das Zonas de Processamento de Exportação
  59. Capítulo III - Dos Regimes dos Bens de Capital
  60. Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
  61. Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
  62. Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval
  63. Seção IV - Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
  64. Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS ( CASHBACK) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
  65. Capítulo I - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS ( CASHBACK)
  66. Capítulo II - Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
  67. Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e do CBS
  68. Capítulo I - Disposições Gerais
  69. Capítulo II - Da Redução em Trinta Por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS
  70. Capítulo III - Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS
  71. Seção I - Disposições Gerais
  72. Seção II - Dos Serviços de Educação
  73. Seção III - Dos Serviços de Saúde
  74. Seção IV - Dos Dispositivos Médicos
  75. Seção V - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
  76. Seção VI - Dos Medicamentos
  77. Seção VII - Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano
  78. Seção VIII - Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
  79. Seção IX - Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura
  80. Seção X - Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas
  81. Seção XI - Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais
  82. Seção XII - Da Comunicação Institucional
  83. Seção XIII - Das Atividades Desportivas
  84. Seção XIV - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
  85. Capítulo IV - Da Redução a Zero das Alíquotas do IBS e da CBS
  86. Seção I - Disposições Gerais
  87. Seção II - Dos Dispositivos Médicos
  88. Seção III - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
  89. Seção IV - Dos Medicamentos
  90. Seção V - Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual
  91. Seção VI - Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos
  92. Seção VII - Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)
  93. Seção VIII - Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos
  94. Capítulo V - Do Transporte Público Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano
  95. Capítulo VI - Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística
  96. Capitulo VII - Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte
  97. Capitulo VIII - Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte
  98. Capítulo IX - Dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa ou Outra Forma de Organização Popular
  99. Capítulo X - Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda
  100. Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e do CBS
  101. Capítulo I - Dos Combustíveis
  102. Seção I - Disposições Gerais
  103. Seção II - Da Base de Cálculo
  104. Seção III - Das Alíquotas
  105. Seção IV - Da Sujeição Passiva
  106. Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
  107. Seção VI - Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica
  108. Capítulo II - Dos Serviços Financeiros
  109. Seção I - Disposições Gerais
  110. Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
  111. Seção III - Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
  112. Seção IV - Do Arrendamento Mercantil
  113. Seção V - Da Administração de Consórcio
  114. Seção VI - Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
  115. Seção VII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
  116. Seção VIII - Dos Arranjos de Pagamento
  117. Seção IX - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
  118. Seção X - Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
  119. Seção XI - Dos Serviços de Ativos Virtuais
  120. Seção XII - Da Importação de Serviços Financeiros
  121. Seção XIII - Da Exportação de Serviços Financeiros
  122. Seção XIV - Disposições Transitórias
  123. Capítulo III - Dos Planos de Assistência à Saúde
  124. Capítulo IV - Dos Concursos de Prognósticos
  125. Seção I - Disposições Gerais
  126. Seção II - Da Importação de Serviços de Concursos de Prognósticos
  127. Seção III - Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos
  128. Capítulo V - Dos Bens Imóveis
  129. Seção I- Disposições Gerais
  130. Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
  131. Seção III - Da Base de Cálculo
  132. Subseção I - Disposições Gerais
  133. Subseção II - Do Redutor de Ajuste
  134. Subseção III - Do Redutor Social
  135. Seção IV - Da Alíquota
  136. Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo
  137. Seção VI - Da Sujeição Passiva
  138. Seção VII - Disposições Finais
  139. Capítulo VI - Das Sociedades Cooperativas
  140. Capítulo VII - Dos Bares, Restaurantes, Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, Transporte Coletivo de Passageiros e Agências de Turismo
  141. Seção I - Dos Bares e Restaurantes
  142. Seção II - Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
  143. Seção III - Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional
  144. Seção IV - Das Agências de Turismo
  145. Capítulo VIII - Da Sociedade Anônima de Futebol - SAF
  146. Capítulo IX - Das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional
  147. Capítulo X - Disposições Comuns aos Regimes Específicos
  148. Título VI - Dos Regimes Diferenciados do CBS
  149. Capítulo I - Do Programa Universidade para Todos - PROUNI
  150. Capítulo II - Do Regime Automotivo
  151. Título VII - Da Administração da IBS e da CBS
  152. Capítulo I - Do Regulamento do IBS e da CBS
  153. Capítulo II - Da Harmonização do IBS e CBS
  154. Capítulo IIA - Da Integração do Contencioso de IBS e CBS
  155. Capítulo III - Da Fiscalização e do Lançamento de Ofício
  156. Seção I - Da Competência para Fiscalizar
  157. Seção II - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal
  158. Seção III - Do Lançamento de Ofício
  159. Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações
  160. Seção V - Das Presunções Legais
  161. Seção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar
  162. Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização - REF
  163. Capítulo IV - Das Infrações e Penalidades Relativas ao IBS e à CBS
  164. Título VIII - Da Transição do IBS e para a CBS
  165. Capítulo I - Da Fixação das Alíquotas durante a Transição
  166. Seção I - Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição
  167. Seção II - Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição
  168. Seção III - Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026
  169. Seção IV - Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035
  170. Subseção I - Disposições Gerais
  171. Subseção II - Da Receita de Referência
  172. Subseção III - Do Cálculo das Alíquotas de Referência
  173. Subseção IV - Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
  174. Subseção V - Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
  175. Subseção VI - Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035
  176. Subseção VII - Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035
  177. Seção V - Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033
  178. Capítulo II - Do Limite para a Redução das Alíquotas do IBS de 2029 a 2077
  179. Capítulo III - Da Transição Aplicável ao Regime de Compras Governamentais
  180. Capítulo IV- Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos
  181. Capítulo V - Da Utilização do Saldo Credor do Pis e da Cofins
  182. Capítulo VI - Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro - Fiscais do ICMS
  183. Seção I - Disposições Gerais
  184. Seção II - Das Competências Atribuídas à RFB
  185. Seção III - Da Habilitação do Requerente à Compensação
  186. Seção IV - Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido
  187. Seção V - Da Autorregularização das Informações Prestadas
  188. Seção VI - Dos Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual
  189. Seção VII - Da Constituição do Crédito da União
  190. Seção VIII - Da Representação Para Fins Penais
  191. Seção IX - Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas
  192. Seção X - Disposições Finais
  193. Capítulo VII - Da Transição Aplicável aos Bens de Capital
  194. Capítulo VIII - Disposições Finais
  195. Livro II - Do Imposto Seletivo
  196. Título I - Disposições Preliminares
  197. Título II - Das Normas Gerais do Imposto Seletivo
  198. Capítulo I - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
  199. Capítulo II - Da Não Incidência
  200. Capítulo III - Da Base de Cálculo
  201. Capítulo IV - Das Alíquotas
  202. Seção I - Dos Veículos
  203. Seção II - Das Aeronaves e Embarcações
  204. Seção III - Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
  205. Capítulo V- Da Sujeição Passiva
  206. Capítulo VI - Da Empresa Comercial Exportadora
  207. Capítulo VII - Da Pena de Perdimento
  208. Capítulo VIII - Da Apuração
  209. Capítulo IX - Do Pagamento
  210. Título III - Do Imposto Seletivo Sobre Importações
  211. Título IV - Disposições Finais
  212. Livro III - Das Demais Disposições
  213. Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
  214. Capítulo I - Da Zona Franca de Manaus
  215. Capítulo II - Das Áreas de Livre Comércio
  216. Capítulo III - Da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
  217. Livro III - Das Demais Disposições
  218. Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro , do Programa Nacional de Conformidade Tributária e das Penalidades Administrativas não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira ( Split Payment)
  219. Capítulo IV - Do Programa Nacional de Conformidade Tributária
  220. Capítulo V - Das Penalidades Administrativas não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira ( Split Payment)
  221. Título II - Das Compras Governamentais
  222. Título III - Disposição Transitórias
  223. Capítulo I - Da Avaliação Quinquenal
  224. Capítulo II - Da Compensação de Eventual Redução do Montante Entregue nos Termos do Art. 159, Incisos I e II da Constituição Federal em Razão da Substituição do IPI pelo Imposto Seletivo
  225. Capítulo III - Do Comitê Gestor do IBS
  226. Seção I - Disposições Gerais
  227. Seção II - Do Conselho Superior do CGIBS
  228. Seção III - Da Instalação do Conselho Superior
  229. Capítulo IV - Do Período de Transição das Operações com Bens Imóveis
  230. Seção I - Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029
  231. Subseção I - Da Incorporação
  232. Subseção II - Do Parcelamento do Solo
  233. Subseção III - Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel
  234. Seção II - Das Operações Iniciadas a partir de 1º de Janeiro de 2029
  235. Seção III - Disposições Finais
  236. Título IV - Disposições Finais
  237. Anexos
Aula 311 PDFPolítica Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981▼
  1. Da Política Nacional do Meio Ambiente
  2. Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
  4. Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
  5. Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
  6. Anexo
Aula 321 PDFSistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000▼
  1. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
  3. Capítulo III - Das Categorias de Unidades de Conservação
  4. Capítulo IV - Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
  5. Capítulo V - Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
  6. Capítulo VI - Das Reservas da Biosfera
  7. Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Aula 331 PDFPolítica Nacional dos Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010▼
  1. Título I – Disposições Gerais
  2. Capítulo I – Do Objeto e do Campo de Aplicação
  3. Capítulo II – Definições
  4. 2 Título II – Da Política Nacional de Resíduos Sólidos
  5. Capítulo I – Disposições Gerais
  6. Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos
  7. Capítulo III – Dos Instrumentos
  8. Título III – Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
  9. Capítulo I – Disposições Preliminares
  10. Capítulo II – Dos Planos de Resíduos Sólidos
  11. Seção I – Disposições Gerais
  12. Seção II – Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
  13. Seção III – Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
  14. Seção IV – Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
  15. Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
  16. Capítulo III – Das Responsabilidades dos Geradores e do Poder Público
  17. Seção I – Disposições Gerais
  18. Seção II – Da Responsabilidade Compartilhada
  19. Capítulo IV – Dos Resíduos Perigosos
  20. Capítulo V – Dos Instrumentos Econômicos
  21. Capítulo VI – Das Proibições
  22. Título IV – Disposições Transitórias e Finais
Aula 341 PDFPolítica Nacional dos Recursos Hídricos — Lei nº 9.433/1997.▼
  1. Título I – Da Política Nacional de Recursos Hídricos
  2. Capítulo I – Dos Fundamentos
  3. Capítulo II – Dos Objetivos
  4. Capítulo III – Das Diretrizes Gerais de Ação
  5. Capítulo IV – Dos Instrumentos
  6. Seção I – Dos Planos de Recursos Hídricos
  7. Seção II – Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo os Usos Preponderantes da Água
  8. Seção III – Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
  9. Seção IV – Da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
  10. Seção V – Da Compensação a Municípios
  11. Seção VI – Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
  12. Capítulo V – Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo
  13. 1.6 Capítulo VI – Da Ação do Poder Público
  14. Título II – Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  15. Capítulo I – Dos Objetivos e da Composição
  16. Capítulo II – Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
  17. Capítulo III – Dos Comitês de Bacia Hidrográfica
  18. Capítulo IV – Das Agências de Água
  19. Capítulo V – Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
  20. Capítulo VI – Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
  21. Título III – Das Infrações e Penalidades
  22. Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias
Aula 351 PDFLei nº 12.187/2009▼
  1. Lei nº 12.187/2009
Aula 361 PDFLei nº 15.042/2024▼
  1. Capítulo I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
  3. Seção I – Dos Princípios e das Características do SBCE
  4. Seção II – Da Governança e das Competências
  5. Seção III – Dos Ativos Integrantes do SBCE
  6. Seção IV – Da Tributação dos Ativos Integrantes do SBCE e dos Créditos de Carbono
  7. Seção V – Do Plano Nacional de Alocação
  8. Seção VI – Do Registro Central do SBCE
  9. Seção VII – Do Credenciamento e do Descredenciamento de Metodologias
  10. Seção VIII – Dos Recursos do SBCE
  11. Capítulo III – Dos Agentes Regulados e Suas Obrigações
  12. Seção I – Disposições Gerais
  13. Seção II – Do Plano de Monitoramento e da Mensuração, Relato e Verificação de Emissões
  14. Seção III – Da Conciliação Periódica de Obrigações
  15. Seção IV – Das Infrações e das Penalidades
  16. Capítulo IV – Da Oferta Voluntária de Créditos de Carbono
  17. Seção I – Disposições Gerais
  18. Seção II – Dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões e Créditos de Carbono em Áreas Tradicionalmente Ocupadas por Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais
  19. Capítulo V – Disposições Finais e Transitórias
  20. Seção I – Do Período Transitório para Implementação do SBCE
  21. Seção II – Demais Disposições Finais e Transitórias
Aula 371 PDFLei nº 10.257/2001▼
  1. Capítulo I - Diretrizes Gerais
  2. Capítulo II - Dos Instrumentos da Politica Urbana
  3. Seção I - Dos instrumentos em geral
  4. Seção II - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
  5. Seção III - Do IPTU progressivo no tempo
  6. Seção IV - Da desapropriação com pagamento em títulos
  7. Seção V - Da usucapião especial de imóvel urbano
  8. Seção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
  9. Seção VII - Do direito de superfície
  10. Seção VIII - Do direito de preempção
  11. Seção IX - Da outorga onerosa do direito de construir
  12. Seção X - Das operações urbanas consorciadas
  13. Seção XI - Da transferência do direito de construir
  14. Seção XII - Do estudo de impacto de vizinhança
  15. Capítulo III - Do Plano Diretor
  16. Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade
  17. Capítulo V - Disposições Gerais
Aula 381 PDFLei Federal nº 15.190/2025▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Do Licenciamento Ambiental
  3. Seção I - Disposições Gerais
  4. Seção II - Dos Procedimentos
  5. Seção III - Do Licenciamento Ambiental Especial para Atividades ou Empreendimentos Estratégicos
  6. Seção IV - Da Regularização por Licença de Operação Corretiva
  7. Seção V - Do EIA e dos demais Estudos Ambientais
  8. Seção VI - Da Integração e da Disponibilização de Informações
  9. Seção VII - Da Participação Pública
  10. Seção VIII - Da Participação das Autoridades Envolvidas
  11. Seção IX - Dos Prazos Administrativos
  12. Seção X - Das Despesas do Licenciamento Ambiental
  13. Capítulo III - Disposições Finais
  14. Anexos
Aula 391 PDFCrimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Da Aplicação da Pena
  3. Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
  4. Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
  5. Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
  6. Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
  7. Seção II - Dos Crimes contra a Flora
  8. Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
  9. Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
  10. Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
  11. Capítulo VI - Da Infração Administrativa
  12. Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
  13. Capítulo VIII - Disposições Finais
Aula 401 PDFResolução CONAMA 1/1986▼
  1. Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986
Aula 411 PDFResolução CONAMA 237/1997▼
  1. Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997
  2. Anexo I - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Aula 421 PDFLei nº 6.766/1979▼
  1. Capítulo I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
  3. Capítulo III – Do Projeto de Loteamento
  4. Capítulo IV – Do Projeto de Desmembramento
  5. Capítulo V – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
  6. Capítulo VI – Do Registro do Loteamento e Desmembramento
  7. Capítulo VII – Dos Contratos
  8. Capítulo VIII – Disposições Gerais
  9. Capítulo IX – Disposições Penais
  10. Capítulo X – Disposições Finais
Aula 431 PDFLei nº 13.465/2017▼
  1. Título I - Da Regularização Fundiária Rural
  2. Título II - Da Regularização Fundiária Urbana
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Seção I - Da Regularização Fundiária Urbana
  5. Seção II - Dos Legitimados para Requerer a Reurb
  6. Capítulo II - Dos Instrumentos da REURB
  7. Seção I - Disposições Gerais
  8. Seção II - Da Demarcação Urbanística
  9. Seção III - Da Legitimação Fundiária
  10. Seção IV - Da Legitimação de Posse
  11. Capítulo III - Do Procedimento Administrativo
  12. Seção I - Disposições Gerais
  13. Seção II - Do Projeto de Regularização Fundiária
  14. Seção III - Da Conclusão da Reurb
  15. Capítulo IV - Do Registro da Regularização Fundiária
  16. Capítulo V - Do Direito Real de Laje
  17. Livro III
  18. Título XI - Da Laje
  19. Capítulo VI - Do Condomínio de Lotes
  20. Seção IV - Do Condomínio de Lotes
  21. Capítulo VII - Dos Conjuntos Habitacionais
  22. Capítulo VIII - Do Condomínio Urbano Simples
  23. Capítulo IX - Da Arrecadação de Imóveis Abandonados
  24. Capítulo X - Da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrependimento Residencial (FAR)
  25. Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias
  26. Título III - Dos Procedimentos de Avaliação e Alienação de Imóveis da União
  27. Título IV -Disposições Finais
Aula 441 PDFCarta da ONU — Decreto nº 19.841/1945 (promulga a Carta das Nações Unidas no Brasil).▼
  1. Promulgação da Carta das Nações Unidas
  2. Capítulo I – Propósitos e Princípios
  3. Capítulo II – Dos Membros
  4. Capítulo III – Órgãos
  5. Capítulo IV – Assembleia Geral
  6. Capítulo V – Conselho de Segurança
  7. Capítulo VI – Solução Pacífica de Controvérsias
  8. Capítulo VII – Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão
  9. Capítulo VIII – Acordos Regionais
  10. Capítulo IX – Cooperação Econômica e Social Internacional
  11. Capítulo X – Conselho Econômico e Social
  12. Capítulo XI – Declaração Relativa a Territórios sem Governo Próprio
  13. Capítulo XII – Sistema Internacional de Tutela
  14. Capítulo XIII – Conselho de Tutela
  15. Capítulo XIV – A Corte Internacional de Justiça
  16. Capítulo XV – O Secretariado
  17. Capítulo XVI – Disposições Diversas
  18. Capítulo XVII – Disposições Transitórias sobre Segurança
  19. Capítulo XVIII – Emendas
  20. Capítulo XIX – Ratificação e Assinatura
  21. Estatuto da Corte Internacional de Justiça
  22. Capítulo I - Organização da Corte
  23. Capítulo II - Competência da Corte
  24. Capítulo III - Processo
  25. Capítulo IV - Pareceres Consultivos
  26. Capítulo V - Emenda
Aula 451 PDFDeclaração Universal dos Direitos Humanos▼
  1. Declaração Universal dos Direitos Humanos
Aula 461 PDFPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992.▼
  1. Promulgação
  2. Preâmbulo
  3. Parte I
  4. Parte II
  5. Parte III
  6. Parte IV
  7. Parte V
  8. Parte VI
Aula 471 PDFPacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — Decreto nº 591/1992▼
