Conteúdo Programático
Sobre este curso▼
Veja o que este curso tem para oferecer:
Prepare-se com quem mais aprova nas Carreiras Jurídicas.
Se o seu objetivo é conquistar uma das carreiras mais valorizadas, estáveis e disputadas da área de Procuradorias , este curso foi desenvolvido exatamente para você.
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Você aprenderá com professores que, além de serem especialistas, mestres e doutores, ocupam ou já ocuparam cargos estratégicos trazendo para o curso uma visão prática e alinhada à realidade das provas.
Isso significa:
Visão de prova
Foco absoluto no que realmente cai
Conteúdo técnico no nível de exigência da banca
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Informações importantes
Curso baseado no Edital N ° 003/2026, de 28 de Setembro de 2026 ( com retificação em 02/10/2026);
Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
Não serão abordados os seguintes tópicos do Edital:
Legislação e Ética no Serviço Público: Decretos Legislativos nº 70/1990, 11/1997, 03/2007, 04/2019.
Direitos Humanos: 6. A Proteção dos Direitos Humanos no Âmbito Legislativo Estadual. Competência do Estado-membro para Legislar sobre Direitos Humanos: repartição de competências na Federação brasileira. A atuação suplementar do Estado membro e a proteção de grupos vulneráveis no Pará. Elaboração e Revisão de Normas de Proteção: Técnica legislativa aplicada à proteção de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, população negra, indígenas e comunidades tradicionais). Estímulo à participação social e à transparência no processo legislativo como garantia de direitos.
Direito Ambiental: 3. Legislação Ambiental Estadual do Pará. Constituição do Estado do Pará: normas ambientais específicas. Unidades de conservação no âmbito estadual: categorias, criação, implantação e instrumentos de planejamento e gestão (zoneamento, planos de manejo e cadastro). Mercado de carbono e seus instrumentos jurídicos (Lei nº 15.042/2024 – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa).
Direito Tributário: Guerra fiscal e benefícios fiscais de ICMS (Lei Complementar nº 24/1975 e Lei Complementar nº 160/2017).5. Processo Legislativo Tributário. Competência da ALEPA: criação, majoração e extinção de tributos estaduais; concessão de incentivos e benefícios fiscais; aprovação de convênios e protocolos interestaduais. Limites constitucionais. Vedação de tributo com fato gerador ou base de cálculo próprios de tributo federal. Respeito aos princípios constitucionais tributários. Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Controle abstrato de leis tributárias estaduais. Legitimidade da Mesa da Assembleia Legislativa (Art. 103, IV, da CF). Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proteção de preceitos fundamentais violados por lei tributária.Direito Financeiro-Tributário Estadual. 1. Orçamento Estadual do Pará: características específicas. Estrutura orçamentária do Estado do Pará: principais fontes de receita e destinação de despesas. 2. Ciclo orçamentário estadual: prazos e procedimentos específicos do Estado do Pará. Participação da ALEPA na elaboração e fiscalização. 3. Tributação Estadual do Pará: legislação do ICMS, IPVA e ITCMD estadual; convênios ICMS interestaduais; política tributária estadual; incentivos fiscais para desenvolvimento regional; medidas de enfrentamento à crise fiscal. 4. Dívida Pública Estadual: regime constitucional e legal; limites e condições para endividamento; operações de crédito interno e externo; renegociação e refinanciamento da dívida; controle parlamentar; competência da ALEPA para autorizar operações de crédito; fiscalização da aplicação dos recursos. 5. Jurisprudência Aplicada: STF - Temas Relevantes: interpretação de princípios orçamentários; precedentes sobre anualidade, universalidade e unidade; jurisprudência sobre limites de despesa com pessoal; controle de constitucionalidade tributária; decisões sobre imunidades e princípios tributários; entendimento sobre guerra fiscal e convênios ICMS. 6. TCE-PA: pareceres e decisões relevantes; interpretação da LRF aplicada ao Estado do Pará; critérios para análise de contas estaduais; jurisprudência administrativa; entendimento sobre execução orçamentária estadual; posicionamento sobre despesas controversas.
Direito Processual Penal: Processo e Julgamento dos Crimes contra a Administração Pública: ritos especiais aplicáveis, competência por prerrogativa de função e procedimento perante os Tribunais.
Direito Constitucional: 17. Direitos dos povos indígenas: marco temporal (Lei nº 14.701/2023 e Tema 1.031 do STF). 18. Atribuições da PGE-PA. Representação judicial e extrajudicial do Estado, controle interno de legalidade, consultoria jurídica e cobrança da dívida ativa. Interface entre a Procuradoria Legislativa da ALEPA e a PGE-PA.
A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.
O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.
AULAS EM PDF:
- Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
- Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
- Exercícios comentados.
- Os PDFs ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
Legislação e Ética no Serviço Público: Conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual. Prestação de contas; atuação da CCFO. Decretos Legislativos nº 70/1990; 39/1991; 32 e 53/1993; 29/1995, 06, 14, 36 e 41/1997; 04/2000; 22/2003; 01/2006; 01, 04 e 10/2007; 04/2008; 45/2009; 06/2010; 03, 04 e 106/2012; 18/2013; 27/2014; 05 e 35/2015; 02 e 11/2017; 111/2020; 15 e 36/2021; 02 e 23/2022; 05/2023; 13 e 14/2024; 11, 12 e 13/2025. Resoluções nº 11, 13, 18 e 62/1991; 14/1992; 02, 04, 05, 18 e 29/1993; 04/1995; 11/1997; 01/1999; 03/2007; 04 e 08/2012; 03/2013; 01 e 05/2017; 04/2019; 02, 03 e 04/2021; 02/2023; 01 e 02/2025; e 18/2026. Técnica Legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998 e alterações. Regimento Interno e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará: organização, composição e funcionamento da Assembleia Legislativa; Mesa Diretora; Presidência; sessões; deliberações; Comissões permanentes e temporárias; composição, funcionamento, competências, pareceres e tramitação de matérias;Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final - CCJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CCFO. processo legislativo; espécies normativas; proposições; projetos; requerimentos; emendas e subemendas; moções; indicações; pareceres; apresentação, recebimento e distribuição; quóruns; turnos; interstícios; regimes de tramitação; urgência; prioridade; preferência; destaque; prejudicialidade; discussão; votação; redação final; autógrafos; sanção; veto; promulgação e publicação; matérias sujeitas a disposições especiais; iniciativa popular; assessoramento legislativo.
Noções de informática: Conceitos de tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo. Cisco.
Direito Administrativo: 4. Processo Administrativo no Estado do Pará. Lei Estadual nº 8.972/2020: procedimentos administrativos específicos. Processo Administrativo Disciplinar: princípios e fases do processo. Medidas cautelares. 13. Processo Legislativo Administrativo: controle de legalidade nas matérias legislativas. Assessoramento às Comissões Técnicas. Análise de Constitucionalidade e Legalidade. 14. Direito Administrativo Sancionador. Poder de Polícia. Sanções Administrativas. 15. Prática Jurídica Legislativa. Elaboração de Pareceres Jurídicos. Assessoria em Processo Legislativo. Defesa dos Interesses Institucionais da ALEPA. 16. Agentes Públicos: regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994): provimento, vacância, direitos, deveres e regime disciplinar. 17. Segurança jurídica na aplicação do direito público: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20 a 30).
Direito Constitucional: 17. Direitos dos povos indígenas: marco temporal (Lei nº 14.701/2023 e Tema 1.031 do STF). 18. Atribuições da PGE-PA. Representação judicial e extrajudicial do Estado, controle interno de legalidade, consultoria jurídica e cobrança da dívida ativa. Interface entre a Procuradoria Legislativa da ALEPA e a PGE-PA. 19. Finanças Públicas e Orçamento: princípios orçamentários (Arts. 165 a 169). Ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 20. Constituição do Estado do Pará: estrutura, princípios e relação com a Constituição Federal. Organização dos Poderes no Estado do Pará.
Direito do Trabalho: 2. Direito Coletivo do Trabalho. Liberdade Sindical e Organização Sindical. Estrutura sindical brasileira: bases territoriais e sistema de representação. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica e prerrogativas. Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: partes, formalidades, conteúdo, vigência e eficácia. Direito de Greve e os Servidores Públicos: Lei nº 7.783/1989 e a greve no serviço público (STF, Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712). Limites, abusos e consequências. Tutela Antissindical e Práticas Abusivas.
Direito Processual do Trabalho: 4. Jornada in itinere, trabalho intermitente, trabalho autônomo e a primazia do negociado sobre o legislado. 5. Direito do Trabalho Aplicado ao Serviço Público. Articulação da relação de trabalho dos servidores públicos estatutários e dos empregados públicos celetistas. Processo Legislativo e Trabalho: análise de juridicidade de proposições legislativas estaduais sobre matéria trabalhista; Assessoramento às Comissões Técnicas da ALEPA sobre impacto trabalhista de projetos de lei.
Direito Financeiro: 3. Prazo de encaminhamento previsto na Constituição do Estado do Pará; Competências da ALEPA: discussão, emendas e votação. 4. Prazo de encaminhamento previsto na Constituição do Estado do Pará. 6. Processo Legislativo Orçamentário. Competência legislativa da ALEPA: discussão e votação do PPA, da LDO e da LOA estadual; emendas parlamentares: conceito, espécies e prazos; limites constitucionais à atuação do Legislativo. Procedimentos especiais. Prazos regimentais para análise e votação; participação das comissões técnicas permanentes; papel do Procurador Legislativo na assessoria jurídica. 9. Competências da ALEPA: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). Comissões parlamentares de inquérito. Instauração e competência para investigação de irregularidades. Papel do Procurador Legislativo no assessoramento jurídico.
Direito Tributário: 5. Processo Legislativo Tributário. Competência da ALEPA: criação, majoração e extinção de tributos estaduais; concessão de incentivos e benefícios fiscais; aprovação de convênios e protocolos interestaduais. Limites constitucionais. Vedação de tributo com fato gerador ou base de cálculo próprios de tributo federal. Respeito aos princípios constitucionais tributários. Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Controle abstrato de leis tributárias estaduais. Legitimidade da Mesa da Assembleia Legislativa (Art. 103, IV, da CF). Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proteção de preceitos fundamentais violados por lei tributária. Direito Financeiro-Tributário Estadual. 1. Orçamento Estadual do Pará: características específicas. Estrutura orçamentária do Estado do Pará: principais fontes de receita e destinação de despesas. 2. Ciclo orçamentário estadual: prazos e procedimentos específicos do Estado do Pará. Participação da ALEPA na elaboração e fiscalização. 3. Tributação Estadual do Pará: legislação do ICMS, IPVA e ITCMD estadual; convênios ICMS interestaduais; política tributária estadual; incentivos fiscais para desenvolvimento regional; medidas de enfrentamento à crise fiscal. 4. Dívida Pública Estadual: regime constitucional e legal; limites e condições para endividamento; operações de crédito interno e externo; renegociação e refinanciamento da dívida; controle parlamentar; competência da ALEPA para autorizar operações de crédito; fiscalização da aplicação dos recursos. 5. Jurisprudência Aplicada: STF - Temas Relevantes: interpretação de princípios orçamentários; precedentes sobre anualidade, universalidade e unidade; jurisprudência sobre limites de despesa com pessoal; controle de constitucionalidade tributária; decisões sobre imunidades e princípios tributários; entendimento sobre guerra fiscal e convênios ICMS. 6. TCE-PA: pareceres e decisões relevantes; interpretação da LRF aplicada ao Estado do Pará; critérios para análise de contas estaduais; jurisprudência administrativa; entendimento sobre execução orçamentária estadual; posicionamento sobre despesas controversas.
Direitos Humanos: 5. O dever do Procurador Legislativo e de todos os operadores do direito de aplicar o Direito Internacional dos Direitos Humanos. 6. A Proteção dos Direitos Humanos no Âmbito Legislativo Estadual. Competência do Estado-membro para Legislar sobre Direitos Humanos: repartição de competências na Federação brasileira. A atuação suplementar do Estadomembro e a proteção de grupos vulneráveis no Pará. Elaboração e Revisão de Normas de Proteção: Técnica legislativa aplicada à proteção de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, população negra, indígenas e comunidades tradicionais). Estímulo à participação social e à transparência no processo legislativo como garantia de direitos.
