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Pós-Edital

ALEPA Assembleia Legislativa do Estado do Pará Cargo 01 Assessoramento Legislativo

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova em 68 dias · 13/12/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
20
Módulos
1402
Vídeos
Prova
13/12/2026
68 dias

Conteúdo Programático

20 módulos · 750h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

Prepare-se com quem mais aprova nas Carreiras Jurídicas.

Se o seu objetivo é conquistar uma das carreiras mais valorizadas, estáveis e disputadas da área de Procuradorias , este curso foi desenvolvido exatamente para você.

O Gran Concursos, referência nacional em preparação para concursos públicos, reuniu um time de professores consagrados, experientes e atuantes nas Carreiras Jurídicas para oferecer uma preparação atualizada e totalmente focada em aprovação para o certame da ALEPA - Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Cargo 01 - Assessoramento Legislativo - Procurador.

O maior diferencial do Gran Concursos está no seu corpo docente altamente qualificado.

Você aprenderá com professores que, além de serem especialistas, mestres e doutores, ocupam ou já ocuparam cargos estratégicos trazendo para o curso uma visão prática e alinhada à realidade das provas.

Isso significa:

Visão de prova

Foco absoluto no que realmente cai

Conteúdo técnico no nível de exigência da banca

Aqui, você estuda com quem já percorreu o caminho da aprovação e sabe exatamente como conduzir você até a sua vaga.

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Informações importantes

Curso baseado no Edital N ° 003/2026, de 28 de Setembro de 2026 ( com retificação em 02/10/2026);