  1. Promulgação
  2. Preâmbulo
  3. Parte I
  4. Parte II
  5. Parte III
  6. Parte IV
  7. Parte V
Aula 481 PDFDecreto Federal nº 65.810/1969▼
  1. Convenção Internacional sôbre a Eliminação de tôdas as Formas de Discriminação Racial.
  2. Parte I
  3. Parte II
  4. Terceira Parte
Aula 491 PDFDecreto Federal nº 4.377/2002▼
  1. Decreto Federal nº 4.377/2002
  2. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
  3. Parte I
  4. Parte II
  5. Parte III
  6. Parte IV
  7. Parte V
  8. Parte VI
Aula 501 PDFDecreto nº 6.949/2009▼
  1. Introdução
  2. Preâmbulo - Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  3. Artigo 1 - Propósito
  4. Artigo 2 - Definições
  5. Artigo 3 - Princípios Gerais
  6. Artigo 4 - Obrigações Gerais
  7. Artigo 5 - Igualdade e não-discriminação
  8. Artigo 6 - Mulheres com deficiência
  9. Artigo 7 - Crianças com deficiência
  10. Artigo 8 - Conscientização
  11. Artigo 9 - Acessibilidade
  12. Artigo 10 - Direito à vida
  13. Artigo 11 - Situações de risco e emergências humanitárias
  14. Artigo 12 - Reconhecimento igual perante a lei
  15. Artigo 13 - Acesso à justiça
  16. Artigo 14 - Liberdade e segurança da pessoa
  17. Artigo 15 - Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
  18. Artigo 16 - Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso
  19. Artigo 17 - Proteção da integridade da pessoa
  20. Artigo 18 - Liberdade de movimentação e nacionalidade
  21. Artigo 19 - Vida independente e inclusão na comunidade
  22. Artigo 20 - Mobilidade pessoal
  23. Artigo 21 - Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação
  24. Artigo 22 - Respeito à privacidade
  25. Artigo 23 - Respeito pelo lar e pela família
  26. Artigo 24 - Educação
  27. Artigo 25 - Saúde
  28. Artigo 26 - Habilitação e reabilitação
  29. Artigo 27 - Trabalho e emprego
  30. Artigo 28 - Padrão de vida e proteção social adequados
  31. Artigo 29 - Participação na vida política e pública
  32. Artigo 30 - Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte
  33. Artigo 31 - Estatísticas e coleta de dados
  34. Artigo 32 - Cooperação internacional
  35. Artigo 33 - Implementação e monitoramento nacionais
  36. Artigo 34 - Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  37. Artigo 35 - Relatórios dos Estados Partes
  38. Artigo 36 - Consideração dos relatórios
  39. Artigo 37 - Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê
  40. Artigo 38 - Relações do Comitê com outros órgãos
  41. Artigo 39 - Relatório do Comitê
  42. Artigo 40 - Conferência dos Estados Partes
  43. Artigo 41 - Depositário
  44. Artigo 42 - Assinatura
  45. Artigo 43 - Consentimento em comprometer-se
  46. Artigo 44 - Organizações de integração regional
  47. Artigo 45 - Entrada em vigor
  48. Artigo 46 - Reservas
  49. Artigo 47 - Emendas
  50. Artigo 48 - Denúncia
  51. Artigo 49 - Formatos acessíveis
  52. Artigo 50 - Textos autênticos
  53. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  54. Artigo 1
  55. Artigo 2
  56. Artigo 3
  57. Artigo 4
  58. Artigo 5
  59. Artigo 6
  60. Artigo 7
  61. Artigo 8
  62. Artigo 9
  63. Artigo 10
  64. Artigo 11
  65. Artigo 12
  66. Artigo 13
  67. Artigo 14
  68. Artigo 15
  69. Artigo 16
  70. Artigo 17
  71. Artigo 18
Aula 511 PDFConvenção Americana sobre Direitos Humanos — Decreto nº 678/1992.▼
  1. Promulgação
  2. Preâmbulo
  3. Parte I – Deveres dos Estados e Direitos Protegidos
  4. Capítulo I – Enumeração de Deveres
  5. Capítulo II – Direitos Civis e Políticos
  6. Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  7. Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
  8. Capítulo V – Deveres das Pessoas
  9. Parte II – Meios da Proteção
  10. Capítulo VI – Órgãos Competentes
  11. Capítulo VII – Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  12. Seção 1 - Organização
  13. Seção 2 - Funções
  14. Seção 3 - Competência
  15. Seção 4 - Processo
  16. Capítulo VIII – Corte Interamericana de Direitos Humanos
  17. Seção 1 - Organização
  18. Seção 2 - Competência e Funções
  19. Seção 3 - Processo
  20. Capítulo IX – Disposições Comuns
  21. Parte III – Disposições Gerais e Transitórias
  22. Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
  23. Capítulo XI – Disposições Transitórias
  24. Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  25. Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
  26. Declarações e reservas
  27. Declaração interpretativa do Brasil
Aula 521 PDFEstatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990▼
  1. Das Disposições Preliminares
  2. Dos Direitos Fundamentais
  3. Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
  4. Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  5. Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  6. Seção I - Disposições Gerais
  7. Seção II - Da Família Natural
  8. Seção III - Da Família Substituta
  9. Subseção I - Disposições Gerais
  10. Subseção II - Da Guarda
  11. Subseção III - Da Tutela
  12. Subseção IV - Da Adoção
  13. Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  14. Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  15. Título III - Da Prevenção
  16. Capítulo I - Disposições Gerais
  17. Capítulo II - Da Prevenção Especial
  18. Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
  19. Seção II - Dos Produtos e Serviços
  20. Seção III - Da Autorização para Viajar
  21. Parte Especial
  22. Título I - Da Política de Atendimento
  23. Capítulo I - Disposições Gerais
  24. Capítulo II - Das Entidades de Atendimento
  25. Seção I - Disposições Gerais
  26. Seção II - Da Fiscalização das Entidades
  27. Título II - Das Medidas de Proteção
  28. Capítulo I - Disposições Gerais
  29. Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
  30. Título III - Da Prática de Ato Infracional
  31. Capítulo I - Disposições Gerais
  32. Capítulo II - Dos Direitos Individuais
  33. Capítulo III - Das Garantias Processuais
  34. Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
  35. Seção I - Disposições Gerais
  36. Seção II - Da Advertência
  37. Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
  38. Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
  39. Seção V - Da Liberdade Assistida
  40. Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
  41. Seção VII - Da Internação
  42. Capítulo V - Da Remissão
  43. Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
  44. Título V - Do Conselho Tutelar
  45. Capítulo I - Disposições Gerais
  46. Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
  47. Capítulo III - Da Competência
  48. Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
  49. Capítulo V - Dos Impedimentos
  50. Título VI - Do Acesso à Justiça
  51. Capítulo I - Disposições Gerais
  52. Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude
  53. Seção I - Disposições Gerais
  54. Seção II - Do Juiz
  55. Seção III - Dos Serviços Auxiliares
  56. Capítulo III - Dos Procedimentos
  57. Seção I - Disposições Gerais
  58. Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
  59. Seção III - Da Destituição da Tutela
  60. Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
  61. Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
  62. Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
  63. Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
  64. Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
  65. Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
  66. Capítulo IV - Dos Recursos
  67. Capítulo V - Do Ministério Público
  68. Capítulo VI - Do Advogado
  69. Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
  70. Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
  71. Capítulo I - Dos Crimes
  72. Seção I - Disposições Gerais
  73. Seção II - Dos Crimes em Espécie
  74. Capítulo II - Das Infrações Administrativas
  75. Disposições Finais e Transitórias
Aula 531 PDFEstatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Dos Direitos Fundamentais
  3. Capítulo I - Do Direito à Vida
  4. Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  5. Capítulo III - Dos Alimentos
  6. Capítulo IV - Do Direito à Saúde
  7. Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
  8. Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
  9. Capítulo VII - Da Previdência Social
  10. Capítulo VIII - Da Assistência Social
  11. Capítulo IX - Da Habitação
  12. Capítulo X - Do Transporte
  13. Título III - Das Medidas de Proteção
  14. Capítulo I - Das Disposições Gerais
  15. Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
  16. Título IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
  17. Capítulo I - Disposições Gerais
  18. Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
  19. Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
  20. Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
  21. Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
  22. Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
  23. Título V - Do Acesso à Justiça
  24. Capítulo I - Disposições Gerais
  25. Capítulo II - Do Ministério Público
  26. Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
  27. Título VI - Dos Crimes
  28. Capítulo I - Disposições Gerais
  29. Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
  30. Título VII - Disposições Finais e Transitórias
Aula 541 PDFLei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Da Violência Doméstica e Família Contra Mulher
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
  5. Título III - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
  6. Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
  7. Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
  8. Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
  9. Título IV - Dos Procedimentos
  10. Capítulo I - Disposições Gerais
  11. Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
  12. Seção I - Disposições Gerais
  13. Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
  14. Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
  15. Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
  16. Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
  17. Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
  18. Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
  19. Título VI - Disposições Transitórias
  20. Título VII - Disposições Finais
Aula 551 PDFEstatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Dos Direitos Fundamentais
  3. Capítulo I - Do Direito à Saúde
  4. Capítulo II - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  5. Seção I - Disposições Gerais
  6. Seção II - Da Educação
  7. Seção III - Da Cultura
  8. Seção IV- Do Esporte e Lazer
  9. Capítulo III - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos
  10. Capítulo IV - Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada
  11. Seção I - Do Acesso à Terra
  12. Seção II - Da Moradia
  13. Capítulo V - Do Trabalho
  14. Capítulo VI - Dos Meios de Comunicação
  15. Título III - Do Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR)
  16. Capítulo I - Disposição Preliminar
  17. Capítulo II - Dos Objetivos
  18. Capítulo III - Da Organização e Competência
  19. Capítulo IV - Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
  20. Capítulo V - Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial
  21. Título IV - Disposições Finais
Aula 561 PDFLei Complementar nº 24/1975▼
  1. Lei Complementar nº 24/1975
Aula 571 PDFLei Complementar nº 160/2017▼
  1. Lei Complementar nº 160/2017
Aula 581 PDFConvenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990)▼
  1. Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990)
Aula 591 PDFLei nº 14.701/2023 (Marco Temporal)▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Do Reconhecimento e da Demarcação das Terras Indígenas
  3. Seção I - Das Modalidades de Terras Indígenas
  4. Seção II - Das Terras Indígenas Tradicionalmente Ocupadas
  5. Seção III - Das Áreas Indígenas Reservadas
  6. Seção IV - Das Áreas Indígenas Adquiridas
  7. Capítulo III - Do Uso e da Gestão das Terras Indígenas
  8. Capítulo IV - Disposições Finais
Direito Constitucional ALE-PA32 aulas · 186 vídeos · 32 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Constitucional para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 21 PDFIntrodução ao Direito Constitucional▼
  1. Introdução ao Direito Constitucional
  2. Considerações Iniciais
Aula 34 vídeos · 1 PDFConstitucionalismo e Constituição▼
  1. Constitucionalismo
  2. Constituição
  3. Classificação das Constituições
  4. Elementos da Constituição
  5. Histórico das Constituições Brasileiras
  6. Lista de Questões
Aula 45 vídeos · 1 PDFPoder Constituinte▼
  1. Introdução, conceito, titularidade e exercício
  2. Espécies
  3. Poder Constituinte Originário
  4. Poder Constituinte Derivado
  5. Poder Constituinte Difuso
  6. Poder Constituinte Supranacional
  7. Lista de Questões
Aula 59 vídeos · 1 PDFNormas Constitucionais e Hermenêutica Constitucional▼
  1. Normas Constitucionais no Tempo
  2. Classificação das Normas Constitucionais
  3. Classificação de José Afonso da Silva
  4. Classificação de Maria Helena Diniz; Celso Bastos e Ayres Brito
  5. Hermenêutica Constitucional
  6. Princípios de Interpretação da Constituição
  7. Métodos de Interpretação da Constituição
  8. Correntes, escolas e teorias relacionadas à interpretação constitucional
  9. Teoria dos poderes implícitos
  10. Preâmbulo
  11. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  12. Lista de Questões
Aula 69 vídeos · 1 PDFPrincípios Fundamentais da CF/88▼
  1. Princípios, regras e normas jurídicas
  2. Princípios Fundamentais
  3. Princípios Estruturantes - Formas de Governo
  4. Princípios Estruturantes - Formas de Estado
  5. Regimes Políticos
  6. Fundamentos da República Federativa do Brasil
  7. Princípio da Separação dos Poderes
  8. Objetivos da República Federativa do Brasil
  9. Princípios que regem as Relações Internacionais
  10. Lista de Questões
Aula 71 PDFTeoria dos Direitos Fundamentais▼
  1. Teoria dos Direitos Fundamentais: Origem
  2. Os Quatro Status de Jellinek
  3. Classificação Trialista
  4. Classificação em Dimensões/Gerações
  5. Incidência dos Direitos Fundamentais
  6. Conflito entre Direitos Fundamentais
  7. Características
  8. Direitos e Garantias Fundamentais na CRFB/88
  9. Tratados Internacionais e Tribunal de Pena Internacional
  10. Lista de Questões
Aula 839 vídeos · 1 PDFDireitos e Garantias Individuais em Espécie▼
  1. Direitos e Garantias Individuais em Espécie
  2. Direito à Vida
  3. Princípio da Igualdade
  4. Princípio da Legalidade
  5. Liberdade de Consciênca, de Expressão e de Manifestação do Pensamento
  6. Liberdade de Crença Religiosa e Escusa de Consciência
  7. Direito à Privacidade
  8. Inviolabilidade da Casa
  9. Sigilo de Correspondência e de Comunicação Telegráfica
  10. Sigilo de Dados e de Comunicação Telefônica
  11. Liberdade Profissional
  12. Direito da Informação
  13. Liberdade de Locomoção
  14. Liberdade de Reunião
  15. Liberdade de Associação
  16. Direito de Propriedade
  17. Direito de Herança
  18. Direito do Consumidor
  19. Direito de Petição e Direito de Certidão
  20. Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
  21. Princípio da Segurança Jurídica
  22. Princípio do Juiz Natural
  23. Tribunal do Júri
  24. Crimes Inafiançáveis e Crimes Imprescritíveis
  25. Princípio da Intranscendência das Penas
  26. Espécies de Penas/ Princípio da Individualização das Penas
  27. Direitos do Preso
  28. Extradição
  29. Devido Processo Legal
  30. Contraditório e Ampla Defesa
  31. Provas Ilícitas
  32. Princípio da Presunção da Inocência
  33. Identificação Criminal
  34. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
  35. Publicidade dos Atos Processuais e Razoável Duração do Processo
  36. Prisão Civil
  37. Assistência Jurídica Gratuita
  38. Erro judiciário e Excesso na Prisão
  39. Proteção dos Dados Digitais
  40. Lista de Questões
Aula 95 vídeos · 1 PDFRemédios Constitucionais▼
  1. Remédios Constitucionais
  2. Habeas Corpus
  3. Habeas Data
  4. Mandado de Segurança
  5. Mandado de Injunção
  6. Ação Popular
  7. Lista de Questões
Aula 103 vídeos · 1 PDFDireitos Sociais▼
  1. Teoria dos Direitos Socias
  2. Direitos Sociais Enumerados na Constituição Federal
  3. Direitos dos Trabalhadores
  4. Lista de Questões
Aula 115 vídeos · 1 PDFDireitos de Nacionalidade▼
  1. Direitos de Nacionalidade: Considerações Iniciais
  2. Nacionalidade Primária (Brasileiros Natos)
  3. Nacionalidade Secundária (Brasileiro Naturalizado)
  4. Distinção de Tratamento entre Brasileiros
  5. Perda da Nacionalidade
  6. Lista de Questões
Aula 126 vídeos · 1 PDFDireitos Políticos▼
  1. Direitos Políticos: Conceitos Importantes
  2. Sufrágio Positivo
  3. Sufrágio Negativo
  4. Privação dos Direitos Políticos
  5. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  6. Princípio da Anterioridade Eleitoral
  7. Lista de Questões
Aula 131 vídeo · 1 PDFPartidos Políticos▼
  1. Partidos Políticos: Garantias e Vedações Constitucionais
  2. Lista de Questões
Aula 147 vídeos · 1 PDFOrganização do Estado▼
  1. Organização do Estado: Autonomia dos Entes Federados
  2. Vedações Constitucionais
  3. Da União
  4. Dos Estados
  5. Dos Municípios
  6. Do Distrito Federal
  7. Dos Territórios
  8. Lista de Questões
Aula 158 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
  1. Repartição de Competências
  2. Competências Exclusivas da União
  3. Competências Comuns
  4. Competências Privativas
  5. Competências Concorrentes
  6. Competências dos Estados
  7. Competências dos Municípios
  8. Competências do Distrito Federal
  9. Lista de Questões
Aula 161 vídeo · 1 PDFIntervenção▼
  1. Intervenção Federal
  2. Intervenção Estadual
  3. Lista de Questões
Aula 175 vídeos · 1 PDFDefesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Considerações Iniciais
  2. Estado de Defesa
  3. Estado de Sítio
  4. Dos Militares
  5. Da Segurança Pública
  6. Lista de Questões
Aula 1811 vídeos · 1 PDFPoder Legislativo▼
  1. Poder Legislativo: Composição, Reuniões e Órgãos
  2. Comissão Parlamentar de Inquérito
  3. Atribuições do Congresso Nacional
  4. Atribuições da Câmara dos Deputados
  5. Atribuições do Senado Federal
  6. Imunidade Material dos Parlamentares
  7. Imunidade Formal dos Parlamentares
  8. Imunidade Probatória, Testemunhal e Outras Garantias
  9. Vedações Impostas aos Parlamentares
  10. Perda de Mandato
  11. Tribunal de Contas da União
  12. Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
  13. Lista de Questões
Aula 199 vídeos · 1 PDFProcesso Legislativo▼
  1. Processo Legislativo: Considerações Iniciais
  2. Procedimento Legislativo Ordinário
  3. Procedimento Legislativo Abreviado e Procedimento Legislativo Sumário
  4. Técnica Legislativa – LC 95/1998
  5. Processo Legislativo Especial - Lei Complementar
  6. Processo Legislativo Especial - Emendas
  7. Limitações às Emendas
  8. Processo Legislativo Especial - Medidas Provisórias
  9. Processo Legislativo Especial - Leis Delegadas
  10. Decretos Legislativos e Resoluções
  11. Lista de Questões
Aula 207 vídeos · 1 PDFPoder executivo▼
  1. Sistema Presidencialista e Presidente da República
  2. Eleições, Mandato e Posse
  3. Impedimento e Vacância
  4. Atribuições
  5. Da Responsabilidade
  6. Vice-Presidente da República
  7. Ministros de Estado
  8. Conselho da República
  9. Conselho de Defesa Nacional
  10. Lista de Questões
Aula 2114 vídeos · 1 PDFPoder Judiciário▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Órgãos do Poder Judiciário
  3. Estatuto da Magistratura
  4. Quinto Constitucional
  5. Garantias e Vedações dos Magistrados
  6. Garantias do Judiciário
  7. Precatórios
  8. Supremo Tribunal Federal
  9. Conselho Nacional de Justiça
  10. Superior Tribunal de Justiça
  11. Justiça Federal
  12. Justiça do Trabalho
  13. Justiça Eleitoral
  14. Justiça Militar
  15. Justiça Estadual
  16. Lista de Questões
Aula 223 vídeos · 1 PDFFunções Essenciais à Justiça▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Ministério Público
  3. Organização, Garantias Institucionais e Ingresso na Carreira
  4. Garantias e Vedações dos Membros
  5. Atribuições
  6. Conselho Nacional do Ministério Público
  7. Advocacia Pública
  8. Advocacia Privada
  9. Defensoria Pública
  10. Lista de Questões
Aula 2321 vídeos · 1 PDFControle de Constitucionalidade▼
  1. Introdução
  2. Espécies de Inconstitucionalidade
  3. Sistemas e Modelos de Controle de Constitucionalidade
  4. Momentos do Controle de Constitucionalidade
  5. Natureza da Norma Inconstitucional
  6. Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil
  7. Reserva de Plenário
  8. Controle Difuso e Abstrato de Constitucionalidade
  9. Ação Direta de Inconstitucionalidade
  10. Legitimação Ativa
  11. Objeto da Ação
  12. Norma de Referência/Bloco de Constitucionalidade
  13. Aspectos Processuais
  14. Julgamento e Mérito
  15. Medida Cautelar
  16. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  17. Legitimação ativa, órgãos responsáveis pela omissão e objeto da ação
  18. Aspectos Processuais
  19. ADO e Mandado de Injunção
  20. Ação Declaratória de Constitucionalidade
  21. Objeto da Ação
  22. Aspectos Processuais
