Conteúdo Programático
Materiais Pedagógicos2 PDFs▼
MaterialLista de todos os Vadinhos (por matéria) (1 PDF)▼
PDF 1Lista de todos os Vadinhos (por matéria)
MaterialResoluções do CNMP - Importantes para prova (1 PDF)▼
PDF 2Resoluções do CNMP - Importantes para prova
Direito Administrativo21 PDFs▼
MaterialLei Acesso à Informação (1 PDF)▼
PDF 1Lei Acesso à Informação
MaterialLei das Organizações Sociais (1 PDF)▼
PDF 2Lei das Organizações Sociais
MaterialLei das OSCIP (1 PDF)▼
PDF 3Lei das OSCIP
MaterialLei das PPP's (1 PDF)▼
PDF 4Lei das PPP's
MaterialEstatuto da Metrópole (1 PDF)▼
PDF 5Estatuto da Metrópole
MaterialDesapropriação por interesse social (Lei no 4.132/62) (1 PDF)▼
PDF 6Desapropriação por interesse social (Lei no 4.132/62)
MaterialDesapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei No 3.365/1941) (1 PDF)▼
PDF 7Desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei No 3.365/1941)
MaterialLei de Improbidade Administrativa (1 PDF)▼
PDF 8Lei de Improbidade Administrativa
MaterialLei dos Consórcios Públicos (1 PDF)▼
PDF 9Lei dos Consórcios Públicos
MaterialLei do Processo Administrativo Federal (1 PDF)▼
PDF 10Lei do Processo Administrativo Federal
MaterialPlanos de Saúde (1 PDF)▼
PDF 11Planos de Saúde
MaterialLei de Usuários de Serviços Públicos (1 PDF)▼
PDF 12Lei de Usuários de Serviços Públicos
MaterialPrefeitos e Vereadores - Decreto-lei 201 (1 PDF)▼
PDF 13Prefeitos e Vereadores - Decreto-lei 201
MaterialEstatuto das Estatais (1 PDF)▼
PDF 14Estatuto das Estatais
MaterialLei do Tombamento (Decreto-lei 25/1937) (1 PDF)▼
PDF 15Lei do Tombamento (Decreto-lei 25/1937)
MaterialLei 9.265/96 - Gratuidade para atos da cidadania (1 PDF)▼
PDF 16Lei 9.265/96 - Gratuidade para atos da cidadania
MaterialNova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (1 PDF)▼
PDF 17Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
MaterialLei do FUNDEB (1 PDF)▼
PDF 18Lei do FUNDEB
MaterialLei Geral das Agências Reguladoras (1 PDF)▼
PDF 19Lei Geral das Agências Reguladoras
MaterialConcessão e Permissão (Lei no 8.987/95) (1 PDF)▼
PDF 20Concessão e Permissão (Lei no 8.987/95)
MaterialLei nº 8.112/90 (Servidores Públicos Federais) (1 PDF)▼
PDF 21Lei nº 8.112/90 (Servidores Públicos Federais)
Difusos e Coletivos18 PDFs▼
MaterialEstatuto da igualdade racial (1 PDF)▼
PDF 1Estatuto da igualdade racial
MaterialLei do Habeas Data (1 PDF)▼
PDF 2Lei do Habeas Data
MaterialLei Anticorrupção Empresarial (1 PDF)▼
PDF 3Lei Anticorrupção Empresarial
MaterialLei da ação popular (1 PDF)▼
PDF 4Lei da ação popular
MaterialLei da ACP (Ação Civil Pública) (1 PDF)▼
PDF 5Lei da ACP (Ação Civil Pública)
MaterialPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/12 (1 PDF)▼
PDF 6Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/12
MaterialLei de Assistência Social (1 PDF)▼
PDF 7Lei de Assistência Social
MaterialLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (1 PDF)▼
PDF 8Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
MaterialLei do MI (Mandado de Injunção) (1 PDF)▼