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

Conteúdo Programático
Língua Portuguesa14 Aulas · 123 vídeos
▼
Aula 1Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos.▼
  1. Semântica - Significação Literal e Contextual
Aula 2Figuras de Linguagem.▼
  1. Figuras de Linguagem
  2. Figuras de Linguagem II
Aula 3Compreensão e Interpretação de Textos.▼
  1. Tipologia e Gêneros Textuais
  2. Narração
  3. Descrição
  4. Dissertação
  5. Gêneros Textuais: Crônica
  6. Gêneros Textuais: Carta
  7. Intertextualidade
Aula 4Coesão e coerência.▼
  1. Coesão x Coerência
  2. Coesão Referencial
  3. Continuidade e Progressão Textual
  4. Coesão Sequencial
Aula 5Argumentação e persuasão.▼
  1. Argumentação, Lógica e Linguagem: Silogismos, Falácias e Sofismas
  2. Argumentação, Lógica e Linguagem: Silogismos, Falácias e Sofismas II
  3. Argumentação, Lógica e Linguagem: Silogismos, Falácias e Sofismas III
Aula 6Redação oficial: escrita de textos formais e Manual de Redação da Presidência da República.▼
  1. Definição, Atributos da Redação Oficial
  2. Adequação da Linguagem
  3. Padrão - Ofício - Adequação do Formato ao Gênero
  4. Formas de Tratamento e de Vocativo
  5. Estrutura e Variações no Ofício
  6. Estrutura e Variações no Ofício II
  7. Correio eletrônico (e - mail)
  8. Exposição de Motivos
  9. Mensagem
  10. Memorando
  11. Ata
  12. Relatório
  13. Parecer
  14. Certidão
  15. Atestado
  16. Declaração
  17. Circular
  18. Requerimento
  19. Atos Normativos - Princípios Gerais
  20. Atos Normativos - Princípios Gerais II
  21. Edital
  22. Decreto
  23. Portaria
  24. Resolução
  25. Instrução Normativa
Aula 7Comunicação assertiva: linguagem simples, concisa e objetiva.▼
  1. Linguagem Simples
  2. Linguagem Simples II
Aula 8Uso dos porquês. Classes de Palavras: substantivo, verbo, adjetivo, pronome, artigo, numeral, preposição, conjunção, interjeição e advérbio. Período simples e composto. Colocação dos pronomes oblíquos átonos.▼
  1. Funcionamento da Gramática (Introdução)
  2. Classes de Palavras I (Área dos Nomes)
  3. Classes de Palavras II (Área dos Verbos)
  4. Classes de Palavras III
  5. Classes de Palavras IV
  6. Classes de Palavras V
  7. Classes de Palavra VI
  8. Classes de Palavra VII
  9. Classes de Palavra VIII
  10. Classes de Palavras IX
  11. Classes de Palavras X
  12. Morfossíntexe (Introdução)
  13. Morfossíntexe (Introdução) II
  14. Termos Relacionados a Verbos
  15. Termos Relacionados a Verbos II
  16. Termos Relacionados a Verbos III
  17. Termos Relacionados a Verbos IV
  18. Termos Relacionados a Verbos V
  19. Termos Relacionados a Verbos VI
  20. Termos Relacionados a Nomes (Aposto)
  21. Termos Relacionados a Nomes (Aposto) II
  22. Termos Relacionados a Nomes (adjunto Adnominal x Predicativo do Objeto)
  23. Termos Relacionados a Nomes (adjunto Adnominal x Predicativo do Objeto) II
  24. Adjunto Adnominal x Complemento Nominal
  25. Adjunto Adnominal x Complemento Nominal II
  26. Termos Relacionados a Nomes (Exercícios)
  27. Período Composto (Introdução)
  28. Orações Subordinadas Adjetivas
  29. Orações Subordinadas Adjetivas II
  30. Pronome Relativo "Que"
  31. Pronome Relativo "Que" II
  32. Pronome Relativo "Que" III
  33. Orações Subordinadas Substantivas
  34. Orações Subordinadas Substantivas II
  35. Exercícios (Pronome Relativo Que, Conjunção Integrante e Expletivo)
  36. Vocábulos "Onde e Aonde"
  37. Vocábulos "Onde e Aonde" II
  38. Pronome Relativo Cujo
  39. Orações Subordinadas Adverbiais
  40. Orações Subordinadas Adverbiais II
  41. Orações Subordinadas Adverbiais III
  42. Orações Coordenadas "Introdução"
  43. Orações Adversativas (Estudos das Conjunções)
  44. Orações Adversativas (Estudos das Conjunções) II
  45. Adversativas X Concessivas (Conjunções)
  46. Explicativas X Causais (Conjunções)
  47. Orações Ordenadas (Aspectos Estilísticos da Pontuação)
  48. Vozes Verbais
  49. Vozes Verbais II
  50. Palavra "Se"
  51. Palavra "Se" II
  52. Palavra "Se" III
  53. Verbos - Modos Verbais
  54. Tempos verbais
  55. Tempos verbais II
  56. Tempos verbais III
  57. Tempos verbais IV
  58. Colocação Pronominal
  59. Colocação Pronominal II
Aula 9Pontuação.▼
  1. Pontuação
  2. Pontuação II
  3. Pontuação III
Aula 10Regência Nominal e Verbal.▼
  1. Regência
  2. Regência II
  3. Regência III
  4. Regência IV
Aula 11Emprego do sinal indicativo de crase.▼
  1. Crase
  2. Crase II
  3. Crase III
  4. Crase IV
Aula 12Concordância Nominal e Verbal.▼
  1. Concordância
  2. Concordância II
  3. Concordância III
Aula 13Acentuação gráfica.▼
  1. Acentuação Gráfica
  2. Acentuação Gráfica II
  3. Acentuação Gráfica III
Aula 14Ortografia.▼
  1. Questões Ortográficas
  2. Questões Ortográficas II
  3. Questões Ortográficas III
Legislação e Ética no Serviço Público15 Aulas · 75 vídeos
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Aula 1Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações.▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD II
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD III
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IV
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD V
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VI
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VII
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VIII
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IX
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD X
  11. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XI
  12. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XII
  13. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIII
  14. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIV
  15. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XV
  16. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVI
  17. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVII
  18. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVIII
  19. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIX
  20. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XX
  21. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXI
  22. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXII
  23. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXIII
  24. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXIV
  25. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXV
  26. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXVI
  27. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXVII
Aula 2Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei nº 14.230/2021).▼
  1. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa
  2. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa II
  3. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa III
  4. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa IV
  5. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa V
  6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VI
  7. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VII
  8. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VIII
  9. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa IX
  10. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa X
Aula 3Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.▼
  1. Decreto nº 11.129/2022
  2. Decreto nº 11.129/2022
  3. Decreto nº 11.129/2022
  4. Decreto nº 11.129/2022
Aula 4Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo: arts. 11, 86, 90, 92 a 116, 121, 161, 162, 168 e 341, com ênfase na organização e competências da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais, Plenário, Comissões, processo legislativo, fiscalização e controle, controle interno, controle de constitucionalidade e matérias institucionais correlatas.▼
  1. Dos Fundamentos Art. 1 ao Art. 3º
  2. Poder Legislativo Parte 1 Art. 86 ao Art. 89
  3. Poder Legislativo Art. 90 ao Art. 92
  4. Poder Legislativo Art. 93 ao Art. 97
  5. Poder Legislativo Art. 98 ao Art. 101
  6. Processo Legislativo Art. 102 ao Art. 114
  7. Da Fiscalização Contábil e Financeira Art. 115 Ao Art. 123
  8. Poder Executivo Parte 1 Art. 115 ao Art. 131
  9. Poder Executivo Parte 2 Art. 132 ao Art. 146
  10. Constituição do Estado do Pará
  11. Poder Judiciário - Art. 155 Ao Art. 176
Aula 5Técnica Legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998 e alterações.▼
  1. Lei Complementar nº 95/1998
  2. Lei Complementar nº 95/1998 II
  3. Lei Complementar nº 95/1998 III
  4. Lei Complementar nº 95/1998 IV
Aula 6Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança.▼
  1. Assunto abordado em Noções de Informática
Aula 7Legislação anticorrupção: Lei nº 12.846/2013.▼
  1. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Introdução
  2. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos à Administração Pública
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
  4. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Do Par e Acordo de Leniência
  5. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
  6. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Exercícios
Aula 8Conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual.▼
  1. Assédio Moral no Trabalho
  2. Assédio Sexual no Trabalho II
Aula 9Ética e moral.▼