Língua Portuguesa14 Aulas · 123 vídeos▼
Aula 1Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos.▼
- Semântica - Significação Literal e Contextual
Aula 2Figuras de Linguagem.▼
- Figuras de Linguagem
- Figuras de Linguagem II
Aula 3Compreensão e Interpretação de Textos.▼
- Tipologia e Gêneros Textuais
- Narração
- Descrição
- Dissertação
- Gêneros Textuais: Crônica
- Gêneros Textuais: Carta
- Intertextualidade
Aula 4Coesão e coerência.▼
- Coesão x Coerência
- Coesão Referencial
- Continuidade e Progressão Textual
- Coesão Sequencial
Aula 5Argumentação e persuasão.▼
- Argumentação, Lógica e Linguagem: Silogismos, Falácias e Sofismas
- Argumentação, Lógica e Linguagem: Silogismos, Falácias e Sofismas II
- Argumentação, Lógica e Linguagem: Silogismos, Falácias e Sofismas III
Aula 6Redação oficial: escrita de textos formais e Manual de Redação da Presidência da República.▼
- Definição, Atributos da Redação Oficial
- Adequação da Linguagem
- Padrão - Ofício - Adequação do Formato ao Gênero
- Formas de Tratamento e de Vocativo
- Estrutura e Variações no Ofício
- Estrutura e Variações no Ofício II
- Correio eletrônico (e - mail)
- Exposição de Motivos
- Mensagem
- Memorando
- Ata
- Relatório
- Parecer
- Certidão
- Atestado
- Declaração
- Circular
- Requerimento
- Atos Normativos - Princípios Gerais
- Atos Normativos - Princípios Gerais II
- Edital
- Decreto
- Portaria
- Resolução
- Instrução Normativa
Aula 7Comunicação assertiva: linguagem simples, concisa e objetiva.▼
- Linguagem Simples
- Linguagem Simples II
Aula 8Uso dos porquês. Classes de Palavras: substantivo, verbo, adjetivo, pronome, artigo, numeral, preposição, conjunção, interjeição e advérbio. Período simples e composto. Colocação dos pronomes oblíquos átonos.▼
- Funcionamento da Gramática (Introdução)
- Classes de Palavras I (Área dos Nomes)
- Classes de Palavras II (Área dos Verbos)
- Classes de Palavras III
- Classes de Palavras IV
- Classes de Palavras V
- Classes de Palavra VI
- Classes de Palavra VII
- Classes de Palavra VIII
- Classes de Palavras IX
- Classes de Palavras X
- Morfossíntexe (Introdução)
- Morfossíntexe (Introdução) II
- Termos Relacionados a Verbos
- Termos Relacionados a Verbos II
- Termos Relacionados a Verbos III
- Termos Relacionados a Verbos IV
- Termos Relacionados a Verbos V
- Termos Relacionados a Verbos VI
- Termos Relacionados a Nomes (Aposto)
- Termos Relacionados a Nomes (Aposto) II
- Termos Relacionados a Nomes (adjunto Adnominal x Predicativo do Objeto)
- Termos Relacionados a Nomes (adjunto Adnominal x Predicativo do Objeto) II
- Adjunto Adnominal x Complemento Nominal
- Adjunto Adnominal x Complemento Nominal II
- Termos Relacionados a Nomes (Exercícios)
- Período Composto (Introdução)
- Orações Subordinadas Adjetivas
- Orações Subordinadas Adjetivas II
- Pronome Relativo "Que"
- Pronome Relativo "Que" II
- Pronome Relativo "Que" III
- Orações Subordinadas Substantivas
- Orações Subordinadas Substantivas II
- Exercícios (Pronome Relativo Que, Conjunção Integrante e Expletivo)
- Vocábulos "Onde e Aonde"
- Vocábulos "Onde e Aonde" II
- Pronome Relativo Cujo
- Orações Subordinadas Adverbiais
- Orações Subordinadas Adverbiais II
- Orações Subordinadas Adverbiais III
- Orações Coordenadas "Introdução"
- Orações Adversativas (Estudos das Conjunções)
- Orações Adversativas (Estudos das Conjunções) II
- Adversativas X Concessivas (Conjunções)
- Explicativas X Causais (Conjunções)
- Orações Ordenadas (Aspectos Estilísticos da Pontuação)
- Vozes Verbais
- Vozes Verbais II
- Palavra "Se"
- Palavra "Se" II
- Palavra "Se" III
- Verbos - Modos Verbais
- Tempos verbais
- Tempos verbais II
- Tempos verbais III
- Tempos verbais IV
- Colocação Pronominal
- Colocação Pronominal II
Aula 9Pontuação.▼
- Pontuação
- Pontuação II
- Pontuação III
Aula 10Regência Nominal e Verbal.▼
- Regência
- Regência II
- Regência III
- Regência IV
Aula 11Emprego do sinal indicativo de crase.▼
- Crase
- Crase II
- Crase III
- Crase IV
Aula 12Concordância Nominal e Verbal.▼
- Concordância
- Concordância II
- Concordância III
Aula 13Acentuação gráfica.▼
- Acentuação Gráfica
- Acentuação Gráfica II
- Acentuação Gráfica III
Aula 14Ortografia.▼
- Questões Ortográficas
- Questões Ortográficas II
- Questões Ortográficas III
Legislação e Ética no Serviço Público15 Aulas · 80 vídeos▼
Aula 1Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações.▼
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD II
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD III
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IV
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD V
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VI
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VII
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VIII
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IX
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD X
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XI
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XII
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIII
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIV
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XV
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVI
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVII
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVIII
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIX
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XX
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXI
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXII
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXIII
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXIV
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXV
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXVI
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXVII
Aula 2Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei nº 14.230/2021).▼
- Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa
- Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa II
- Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa III
- Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa IV
- Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa V
- Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VI
- Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VII
- Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VIII
- Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa IX
- Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa X
Aula 3Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.▼
- Decreto nº 11.129/2022
- Decreto nº 11.129/2022
- Decreto nº 11.129/2022
- Decreto nº 11.129/2022
Aula 4Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo: arts. 11, 86, 90, 92 a 116, 121, 161, 162, 168 e 341, com ênfase na organização e competências da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais, Plenário, Comissões, processo legislativo, fiscalização e controle, controle interno, controle de constitucionalidade e matérias institucionais correlatas.▼
- Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo
- Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo II
- Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo III
- Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo IV
- Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo V
- Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo VI
- Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo VII
- Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo VIII
Aula 5Técnica Legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998 e alterações.▼
- Lei Complementar nº 95/1998
- Lei Complementar nº 95/1998 II
- Lei Complementar nº 95/1998 III
- Lei Complementar nº 95/1998 IV
Aula 6Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança.▼
- Assunto abordado em Noções de Informática
Aula 7Legislação anticorrupção: Lei nº 12.846/2013.▼
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Introdução
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos à Administração Pública
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Do Par e Acordo de Leniência
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Exercícios
Aula 8Conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual.▼
- Assédio Moral no Trabalho
- Assédio Sexual no Trabalho II
Aula 9Ética e moral.▼
- Ética e Moral
Aula 10Ética, princípios, valores e a lei.▼
- Princípios e Valores
Aula 11Ética e democracia: exercício da cidadania. Conduta ética.▼
- Ética e Democracia
- Ética e Cidadania
- Ética e Integridade
Aula 12Ética profissional. Ética e responsabilidade social.▼
- Ética e Responsabilidade Social
- Ética Profissional
Aula 13Ética e função pública.▼
- Ética e Função Pública
Aula 14Ética no setor público.▼
- Ética no Serviço Público
Aula 15Regimento Interno e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará: organização, composição e funcionamento da Assembleia Legislativa; Mesa Diretora; Presidência; sessões; deliberações; Comissões permanentes e temporárias; composição, funcionamento, competências, pareceres e tramitação de matérias; Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final - CCJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CCFO; processo legislativo; espécies normativas; proposições; projetos; requerimentos; emendas e subemendas; moções; indicações; pareceres; apresentação, recebimento e distribuição; quóruns; turnos; interstícios; regimes de tramitação; urgência; prioridade; preferência; destaque; prejudicialidade; discussão; votação; redação final; autógrafos; sanção; veto; promulgação e publicação; matérias sujeitas a disposições especiais; prestação de contas; controle e fiscalização financeira e orçamentária; PPA, LDO e LOA; tramitação dos projetos de leis orçamentárias; emendas orçamentárias; atuação da CCFO; iniciativa popular; assessoramento legislativo.▼
- Regimento Interno (Resolução 02/2022) e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Aspectos Introdutórios
- Regimento Interno (Resolução 02/2022) e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Sede é Calendário Legislativo
- Regimento Interno (Resolução 02/2022) e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Seção Preparatória
- Regimento Interno (Resolução 02/2022) e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Eleição da Mesa Diretora
- Regimento Interno (Resolução 02/2022) e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Lideranças e Blocos Parlamentares
- Regimento Interno (Resolução 02/2022) e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Mesa Diretora
- Regimento Interno (Resolução 02/2022) e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Mesa Diretora II
- Regimento Interno (Resolução 02/2022) e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Presidente
- Regimento Interno (Resolução 02/2022) e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Presidente II
Noções de Informática6 Aulas · 90 vídeos▼
Aula 1Conceitos básicos do hardware e periféricos de um microcomputador.▼
- Hardware
- Hardware II
- Hardware III
- Hardware IV
- Hardware V
- Hardware VI
- Hardware VII
Aula 2Conhecimentos básicos de sistemas operacionais: Windows 10 e Windows 11; Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.▼
- Windows 11
- Windows 11 II
- Windows 11 III
- Windows 11 IV
- Windows 11 V
- Windows 11 VI
Aula 3Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Navegadores Web (Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox, em suas versões atuais), busca e pesquisa na Web. Correio eletrônico (Microsoft Outlook 2013 até O365), grupos de discussão, fóruns e wikis. Redes Sociais (“X”, Facebook, Linkedin, WhatsApp, YouTube, Instagram e Telegram).▼
- Redes e Internet
- Redes e Internet II
- Redes e Internet III
- Redes e Internet IV
- Redes e Internet V
- Redes e Internet VI
- Redes e Internet
- Informática
- Redes e Internet VII
- Redes e Internet
- Redes e Internet VIII
- Redes e Internet IX
- Redes e Internet
- Redes e Internet X
- Redes e Internet
- Redes e Internet XI
- Redes e Internet
- Redes e Internet
- Redes e Internet
- Redes e Internet
- Conceitos de Internet - Redes Sociais, Fóruns de Discussão Grupos de Discussão
- Microsoft Edge I
- Microsoft Edge II
- Mozilla Firefox
- Mozilla Firefox II
- Navegador Google Chrome
- Navegador Google Chrome II
- E - mail - MS - Outlook
- E - mail - MS - Outlook II
- E - mail - MS - Outlook III
Aula 4Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança, controle de dispositivos USB, hardening, antimalware e firewall pessoal.▼
- Segurança da Informação
- Segurança da Informação II
- Segurança da Informação III
- Segurança da Informação IV
- Segurança da Informação V
- Segurança da Informação VI
- Segurança da Informação VII
Aula 5Ferramentas de Escritório: Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office - Word, Excel e PowerPoint – versões desde 2013 até O365, LibreOffice 7 ou superior).▼
- Word 365
- Word 365 II
- Word 365 III
- Word 365 IV
- Word 365 V
- Excel 365
- Excel 365 II
- Excel 365 III
- Excel 365 IV
- Excel 365 V
- Excel 365 VI
- Excel 365 VII
- Excel 365 VIII
- PowerPoint 365
- PowerPoint 365 II
- PowerPoint 365 III
- Libre Office Writer 7
- Libre Office Writer 7 II
- Libre Office Writer 7 III
- Libre Office Writer 7 IV
- Libre Office Calc 7
- Libre Office Calc 7 II
- Libre Office Calc 7 III
- Libre Office Calc 7 IV
- Libre Office Calc 7 V
- Libre Office Calc 7 VI
- Libre Office Calc 7 VII
- Libre Office Calc 7 VIII
- Libre Office Impress 7
- Libre Office Impress 7 II
Aula 6Conceitos de educação a distância (plataforma Moodle, Microsoft Sharepoint, Google Drive); Conceitos de tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo; Ferramentas colaborativas e de trabalho a distância (Microsoft Teams, Cisco Webex e Google Meet).▼
- Acesso à Distância a Computadores, Transferência de Informação e Arquivos, Aplicativos de Áudio, Vídeo e Multimidia
- Acesso à Distância a Computadores, Transferência de Informação e Arquivos, Aplicativos de Áudio, Vídeo e Multimidia II
- Google Drive
- Google Drive II
- Microsoft Teams
- Microsoft Teams II
- Microsoft Teams III
- Microsoft Sharepoint
- Google Meet
- Cisco Webex
Raciocínio Lógico1 Aula · 87 vídeos▼
Aula 1Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; Deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações; Compreensão e elaboração da lógica das situações, por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações, nas formas fracionária e decimal; Conjuntos numéricos complexos; Números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); Raciocínio sequencial; Orientação espacial e temporal; Formação de conceitos; Discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.▼
- Proposições Lógicas