  23. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
  24. Objeto da Ação
  25. Aspectos Processuais
  26. Representação Interventiva
  27. Controle Abstrato nos Estados
  28. Lista de Questões
Aula 244 vídeos · 1 PDFSeguridade Social▼
  1. Seguridade Social
  2. Saúde
  3. Previdência Social
  4. Assistência Social
  5. Lista de Questões
Aula 254 vídeos · 1 PDFEducação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação▼
  1. Educação
  2. Cultura
  3. Desporto
  4. Ciência, Tecnologia e Inovação
  5. Lista de Questões
Aula 261 vídeo · 1 PDFComunicação Social▼
  1. Comunicação Social
  2. Lista de Questões
Aula 271 vídeo · 1 PDFMeio Ambiente▼
  1. Meio Ambiente
  2. Lista de Questões
Aula 283 vídeos · 1 PDFDa Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso▼
  1. Da Família
  2. Criança, Adolescente e Jovem
  3. Idosos
  4. Lista de Questões
Aula 291 vídeo · 1 PDFDo Índio▼
  1. Do Índio
  2. Lista de Questões
Aula 301 PDFSistema Tributário Nacional▼
  1. Noções Gerais
  2. Princípios Gerais
  3. Limitações do Poder de Tributar
  4. Impostos da União
  5. Impostos dos Estados e do Distrito Federal
  6. Impostos dos Municípios
  7. Repartição de Receitas Tributárias
  8. Lista de Questões
Aula 311 PDFFinanças Públicas▼
  1. Normas Gerais
  2. Orçamentos
  3. Processo Legislativo das leis orçamentárias
  4. Emenda Emergencial (EC 109/2021)
  5. Lista de Questões
Aula 321 PDFOrdem Econômica e Financeira▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Princípios Gerais da Atividade Econômica
  3. Exploração de Atividade Econômica pelo Estado
  4. Da Política Urbana
  5. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
  6. Do Sistema Financeiro Nacional
  7. Lista de Questões
Legislação Incidental ALE-PA6 aulas · 6 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Legislações Específicas
Aula 21 PDFConstituição do Estado do Pará▼
  1. Preâmbulo
  2. Título I - Dos Princípios Fundamentais
  3. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  4. Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  5. Capítulo II - Da Soberania Popular
  6. Título III - Da Organização do Estado
  7. Capítulo I - Disposições Preliminares
  8. Capítulo II - Da Competência do Estado
  9. Capítulo III - Da Administração Pública
  10. Seção I - Disposições Gerais
  11. Seção II - Do Controle dos Atos da Administração Pública
  12. Seção III - Dos Serviços Públicos
  13. Seção IV - Dos Servidores Públicos
  14. Seção V - Dos Militares do Estado
  15. Capítulo IV - Da Organização Regional
  16. Título IV - Da Organização Municipal
  17. Capítulo I - Disposições Preliminares
  18. Capítulo II - Da Competência dos Municípios
  19. Capítulo III - Da Câmara Municipal
  20. Capítulo IV - Do Prefeito e do Vice- Prefeito
  21. Capítulo VI - Da Intervenção do Município
  22. Título V - Da Organização dos Poderes
  23. Capítulo I - Do Poder Legislativo
  24. Seção I - Da Assembleia Legislativa
  25. Seção II - Das Atribuições da Assembleia Legislativa
  26. Seção III - Dos Deputados
  27. Seção IV - Das Reuniões
  28. Seção V - Das Comissões
  29. Seção VI - Do Processo Legislativo
  30. Subseção I - Disposição Geral
  31. Subseção II - Da Emenda à Constituição
  32. Subseção III - Das Leis
  33. Subseção IV - Dos Decretos Legislativos e Resoluções
  34. Seção VII - Da Fiscalização Contábil , Financeira e Orçamentária
  35. Capítulo II - Do Poder Executivo
  36. Seção I - Do Governador e do Vice - Governador
  37. Seção II - Das Atribuições do Governador
  38. Seção III - Da Responsabilidade do Governador
  39. Seção IV - Dos Secretários de Estado
  40. Seção V - Do Conselho do Estado
  41. Capítulo III - Do Poder Judiciário
  42. Seção I - Disposições Gerais
  43. Seção II - Do Tribunal de Justiça
  44. Subseção I - Do Controle de Constitucionalidade
  45. Seção III - Dos Tribunais do Júri
  46. Seção IV - Dos Juízes de Direito
  47. Seção V - Dos Conselhos de Justiça Militar
  48. Seção VI - Dos Juizados Especiais
  49. Seção VII - Da Justiça de Paz
  50. Seção VIII - Do Conselho Estadual de Justiça
  51. Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
  52. Seção I - Do Ministério Público
  53. Seção II - Da Procuradoria - Geral do Estado
  54. Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública
  55. Título VI - Da Segurança Pública
  56. Capítulo I - Disposições Gerais
  57. Capítulo II - Da Polícia Civil
  58. Capítulo III - Da Polícia Militar
  59. Capítulo IV - Do Corpo de Bombeiros Militar
  60. Título VII - Da Ordem Financeira da Tributação e dos Orçamentos
  61. Capítulo I - Das Finanças Públicas
  62. Seção I - Normas Gerais
  63. Seção II - Dos Orçamentos
  64. Capítulo II - Da Receita Pública
  65. Capítulo III - Da Tributação
  66. Seção I - Dos Princípios Gerais
  67. Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
  68. Seção III - Dos Impostos do Estado
  69. Seção IV - Dos Impostos dos Municípios
  70. Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias
  71. Título VIII - Da Ordem Econômica e do Meio Ambiente
  72. Capítulo I - Dos Princípios Gerais do Desenvolvimento Econômico
  73. Capítulo II - Da Política Urbana
  74. Capítulo III - Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária
  75. Capítulo IV - Da Política Minerária e Hídrica
  76. Capítulo V - Dos Transportes
  77. Capítulo VI - Do Meio Ambiente
  78. Título IX - Da Ordem Social
  79. Capítulo I - Disposição Geral
  80. Capítulo II - Da Seguridade Social
  81. Seção I - Disposição Geral
  82. Seção II - Da Previdência Social
  83. Seção III - Da Saúde e do Saneamento
  84. Seção IV - Da Assistência Social
  85. Capítulo III - Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer
  86. Seção I - Da Educação
  87. Seção II - Da Cultura
  88. Seção III - Do Desporto
  89. Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia
  90. Capítulo V - Da Comunicação Social
  91. Capítulo VI - Da Defesa do Consumidor
  92. Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
  93. Capítulo VIII - Da Mulher
  94. Capítulo IX - Dos Índios
  95. Capítulo X - Do Sistema Penitenciário
  96. Título X - Das Disposições Constitucionais Gerais
  97. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
Aula 31 PDFRegimento Interno da ALEPA▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo I - Da Função, Composição, Sede e Funcionamento da Assembleia Legislativa
  3. Capítulo II - Da Legislatura
  4. Seção I - Disposições Gerais
  5. Seção II - Das Sessões Preparatórias
  6. Subseção I - Da Posse dos Deputados na Primeira Sessão Preparatória
  7. Subseção II - Da Eleição e Posse da Mesa para o Primeiro Biênio na Segunda Sessão Preparatória
  8. Subseção III - Da Eleição e Posse da Mesa Para o Segundo Biênio da Legislatura
  9. Seção III - Da Sessão Solene de Instalação do Ano Legislativo
  10. Seção IV - Da Sessão Solene de Posse do Governador e do Vice-Governador do Estado
  11. Capítulo III - Dos Líderes
  12. Capítulo IV - Dos Blocos Parlamentares
  13. Capítulo V - Da Bancada Feminina
  14. Capítulo VI - Dos Veículos de Publicação e Divulgação da Assembleia Legislativa
  15. Seção I - Portal da Assembleia Legislativa
  16. Seção II - Do Diário Oficial da Assembleia Legislativa
  17. Seção III - Do Sistema de Tramitação e Informação do Processo Legislativo
  18. Seção IV - Do Portal da Transparência
  19. Seção V - Dos Meios Próprios de Comunicação das suas Atividades
  20. Título II - Dos Órgãos da Assembleia Legislativa
  21. Capítulo I - Da Mesa
  22. Seção I - Disposições Gerais
  23. Seção II - Da Competência da Mesa
  24. Subseção I - Das Atribuições Administrativas, Legislativas e de Defesa e Representação Institucional
  25. Subseção II - Da Condução das Sessões do Plenário pela Mesa
  26. Seção III - Da Presidência
  27. Seção IV - Da Secretaria
  28. Capítulo II - Da Ouvidoria da Assembleia Legislativa
  29. Capítulo III - Da Procuradoria da Mulher
  30. Capítulo IV - Da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar
  31. Capítulo V - Das Comissões
  32. Seção I - Disposições Gerais
  33. Subseção I - Modalidades de Comissão
  34. Subseção II - Forma de Constituição das Comissões
  35. Subseção III - Das Reuniões
  36. Subseção IV - Do Assessoramento Legislativo
  37. Subseção II - Das Comissões Permanentes
  38. Subseção I - Da Composição, Substituição e Duração do Mandato dos Membros
  39. Subseção II - Da Instalação das Comissões, Eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes para o Mandato Bienal e Procedimentos de Substituição
  40. Subseção III - Das Denominações das Comissões e suas Competências Individuais
  41. Subseção IV - Das Competências Comuns às Comissões
  42. Subseção V - Da Competência do Presidente de Comissão
  43. Subseção VI - Dos Impedimentos e Ausências
  44. Subseção VII - Das Vagas
  45. Subseção VIII - Da Ordem dos Trabalhos
  46. Subseção IX - Dos Prazos
  47. Seção III - Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pela Comissão Permanente
  48. Subseção I - Do Parecer Terminativo
  49. Subseção II - Da Apreciação Conclusiva pelas Comissões
  50. Subseção III - Da Secretaria e das Atas
  51. Seção IV - Comissões Temporárias
  52. Subseção I - Disposições Gerais
  53. Subseção II - Das Comissões de Estudos
  54. Subseção III - Das Comissões Parlamentares de Inquérito
  55. Subseção IV - Das Comissões Representativas Durante o Recesso
  56. Subseção V - Das Comissões Externas
  57. Seção V - Audiência Pública
  58. Título III - Das Sessões da Assembleia Legislativa
  59. Capítulo I - Disposições Gerais
  60. Capítulo II - Das Sessões Deliberativas Ordinárias
  61. Seção I - Disposições Gerais
  62. Seção II - Composição das Partes da Sessão e sua Abertura
  63. Seção III - Do Pequeno Expediente
  64. Seção IV - Do Horário de Liderança
  65. Seção V - Do Grande Expediente
  66. Seção VI - Da Ordem do Dia
  67. Subseção I - Disposições Gerais
  68. Subseção II - Da Organização da Ordem do Dia
  69. Subseção III - Da Ordem de Apreciação da Pauta
  70. Seção VII - Da Discussão
  71. Subseção I - Disposições Gerais
  72. Subseção II - Da Inscrição de Debatedores
  73. Subseção III - Do Uso da Palavra
  74. Subseção IV - Do Aparte
  75. Subseção V - Do Adiamento da Discussão
  76. Subseção VI - Do Encerramento da Discussão
  77. Subseção VII - Da Proposição Emendada Durante a Discussão e da Devolução à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final de Matéria Emendada por Comissão de Mérito
  78. Seção VIII - Da Votação
  79. Subseção I - Disposições Gerais
  80. Subseção II - Das Modalidades e Processos de Votação
  81. Subseção III - Do Processamento da Votação
  82. Subseção IV - Do Encaminhamento da Votação
  83. Subseção V - Do Adiamento da Votação e Justificativa de Voto
  84. Seção IX - Da Redação de Encerramento do Primeiro Turno, da Redação Final e dos Autógrafos
  85. Subseção I - Da Redação de Encerramento do Primeiro Turno
  86. Subseção II - Da Redação Final
  87. Subseção III - Dos Autógrafos
  88. Capítulo III - Das Sessões Deliberativas Extraordinárias
  89. Capítulo IV - Das Sessões Não Deliberativas
  90. Seção I - Disposições Gerais
  91. Seção II - Sessões Solenes
  92. Seção III - Das Sessões Especiais
  93. Capítulo V - Das Sessões Secretas
  94. Capítulo VI - Das Questões de Ordem
  95. Capítulo VII - Da Ata da Sessão
  96. Título IV - Do Processo Legislativo
  97. Capítulo I - Espécies Normativas do Ordenamento Jurídico Paraense
  98. Capítulo II - Das Proposições
  99. Seção I - Dos Tipos de Proposição
  100. Seção II - Da Proposta de Emenda à Constituição
  101. Seção III - Dos Projetos
  102. Subseção I - Disposições Gerais
  103. Subseção II - Do Projeto de Lei Complementar
  104. Subseção III - Do Projeto de Lei Ordinária
  105. Subseção IV - Da Delegação Legislativa
  106. Subseção V - Do Projeto de Decreto Legislativo
  107. Subseção VI - Do Projeto de Resolução
  108. Capítulo III - Dos Requerimentos
  109. Seção I - Disposições Gerais
  110. Seção II - Dos Requerimentos Sujeitos apenas a Despacho do Presidente
  111. Seção III - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente, Ouvida a Mesa
  112. Seção IV - Dos Requerimentos Sujeitos ao Plenário
  113. Capítulo IV - Das Emendas e Subemendas
  114. Capítulo V - Das Moções
  115. Capítulo VI - Das Indicações
  116. Capítulo VII - Dos Pareceres
  117. Título V - Fases do Processo Legislativo
  118. Capítulo I - Disposições Gerais
  119. Capítulo II - Da Fase Introdutória do Processo Legislativo
  120. Seção I - Da Apresentação das Proposições
  121. Seção II - Do Recebimento das Proposições
  122. Capítulo III - Da Fase Constitutiva do Processo Legislativo
  123. Seção I - Disposições Gerais
  124. Seção II - Atos Processuais de Tramitação
  125. Subseção I - Disposições Gerais
  126. Subseção II - Da Distribuição das Proposições
  127. Subseção III - Das Modalidades de Quórum
  128. Subseção IV - Da Apreciação Preliminar
  129. Subseção V - Dos Turnos a que estão Sujeitas as Proposições
  130. Subseção VI - Do Interstício
  131. Subseção VII - Do Regime de Tramitação
  132. Subseção VIII - Da Urgência
  133. Subseção IX - Do Requerimento de Urgência
  134. Subseção X - Da Apreciação de Matéria Urgente
  135. Subseção XI - Da Prioridade
  136. Subseção XII - Da Preferência
  137. Subseção XIII - Do Destaque
  138. Subseção XIV - Da Prejudicialidade
  139. Seção III - Da Deliberação Parlamentar
  140. Seção IV - Da Deliberação Executiva
  141. Subseção I - Disposições Gerais
  142. Subseção II - Do Prazo da Sanção ou do Veto
  143. Subseção III - Do Prazo para a Informação do Veto, sua Abrangência e da sua Apreciação
  144. Capítulo IV - Da Fase Complementar do Processo Legislativo
  145. Seção I - Disposições Gerais
  146. Seção II - Da Promulgação
  147. Seção III - Da Publicação
  148. Título VI - Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais
  149. Capítulo I - Da Proposta de Emenda à Constituição
  150. Capítulo II - Dos Projetos de Iniciativa do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça com Solicitação de Urgência
  151. Capítulo III - Dos Projetos de Código
  152. Capítulo IV - Dos Projetos de Consolidação
  153. Capítulo V - Das Matérias de Natureza Periódica
  154. Seção I - Dos Projetos de Fixação dos Subsídios dos Deputados, do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado
  155. Seção II - Da Prestação de Contas do Governador
  156. Seção III - Da Prestação de Contas da Mesa Diretora da Assembleia, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios
  157. Seção IV - Da Tomada de Contas do Governador do Estado
  158. Capítulo VI - Do Comparecimento de Secretários de Estado e Quaisquer Titulares de Outros Órgãos Diretamente Subordinados ao Governo do Estado (Art. 93, caput da Constituição Estadual)
  159. Seção I - Do Comparecimento de Secretários de Estado
  160. Seção II - Do Comparecimento dos Titulares de Quaisquer Outros Órgãos Diretamente Subordinados ao Governo do Estado
  161. Capítulo VII - Das Indicações de Conselheiros dos Tribunais de Contas e Dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas Estaduais à Aprovação da Assembleia
  162. Capítulo VIII - Da Eleição de Dois Cidadãos pela Assembleia para Participarem do Conselho do Estado
  163. Capítulo IX - Do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual
  164. Capítulo X - Das Comendas, Medalhas e Títulos Honoríficos
  165. Capítulo XI - Da Alteração ou Reforma do Regimento Interno
  166. Capítulo XII - Da Denúncia, da Instrução e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado
  167. Título VII - Dos Deputados
  168. Capítulo I - Da Representação Parlamentar e da Posse
  169. Capítulo II - Do Exercício do Mandato
  170. Capítulo III - Da Licença
  171. Capítulo IV - Da Vacância
  172. Capítulo V - Da Convocação de Suplente
  173. Capítulo VI - Do Decoro Parlamentar
  174. Capítulo VII - Da Prisão em Flagrante de Deputado por Prática Ocorrida Pós Diplomação e da Sustação da Respectiva Ação Penal
  175. Título VIII - Da Participação da Sociedade Civil
  176. Capítulo I - Da Iniciativa Popular de Proposta de Emenda à Constituição e de Projeto de Lei
  177. Capítulo II - Das Petições e Representações e Outras Formas de Participação
  178. Capítulo III - Da Audiência Pública
  179. Capítulo IV - o Credenciamento de Entidades e da Imprensa
  180. Título IX - Da Administração e da Economia Interna
  181. Capítulo I - Dos Serviços Administrativos
  182. Capítulo II - Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial
  183. Capítulo III - Da Polícia da Assembleia
  184. Capítulo IV - Da Delegação de Competência
  185. Capítulo V - Do Assessoramento à Assembleia Legislativa
  186. Título X - Das Disposições Finais
Aula 41 PDFLei Estadual nº 8.972/2020▼
  1. Capítulo I - Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Dos Princípios da Administração Pública
  3. Capítulo III - Dos Atos Administrativos
  4. Seção I - Disposição Preliminar
  5. Seção III - Da Publicidade Dos Atos
  6. Capítulo IV - Dos Direitos dos Administrados
  7. Capítulo V - Dos Deveres dos Administrados
  8. Capítulo VI - Do Início do Processo
  9. Capítulo VII - Dos Interessados
  10. Capítulo VIII - Da Competência
  11. Capítulo IX - Do Impedimento e da Suspeição
  12. Seção I - Do Impedimento
  13. Seção II - Da Suspeição
  14. Capítulo X - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  15. Capítulo XI - Da Comunicação dos Atos
  16. Capítulo XII - Da Instrução
  17. Capítulo XIII - Do Dever de Decidir
  18. Capítulo XIV - Da Motivação
  19. Capítulo XV - Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
  20. Capítulo XVI - Da Anulação, Revogação e Convalidação
  21. Capítulo XVII - Do Recurso Administrativo, da Reconsideração e da Revisão
  22. Capítulo XVIII - Dos Prazos
  23. Capítulo XIX - Das Sanções
  24. Capítulo XX - Dos Procedimentos em Espécie
  25. Seção I - Do Procedimento de Invalidação
  26. Seção II - Do Procedimento de Justificação
  27. Seção III - Do Procedimento de Outorga
  28. Seção IV - Do Procedimento Sancionatório
  29. Seção V- Do Procedimento de Reparação de Danos
  30. Capítulo XXI - Das Disposições Finais
Aula 51 PDFLei Estadual nº 5.810/1994▼
  1. Título I - Das Disposições Preliminares
  2. Título II - Do Provimento, do Exercício, da Carreira e da Vacância
  3. Capítulo I - Do Provimento
  4. Capítulo II - Da Nomeação
  5. Seção I - Das Formas de Nomeação
  6. Seção II - Do Concurso
  7. Seção III - da Posse
  8. Seção IV - do Exercício
  9. Seção V - Do Estágio Probatório
  10. Capítulo III - Da Promoção
  11. Capítulo IV - Da Reintegração
  12. Capítulo V - Da Transferência, da Remoção e da Distribuição
  13. Capítulo VI - Da Reversão
  14. Capítulo VII - Do Aproveitamento
  15. Capítulo VIII - Da Readaptação
  16. Capítulo IX - Da Recondução
  17. Título III - Dos Direitos e Vantagens
  18. Capítulo I - Da Duração do Trabalho
  19. Capítulo II - Da Estabilidade
  20. Capítulo III - Do Tempo do Serviço
  21. Capítulo IV - Das Férias
  22. Capítulo V - Das Licenças
  23. Seção I - Das Disposições Gerais
  24. Seção II - Da Licença Para Tratamento de Saúde
  25. Seção III - Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família
  26. Seção IV - Das Licenças Maternidade e Paternidade
  27. Seção V- Da Licença Para o Serviço Militar e Outras Obrigatórias Por Lei
  28. Seção VI - Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares
  29. Seção VII - Da Licença Para Atividade Política ou Classista
  30. Seção VIII - Da Licença Para Acompanhar Cônjuge
  31. Seção IX - Da Licença-prêmio
  32. Capítulo VI - Do Direito de Petição
  33. Capítulo VII - Da Aposentadoria
  34. Capítulo VIII - Dos Direitos e Vantagens Financeiras
  35. Seção I - Do Vencimento e da Remuneração
  36. Seção II - Das Vantagens
  37. Seção III - Dos Adicionais
  38. Seção IV - Das Gratificações
  39. Seção V - Das Diárias
  40. Seção VI - Das Ajudas de Custo
  41. Seção VII - Do Salário-família
  42. Capítulo IX - Outras Vantagens e Concessões
  43. Capítulo X - Das Acumulações Remuneradas
  44. Título IV - Da Seguridade Social
  45. Capítulo I - Das Disposições Gerais
  46. Capítulo II - Da Saúde
  47. Capítulo III - Da Previdência Social
  48. Capítulo IV - Da Assistência Social
  49. Título V - Da Associação Sindical
  50. Título VI - Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades
  51. Capítulo I - Dos Deveres
  52. Capítulo II - Das Proibições
  53. Capítulo III - Das Responsabilidades
  54. Capítulo IV - Das Penalidades e sua Aplicação
  55. Capítulo V - Do Processo Administrativo Disciplinar
  56. Capítulo VI - Do Afastamento Preventivo
  57. Capítulo VII - Do Processo Disciplinar
  58. Capítulo VIII - Do Inquérito
  59. Capítulo IX - Do Julgamento
  60. Capítulo X - Da Revisão do Processo
  61. Título VII - Das Disposições Gerais
  62. Título VIII - Das Disposições Transitórias
Aula 61 PDFLei Estadual 5.530/1989 (ICMS)▼
  1. Lei Estadual 5.530/1989 (ICMS)
  2. Anexo Único
Direito Tributário ALE-PA11 aulas · 62 vídeos · 11 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Tributário para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 215 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Tributário▼