  1. Ética e Moral
Aula 10Ética, princípios, valores e a lei.▼
  1. Princípios e Valores
Aula 11Ética e democracia: exercício da cidadania. Conduta ética.▼
  1. Ética e Democracia
  2. Ética e Cidadania
  3. Ética e Integridade
Aula 12Ética profissional. Ética e responsabilidade social.▼
  1. Ética e Responsabilidade Social
  2. Ética Profissional
Aula 13Ética e função pública.▼
  1. Ética e Função Pública
Aula 14Ética no setor público.▼
  1. Ética no Serviço Público
Aula 15Regimento Interno e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará: organização, composição e funcionamento da Assembleia Legislativa; Mesa Diretora; Presidência; sessões; deliberações; Comissões permanentes e temporárias; composição, funcionamento, competências, pareceres e tramitação de matérias; Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final - CCJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CCFO; processo legislativo; espécies normativas; proposições; projetos; requerimentos; emendas e subemendas; moções; indicações; pareceres; apresentação, recebimento e distribuição; quóruns; turnos; interstícios; regimes de tramitação; urgência; prioridade; preferência; destaque; prejudicialidade; discussão; votação; redação final; autógrafos; sanção; veto; promulgação e publicação; matérias sujeitas a disposições especiais; prestação de contas; controle e fiscalização financeira e orçamentária; PPA, LDO e LOA; tramitação dos projetos de leis orçamentárias; emendas orçamentárias; atuação da CCFO; iniciativa popular; assessoramento legislativo.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Noções de Informática6 Aulas · 90 vídeos
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Aula 1Conceitos básicos do hardware e periféricos de um microcomputador.▼
  1. Hardware
  2. Hardware II
  3. Hardware III
  4. Hardware IV
  5. Hardware V
  6. Hardware VI
  7. Hardware VII
Aula 2Conhecimentos básicos de sistemas operacionais: Windows 10 e Windows 11; Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.▼
  1. Windows 11
  2. Windows 11 II
  3. Windows 11 III
  4. Windows 11 IV
  5. Windows 11 V
  6. Windows 11 VI
Aula 3Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Navegadores Web (Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox, em suas versões atuais), busca e pesquisa na Web. Correio eletrônico (Microsoft Outlook 2013 até O365), grupos de discussão, fóruns e wikis. Redes Sociais (“X”, Facebook, Linkedin, WhatsApp, YouTube, Instagram e Telegram).▼
  1. Redes e Internet
  2. Redes e Internet II
  3. Redes e Internet III
  4. Redes e Internet IV
  5. Redes e Internet V
  6. Redes e Internet VI
  7. Redes e Internet
  8. Informática
  9. Redes e Internet VII
  10. Redes e Internet
  11. Redes e Internet VIII
  12. Redes e Internet IX
  13. Redes e Internet
  14. Redes e Internet X
  15. Redes e Internet
  16. Redes e Internet XI
  17. Redes e Internet
  18. Redes e Internet
  19. Redes e Internet
  20. Redes e Internet
  21. Conceitos de Internet - Redes Sociais, Fóruns de Discussão Grupos de Discussão
  22. Microsoft Edge I
  23. Microsoft Edge II
  24. Mozilla Firefox
  25. Mozilla Firefox II
  26. Navegador Google Chrome
  27. Navegador Google Chrome II
  28. E - mail - MS - Outlook
  29. E - mail - MS - Outlook II
  30. E - mail - MS - Outlook III
Aula 4Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança, controle de dispositivos USB, hardening, antimalware e firewall pessoal.▼
  1. Segurança da Informação
  2. Segurança da Informação II
  3. Segurança da Informação III
  4. Segurança da Informação IV
  5. Segurança da Informação V
  6. Segurança da Informação VI
  7. Segurança da Informação VII
Aula 5Ferramentas de Escritório: Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office - Word, Excel e PowerPoint – versões desde 2013 até O365, LibreOffice 7 ou superior).▼
  1. Word 365
  2. Word 365 II
  3. Word 365 III
  4. Word 365 IV
  5. Word 365 V
  6. Excel 365
  7. Excel 365 II
  8. Excel 365 III
  9. Excel 365 IV
  10. Excel 365 V
  11. Excel 365 VI
  12. Excel 365 VII
  13. Excel 365 VIII
  14. PowerPoint 365
  15. PowerPoint 365 II
  16. PowerPoint 365 III
  17. Libre Office Writer 7
  18. Libre Office Writer 7 II
  19. Libre Office Writer 7 III
  20. Libre Office Writer 7 IV
  21. Libre Office Calc 7
  22. Libre Office Calc 7 II
  23. Libre Office Calc 7 III
  24. Libre Office Calc 7 IV
  25. Libre Office Calc 7 V
  26. Libre Office Calc 7 VI
  27. Libre Office Calc 7 VII
  28. Libre Office Calc 7 VIII
  29. Libre Office Impress 7
  30. Libre Office Impress 7 II
Aula 6Conceitos de educação a distância (plataforma Moodle, Microsoft Sharepoint, Google Drive); Conceitos de tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo; Ferramentas colaborativas e de trabalho a distância (Microsoft Teams, Cisco Webex e Google Meet).▼
  1. Acesso à Distância a Computadores, Transferência de Informação e Arquivos, Aplicativos de Áudio, Vídeo e Multimidia
  2. Acesso à Distância a Computadores, Transferência de Informação e Arquivos, Aplicativos de Áudio, Vídeo e Multimidia II
  3. Google Drive
  4. Google Drive II
  5. Microsoft Teams
  6. Microsoft Teams II
  7. Microsoft Teams III
  8. Microsoft Sharepoint
  9. Google Meet
  10. Cisco Webex
Raciocínio Lógico1 Aula · 87 vídeos
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Aula 1Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; Deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações; Compreensão e elaboração da lógica das situações, por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações, nas formas fracionária e decimal; Conjuntos numéricos complexos; Números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); Raciocínio sequencial; Orientação espacial e temporal; Formação de conceitos; Discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.▼
  1. Proposições Lógicas
  2. Proposições Lógicas II
  3. Conectivos Lógicos: Conjunção
  4. Conectivos Lógicos: Disjunção
  5. Conectivos Lógicos: Disjunção Exclusiva
  6. Conectivos Lógicos: Condicional
  7. Conectivos Lógicos: Condicional II
  8. Conectivos Lógicos: Bicondicional
  9. Questões Conectivos Lógicos
  10. Questões Conectivos Lógicos II
  11. Questões Conectivos Lógicos III
  12. Questões Conectivos Lógicos IV
  13. Estruturas Lógicas
  14. Estruturas Lógicas II
  15. Estruturas Lógicas III
  16. Negação Lógica
  17. Negação Lógica II
  18. Negação Lógica III
  19. Negação Lógica IV
  20. Negação Lógica V
  21. Negação Lógica VI
  22. Negação Lógica VII
  23. Negação Lógica VIII
  24. Negação Lógica IX
  25. Equivalência Lógica
  26. Equivalência Lógica II
  27. Equivalência Lógica III
  28. Equivalência Lógica IV
  29. Equivalência Lógica V
  30. Equivalência Lógica VI
  31. Tabela Verdade
  32. Tabela Verdade II
  33. Tabela Verdade III
  34. Tabela Verdade IV
  35. Tabela Verdade V
  36. Associação Lógica
  37. Associação Lógica II
  38. Associação Lógica III
  39. Associação Lógica IV
  40. Associação Lógica V
  41. Associação Lógica VI
  42. Verdades e Mentiras
  43. Verdades e Mentiras II
  44. Verdades e Mentiras III
  45. Verdades e Mentiras IV
  46. Verdades e Mentiras V
  47. Verdades e Mentiras VI
  48. Diagramas Lógicos
  49. Diagramas Lógicos II
  50. Diagramas Lógicos III
  51. Diagramas Lógicos IV
  52. Diagramas Lógicos V
  53. Diagramas Lógicos VI
  54. Argumentos Lógicos
  55. Argumentos Lógicos II
  56. Argumentos Lógicos III
  57. Argumentos Lógicos IV
  58. Sequências Lógicas
  59. Sequências Lógicas II
  60. Simulado Final
  61. Simulado Final II
  62. Simulado Final III
  63. Simulado Final IV
  64. Simulado Final V
  65. Simulado Final VI
  66. Simulado Final VII
  67. Simulado Final VIII
  68. Simulado Final IX
  69. Simulado Final X
  70. Simulado Final XI
  71. Simulado Final XII
  72. Simulado Final XIII
  73. Simulado Final XIV
  74. Simulado Final XV
  75. Simulado Final XVI
  76. Simulado Final XVII
  77. Simulado Final XVIII
  78. Simulado Final XIX
  79. Simulado Final XX
  80. Simulado Final XXI
  81. Simulado Final XXII
  82. Simulado Final XXIII
  83. Simulado Final XXIV
  84. Simulado Final XXV
  85. Simulado Final XXVI
  86. Simulado Final XXVII
  87. Simulado Final XXVIII
Direito Administrativo1 Aula · 12 vídeos