- Proposições Lógicas II
- Conectivos Lógicos: Conjunção
- Conectivos Lógicos: Disjunção
- Conectivos Lógicos: Disjunção Exclusiva
- Conectivos Lógicos: Condicional
- Conectivos Lógicos: Condicional II
- Conectivos Lógicos: Bicondicional
- Questões Conectivos Lógicos
- Questões Conectivos Lógicos II
- Questões Conectivos Lógicos III
- Questões Conectivos Lógicos IV
- Estruturas Lógicas
- Estruturas Lógicas II
- Estruturas Lógicas III
- Negação Lógica
- Negação Lógica II
- Negação Lógica III
- Negação Lógica IV
- Negação Lógica V
- Negação Lógica VI
- Negação Lógica VII
- Negação Lógica VIII
- Negação Lógica IX
- Equivalência Lógica
- Equivalência Lógica II
- Equivalência Lógica III
- Equivalência Lógica IV
- Equivalência Lógica V
- Equivalência Lógica VI
- Tabela Verdade
- Tabela Verdade II
- Tabela Verdade III
- Tabela Verdade IV
- Tabela Verdade V
- Associação Lógica
- Associação Lógica II
- Associação Lógica III
- Associação Lógica IV
- Associação Lógica V
- Associação Lógica VI
- Verdades e Mentiras
- Verdades e Mentiras II
- Verdades e Mentiras III
- Verdades e Mentiras IV
- Verdades e Mentiras V
- Verdades e Mentiras VI
- Diagramas Lógicos
- Diagramas Lógicos II
- Diagramas Lógicos III
- Diagramas Lógicos IV
- Diagramas Lógicos V
- Diagramas Lógicos VI
- Argumentos Lógicos
- Argumentos Lógicos II
- Argumentos Lógicos III
- Argumentos Lógicos IV
- Sequências Lógicas
- Sequências Lógicas II
- Simulado Final
- Simulado Final II
- Simulado Final III
- Simulado Final IV
- Simulado Final V
- Simulado Final VI
- Simulado Final VII
- Simulado Final VIII
- Simulado Final IX
- Simulado Final X
- Simulado Final XI
- Simulado Final XII
- Simulado Final XIII
- Simulado Final XIV
- Simulado Final XV
- Simulado Final XVI
- Simulado Final XVII
- Simulado Final XVIII
- Simulado Final XIX
- Simulado Final XX
- Simulado Final XXI
- Simulado Final XXII
- Simulado Final XXIII
- Simulado Final XXIV
- Simulado Final XXV
- Simulado Final XXVI
- Simulado Final XXVII
- Simulado Final XXVIII
Direito Administrativo13 Aulas · 75 vídeos▼
Aula 11. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípio da legalidade: conceito, alcance e limites. Princípio da impessoalidade: vedação de promoção pessoal e isonomia. Princípio da moralidade: conceito de moral administrativa e probidade. Princípio da publicidade: formas de publicação, transparência ativa e passiva. Princípio da eficiência: qualidade na prestação do serviço público e economicidade. Princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 14. Direito Administrativo Sancionador. Poder de Polícia. Sanções Administrativas.▼
- Introdução ao Direito Administrativo
- Introdução e Princípios do Direito Administrativo
- Princípios do Direito Administrativo
- Princípios do Direito Administrativo II
- Princípios do Direito Administrativo e Poderes da Administração
- Poderes da Administração
- Poderes da Administração II
Aula 22. Organização Administrativa Brasileira. Administração direta: conceito, estrutura e competências. Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e do terceiro setor; Centralização X descentralização; Concentração X desconcentração administrativa.▼
- Organização Administrativa
- Organização Administrativa II
- Organização Administrativa III
- Organização Administrativa IV
- Organização Administrativa V
Aula 37. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Atos de Improbidade e Sanções. Processo e Procedimento.▼
- Improbidade Administrativa
- Improbidade Administrativa II
- Improbidade Administrativa III
- Improbidade Administrativa IV
- Improbidade Administrativa V
Aula 43. Teoria Geral do Ato Administrativo. Conceito e elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade; Classificação dos atos administrativos. Espécies de Atos Administrativos: Atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos; Atos complexos e compostos; Atos vinculados e discricionários. Validade e Invalidade do Ato Administrativo: Vícios dos atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes; Convalidação dos atos administrativos; Revogação, anulação e cassação.▼
- Atos Administrativos
- Atos Administrativos II
- Atos Administrativos III
- Atos Administrativos IV
- Atos Administrativos V
- Atos Administrativos VI
Aula 56. Serviços Públicos. Conceito e classificação. Formas de prestação. Regulação dos Serviços Públicos. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995. Lei Federal nº 11.079/2004 (Parcerias Público- Privadas).▼
- Serviços Públicos
- Serviços Públicos II
- Serviços Públicos III
- Serviços Públicos IV
- Serviços Públicos V
- Serviços Públicos VI
Aula 610. Responsabilidade Civil.▼
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Civil do Estado II
- Responsabilidade Civil do Estado III
Aula 711. Intervenção do Estado na propriedade.▼
- Intervenção do Estado no Direito de Propriedade
- Intervenção do Estado no Direito de Propriedade II
- Intervenção do Estado no Direito de Propriedade III
- Intervenção do Estado no Direito de Propriedade IV
- Intervenção do Estado no Direito de Propriedade V
- Intervenção do Estado no Direito de Propriedade VI
Aula 812. Bens Públicos: classificação e regime jurídico; bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais; impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade; alienação de bens públicos.▼
- Bens Públicos
- Bens Públicos II
- Bens Públicos III
Aula 94.Processo Administrativo em geral. Lei de Processo administrativo federal. 5. Direito Administrativo Sancionador: princípios e garantias aplicáveis ao exercício do poder sancionador da Administração Pública. Legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, dosimetria, prescrição, non bis in idem,motivação e consensualidade.▼
- Processo Administrativo
- Processo Administrativo II
Aula 104. Processo Administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999: princípios do processo administrativo federal.▼
- Lei 9.784/99 - Introdução
- Lei 9.784/99 - Dos Princípios
- Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
- Lei 9.784/99 - Da Competência
- Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
- Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
- Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
- Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
- Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
- Lei 9.784/99 - Exercícios
Aula 115. Licitações. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): princípios, modalidades e procedimentos, habilitação e julgamento. Contratos Administrativos.▼
- Licitações
- Licitações II
- Licitações III
- Licitações IV
- Licitações V
- Licitações VI
- Licitações VII
- Licitações VIII
- Licitações IX
- Licitações X
- Contratos Administrativos
- Contratos Administrativos II
- Contratos Administrativos III
- Contratos Administrativos IV
Aula 129. Controle da Administração Pública.▼
- Controle da Administração
- Controle da Administração II
Aula 138. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).▼
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Introdução
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos à Administração Pública
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Do Par e Acordo de Leniência
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Exercícios
Direito Constitucional13 Aulas · 157 vídeos▼
Aula 12. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República.▼
- Preâmbulo e Princípios Fundamentais
- Preâmbulo e Princípios Fundamentais II
- Preâmbulo e Princípios Fundamentais III
- Preâmbulo e Princípios Fundamentais IV
Aula 213. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. 15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental).▼
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
- Remédios Constitucionais
- Remédios Constitucionais II
- Remédios Constitucionais III
- Direitos Sociais
- Direitos Sociais II
- Direitos Sociais III
- Direitos Sociais IV
- Nacionalidade
- Nacionalidade II
- Direitos Políticos e Partidos Políticos
- Direitos Políticos e Partidos Políticos II
- Direitos Políticos e Partidos Políticos III
- Direitos Políticos e Partidos Políticos IV
- Direitos Políticos e Partidos Políticos V
Aula 311. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle).▼
- Organização Político - Administrativa do Estado
- Organização Político - Administrativa do Estado II
- Organização Político - Administrativa do Estado III
- Organização Político - Administrativa do Estado IV
- Organização Político - Administrativa do Estado V
- Organização Político - Administrativa do Estado VI
- Organização Político - Administrativa do Estado VII
- Organização Político - Administrativa do Estado VIII
- Organização Político - Administrativa do Estado IX
- Repartição de Competências
- Repartição de Competências II
- Repartição de Competências III
- Repartição de Competências IV
- Administração Pública
- Administração Pública II
- Administração Pública III
- Administração Pública IV
- Administração Pública V
- Administração Pública VI
- Administração Pública VII
- Administração Pública VIII
- Administração Pública IX
- Administração Pública X
Aula 47. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas. 8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia Pública; Defensoria Pública. 10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa.▼
- Poder Legislativo
- Poder Legislativo II
- Poder Legislativo III
- Poder Legislativo IV
- Poder Legislativo V
- Poder Legislativo VI
- Poder Legislativo VII
- Poder Legislativo VIII
- Processo Legislativo Constitucional
- Processo Legislativo Constitucional II
- Processo Legislativo Constitucional III
- Processo Legislativo Constitucional IV
- Processo Legislativo Constitucional V
- Processo Legislativo Constitucional VI
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária II
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária III
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária IV
- Poder Executivo
- Poder Executivo II
- Poder Executivo III
- Poder Executivo IV
- Poder Judiciário
- Poder Judiciário II
- Poder Judiciário III
- Poder Judiciário IV
- Poder Judiciário V
- Poder Judiciário VI
- Poder Judiciário VII
- Poder Judiciário VIII
- Poder Judiciário IX
- Poder Judiciário X
- Poder Judiciário XI
- Poder Judiciário XII
- Poder Judiciário XIII
- Poder Judiciário XIV
- Poder Judiciário XV
- Funções Essenciais à Justiça
- Funções Essenciais à Justiça II
- Funções Essenciais à Justiça III
- Funções Essenciais à Justiça IV
Aula 519. Ordem Econômica, Financeira e Orçamento Público. Princípios da Ordem Econômica (Art. 170).▼
- Ordem Econômica e Financeira
- Ordem Econômica e Financeira II
- Ordem Econômica e Financeira III
Aula 61. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; 4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade.▼
- Conceito e Sentidos de Constituição
- Conceito e Sentidos de Constituição II
- Classificação das Constituições
- Classificação das Constituições II
- Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Aula 76. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. Supremacia da Constituição.▼
- Poder Constituinte
- Poder Constituinte II
- Supremacia Constitucional
Aula 83. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; teorias da interpretação; critério da interpretação conforme; mutação constitucional.▼
- Hermenêutica Constitucional
- Hermenêutica Constitucional II
- Hermenêutica Constitucional III
Aula 95. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão.▼
- Controle de Constitucionalidade
- Controle de Constitucionalidade II
- Controle de Constitucionalidade III
- Controle de Constitucionalidade IV
- Controle de Constitucionalidade V
- Controle de Constitucionalidade VI
- Controle de Constitucionalidade VII
- Controle de Constitucionalidade VIII
- Controle de Constitucionalidade IX
- Controle de Constitucionalidade X
Aula 10Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações). Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990);▼
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos – Disposições Constitucionais
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos – Disposições Constitucionais II
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos – Disposições Preliminares
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos – Disposições Preliminares II
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos – Criação
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos – Federação Partidária
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos – Estatuto e Programa
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos – Filiação Partidária
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos – Fidelidade Partidária
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos – Fusão, Incorporação e Extinção
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos - Finanças e Contabilidade
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos - Finanças e Contabilidade II
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos - Propaganda Partidária
- Inelegibilidades - LC 64/90 - Aspectos Gerais
- Inelegibilidades - LC 64/90 II
- Direito Eleitoral
- Direito Eleitoral
- Inelegibilidades - LC 64/90 III - Art. 1º, I, G, H, J, K
- Inelegibilidades - LC 64/90 III - Art. 1º, I - Demais Inelegibilidades
- Inelegibilidades - LC 64/90 - AIRC I
- Inelegibilidades - LC 64/90 - AIRC II
- Inelegibilidade - LC 64/90 - AIJE
- Inelegibilidade - LC 64/90 - AIJE II
- Inelegibilidade - LC 64/90 - ART. 1, I, G
Aula 11Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações);▼
- Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos
- Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos II
Aula 12Finanças Públicas e Orçamento: princípios orçamentários (Arts. 165 a 169). Ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).▼
- Conteúdo já abordado em Direito Financeiro
Aula 1320. Constituição do Estado do Pará: estrutura, princípios e relação com a Constituição Federal. Organização dos Poderes no Estado do Pará.▼
- Dos Fundamentos Art. 1 ao Art. 3º
- Poder Legislativo Parte 1 Art. 86 ao Art. 89
- Poder Legislativo Art. 90 ao Art. 92
- Poder Legislativo Art. 93 ao Art. 97
- Poder Legislativo Art. 98 ao Art. 101
- Processo Legislativo Art. 102 ao Art. 114
- Da Fiscalização Contábil e Financeira Art. 115 Ao Art. 123
- Poder Executivo Parte 1 Art. 115 ao Art. 131
- Poder Executivo Parte 2 Art. 132 ao Art. 146
- Constituição do Estado do Pará
- Poder Judiciário - Art. 155 Ao Art. 176
Direito Civil8 Aulas · 79 vídeos▼
Aula 1Dicas de estudo▼
- Dicas de Estudo
Aula 2Instrução para assistir às aulas e Adicionais▼
- Instruções Antes de Assistir às Aulas
- Parte Geral - Adicional
- Parte Geral - Adicional II
- Parte Geral - Adicional III
- Parte Geral - Adicional IV