PDF 9Lei do MI (Mandado de Injunção)
MaterialLei do MS (Mandado de Segurança) (1 PDF)▼
PDF 10Lei do MS (Mandado de Segurança)
MaterialLei do SUS (1 PDF)▼
PDF 11Lei do SUS
MaterialDecreto - População em situação de rua (1 PDF)▼
PDF 12Decreto - População em situação de rua
MaterialEstatuto da Pessoa Idosa (1 PDF)▼
PDF 13Estatuto da Pessoa Idosa
MaterialParcelamento do Solo Urbano (1 PDF)▼
PDF 14Parcelamento do Solo Urbano
MaterialLei de Registros Públicos (1 PDF)▼
PDF 15Lei de Registros Públicos
MaterialPolítica Nacional da Pessoa Idosa (1 PDF)▼
PDF 16Política Nacional da Pessoa Idosa
MaterialEstatuto da Cidade (1 PDF)▼
PDF 17Estatuto da Cidade
MaterialLei nº 8.629/93: Regulamentação da Reforma Agrária (1 PDF)▼
PDF 18Lei nº 8.629/93: Regulamentação da Reforma Agrária
Direito Civil e Empresarial12 PDFs▼
MaterialLINDB (1 PDF)▼
PDF 1LINDB
MaterialCódigo Civil/2002 (1 PDF)▼
PDF 2Código Civil/2002
MaterialDecreto-lei 911 - Alienação fiduciária (1 PDF)▼
PDF 3Decreto-lei 911 - Alienação fiduciária
MaterialEstatuto da Pessoa com Deficiência (1 PDF)▼
PDF 4Estatuto da Pessoa com Deficiência
MaterialLei de Alimentos Gravídicos (1 PDF)▼
PDF 5Lei de Alimentos Gravídicos
MaterialLei de Alimentos (1 PDF)▼
PDF 6Lei de Alimentos
MaterialLei de Recuperação e Falências (1 PDF)▼
PDF 7Lei de Recuperação e Falências
MaterialLei de Regularização Fundiária (1 PDF)▼
PDF 8Lei de Regularização Fundiária
MaterialLei do Bem de Família (1 PDF)▼
PDF 9Lei do Bem de Família
MaterialLgpd (1 PDF)▼
PDF 10Lgpd
MaterialMarco Civil da Internet (1 PDF)▼
PDF 11Marco Civil da Internet
MaterialLei de Planos de Saúde (1 PDF)▼
PDF 12Lei de Planos de Saúde
Constitucional5 PDFs▼
MaterialConstituição Federal (1 PDF)▼
PDF 1Constituição Federal
MaterialLei da ADI (1 PDF)▼
PDF 2Lei da ADI
MaterialLei da ADPF (1 PDF)▼
PDF 3Lei da ADPF
MaterialSúmulas (1 PDF)▼
PDF 4Lei da Súmula Vinculante
MaterialCrimes de Responsabilidade (1 PDF)▼
PDF 5Crimes de Responsabilidade
Criança e Adolescente9 PDFs▼
MaterialECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (1 PDF)▼
PDF 1ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
MaterialECA Digital - Lei nº 15.211/2025 (1 PDF)▼
PDF 2ECA Digital - Lei nº 15.211/2025
MaterialLei 13.257/2016 - Primeira Infância (1 PDF)▼
PDF 3Lei 13.257/2016 - Primeira Infância
MaterialLei do Sinase - Medidas socioeducacativas (1 PDF)▼
PDF 4Lei do Sinase - Medidas socioeducacativas
MaterialResolução 109 de 2009 - Serviços socioassistenciais (1 PDF)▼
PDF 5Resolução 109 de 2009 - Serviços socioassistenciais
MaterialResolução 113 - CONANDA (1 PDF)▼
PDF 6Resolução 113 - CONANDA
MaterialResolução 214 do CONANDA (1 PDF)▼
PDF 7Resolução 214 do CONANDA
MaterialSistema de Garantias - Lei nº 13.431 de 2017 (1 PDF)▼
PDF 8Sistema de Garantias - Lei nº 13.431 de 2017
MaterialLei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel (1 PDF)▼
PDF 9Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel
Direito Penal2 PDFs▼
MaterialCódigo Penal - Parte Geral (1 PDF)▼
PDF 1Código Penal - Parte Geral