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Aula 11. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípio da legalidade: conceito, alcance e limites. Princípio da impessoalidade: vedação de promoção pessoal e isonomia. Princípio da moralidade: conceito de moral administrativa e probidade. Princípio da publicidade: formas de publicação, transparência ativa e passiva. Princípio da eficiência: qualidade na prestação do serviço público e economicidade. Princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. Organização Administrativa Brasileira. Administração direta: conceito, estrutura e competências. Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e do terceiro setor; Centralização X descentralização; Concentração X desconcentração administrativa. 3. Teoria Geral do Ato Administrativo. Conceito e elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade; Classificação dos atos administrativos. Espécies de Atos Administrativos: Atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos; Atos complexos e compostos; Atos vinculados e discricionários. Validade e Invalidade do Ato Administrativo: Vícios dos atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes; Convalidação dos atos administrativos; Revogação, anulação e cassação. 4. Processo Administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999: princípios do processo administrativo federal. Direitos e deveres do administrado. Fases do processo administrativo. Processo Administrativo no Estado do Pará. Lei Estadual nº 8.972/2020: procedimentos administrativos específicos. Processo Administrativo Disciplinar: princípios e fases do processo. Medidas cautelares. Poder disciplinar e poder hierárquico. 5. Licitações. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): princípios, modalidades e procedimentos, habilitação e julgamento. Contratos Administrativos. 6. Serviços Públicos. Conceito e classificação. Formas de prestação. Regulação dos Serviços Públicos. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995. Lei Federal nº 11.079/2004 (Parcerias Público- Privadas). 7. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Atos de Improbidade e Sanções. Processo e Procedimento. 8. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). 9. Controle da Administração Pública. 10. Responsabilidade Civil. 11. Intervenção do Estado na propriedade. 12. Bens Públicos: classificação e regime jurídico; bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais; impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade; alienação de bens públicos. 13. Processo Legislativo Administrativo: controle de legalidade nas matérias legislativas. Assessoramento às Comissões Técnicas. Análise de Constitucionalidade e Legalidade. 14. Direito Administrativo Sancionador. Poder de Polícia. Sanções Administrativas. 15. Prática Jurídica Legislativa. Elaboração de Pareceres Jurídicos. Assessoria em Processo Legislativo. Defesa dos Interesses Institucionais da ALEPA. 16. Agentes Públicos: regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994): provimento, vacância, direitos, deveres e regime disciplinar. 17. Segurança jurídica na aplicação do direito público: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20 a 30).▼
  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução e Princípios do Direito Administrativo
  3. Princípios do Direito Administrativo
  4. Princípios do Direito Administrativo II
  5. Princípios do Direito Administrativo e Poderes da Administração
  6. Poderes da Administração
  7. Poderes da Administração II
  8. Organização Administrativa
  9. Organização Administrativa II
  10. Organização Administrativa III
  11. Organização Administrativa IV
  12. Organização Administrativa V
Direito Constitucional10 Aulas · 119 vídeos
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Aula 12. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República.▼
  1. Preâmbulo e Princípios Fundamentais
  2. Preâmbulo e Princípios Fundamentais II
  3. Preâmbulo e Princípios Fundamentais III
  4. Preâmbulo e Princípios Fundamentais IV
Aula 213. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. 15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental).▼
  1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  2. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  3. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  4. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  5. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  6. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  7. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  8. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  9. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  10. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  11. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  12. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  13. Remédios Constitucionais
  14. Remédios Constitucionais II
  15. Remédios Constitucionais III
  16. Direitos Sociais
  17. Direitos Sociais II
  18. Direitos Sociais III
  19. Direitos Sociais IV
  20. Nacionalidade
  21. Nacionalidade II
  22. Direitos Políticos e Partidos Políticos
  23. Direitos Políticos e Partidos Políticos II
  24. Direitos Políticos e Partidos Políticos III
  25. Direitos Políticos e Partidos Políticos IV
  26. Direitos Políticos e Partidos Políticos V
Aula 311. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle).▼
  1. Organização Político - Administrativa do Estado
  2. Organização Político - Administrativa do Estado II
  3. Organização Político - Administrativa do Estado III
  4. Organização Político - Administrativa do Estado IV
  5. Organização Político - Administrativa do Estado V
  6. Organização Político - Administrativa do Estado VI
  7. Organização Político - Administrativa do Estado VII
  8. Organização Político - Administrativa do Estado VIII
  9. Organização Político - Administrativa do Estado IX
  10. Repartição de Competências
  11. Repartição de Competências II
  12. Repartição de Competências III
  13. Repartição de Competências IV
  14. Administração Pública
  15. Administração Pública II
  16. Administração Pública III
  17. Administração Pública IV
  18. Administração Pública V
  19. Administração Pública VI
  20. Administração Pública VII
  21. Administração Pública VIII
  22. Administração Pública IX
  23. Administração Pública X
Aula 47. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas. 8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia Pública; Defensoria Pública. 10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa.▼
  1. Poder Legislativo
  2. Poder Legislativo II
  3. Poder Legislativo III
  4. Poder Legislativo IV
  5. Poder Legislativo V
  6. Poder Legislativo VI
  7. Poder Legislativo VII
  8. Poder Legislativo VIII
  9. Processo Legislativo Constitucional
  10. Processo Legislativo Constitucional II
  11. Processo Legislativo Constitucional III
  12. Processo Legislativo Constitucional IV
  13. Processo Legislativo Constitucional V
  14. Processo Legislativo Constitucional VI
  15. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  16. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária II
  17. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária III
  18. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária IV
  19. Poder Executivo
  20. Poder Executivo II
  21. Poder Executivo III
  22. Poder Executivo IV
  23. Poder Judiciário
  24. Poder Judiciário II
  25. Poder Judiciário III
  26. Poder Judiciário IV
  27. Poder Judiciário V
  28. Poder Judiciário VI
  29. Poder Judiciário VII
  30. Poder Judiciário VIII
  31. Poder Judiciário IX
  32. Poder Judiciário X
  33. Poder Judiciário XI
  34. Poder Judiciário XII
  35. Poder Judiciário XIII
  36. Poder Judiciário XIV
  37. Poder Judiciário XV
  38. Funções Essenciais à Justiça
  39. Funções Essenciais à Justiça II
  40. Funções Essenciais à Justiça III
  41. Funções Essenciais à Justiça IV
Aula 519. Ordem Econômica, Financeira e Orçamento Público. Princípios da Ordem Econômica (Art. 170).▼
  1. Ordem Econômica e Financeira
  2. Ordem Econômica e Financeira II
  3. Ordem Econômica e Financeira III
Aula 61. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; 4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade.▼
  1. Conceito e Sentidos de Constituição
  2. Conceito e Sentidos de Constituição II
  3. Classificação das Constituições
  4. Classificação das Constituições II
  5. Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Aula 76. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. Supremacia da Constituição.▼
  1. Poder Constituinte
  2. Poder Constituinte II
  3. Supremacia Constitucional
Aula 83. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; teorias da interpretação; critério da interpretação conforme; mutação constitucional.▼
  1. Hermenêutica Constitucional
  2. Hermenêutica Constitucional II
  3. Hermenêutica Constitucional III
Aula 95. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão.▼
  1. Controle de Constitucionalidade
  2. Controle de Constitucionalidade II
  3. Controle de Constitucionalidade III
  4. Controle de Constitucionalidade IV
  5. Controle de Constitucionalidade V
  6. Controle de Constitucionalidade VI
  7. Controle de Constitucionalidade VII
  8. Controle de Constitucionalidade VIII
  9. Controle de Constitucionalidade IX
  10. Controle de Constitucionalidade X
Aula 10Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações). 17. Direitos dos povos indígenas: marco temporal (Lei nº 14.701/2023 e Tema 1.031 do STF). 18. Atribuições da PGE-PA. Representação judicial e extrajudicial do Estado, controle interno de legalidade, consultoria jurídica e cobrança da dívida ativa. Interface entre a Procuradoria Legislativa da ALEPA e a PGE-PA.Finanças Públicas e Orçamento: princípios orçamentários (Arts. 165 a 169). Ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 20. Constituição do Estado do Pará: estrutura, princípios e relação com a Constituição Federal. Organização dos Poderes no Estado do Pará.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Direito Civil1 Aula · 18 vídeos