- Parte Geral - Adicional V
- LINDB Adicional
- LINDB Adicional II
- LINDB Adicional III
- LINDB Adicional IV
- LINDB Adicional V
Aula 3Jurisprudência.▼
- Jurisprudência
- Jurisprudência II
- Jurisprudência III
- Jurisprudência IV
- Jurisprudência V
- Jurisprudência VI
- Jurisprudência VII
- Jurisprudência VIII
- Jurisprudência IX
- Jurisprudência X
- Jurisprudência XI
- Jurisprudência XII
Aula 41. Direito Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração da lei. Princípio da obrigatoriedade da lei. Irretroatividade e direito adquirido. Métodos de interpretação jurídica (gramatical, sistemática, teleológica). Formas de integração das lacunas legais (analogia, costumes, princípios gerais).▼
- LINDB
- LINDB II
- LINDB III
- LINDB IV
- LINDB V
- LINDB VI
- LINDB VII
- LINDB VIII
- LINDB IX
- LINDB X
- LINDB XI
- LINDB XII
- LINDB XIII
- LINDB XIV
- LINDB XV
- LINDB XVI
- LINDB XVII
- LINDB XVIII
Aula 5Pessoas Naturais: personalidade e capacidade jurídica; início e fim da personalidade civil. Capacidade de direito e de exercício. Incapacidades absolutas e relativas (regime da Lei nº 13.146/2015). Emancipação e seus efeitos.▼
- Parte Geral
- Parte Geral II
- Parte Geral III
- Parte Geral IV
- Parte Geral V
- Parte Geral VI
- Parte Geral VII
- Parte Geral VIII
- Parte Geral IX
- Parte Geral X
- Parte Geral XI
- Parte Geral XII
Aula 6Direitos da personalidade; características (inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade); espécies: direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e à intimidade.▼
- Parte Geral XIII
- Parte Geral XIV
- Parte Geral XV
Aula 7Pessoas Jurídicas: classificação e constituição. Pessoas jurídicas de direito público (externo e interno) e de direito privado (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos). Requisitos de constituição e regularidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Hipóteses legais de desconsideração.▼
- Parte Geral XVI
- Parte Geral XVII
- Parte Geral XVIII
- Parte Geral XIX
- Parte Geral XX
- Parte Geral XXI
Aula 8Atos Jurídicos: elementos e requisitos de validade. Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa. Defeitos dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade. Prescrição e Decadência: diferenças fundamentais; conceito, prazos, causas interruptivas e impeditivas; prazos especiais na Administração Pública.▼
- Parte Geral XXVIII
- Parte Geral XXIX
- Parte Geral XXX
- Parte Geral XXXI
- Parte Geral XXXII
- Parte Geral XXXIII
- Parte Geral XXXIV
- Parte Geral XXXV
- Parte Geral XXXVI
- Parte Geral XXXVII
- Parte Geral XXXVIII
- Parte Geral XXXIX
- Parte Geral XL
- Parte Geral XLI
- Parte Geral XLII
- Parte Geral XLIII
Direito Processual Civil6 Aulas · 46 vídeos▼
Aula 12. Direito Processual Civil. Jurisdição e Competência: princípios fundamentais da jurisdição: investidura, indelegabilidade e inafastabilidade. Competência absoluta e relativa, competência da Justiça Estadual, critérios de determinação da competência.▼
- Normas Processuais Civis
- Normas Processuais Civis II
- Normas Processuais Civis III
- Normas Processuais Civis IV
- Jurisdição
- Jurisdição II
- Jurisdição III
- Jurisdição IV
- Jurisdição V
- Competência
- Competência II
- Competência III
- Competência IV
- Competência V
- Competência VI
Aula 2Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009): conceito e hipóteses de cabimento; direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade; prazo decadencial para impetração; procedimento e efeitos; medida liminar.▼
- Mandado de Segurança
- Mandado de Segurança II
- Mandado de Segurança III
- Mandado de Segurança IV
- Mandado de Segurança V
- Mandado de Segurança VI
- Mandado de Segurança VII
- Mandado de Segurança VIII
- Mandado de Segurança IX
- Mandado de Segurança X
- Mandado de Segurança XI
- Mandado de Segurança Coletivo
- Mandado de Segurança Coletivo II
Aula 3Ação Popular (Lei nº 4.717/1965): legitimidade e objeto; cidadão como parte legítima; invalidade de ato lesivo ao patrimônio público; procedimento e ônus da prova. .▼
- Ação Popular
- Ação Popular II
- Ação Popular III
- Ação Popular IV
- Ação Popular V
Aula 4Ação Civil Pública: legitimidade ativa e passiva; entes legitimados para propositura; objeto da ação civil pública; competência e procedimento; rito especial previsto na Lei nº 7.347/1985.▼
- Ação Civil Pública
- Ação Civil Pública II
- Ação Civil Pública III
- Ação Civil Pública IV
- Ação Civil Pública V
- Ação Civil Pública VI
- Ação Civil Pública VII
- Ação Civil Pública VIII
- Ação Civil Pública IX
Aula 58. Juizados Especiais e Métodos Consensuais: Juizado especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009)..▼
- Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Juizados Especiais da Fazenda Pública II
Aula 6Processo de Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e Requisições de Pequeno Valor; regime constitucional dos precatórios; procedimento de execução contra entes públicos.▼
- Cumprimento e Execução Contra a Fazenda Pública
- Cumprimento e Execução Contra a Fazenda Pública III
Direito Penal3 Aulas · 51 vídeos▼
Aula 11. Direito Penal. Teoria Geral do Crime: conduta, tipicidade, ação e omissão penalmente relevantes. Relação de causalidade e imputação objetiva. Ilicitude e causas de exclusão. Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.▼
- Teoria Geral do Crime - Introdução
- Teoria Geral do Crime - Introdução II
- Teorias da Conduta
- Teorias da Conduta II
- Teorias Funcionalistas
- Direito Penal do Inimigo
- Crime Doloso
- Crime Doloso II
- Crime Culposo
- Crimes Culposo e Preterdoloso
- Erro do Tipo
- Erro do Tipo II
- Erro do Tipo III
- Erro do Tipo IV
- Resultado Material
- Resultado Normativo
- Relação de Causalidade
- Relação de Causalidade II
- Relação de Causalidade III
- Relação de Causalidade IV
- Tipicidade Penal
- Tipicidade Penal II
- Tipicidade Penal III
- Tipicidade Penal IV
- Ilicitude - Introdução
- Ilicitude - Introdução II
- Causas Excludentes da Ilicitude
- Causas Excludentes da Ilicitude II
- Causas Excludentes da Ilicitude III
- Causas Excludentes da Ilicitude IV
- Culpabilidade e Causas de Exclusão
- Culpabilidade e Causas de Exclusão II
- Culpabilidade e Causas de Exclusão III
- Culpabilidade e Causas de Exclusão IV
- Consumação e Tentativa
- Consumação e Tentativa II
- Consumação e Tentativa III
- Consumação e Tentativa IV
Aula 2Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público. Peculato (Art. 312 CP), peculato furto (Art. 312, § 1º, CP), peculato mediante erro de outrem (Art. 313 CP), concussão (Art. 316 CP), corrupção passiva (Art. 317 CP), excesso de exação (Art. 316, § 1º, CP) e prevaricação (Art. 319 CP). Crimes praticados por particulares contra a Administração Pública: corrupção ativa (Art. 333 CP), descaminho (Art. 334 CP) e contrabando (Art. 334-A CP).▼
- Crimes Contra Administração Pública - Introdução e Art. 327
- Peculato - Art. 312
- Peculato - Art. 312 II e 313
- Crimes Contra Administração Pública - Art. 313 - A a Art.315
- Concussão - Art. 316
- Corrupção Passiva - Art. 317
- Facilitação de Contrabando ou Descaminho - Art. 318
- Prevaricação - Art. 319 e 319 - A
- Art. 333 - Corrupção Ativa
- Art. 334 - Descaminho
- Art. 334-A - Contrabando
Aula 3Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/1950 e legislação complementar. Crimes de responsabilidade dos agentes políticos, processo e julgamento específicos.▼
- Lei nº 1.079/1950
- Lei nº 1.079/1950 II
Direitos Humanos6 Aulas · 25 vídeos▼
Aula 11. Fundamentos Teóricos e Históricos dos Direitos Humanos. Conceito, classificação e características (a dignidade da pessoa humana como fundamento). Dimensões/gerações de Direitos Humanos: liberdade, igualdade, fraternidade/solidariedade e os novos direitos (cibernética, meio ambiente). Universalidade, indivisibilidade, interdependência e relatividade. Fundamentos Filosóficos e Históricos: a evolução histórica da proteção da pessoa humana. Formação do pensamento jusnaturalista e a positivação dos direitos.▼
- Teoria Geral dos Direitos Humanos
- Características dos Direitos Humanos
- Evolução dos Direitos Humanos
- Globalização e Direitos Humanos
- As Três Vertentes de Proteção dos Direitos Humanos
Aula 22. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Análise dos principais artigos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo. Direitos protegidos: liberdade, igualdade perante a lei, direito a um julgamento justo, presunção de inocência, liberdade de expressão, reunião e associação. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: direitos protegidos (trabalho, educação, saúde, seguridade social e padrão adequado de vida). A “Carta Internacional de Direitos Humanos”: a interação entre a DUDH e os dois Pactos Internacionais como o núcleo do sistema global de proteção.▼
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos
- Declaração Universal de Direitos Humanos
- Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Aula 33. Tratados Setoriais e Mecanismos de Proteção Internacional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Convenção sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional no Brasil). Sistema de Monitoramento e Fiscalização: o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o mecanismo da Revisão Periódica Universal. Os Comitês de Tratados e o sistema de petições individuais. Atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).▼
- Grupos Vulneráveis – Crianças e Adolescentes
- Discriminação Racial
- Discriminação Racial II
- Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Aula 44. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): Direitos protegidos e obrigações dos Estados-parte. Diferenças e similaridades com o sistema global. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): competências, relatorias, audiências e processamento de petições individuais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: competências consultiva e contenciosa. O efeito vinculante das sentenças para o Brasil.▼
- Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
- Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos II
- Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos III
Aula 55. Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil: análise do Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. O status normativo dos tratados aprovados com quórum qualificado. A Incorporação dos Tratados e o Controle de Convencionalidade: o dever do Procurador Legislativo e de todos os operadores do direito de aplicar o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal: Art. 5º (direitos individuais e coletivos) e sua interpretação à luz dos tratados internacionais; Direitos sociais (Art. 6º), direitos de nacionalidade e direitos políticos.▼
- Direitos Humanos na CF
- Direitos Humanos na CF II
Aula 67. Grupos Vulneráveis e Temas Específicos para a Atuação Legislativa. Enfrentamento à Discriminação e Promoção da Igualdade. Políticas legislativas de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, etarismo e outras formas de discriminação. Direitos das Pessoas com Deficiência: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seu impacto na legislação estadual. Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Mulheres: análise dos estatutos específicos e a atuação legislativa para sua efetivação. Direitos da População Carcerária e Enfrentamento à Violência Institucional: controle legislativo sobre as políticas de segurança pública para garantir a dignidade dos privados de liberdade.▼
- Regras de Mandela I
- Regras de Mandela II
- Princípios de Yogyakarta – Orientação Sexual
- Grupos Vulneráveis - Idosos
- Grupos Vulneráveis - Idosos II
- Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Internacional
- Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Nacional
- Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Nacional II
Direito Processual Penal2 Aulas · 20 vídeos▼
Aula 12. Direito Processual Penal. Inquérito Policial: características e finalidade. Natureza jurídica inquisitorial. Valor probatório limitado. Procedimento e prazos. Diligências investigatórias, conclusão e arquivamento.▼
- Inquerito Policial
- Inquerito Policial II
- Inquerito Policial III
- Inquerito Policial IV
- Inquerito Policial V
- Inquerito Policial VI
- Inquerito Policial VII
- Inquerito Policial VIII
- Inquérito: Questões de Concurso
- Inquérito: Questões de Concurso II
Aula 2Ação Penal: titularidade e condições. Ação Penal Pública (incondicionada e condicionada): princípios da oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade. Ação Penal Privada: princípios da oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.▼
- Ação Penal
- Ação Penal II
- Ação Penal III
- Ação Penal IV
- Ação Penal V
- Ação Penal VI
- Ação Penal VII
- Ação Penal - Questões de Concurso
- Ação Penal - Questões de Concurso II
- Ação Penal - Questões de Concurso III
Direito do Trabalho1 Aula · 57 vídeos▼
Aula 11. Direito do Trabalho. Fundamentos e Formas de Aplicação do Direito do Trabalho: princípios e fontes do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes e a aplicação das normas jurídicas trabalhistas. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Relação de Trabalho e Relação de Emprego: elementos caracterizadores da relação de emprego. Figuras afins: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Terceirização: Lei nº 6.019/1974, com as alterações das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017; Súmula nº 331 do TST e entendimento do STF (ADPF 324 e RE 958.252 – Tema 725). Contrato Individual de Trabalho: contrato por prazo determinado e indeterminado. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Efeitos do contrato de trabalho: direitos e obrigações das partes. Remuneração e Salário: conceito, modalidades e formas de pagamento. Gorjetas, adicionais legais e convencionais (insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras). Princípio da não discriminação (isonomia salarial). Duração do Trabalho: jornada de trabalho (limites legais, bancos de horas e acordos de prorrogação). Intervalos intrajornada e interjornada. Trabalho externo e em regime de teletrabalho. Extinção do Contrato de Trabalho: despedida por justa causa, indireta e arbitrária ou sem justa causa. Verbas rescisórias e suas particularidades: estabilidade e garantias provisórias de emprego. 2. Direito Coletivo do Trabalho. Liberdade Sindical e Organização Sindical. Estrutura sindical brasileira: bases territoriais e sistema de representação. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica e prerrogativas. Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: partes, formalidades, conteúdo, vigência e eficácia. Direito de Greve e os Servidores Públicos: Lei nº 7.783/1989 e a greve no serviço público (STF, Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712). Limites, abusos e consequências. Tutela Antissindical e Práticas Abusivas.▼