  1. Princípio da Legalidade Tributária
  2. Princípio da Anterioridade
  3. Princípio da Irretroatividade
  4. Princípio da Isonomia Tributária
  5. Princípio da Capacidade Contributiva
  6. Princípio da Vedação ao Confisco
  7. Princípio da Liberdade de Tráfego de Pessoas e Bens
  8. Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas
  9. Princípio da Uniformidade Geográfica
  10. Princípio da Isonômica Tributação da Renda nosTítulos da Dívida Pública e nos Vencimentos dos Funcionários Públicos
  11. Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
  12. Princípio da Capacidade Colaborativa
  13. Princípio da Praticabilidade da Tributação
  14. Princípio da Não-Cumulatividade
  15. Princípios da reforma tributária: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente
  16. Lista de Questões
Aula 314 vídeos · 1 PDFImunidades Tributárias▼
  1. Introdução
  2. Conceito e Classificações
  3. Imunidades e obrigações acessórias
  4. Imunidade, Isenção, Não-Incidência e E Alíquota Zero
  5. Irrelevância da Nomenclatura Utilizada pela Constituição
  6. Regulamentação das Imunidades Condicionadas
  7. Das Imunidades Espalhadas pelo Texto Constitucional
  8. Destinatário da Imunidade. Contribuinte de Fato ou Contribuinte de Direito
  9. Análise do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
  10. Imunidade Recíproca
  11. Imunidade Religiosa
  12. Imunidades Condicionadas do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
  13. Imunidade de Imprensa
  14. Imunidade Musical
  15. Listas de Questões
Aula 410 vídeos · 1 PDFSistema Tributário e Discriminação de competências▼
  1. Sistema Tributário e Discriminação de Competências
  2. Conceito de Tributo
  3. Regra-Matriz de Incidência Tributária
  4. Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa
  5. Classificação das Espécies Tributárias
  6. Impostos
  7. Taxas
  8. Contribuição de Melhoria
  9. Empréstimo Compulsório
  10. Contribuições Especiais
  11. Lista de Questões
Aula 53 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
  1. Repartição das Receitas Tributárias
  2. Transferências Diretas
  3. Transferências Indiretas
  4. Lista de Questões
Aula 65 vídeos · 1 PDFProcesso Administrativo Fiscal Federal e Simples Nacional▼
  1. Considerações Gerais
  2. Processo Administrativo Não Contencioso no Âmbito Federal. Consulta Tributária
  3. Processo Administrativo Contencioso no Âmbito Federal
  4. Outros Aspectos do Decreto nº 70.235/72
  5. Simples Nacional
  6. Lista de Questões
Aula 75 vídeos · 1 PDFProcesso Judicial Tributário▼
  1. Introdução
  2. Ações Exacionais
  3. Ações Antiexacionais
  4. Prescrição e Decadência em Demandas Movidas em Face do Poder Público.
  5. Coisa Julgada em Direito Tributário
  6. Lista de Questões
Aula 84 vídeos · 1 PDFImpostos Estaduais▼
  1. Introdução
  2. ITCMD
  3. ICMS
  4. IPVA
  5. Lista de Questões
Aula 91 PDFADCT▼
  1. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
  2. Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2027
  3. Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2033
  4. Comentários às Demais Disposições da EC 132/2023
Aula 102 vídeos · 1 PDFReforma Tributária▼
  1. Estudando a Reforma Tributária
  2. Emenda Constitucional n. 132/2023: Altera o Sistema Tributário Nacional
  3. Introdução
  4. Capítulo 1. Entendendo a “Base da Reforma Tributária”
  5. Por Qual Razão Mudar: Era Realmente Necessário? “É Só o Começo”.
  6. Antes da Reforma Tributária: Como Era o Modelo de Tributação Sobre o Consumo no Brasil?
  7. Modelos De Tributação Sobre o Consumo
  8. Capítulo 2. Reforma Tributária para Desesperados: as principais mudanças mais significativas
  9. Capítulo 3. Artigo por Artigo: Reforma Facilitada e Esquematizada
  10. Dos Dispositivos que Começaram a Vigorar Imediatamente (21/12/2023)
  11. Regulamentação da Reforma Tributária
Aula 114 vídeos · 1 PDFRegulamentação da Reforma Tributária▼
  1. Livro I
  2. Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS
  3. Título II -Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional
  4. Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
  5. Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS
  6. Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS
  7. Título VI - Dos Regimes Diferenciados da CBS
  8. Título VII -Da Administração do IBS e da CBS
  9. Título VIII - Da Transição para o IBS e para a CBS
  10. Livro II - Do Imposto Seletivo
  11. Livro III - Das Demais Disposições
  12. Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
  13. Título II - Das Compras Governamentais
  14. Título III - Disposições Transitórias
  15. Título IV - Disposições Finais
Códigos ALE-PA7 aulas · 7 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Códigos
Aula 21 PDFCódigo Civil▼
  1. Parte Geral
  2. Livro I - Das Pessoas
  3. Título I - Das Pessoas Naturais
  4. Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade
  5. Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade
  6. Capítulo III - Da Ausência
  7. Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente
  8. Seção II - Da Sucessão Provisória
  9. Seção III - Da Sucessão Definitiva
  10. Título II - Das Pessoas Jurídicas
  11. Capítulo I - Disposições Gerais
  12. Capítulo II - Das Associações
  13. Capítulo III - Das Fundações
  14. Título III - Do Domicílio
  15. Livro II - Dos Bens
  16. Título Único - Das Diferentes Classes de Bens
  17. Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
  18. Seção I - Dos Bens Imóveis
  19. Seção II - Dos Bens Móveis
  20. Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
  21. Seção IV - Dos Bens Divisíveis
  22. Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos
  23. Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
  24. Capítulo III - Dos Bens Públicos
  25. Livro III - Dos Fatos Jurídicos
  26. Título I - Do Negócio Jurídico
  27. Capítulo I - Disposições Gerais
  28. Capítulo II - Da Representação
  29. Capítulo III - Da Condição, do Termo e do Encargo
  30. Capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
  31. Seção I - Do Erro ou Ignorância
  32. Seção II - Do Dolo
  33. Seção III - Da Coação
  34. Seção IV - Do Estado de Perigo
  35. Seção V - Da Lesão
  36. Seção VI - Da Fraude Contra Credores
  37. Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
  38. Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
  39. Título III - Dos Atos Ilícitos
  40. Título IV - Da Prescrição e da Decadência
  41. Capítulo I - Da Prescrição
  42. Seção I - Disposições Gerais
  43. Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
  44. Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição
  45. Seção IV - Dos Prazos da Prescrição
  46. Capítulo II - Da Decadência
  47. Título V - Da Prova
  48. Parte Especial
  49. Livro I - Do Direito das Obrigações
  50. Título I - Das Modalidades das Obrigações
  51. Capítulo I - Das Obrigações de Dar
  52. Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa
  53. Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
  54. Capítulo II – Das Obrigações de Fazer
  55. 2.1.1.3 Capítulo III – Das Obrigações de Não Fazer
  56. 2.1.1.4 Capítulo IV – Das Obrigações Alternativas
  57. 2.1.1.5 Capítulo V – Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
  58. 2.1.1.6 Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias
  59. Seção I Disposições Gerais
  60. Seção II - Da Solidariedade Ativa
  61. Seção III - Da Solidariedade Passiva
  62. 2.1.2 Título II – Da Transmissão das Obrigações
  63. 2.1.2.1 Capítulo I – Da Cessão de Crédito
  64. 2.1.2.2 Capítulo II – Da Assunção de Dívida
  65. 2.1.3 Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
  66. 2.1.3.1 Capítulo I – Do Pagamento
  67. Seção I - De Quem Deve Pagar
  68. Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar
  69. Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
  70. Seção IV - Do Lugar do Pagamento
  71. Seção V - Do Tempo do Pagamento
  72. Capítulo II – Do Pagamento em Consignação
  73. Capítulo III – Do Pagamento com Sub-rogação
  74. Capítulo IV – Da Imputação do Pagamento
  75. 2.1.3.5 Capítulo V – Da Dação em Pagamento
  76. Capítulo VI – Da Novação
  77. Capítulo VII – Da Compensação
  78. Capítulo VIII – Da Confusão
  79. Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas
  80. Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações
  81. Capítulo I – Disposições Gerais
  82. Capítulo II – Da Mora
  83. Capítulo III – Das Perdas e Danos
  84. Capítulo IV – Dos Juros Legais
  85. Capítulo V – Da Cláusula Penal
  86. Capítulo VI – Das Arras ou Sinal
  87. Título V – Dos Contratos em Geral
  88. Capítulo I – Disposições Gerais
  89. Seção I – Preliminares
  90. 2.1.5.1.2 Seção II – Da Formação dos Contratos
  91. Seção III – Da Estipulação em Favor de Terceiro
  92. Seção IV – Da Promessa de Fato de Terceiro
  93. Seção V – Dos Vícios Redibitórios
  94. Seção VI – Da Evicção
  95. Seção VII – Dos Contratos Aleatórios
  96. Seção VIII – Do Contrato Preliminar
  97. Seção IX – Do Contrato com Pessoa a Declarar
  98. 2.1.5.2 Capítulo II – Da Extinção do Contrato
  99. Seção I – Do Distrato
  100. Seção II – Da Cláusula Resolutiva
  101. Seção III – Da Exceção de Contrato não Cumprido
  102. Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva
  103. Título VI – Das Várias Espécies de Contrato
  104. Capítulo I – Da Compra e Venda
  105. Seção I – Disposições Gerais
  106. Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
  107. Capítulo II – Da Troca ou Permuta
  108. Capítulo III – Do Contrato Estimatório
  109. Capítulo IV – Da Doação
  110. Seção I – Disposições Gerais
  111. Seção II – Da Revogação da Doação
  112. Capítulo V – Da Locação de Coisas
  113. Capítulo VI – Do Empréstimo
  114. Seção I – Do Comodato
  115. Seção II – Do Mútuo
  116. Capítulo VII – Da Prestação de Serviço
  117. Capítulo VIII – Da Empreitada
  118. Capítulo IX – Do Depósito
  119. Seção I – Do Depósito Voluntário
  120. Seção II – Do Depósito Necessário
  121. Capítulo X – Do Mandato
  122. Seção I – Disposições Gerais
  123. Seção II – Das Obrigações do Mandatário
  124. Seção III – Das Obrigações do Mandante
  125. Seção IV – Da Extinção do Mandato
  126. Seção V - Do Mandato Judicial
  127. Capítulo XI – Da Comissão
  128. Capítulo XII – Da Agência e Distribuição
  129. Capítulo XIII – Da Corretagem
  130. Capítulo XIV – Do Transporte
  131. Seção I – Disposições Gerais
  132. Seção II – Do Transporte de Pessoas
  133. Seção III – Do Transporte de Coisas
  134. Capítulo XV – Do Seguro
  135. Seção I – Disposições Gerais
  136. Seção II – Do Seguro de Dano
  137. Seção III – Do Seguro de Pessoa
  138. Capítulo XVI – Da Constituição de Renda
  139. Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta
  140. Capítulo XVIII – Da Fiança
  141. Seção I - Disposições Gerais
  142. Seção II - Dos Efeitos da Fiança
  143. Seção III - Da Extinção da Fiança
  144. Capítulo XIX – Da Transação
  145. Capítulo XX – Do Compromisso
  146. Capítulo XXI - Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias
  147. Título VII – Dos Atos Unilaterais
  148. Capítulo I – Da Promessa de Recompensa
  149. Capítulo II – Da Gestão de Negócios
  150. Capítulo III – Do Pagamento Indevido
  151. Capítulo IV – Do Enriquecimento Sem Causa
  152. Título VIII – Dos Títulos de Crédito
  153. Capítulo I – Disposições Gerais
  154. Capítulo II – Do Título ao Portador
  155. Capítulo III – Do Título à Ordem
  156. Capítulo IV – Do Título Nominativo
  157. Título IX – Da Responsabilidade Civil
  158. Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar
  159. Capítulo II – Da Indenização
  160. Título X – Das Preferências e Privilégios Creditórios
  161. Livro II – Do Direito de Empresa
  162. Título I – Do Empresário
  163. Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição
  164. Capítulo II – Da Capacidade
  165. Título I-A – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
  166. Título II – Da Sociedade
  167. Capítulo Único – Disposições Gerais
  168. Subtítulo I – Da Sociedade Não Personificada
  169. Capítulo I – Da Sociedade em Comum
  170. Capítulo II – Da Sociedade em Conta de Participação
  171. Subtítulo II – Da Sociedade Personificada
  172. Capítulo I – Da Sociedade Simples
  173. Seção I – Do Contrato Social
  174. Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
  175. Seção III – Da Administração
  176. Seção IV – Das Relações com Terceiros
  177. Seção V – Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
  178. Seção VI – Da Dissolução
  179. Capítulo II – Da Sociedade em Nome Coletivo
  180. Capítulo III – Da Sociedade em Comandita Simples
  181. Capítulo IV – Da Sociedade Limitada
  182. Seção I – Disposições Preliminares
  183. Seção II – Das Quotas
  184. Seção III – Da Administração
  185. Seção IV – Do Conselho Fiscal
  186. Seção V – Das Deliberações dos Sócios
  187. Seção VI – Do Aumento e da Redução do Capital
  188. Seção VII – Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
  189. Seção VIII - Da Dissolução
  190. Capítulo V – Da Sociedade Anônima
  191. Seção Única - Da Caracterização
  192. Capítulo VI – Da Sociedade em Comandita por Ações
  193. Capítulo VII – Da Sociedade Cooperativa
  194. Capítulo VIII – Das Sociedades Coligadas
  195. Capítulo IX – Da Liquidação da Sociedade
  196. Capítulo X – Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
  197. Capítulo XI – Da Sociedade Dependente de Autorização
  198. Seção I – Disposições Gerais
  199. Seção II – Da Sociedade Nacional
  200. Seção III – Da Sociedade Estrangeira
  201. Título III – Do Estabelecimento
  202. Capítulo Único – Disposições Gerais
  203. Título IV – Dos Institutos Complementares
  204. Capítulo I – Do Registro
  205. Capítulo II – Do Nome Empresarial
  206. Capítulo III – Dos Prepostos
  207. Seção I – Disposições Gerais
  208. Seção II – Do Gerente
  209. Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares
  210. Capítulo IV – Da Escrituração
  211. Livro III - Do Direito das Coisas
  212. Título I – Da Posse
  213. Capítulo I – Da Posse e Sua Classificação
  214. Capítulo II – Da Aquisição da Posse
  215. Capítulo III – Dos Efeitos da Posse
  216. Capítulo IV – Da Perda da Posse
  217. Título II – Dos Direitos Reais
  218. Capítulo Único – Disposições Gerais
  219. Título III – Da Propriedade
  220. Capítulo I – Da Propriedade em Geral
  221. Seção I – Disposições Preliminares
  222. Seção II – Da Descoberta
  223. Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel
  224. Seção I – Da Usucapião
  225. Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título
  226. Seção III – Da Aquisição por Acessão
  227. Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel
  228. Seção I – Da Usucapião
  229. Seção II – Da Ocupação
  230. Seção III – Do Achado do Tesouro
  231. Seção IV – Da Tradição
  232. Seção V – Da Especificação
  233. Seção VI – Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
  234. Capítulo IV – Da Perda da Propriedade
  235. Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança
  236. Seção I – Do Uso Anormal da Propriedade
  237. Seção II – Das Árvores Limítrofes
  238. Seção III – Da Passagem Forçada
  239. Seção IV – Da Passagem de Cabos e Tubulações
  240. Seção V – Das Águas
  241. Seção VI – Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
  242. Seção VII – Do Direito de Construir
  243. Capítulo VI – Do Condomínio
  244. Seção I – Do Condomínio Voluntário
  245. Seção II – Do Condomínio Necessário
  246. Capítulo VII – Do Condomínio Edilício
  247. Seção I – Disposições Gerais
  248. Seção II – Da Administração do Condomínio
  249. Seção III – Da Extinção do Condomínio
  250. Seção IV – Do Condomínio de Lotes
  251. Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade
  252. Seção I – Disposições Gerais
  253. Seção II – Da Instituição da Multipropriedade
  254. Seção III – Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário
  255. Seção IV – Da Transferência da Multipropriedade
  256. Seção V – Da Administração do Condomínio em Multipropriedade
  257. Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
  258. Capítulo VIII – Da Propriedade Resolúvel
  259. Capítulo IX – Da Propriedade Fiduciária
  260. Capítulo X – Do Fundo de Investimento
  261. Título IV – Da Superfície
  262. Título V – Das Servidões
  263. Capítulo I – Da Constituição das Servidões
  264. Capítulo II – Do Exercício das Servidões
  265. Capítulo III – Da Extinção das Servidões
  266. Título VI – Do Usufruto
  267. Capítulo I – Disposições Gerais
  268. Capítulo II – Dos Direitos do Usufrutuário
  269. Capítulo III – Dos Deveres do Usufrutuário
  270. Capítulo IV – Da Extinção do Usufruto
  271. Título VII – Do Uso
  272. Título VIII – Da Habitação
  273. Título IX – Do Direito do Promitente Comprador
  274. Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
  275. Capítulo I – Disposições Gerais
  276. Capítulo II – Do Penhor
  277. Seção I – Da Constituição do Penhor
  278. Seção II – Dos Direitos do Credor Pignoratício
  279. Seção III – Das Obrigações do Credor Pignoratício
  280. Seção IV – Da Extinção do Penhor
  281. Seção V – Do Penhor Rural
  282. Seção VI – Do Penhor Industrial e Mercantil
  283. Seção VII – Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
  284. Seção VIII – Do Penhor de Veículos
  285. Seção IX – Do Penhor Legal
  286. Capítulo III – Da Hipoteca
  287. Seção I – Disposições Gerais
  288. Seção II – Da Hipoteca Legal
  289. Seção III – Do Registro da Hipoteca
  290. Seção IV – Da Extinção da Hipoteca
  291. Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas
  292. Capítulo IV – Da Anticrese
  293. Título XI – Da Laje
  294. Livro IV – Do Direito de Família
  295. Título I – Do Direito Pessoal
  296. Subtítulo I – Do Casamento
  297. Capítulo I – Disposições Gerais
  298. Capítulo II – Da Capacidade para o Casamento
  299. Capítulo III – Dos Impedimentos
  300. Capítulo IV – Das Causas Suspensivas
  301. Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento
  302. Capítulo VI – Da Celebração do Casamento
  303. Capítulo VII – Das Provas do Casamento
  304. Capítulo VIII – Da Invalidade do Casamento
  305. Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento
  306. Capítulo X – Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
  307. Capítulo XI – Da Proteção da Pessoa dos Filhos
  308. Subtítulo II – Das Relações de Parentesco
  309. Capítulo I – Disposições Gerais
  310. Capítulo II – Da Filiação
  311. Capítulo III – Do Reconhecimento dos Filhos
  312. Capítulo IV – Da Adoção
  313. Capítulo V – Do Poder Familiar
  314. Seção I – Disposições Gerais
  315. Seção II – Do Exercício do Poder Familiar
  316. Seção III – Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
  317. Título II – Do Direito Patrimonial
  318. Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges
  319. Capítulo I – Disposições Gerais
  320. Capítulo II – Do Pacto Antenupcial
  321. Capítulo III – Do Regime de Comunhão Parcial
  322. Capítulo IV – Do Regime de Comunhão Universal
  323. Capítulo V – Do Regime de Participação Final nos Aquestos
  324. Capítulo VI – Do Regime de Separação de Bens
  325. Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
  326. Subtítulo III – Dos Alimentos
  327. Subtítulo IV – Do Bem de Família
  328. Título III – Da União Estável
  329. Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
  330. Capítulo I – Da Tutela
  331. Seção I – Dos Tutores
  332. Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela
  333. Seção III – Da Escusa dos Tutores
  334. Seção IV – Do Exercício da Tutela
  335. Seção V – Dos Bens do Tutelado
  336. Seção VI – Da Prestação de Contas
  337. Seção VII – Da Cessação da Tutela
  338. Capítulo II – Da Curatela
  339. Seção I – dos Interditos
  340. Seção II –Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
  341. Seção III – Do Exercício da Curatela
  342. Capítulo III – Da Tomada de Decisão Apoiada
  343. Livro V – Do Direito das Sucessões
  344. Título I – Da Sucessão em Geral
  345. Capítulo I – Disposições Gerais
  346. Capítulo II – Da Herança e de sua Administração
  347. Capítulo III – Da Vocação Hereditária
  348. Capítulo IV – Da Aceitação e Renúncia da Herança
  349. Capítulo V – Dos Excluídos da Sucessão
  350. Capítulo VI – Da Herança Jacente
  351. Capítulo VII – Da Petição de Herança
  352. Título II – Da Sucessão Legítima
  353. Capítulo I – Da Ordem da Vocação Hereditária
  354. Capítulo II – Dos Herdeiros Necessários
  355. Capítulo III – Do Direito de Representação
  356. Título III – Da Sucessão Testamentária
  357. Capítulo I – Do Testamento em Geral
  358. Capítulo II – Da Capacidade de Testar
  359. Capítulo III – Das Formas Ordinárias do Testamento
  360. Seção I – Disposições Gerais
  361. Seção II – Do Testamento Público
  362. Seção III – Do Testamento Cerrado
  363. Seção IV – Do Testamento Particular
  364. Capítulo IV – Dos Codicilos
  365. Capítulo V – Dos Testamentos Especiais
  366. Seção I – Disposições Gerais
  367. Seção II – Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
  368. Seção III – Do Testamento Militar
  369. Capítulo VI – Das Disposições Testamentárias
  370. Capítulo VII – Dos Legados
  371. Seção I – Disposições Gerais
  372. Seção II – Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
  373. Seção III – Da Caducidade dos Legados
  374. Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
  375. Capítulo IX – Das Substituições
  376. Seção I – Da Substituição Vulgar e da Recíproca
  377. Seção II – Da Substituição Fideicomissária
  378. Capítulo X – Da Deserdação
  379. Capítulo XI – Da Redução das Disposições Testamentárias
  380. Capítulo XII – Da Revogação do Testamento
  381. Capítulo XIII – Do Rompimento do Testamento
  382. Capítulo XIV – Do Testamenteiro
  383. Título IV – Do Inventário e da Partilha
  384. Capítulo I – Do Inventário
  385. Capítulo II – Dos Sonegados
  386. Capítulo III – Do Pagamento das Dívidas
  387. Capítulo IV – Da Colação
  388. Capítulo V – Da Partilha
  389. Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões Hereditários
  390. Capítulo VII – Da Anulação da Partilha
  391. Livro Complementar – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 31 PDFCódigo de Processo Civil▼
  1. Parte Geral
  2. Livro I - Das Normas Processuais Civis
  3. Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
  4. Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil
  5. Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais
  6. Livro II - Da Função Jurisdicional
  7. Título I - Da Jurisdição e da Ação
  8. Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
  9. Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional
  10. Capítulo II - Da Cooperação Internacional
  11. Seção I - Disposições Gerais
  12. Seção II - Do Auxílio Direto
  13. Seção III - Da Carta Rogatória
  14. Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores
  15. Título III - Da Competência Interna
  16. Capítulo I - Da Competência
  17. Seção I - Disposições Gerais
  18. Seção II - Da Modificação da Competência
  19. Seção III - Da Incompetência
  20. Capítulo II - Da Cooperação Nacional
  21. Livro III - Dos Sujeitos do Processo
  22. Título I - Das Partes e dos Procuradores
  23. Capítulo I - Da Capacidade Processual
  24. Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
  25. Seção I - Dos Deveres
  26. Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
  27. Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
  28. Seção IV - Da Gratuidade da Justiça
  29. Capítulo III - Dos Procuradores
  30. Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores
  31. Título II - Do Litisconsórcio
  32. Título III - Da Intervenção de Terceiros
  33. Capítulo I - Da Assistência
  34. Seção I - Disposições Comuns
  35. Seção II - Da Assistência Simples
  36. Seção III - Da Assistência Litisconsorcial
  37. Capítulo II - Da Denunciação da Lide
  38. Capítulo III - Do Chamamento ao Processo
  39. Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  40. Capítulo V - Do Amicus Curiae
  41. Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
  42. Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
  43. Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição
  44. Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça
  45. Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
  46. Seção II - Do Perito
  47. Seção III - Do Depositário e do Administrador
  48. Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor
  49. Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
  50. Título V - Do Ministério Público
  51. Título VI - Da Advocacia Pública
  52. Título VII - Da Defensoria Pública
  53. Livro IV - Dos Atos Processuais
  54. Título I - Da Forma, do Tempo e do lugar dos Atos Processuais
  55. Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais
  56. Seção I - Dos Atos em Geral
  57. Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
  58. Seção III - Dos Atos das Partes
  59. Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz
  60. Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
  61. Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
  62. Seção I - Do Tempo
  63. Seção II - Do Lugar
  64. Capítulo III - Dos Prazos
  65. Seção I - Disposições Gerais
  66. Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
  67. Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais
  68. Capítulo I - Disposições Gerais
  69. Capítulo II - Da Citação
  70. Capítulo III - Das Cartas
  71. Capítulo IV - Das Intimações
  72. Título III - Das Nulidades
  73. Título IV - Da Distribuição e do Registro
  74. Título V - Do Valor da Causa
  75. Livro V - Da Tutela Provisória
  76. Título I - Disposições Gerais
  77. Título II - Da Tutela de Urgência
  78. Capítulo I - Disposições Gerais
  79. Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
  80. Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
  81. Título III - Da Tutela da Evidência
  82. Livro VI - Da Formação, Da Suspensão e Da Extinção do Processo
  83. Título I - Da Formação do Processo
  84. Título II - Da Suspensão do Processo
  85. Título III - Da Extinção do Processo
  86. Parte Especial
  87. Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
  88. Título I - Do Procedimento Comum
  89. Capítulo I - Disposições Gerais
  90. Capítulo II - Da Petição Inicial
  91. Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
  92. Seção II - Do Pedido
  93. Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial
  94. Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido
  95. Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva
  96. Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação
  97. Capítulo VI - Da Contestação
  98. Capítulo VII - Da Reconvenção
  99. Capítulo VIII - Da Revelia
  100. Capítulo IX - Das Providências Preliminares e Do Saneamento
  101. Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
  102. Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
  103. Seção III - Das Alegações do Réu
  104. Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
  105. Seção I - Da Extinção do Processo
  106. Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito
  107. Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
  108. Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo
  109. Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento
  110. Capítulo XII - Das Provas
  111. Seção I - Disposições Gerais
  112. Seção II - Da Produção Antecipada da Prova
  113. Seção III - Da Ata Notarial
  114. Seção IV - Do Depoimento Pessoal
  115. Seção V - Da Confissão
  116. Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
  117. Seção VII - Da Prova Documental
  118. Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos
  119. Seção IX - Da Prova Testemunhal
  120. Seção X - Da Prova Pericial
  121. Seção XI - Da Inspeção Judicial
  122. Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada
  123. Seção I - Disposições Gerais
  124. Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
  125. Seção III - Da Remessa Necessária
  126. Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
  127. Seção V - Da Coisa Julgada
  128. Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença
  129. Título II - Do Cumprimento da Sentença
  130. Capítulo I - Disposições Gerais
  131. Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
  132. Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
  133. Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos
  134. Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública
  135. Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
  136. Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
  137. Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
  138. Título III - Dos Procedimentos Especiais
  139. Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento
  140. Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas
  141. Capítulo III - Das Ações Possessórias
  142. Seção I - Disposições Gerais
  143. Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
  144. Seção III - Do Interdito Proibitório
  145. Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
  146. Seção I - Disposições Gerais
  147. Seção II - Da Demarcação
  148. Seção III - Da Divisão
  149. Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
  150. Capítulo VI - Do Inventário e Da Partilha
  151. Seção I - Disposições Gerais
  152. Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
  153. Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