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Aula 11. Direito Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração da lei. Princípio da obrigatoriedade da lei. Irretroatividade e direito adquirido. Métodos de interpretação jurídica (gramatical, sistemática, teleológica). Formas de integração das lacunas legais (analogia, costumes, princípios gerais). Pessoas Naturais: personalidade e capacidade jurídica; início e fim da personalidade civil. Capacidade de direito e de exercício. Incapacidades absolutas e relativas (regime da Lei nº 13.146/2015). Emancipação e seus efeitos. Direitos da personalidade; características (inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade); espécies: direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e à intimidade. Pessoas Jurídicas: classificação e constituição. Pessoas jurídicas de direito público (externo e interno) e de direito privado (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos). Requisitos de constituição e regularidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Hipóteses legais de desconsideração. Atos Jurídicos: elementos e requisitos de validade. Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa. Defeitos dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade. Prescrição e Decadência: diferenças fundamentais; conceito, prazos, causas interruptivas e impeditivas; prazos especiais na Administração Pública.▼
  1. LINDB
  2. LINDB II
  3. LINDB III
  4. LINDB IV
  5. LINDB V
  6. LINDB VI
  7. LINDB VII
  8. LINDB VIII
  9. LINDB IX
  10. LINDB X
  11. LINDB XI
  12. LINDB XII
  13. LINDB XIII
  14. LINDB XIV
  15. LINDB XV
  16. LINDB XVI
  17. LINDB XVII
  18. LINDB XVIII
Direito Processual Civil1 Aula · 11 vídeos
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Aula 12. Direito Processual Civil. Jurisdição e Competência: princípios fundamentais da jurisdição: investidura, indelegabilidade e inafastabilidade. Competência absoluta e relativa, competência da Justiça Estadual, critérios de determinação da competência. Ação Civil Pública: legitimidade ativa e passiva; entes legitimados para propositura; objeto da ação civil pública; competência e procedimento; rito especial previsto na Lei nº 7.347/1985. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009): conceito e hipóteses de cabimento; direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade; prazo decadencial para impetração; procedimento e efeitos; medida liminar. Ação Popular (Lei nº 4.717/1965): legitimidade e objeto; cidadão como parte legítima; invalidade de ato lesivo ao patrimônio público; procedimento e ônus da prova. Processo de Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e Requisições de Pequeno Valor; regime constitucional dos precatórios; procedimento de execução contra entes públicos.▼
  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
  3. Jurisdição III
  4. Jurisdição IV
  5. Jurisdição V
  6. Competência
  7. Competência II
  8. Competência III
  9. Competência IV
  10. Competência V
  11. Competência VI
Direito Penal1 Aula · 38 vídeos
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Aula 11. Direito Penal. Teoria Geral do Crime: conduta, tipicidade, ação e omissão penalmente relevantes. Relação de causalidade e imputação objetiva. Ilicitude e causas de exclusão. Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público. Peculato (Art. 312 CP), peculato furto (Art. 312, § 1º, CP), peculato mediante erro de outrem (Art. 313 CP), concussão (Art. 316 CP), corrupção passiva (Art. 317 CP), excesso de exação (Art. 316, § 1º, CP) e prevaricação (Art. 319 CP). Crimes praticados por particulares contra a Administração Pública: corrupção ativa (Art. 333 CP), descaminho (Art. 334 CP) e contrabando (Art. 334-A CP). Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/1950 e legislação complementar. Crimes de responsabilidade dos agentes políticos, processo e julgamento específicos.▼
  1. Teoria Geral do Crime - Introdução
  2. Teoria Geral do Crime - Introdução II
  3. Teorias da Conduta
  4. Teorias da Conduta II
  5. Teorias Funcionalistas
  6. Direito Penal do Inimigo
  7. Crime Doloso
  8. Crime Doloso II
  9. Crime Culposo
  10. Crimes Culposo e Preterdoloso
  11. Erro do Tipo
  12. Erro do Tipo II
  13. Erro do Tipo III
  14. Erro do Tipo IV
  15. Resultado Material
  16. Resultado Normativo
  17. Relação de Causalidade
  18. Relação de Causalidade II
  19. Relação de Causalidade III
  20. Relação de Causalidade IV
  21. Tipicidade Penal
  22. Tipicidade Penal II
  23. Tipicidade Penal III
  24. Tipicidade Penal IV
  25. Ilicitude - Introdução
  26. Ilicitude - Introdução II
  27. Causas Excludentes da Ilicitude
  28. Causas Excludentes da Ilicitude II
  29. Causas Excludentes da Ilicitude III
  30. Causas Excludentes da Ilicitude IV
  31. Culpabilidade e Causas de Exclusão
  32. Culpabilidade e Causas de Exclusão II
  33. Culpabilidade e Causas de Exclusão III
  34. Culpabilidade e Causas de Exclusão IV
  35. Consumação e Tentativa
  36. Consumação e Tentativa II
  37. Consumação e Tentativa III
  38. Consumação e Tentativa IV
Direitos Humanos1 Aula · 1 vídeos
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Aula 11. Fundamentos Teóricos e Históricos dos Direitos Humanos. Conceito, classificação e características (a dignidade da pessoa humana como fundamento). Dimensões/gerações de Direitos Humanos: liberdade, igualdade, fraternidade/solidariedade e os novos direitos (cibernética, meio ambiente). Universalidade, indivisibilidade, interdependência e relatividade. Fundamentos Filosóficos e Históricos: a evolução histórica da proteção da pessoa humana. Formação do pensamento jusnaturalista e a positivação dos direitos. 2. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Análise dos principais artigos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo. Direitos protegidos: liberdade, igualdade perante a lei, direito a um julgamento justo, presunção de inocência, liberdade de expressão, reunião e associação. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: direitos protegidos (trabalho, educação, saúde, seguridade social e padrão adequado de vida). A “Carta Internacional de Direitos Humanos”: a interação entre a DUDH e os dois Pactos Internacionais como o núcleo do sistema global de proteção. 3. Tratados Setoriais e Mecanismos de Proteção Internacional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Convenção sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional no Brasil). Sistema de Monitoramento e Fiscalização: o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o mecanismo da Revisão Periódica Universal. Os Comitês de Tratados e o sistema de petições individuais. Atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). 4. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): Direitos protegidos e obrigações dos Estados-parte. Diferenças e similaridades com o sistema global. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): competências, relatorias, audiências e processamento de petições individuais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: competências consultiva e contenciosa. O efeito vinculante das sentenças para o Brasil. 5. Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil: análise do Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. O status normativo dos tratados aprovados com quórum qualificado. A Incorporação dos Tratados e o Controle de Convencionalidade: o dever do Procurador Legislativo e de todos os operadores do direito de aplicar o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal: Art. 5º (direitos individuais e coletivos) e sua interpretação à luz dos tratados internacionais; Direitos sociais (Art. 6º), direitos de nacionalidade e direitos políticos. 6. A Proteção dos Direitos Humanos no Âmbito Legislativo Estadual. Competência do Estado-membro para Legislar sobre Direitos Humanos: repartição de competências na Federação brasileira. A atuação suplementar do Estado membro e a proteção de grupos vulneráveis no Pará. Elaboração e Revisão de Normas de Proteção: Técnica legislativa aplicada à proteção de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, população negra, indígenas e comunidades tradicionais). Estímulo à participação social e à transparência no processo legislativo como garantia de direitos. 7. Grupos Vulneráveis e Temas Específicos para a Atuação Legislativa. Enfrentamento à Discriminação e Promoção da Igualdade. Políticas legislativas de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, etarismo e outras formas de discriminação. Direitos das Pessoas com Deficiência: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seu impacto na legislação estadual. Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Mulheres: análise dos estatutos específicos e a atuação legislativa para sua efetivação. Direitos da População Carcerária e Enfrentamento à Violência Institucional: controle legislativo sobre as políticas de segurança pública para garantir a dignidade dos privados de liberdade.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Direito Processual Penal1 Aula · 10 vídeos