- Apresentação
- Fontes e Princípios do Direito do Trabalho
- Fontes e Princípios do Direito do Trabalho II
- Fontes e Princípios do Direito do Trabalho III
- Fontes e Princípios do Direito do Trabalho IV
- Fontes e Princípios do Direito do Trabalho V
- Fontes e Princípios do Direito do Trabalho VI
- Fontes e Princípios do Direito do Trabalho VII
- Relação de Trabalho
- Empregador
- Empregador - Sucessão de Empresas
- Contrato de Trabalho - Teletrabalho
- Contrato de Trabalho - Trabalho Intermitente
- Contrato de Trabalho - Terceirização
- Contrato de Trabalho a Termo
- Relação de Trabalho e Contrato de Trabalho - Resolução de Questões
- Relação de Trabalho e Contrato de Trabalho - Resolução de Questões II
- Alteração do Contrato de Trabalho
- Férias
- Férias II
- Férias - Resolução de Questões
- Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho
- Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho II
- Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho III
- Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho - Resolução de Questões
- Duração do Trabalho
- Duração do Trabalho II
- Duração do Trabalho III
- Duração do Trabalho IV
- Duração do Trabalho V
- Duração do Trabalho VI
- Duração do Trabalho VII
- Remuneração e Salário
- Remuneração e Salário II
- Remuneração e Salário III
- 13º Salário
- Remuneração e Salário - Questões
- Extinção do Contrato
- Extinção do Contrato II
- Aviso Prévio
- Direito do Trabalho (Juris 2026)
- Trabalho do Menor
- Contrato de Aprendizagem
- Dano Extrapatrimonial
- Assédio Moral e Assédio Sexual
- Proteção ao Trabalho da Mulher e Estabilidade Provisória da Gestante
- Estabilidade Provisória no Emprego
- Greve
- Prescrição e Decadência
- Prescrição e Decadência II
- Acidente do Trabalho
- Insalubridade e Periculosidade
- Insalubridade e Periculosidade II
- Direito Coletivo do Trabalho
- Direito Coletivo do Trabalho II
- Segurança e Saúde do Trabalho
- Segurança e Saúde do Trabalho II
Direito Processual do Trabalho1 Aula · 141 vídeos▼
Aula 13. Direito Processual do Trabalho. Princípios e Organização da Justiça do Trabalho. Princípios gerais do processo trabalhista (celeridade, oralidade e concentração). Estrutura e competência da Justiça do Trabalho (Varas, TRTs e TST). Processo Ordinário Trabalhista: fases do processo: petição inicial, resposta do réu, audiência, instrução probatória, sentença e recursos. Pedido e causa de pedir. Recursos Trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento e embargos. Pressupostos de admissibilidade e efeitos. Processo de Execução Trabalhista: título executivo judicial e extrajudicial. Modalidades de execução: por quantia certa, por prestação de fato e de obrigação de fazer ou não fazer. Expropriação de bens e a suspensão, extinção e exclusão da execução. Dissídio Coletivo: competência, legitimação e procedimento. 4. Temas Especiais e Atuais. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Análise crítica das principais alterações no contrato e processo de trabalho. Jornada in itinere, trabalho intermitente, trabalho autônomo e a primazia do negociado sobre o legislado. 5. Direito do Trabalho Aplicado ao Serviço Público. Articulação da relação de trabalho dos servidores públicos estatutários e dos empregados públicos celetistas. Processo Legislativo e Trabalho: análise de juridicidade de proposições legislativas estaduais sobre matéria trabalhista; Assessoramento às Comissões Técnicas da ALEPA sobre impacto trabalhista de projetos de lei.▼
- Organização da Justiça do Trabalho - TST, TRT e Juiz do Trabalho
- Organização da Justiça do Trabalho - TST, TRT e Juiz do Trabalho II
- Competência da Justiça do Trabalho
- Competência da Justiça do Trabalho II
- Competência da Justiça do Trabalho - Conflito de Competência
- Competência da Justiça do Trabalho IV
- Competência da Justiça do Trabalho V
- Competência Territorial
- Questões Difíceis Sobre Competência
- Fontes
- Princípios
- Princípios II
- Partes, Procuradores, Jus Postulandi, Representação e Substituição Processual
- Jus Postulandi – capacidade postulatória
- Substituição Processual
- Procuradores
- Procuradores II
- Representação da Massa Falida e da Empresa em Recuperação Judicial
- Honorários Advocatícios
- Honorários Advocatícios - Teses Vinculantes
- Litisconsórcio
- Honorários Periciais e do Assistente Técnico
- Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita após ADC 80
- Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Custas na execução
- Atos e Termos Processuais
- Atos Processuais - Comunicação dos Atos Processuais (Cartas, Citação, Intimação, Notificação)
- Prazos Processuais
- Prazos Processuais II
- Atos processuais - Citação I
- Atos Processuais - Citação II
- Atos Processuais - Intimação
- Preclusão
- Secretarias, Distribuidores e Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores. Da distribuição.
- Atos Inexistentes, Irregulares e Nulos
- Atos Nulos
- Dissídios Individuais: Forma de Reclamação, Notificação, Reclamação Verbal e Escrita e Legitimidade
- Dissídios Individuais: Aditamento, Emenda e Desistência
- Desistência
- Procedimentos Ordinário, Sumaríssimo e Sumário
- Procedimentos Ordinário, Sumaríssimo e Sumário II
- Audiências Características Gerais
- Notificação das Partes
- Trâmite das Audiências
- Audiências - Comparecimento das Partes Em Audiência
- Audiências - Consequências do Não Comparecimento das Partes Em Audiência. Arquivamento. Revelia. Confissão. Perempção I
- Audiências - Consequências do Não Comparecimento das Partes Em Audiência. Arquivamento. Revelia. Confissão. Perempção II
- Exceção de Incompetência Territorial
- Exceção de Incompetência Territorial II
- Exceções de Impedimento e Suspeição
- Exceções de Impedimento e Suspeição II
- Objeto das Provas, Princípio da Comunhão, Ônus da Prova
- Ônus
- Ônus e Vínculo e Término do Contrato (sum. 272, TST e Tema 278, TST (IRR)
- Ônus - Jornada de Trabalho (sum 338, Tema 122, OJ 233 e Tema 239, TST)
- Ônus - Salário - Família (súmula 254 e Tema 259)
- Ônus - Equiparação e Promoção por Antiguidade (sum 6, VIII e Tema 67, TST)
- Ônus - Vale - transporte (sum 460 e Tema 232, TST)
- Ônus - Depósitos do FGTS (sum 461 e Tema 273, TST)
- Ônus - Terceirização - Administração Pública - Falha na Fiscalização (tema 1118, STF)
- Ônus - Atividade Externa Incompatível com Controle (tema 73, TST)
- Ônus - Anotação da CTPS (sum 12 e Tema 240, TST)
- Ônus - Abono Pecuniário (tema 272, TST)
- Interrogatório e Depoimento Pessoal
- Prova Testemunhal
- Prova Testemunhal II
- Prova Testemunhal III
- Inspeção Judicial
- Prova Documental
- Prova Documental II
- Prova Pericial
- Prova Pericial II
- Prova Emprestada
- Sentença e Coisa Julgada
- Recursos Cabíveis no Processo do Trabalho e Decisão Interlocutória
- Contrarrazões e Trâmite dos Recursos
- Poderes do Relator
- Recurso Adesivo
- Pressupostos Recursais
- Pressupostos Recursais - Pressupostos Intrínsecos II
- Pressupostos Recursais - Pressupostos Intrínsecos
- Pressupostos Extrínsecos - Tempestividade (Prazos)
- Pressupostos Extrínsecos - Regularidade de Representação
- Pressupostos Extrínsecos - Custas
- Pressupostos Recursais - Extrínsecos - Regularidade Formal (Requisitos) e Depósito Recursal I
- Pressupostos Recursais - Extrínsecos - Depósito Recursal II
- Recurso Ordinário
- Recurso da Revista
- Recurso da Revista II
- Recurso da Revista III
- Incidente de Recurso de Revista Repetitivo
- Embargos Ao TST
- Embargos de Declaração
- Embargos de Declaração II
- Agravo de Instrumento e Agravo Interno
- Agravo de Instrumento e Agravo Interno II
- Agravo de Petição
- Execução Definitiva e Provisória
- Aplicação Subsidiária da Lei 6.830/80 e do CPC
- Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais
- Execução das Contribuições Previdenciárias
- Liquidação por Arbitramento, Artigos/ Procedimento Comum e Cálculos I
- Liquidação por Cálculo II
- Liquidação da Sentença III
- Bens impenhoráveis. Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)
- Responsabilidade do sócio, dos sócios retirantes e IDPJ
- Linha do Tempo na Liquidação (revisão) e na Execução: Iniciativa na Execução. Do depósito da condenação e da nomeação de bens. Mandado de citação, garantia do juízo, penhora, embargos à execução, Impugnação à Sentença de Liquidação
- Garantias na execução. Fiança e seguro-garantia judicial. Bens penhoráveis e impenhoráveis. Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)
- Inaplicabilidade da Multa de 10%, Protesto, Orgãos de Proteção do Crédito e BNDT, Parcelamento
- Embargos à Execução I
- Embargos à Execução II, Impugnação Aos Embargos e Impugnação à Sentença de Liquidação
- Atos de Encerramento da Execução: Da praça e leilão; arrematação, adjudicação e remição (menção a alienação por iniciativa particular e apropriação de Frutos e rendimentos)
- Embargos de Terceiro
- Prescrição Intercorrente
- Prescrição Intercorrente
- Execução Contra a Massa Falida
- Execução Contra a Empresa em Recuperação Judicial
- Execução de Prestações Sucessivas por Prazo Determinado e Indeterminado
- Execução Contra a Fazenda, Precatório e RPV I
- Execução Contra a Fazenda, Precatório e RPV II
- Fraude à Execução
- MPT: organização e competência e atribuições II
- MPT: organização e competência e atribuições I
- Dissídios coletivos: competência para julgamento, legitimidade para propositura, extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Efeito suspensivo
- Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave
- Ação Rescisória I
- Ação Rescisória II
- Ação de Consignação em Pagamento I
- Ação de Consignação em Pagamento II
- Homologação de Acordo Extrajudicial
- Ação Monitória
- Mandado de Segurança
- Ação Civil Pública
- Assistência Judiciária Gratuita
- Reclamação Correicional - Correição
- Formas de Solução dos Conflitos Trabalhistas
- Efeitos dos Recursos
- Princípios
- Incidente de RR e Embargos ao TST Repetitivo
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
- Incidente de Assunção de Competência - IAC
- Comissão de Conciliação Prévia
Direito Financeiro1 Aula · 30 vídeos▼
Aula 1Direito Financeiro. 1. Conceito, objeto e autonomia. Definição como ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado. Relação com Direito Tributário, Administrativo e Constitucional. 2. Atividade financeira do Estado. Obtenção, gestão e aplicação de recursos públicos. Princípios constitucionais financeiros: legalidade (Arts. 165 e 167 da CF): a realização de despesas depende de autorização legislativa; anualidade orçamentária (Art. 165, III e § 5º, da CF): vigência anual do orçamento; Unidade orçamentária: consolidação em um único documento; Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas; Orçamento bruto: vedação à dedução de receitas; Especialização: vedação de autorizações genéricas. 3. Orçamento Público: Conceito e Espécies: Plano Plurianual (PPA - Art. 165, § 1º, da CF): vigência (4 anos: primeiro ano do mandato + 3 anos seguintes); conteúdo: diretrizes, objetivos e metas da administração; elaboração: Poder Executivo; prazo de encaminhamento previsto na Constituição do Estado do Pará; Competências da ALEPA: discussão, emendas e votação. 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Art. 165, § 2º, da CF): vigência: anual; conteúdo: metas e prioridades; orientação para elaboração da LOA; anexos: metas fiscais, avaliação do PPA, riscos fiscais; prazo de encaminhamento previsto na Constituição do Estado do Pará. 5. Lei Orçamentária Anual (LOA - Art. 165, § 5º, da CF): vigência: anual (coincidente com o ano civil); conteúdo: discriminação da receita e fixação da despesa; integração: orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. 6. Processo Legislativo Orçamentário. Competência legislativa da ALEPA: discussão e votação do PPA, da LDO e da LOA estadual; emendas parlamentares: conceito, espécies e prazos; limites constitucionais à atuação do Legislativo. Procedimentos especiais. Prazos regimentais para análise e votação; participação das comissões técnicas permanentes; papel do Procurador Legislativo na assessoria jurídica. 7. Execução Orçamentária e Financeira. Programação e execução da despesa; etapas: empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar: processados e não processados; despesas de exercícios anteriores; créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Abertura e utilização de créditos adicionais: limites e condições para abertura. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000: princípios fundamentais; planejamento, transparência, controle e responsabilidade; equilíbrio das contas públicas; limites constitucionais; despesa com pessoal (Art. 169 da CF e Art. 19 da LRF); dívida consolidada e mobiliária (Arts. 29 a 31 da LRF); operações de crédito e garantias (Arts. 32 a 40 da LRF); transparência e controle; relatórios de gestão fiscal (RGF) e resumido da execução orçamentária (RREO); prestação de contas e consequências por irregularidades. 9. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Competências da ALEPA: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). Comissões parlamentares de inquérito. Instauração e competência para investigação de irregularidades. Papel do Procurador Legislativo no assessoramento jurídico.▼
- Introdução e PPA
- LDO
- LOA
- Princípios Orçamentários
- Princípios Orçamentários II
- Princípios Orçamentários III
- Ciclo Orçamentário - Introdução
- Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
- Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
- Créditos Adicionais: Introdução
- Créditos Adicionais: Tipos e Características
- Créditos Adicionais: Fontes
- Vedações Constitucionais
- Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
- Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
- Receitas Públicas - Fonte e Natureza
- Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
- Despesa Pública: Classificação por Natureza
- Estágios da Receita Pública
- Estágios da Despesa Pública
- Restos à Pagar
- DEA e Suprimento
- Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
- Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
- Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
- Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
- Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
- Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
- Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
- Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Direito Tributário4 Aulas · 295 vídeos▼