  154. Seção IV - Das Citações e das Impugnações
  155. Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
  156. Seção VI - Das Colações
  157. Seção VII - Do Pagamento das Dívidas
  158. Seção VIII - Da Partilha
  159. Seção IX - Do Arrolamento
  160. Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções
  161. Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro
  162. Capítulo VIII - Da Oposição
  163. Capítulo IX - Da Habilitação
  164. Capítulo X - Das Ações de Família
  165. Capítulo XI - Da Ação Monitória
  166. Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal
  167. Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa
  168. Capítulo XIV - Da Restauração de Autos
  169. Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária
  170. Seção I - Disposições Gerais
  171. Seção II - Da Notificação e da Interpelação
  172. Seção III - Da Alienação Judicial
  173. Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
  174. Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos
  175. Seção VI - Da Herança Jacente
  176. Seção VII - Dos Bens dos Ausentes
  177. Seção VIII - Das Coisas Vagas
  178. Seção IX - Da Interdição
  179. Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
  180. Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações
  181. Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
  182. Livro II - Do Processo de Execução
  183. Título I - Da Execução em Geral
  184. Capítulo I - Disposições Gerais
  185. Capítulo II - Das Partes
  186. Capítulo III - Da Competência
  187. Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução
  188. Seção I - Do Título Executivo
  189. Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação
  190. Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial
  191. Título II - Das Diversas Espécies de Execução
  192. Capítulo I - Disposições Gerais
  193. Capítulo II - Da Execução para Entrega de Coisa
  194. Seção I - Da Entrega de Coisa Certa
  195. Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta
  196. Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
  197. Seção I - Disposições Comuns
  198. Seção II - Da Obrigação de Fazer
  199. Seção III - Da Obrigação de Não Fazer
  200. Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa
  201. Seção I - Disposições Gerais
  202. Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto
  203. Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
  204. Seção IV - Da Expropriação de Bens
  205. Seção V - Da Satisfação do Crédito
  206. Capítulo V - Da Execução Contra a Fazenda Pública
  207. Capítulo VI - Da Execução de Alimentos
  208. Título III - Dos Embargos à Execução
  209. Título IV - Da Suspensão e Da Extinção do Processo de Execução
  210. Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução
  211. Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução
  212. Livro III - Dos Processos nos Tribunais e Dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
  213. Título I - Da Ordem dos Processos e Dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
  214. Capítulo I - Disposições Gerais
  215. Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal
  216. Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência
  217. Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  218. Capítulo V - Do Conflito de Competência
  219. Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
  220. Capítulo VII - Da Ação Rescisória
  221. Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  222. Capítulo IX - Da Reclamação
  223. Título II - Dos Recursos
  224. Capítulo I - Das Disposições Gerais
  225. Capítulo II - Das Apelação
  226. Capítulo III - Do Agravo de Instrumento
  227. Capítulo IV - Do Agravo de Interno
  228. Capítulo V - Dos Embargos de Declaração
  229. Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
  230. Seção I - Do Recurso Ordinário
  231. Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
  232. Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
  233. Seção IV - Dos Embargos de Divergência
  234. Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias
Aula 41 PDFCódigo Penal▼
  1. Parte Geral
  2. Título I - Da Aplicação da Lei Penal
  3. Título II - Do Crime
  4. Título III - Da Imputabilidade Penal
  5. Título IV - Do Concurso de Pessoas
  6. Título V - Das Penas
  7. Capítulo I - Das Espécies de Pena
  8. Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade
  9. Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
  10. Seção III - Da Pena de Multa
  11. Capítulo II - Da Cominação das Penas
  12. Capítulo III - Da Aplicação da Pena
  13. Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena
  14. Capítulo V - Do Livramento Condicional
  15. Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação
  16. Capítulo VII - Da Reabilitação
  17. Título VI - Das Medidas de Segurança
  18. Título VII - Da Ação Penal
  19. Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
  20. Parte Especial
  21. Título I - Dos Crimes Contra Contra a Pessoa
  22. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Vida
  23. Capítulo II - Das Lesões Corporais
  24. Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde
  25. Capítulo IV - Da Rixa
  26. Capítulo V - Dos Crimes Contra Honra
  27. Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
  28. Seção I - Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
  29. Seção II - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
  30. Seção III - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
  31. Seção IV - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
  32. Título II - Dos Crimes Contra o Patrimônio
  33. Capítulo I - Furto
  34. Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão
  35. Capítulo III - Da Usurpação
  36. Capítulo IV - Do Dano
  37. Capítulo V - Da Apropriação Indébita
  38. Capítulo VI - Do Estelionato e Outras Fraudes
  39. Capítulo VII - Da Receptação
  40. Capítulo VIII - Disposições Gerais
  41. Título III - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
  42. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
  43. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
  44. Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
  45. Capítulo IV - Dos Crimes de Concorrência Desleal
  46. Título IV - Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
  47. Título V - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  48. Capítulo I - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso
  49. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos
  50. Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
  51. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
  52. Capítulo I - A Da Exposição Da Intimidade Sexual
  53. Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
  54. Capítulo III - Do Rapto
  55. Capítulo IV - Disposições Gerais
  56. Capítulo V - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
  57. Capítulo VI - Do Ultraje Público ao Pudor
  58. Capítulo VII - Disposições Gerais
  59. Título VII - Dos Crimes Contra a Família
  60. Capítulo I - Dos Crimes Contra o Casamento
  61. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
  62. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar
  63. Capítulo IV Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela
  64. Título VIII - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
  65. Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum
  66. Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
  67. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública
  68. Título IX - Dos Crimes Contra a Paz Pública
  69. Título X - Dos Crimes Contra a Fé Pública
  70. Capítulo I - Da Moeda Falsa
  71. Capítulo II - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
  72. Capítulo III - Da Falsidade Documental
  73. Capítulo IV - De Outras Falsidades
  74. Capítulo V - Das Fraldes em Certames de Interesse Público
  75. Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública
  76. Capítulo I - Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
  77. Capítulo II - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral
  78. Capítulo II A - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
  79. Capítulo II B - Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  80. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
  81. Capítulo IV - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
  82. Título XII - Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
  83. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Soberania Nacional
  84. Capítulo II - Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas
  85. Capítulo III - Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral
  86. Capítulo IV - Dos Crimes Contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais
  87. Capítulo V
  88. Capítulo VI - Disposições Comuns
  89. Disposições Finais
Aula 51 PDFCódigo de Processo Penal▼
  1. Livro I – Do Processo em Geral
  2. Título I – Disposições Preliminares
  3. Título II – Do Inquérito Policial
  4. Título III – Da Ação Penal
  5. Título IV – Da Ação Civil
  6. Título V – Da Competência
  7. Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração
  8. Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu
  9. Capítulo III – Da Competência pela Natureza da Infração
  10. Capítulo IV – Da Competência por Distribuição
  11. Capítulo V – Da Competência por Conexão ou Continência
  12. Capítulo VI – Da Competência por Prevenção
  13. Capítulo VII – Da Competência pela Prerrogativa de Função
  14. Capítulo VIII – Disposições Especiais
  15. Título VI – Das Questões e Processos Incidentes
  16. Capítulo I – Das Questões Prejudiciais
  17. Capítulo II – Das Exceções
  18. Capítulo III – Das Incompatibilidades e Impedimentos
  19. Capítulo IV – Do Conflito de Jurisdição
  20. Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas
  21. Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias
  22. Capítulo VII – Do Incidente de Falsidade
  23. Capítulo VIII – Da Insanidade Mental do Acusado
  24. Título VII – Da Prova
  25. Capítulo I – Disposições Gerais
  26. Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral
  27. Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado
  28. Capítulo IV – Da Confissão
  29. V – Do Ofendido
  30. Capítulo VI – Das Testemunhas
  31. Capítulo VII – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  32. Capítulo VIII – Da Acareação
  33. Capítulo IX – Dos Documentos
  34. Capítulo X – Dos Indícios
  35. Capítulo XI – Da Busca e Apreensão
  36. Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
  37. Capítulo I – Do Juiz
  38. Capítulo II – Do Ministério Público
  39. Capítulo III – Do Acusado e seu Defensor
  40. Capítulo IV – Dos Assistentes
  41. Capítulo V – Dos Funcionários da Justiça
  42. Capítulo VI – Dos Peritos e Intérpretes
  43. Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
  44. Capítulo I – Disposições Gerais
  45. Capítulo II – Da Prisão em Flagrante
  46. Capítulo III – Da Prisão Preventiva
  47. Capítulo IV – Da Prisão Domiciliar
  48. Capítulo V – Das Outras Medidas Cautelares
  49. Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
  50. Título IX-A – Das Medidas Protetivas de Urgência
  51. Título X – Das Citações e Intimações
  52. Capítulo I – Das Citações
  53. Capítulo II – Das Intimações
  54. Título XI – Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
  55. Título XII – Da Sentença
  56. Livro II – Dos Processos em Espécie
  57. Título I – Do Processo Comum
  58. Capítulo I – Da Instrução Criminal
  59. Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri
  60. Seção I – Da Acusação e da Instrução Preliminar
  61. Seção II – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
  62. Seção III – Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
  63. Seção IV – Do Alistamento dos Jurados
  64. Seção V – Do Desaforamento
  65. Seção VI – Da Organização da Pauta
  66. Seção VII – Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
  67. Seção VIII – Da Função do Jurado
  68. Seção IX – Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
  69. Seção X – Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri
  70. Seção XI – Da Instrução em Plenário
  71. Seção XII – Dos Debates
  72. Seção XIII – Do Questionário e sua Votação
  73. Seção XIV – Da Sentença
  74. Seção XV – Da Ata dos Trabalhos
  75. Seção XVI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
  76. Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
  77. Título II – Dos Processos Especiais
  78. Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência
  79. Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  80. Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular
  81. Capítulo IV – Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
  82. Capítulo V – Do Processo Sumário
  83. Capítulo VI – Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
  84. Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso
  85. Título III – Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação
  86. Capítulo I – Da Instrução
  87. Capítulo II – Do Julgamento
  88. Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral
  89. Título I – Das Nulidades
  90. Título II – Dos Recursos em Geral
  91. Capítulo I – Disposições Gerais
  92. Capítulo II – Do Recurso em Sentido Estrito
  93. Capítulo III – Da Apelação
  94. Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri
  95. Capítulo V – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação
  96. Capítulo VI – Dos Embargos
  97. Capítulo VII – Da Revisão
  98. Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário
  99. Capítulo IX – Da Carta Testemunhável
  100. Capítulo X – Do Habeas Corpus e seu Processo
  101. Livro IV – Da Execução
  102. Título I – Disposições Gerais
  103. Título II – Da Execução das Penas em Espécie
  104. Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade
  105. Capítulo II – Das Penas Pecuniárias
  106. Capítulo III – Das Penas Acessórias
  107. Título III – Dos Incidentes da Execução
  108. Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena
  109. Capítulo II – Do Livramento Condicional
  110. Título IV – Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
  111. Capítulo I – Da Graça, do Indulto e da Anistia
  112. Capítulo II – Da Reabilitação
  113. Título V – Da Execução das Medidas de Segurança
  114. Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira
  115. Título Único
  116. Capítulo I – Disposições Gerais
  117. Capítulo II – Das Cartas Rogatórias
  118. Capítulo III – Da Homologação de Sentença Estrangeira
  119. Livro VI – Disposições Gerais
Aula 61 PDFCódigo Tributário Nacional▼
  1. Disposição Preliminar
  2. Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Título II - Competência Tributária
  5. Capítulo I - Disposições Gerais
  6. Capítulo II - Limitações da Competência Tributária
  7. Seção I - Disposições Gerais
  8. Seção II - Disposições Especiais
  9. Título III - Impostos
  10. Capítulo I - Disposições Gerais
  11. Capítulo II - Impostos Sobre o Comércio Exterior
  12. Seção I - Imposto Sobre a Importação
  13. Seção II - Imposto Sobre a Exportação
  14. Capítulo III - Imposto Sobre o Patrimônio de Renda
  15. Seção I - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
  16. Seção II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  17. Seção III - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
  18. Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  19. Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação
  20. Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados
  21. Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  22. Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  23. Seção IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
  24. Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações
  25. Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  26. Capítulo V - Impostos Especiais
  27. Seção I - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  28. Seção II - Impostos Extraordinários
  29. Título IV - Taxas
  30. Título V - Contribuição de Melhoria
  31. Da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos
  32. Título VI - Distribuições de Receitas Tributárias
  33. Capítulo I - Disposições Gerais
  34. Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
  35. Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
  36. Seção I - Constituição dos Fundos
  37. Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
  38. Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
  39. Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
  40. Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
  41. Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  42. Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
  43. Título I - Legislação Tributária
  44. Capítulo I - Disposições Gerais
  45. Seção I - Disposição Preliminar
  46. Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
  47. Seção III - Normas Complementares
  48. Capítulo II - Vigência da Legislação Tributária
  49. Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária
  50. Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
  51. Título II - Obrigação Tributária
  52. Capítulo I - Disposições Gerais
  53. Capítulo II - Fato Gerador
  54. Capítulo III - Sujeito Ativo
  55. Capítulo IV - Sujeito Passivo
  56. Seção I - Disposições Gerais
  57. Seção II - Solidariedade
  58. Seção III - Capacidade Tributária
  59. Seção IV - Domicílio Tributário
  60. Capítulo V - Responsabilidade Tributária
  61. Seção I - Disposição Geral
  62. Seção II - Responsabilidade dos Sucessores
  63. Seção III - Responsabilidade de Terceiros
  64. Seção IV - Responsabilidade por Infrações
  65. Título III - Crédito Tributário
  66. Capítulo I - Disposições Gerais
  67. Capítulo II- Constituição do Crédito Tributário
  68. Seção I - Lançamento
  69. Seção II - Modalidades de Lançamento
  70. Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário
  71. Seção I - Disposições Gerais
  72. Seção II - Moratória
  73. Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
  74. Seção I - Modalidades de Extinção
  75. Seção II - Pagamento
  76. Seção III - Pagamento Indevido
  77. Seção IV - Demais Modalidades de Extinção
  78. Capítulo V - Exclusão de Crédito Tributário
  79. Seção I - Disposições Gerais
  80. Seção II - Isenção
  81. Seção III - Anistia
  82. Capítulo VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  83. Seção I - Disposições Gerais
  84. Seção II - Preferências
  85. Título IV - Administração Tributária
  86. Capítulo I - Fiscalização
  87. Capítulo II - Dívida Ativa
  88. Capítulo III - Certidões Negativas
  89. Capítulo IV - Processo Administrativo Fiscal
  90. Disposições Finais e Transitórias
Aula 71 PDFConsolidação das Leis do Trabalho▼
  1. Título I – Introdução
  2. Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
  3. Capítulo I – Da Identificação Profissional
  4. Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social
  5. Seção II – Da Emissão da Carteira
  6. Seção III – Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social
  7. Seção IV – Das Anotações
  8. Seção V – Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação
  9. Seção VI – Do Valor das Anotações
  10. Seção VII – Dos Livros de Registro de Empregados
  11. Seção VIII – Das Penalidades
  12. Capítulo II – Da Duração do Trabalho
  13. Seção I – Disposição Preliminar
  14. Seção II – Da Jornada de Trabalho
  15. Seção III – Dos Períodos de Descanso
  16. Seção IV – Do Trabalho Noturno
  17. Seção V – Do Quadro de Horário
  18. Seção VI – Das Penalidades
  19. Capítulo II-A – Do Teletrabalho
  20. Capítulo III – Do Salário Mínimo
  21. Seção I – Do Conceito
  22. Seção II – Das Regiões, Zonas e Subzonas
  23. Seção III – Da Constituição das Comissões
  24. Seção IV – Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo
  25. Seção V – Da Fixação do Salário Mínimo
  26. Seção VI – Disposições Gerais
  27. Capítulo IV – Das Férias Anuais
  28. Seção I – Do Direito a Férias e da Sua Duração
  29. Seção II – Da Concessão e da Época das Férias
  30. Seção III – Das Férias Coletivas
  31. Seção IV – Da Remuneração e do Abono de Férias
  32. Seção V – Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho
  33. Seção VI – Do Início da Prescrição
  34. Seção VII – Das Disposições Especiais
  35. Seção VIII – Das Penalidades
  36. Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho
  37. Seção I – Disposições Gerais
  38. Seção II – Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição
  39. Seção III – Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
  40. Seção IV – Do Equipamento de Proteção Individual
  41. Seção V – Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho
  42. Seção VI – Das Edificações
  43. Seção VII – Da Iluminação
  44. Seção VIII – Do Conforto Térmico
  45. Seção IX – Das Instalações Elétricas
  46. Seção X – Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
  47. Seção XI – Das Máquinas e Equipamentos
  48. Seção XII – Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão
  49. Seção XIII – Das Atividades Insalubres ou Perigosas
  50. Seção XIV – Da Prevenção da Fadiga
  51. Seção XV – Das Outras Medidas Especiais de Proteção
  52. Seção XVI – Das Penalidades
  53. Título II-A – Do Dano Extrapatrimonial
  54. Título III – Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
  55. Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
  56. Seção I – Dos Bancários
  57. Seção II – Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia
  58. Seção III – Dos Músicos Profissionais
  59. Seção IV – Dos Operadores Cinematográficos
  60. Seção IV-A – Do Serviço do Motorista Profissional Empregado
  61. Seção V – Do Serviço Ferroviário
  62. Seção VI – Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca
  63. Seção VII – Dos Serviços Frigoríficos
  64. Seção VIII – Dos Serviços de Estiva
  65. Seção IX – Dos Serviços de Capatazias nos Portos
  66. Seção X – Do Trabalho em Minas de Subsolo
  67. Seção XI – Dos Jornalistas Profissionais
  68. Seção XII – Dos Professores
  69. Seção XIII – Dos Químicos
  70. Seção XIV – Das Penalidades
  71. Capítulo II – Da Nacionalização do Trabalho
  72. Seção I – Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros
  73. Seção II – Das Relações Anuais de Empregados
  74. Seção III – Das Penalidades
  75. Seção IV – Disposições Gerais
  76. Seção V – Das Disposições Especiais sobre a Nacionalização da Marinha Mercante
  77. Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher
  78. Seção I – Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher
  79. Seção II – Do Trabalho Noturno
  80. Seção III – Dos Períodos de Descanso
  81. Seção IV – Dos Métodos e Locais de Trabalho
  82. Seção V – Da Proteção à Maternidade
  83. Seção VI – Das Penalidades
  84. 2.8.4 Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor
  85. Seção I – Disposições Gerais
  86. Seção II – Da Duração do Trabalho
  87. Seção III – Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social
  88. Seção IV – Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem
  89. Seção V – Das Penalidades
  90. Seção VI – Disposições Finais
  91. Título IV – Do Contrato Individual de Trabalho
  92. Capítulo I – Disposições Gerais
  93. Capítulo II – Da Remuneração
  94. Capítulo III – Da Alteração
  95. Capítulo IV – Da Suspensão e da Interrupção
  96. Capítulo V – Da Rescisão
  97. Capítulo VI – Do Aviso Prévio
  98. Capítulo VII – Da Estabilidade
  99. Capítulo VIII – Da Força Maior
  100. Capítulo IX – Disposições Especiais
  101. Título IV-A – Da Representação dos Empregados
  102. Título V – Da Organização Sindical
  103. Capítulo I – Da Instituição Sindical
  104. Seção I – Da Associação em Sindicato
  105. Seção II – Do Reconhecimento e Investidura Sindical
  106. Seção III – Da Administração do Sindicato
  107. Seção IV – Das Eleições Sindicais
  108. Seção V – Das Associações Sindicais de Grau Superior
  109. Seção VI – Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados
  110. Seção VII – Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização
  111. Seção VIII – Das Penalidades
  112. Seção IX – Disposições Gerais
  113. Capítulo II – Do Enquadramento Sindical
  114. Capítulo III – Da Contribuição Sindical
  115. Seção I – Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical
  116. Seção II – Da Aplicação da Contribuição Sindical
  117. Seção III – Da Comissão da Contribuição Sindical
  118. Seção IV – Das Penalidades
  119. Seção V – Disposições Gerais
  120. Título VI – Das Convenções Coletivas de Trabalho
  121. Título VI-A – Das Comissões de Conciliação Prévia
  122. Título VII – Do Processo de Multas Administrativas
  123. Capítulo I – Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas
  124. Capítulo II – Dos Recursos
  125. Capítulo III – Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança
  126. Título VII-A – Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas
  127. Título VIII – Da Justiça do Trabalho
  128. Capítulo I – Introdução
  129. Capítulo II – Das Juntas de Conciliação e Julgamento
  130. Seção I – Da Composição e Funcionamento
  131. Seção II – Da Jurisdição e Competência das Juntas
  132. Seção III – Dos Presidentes das Juntas
  133. Seção IV – Dos Vogais das Juntas
  134. Capítulo III – Dos Juízos de Direito
  135. Capítulo IV – Dos Tribunais Regionais do Trabalho
  136. Seção I – Da Composição e do Funcionamento
  137. Seção II – Da Jurisdição e da Competência
  138. Seção III – Dos Presidentes dos Tribunais Regionais
  139. Seção IV – Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais
  140. Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho
  141. Seção I – Disposições Preliminares
  142. Seção II – Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho
  143. Seção III – Da Competência do Conselho Pleno
  144. Seção IV – Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho
  145. Seção V – Da Competência da Câmara de Previdência Social
  146. Seção VI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
  147. Seção VII – Das Atribuições do Vice-Presidente
  148. Seção VIII – Das Atribuições do Corregedor
  149. Capítulo VI – Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
  150. Seção I – Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento
  151. Seção II – Dos Distribuidores
  152. Seção III – Do Cartório de Juízos de Direito
  153. Seção IV – Das Secretarias dos Tribunais Regionais
  154. Seção V – Dos Oficiais de Diligência
  155. Capítulo VII – Das Penalidades
  156. Seção I – Do "Lock-out" e da Greve
  157. Seção II – Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho
  158. Seção III – De Outras Penalidades
  159. Capítulo VIII – Disposições Gerais
  160. Título IX – Do Ministério Público do Trabalho
  161. Capítulo I – Disposições Gerais
  162. Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho
  163. Seção I – Da Organização
  164. Seção II – Da Competência da Procuradoria Geral
  165. Seção III – Da Competência das Procuradorias Regionais
  166. Seção IV – Das Atribuições do Procurador Geral
  167. Seção V – Das Atribuições dos Procuradores
  168. Seção VI – Das Atribuições dos Procuradores Regionais
  169. Seção VII – Da Secretaria
  170. Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social
  171. Seção I – Da Organização
  172. Seção II – Da Competência da Procuradoria
  173. Seção III – Das Atribuições do Procurador-Geral
  174. Seção IV – Das Atribuições dos Procuradores
  175. Seção V – Da Secretaria
  176. Título X – Do Processo Judiciário do Trabalho
  177. Capítulo I – Disposições Preliminares
  178. Capítulo II – Do Processo em Geral
  179. Seção I – Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
  180. Seção II – Da Distribuição
  181. Seção III – Das Custas e Emolumentos
  182. Seção IV – Das Partes e dos Procuradores
  183. Seção IV-A – Da Responsabilidade por Dano Processual
  184. Seção V – Das Nulidades
  185. Seção VI – Das Exceções
  186. Seção VII – Dos Conflitos de Jurisdição
  187. Seção VIII – Das Audiências
  188. Seção IX – Das Provas
  189. Seção X – Da Decisão e sua Eficácia
  190. Capítulo III – Dos Dissídios Individuais
  191. Seção I – Da Forma de Reclamação e da Notificação
  192. Seção II – Da Audiência de Julgamento
  193. Seção II-A – Do Procedimento Sumaríssimo
  194. Seção III – Do Inquérito para Apuração de Falta Grave
  195. Seção IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  196. Capítulo III-A – Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
  197. Capítulo IV – Dos Dissídios Coletivos
  198. Seção I – Da Instauração da Instância
  199. Seção II – Da Conciliação e do Julgamento
  200. Seção III – Da Extensão das Decisões
  201. Seção IV – Do Cumprimento das Decisões
  202. Seção V – Da Revisão
  203. Capítulo V – Da Execução
  204. Seção I – Das Disposições Preliminares
  205. Seção II – Do Mandado de Penhora
  206. Seção III – Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação
  207. Seção IV – Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução
  208. Seção V – Da Execução por Prestações Sucessivas
  209. Capítulo VI – Dos Recursos
  210. Capítulo VII – Da Aplicação das Penalidades
  211. Capítulo VIII – Disposições Finais
  212. Título XI – Disposições Finais e Transitórias
Língua Portuguesa ALE-PA13 aulas · 66 vídeos · 13 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Língua Portuguesa para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 25 vídeos · 1 PDFOrtografia e Acentuação▼