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Aula 12. Direito Processual Penal. Inquérito Policial: características e finalidade. Natureza jurídica inquisitorial. Valor probatório limitado. Procedimento e prazos. Diligências investigatórias, conclusão e arquivamento. Ação Penal: titularidade e condições. Ação Penal Pública (incondicionada e condicionada): princípios da oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade. Ação Penal Privada: princípios da oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade. Processo e Julgamento dos Crimes contra a Administração Pública: ritos especiais aplicáveis, competência por prerrogativa de função e procedimento perante os Tribunais.▼
  1. Inquerito Policial
  2. Inquerito Policial II
  3. Inquerito Policial III
  4. Inquerito Policial IV
  5. Inquerito Policial V
  6. Inquerito Policial VI
  7. Inquerito Policial VII
  8. Inquerito Policial VIII
  9. Inquérito: Questões de Concurso
  10. Inquérito: Questões de Concurso II
Direito do Trabalho1 Aula · 57 vídeos
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Aula 11. Direito do Trabalho. Fundamentos e Formas de Aplicação do Direito do Trabalho: princípios e fontes do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes e a aplicação das normas jurídicas trabalhistas. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Relação de Trabalho e Relação de Emprego: elementos caracterizadores da relação de emprego. Figuras afins: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Terceirização: Lei nº 6.019/1974, com as alterações das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017; Súmula nº 331 do TST e entendimento do STF (ADPF 324 e RE 958.252 – Tema 725). Contrato Individual de Trabalho: contrato por prazo determinado e indeterminado. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Efeitos do contrato de trabalho: direitos e obrigações das partes. Remuneração e Salário: conceito, modalidades e formas de pagamento. Gorjetas, adicionais legais e convencionais (insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras). Princípio da não discriminação (isonomia salarial). Duração do Trabalho: jornada de trabalho (limites legais, bancos de horas e acordos de prorrogação). Intervalos intrajornada e interjornada. Trabalho externo e em regime de teletrabalho. Extinção do Contrato de Trabalho: despedida por justa causa, indireta e arbitrária ou sem justa causa. Verbas rescisórias e suas particularidades: estabilidade e garantias provisórias de emprego. 2. Direito Coletivo do Trabalho. Liberdade Sindical e Organização Sindical. Estrutura sindical brasileira: bases territoriais e sistema de representação. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica e prerrogativas. Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: partes, formalidades, conteúdo, vigência e eficácia. Direito de Greve e os Servidores Públicos: Lei nº 7.783/1989 e a greve no serviço público (STF, Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712). Limites, abusos e consequências. Tutela Antissindical e Práticas Abusivas.▼
  1. Apresentação
  2. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho
  3. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho II
  4. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho III
  5. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho IV
  6. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho V
  7. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho VI
  8. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho VII
  9. Relação de Trabalho
  10. Empregador
  11. Empregador - Sucessão de Empresas
  12. Contrato de Trabalho - Teletrabalho
  13. Contrato de Trabalho - Trabalho Intermitente
  14. Contrato de Trabalho - Terceirização
  15. Contrato de Trabalho a Termo
  16. Relação de Trabalho e Contrato de Trabalho - Resolução de Questões
  17. Relação de Trabalho e Contrato de Trabalho - Resolução de Questões II
  18. Alteração do Contrato de Trabalho
  19. Férias
  20. Férias II
  21. Férias - Resolução de Questões
  22. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho
  23. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho II
  24. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho III
  25. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho - Resolução de Questões
  26. Duração do Trabalho
  27. Duração do Trabalho II
  28. Duração do Trabalho III
  29. Duração do Trabalho IV
  30. Duração do Trabalho V
  31. Duração do Trabalho VI
  32. Duração do Trabalho VII
  33. Remuneração e Salário
  34. Remuneração e Salário II
  35. Remuneração e Salário III
  36. 13º Salário
  37. Remuneração e Salário - Questões
  38. Extinção do Contrato
  39. Extinção do Contrato II
  40. Aviso Prévio
  41. Direito do Trabalho (Juris 2026)
  42. Trabalho do Menor
  43. Contrato de Aprendizagem
  44. Dano Extrapatrimonial
  45. Assédio Moral e Assédio Sexual
  46. Proteção ao Trabalho da Mulher e Estabilidade Provisória da Gestante
  47. Estabilidade Provisória no Emprego
  48. Greve
  49. Prescrição e Decadência
  50. Prescrição e Decadência II
  51. Acidente do Trabalho
  52. Insalubridade e Periculosidade
  53. Insalubridade e Periculosidade II
  54. Direito Coletivo do Trabalho
  55. Direito Coletivo do Trabalho II
  56. Segurança e Saúde do Trabalho
  57. Segurança e Saúde do Trabalho II
Direito Processual do Trabalho1 Aula · 141 vídeos
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Aula 13. Direito Processual do Trabalho. Princípios e Organização da Justiça do Trabalho. Princípios gerais do processo trabalhista (celeridade, oralidade e concentração). Estrutura e competência da Justiça do Trabalho (Varas, TRTs e TST). Processo Ordinário Trabalhista: fases do processo: petição inicial, resposta do réu, audiência, instrução probatória, sentença e recursos. Pedido e causa de pedir. Recursos Trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento e embargos. Pressupostos de admissibilidade e efeitos. Processo de Execução Trabalhista: título executivo judicial e extrajudicial. Modalidades de execução: por quantia certa, por prestação de fato e de obrigação de fazer ou não fazer. Expropriação de bens e a suspensão, extinção e exclusão da execução. Dissídio Coletivo: competência, legitimação e procedimento. 4. Temas Especiais e Atuais. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Análise crítica das principais alterações no contrato e processo de trabalho. Jornada in itinere, trabalho intermitente, trabalho autônomo e a primazia do negociado sobre o legislado. 5. Direito do Trabalho Aplicado ao Serviço Público. Articulação da relação de trabalho dos servidores públicos estatutários e dos empregados públicos celetistas. Processo Legislativo e Trabalho: análise de juridicidade de proposições legislativas estaduais sobre matéria trabalhista; Assessoramento às Comissões Técnicas da ALEPA sobre impacto trabalhista de projetos de lei.▼
  1. Organização da Justiça do Trabalho - TST, TRT e Juiz do Trabalho
  2. Organização da Justiça do Trabalho - TST, TRT e Juiz do Trabalho II
  3. Competência da Justiça do Trabalho
  4. Competência da Justiça do Trabalho II
  5. Competência da Justiça do Trabalho - Conflito de Competência
  6. Competência da Justiça do Trabalho IV
  7. Competência da Justiça do Trabalho V
  8. Competência Territorial
  9. Questões Difíceis Sobre Competência
  10. Fontes
  11. Princípios
  12. Princípios II
  13. Partes, Procuradores, Jus Postulandi, Representação e Substituição Processual
  14. Jus Postulandi – capacidade postulatória
  15. Substituição Processual
  16. Procuradores
  17. Procuradores II
  18. Representação da Massa Falida e da Empresa em Recuperação Judicial
  19. Honorários Advocatícios
  20. Honorários Advocatícios - Teses Vinculantes
  21. Litisconsórcio
  22. Honorários Periciais e do Assistente Técnico
  23. Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita após ADC 80
  24. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Custas na execução
  25. Atos e Termos Processuais
  26. Atos Processuais - Comunicação dos Atos Processuais (Cartas, Citação, Intimação, Notificação)
  27. Prazos Processuais
  28. Prazos Processuais II
  29. Atos processuais - Citação I
  30. Atos Processuais - Citação II
  31. Atos Processuais - Intimação
  32. Preclusão
  33. Secretarias, Distribuidores e Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores. Da distribuição.
  34. Atos Inexistentes, Irregulares e Nulos
  35. Atos Nulos
  36. Dissídios Individuais: Forma de Reclamação, Notificação, Reclamação Verbal e Escrita e Legitimidade
  37. Dissídios Individuais: Aditamento, Emenda e Desistência
  38. Desistência
  39. Procedimentos Ordinário, Sumaríssimo e Sumário
  40. Procedimentos Ordinário, Sumaríssimo e Sumário II
  41. Audiências Características Gerais
  42. Notificação das Partes
  43. Trâmite das Audiências
  44. Audiências - Comparecimento das Partes Em Audiência
  45. Audiências - Consequências do Não Comparecimento das Partes Em Audiência. Arquivamento. Revelia. Confissão. Perempção I
  46. Audiências - Consequências do Não Comparecimento das Partes Em Audiência. Arquivamento. Revelia. Confissão. Perempção II
  47. Exceção de Incompetência Territorial
  48. Exceção de Incompetência Territorial II
  49. Exceções de Impedimento e Suspeição
  50. Exceções de Impedimento e Suspeição II
  51. Objeto das Provas, Princípio da Comunhão, Ônus da Prova