Aula 11. Competência Tributária: conceito e características; capacidade de inovar na ordem jurídica criando tributos; indelegabilidade, intransferibilidade e irrenunciabilidade. Repartição constitucional de competências: competência privativa da União: impostos residuais e empréstimos compulsórios; competência comum: taxas e contribuições de melhoria; Emenda Constitucional nº 132/2023. Princípios constitucionais tributários; legalidade tributária (Art. 150, inciso I); irretroatividade (Art. 150, inciso III, "a"); anterioridade (Art. 150, inciso III, "b" e "c"); isonomia tributária (Art. 150, inciso II); vedação ao confisco (Art. 150, inciso IV). 3. Limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias; recíproca (Art. 150, inciso VI, "a"); entidades religiosas e templos de qualquer culto (Art. 150, inciso VI, "b"); partidos políticos, sindicatos, instituições de educação.▼
- Apresentação
- Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
- Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
- Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
- Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
- Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
- Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
- Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
- Princípios Tributários
- Princípios Tributários II
- Princípios Tributários III
- Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
- Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
- Imunidades Tributárias
- Imunidades Tributárias II
- Imunidades Tributárias III
- Imunidades Tributárias IV
- Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
- Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
- Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
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- ITCMD e a LC 227 de 2026 - VII
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Aula 42. Sistema Tributário Nacional. Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025): Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e regime de transição do ICMS.▼
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Incidência
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Local da Operação
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Alíquotas
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Do Recolhimento pelo Adquirente
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Não Cumulatividade
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- Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e CBS nas Importações
- Lei Complementar nº 214/2025 - Importação de Bens Imateriais e Serviços
- Lei Complementar nº 214/2025 - Importação de Bens Materiais
- Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e CBS nas Exportações
- Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e CBS nas Exportações II
- Lei Complementar nº 214/2025 - Cashback
- Lei Complementar nº 214/2025 - Cashback II
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados II
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados III
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados IV
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados V
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados VI
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados VII
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos - Combustíveis
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Diposições Comuns
- Lei Complementar nº 214/2025 - Disposições Comuns II
- Lei Complementar nº 214/2025 - Serviços Financeiros
- Lei Complementar nº 214/2025 - Arrendamento Mercantil
- Lei Complementar nº 214/2025 - Alterações
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Disposições Preliminares
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Incidência
- Lei Complementar nº 214/2025 - Planos de Assistência à Saúde
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Aspecto Temporal
- Lei Complementar nº 214/2025 - Bens Imóveis - Do Redutor de Ajuste
- Lei Complementar nº 214/2025 - Local da Operação
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Base de Cálculo
- Lei Complementar nº 214/2025 - Sociedades Cooperativas e Dos Bares e Restaurantes
- Lei Complementar nº 214/2025 - Alíquotas
- Lei Complementar nº 214/2025 - Sujeitos Passivos
- Lei Complementar nº 214/2025 - Transporte Coletivo
- Lei Complementar nº 214/2025 - Sociedade Anônima do Futebol - SAF
- Lei Complementar nº 214/2025 - Sujeitos Passivos II
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos
- Lei Complementar nº 214/2025 - Sujeitos Passivos III
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados das CBS
- Lei Complementar nº 214/2025 - Extinção dos Débitos
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regime Automotivo
- Lei Complementar nº 214/2025 - Extinção dos Débitos II
- Lei Complementar nº 214/2025 - Extinção dos Débitos III
- Lei Complementar nº 214/2025 - Harmonização do IBS e da CBS
- Lei Complementar nº 214/2025 - Lançamento de Ofício
- Lei Complementar nº 214/2025 - Não Cumulatividade
- Lei Complementar nº 214/2025 - Documentação Fiscal e Auxiliar
- Lei Complementar nº 214/2025 - Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regime Especial de Fiscalização (REF)
- Lei Complementar nº 214/2025 - Da Operacionalização do IBS e da CBS
- Lei Complementar nº 214/2025 - Receita de Referência
- Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e da CBS Sobre Importações
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
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- Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e da CBS Sobre Exportações
- Lei Complementar nº 214/2025 - Reequilíbrio de Contratos Administrativos
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Aduaneiros Especiais
- Lei Complementar nº 214/2025 - Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro - Fiscais do ICMS
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Aduaneiros Especiais II
- Lei Complementar nº 214/2025 - Competências Atribuídas à RFB
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Aduaneiros Especiais III
- Lei Complementar nº 214/2025 - Cashback
- Lei Complementar nº 214/2025 - Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido
- Lei Complementar nº 214/2025 - Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual
- Lei Complementar nº 214/2025 - Cesta Básica de Alimentos
- Lei Complementar nº 214/2025 - Disposições Finais
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS
- Lei Complementar nº 214/2025 - Imposto Seletivo
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS III
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS IV
- Lei Complementar nº 214/2025 - Sujeição Passiva
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS V
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS VI
- Lei Complementar nº 214/2025 - Zona Franca de Manaus
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS VIII
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS II
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Áreas de Livre Comércio
- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS III
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS IV
- Lei Complementar nº 214/2025 - Conselho Superior do CGIBS
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- Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS VI
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Direito Ambiental5 Aulas · 62 vídeos▼
Aula 11. Princípios do Direito Ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável, do poluidor pagador, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da cooperação e da participação comunitária. Análise da aplicabilidade e concretização dos princípios na legislação estadual. Competências Legislativas em Matéria Ambiental: repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios conforme a Constituição Federal de 1988. Competência legislativa concorrente e normas gerais. Competências administrativas comuns (Lei Complementar nº 140/2011). A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): objetivos, instrumentos e estrutura do SISNAMA. O licenciamento ambiental como instrumento de política pública. Proteção do Meio Ambiente na Constituição da República: Art. 225 da CF/88 e seu regime jurídico. Bem de uso comum do povo e a obrigação de defender e preservar para as presentes e futuras gerações. Licenciamento Ambiental: Lei Federal nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) e seus reflexos na legislação estadual. Estudos de impacto ambiental e seus relatórios (EIA/RIMA). Responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ambientais (Lei nº 9.605/1998). 2. Legislação Ambiental Federal e sua Aplicação no Estado do Pará: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000). Grupos de Unidades de Conservação: proteção integral e uso sustentável. Categorias de Unidades de Conservação: objetivos, características e regime jurídico. Criação, implantação, gestão e compensação ambiental. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Programas de Regularização Ambiental (PRA).▼
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Prova Discursiva1 Aula · 3 vídeos▼
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- Questão Discursivas e Estudo de Caso
- Orientações Gerais
Módulo Especial - Fazenda Pública em Juízo1 Aula · 10 vídeos▼
Aula 1Fazenda Pública em Juízo.▼
- Fazenda Pública em Juízo
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- Execução Fiscal
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- Fazenda Pública em Juízo VII
Bônus - Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)12 Aulas · 571 vídeos▼
Aula 1Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2026 )▼
- Informativo nº - 1203 (STF)
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- Informativo nº - 1204 (STF)
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Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
- Informativo nº 1.163 (STF)
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Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
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Aula 4Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2026)▼
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Aula 5Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2025)▼
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Aula 6Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2024)▼
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Aula 7Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2026)▼
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Aula 8Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
- Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
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Aula 12Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2024)▼
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Língua Portuguesa3 Aulas · 14 PDFs▼
Aula 1Compreensão e Interpretação de Textos. Argumentação e persuasão. Comunicação assertiva: linguagem simples, concisa e objetiva. Coesão e coerência. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Figuras de Linguagem.▼
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Aula 2Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Uso dos porquês. Classes de Palavras: substantivo, verbo, adjetivo, pronome, artigo, numeral, preposição, conjunção, interjeição e advérbio. Período simples e composto. Pontuação. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Colocação dos pronomes oblíquos átonos.▼
- Noções de Fonética, Acentuação Gráfica e Ortografia Oficial
- Estrutura e Processos de Formação de Palavras
- Emprego e Sentido das Classes Gramaticais - Parte I
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- A Sintaxe do Período Simples - Parte I
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- Concordância, Regência, Colocação, Crase e Pontuação
Aula 3Redação oficial: escrita de textos formais e Manual de Redação da Presidência da República.▼
- As Comunicações Oficiais, Aspectos Gerais da Redação Oficial
- As Comunicações Oficiais
- Elementos de Ortografia e Gramática, Técnica Legislativa e Atos Normativos
Legislação e Ética no Serviço Público7 Aulas · 11 PDFs▼
Aula 1Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo: arts. 11, 86, 90, 92 a 116, 121, 161, 162, 168 e 341, com ênfase na organização e competências da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais, Plenário, Comissões, processo legislativo, fiscalização e controle, controle interno, controle de constitucionalidade e matérias institucionais correlatas.▼
- A Construção do Estado do Pará Aplicada ao Poder Legislativo
Aula 2Ética e moral. Ética, princípios, valores e a lei. Ética e democracia: exercício da cidadania. Conduta ética. Ética profissional. Ética e responsabilidade social. Ética e função pública. Ética no setor público.▼
- Ética no Serviço Público
Aula 3Controle e fiscalização financeira e orçamentária; PPA, LDO e LOA; tramitação dos projetos de leis orçamentárias; emendas orçamentárias.▼
- PPA
- LDO
- LOA
- Princípios Orçamentários
Aula 4Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações.▼
- Segurança da Informação - Conceitos e Princípios da Segurança da Informação
- Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Aula 5Legislação anticorrupção: Lei nº 12.846/2013;▼
- Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Aula 6Decreto n. 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção▼
- Decreto n. 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
Aula 7Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei nº 14.230/2021)▼
- Lei n. 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
Noções de Informática5 Aulas · 20 PDFs▼
Aula 1Conceitos básicos do hardware e periféricos de um microcomputador; Conhecimentos básicos de sistemas operacionais: Windows 10 e Windows 11; Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.▼
- Software e Hardware
- Windows 11
Aula 2Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Navegadores Web (Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox, em suas versões atuais), busca e pesquisa na Web. Correio eletrônico (Microsoft Outlook 2013 até O365), grupos de discussão, fóruns e wikis. Redes Sociais (“X”, Facebook, Linkedin, WhatsApp, YouTube, Instagram e Telegram).▼
- Redes e Internet
- MS-EDGE
- Mozilla Firefox
- Google Chrome
- Outlook 2019
Aula 3Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança, controle de dispositivos USB, hardening, antimalware e firewall pessoal.▼
- Segurança da Informação e Backup
Aula 4Ferramentas de Escritório: Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office - Word, Excel e PowerPoint – versões desde 2013 até O365, LibreOffice 7 ou superior);▼
- Word 365
- Excel 365 - Parte I
- Excel 365 - Parte II
- PowerPoint 365
- LibreOffice Writer 7
- LibreOffice Calc 7
- LibreOffice Impress 7