MaterialCódigo Penal - Parte especial (1 PDF)▼
PDF 2Código Penal - Parte especial
Processo Penal4 PDFs▼
MaterialCódigo de Processo Penal (CPP) (1 PDF)▼
PDF 1Código de Processo Penal (CPP)
MaterialLei dos Juizados Especiais Criminais (1 PDF)▼
PDF 2Lei dos Juizados Especiais Criminais
MaterialLei da Interceptação Telefônica (1 PDF)▼
PDF 3Lei da Interceptação Telefônica
MaterialLei de Prisão Temporária (1 PDF)▼
PDF 4Lei de Prisão Temporária
Execução Penal1 PDF▼
PDF 1Lei de Execução Penal
Processo Civil6 PDFs▼
MaterialCódigo de Processo Civil (1 PDF)▼
PDF 1Código de Processo Civil
MaterialJuizados Especiais Cíveis (1 PDF)▼
PDF 2Juizados Especiais Cíveis
MaterialLei 13140 - Mediação (1 PDF)▼
PDF 3Lei 13140 - Mediação
MaterialLei do Processo Eletrônico (1 PDF)▼
PDF 4Lei do Processo Eletrônico
MaterialResolução 345 CNJ - Juizo 100 digital (1 PDF)▼
PDF 5Resolução 345 CNJ - Juizo 100 digital
MaterialResolução 372 CNJ - Balcão virtual (1 PDF)▼
PDF 6Resolução 372 CNJ - Balcão virtual
Legislação Penal Especial17 PDFs▼
MaterialLei de Crimes Ambientais (1 PDF)▼
PDF 1Lei de Crimes Ambientais
MaterialCrimes de Preconceito (1 PDF)▼
PDF 2Crimes de Preconceito
MaterialCrimes de trânsito (1 PDF)▼
PDF 3Crimes de trânsito
MaterialEstatuto do Desarmamento (1 PDF)▼
PDF 4Estatuto do Desarmamento
MaterialLavagem de Dinheiro (1 PDF)▼
PDF 5Lavagem de Dinheiro
MaterialLei Antimanicomial (1 PDF)▼
PDF 6Lei Antimanicomial
MaterialLei da Tortura (1 PDF)▼
PDF 7Lei da Tortura
MaterialLei das Contravenções Penais (1 PDF)▼
PDF 8Lei das Contravenções Penais
MaterialLei de Crimes Hediondos (1 PDF)▼
PDF 9Lei de Crimes Hediondos
MaterialLei de Drogas (1 PDF)▼
PDF 10Lei de Drogas
MaterialLei de Organização Criminosa (1 PDF)▼
PDF 11Lei de Organização Criminosa
MaterialLei Maria da Penha (1 PDF)▼
PDF 12Lei Maria da Penha
MaterialNova lei de abuso de autoridade (1 PDF)▼
PDF 13Nova lei de abuso de autoridade
MaterialCrimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (1 PDF)▼
PDF 14Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
MaterialCrimes contra a economia popular (1 PDF)▼
PDF 15Crimes contra a economia popular
MaterialCrimes contra o sistema financeiro (1 PDF)▼
PDF 16Crimes contra o sistema financeiro
MaterialLei Antifacção - Lei nº 15.358/2026 (1 PDF)▼
PDF 17Lei Antifacção - Lei nº 15.358/2026
Direito Ambiental8 PDFs▼
MaterialLei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) (1 PDF)▼
PDF 1Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025)
MaterialSNUC (Lei nº 9.985/2000) (1 PDF)▼
PDF 2SNUC (Lei nº 9.985/2000)
MaterialCódigo Florestal (Lei nº 12.651/12) (1 PDF)▼
PDF 3Código Florestal (Lei nº 12.651/12)
MaterialLei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/17) (1 PDF)▼
PDF 4Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/17)
MaterialEstatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) (1 PDF)▼
PDF 5Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01)
MaterialLei de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) (1 PDF)▼
PDF 6Lei de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10)
MaterialBioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) (1 PDF)▼
PDF 7Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06)
MaterialPolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) (1 PDF)▼
PDF 8Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81)
Direito Eleitoral4 PDFs▼
MaterialCódigo Eleitoral (1 PDF)▼
PDF 1Código Eleitoral
MaterialLei das Eleições (1 PDF)▼
PDF 2Lei das Eleições
MaterialLei das Inelegibilidades (1 PDF)▼
PDF 3Lei das Inelegibilidades
MaterialLei dos Partidos Políticos (1 PDF)▼
PDF 4Lei dos Partidos Políticos
Princípios Institucionais do MP3 PDFs▼
MaterialLei Orgânica Nacional do MP (2 PDFs)▼
PDF 1Lei Orgânica Nacional do MP - LONMP
PDF 2Lei Orgânica Nacional do MP - Lei Orgânica Nacional do MP
MaterialLei do Ministério Público da União (1 PDF)▼
PDF 3Lei do Ministério Público da União
Consumidor2 PDFs▼
MaterialCódigo de Defesa do Consumidor (1 PDF)▼
PDF 1Código de Defesa do Consumidor
MaterialSistema Nacional de Defesa ao Consumidor (Decreto no 2.181/87) (1 PDF)▼
PDF 2Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor (Decreto no 2.181/87)
Direitos Humanos12 PDFs▼
MaterialCADH e seus Protocolos Facultativos (1 PDF)▼
PDF 1CADH e seus Protocolos Facultativos
MaterialConvenção da ONU Contra Tortura (1 PDF)▼
PDF 2Convenção da ONU Contra Tortura
MaterialConvenção da OEA contra Tortura (1 PDF)▼
PDF 3Convenção da OEA contra Tortura
MaterialConvenção de Belém do Pará (1 PDF)▼
PDF 4Convenção de Belém do Pará
MaterialConvenção de Nova York (Pessoas com Deficiência) (1 PDF)▼
PDF 5Convenção de Nova York (Pessoas com Deficiência)
MaterialConvenção Interamericana contra o racismo (1 PDF)▼
PDF 6Convenção Interamericana contra o racismo
MaterialConvenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1 PDF)▼
PDF 7Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
MaterialTratado de Marraqueche (1 PDF)▼
PDF 8Tratado de Marraqueche
MaterialDudh (1 PDF)▼
PDF 9Dudh
MaterialPidcp (1 PDF)▼
PDF 10Pidcp
MaterialPidesc (2 PDFs)▼
PDF 11Pidesc - Ok. Pidesc
PDF 12PIDESC - OK. Tratado de Marraqueche
Direito Tributário4 PDFs▼
MaterialVadinho - Código Tributário Nacional (1 PDF)▼
PDF 1Vadinho - Código Tributário Nacional
MaterialLei de Responsabilidade Fiscal (1 PDF)▼
PDF 2Lei de Responsabilidade Fiscal
MaterialSistema Financeiro Nacional (1 PDF)▼
PDF 3Sistema Financeiro Nacional
MaterialLei de Execução Fiscal (1 PDF)▼
PDF 4Lei de Execução Fiscal
Sobre o concurso Regulares Promotor
O que é a Carreira de Promotor de Justiça
A carreira de Promotor de Justiça integra o Ministério Público, uma instituição essencial ao funcionamento da Justiça, com autonomia e independência. Sua missão primordial é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Promotor de Justiça atua na primeira instância, fiscalizando a aplicação da lei, conduzindo investigações, propondo ações civis públicas e ações penais, e zelando pela correta execução das normas legais em diversas áreas do direito.
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