  52. Ônus
  53. Ônus e Vínculo e Término do Contrato (sum. 272, TST e Tema 278, TST (IRR)
  54. Ônus - Jornada de Trabalho (sum 338, Tema 122, OJ 233 e Tema 239, TST)
  55. Ônus - Salário - Família (súmula 254 e Tema 259)
  56. Ônus - Equiparação e Promoção por Antiguidade (sum 6, VIII e Tema 67, TST)
  57. Ônus - Vale - transporte (sum 460 e Tema 232, TST)
  58. Ônus - Depósitos do FGTS (sum 461 e Tema 273, TST)

  59. Ônus - Terceirização - Administração Pública - Falha na Fiscalização (tema 1118, STF)
  60. Ônus - Atividade Externa Incompatível com Controle (tema 73, TST)
  61. Ônus - Anotação da CTPS (sum 12 e Tema 240, TST)

  62. Ônus - Abono Pecuniário (tema 272, TST)
  63. Interrogatório e Depoimento Pessoal
  64. Prova Testemunhal
  65. Prova Testemunhal II
  66. Prova Testemunhal III
  67. Inspeção Judicial
  68. Prova Documental
  69. Prova Documental II
  70. Prova Pericial
  71. Prova Pericial II
  72. Prova Emprestada
  73. Sentença e Coisa Julgada
  74. Recursos Cabíveis no Processo do Trabalho e Decisão Interlocutória
  75. Contrarrazões e Trâmite dos Recursos
  76. Poderes do Relator
  77. Recurso Adesivo
  78. Pressupostos Recursais
  79. Pressupostos Recursais - Pressupostos Intrínsecos II
  80. Pressupostos Recursais - Pressupostos Intrínsecos
  81. Pressupostos Extrínsecos - Tempestividade (Prazos)
  82. Pressupostos Extrínsecos - Regularidade de Representação
  83. Pressupostos Extrínsecos - Custas
  84. Pressupostos Recursais - Extrínsecos - Regularidade Formal (Requisitos) e Depósito Recursal I
  85. Pressupostos Recursais - Extrínsecos - Depósito Recursal II
  86. Recurso Ordinário
  87. Recurso da Revista
  88. Recurso da Revista II
  89. Recurso da Revista III
  90. Incidente de Recurso de Revista Repetitivo
  91. Embargos Ao TST
  92. Embargos de Declaração
  93. Embargos de Declaração II
  94. Agravo de Instrumento e Agravo Interno
  95. Agravo de Instrumento e Agravo Interno II
  96. Agravo de Petição
  97. Execução Definitiva e Provisória
  98. Aplicação Subsidiária da Lei 6.830/80 e do CPC
  99. Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais
  100. Execução das Contribuições Previdenciárias
  101. Liquidação por Arbitramento, Artigos/ Procedimento Comum e Cálculos I
  102. Liquidação por Cálculo II
  103. Liquidação da Sentença III
  104. Bens impenhoráveis. Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  105. Responsabilidade do sócio, dos sócios retirantes e IDPJ
  106. Linha do Tempo na Liquidação (revisão) e na Execução: Iniciativa na Execução. Do depósito da condenação e da nomeação de bens. Mandado de citação, garantia do juízo, penhora, embargos à execução, Impugnação à Sentença de Liquidação
  107. Garantias na execução. Fiança e seguro-garantia judicial. Bens penhoráveis e impenhoráveis. Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  108. Inaplicabilidade da Multa de 10%, Protesto, Orgãos de Proteção do Crédito e BNDT, Parcelamento
  109. Embargos à Execução I
  110. Embargos à Execução II, Impugnação Aos Embargos e Impugnação à Sentença de Liquidação
  111. Atos de Encerramento da Execução: Da praça e leilão; arrematação, adjudicação e remição (menção a alienação por iniciativa particular e apropriação de Frutos e rendimentos)
  112. Embargos de Terceiro
  113. Prescrição Intercorrente
  114. Prescrição Intercorrente
  115. Execução Contra a Massa Falida
  116. Execução Contra a Empresa em Recuperação Judicial
  117. Execução de Prestações Sucessivas por Prazo Determinado e Indeterminado
  118. Execução Contra a Fazenda, Precatório e RPV I
  119. Execução Contra a Fazenda, Precatório e RPV II
  120. Fraude à Execução
  121. MPT: organização e competência e atribuições II
  122. MPT: organização e competência e atribuições I
  123. Dissídios coletivos: competência para julgamento, legitimidade para propositura, extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Efeito suspensivo
  124. Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave
  125. Ação Rescisória I
  126. Ação Rescisória II
  127. Ação de Consignação em Pagamento I
  128. Ação de Consignação em Pagamento II
  129. Homologação de Acordo Extrajudicial
  130. Ação Monitória
  131. Mandado de Segurança
  132. Ação Civil Pública
  133. Assistência Judiciária Gratuita
  134. Reclamação Correicional - Correição
  135. Formas de Solução dos Conflitos Trabalhistas
  136. Efeitos dos Recursos
  137. Princípios
  138. Incidente de RR e Embargos ao TST Repetitivo
  139. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
  140. Incidente de Assunção de Competência - IAC
  141. Comissão de Conciliação Prévia
Direito Financeiro1 Aula · 30 vídeos
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Aula 1Direito Financeiro. 1. Conceito, objeto e autonomia. Definição como ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado. Relação com Direito Tributário, Administrativo e Constitucional. 2. Atividade financeira do Estado. Obtenção, gestão e aplicação de recursos públicos. Princípios constitucionais financeiros: legalidade (Arts. 165 e 167 da CF): a realização de despesas depende de autorização legislativa; anualidade orçamentária (Art. 165, III e § 5º, da CF): vigência anual do orçamento; Unidade orçamentária: consolidação em um único documento; Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas; Orçamento bruto: vedação à dedução de receitas; Especialização: vedação de autorizações genéricas. 3. Orçamento Público: Conceito e Espécies: Plano Plurianual (PPA - Art. 165, § 1º, da CF): vigência (4 anos: primeiro ano do mandato + 3 anos seguintes); conteúdo: diretrizes, objetivos e metas da administração; elaboração: Poder Executivo; prazo de encaminhamento previsto na Constituição do Estado do Pará; Competências da ALEPA: discussão, emendas e votação. 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Art. 165, § 2º, da CF): vigência: anual; conteúdo: metas e prioridades; orientação para elaboração da LOA; anexos: metas fiscais, avaliação do PPA, riscos fiscais; prazo de encaminhamento previsto na Constituição do Estado do Pará. 5. Lei Orçamentária Anual (LOA - Art. 165, § 5º, da CF): vigência: anual (coincidente com o ano civil); conteúdo: discriminação da receita e fixação da despesa; integração: orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. 6. Processo Legislativo Orçamentário. Competência legislativa da ALEPA: discussão e votação do PPA, da LDO e da LOA estadual; emendas parlamentares: conceito, espécies e prazos; limites constitucionais à atuação do Legislativo. Procedimentos especiais. Prazos regimentais para análise e votação; participação das comissões técnicas permanentes; papel do Procurador Legislativo na assessoria jurídica. 7. Execução Orçamentária e Financeira. Programação e execução da despesa; etapas: empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar: processados e não processados; despesas de exercícios anteriores; créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Abertura e utilização de créditos adicionais: limites e condições para abertura. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000: princípios fundamentais; planejamento, transparência, controle e responsabilidade; equilíbrio das contas públicas; limites constitucionais; despesa com pessoal (Art. 169 da CF e Art. 19 da LRF); dívida consolidada e mobiliária (Arts. 29 a 31 da LRF); operações de crédito e garantias (Arts. 32 a 40 da LRF); transparência e controle; relatórios de gestão fiscal (RGF) e resumido da execução orçamentária (RREO); prestação de contas e consequências por irregularidades. 9. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Competências da ALEPA: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). Comissões parlamentares de inquérito. Instauração e competência para investigação de irregularidades. Papel do Procurador Legislativo no assessoramento jurídico.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  26. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  27. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  29. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Direito Tributário1 Aula · 13 vídeos
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Aula 11. Competência Tributária: conceito e características; capacidade de inovar na ordem jurídica criando tributos; indelegabilidade, intransferibilidade e irrenunciabilidade. Repartição constitucional de competências: competência privativa da União: impostos residuais e empréstimos compulsórios; competência comum: taxas e contribuições de melhoria; competência estadual: impostos próprios (ICMS, IPVA, ITCMD); competência municipal: ISS, IPTU, ITBI. 2. Sistema Tributário Nacional. Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025): Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e regime de transição do ICMS. Princípios constitucionais tributários; legalidade tributária (Art. 150, inciso I); irretroatividade (Art. 150, inciso III, "a"); anterioridade (Art. 150, inciso III, "b" e "c"); isonomia tributária (Art. 150, inciso II); vedação ao confisco (Art. 150, inciso IV). 3. Limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias; recíproca (Art. 150, inciso VI, "a"); entidades religiosas e templos de qualquer culto (Art. 150, inciso VI, "b"); partidos políticos, sindicatos, instituições de educação (Art. 150, inciso VI, "c"); livros, jornais, periódicos (Art. 150, inciso VI, "d"). 4. Tributos de Competência Estadual. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Princípio da não-cumulatividade. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Guerra fiscal e benefícios fiscais de ICMS (Lei Complementar nº 24/1975 e Lei Complementar nº 160/2017). Substituição tributária. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): fato gerador, base de cálculo e alíquotas e critérios de apuração e cobrança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Aspectos sucessórios e familiares. 5. Processo Legislativo Tributário. Competência da ALEPA: criação, majoração e extinção de tributos estaduais; concessão de incentivos e benefícios fiscais; aprovação de convênios e protocolos interestaduais. Limites constitucionais. Vedação de tributo com fato gerador ou base de cálculo próprios de tributo federal. Respeito aos princípios constitucionais tributários. Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Controle abstrato de leis tributárias estaduais. Legitimidade da Mesa da Assembleia Legislativa (Art. 103, IV, da CF). Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proteção de preceitos fundamentais violados por lei tributária. Direito Financeiro-Tributário Estadual. 1. Orçamento Estadual do Pará: características específicas. Estrutura orçamentária do Estado do Pará: principais fontes de receita e destinação de despesas. 2. Ciclo orçamentário estadual: prazos e procedimentos específicos do Estado do Pará. Participação da ALEPA na elaboração e fiscalização. 3. Tributação Estadual do Pará: legislação do ICMS, IPVA e ITCMD estadual; convênios ICMS interestaduais; política tributária estadual; incentivos fiscais para desenvolvimento regional; medidas de enfrentamento à crise fiscal. 4. Dívida Pública Estadual: regime constitucional e legal; limites e condições para endividamento; operações de crédito interno e externo; renegociação e refinanciamento da dívida; controle parlamentar; competência da ALEPA para autorizar operações de crédito; fiscalização da aplicação dos recursos. 5. Jurisprudência Aplicada: STF - Temas Relevantes: interpretação de princípios orçamentários; precedentes sobre anualidade, universalidade e unidade; jurisprudência sobre limites de despesa com pessoal; controle de constitucionalidade tributária; decisões sobre imunidades e princípios tributários; entendimento sobre guerra fiscal e convênios ICMS. 6. TCE-PA: pareceres e decisões relevantes; interpretação da LRF aplicada ao Estado do Pará; critérios para análise de contas estaduais; jurisprudência administrativa; entendimento sobre execução orçamentária estadual; posicionamento sobre despesas controversas.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
Direito Ambiental1 Aula · 4 vídeos