Aula 5Conceitos de educação a distância (plataforma Moodle, Microsoft Sharepoint, Google Drive); Conceitos de tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo; Ferramentas colaborativas e de trabalho a distância (Microsoft Teams, Cisco Webex e Google Meet).▼
- Google Drive
- Microsoft Teams e Ferramentas de Produtividade
- OneDrive e Sharepoint
- Conceitos de Educação a Distância
- Google Meet
Raciocínio Lógico3 Aulas · 8 PDFs▼
Aula 1Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; Deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações; Compreensão e elaboração da lógica das situações, por meio de: raciocínio verbal; Formação de conceitos; Discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.▼
- Operadores Lógicos Fundamentais
- Operador Condicional
Aula 2Números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações, nas formas fracionária e decimal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações, nas formas fracionária e decimal;▼
- Razão e Proporção, Regra de Três e Porcentagem
- Números Inteiros
- Números Racionais e Reais
Aula 3Raciocínio sequencial; Orientação espacial e temporal; Conjuntos numéricos complexos;▼
- Raciocínio Sequencial
- Orientação Temporal e Espacial
- Números Complexos e Polinômios
Direito Administrativo12 Aulas · 15 PDFs▼
Aula 11. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípio da legalidade: conceito, alcance e limites. Princípio da impessoalidade: vedação de promoção pessoal e isonomia. Princípio da moralidade: conceito de moral administrativa e probidade. Princípio da publicidade: formas de publicação, transparência ativa e passiva. Princípio da eficiência: qualidade na prestação do serviço público e economicidade. Princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público.▼
- Princípios Administrativos
Aula 22. Organização Administrativa Brasileira. Administração direta: conceito, estrutura e competências. Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e do terceiro setor; Centralização X descentralização; Concentração X desconcentração administrativa.▼
- Organização Administrativa
Aula 33. Teoria Geral do Ato Administrativo. Conceito e elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade; Classificação dos atos administrativos. Espécies de Atos Administrativos: Atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos; Atos complexos e compostos; Atos vinculados e discricionários. Validade e Invalidade do Ato Administrativo: Vícios dos atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes; Convalidação dos atos administrativos; Revogação, anulação e cassação.▼
- Atos Administrativos
Aula 44. Processo Administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999: princípios do processo administrativo federal. Direitos e deveres do administrado. Fases do processo administrativo. Poder disciplinar e poder hierárquico.▼
- Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
- Poderes Administrativos
Aula 55. Licitações. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): princípios, modalidades e procedimentos, habilitação e julgamento. Contratos Administrativos.▼
- Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
- Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
Aula 66. Serviços Públicos. Conceito e classificação. Formas de prestação. Regulação dos Serviços Públicos. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995. Lei Federal nº 11.079/2004 (Parcerias Público- Privadas).▼
- Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
- Lei n. 11.079/2005 – Lei das Parcerias Público-Privadas
Aula 77. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Atos de Improbidade e Sanções. Processo e Procedimento.▼
- Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
Aula 88. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).▼
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Aula 99. Controle da Administração Pública.▼
- Controle Administrativo
Aula 1010. Responsabilidade Civil.▼
- Responsabilidade Civil do Estado
Aula 1111. Intervenção do Estado na propriedade.▼
- Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 1212. Bens Públicos: classificação e regime jurídico; bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais; impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade; alienação de bens públicos.▼
- Bens Públicos
Direito Constitucional10 Aulas · 22 PDFs▼
Aula 11. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais.▼
- Conceito e Sentidos de Constituição e o Neoconstitucionalismo
- Classificação e Elementos da Constituição e a História Constitucional
Aula 22. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República.▼
- Princípios Fundamentais
Aula 33. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; teorias da interpretação; critério da interpretação conforme; mutação constitucional.▼
- Hermenêutica Constitucional
Aula 44. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade.▼
- Aplicabilidade das Normas Constitucionais e o Direito Constitucional Intertemporal
Aula 51. Supremacia da Constituição. 5. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão.▼
- Controle de Constitucionalidade
Aula 66. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual.▼
- Poder Constituinte
Aula 77. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas. 8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia Pública; Defensoria Pública. 10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa.▼
- Poder Legislativo
- Processo Legislativo Constitucional
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Poder Executivo
- Poder Judiciário
- Funções Essenciais à Justiça
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Aula 811. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle).▼
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Repartição de Competências
Aula 912. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. 13. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. 15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações). 16. Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental).▼
- Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos Sociais
- Nacionalidade
- Direitos Políticos e Partidos Políticos
Aula 1019. Ordem Econômica, Financeira e Orçamento Público. Princípios da Ordem Econômica (Art. 170).▼
- Ordem Econômica e Financeira
Direito Civil3 Aulas · 9 PDFs▼
Aula 11. Direito Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração da lei. Princípio da obrigatoriedade da lei. Irretroatividade e direito adquirido. Métodos de interpretação jurídica (gramatical, sistemática, teleológica). Formas de integração das lacunas legais (analogia, costumes, princípios gerais).▼
- LINDB - Parte I
- LINDB - Parte II
Aula 2Pessoas Naturais: personalidade e capacidade jurídica; início e fim da personalidade civil. Capacidade de direito e de exercício. Incapacidades absolutas e relativas (regime da Lei nº 13.146/2015). Emancipação e seus efeitos. Direitos da personalidade; características (inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade); espécies: direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e à intimidade. Pessoas Jurídicas: classificação e constituição. Pessoas jurídicas de direito público (externo e interno) e de direito privado (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos). Requisitos de constituição e regularidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Hipóteses legais de desconsideração.▼
- Pessoa Natural - Parte I
- Pessoa Natural - Parte II
- Pessoa Jurídica
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Aula 3Atos Jurídicos: elementos e requisitos de validade. Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa. Defeitos dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade. Prescrição e Decadência: diferenças fundamentais; conceito, prazos, causas interruptivas e impeditivas; prazos especiais na Administração Pública.▼
- Atos, Fatos e Negócios Jurídicos
- Defeitos e Invalidades dos Negócios Jurídicos
- Prescrição e Decadência
Direito Processual Civil5 Aulas · 5 PDFs▼
Aula 12. Direito Processual Civil. Jurisdição e Competência: princípios fundamentais da jurisdição: investidura, indelegabilidade e inafastabilidade. Competência absoluta e relativa, competência da Justiça Estadual, critérios de determinação da competência.▼
- Jurisdição, Ação e Pressupostos Processuais
Aula 2Ação Civil Pública: legitimidade ativa e passiva; entes legitimados para propositura; objeto da ação civil pública; competência e procedimento; rito especial previsto na Lei nº 7.347/1985.▼
- Lei n. 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Aula 3Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009): conceito e hipóteses de cabimento; direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade; prazo decadencial para impetração; procedimento e efeitos; medida liminar.▼
- Mandado de Segurança
Aula 4Ação Popular (Lei nº 4.717/1965): legitimidade e objeto; cidadão como parte legítima; invalidade de ato lesivo ao patrimônio público; procedimento e ônus da prova.▼
- Ação Popular
Aula 5Processo de Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e Requisições de Pequeno Valor; regime constitucional dos precatórios; procedimento de execução contra entes públicos.▼
- Execução – Parte III
Direito Penal3 Aulas · 13 PDFs▼
Aula 11. Direito Penal. Teoria Geral do Crime: conduta, tipicidade, ação e omissão penalmente relevantes. Relação de causalidade e imputação objetiva. Ilicitude e causas de exclusão. Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.▼
- Teoria do Crime - Introdução
- Teoria do Crime - Aspectos Intermediários
- Teoria do Crime - Fato Típico
- Teoria do Crime - Ilicitude e Excludentes
- Teoria do Crime - Culpabilidade
Aula 2Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público. Peculato (Art. 312 CP), peculato furto (Art. 312, § 1º, CP), peculato mediante erro de outrem (Art. 313 CP), concussão (Art. 316 CP), corrupção passiva (Art. 317 CP), excesso de exação (Art. 316, § 1º, CP) e prevaricação (Art. 319 CP). Crimes praticados por particulares contra a Administração Pública: corrupção ativa (Art. 333 CP), descaminho (Art. 334 CP) e contrabando (Art. 334-A CP).▼
- Crimes contra a Administração Pública - Parte I
- Crimes contra a Administração Pública - Parte II
- Crimes contra a Administração Pública - Parte III
- Crimes contra a Administração Pública - Parte IV
- Crimes contra a Administração Pública - Parte V
- Crimes contra a Administração Pública - Parte VI
- Crimes contra a Administração Pública - Parte VII
Aula 3Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/1950 e legislação complementar. Crimes de responsabilidade dos agentes políticos, processo e julgamento específicos.▼
- Lei n. 1.079/1950 - Define os Crimes de Responsabilidade
Direito Processual Penal3 Aulas · 3 PDFs▼
Aula 12. Direito Processual Penal. Inquérito Policial: características e finalidade. Natureza jurídica inquisitorial. Valor probatório limitado. Procedimento e prazos. Diligências investigatórias, conclusão e arquivamento.▼
- Inquérito Policial
Aula 2Ação Penal: titularidade e condições. Ação Penal Pública (incondicionada e condicionada): princípios da oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade. Ação Penal Privada: princípios da oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.▼
- Ação Penal
Aula 3Processo e Julgamento dos Crimes contra a Administração Pública: ritos especiais aplicáveis, competência por prerrogativa de função e procedimento perante os Tribunais.▼
- Procedimentos - Parte III
Direito do Trabalho5 Aulas · 7 PDFs▼
Aula 11. Direito do Trabalho. Fundamentos e Formas de Aplicação do Direito do Trabalho: princípios e fontes do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes e a aplicação das normas jurídicas trabalhistas. Renúncia e transação no Direito do Trabalho.▼
- Princípios e Fontes do Direito do Trabalho
Aula 2Relação de Trabalho e Relação de Emprego: elementos caracterizadores da relação de emprego. Figuras afins: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Terceirização: Lei nº 6.019/1974, com as alterações das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017; Súmula nº 331 do TST e entendimento do STF (ADPF 324 e RE 958.252 – Tema 725).▼
- Direitos Constitucionais dos Trabalhadores
- Dos Sujeitos do Contrato de Trabalho
Aula 3Contrato Individual de Trabalho: contrato por prazo determinado e indeterminado. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Efeitos do contrato de trabalho: direitos e obrigações das partes. Extinção do Contrato de Trabalho: despedida por justa causa, indireta e arbitrária ou sem justa causa. Verbas rescisórias e suas particularidades: estabilidade e garantias provisórias de emprego.▼
- Da Alteração do Contrato de Trabalho
- Da Rescisão do Contrato de Trabalho
Aula 4Remuneração e Salário: conceito, modalidades e formas de pagamento. Gorjetas, adicionais legais e convencionais (insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras). Princípio da não discriminação (isonomia salarial).▼
- Do Salário e Remuneração
Aula 5Duração do Trabalho: jornada de trabalho (limites legais, bancos de horas e acordos de prorrogação). Intervalos intrajornada e interjornada. Trabalho externo e em regime de teletrabalho.▼
- Da Duração do Trabalho
Direito Processual do Trabalho6 Aulas · 12 PDFs▼
Aula 13. Direito Processual do Trabalho. Princípios e Organização da Justiça do Trabalho. Princípios gerais do processo trabalhista (celeridade, oralidade e concentração). Estrutura e competência da Justiça do Trabalho (Varas, TRTs e TST).▼
- Princípios, Fontes, Interpretação, Integração, Autonomia e Eficácia
- Organização e Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
- Competência da Justiça do Trabalho
Aula 2Processo Ordinário Trabalhista: fases do processo: petição inicial, resposta do réu, audiência, instrução probatória, sentença e recursos. Pedido e causa de pedir.▼
- Dissídio Individual, Procedimentos, Petição Inicial e Pedidos
- Nulidades, Preclusão, Juiz, Sentença, Honorários e Responsabilidade por Dano Processual
Aula 3Recursos Trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento e embargos. Pressupostos de admissibilidade e efeitos.▼
- Recursos Trabalhistas - Parte I
- Recursos Trabalhistas - Parte II
- Recursos Trabalhistas - Parte III
Aula 4Processo de Execução Trabalhista: título executivo judicial e extrajudicial. Modalidades de execução: por quantia certa, por prestação de fato e de obrigação de fazer ou não fazer. Expropriação de bens e a suspensão, extinção e exclusão da execução.▼
- Liquidação e Execução Trabalhista - Parte I
- Execução Trabalhista - Parte II
Aula 5Dissídio Coletivo: competência, legitimação e procedimento.▼
- Dissídios Coletivos