  1. Noções Iniciais
  2. Sons, Letras, Fonemas, Dígrafos
  3. Encontros Vocálicos
  4. Regras Gerais De Acentuação
  5. Acentuação Do Hiato
  6. Acentos Diferenciais
  7. Emprego do Hífen (-)
  8. Emprego das Letras
  9. Uso De Letras Maiúsculas E Minúsculas
  10. Siglas e Abreviações
  11. Outras Regras Relevantes
  12. Expressões Problemáticas
  13. Listas de Questões
Aula 39 vídeos · 1 PDFClasses de Palavras I▼
  1. Noções Iniciais
  2. Classes Variáveis x Classes Invariáveis
  3. Substantivos
  4. Adjetivo
  5. Ordem da Expressão Nominal “Substantivo + Adjetivo”
  6. Advérbio
  7. Artigo
  8. Numeral
  9. Interjeição
  10. Palavras Especiais
  11. Noções Iniciais
  12. Pronomes
  13. Colocação Pronominal
  14. Lista de Questões
Aula 42 vídeos · 1 PDFClasses de Palavras II▼
  1. Preposições
  2. Conjunções
  3. Lista de Questões
Aula 57 vídeos · 1 PDFClasses de Palavras III▼
  1. Noções Iniciais
  2. Emprego de Tempos e Modos Verbais
  3. Modo Indicativo
  4. Modo Subjuntivo
  5. Modo Imperativo
  6. Formas Nominais do Verbo
  7. Transitividade Verbal
  8. Classificação dos Verbos
  9. Noções Iniciais
  10. Correlação dos Tempos Verbais
  11. Vozes Verbais
  12. Locução Verbal X Tempo Composto
  13. Lista de Questões
Aula 610 vídeos · 1 PDFSintaxe▼
  1. Noções Iniciais
  2. Funções Sintáticas
  3. Frase x Oração x Período
  4. Coordenação x Subordinação
  5. Orações Coordenadas
  6. Orações Subordinadas Substantivas
  7. Orações Subordinadas Adjetivas
  8. Orações Subordinadas Adverbiais
  9. Orações Reduzidas x Orações Desenvolvidas
  10. Funções da Palavra “QUE”
  11. Funções Da Palavra “SE”
  12. Funções Da Palavra “COMO”
  13. Listas de Questões
Aula 76 vídeos · 1 PDFPontuação▼
  1. Noções Iniciais
  2. Vírgula, Respiração e Semântica
  3. O Uso da Vírgula
  4. Uso do Ponto e Vírgula
  5. Uso do Sinal de Dois Pontos (:)
  6. Uso dos Parênteses
  7. Uso do Travessão
  8. Uso das Reticências
  9. Uso das Aspas
  10. Lista de Questões
Aula 810 vídeos · 1 PDFConcordância Nominal e Verbal▼
  1. Tipos de Sujeito
  2. Concordância com o Sujeito Simples
  3. Concordância com coletivos ou partitivos especificados
  4. Concordância Numerais Determinados em Geral (Porcentagens, Decimais, Frações)
  5. Concordância com Milhão, Bilhão, Trilhão...
  6. Concordância com Verbos Ter e Vir e seus Derivados
  7. Concordância com Haver, Existir e Equivalentes
  8. Concordância com Expressões com Pronome que, Tendo Núcle do Sujeito no Singular e Núcleo do Adjunto no Plural
  9. Concordância com “QUE” e “QUEM”
  10. Concordância com "PREDICATIVOS”
  11. Concordância com Sujeito Oracional
  12. Concordância na Voz Passiva
  13. Concordância na Locução Verbal
  14. Concordância com Nomes Próprios no Plural
  15. Concordância com mais de um, menos de dois, cerca de, menos de...
  16. Concordância com Pronomes de Tratamento e Silepse
  17. Concordância com Infinitivos
  18. Concordância com o Sujeito Composto
  19. Núcleos Unidos por Coordenação
  20. Verbos que Indicam Ações Recíprocas
  21. Concordância com Palavras em Gradação
  22. Concordância com Sujeito Composto Formado por Pessoas Diferentes
  23. Concordância com Termos Coesivos Resumidores
  24. Núcleos Unidos por Conectivos Aditivos
  25. Núcleos Unidos pela Conjunção “OU”
  26. Núcleos Unidos pela Conjunção “NEM”
  27. Concordância do Verbo Ser
  28. Se o Sujeito for “QUE” ou “QUEM”, como Pronomes Interrogativos
  29. Tempo e Distância
  30. Quantidade, Distância Indicados com as Palavras tudo, nada, muito, pouco, mais, menos, bastante, suficiente...
  31. Concordância Nominal
  32. Um Adjetivo se Referindo a dois ou mais Substativos
  33. Concordância/Flexão do Adjetivo Composto
  34. Particípios
  35. Advérbios X Adjetivos
  36. Substantivos com Valor Contextual de Adjetivos
  37. Mais... Possível
  38. É bom, é necessário, é proibido (e expressões similares)
  39. Anexo e Apenso
  40. Tal e Qual
  41. Lista de Questões
Aula 93 vídeos · 1 PDFRegência e Crase▼
  1. Noções Iniciais
  2. Regência Verbal
  3. Regência Nominal
  4. Listas de Questões
  5. Crase
  6. Lista de Questões
Aula 101 vídeo · 1 PDFCoesão e Coerência▼
  1. Coerência
  2. Coesão Textual
  3. Paralelismo
  4. Reescritura
  5. Lista de Questões
Aula 118 vídeos · 1 PDFSemântica e Figuras de Linguagem▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Campo Semântico
  3. Sentido Denotativo X Sentido Conotativo
  4. Sinônimos e Antônimos
  5. Homônimos e Parônimos
  6. Hiperônimos e Hipônimos
  7. Polissemia
  8. Ambiguidade
  9. Homonímia x Polissemia x Ambiguidade
  10. Lista de Questões
  11. Figuras de Palavra e de Pensamento
  12. Figuras de Sintaxe
  13. Figuras de Som
  14. Lista de Questões
Aula 125 vídeos · 1 PDFTipologia Textual e Interpretação de texto▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Tipo x Gênero
  3. Narração
  4. Descrição
  5. Injunção
  6. Dissertação
  7. Funções da Linguagem
  8. Lista de Questões
  9. Noções Básicas De “Texto”
  10. Linguagem Literária e Não Literária
  11. Linguagem Verbal E Não Verbal
  12. Interpretação e Compreensão
  13. Intertextualidade
  14. Julgamento De Assertivas: Principais Erros
  15. Lista de Questões
Aula 131 PDFRedação Oficial▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Comunicação Oficial
  3. Atributos da Redação Oficial
  4. As Comunicações Oficiais
  5. Padrão Ofício
  6. Tipos de Documentos
  7. Padrão Ofício
  8. Estrutura do Padrão Ofício
  9. Formatação do Padrão Ofício
  10. Exposição de Motivos
  11. Mensagem
  12. E-mail
  13. Outros Expedientes
  14. Expressões e Vocábulos Latinos
Direito Processual Penal ALE-PA5 aulas · 92 vídeos · 5 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Direito Processual Penal para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 218 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Penal▼
  1. Processo e Direito Processual Penal
  2. Fontes
  3. Fontes materiais
  4. Fontes formais
  5. Sistemas processuais penais
  6. Sistema inquisitorial/inquisitório/inquisitivo
  7. Sistema acusatório
  8. Sistema misto / francês / acusatório formal
  9. Sistema brasileiro
  10. Princípios fundamentais do processo penal
  11. Presunção de inocência ou da não culpabilidade
  12. Princípio do contraditório
  13. Princípio da ampla defesa
  14. Princípio da publicidade
  15. Princípio da busca da verdade real
  16. Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas
  17. Princípio do juiz natural
  18. Princípio contra a autoincriminação
  19. Princípio da proporcionalidade
  20. Comparativo de princípios, direitos e garantias individuais
  21. Lei processual penal no espaço
  22. Lei processual penal no tempo
  23. Definição da natureza das normas processuais
  24. Interpretação da lei processual penal
  25. Interpretação extensiva
  26. Analogia
  27. Referências bibliográficas
  28. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 334 vídeos · 1 PDFInvestigação e Inquérito Policial▼
  1. Investigação: Persecução Penal
  2. Investigação e suas formas
  3. Polícia judiciária
  4. Conceito de autoridade policial
  5. Inquérito policial
  6. Conceito e natureza jurídica
  7. Função e finalidade do inquérito
  8. Valor probatório de Inquérito
  9. Atribuição de Investigação – Presidência do Inquérito
  10. Características do Inquérito
  11. ‘Notitia Criminis’
  12. Instauração do Inquérito
  13. Diligências Investigatórias
  14. Identificação Criminal
  15. Vícios no inquérito policial
  16. Incomunicabilidade do Indiciado preso
  17. Indiciamento
  18. Conclusão do Inquérito
  19. Arquivamento do Inquérito
  20. Trancamento e encerramento do Inquérito
  21. Outros procedimentos e formas de Investigação
  22. Comissões Parlamentares de Inquérito
  23. Inquérito policial militar
  24. Inquérito Civil
  25. Termo Circunstanciado
  26. Investigação pelo Ministério Público
  27. Investigações contra Magistrados e membros do Ministério Público
  28. Inquérito Judicial
  29. Controle externo da atividade policial
  30. Acordo de não persecução penal
  31. Definição e natureza jurídica
  32. Requisitos cumulativos
  33. Causas impeditivas
  34. Condições impostas
  35. Procedimento e formalização
  36. Homologação e controle jurisdicional
  37. Adimplemento e competência
  38. Tabela comparativa
  39. Juiz das garantias
  40. Referências bibliográficas
  41. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 431 vídeos · 1 PDFAção Penal e Civil ex delicto▼
  1. Ação Penal
  2. Conceito
  3. Natureza jurídica das normas sobre ação penal
  4. Características do direito de ação penal
  5. Condições da ação penal
  6. Condições genéricas da ação penal
  7. Condições específicas da ação penal
  8. Classificação das ações penais
  9. Classificação das ações penais de acordo com o processo penal
  10. Princípios da ação penal
  11. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
  12. Princípio da oportunidade da ação penal de iniciativa privada
  13. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
  14. Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada
  15. Princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública
  16. Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
  17. Princípio da intranscendência
  18. Princípio da oficialidade
  19. Princípio da autoritariedade
  20. Princípio da oficiosidade
  21. Ação penal pública incondicionada
  22. Ação penal pública condicionada
  23. Representação
  24. Requisição
  25. Ação penal privada
  26. Ação penal exclusivamente privada
  27. Ação penal privada personalíssima
  28. Ação penal privada subsidiária da pública
  29. Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada
  30. Ação penal popular
  31. Ação penal adesiva
  32. Ação de prevenção penal
  33. Ação penal secundária
  34. Ação penal nas várias espécies de crimes
  35. Ação penal nos crimes contra a honra de servidor público
  36. Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa com violência doméstica
  37. Ação penal no crime de estelionato após a Lei 13.964/2019
  38. Peça acusatória
  39. Requisitos da peça acusatória
  40. Prazo para oferecimento da peça acusatória
  41. Questões diversas
  42. Denúncia genérica e crimes societários
  43. Cumulação de imputações
  44. Imputação implícita
  45. Imputação alternativa
  46. Aditamento à denúncia
  47. Aditamento próprio e impróprio
  48. Aditamento espontâneo ou provocado
  49. Recebimento do aditamento
  50. Interrupção da prescrição
  51. Recurso cabível no indeferimento
  52. Aditamento da queixa-crime
  53. Ação civil ex delicto
  54. Prejudicialidade - suspensão da ação civil
  55. Legitimidade
  56. Eficácia preclusiva e força vinculatória
  57. Referências Bibliográficas
  58. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 59 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Especiais e do Tribunal do Júri▼
  1. Procedimentos Especiais
  2. Crimes funcionais
  3. Procedimento
  4. Questões peculiares
  5. Crimes contra a honra
  6. Procedimento
  7. Crimes contra a propriedade imaterial
  8. Peculiaridade nos crimes de ação penal privada
  9. Peculiaridade nos crimes de ação penal pública
  10. Procedimentos do Tribunal do Júri
  11. Princípios constitucionais do Tribunal do Júri
  12. Procedimento bifásico do Tribunal do Júri
  13. Desaforamento
  14. Preparação do processo para julgamento
  15. Organização do júri
  16. Sessão de julgamento
  17. Lista de questões - Procuradorias
Direito Administrativo ALE-PA21 aulas · 194 vídeos · 21 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Administrativo para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 228 vídeos · 1 PDFRegime Jurídico Administrativo▼
  1. Definição
  2. Normas Jurídicas: Regras e Princípios
  3. Princípios basilares da Administração Pública
  4. Supremacia do interesse público sobre os interesses privados
  5. Indisponibilidade do Interesse Público
  6. Princípios Expressos
  7. Princípio da Legalidade
  8. Princípio da Impessoalidade
  9. Princípio da Moralidade
  10. Princípio da Publicidade
  11. Princípio da Eficiência
  12. Princípios Implícitos
  13. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
  14. Princípio da Continuidade
  15. Princípio da Autotutela
  16. Princípio da Segurança Jurídica
  17. Princípio da motivação
  18. Princípio da especialidade
  19. Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais
  20. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
  21. Princípio da precaução
  22. Princípio da consensualidade e da participação
  23. Princípio da sindicabilidade
  24. Accountability
  25. Princípio da Subsidiariedade
  26. Princípio da hierarquia
  27. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)
  28. A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards
  29. O Direito Fundamental à Boa Administração
  30. Lista de questões - Procuradoria
Aula 39 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo e Administração Pública▼
  1. Conceito de Direito Administrativo
  2. Evolução histórica do Direito Administrativo
  3. Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito
  4. Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo
  5. As fontes do Direito Administrativo
  6. Competência para legislar sobre Direito Administrativo
  7. Interpretação do Direito Administrativo
  8. Integração do Direito Administrativo
  9. Estado, Governo e Administração Pública
  10. Sistemas de controle da Administração Pública
  11. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 429 vídeos · 1 PDFOrganização da Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Descentralização e Desconcentração
  3. Centralização e Concentração
  4. Entidades Políticas e Entidades Administrativas
  5. Administração Direta e Administração Indireta
  6. A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor
  7. Órgãos públicos
  8. Conceito
  9. Criação e Extinção
  10. Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos
  11. Classificações
  12. A Excepcional Personalidade Judiciária
  13. Capacidade contratual e contrato de gestão
  14. Autarquias
  15. Conceito, características e classificações
  16. Criação e Extinção
  17. Nomeação dos Dirigentes
  18. Objeto: atividades desenvolvidas
  19. Regime Jurídico
  20. Espécies de autarquias especiais e a OAB
  21. Fundações Públicas
  22. Empresas públicas e sociedades de economia mista
  23. Introdução
  24. Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
  25. Criação e Extinção
  26. Nomeação dos Dirigentes
  27. Objeto Social
  28. Regime Jurídico
  29. Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes
  30. Consórcios Públicos
  31. Agências executivas
  32. Agências Reguladoras
  33. Lista de questões - Procuradoria
Aula 56 vídeos · 1 PDFEntidades Paraestatais e Terceiro Setor▼
  1. Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
  2. Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
  3. Organização Social (OS) – Lei 9.637/98
  4. Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99
  5. Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14
  6. Entidades de Apoio
  7. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 66 vídeos · 1 PDFCompetências e poderes da Administração Pública▼
  1. Introdução: Competência, Dever e Poder
  2. Competência Discricionária e Competência Vinculada
  3. Poderes Funcionais da Administração Pública
  4. Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória
  5. Abuso de Poder
  6. Deveres Administrativos
  7. Lista de questões - Procuradoria
Aula 79 vídeos · 1 PDFAtos Administrativos▼
  1. Conceitos
  2. Classificações
  3. Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade)
  4. Mérito do Ato Administrativo
  5. Atributos do Ato Administrativo
  6. Espécies de Ato Administrativo
  7. Extinção dos Atos Administrativos
  8. Convalidação e Conversão do Ato Administrativo
  9. Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos
  10. Lista de questões - Procuradoria
Aula 812 vídeos · 1 PDFLicitações▼
  1. Introdução
  2. Princípios orientadores da licitação
  3. Objetos da licitação – Disposições setoriais
  4. Agentes públicos na licitação
  5. Fases da licitação
  6. Modalidades de licitação
  7. Sistema de registro de preços
  8. Critérios de julgamento
  9. Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação)
  10. Alienações
  11. Procedimentos auxiliares da licitação
  12. Licitações nas empresas estatais – Lei n. 13.303/2016
  13. Lista de questões - Procuradoria
Aula 913 vídeos · 1 PDFContratos na Lei 14.133/2021▼
  1. Considerações gerais sobre contratos administrativos
  2. Características Gerais
  3. Formalização e duração dos contratos
  4. Das prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes)
  5. Execução do contrato
  6. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  7. A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária
  8. Extinção do contrato
  9. Recebimento do objeto do contrato
  10. Meios alternativos de resolução de controvérsias
  11. Das irregularidades e da aplicação de sanções
  12. Do controle das contratações
  13. Contratos das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
  14. Lista de questões - Procuradoria
Aula 106 vídeos · 1 PDFServiços Públicos▼
  1. Introdução
  2. Princípios
  3. Classificação
  4. Competência
  5. Modalidades de execução: direta e indireta
  6. Defesa do usuário dos serviços públicos
  7. Lista de questões - Procuradoria
Aula 115 vídeos · 1 PDFConcessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos▼
  1. Introdução
  2. Concessão Comum e Permissão de Serviço Público
  3. Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
  4. Autorização de Serviço Público
  5. Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017)
  6. Lista de questões
  7. Lista de questões - Procuradoria
Aula 126 vídeos · 1 PDFControle da Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Classificação
  3. Controle Administrativo (Autocontrole)
  4. Controle Legislativo
  5. Controle Judicial
  6. Ombudsman
  7. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 1311 vídeos · 1 PDFImprobidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)▼
  1. Introdução
  2. Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa
  3. Sanções
  4. Independência entre as Instâncias e Bis in Idem
  5. Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa
  6. Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa
  7. Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa
  8. Acordo de não Persecução Cívil
  9. Medidas Cautelares
  10. Prescrição
  11. Declaração de Bens e Valores
  12. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 147 vídeos · 1 PDFLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)▼
  1. Regras Gerais
  2. Extraterritorialidade da Lei
  3. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
  4. Responsabilização Administrativa
  5. Responsabilização Judicial (Cível)
  6. Prescrição
  7. Acordo de Leniência
  8. Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1510 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Civil do Estado▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Introdução
  3. Evolução da Responsabilidade Civil do Estado
  4. Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro
  5. Responsabilidade Civil por Danos de Obra Pública
  6. Responsabilidade Civil por Atos Legislativos
  7. Responsabilidade Civil por Atos Jurisdicionais
  8. Responsabilidade Civil por Atos de Notários e Registradores
  9. Responsabilidade Civil por Atos de Multidões (Atos Multitudinários)
  10. Reparação do Dano
  11. Prescrição da Ação de Reparação Civil
  12. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 1611 vídeos · 1 PDFProcesso Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)▼
  1. Introdução
  2. Direitos e Deveres dos Particulares
  3. Início do Processo Administrativo
  4. Competência Administrativa
  5. Atos Processuais
  6. Fases do Processo Administrativo
  7. Motivação dos Atos Processuais
  8. Extinção do Processo
  9. Anulação, Revogação e Convalidação
  10. Recursos Administrativos e Revisão Administrativa
  11. Contagem dos Prazos
  12. Lista de questões - Procuradoria
Aula 177 vídeos · 1 PDFBens Públicos▼
  1. Introdução e Conceito
  2. Classificação
  3. Regime Jurídico dos Bens Públicos
  4. Aquisição de Bens pela Administração Pública
  5. Gestão dos Bens Públicos
  6. Alienação de Bens Públicos
  7. Espécies de Bens Públicos
  8. Lista de questões - Procuradoria
Aula 187 vídeos · 1 PDFIntervenção do Estado na Propriedade▼
  1. Introdução
  2. Modalidades de Intervenção Restritiva
  3. Desapropriação
  4. Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF)
  5. Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF)
  6. Desapropriação Confisco (art. 243, CF)
  7. Desapropriação Indireta
  8. Lista de questões - Procuradoria
Aula 192 vídeos · 1 PDFNormas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)▼
  1. Normas sobre a Interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  2. Introdução
  3. Os Aspectos Públicos da LINDB
  4. Lista de questões - Procuradoria
Aula 2010 vídeos · 1 PDFLGPD e Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Noções Gerais da LGPD
  3. Tratamento de dados pessoais
  4. Direitos do titular
  5. Tratamento de dados pessoais pelo poder público
  6. Transferência internacional de dados
  7. Agentes de tratamento de dados pessoais
  8. Segurança e boas práticas
  9. Fiscalização e sanções administrativas
  10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  11. Listas de Questões - Procuradoria
Aula 211 PDFResumo Esquematizado▼
  1. Regime Jurídico Administrativo
  2. Conceito de Direito Administrativo e Administração Pública
  3. Organização da Administração Pública
  4. Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
  5. Competências Administrativas e Poderes Administrativos
  6. Atos Administrativos
  7. Licitações na Lei nº 14.133/2021
  8. Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021
  9. Serviços Públicos
  10. Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
  11. Agentes Públicos
  12. Regime Júrido Disciplinar dos Agentes Públicos
  13. Controle da Administração Pública
  14. Improbidade Administrativa
  15. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
  16. Responsabilidade Civil do Estado
  17. Bens Públicos
  18. Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Constituição Federal ALE-PA11 aulas▼
Aula 11 tópicoApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Constituição Federal
Aula 21 tópicoTítulo I - Dos Princípios Fundamentais▼
  1. Dos Princípios Fundamentais
Aula 35 tópicosTítulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais▼
  1. Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  2. Capítulo II - Dos Direitos Sociais
  3. Capítulo III - Da Nacionalidade
  4. Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
  5. Capítulo V - Dos Partidos Políticos
Aula 413 tópicosTítulo III - Da Organização Do Estado▼
  1. Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa
  2. Capítulo II - Da União
  3. Capítulo III - Dos Estados Federados
  4. Capítulo IV - Dos Municípios
  5. Capítulo V - Do Distrito Federal E Dos Territórios
  6. Seção I - Do Distrito Federal
  7. Seção II - Dos Territórios
  8. Capítulo VI - Da Intervenção
  9. Capítulo VII - Da Administração Pública
  10. Seção I - Disposições Gerais
  11. Seção II - Dos Servidores Públicos
  12. Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
  13. Seção IV - Das Regiões
Aula 530 tópicosTítulo IV - Da Organização Dos Poderes▼
  1. Capítulo I - Do Poder Legislativo
  2. Seção I - Do Congresso Nacional
  3. Seção II - Das Atribuições Do Congresso Nacional
  4. Seção III - Da Câmara Dos Deputados
  5. Seção IV - Do Senado Federal
  6. Seção V - Dos Deputados e dos Senadores
  7. Seção VI - Das Reuniões
  8. Seção VII - Das Comissões
  9. Seção VIII - Do Processo Legislativo
  10. Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  11. Capítulo II - Do Poder Executivo
  12. Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República
  13. Seção II - Das Atribuições do Presidente da República
  14. Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
  15. Seção IV - Dos Ministros de Estado
  16. Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
  17. Capítulo III - Do Poder Judiciário
  18. Seção I - Disposições Gerais
  19. Seção II - Do Supremo Tribunal Federal
  20. Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça
  21. Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
  22. Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
  23. Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
  24. Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares
  25. Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados
  26. Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
  27. Seção I - Do Ministério Público
  28. Seção II - Da Advocacia Pública
  29. Seção III - Da Advocacia
  30. Seção IV - Da Defensoria Pública
Aula 66 tópicosTítulo V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
  1. Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
  2. Seção I - Do Estado de Defesa
  3. Seção II - Do Estado de Sítio
  4. Seção III - Disposições Gerais
  5. Capítulo II - Das Forças Armadas
  6. Capítulo III - Da Segurança Pública
Aula 711 tópicosTítulo VI - Da Tributação e do Orçamento▼
  1. Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
  2. Seção I - Dos Princípios Gerais
  3. Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
  4. Seção III - Dos Impostos da União