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Aula 11. Princípios do Direito Ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável, do poluidor pagador, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da cooperação e da participação comunitária. Análise da aplicabilidade e concretização dos princípios na legislação estadual. Competências Legislativas em Matéria Ambiental: repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios conforme a Constituição Federal de 1988. Competência legislativa concorrente e normas gerais. Competências administrativas comuns (Lei Complementar nº 140/2011). A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): objetivos, instrumentos e estrutura do SISNAMA. O licenciamento ambiental como instrumento de política pública. Proteção do Meio Ambiente na Constituição da República: Art. 225 da CF/88 e seu regime jurídico. Bem de uso comum do povo e a obrigação de defender e preservar para as presentes e futuras gerações. 2. Legislação Ambiental Federal e sua Aplicação no Estado do Pará: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000). Grupos de Unidades de Conservação: proteção integral e uso sustentável. Categorias de Unidades de Conservação: objetivos, características e regime jurídico. Criação, implantação, gestão e compensação ambiental. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): logística reversa, acordos setoriais e a responsabilidade compartilhada. Planos de resíduos sólidos e a proibição de lixões. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Programas de Regularização Ambiental (PRA). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Princípios, objetivos e instrumentos de gestão. Sistema de Gestão de Recursos Hídricos e a outorga de direito de uso. 3. Legislação Ambiental Estadual do Pará. Constituição do Estado do Pará: normas ambientais específicas. Unidades de conservação no âmbito estadual: categorias, criação, implantação e instrumentos de planejamento e gestão (zoneamento, planos de manejo e cadastro). 4. Temas Emergentes e Atuais do Direito Ambiental. Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Mercado de carbono e seus instrumentos jurídicos (Lei nº 15.042/2024 – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa). Direito Ambiental Urbano: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e planejamento municipal. Regularização fundiária, parcelamento do solo e áreas de proteção ambiental em meio urbano. Licenciamento Ambiental: Lei Federal nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) e seus reflexos na legislação estadual. Estudos de impacto ambiental e seus relatórios (EIA/RIMA). Responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ambientais (Lei nº 9.605/1998).▼
  1. Politica Nacional do Meio Ambiente
  2. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  3. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  4. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
Módulo Especial - Fazenda Pública em Juízo1 Aula · 10 vídeos
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Aula 1Fazenda Pública em Juízo.▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
  2. Fazenda Pública em Juízo II
  3. Fazenda Pública em Juízo III
  4. Fazenda Pública em Juízo IV
  5. Fazenda Pública em Juízo V
  6. Fazenda Pública em Juízo VI
  7. Execução Fiscal
  8. Execução Fiscal II
  9. Execução Fiscal III
  10. Fazenda Pública em Juízo VII
Prova Discursiva1 Aula · 3 vídeos
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Aula 1[ ORIENTAÇÕES GERAIS ] - 11.47 ) A Prova Discursiva será composta de 04 (quatro) questões discursivas, versando sobre os conteúdos de Conhecimentos Específicos constantes do Anexo II – Conteúdo Programático do Edital, e terá por objetivo avaliar o domínio do conhecimento jurídico, a capacidade de interpretação, de argumentação e de fundamentação e o uso da norma-padrão da Língua Portuguesa.▼
  1. Provas Discursivas - Regras Gerais
  2. Questão Discursivas e Estudo de Caso
  3. Orientações Gerais
Bônus - Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)12 Aulas · 554 vídeos
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Aula 1Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2026 )▼
  1. Informativo nº - 1203 (STF)
  2. Informativo nº - 1203 (STF) II
  3. Informativo nº - 1203 (STF) III
  4. Informativo nº - 1204 (STF)
  5. Informativo nº - 1205 (STF)
  6. Informativo nº - 1206 (STF)
  7. Informativo nº - 1207 (STF)
  8. Informativo nº - 1208 (STF)
  9. Informativo nº - 1209 (STF)
  10. Informativo nº - 1210 (STF)
  11. Informativo nº - 1210 (STF) II
  12. Informativo nº - 1211 (STF)
  13. Informativo nº - 1212 (STF)
  14. Informativo nº - 1213 (STF)
  15. Informativo nº - 1214 (STF)
  16. Informativo nº - 1215 (STF)
  17. Informativo nº - 1216 (STF)
  18. Informativo nº - 1217 (STF)
  19. Informativo nº - 1218 (STF)
  20. Informativo nº - 1219 (STF)
  21. Informativo nº - 1220 (STF)
  22. Informativo nº - 1221 (STF)
  23. Informativo nº - 1222 (STF)
  24. Informativo nº - 1223 (STF)
  25. Informativo nº - 1224 (STF)
Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. Informativo nº 1.186 (STF)
  40. Informativo nº 1.186 (STF) II
  41. Informativo nº 1.187 (STF)
  42. Informativo nº 1.188 (STF)
  43. Informativo nº 1.188 (STF) II
  44. Informativo nº 1.188 (STF) III
  45. Informativo nº 1.189 (STF)
  46. Informativo nº 1.189 (STF) II
  47. Informativo nº 1.190 (STF)
  48. Informativo nº 1.190 (STF) II
  49. Informativo nº 1.190 (STF) III
  50. Informativo nº 1.191 (STF)
  51. Informativo nº 1.192 (STF)
  52. Informativo nº 1.192 (STF) II
  53. Informativo nº 1.192 (STF) III
  54. Informativo nº 1.193 (STF)
  55. Informativo nº 1.194 (STF)
  56. Informativo nº 1.194 (STF) II
  57. Informativo nº 1.195 (STF)
  58. Informativo nº 1.196 (STF)
  59. Informativo nº 1.197 (STF)
  60. Informativo nº 1.198 (STF)
  61. Informativo nº 1.199 (STF)
  62. Informativo nº 1.200 (STF)
  63. Informativo nº 1.201 (STF)
  64. Informativo nº 1.202 (STF)
Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
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  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.142 (STF)
  35. Informativo nº 1.141 (STF) II
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
  49. Informativo nº 1.150 (STF) III
  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
  52. Informativo nº 1.152 (STF) II
  53. Informativo nº 1.152 (STF) III
  54. Informativo nº 1.153 (STF)
  55. Informativo nº 1.153 (STF) II
  56. Informativo nº 1.153 (STF) III
  57. Informativo nº 1.153 (STF) IV
  58. Informativo nº 1.154 (STF)
  59. Informativo nº 1.154 (STF) II
  60. Informativo nº 1.155 (STF)
  61. Informativo nº 1.155 (STF) II
  62. Informativo nº 1.156 (STF)
  63. Informativo nº 1.157 (STF)
  64. Informativo nº 1.158 (STF)
  65. Informativo nº 1.158 II (STF)
  66. Informativo nº 1.159 (STF)
  67. Informativo nº 1.160 (STF)
  68. Informativo nº 1.160 (STF) II
  69. Informativo nº 1.161 (STF)
  70. Informativo nº 1.162 (STF)
Aula 4Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (1ª Seção - STJ)
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  4. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (1ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (1ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (1ª Seção - STJ)
  7. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (1ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (1ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (1ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (1ª Seção - STJ)
  11. Informativo de Jurisprudência nº 884 - (1ª Seção - STJ)
Aula 5Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ)
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  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ) II
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (1ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (1ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (1ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (1ª Seção - STJ)
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  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (1ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (1ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ)
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  40. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ)
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  46. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ)
  47. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ) II
Aula 6Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (1ª Seção - STJ)
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  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ)
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  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ)
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  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (1ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (1ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (1ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) III
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (1ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (1ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (1ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (1ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (1ª Seção - STJ)
Aula 7Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (2ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 875 II - (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 876 - (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (2ª Seção - STJ)
  7. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (2ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (2ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 880 II - (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (2ª Seção - STJ)
  11. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (2ª Seção - STJ)
  12. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativo de Jurisprudência nº 884 - (2ª Seção - STJ)
  15. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (2ª Seção - STJ)
  16. Informativo de Jurisprudência nº 886 - (2ª Seção - STJ)
  17. Informativo de Jurisprudência nº 887 - (2ª Seção - STJ)
  18. Informativo de Jurisprudência nº 887 - (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativo de Jurisprudência nº 888 - (2ª Seção - STJ)
  20. Informativo de Jurisprudência nº 889 - (2ª Seção - STJ)
  21. Informativo de Jurisprudência nº 889 - (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativo de Jurisprudência nº 890 - (2ª Seção - STJ)
  23. Informativo de Jurisprudência nº 891 - (2ª Seção - STJ)
  24. Informativo de Jurisprudência nº 892 - (2ª Seção - STJ)
  25. Informativo de Jurisprudência nº 893 - (2ª Seção - STJ)
  26. Informativo de Jurisprudência nº 894 - (2ª Seção - STJ)
  27. Informativo de Jurisprudência nº 895 - (2ª Seção - STJ)
  28. Informativo de Jurisprudência nº 896 - (2ª Seção - STJ)
  29. Informativo de Jurisprudência nº 897 - (2ª Seção - STJ)
  30. Informativo de Jurisprudência nº 899 - (2ª Seção - STJ)
  31. Informativo de Jurisprudência nº 898 - (2ª Seção - STJ)
  32. Informativo de Jurisprudência nº 899 - (2ª Seção - STJ)
  33. Informativo de Jurisprudência nº 900 - (2ª Seção - STJ)
  34. Informativo de Jurisprudência nº 901 - (2ª Seção - STJ)
Aula 8Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ) 1 (Duplicado)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (2ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (2ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (2ª Seção - STJ)
Aula 9Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (2ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ)
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Aula 10Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2026)▼
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  69. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - IV
  70. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
Aula 12Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2024)▼
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  1. Os 50 Fundamentos Emocionais do Concurseiro
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  3. Os 50 Fundamentos Emocionais
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