Aula 64. Temas Especiais e Atuais. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Análise crítica das principais alterações no contrato e processo de trabalho.▼
- Instruções Normativas n. 40 e n. 41
Direito Financeiro1 Aula · 10 PDFs▼
Aula 11. Conceito, objeto e autonomia. Definição como ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado. Relação com Direito Tributário, Administrativo e Constitucional. 2. Atividade financeira do Estado. Obtenção, gestão e aplicação de recursos públicos. Princípios constitucionais financeiros: legalidade (Arts. 165 e 167 da CF): a realização de despesas depende de autorização legislativa; anualidade orçamentária (Art. 165, III e § 5º, da CF): vigência anual do orçamento; Unidade orçamentária: consolidação em um único documento; Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas; Orçamento bruto: vedação à dedução de receitas; Especialização: vedação de autorizações genéricas. 3. Orçamento Público: Conceito e Espécies: Plano Plurianual (PPA - Art. 165, § 1º, da CF): vigência (4 anos: primeiro ano do mandato + 3 anos seguintes); conteúdo: diretrizes, objetivos e metas da administração; elaboração: Poder Executivo; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Art. 165, § 2º, da CF): vigência: anual; conteúdo: metas e prioridades; orientação para elaboração da LOA; anexos: metas fiscais, avaliação do PPA, riscos fiscais. 5. Lei Orçamentária Anual (LOA - Art. 165, § 5º, da CF): vigência: anual (coincidente com o ano civil); conteúdo: discriminação da receita e fixação da despesa; integração: orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. 7. Execução Orçamentária e Financeira. Programação e execução da despesa; etapas: empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar: processados e não processados; despesas de exercícios anteriores; créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Abertura e utilização de créditos adicionais: limites e condições para abertura. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000: princípios fundamentais; planejamento, transparência, controle e responsabilidade; equilíbrio das contas públicas; limites constitucionais; despesa com pessoal (Art. 169 da CF e Art. 19 da LRF); dívida consolidada e mobiliária (Arts. 29 a 31 da LRF); operações de crédito e garantias (Arts. 32 a 40 da LRF); transparência e controle; relatórios de gestão fiscal (RGF) e resumido da execução orçamentária (RREO); prestação de contas e consequências por irregularidades. 9. Fiscalização Financeira e Orçamentária.▼
- Introdução ao Direito Financeiro
- Orçamento Público, Ciclo Orçamentário
- Princípios Orçamentários
- Leis Orçamentárias
- Processo Legislativo Orçamentário
- Créditos Adicionais, Vedações Orçamentárias Previstas na Constituição Federal
- Despesa Pública
- Receita Pública
- Dívida Ativa, Transferências Constitucionais, Crédito Público
- Controle, Tribunal de Contas
Direito Tributário4 Aulas · 10 PDFs▼
Aula 11. Competência Tributária: conceito e características; capacidade de inovar na ordem jurídica criando tributos; indelegabilidade, intransferibilidade e irrenunciabilidade.▼
- Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
- Estruturação do Sistema Tributário Nacional
Aula 2Princípios constitucionais tributários; legalidade tributária (Art. 150, inciso I); irretroatividade (Art. 150, inciso III, "a"); anterioridade (Art. 150, inciso III, "b" e "c"); isonomia tributária (Art. 150, inciso II); vedação ao confisco (Art. 150, inciso IV).▼
- Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar - Princípios
Aula 33. Limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias; recíproca (Art. 150, inciso VI, "a"); entidades religiosas e templos de qualquer culto (Art. 150, inciso VI, "b"); partidos políticos, sindicatos, instituições de educação (Art. 150, inciso VI, "c"); livros, jornais, periódicos (Art. 150, inciso VI, "d").▼
- Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar - Imunidades
Aula 4Aspectos sucessórios e familiares. Repartição constitucional de competências: competência privativa da União: impostos residuais e empréstimos compulsórios; competência comum: taxas e contribuições de melhoria; competência estadual: impostos próprios (ICMS, IPVA, ITCMD); competência municipal: ISS, IPTU, ITBI. 2. Sistema Tributário Nacional. Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025): Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e regime de transição do ICMS. 4. Tributos de Competência Estadual. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Princípio da não-cumulatividade. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Guerra fiscal e benefícios fiscais de ICMS (Lei Complementar nº 24/1975 e Lei Complementar nº 160/2017). Substituição tributária. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): fato gerador, base de cálculo e alíquotas e critérios de apuração e cobrança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); fato gerador, base de cálculo e alíquotas.▼
- Elementos do Tributo
- A Relação Jurídico-Tributária
- Responsabilidade Tributária
- Impostos em Espécie - Parte I
- Impostos em Espécie - Parte II
- Impostos em Espécie - Parte III
Direitos Humanos4 Aulas · 6 PDFs▼
Aula 11. Fundamentos Teóricos e Históricos dos Direitos Humanos. Conceito, classificação e características (a dignidade da pessoa humana como fundamento). Dimensões/gerações de Direitos Humanos: liberdade, igualdade, fraternidade/solidariedade e os novos direitos (cibernética, meio ambiente). Universalidade, indivisibilidade, interdependência e relatividade. Fundamentos Filosóficos e Históricos: a evolução histórica da proteção da pessoa humana. Formação do pensamento jusnaturalista e a positivação dos direitos. 5. Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil: análise do Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. O status normativo dos tratados aprovados com quórum qualificado. A Incorporação dos Tratados e o Controle de Convencionalidade. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal: Art. 5º (direitos individuais e coletivos) e sua interpretação à luz dos tratados internacionais; Direitos sociais (Art. 6º), direitos de nacionalidade e direitos políticos.▼
- Teoria Geral dos Direitos Humanos
Aula 22. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Análise dos principais artigos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo. Direitos protegidos: liberdade, igualdade perante a lei, direito a um julgamento justo, presunção de inocência, liberdade de expressão, reunião e associação. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: direitos protegidos (trabalho, educação, saúde, seguridade social e padrão adequado de vida). A “Carta Internacional de Direitos Humanos”: a interação entre a DUDH e os dois Pactos Internacionais como o núcleo do sistema global de proteção. 3. Tratados Setoriais e Mecanismos de Proteção Internacional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Convenção sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional no Brasil). Sistema de Monitoramento e Fiscalização: o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o mecanismo da Revisão Periódica Universal. Os Comitês de Tratados e o sistema de petições individuais. Atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).▼
- Sistemas de Proteção Global dos Direitos Humanos
Aula 34. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): Direitos protegidos e obrigações dos Estados-parte. Diferenças e similaridades com o sistema global. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): competências, relatorias, audiências e processamento de petições individuais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: competências consultiva e contenciosa. O efeito vinculante das sentenças para o Brasil.▼
- Sistema de Proteção Regional dos Direitos Humanos
Aula 47. Grupos Vulneráveis e Temas Específicos para a Atuação Legislativa. Enfrentamento à Discriminação e Promoção da Igualdade. Políticas legislativas de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, etarismo e outras formas de discriminação. Direitos das Pessoas com Deficiência: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seu impacto na legislação estadual. Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Mulheres: análise dos estatutos específicos e a atuação legislativa para sua efetivação. Direitos da População Carcerária e Enfrentamento à Violência Institucional: controle legislativo sobre as políticas de segurança pública para garantir a dignidade dos privados de liberdade.▼
- Proteção de Grupos Vulneráveis
- Grupos de Vulneráveis
- Segurança Pública
Inteligência Emocional1 Aula · 125 PDFs▼
Aula 1Inteligência Emocional▼
- ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
- ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
- ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
- ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
- ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
- ELO 6: Positividade Tóxica
- ELO 7: Pensamentos Negativos
- ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
- ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
- ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
- ELO 11: A Resiliência
- ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
- ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
- ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
- ELO 15: Traumas e Estudos
- ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
- ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
- ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
- ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
- ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
- ELO 21: Autossabotagem
- ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
- ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
- ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
- ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
- ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
- ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
- ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
- ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
- ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
- ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
- ELO 32: O Concurseiro Protagonista
- ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
- ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
- ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
- ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
- ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
- ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
- ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
- ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
- ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
- ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
- ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
- ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
- ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
- ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
- ELO 47: Lei da Atração - Mágica ou Pseudociência
- ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
- ELO 49: A Baixa Autoestima e o Concurseiro
- ELO 50: A Garra e o Concurseiro
- ELO 51: A Síndrome do Impostor e o Concurseiro
- ELO 52: Efeito Dunning-Kruger e o Concurseiro
- ELO 53: O Concurseiro e a Mentalidade Forte
- ELO 54: Como Superar a Reprovação
- ELO 55: O Impacto do Uso das Telas na Produtividade
- ELO 56: Como Recomeçar depois do Caos
- ELO 57: a Importância da Espiritualidade nas Dificuldades
- ELO 58: os Benefícios do Mindfulness para a Aprendizagem
- ELO 59: o Demônio do Meio-Dia
- ELO 60: Dezembrite - o Peso Emocional do Fim de Ano
- ELO 61: as Fases do Estresse
- ELO 62: o Significado Real da Gratidão
- ELO 63: o que É Inteligência Emocional?
- ELO 64: a Teoria das Janelas Quebradas
- ELO 65: Jejum de Cortisol e os Benefícios para Concurseiros
- ELO 66: o Cansaço e o Concurseiro
- ELO 67: Brain Rot e o Concurseiro
- ELO 68: O Sono e Estudos
- ELO 69: A Raiva e o Concurseiro
- ELO 70: a Crise dos 30 das Concurseiras
- ELO 71: o Movimento Slow e o Concurseiro
- ELO 72: a Inteligência Social e o Concurseiro
- ELO 73: a carga Cognitiva e seus Efeitos nos Estudos
- ELO 74: como a Infância Será uma Estrada que nos Acompanhará para sempre
- ELO 75: Características de uma Pessoa com Maturidade Emocional
- ELO 76: Higiene do Sono e Estudos
- ELO 77: O Tropeço também é um Passo
- ELO 78: Como Estudar Desmotivado
- ELO 79: TDAH e Aprendizagem
- ELO 80: Adultização de Crianças: Aspectos Psicológicos
- ELO 81: Setembro Amarelo e o Concurseiro
- ELO 82: As Melhores Técnicas para Aumentar a sua Autoestima
- ELO 83: O Concurseiro e a Família Tóxica
- ELO 84: O Poder da Resiliência
- ELO 85: O Poder de ser Antifrágil
- ELO 86: O Umbiguismo
- ELO 87: O Silêncio Vale Ouro
- ELO 88: A Solidão do Concurseiro
- ELO 89: Quando o Seu Ego Grita
- ELO 90: Os Principais Mecanismos de Defesa do Concurseiro
- ELO 91:O Efeito Pigmaleão e o Concurseiro
- ELO 92: O Mito do Normal e o Concurseiro
- ELO 93: O Romo e o Concurseiro
- ELO 94: Como Fechar Ciclos
- ELO 95: Saindo Da Negação
- ELO 96: A Sensação do Tempo Correndo e o Concurseiro
- ELO 97: A Síndrome do Coração Partido nos Estudos
- ELO 98: Eu Não Cumpro Aquilo que Prometo
- ELO 99: A Síndrome da Velhice em Jovens
- ELO 100: Como Recomeçar do Zero
- ELO 101: Ciclo ou Caminho?
- ELO 102: A Desfusão Cognitiva e o Concurseiro
- ELO 103: Pessoas Narcisistas e o Concurseiro
- ELO 104: A Coragem como Ferramenta Poderosa nos Estudos
- ELO 105 : Porquê você começa e Depois Para de Estudar?
- ELO 106: Como os Amigos e a Família Podem Atrapalhar os Estudos
- ELO 107: Como Passar Rápido em um Concurso: a Fórmula Mágica
- ELO 108: Otrovertidos e Concurseiros
- ELO 109: Intensidade x Profundidade nos Estudos
- ELO 110: Como Identificar que a Falta de Sono tem Causa Emocional?
- ELO 111: A Mentalidade de Escassez e o Concurseiro
- ELO 112: Abuso Físico e Psicológico e Consequências para a Aprendizagem
- ELO 113: Manual para os Familiares dos Concurseiros
- ELO 114: Tipos de Concurseiros que Você não Deve Ser
- ELO 115: A Ansiedade de Planejamento e a Procrastinação
- ELO 116: Como Lidar com a Incerteza de Passar
- ELO 117: A Regulação de Expectativas
- ELO 118: Você se Avalia pelos Resultados? Isso Pode te Reprovar!
- ELO 119: Ilusão de Progresso: Planejamento ou Atraso?
- ELO 120: A Autoeficácia Percebida
- ELO 121: A Pressa Também é um Vício
- ELO 122: Qual o seu Cronotipo?
- ELO 123: O Vício em Pornografia e Estudos
- ELO 124: Estudar uma Matéria de Cada Vez Tem Eficácia para Ansiosos?
- ELO 125: Dependência Emocional nos Estudos
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