  5. Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
  6. Seção V - Dos Impostos dos Municípios
  7. Seção V-A - Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
  8. Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias
  9. Capítulo II - Das Finanças Públicas
  10. Seção I - Normas Gerais
  11. Seção II - Dos Orçamentos
Aula 84 tópicosTítulo VII - Da Ordem Econômica e Financeira▼
  1. Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
  2. Capítulo II - Da Política Urbana
  3. Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
  4. Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional
Aula 915 tópicosTítulo VIII - Da Ordem Social▼
  1. Capítulo I - Disposição Geral
  2. Capítulo II - Da Seguridade Social
  3. Seção I - Disposições Gerais
  4. Seção II - Da Saúde
  5. Seção III - Da Previdência Social
  6. Seção IV - Da Assistência Social
  7. Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
  8. Seção I - Da Educação
  9. Seção II - Da Cultura
  10. Seção III - Do Desporto
  11. Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação
  12. Capítulo V - Da Comunicação Social
  13. Capítulo VI - Do Meio Ambiente
  14. CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
  15. Capítulo VIII - Dos Índios
Aula 101 tópicoTítulo IX - Das Disposições Constitucionais Gerais▼
  1. TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Aula 111 tópicoAto das Disposições Constitucionais Transitórias▼
  1. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Direito do Trabalho ALE-PA17 aulas · 43 vídeos · 17 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Direito do Trabalho para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 22 vídeos · 1 PDFIntrodução e Parte Geral▼
  1. Histórico e fontes do Direito do Trabalho
  2. Conceito, características, interpretação e integração do Direito do trabalho
  3. Lista de Questões
Aula 34 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito do Trabalho▼
  1. Regras vs. Princípios
  2. Funções dos Princípios
  3. A Reforma Trabalhista e os Princípios do Direito do Trabalho
  4. Os Princípios do Direito do Trabalho
  5. Lista de Questões
Aula 42 vídeos · 1 PDFRelação de Trabalho e Relação de Emprego▼
  1. Introdução
  2. Relação de Trabalho e Relação de Emprego
  3. Lista de Questões
Aula 52 vídeos · 1 PDFTerceirização▼
  1. Terceirização de Serviços
  2. Trabalho Temporário
  3. Lista de Questões
Aula 64 vídeos · 1 PDFContrato Individual de Trabalho▼
  1. O Contrato Individual de Trabalho
  2. Elementos do Contrato de Trabalho
  3. Classificação do Contrato de Trabalho
  4. Efeitos do Contrato de Trabalho
  5. Lista de Questões
Aula 77 vídeos · 1 PDFDuração do trabalho▼
  1. A jornada de trabalho no Ordenamento Jurídico brasileiro
  2. Regime de Tempo Parcial
  3. Turnos Ininterruptos de Revezamento
  4. Trabalho Noturno
  5. Trabalho Extraordinário
  6. Jornada 12x36
  7. Prorrogação por Necessidade Imperiosa
  8. Recuperação de Horas
  9. Lista de Questões
Aula 83 vídeos · 1 PDFPeríodos de Descanso▼
  1. Intervalos
  2. Descanso Semanal Remunerado e Feriados
  3. Férias
  4. Lista de Questões
Aula 94 vídeos · 1 PDFRemuneração e Salário▼
  1. Remuneração e Salário
  2. Proteção ao Salário
  3. Equiparação Salarial
  4. Desvio e Acúmulo de Função
  5. Lista de Questões
Aula 103 vídeos · 1 PDFAlteração do Contrato de Trabalho▼
  1. Introdução
  2. O Jus Variandi
  3. Hipóteses de Alteração Contratual
  4. Lista de Questões
Aula 113 vídeos · 1 PDFInterrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho▼
  1. Introdução
  2. Interrupção do Contrato de Trabalho
  3. Suspensão do Contrato de Trabalho
  4. Lista de Questões
Aula 122 vídeos · 1 PDFTérmino do Contrato de Trabalho▼
  1. Extinção do Contrato de Trabalho
  2. Obrigações no Término do Contrato de Trabalho
  3. Lista de Questões
Aula 131 vídeo · 1 PDFEstabilidade▼
  1. Estabilidade
  2. Lista de Questões
Aula 143 vídeos · 1 PDFDireito Coletivo do Trabalho▼
  1. Introdução
  2. Conceito e Evolução Histórica
  3. Princípios
  4. Lista de Questões
Aula 151 vídeo · 1 PDFOrganização Sindical e Estrutura Sindical Brasileira▼
  1. Organização Sindical Brasileira
  2. Lista de Questões
Aula 161 vídeo · 1 PDFNegociação Coletiva no Direito do Trabalho▼
  1. Acordos e Convenções Coletivas
  2. Lista de Questões
Aula 171 vídeo · 1 PDFDireito de Greve no Brasil▼
  1. Greve
  2. Lista de Questões
Direito Ambiental ALE-PA17 aulas▼
Aula 12 tópicosApresentação do Curso▼
  1. Direito Ambiental para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 26 tópicosIntrodução ao Direito Ambiental▼
  1. Pressupostos Filosóficos de Direito Ambiental
  2. Evolução Histórica do Direito Ambiental
  3. Meio Ambiente
  4. As vertentes do Direito Ambiental
  5. Fontes do Direito Ambiental
  6. Lista de Questões
Aula 320 tópicosPrincípios do Direito Ambiental▼
  1. Introdução
  2. Princípios da Prevenção e da Precaução
  3. Princípio do Desenvolvimento Sustentável
  4. Princípio do Poluidor-Pagador (ou da Responsabilidade)
  5. Usuário-Pagador
  6. Princípio do Protetor-Recebedor
  7. Princípio da Solidariedade Intergeracional (ou da Equidade Intergeracional)
  8. Princípio da Participação (ou da Gestão Comunitária)
  9. Princípio da Função Socioambiental da Propriedade (Ecologização da Propriedade)
  10. Princípio da Informação (ou da Publicidade ou da Transparência)
  11. Princípio do Limite (ou do Controle)
  12. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Sadia Qualidade de Vida
  13. Princípio da Vedação ao Retrocesso Ecológico (ou Não Retrocesso Ambiental)
  14. Princípio do Mínimo Existencial Ecológico
  15. Princípio do Acesso Equitativo
  16. Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente
  17. Princípio da Responsabilidade Comum, Mas Diferenciada (RCMD) no Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
  18. Princípio do In Dubio Pro Natura
  19. Princípio do Decrescimento Sustentável
  20. Lista de Questões
Aula 47 tópicosConstitucionalização do Meio Ambiente▼
  1. Introdução
  2. O Meio Ambiente como Direito Fundamental
  3. Artigo 225 da Constituição Federal
  4. Imprescritibilidade da Reparação do Dano Ambiental
  5. A Constitucionalização da Ordem Pública Ambiental
  6. Instrumentos Constitucionais de Proteção Ambiental
  7. Lista de Questões
Aula 58 tópicosCompetências Constitucionais▼
  1. Introdução
  2. Competência Legislativa da União
  3. Competência Legislativa dos Estados
  4. Competência Legislativa do Município
  5. Competência Legislativa Concorrente
  6. Competência Material (Administrativa)
  7. Lei Complementar nº 140/2011
  8. Lista de Questões | Defensorias Públicas
Aula 69 tópicosPolítica Nacional do Meio Ambiente▼
  1. Aspectos Introdutórios
  2. Objeto da Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
  4. Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
  5. Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente
  6. Conceitos Fundamentais Definidos na Política Nacional do Meio Ambiente
  7. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
  8. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9º, Lei 6.938/81)
  9. Lista de Questões
Aula 713 tópicosLicenciamento Ambiental▼
  1. Noções Fundamentais Sobre Licenciamento Ambiental
  2. Conceito Legal e Finalidade
  3. Modalidades de Licença Ambiental
  4. Natureza Jurídica e Revisibilidade das Licenças Ambientais
  5. Licenciamento Múltiplo
  6. Fluxo do Licenciamento: Prazos e Renovação
  7. Regras de Competência para o Licenciamento Ambiental
  8. Atuação Supletiva e Subsidiária (LC 140/2011)
  9. Licenciamento Corretivo e EIA Corretivo
  10. Intervenção do Poder Judiciário no Licenciamento
  11. Participação Popular e o Papel do EIA/RIMA
  12. Outros Julgados Pertinentes
  13. Lista de Questões
Aula 815 tópicosResponsabilidade Administrativa por Infrações Ambientais▼
  1. Disposições Gerais
  2. A Infração Ambiental do Artigo 70 da Lei 9.605/1998 e sua Regulamentação
  3. Sanções Administrativas
  4. Atenuantes
  5. Procedimento
  6. Prescrição
  7. Das Infrações Administrativas contra a Fauna (Arts. 24 a 42)
  8. Das Infrações Administrativas contra a Flora
  9. Das Infrações Relativas à Poluição e Outras Infrações Ambientais
  10. Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, Contra a Administração Ambiental e em Unidades de Conservação
  11. Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
  12. Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
  13. Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
  14. Mecanismos Premiais e Restaurativos: Suspensão e Conversão da Punibilidade Administrativa
  15. Lista de Questões
Aula 921 tópicosProteção às Florestas▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Abrangência da Lei 12.651/12 e Evolução Histórica
  3. As “Áreas Consolidadas”: Crítica e Justificativa
  4. Fundamentos Estruturantes do NCF
  5. APP e Reserva Legal: Distinções Essenciais
  6. Novidade Legislativa Importante (Lei 14.932/2024)
  7. O Que o Código Florestal Protege
  8. Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal
  9. Áreas de Preservação Permanente pelo Efeito do Código Florestal
  10. Áreas de Preservação Permanente por Ato do Poder Público
  11. Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
  12. Apps e Regras para Áreas Consolidadas
  13. Reserva Legal
  14. Indenização e Proteção Florestal: Limites e Exceções
  15. Supressão de Vegetação para uso Alternativo do Solo
  16. Controle da Origem dos Produtos Florestais
  17. Proibição do Uso do Fogo e Controle de Incêndios
  18. Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
  19. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA
  20. Cota de Reserva Ambiental – CRA
  21. Lista de Questões
Aula 1012 tópicosUnidades de Conservação▼
  1. Fundamento Constitucional e Evolução Histórica
  2. A Expressão “Espaços Territoriais Especialmente Protegidos"
  3. Conceito Jurídico de Unidade de Conservação
  4. Abrangência Espacial: Solo, Subsolo e Espaço Aéreo
  5. Classificação das Unidades de Conservação
  6. Unidades de Conservação Atípicas
  7. Criação e Extinção de Unidades de Conservação
  8. Pressupostos Necessários para Instituição de Unidades de Conservação
  9. Conceitos Essenciais Previstos no SNUC
  10. Objetivos e Diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  11. Gestão Do Sistema Nacional De Unidades De Conservação (SNUC)
  12. Lista de Questões
Aula 1111 tópicosResponsabilidade Civil Ambiental▼
  1. Fundamentos Jurídicos
  2. Justificativa da Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental
  3. A Teoria do Risco na Responsabilidade Ambiental
  4. A Teoria do Risco Integral no Direito Ambiental
  5. Posição Minoritária: Teoria do Risco Criado
  6. Requisitos da Responsabilidade Civil Ambiental
  7. Natureza da Responsabilidade Administrativa Ambiental
  8. Principais Disposições da Responsabilidade Civil Ambiental
  9. Jurisprudência
  10. Jurisprudência em Tese
  11. Lista de Questões | Procuradorias
Aula 127 tópicosPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)▼
  1. Introdução e Base Constitucional
  2. Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos
  3. Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
  4. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  5. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
  6. Infrações Administrativas
  7. Lista de Questões
Aula 1312 tópicosPolítica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)▼
  1. Introdução e Base Constitucional
  2. Princípios da PNRS
  3. Objetivos da PNRS
  4. Instrumentos da PNRS
  5. Definições Legais Essenciais
  6. Inclusão Social Dos Catadores De Materiais Recicláveis
  7. PNRS E Políticas Climáticas
  8. Aspectos Iniciais sobre Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos
  9. Planos de Resíduos Sólidos
  10. Produtos e Resíduos Perigosos
  11. Instrumentos Econômicos, Condutas Proibidas e Educação Ambiental em Matéria de Resíduos Sólidos
  12. Lista de Questões | Procuradorias
Aula 1410 tópicosResponsabilidade Criminal Ambiental▼
  1. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
  2. O Princípio da Insignificância e os Crimes Ambientais
  3. A Responsabilidade da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
  4. Penas Previstas na Lei de Crimes Ambientais
  5. Atenuantes e Agravantes nos Crimes Ambientais
  6. Suspensão Condicional da Pena nos Crimes Ambientais
  7. Apreensão do Produto e do Instrumento da Infração Administrativa ou do Crime Ambiental
  8. Competência para Julgamento da Ação Penal Ambiental
  9. Ação Penal, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo
  10. Lista de Questões | Procuradorias
Aula 159 tópicosPolítica Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) – Lei 12.187/2009▼
  1. Aquecimento Global e Mudança do Clima: Premissas Essenciais
  2. Conceitos Fundamentais da PNMC (art. 2º)
  3. Princípios e Diretrizes da PNMC
  4. Objetivos da PNMC (art. 4º)
  5. Instrumentos da PNMC
  6. Arranjo Institucional e Articulação com Outras Políticas
  7. Compromissos Nacionais e Efetividade
  8. Síntese Conclusiva
  9. Lista de Questões
Aula 163 tópicosEstatuto da Cidade▼
  1. Aspectos Introdutórios da Política de Desenvolvimento Urbano
  2. A Lei 10.257/2001 e sua arquitetura
  3. Lista de Questões | Procuradorias
Aula 1711 tópicosLei do Parcelamento do Solo Urbano▼
  1. Disposições Preliminares
  2. Figura do Empreendedor no Parcelamento do Solo Urbano
  3. Limitações ao Parcelamento do Solo Urbano
  4. Requisitos Urbanísticos do Loteamento
  5. Projeto de Loteamento e Diretrizes Urbanísticas
  6. Projeto, Aprovação e Regime Jurídico do Loteamento e Desmembramento
  7. Do Registro do Loteamento e do Desmembramento
  8. Regime Jurídico dos Contratos no Parcelamento do Solo Urbano
  9. Disposições Gerais, Penais e Finais do Parcelamento do Solo Urbano
  10. Disposições Penais e Finais na Lei nº 6.766/1979
  11. Lista de Questões l Procuradorias
Direito Processual Civil ALE-PA8 aulas · 82 vídeos · 8 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Processual Civil para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 218 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Civil▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Introdução ao Direito Processual Civil: Conceito
  3. As 4 (Quatro) Fases do Direito Processual Civil
  4. Neoconstitucionalismo e as 9 (nove) Repercussões no Processo Civil
  5. Fontes
  6. Novo Código de Processo Civil: História e Exposição de Motivos
  7. Princípio do Devido Processo Legal
  8. Princípio do Contraditório
  9. Princípio da Ampla Defesa
  10. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ou Acesso à ordem Jurídica Justa ou Ubiquidade
  11. Princípio da Duração Razoável do Processo
  12. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
  13. Princípio da Isonomia
  14. Princípio da Cooperação
  15. Princípio da Publicidade
  16. Princípio da Motivação das Decisões Judiciais
  17. Princípio da Primazia da Decisão de Mérito
  18. Princípio da Boa-fé
  19. Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança
  20. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 312 vídeos · 1 PDFJurisdição▼
  1. História do Direito e da Jurisdição
  2. Conceito
  3. Escopos
  4. Teorias sobre a Jurisdição
  5. Características
  6. Princípios
  7. Regra da Ordem Cronológica Ope Legis
  8. Equivalentes Jurisdicionais
  9. Espécies de Jurisdição (foco na Jurisdição Voluntária)
  10. Tutela Jurisdicional
  11. Limites da Jurisdição Nacional
  12. Cooperação Jurídica Internacional
  13. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 414 vídeos · 1 PDFCompetência▼
  1. Conceito
  2. Normas Fundamentais
  3. Classificações da competência
  4. Critérios Determinativos da Competência (Objetivo – partes, pedido e causa de pedir, Funcional e Territorial)
  5. Distribuição da competência: 1ª etapa
  6. 2ª Etapa: É competência dos Tribunais de superposição ou de outro órgão jurisdicional atípico?
  7. 3ª Etapa: Qual a Justiça competente?
  8. 4ª Etapa: A competência originária é do Tribunal ou do primeiro grau de jurisdição?
  9. 5ª Etapa: Qual a competência territorial ou de foro?
  10. 6ª e 7ª etapas
  11. Fixação ou Determinação da Competência
  12. Modificação de Competência
  13. Conflito de Competência
  14. Cooperação Nacional
  15. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 57 vídeos · 1 PDFExecução contra a Fazenda Pública▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Execução de quantia certa fundada em Título Judicial
  3. Execução de quantia certa fundada em Título Extrajudicial
  4. Do Precatório
  5. Da Requisição de Pequeno Valor
  6. Regime Especial da EC 62/2009
  7. Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017
  8. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 63 vídeos · 1 PDFAção Popular▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Objeto da Ação Popular
  3. Competência e Procedimento
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 718 vídeos · 1 PDFMandado de Segurança (Lei 12.016/09)▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Direito Líquido e Certo
  3. Hipóteses de Não Cabimento do Mandado de Segurança
  4. Da Legitimidade Ativa
  5. Da Legitimidade Passiva
  6. Do Litisconsórcio Passivo Necessário
  7. Espécies de Mandado de Segurança
  8. Do prazo para impetração
  9. Da desistência do Mandado de Segurança
  10. Da atuação do Ministério Público
  11. Da competência
  12. Do procedimento
  13. Do cabimento de medida liminar
  14. Da Sentença e da coisa julgada
  15. Honorários Advocatícios
  16. Do Mandado de Segurança Originário de Tribunal
  17. Dos Efeitos Financeiros da Segurança
  18. Mandado de Segurança Coletivo
  19. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 810 vídeos · 1 PDFAção Civil Pública▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Cabimento
  3. Competência
  4. Legitimidade
  5. Conexão e Continência
  6. Litispendência com Demandas Individuais
  7. Ônus da Prova em Ações Coletivas
  8. Medidas de Urgência
  9. Meios de Impugnação das decisões proferidas no Processo Coletivo
  10. Coisa Julgada e Processo Coletivo
  11. Liquidação e Execução em Ações Coletivas
  12. Lista de Questões - Procuradoria
Direitos Humanos ALE-PA22 aulas · 120 vídeos · 1 PDF▼
Aula 12 tópicosApresentação do Curso▼
  1. Direitos Humanos para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 26 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Direitos Humanos▼
  1. Conceito e terminologia
  2. Classificação dos Direitos Humanos
  3. Estrutura dos Direitos Humanos, segundo André Ramos de Carvalho
  4. Fundamentos dos Direitos Humanos
  5. Estrutura Normativa
  6. Pós-positivismo e os Direitos Humanos
  7. Pontos Específicos de Direitos Humanos
  8. Lista de questões
Aula 317 vídeosCaracterísticas dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Superioridade Normativa (e norma jus cogens)
  3. Historiciedade
  4. Universalidade
  5. Relatividade
  6. Irrenunciabilidade
  7. Inalienabilidade
  8. Imprescritibilidade
  9. Interdependência (ou complementariedade)
  10. Caráter erga omnes
  11. Exigibilidade
  12. Abertura
  13. Aplicabilidade imediata (efetividade)
  14. Dimensão objetiva
  15. Proibição do retrocesso (efeito cliquet)
  16. Eficácia horizontal
  17. Transnacionalidade
  18. Lista de questões
Aula 41 vídeoDimensões dos Direitos Humanos▼
  1. Dimensões dos Direitos Humanos
  2. Lista de questões
Aula 59 vídeosAfirmação histórica dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Período Axial
  3. Reino Davídico, Democracia Ateniensee e República Romana
  4. Baixa Idade Média
  5. Século XVII
  6. Independência Americana e Revolução Francesa
  7. Reconhecimento dos Direitos Humanos sociais de caráter econômico e social
  8. Primeira fase de internacionalização dos Direitos Humanos
  9. Evolução dos Direitos Humanos a partir de 1945
  10. Lista de questões
Aula 65 vídeosProteção Internacional dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Precedentes Históricos
  3. Internacionalização dos Direitos Humanos
  4. Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos
  5. As Três Vertentes de Proteção Internacional
  6. Lista de questões
Aula 71 vídeoMecanismos de Implementação dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Lista de questões
Aula 81 vídeoDireitos Humanos e Responsabilização Estatal▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Lista de questões
Aula 91 vídeoSistema Global▼
  1. Sistema Global
  2. Lista de questões
Aula 1029 vídeosConvenções Internacionais▼
  1. Carta das Nações Unidas
  2. Declaração Universal de Direitos Humanos
  3. Os Pactos de 1966
  4. Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
  5. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
  6. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
  7. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
  8. Convenção sobre o Direito das Crianças
  9. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
  10. Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
  11. Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
  12. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
  13. Estatuto de Roma
  14. Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado
  15. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural - “Declaração de Estocolmo”
  16. Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
  17. Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
  18. Princípios de Bangalore
  19. Princípios de Yogyakarta
  20. Regras Mínimas de Tratamento de Pessoas Presas
  21. Tratado de Marraqueche
  22. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
  23. Convenções de Genebra
  24. Convenções de Mérida e Palermo
  25. Lista de Questões Direitos dos Refugiados e Migrantes
  26. Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes
  27. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
  28. Princípios de Huggies
  29. Protocolo de Istambul
  30. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas
  31. Resolução 53/144 Da Assembleia Geral Das Nações Unidas
  32. Lista de questões
Aula 114 vídeosSistemas Regionais de Direitos Humanos▼
  1. Introdução
  2. Sistema Europeu de Direitos Humanos
  3. Sistema Americano de Direitos Humanos
  4. Proteção dos Direitos Humanos no MERCOSUL
  5. Lista de questões
Aula 1210 vídeosConvenções do Sistema Americano de Direitos Humanos▼
  1. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
  2. Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador)
  3. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte
  4. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
  5. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
  6. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
  7. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
  8. Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência
  9. Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância
  10. Convenção Interamericana contra a Corrupção
  11. Resoluções OEA
  12. Lista de questões
Aula 133 vídeosDireitos Humanos na Constituição Federal▼
  1. Histórico dos Direitos Humanos no Brasil
  2. Direitos Humanos na Constituição da República de 1988
  3. Contextualização dos Direitos e Garantias Fundamentais com a Proteção Internacional dos Direitos Humanos
  4. Lista de questões
Aula 144 vídeosIncorporação dos Tratados no Ordenamento Brasileiro▼
  1. Introdução
  2. Interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  3. Constituição Federal e Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  4. Controle de Convencionalidade
  5. Lista de questões
Aula 152 vídeosPrograma de Políticas Nacionais de Direitos Humanos▼
  1. Noções Gerais
  2. PNDH 3
  3. Lista de questões
Aula 161 vídeoProteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis▼
  1. Proteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis
  2. Lista de questões
Aula 176 tópicosProteção à Mulher▼
  1. Proteção à mulher
  2. Realidade Social
  3. Proteção Internacional
  4. Proteção Interna
  5. Feminismo no Brasil: história, conceitos e perspectivas
  6. Lista de Questões
Aula 187 vídeosProteção Contra Preconceito de Raça e Cor▼
  1. Introdução
  2. Constituição Federal
  3. Pontos Relevantes da Legislação Internacional Sobre Discriminação Racial
  4. Estatuto da Igualdade Racial
  5. Crimes Resultantes de Raça ou de Cor - Lei 7.716/1989 – Lei Caó
  6. Injuria Racial – Lei 9.459/1997
  7. Quilombolas e Outras Comunidades Tradicionais
  8. Lista de questões
Aula 196 vídeosProteção ao Idoso▼
  1. Introdução
  2. Idoso, Vulnerabilidade e Direitos Humanos
  3. Carta de São José Sobre os direitos dos Idosos da América Latina e Caribe
  4. A Proteção Interna ao Idoso e a Base Constitucional
  5. Estatuto da Pessoa Idosa
  6. Sistema Único de Assistência Social: Lei 8.742/1993 e o Benefício de Amparo Social
  7. Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa
  8. Lista de questões
Aula 209 vídeosProteção às Pessoas com Deficiência▼
  1. Introdução
  2. Terminologia
  3. No âmbito internacional
  4. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  5. Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência e Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92)
  6. Passe Livre às Pessoas com Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual (Lei n. 8.899/94)
  7. Acessibilidade (Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000)
  8. Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 12.764/12)
  9. Libras e Escola Bilíngue Para Surdos (Decreto n. 5.626/05)
  10. Lei 14.951/2024
  11. Lista de questões
Aula 211 vídeoProteção aos LGBTQIA+▼
  1. Realidade Social
  2. Conceito
  3. Proteção Internacional
  4. Proteção Interna
  5. Lista de questões
Aula 223 vídeosRegras Mínimas para Tratamento dos Presos▼
  1. Noções Gerais
  2. Estrutura
  3. Principais Regras Mínimas
  4. Regras Mínimas para O Tratamento dos Presos
  5. Regras de Aplicação Geral
  6. Regras Aplicáveis A Categorias Especiais: Reclusos Condenados
  7. Regras Mínimas para O Tratamento dos presos no Brasil
  8. Regras de Aplicação Geral
  9. Regras Aplicáveis A Categorias Especiais
  10. Regras de Bangkok
Direito Civil ALE-PA9 aulas · 71 vídeos · 9 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Civil para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
  3. Apresentação Pessoal
Aula 26 vídeos · 1 PDFLINDB▼
  1. Considerações iniciais
  2. A Norma Jurídica
  3. Vigência
  4. Conflitos
  5. Interpretação
  6. Integração
  7. Direito Internacional Privado
  8. Lista de Questões - Procurador
Aula 33 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito Civil▼
  1. Considerações iniciais
  2. Fontes do Direito
  3. Espécies de Normas
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 48 vídeos · 1 PDFPessoas naturais▼
  1. Considerações iniciais
  2. Personalidade
  3. Capacidade
  4. Emancipação
  5. Presunção de Morte e Ausência
  6. Comoriência
  7. Estado
  8. Domicílio
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 59 vídeos · 1 PDFPessoas jurídicas▼
  1. Considerações iniciais
  2. Personalidade
  3. Classificação
  4. Grupos Não Personificados
  5. Pessoas Jurídicas de Direito Público
  6. Pessoas Jurídicas de Direito Privado
  7. Associações
  8. Fundações
  9. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  10. Domicílio
  11. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 65 vídeos · 1 PDFDireitos da personalidade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Características
  3. Distinções
  4. No Código Civil
  5. Da Pessoa Jurídica
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 720 vídeos · 1 PDFFato jurídico▼
  1. Considerações iniciais
  2. Teoria do Fato Jurídico
  3. Estrutura do Suporte Fático
  4. Fatos Jurídicos em Sentido Amplo (Lato Sensu)
  5. Classificação dos Fatos Jurídicos
  6. Fatos Ilícitos em Sentindo Amplo (Stricto Sensu)
  7. Teoria das Invalidades
  8. Nulidades
  9. Sujeito: Incapacidade Absoluta e Simulação
  10. Objeto
  11. Forma
  12. Anulabilidades
  13. Sujeito: Incapacidade Relativa e Defeitos do Negócio Jurídico
  14. Objeto
  15. Forma
  16. Conservação do Negócio Jurídico
  17. Convalescimento do Negócio Jurídico Anulável
  18. Conversão Substancial do Negócio Jurídico Nulo
  19. Eficacização do Negócio Jurídico
  20. Pré-Excludentes de Juridicização
  21. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 85 vídeos · 1 PDFCaducidade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Distinções entre Prescrição e Decadência
  3. Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição
  4. Regras Especiais de Prescrição
  5. Regras Especiais de Decadência
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 914 vídeos · 1 PDFLegislação Civil Especial▼
  1. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  2. Parte Geral
  3. Direitos fundamentais
  4. Acessibilidade
  5. Acesso à justiça
  6. Disposições finais e transitórias
  7. Lista de Questões - Procuradoria
  8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  9. Disposições Gerais
  10. Tratamento dos Dados pessoais
  11. Direitos do Titular
  12. Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
  13. Transferência Internacional de Dados
  14. Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
  15. Segurança e Boas Práticas
  16. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  17. Disposições Finais e Transitórias
  18. Lista de Questões - Procuradoria
Raciocínio Lógico ALE-PA34 aulas · 22 vídeos▼
Aula 12 tópicosApresentação do Curso▼
  1. Raciocínio Lógico para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 25 tópicosIntrodução às Proposições▼
  1. Introdução
  2. Proposição Lógica
  3. Distinção entre Proposição, Sentença e Expressão
  4. A Lógica Bivalente e as Leis do Pensamento
  5. Lista de Questões
Aula 34 tópicosProposições Simples▼
  1. Introdução
  2. Definição de Proposição Simples
  3. Negação de Proposições Simples
  4. Lista de Questões
Aula 44 tópicosProposições Compostas▼
  1. Introdução
  2. Definição de Proposição Composta
  3. Conectivos Lógicos
  4. Lista de Questões
Aula 56 tópicosConversão da Linguagem Natural para a Proposicional▼
  1. Introdução
  2. Ordem de Precedência da Negação e dos Conectivos
  3. Conversão para a Linguagem Proposicional
  4. Análise do Significado das Proposições
  5. Proposições Simples em Períodos Longos
  6. Lista de Questões
Aula 65 tópicosTabela-Verdade▼
  1. Introdução
  2. Definição de Tabela-Verdade
  3. Número de Linhas de uma Tabela-Verdade
  4. Construção de uma Tabela-Verdade
  5. Lista de Questões
Aula 75 tópicosTautologia, Contradição e Contingência▼
  1. Introdução
  2. Primeiro Método: Determinar a Tabela-Verdade
  3. Segundo Método: Provar por Absurdo
  4. Implicação
  5. Lista de Questões
Aula 87 tópicosÁlgebra de Proposições▼
  1. Introdução
  2. Propriedade Comutativa
  3. Propriedade Associativa
  4. Propriedade Distributiva
  5. Propriedade da Identidade, da Absorção e da Idempotência
  6. Equivalências Lógicas × Tautologia, Contradição e Contingência
  7. Lista de Questões
Aula 96 tópicosEquivalências Lógicas▼
  1. Introdução
  2. O Que é ma Equivalência Lógica
  3. Equivalências Fundamentais
  4. Equivalências Provenientes da Negação de Proposições
  5. Outras Equivalências
  6. Lista de Questões
Aula 108 tópicosProposições Quantificadas e Diagramas Lógicos▼
  1. Introdução
  2. Lista de Questões
  3. Proposições Quantificadas e Categóricas
  4. Lista de Questões
  5. Diagramas Lógicos
  6. Lista de Questões
  7. Validade de Argumentos
  8. Lista de Questões
Aula 116 tópicosLógica de Primeira Ordem▼
  1. Introdução
  2. Uma Breve Revisão de Equivalências Lógicas
  3. Lista de Questões
  4. Uma Breve Revisão de Proposições Categóricas
  5. Lógica de Primeira Ordem
  6. Lista de Questões
Aula 122 tópicosConectivos lógicos - Questões clássicas▼
  1. Conectivos lógicos - Questões clássicas
  2. Lista de Questões
Aula 134 tópicosArgumentos: estrutura básica e classificação▼
  1. Introdução
  2. Estrutura Básica dos Argumentos
  3. Classificação dos Argumentos
  4. Lista de Questões
Aula 144 tópicosArgumentos Falaciosos e Apelativos▼
  1. Introdução
  2. Falácias Formais ou Dedutivas
  3. Falácias Informais
  4. Lista de Questões
Aula 157 tópicosRaciocínio Crítico▼
  1. Introdução
  2. Elaboração de Argumentos
  3. Lista de Questões
  4. Avaliação de Argumentos
  5. Questões Comentadas
  6. Formulação e Avaliação de um Plano de Ação
  7. Questões Comentadas
Aula 166 tópicosFormação de Conceitos; Verdades e Mentiras▼
  1. Verdades e Mentiras
  2. Lista de Questões
  3. Formação de Conceitos
  4. Lista de Questões
  5. Discriminação de Elementos
  6. Lista de Questões
Aula 172 tópicosAssociação lógica▼
  1. Associação lógica
  2. Lista de Questões
Aula 186 tópicosRaciocínio Sequencial▼
  1. Sequências Numéricas
  2. Lista de Questões
  3. Sequências de Figuras
  4. Lista de Questões
  5. Sequências de Letras e Palavras
  6. Lista de Questões
Aula 197 tópicosOrientação Temporal▼
  1. Introdução
  2. Unidades De Tempo
  3. Lista de Questões
  4. Introdução ao calendário
  5. Lista de Questões
  6. Intervalo Inclusive × Intervalo Exclusive
  7. Problemas Envolvendo Dias da Semana
Aula 204 tópicosOrientação Espacial▼
  1. Introdução
  2. Pontos Cardeais e Colaterais
  3. Vistas de um Sólido
  4. Lista de Questões
Aula 212 tópicosPrincípio da Reversão▼
  1. Princípio da Reversão
  2. Lista de Questões
Aula 228 tópicosOutros Problemas de Lógica▼
  1. Introdução
  2. Sudoku e Similares
  3. Árvore Genealógica
  4. Palitos
  5. Balança de Pratos
  6. Outros Exemplos de Problemas
  7. Conclusão
  8. Lista de Questões
Aula 232 vídeosTeoria dos Conjuntos▼
  1. Introdução à Teoria dos Conjuntos
  2. Operações com Conjuntos
  3. Princípio da Inclusão-Exclusão
  4. Conjuntos Numéricos
  5. Operações Básicas no Contexto de Conjuntos
Aula 242 vídeosConjuntos Numéricos▼
  1. Introdução
  2. Lista de Questões
  3. Problemas envolvendo Conjuntos Numéricos
  4. Lista de Questões
Aula 254 vídeosOperações Básicas▼
  1. Introdução
  2. Soma
  3. Subtração
  4. Multiplicação
  5. Divisão
Aula 261 vídeoPotenciação e Radiciação▼
  1. Potenciação e Radiciação
  2. Lista de Questões
  3. Situações-Problemas
  4. Lista de Questões
Aula 273 vídeosPotências de dez▼
  1. Introdução
  2. Potências de dez
  3. Notação Científica
  4. Ordem de grandeza
  5. Lista de Questões
Aula 282 vídeosUnidades de medida▼
  1. Introdução
  2. Unidades de tempo
  3. Unidades de Distância, Massa e Volume
  4. Lista de Questões
Aula 292 vídeosFrações▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Introdução
  3. Problemas envolvendo frações
  4. Dízima periódica
Aula 305 tópicosProporcionalidade▼
  1. Introdução
  2. Grandezas Diretamente Proporcionais
  3. Grandezas Inversamente Proporcionais
  4. Grandezas Direta e Inversamente Proporcionais
  5. Lista de Questões
Aula 312 vídeosRegra de três▼
  1. Introdução
  2. Regra de Três Simples
  3. Regra de Três Composta
  4. Lista de Questões
Aula 324 vídeosPorcentagem▼
  1. Conceito
  2. Formas de Representação
  3. Cálculo da Porcentagem de um número
  4. Transformação de uma Fração Ordinária em Taxa Percentual
  5. Aumentos e Descontos Percentuais
  6. Variação Percentual
  7. Variação Acumulada
  8. Lista de Questões
Aula 335 tópicosSequências, Progressões Aritméticas e Geométricas▼
  1. Introdução às Sequências Numéricas
  2. Sequência de Fibonacci
  3. Progressão Aritmética
  4. Progressão Geométrica
  5. Lista de Questões
Aula 345 tópicosNúmeros Complexos▼
  1. Números Complexos - Conceitos Iniciais
  2. Operações Com Números Complexos
  3. Forma Geométrica dos Números Complexos
  4. Forma Trigonométrica dos Números Complexos
  5. Forma Exponencial Dos Números Complexos
Informática ALE-PA17 aulas · 43 vídeos▼
Aula 12 tópicosApresentação do Curso▼
  1. Informática para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 29 tópicosSistemas Operacionais - Windows 10▼
  1. Sistemas Operacionais - Windows 10 - Noções Iniciais
  2. Área de Trabalho
  3. Janelas
  4. Painel de Controle
  5. Gerenciamento de Arquivos e Pastas
  6. Ferramentas Administrativas
  7. Programas Utilitários
  8. Conceitos Avançados
  9. Lista de Atalhos
Aula 39 tópicosSistemas Operacionais - Windows 11▼
  1. Introdução
  2. Área de Trabalho
  3. Janelas
  4. Painel de Controle
  5. Gerenciamento de Arquivos e Pastas
  6. Ferramentas Administrativas
  7. Programas Utilitários
  8. Conceitos Avançados
  9. Lista de Atalhos
Aula 44 vídeosHardware - Conceitos Básicos▼
  1. Noções Iniciais
  2. Arquitetura de Computadores
  3. Conversão de Base
  4. Periféricos e Dispositivos de E-S
  5. Placa-Mãe
  6. Unidade Central de Processamento - CPU
  7. Unidade de Memória
  8. Desafio de Configuração
Aula 59 vídeosPlanilhas Eletrônicas - MS-Excel▼
  1. Microsoft Excel
  2. Interface Gráfica
  3. Faixa de Opções
  4. Noções Iniciais
  5. Funções Matemáticas e Trigonométricas
  6. Funções Estatísticas
  7. Funções de Pesquisa e Referência
  8. Funções Lógicas
  9. Funções de Texto
  10. Funções de Data e Hora
Aula 62 vídeosProcessadores de Texto - MS-Word▼
  1. Processadores de Texto - MS-Word - Noções Iniciais
  2. Interface Gráfica
  3. Faixa de Opções
  4. Conceitos Avançados
Aula 72 vídeosFerramentas de Apresentação - MS-Powerpoint▼
  1. Noções Iniciais
  2. Interface Gráfica
  3. Faixa de Opções
  4. Conceitos Avançados
Aula 87 vídeosSegInfo - Parte 1 - Princípios Básicos▼
  1. Noções Iniciais
  2. Controles de Segurança
  3. Terminologia
  4. Princípios Fundamentais
  5. Princípios Adicionais
  6. Criptografia - Noções Iniciais
  7. Esteganografia
  8. Criptografia e Criptoanálise
  9. Autenticidade
  10. Autenticação Forte
  11. Assinatura Digital
  12. Certificado Digital
Aula 92 vídeosSegInfo - Parte 2 - Malwares▼
  1. Noções Iniciais
  2. Principais Malwares
  3. Outros Malwares
  4. Ataques e Golpes
Aula 101 vídeoSegInfo - Parte 4 - Firewall▼
  1. Firewall
Aula 111 vídeoSegInfo - Parte 5 - Mecanismos de Segurança▼
  1. Mecanismos Avançados
Aula 126 vídeosRede de Computadores - Parte 1▼
  1. Noções Iniciais
  2. Tipos de Conexão/Enlace
  3. Direções de Transmissão
  4. Modos de Transmissão
  5. Classificação de Redes
  6. Meios de Transmissão
  7. Equipamentos de Redes
  8. Padrões de Redes
  9. Internet
  10. Gerações da Web
  11. Deep Web e Dark Web
  12. Internet das Coisas (IoT)
  13. Tecnologia de Acesso
Aula 134 vídeosRedes de Computadores - Parte 2▼
  1. Noções Iniciais
  2. Modelo OSI-ISO
  3. Arquitetura TCP-IP
  4. Principais Protocolos
  5. Serviço VoIP
Aula 141 vídeoIntranet x Extranet x Internet▼
  1. Noções Iniciais
Aula 152 vídeosFerramentas de Busca▼
  1. Ferramentas de Busca - Noções Iniciais
  2. Princípios Fundamentais
  3. Recursos Avançados
  4. Operadores de Busca
  5. Operadores Depreciados
Aula 161 vídeoFerramentas Web - Navegadores▼
  1. Navegadores - Funcionalidades Comuns
  2. Microsoft Edge
Aula 171 vídeoFerramentas Web - Correio Eletrônico▼
  1. Correio Eletrônico - Noções Iniciais
  2. Microsoft Outlook
  3. Mozilla Thunderbird
Direito Processual do Trabalho ALE-PA10 aulas · 82 vídeos · 10 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Direito Processual do Trabalho para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 27 vídeos · 1 PDFDireito Processual do Trabalho▼
  1. Introdução
  2. Evolução histórica do direito processual do trabalho
  3. Autonomia do direito processual do trabalho
  4. Fontes do direito processual do trabalho
  5. Hermenêutica no direito processual do trabalho
  6. Eficácia temporal e espacial da norma processual trabalhista
  7. Princípios no direito processual do trabalho
  8. Lista de Questões
Aula 37 vídeos · 1 PDFOrganização da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho▼
  1. Organização da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho
  2. Organização da Justiça do Trabalho
  3. Tribunal Superior do Trabalho - TST
  4. Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs
  5. Juízes do Trabalho e Juízos de Direito investidos em jurisdição trabalhista
  6. Corregedoria e serviços auxiliares da Justiça do Trabalho
  7. Ministério Público do Trabalho - MPT
  8. Ministério Público: Princípios institucionais; Autonomia funcional, administrativa e financeira; Garantias, prerrogativas e vedações; Organização.
  9. O Ministério Público do Trabalho e suas formas de atuação
  10. Lista de Questões
Aula 48 vídeos · 1 PDFJurisdição e competência▼
  1. Jurisdição e competência
  2. Jurisdição
  3. Competência
  4. Competência absoluta e relativa
  5. Competência em razão da matéria e da pessoa
  6. Competência funcional da Justiça do Trabalho
  7. Competência em razão do lugar
  8. Critérios para modificação da competência
  9. Competência da Ação Civil Pública
  10. Lista de Questões
Aula 519 vídeos · 1 PDFAção Trabalhista▼
  1. Introdução a Ação Trabalhista
  2. Comissão de conciliação prévia
  3. Procedimentos (ordinário, sumaríssimo e sumário)
  4. Petição inicial (escrita e verbal)
  5. Audiência trabalhista – parte 1
  6. Termo de conciliação
  7. Resposta do Reclamado
  8. Exceções
  9. Contestação
  10. Reconvenção
  11. Do julgamento antecipado
  12. Provas
  13. Do ônus da prova
  14. Meios de prova
  15. Audiência – parte 2
  16. Sentença
  17. Elementos essenciais da sentença
  18. Julgamento citra, ultra e extra petita
  19. Coisa julgada
  20. Nulidades processuais
  21. Lista de Questões
Aula 66 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Recursos▼
  1. Introdução
  2. Princípios Recursais no Processo do Trabalho
  3. Remessa Necessária
  4. Efeitos Recursais
  5. Pressupostos Recursais
  6. Juízo de Admissibilidade e de Mérito
  7. Lista de Questões
Aula 79 vídeos · 1 PDFRecursos em espécie▼
  1. Embargos de Declaração
  2. Recurso Ordinário
  3. Agravo de Petição
  4. Agravo de Instrumento
  5. Recurso de Revista
  6. Embargos no TST
  7. Agravo Interno/Regimental
  8. Recurso Extraordinário
  9. Recurso Adesivo
  10. Lista de Questões
Aula 818 vídeos · 1 PDFExecução trabalhista▼
  1. Execução Trabalhista
  2. Fontes e princípios
  3. Legitimidade, interesse e mérito na execução
  4. Responsabilidade patrimonial do devedor
  5. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais
  6. Competência na execução
  7. Execução provisória e definitiva
  8. Procedimento da execução trabalhista
  9. Liquidação de sentença
  10. Sentença de liquidação
  11. Juros e correção monetária
  12. Execução de prestações sucessivas, das obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa e por quantia certa contra devedor solvente
  13. Penhora
  14. Embargos à execução e impugnação do exequente
  15. Exceção de pré-executividade e Embargos de terceiro
  16. Atos de encerramento da execução
  17. Prescrição intercorrente
  18. Execução contra a fazenda pública
  19. Certidão negativa de débitos trabalhistas
  20. Inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito
  21. Ato atentatório à dignidade da justiça e fraude à execução
  22. Lista de Questão
Aula 92 vídeos · 1 PDFPrerrogativas da Fazenda Pública▼
  1. Fazenda Pública e o Processo de Trabalho
  2. Capacidade Processual
  3. Despesas Processuais e Honorários Sucumbenciais
  4. Comunicação dos Atos Processuais
  5. Dos Prazos Processuais
  6. Procedimentos (Ordinário, Sumaríssimo e Sumário)
  7. Audiência Trabalhista
  8. Provas
  9. Intimação da Sentença
  10. Remessa Necessária
  11. Pressupostos Recursais
  12. Juros e Correção Monetária
  13. Execução Contra a Fazenda Pública
  14. Lista de Questões
Aula 106 vídeos · 1 PDFDissídio Coletivo▼
  1. Introdução
  2. Pressupostos de cabimento
  3. Procedimento
  4. Sentença Normativa
  5. Extensão do dissídio coletivo
  6. Revisão
  7. Dissídios coletivos e Fazenda Pública
  8. Lista de Questões
Direito Financeiro ALE-PA10 aulas · 62 vídeos · 10 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Financeiro para ALE-PA
  2. Conteúdo Programático
Aula 27 vídeos · 1 PDFAtividade Financeira do Estado▼
  1. O Estado e a Realização dos Direitos Fundamentais
  2. A Atividade Financeira do Estado Propriamente Dita
  3. O Direito Financeiro e a Ciência das Finanças
  4. Codificação e Autonomia do Direito Financeiro
  5. Fontes do Direito Financeiro
  6. Competência Legislativa
  7. O Federalismo Fiscal
  8. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 38 vídeos · 1 PDFOrçamento Público I▼
  1. Introdução ao Orçamento Público
  2. Conceito
  3. Evolução Constitucional do Orçamento Público
  4. Espécies de Orçamento
  5. Natureza Jurídica
  6. Aspectos do Orçamento
  7. Princípios Orçamentários
  8. Da Orçamentação
  9. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 44 vídeos · 1 PDFOrçamento Público II▼
  1. As Leis Orçamentárias
  2. Lista de Questões: Leis Orçamentárias
  3. Créditos Adicionais
  4. Desvinculação das Receitas Orçamentárias
  5. Temas Aprofundados
  6. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 59 vídeos · 1 PDFReceita Pública▼
  1. Introdução
  2. Conceito. Ingressos Públicos.
  3. Origem das Receitas Públicas
  4. Regime Contábil da Receita Pública
  5. Fases da Receita Pública
  6. Classificação da Receita Pública
  7. Previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal Referentes à Receita Pública
  8. Fundos Públicos
  9. Transferências Constitucionais
  10. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 68 vídeos · 1 PDFDespesa Pública I▼
  1. Introdução
  2. Necessidade das Despesas Públicas
  3. Conceito de Despesa Pública
  4. Classificação
  5. Regime da Despesa Pública
  6. Estágios da Despesa Pública
  7. Restos a Pagar
  8. Precatórios
  9. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 73 vídeos · 1 PDFDespesa Pública II▼
  1. As Despesas Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. Transferências Voluntárias
  3. Subvenções - Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
  4. Listas de Questões l Procuradorias
Aula 89 vídeos · 1 PDFCrédito Público▼
  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Natureza Jurídica
  4. Crédito Público na Constituição Federal de 1988
  5. Crédito Público na Lei de Responsabilidade Fiscal
  6. Classificação do Crédito Público
  7. Banco Central do Brasil
  8. Refinanciamento da Dívida Pública dos Entes Subnacionais
  9. Securitização da Dívida Pública
  10. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 96 vídeos · 1 PDFControle e Fiscalização da Atividade Financeira▼
  1. Introdução
  2. Accountability e o Direito Público
  3. Elementos e Áreas de Controle
  4. Objeto do Controle
  5. Modalidades de Controle
  6. Tribunais de Contas
  7. Tema Extra: Orçamento Público e Reserva do Possível
  8. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 108 vídeos · 1 PDFLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)▼
  1. Introdução
  2. Pilares Constitucionais
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
  4. Das Transferências Voluntárias
  5. Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
  6. Da Dívida e do Endividamento
  7. Da Gestão Patrimonial
  8. Da Transparência, Controle e Fiscalização
  9. Lista de Questões l Procuradorias
Direito Penal ALE-PA10 aulas · 75 vídeos · 10 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Penal para ALEPA
  2. Conteúdo Programático
Aula 213 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Estudo do Direito Penal▼
  1. 1.1 - Introdução
  2. Conceito, Objeto e Características do Direito Penal
  3. Evolução Histórica
  4. Fontes
  5. Interpretação da Lei Penal
  6. Classificação das Leis Penais
  7. Velocidades do Direito Penal
  8. A Lei Penal no Tempo
  9. A Lei Penal no Espaço
  10. Pena Cumprida no Estrangeiro
  11. Prazo Penal
  12. Frações Não Computáveis da Pena
  13. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito
  14. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 314 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Crime: Fato Típico▼
  1. Conceito de Crime
  2. Sujeitos do Crime
  3. Objeto do Crime
  4. Os Elementos do Fato Típico
  5. Conduta
  6. A Omissão e o Tipo Omissivo
  7. O Dolo e o Tipo Doloso
  8. A Culpa e o Tipo Culposo
  9. Preterdolo e Crimes Qualificados pelo Resultado
  10. A Omissão e o Tipo Omissivo
  11. Resultado
  12. Nexo Causal e Imputação Objetiva
  13. Tipicidade
  14. Erro de Tipo
  15. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 410 vídeos · 1 PDFTeoria do Crime: Ilicitude▼
  1. Conceito de Ilicitude e o Injusto Penal
  2. Relação entre Tipicidade e Ilicitude
  3. Causas Excludentes de Ilicitude
  4. Estado de Necessidade
  5. Legítima Defesa
  6. Exercício Regular de um Direito
  7. Estrito Cumprimento do Dever Legal
  8. Ofendículos
  9. Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
  10. Excesso Punível
  11. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 54 vídeos · 1 PDFTeoria do Crime: Culpabilidade▼
  1. Conceito de Culpabilidade
  2. Teorias sobre a Culpabilidade
  3. Elementos da Culpabilidade
  4. Causas Excludentes da Culpabilidade
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 612 vídeos · 1 PDFPunibilidade▼
  1. Considerações Iniciais e Conceito de Punibilidade
  2. Condições objetivas, causas de exclusão e de extinção da punibilidade.
  3. Causas de Extinção da Punibilidade
  4. Morte do Agente
  5. Anistia, Graça e Indulto
  6. Abolitio Criminis
  7. Decadência
  8. Perempção
  9. Renúncia
  10. Perdão Aceito
  11. Retratação
  12. Perdão Judicial
  13. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 78 vídeos · 1 PDFPrescrição▼
  1. Considerações Iniciais e Conceito
  2. Prescrição da Pretensão Punitiva
  3. Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita ou em Abstrato
  4. Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente ou Superveniente
  5. Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
  6. Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada ou Virtual
  7. Prescrição da Pretensão Executória
  8. Prescrição da Pena de Multa
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 87 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Administração Pública▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral
  3. Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral
  4. Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira
  5. Dos crimes em licitações e contratos administrativos
  6. Dos crimes contra a Administração da Justiça
  7. Dos crimes contra as finanças públicas
  8. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 96 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Estado Democrático de Direito▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dos crimes contra a soberania nacional
  3. Dos crimes contra as instituições democráticas
  4. Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral
  5. Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais
  6. Disposições comuns
  7. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 101 vídeo · 1 PDFCrimes de Responsabilidade▼
  1. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
  2. Lista de Questões - Procuradoria

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