Prova
07/06/2026
Realizada
Conteúdo Programático
Sobre o curso
Edital PUBLICADO!
Provas em 29/11.
Nesta Reta Final, prepare-se com a força da parceria + JusFederal, que une a expertise de duas referências na formação jurídica e na aprovação em concursos públicos, com foco na carreira da magistratura.
O tempo está passando, futuro Magistrado. O seu preparo deve estar à altura do que o exame exige. No curso Reta Final para o ENAM 2026.2, você terá:
- Aulas ao vivo (segundas, terças e quartas) com referências nacionais na área + aulas gravadas (quintas e sextas)
- Material escrito complementar;
- Acesso ao Sábado de Precedentes ao vivo em São Paulo;
- Desafios semanais;
- Cadernos de Lei Seca;
Importante: nosso corpo docente é composto por magistrados em atividade que atuam exclusivamente no ensino e na produção de conteúdo jurídico, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As atividades de apoio acadêmico e suporte aos alunos são desenvolvidas por profissionais especializados em suas respectivas áreas, de forma compatível com as atribuições próprias de cada função e com os parâmetros éticos aplicáveis à atuação dos magistrados.
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Aula Inaugural1 vídeo▼
Aula 11 vídeoAula Inaugural▼
- Aula Inaugural - ENAM | 6º Exame Nacional da Magistratura | RETA FINAL
Direito Constitucional Tributário19 vídeos · 4 PDFs▼
Aula 14 vídeosPrincípios do direito tributário e da ordem econômica▼
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Cláusulas Pétreas e Imunidades Tributárias. Princípios da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023). Análise do Artigo 150 da Constituição Federal. Espécie Legislativa para Criação de Tributo
- Exceções à Legalidade Tributária. Princípio da Isonomia Tributária. Princípio da Capacidade Contributiva. Princípio da Anterioridade Tributária
- Introdução aos Princípios Tributários Fundamentais. A Teoria da Retroatividade e a Aplicação da Lei no Tempo. Exceções à Irretroatividade: Benefícios e Penalidades. Aspectos Formais do Lançamento e Aplicação da Lei no Tempo (Artigo 144, §1º do CTN). Princípio da Vedação ao Confisco. Aplicação Prática do Princípio da Vedação ao Confisco. Proibição de Sanções Políticas via Tributos e Jurisprudência do STF
- Contexto e Relevância dos Princípios Constitucionais no Direito Tributário. Liberdade do Tráfego de Pessoas e Bens: Vedação à Tributação do Tráfego. Princípio da Uniformidade Geográfica na Tributação Federal. Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas e Obrigações. Princípio da Vedação à Concessão de Isenções Heterônomas. Princípio da Não Discriminação por Procedência ou Destino dos Bens e Serviços
Aula 21 vídeoSistema constitucional tributário▼
- Sistema constitucional tributário - AULA PREVISTA
Aula 31 vídeoImunidades Tributárias▼
- Imunidades Tributárias - AULA PREVISTA
Aula 42 vídeosImunidade tributária, isenção e não incidência.▼
- Conceitos Fundamentais do Direito Tributário e a Atividade Financeira do Estado. Receitas originárias como minoritárias na receita pública. Receitas derivadas como base do financiamento estatal. Distinção essencial entre tributo e multa. Limitações ao poder de tributar
- Princípios Constitucionais do Direito Tributário: Limitações e Garantias ao Poder de Tributar no Brasil. Princípio da legalidade tributária e reserva legal. Obrigações acessórias vs obrigações principais. Exceções na alteração de alíquotas por decreto. Princípio da anterioridade e proteção contra surpresa tributária. Exceções à anterioridade permitem cobranças imediatas em situações específicas
Aula 54 vídeosOrçamento e finanças públicas. Repartição de receitas públicas▼
- Introdução ao Direito Financeiro e Orçamentação. A Constituição de 1988 e o Novo Ciclo Orçamentário. Natureza Jurídica das Leis Orçamentárias e Controle Judicial. Plano Plurianual (PPA): Estrutura, Competência e Aplicação. Modelos de Orçamentação no Mundo e o Modelo Brasileiro. Tramitação Legislativa e Autonomia Federativa. Aspectos Práticos e Implicações do Plano Plurianual
- Introdução ao Tema e Significado da LDO. O Modelo de Planejamento Analógico: Escritório de Advocacia. Características da LDO e Ordem Hierárquica no Ciclo Orçamentário. Cronograma e Tramitação da LDO. Anexos Obrigatórios da LDO: Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Política Monetária. Importância do Anexo de Riscos Fiscais
- Introdução: O Papel da Lei Orçamentária Anual no Ciclo Orçamentário. Estrutura da Lei Orçamentária Anual: Os Três Orçamentos. Procedimentos Legislativos: Prazos, Tramitações e Consequências. Emendas Parlamentares: Tipos, Limitações e Impactos. Responsabilidade Fiscal: Programação Financeira e Controle das Metas. Limitações Constitucionais Aplicáveis às Emendas. Relevância da LOA para Gestão Pública e Controle Democrático
- Contexto e Significado da Judicialização Orçamentária. O Mínimo Existencial e sua Centralidade na Judicialização Orçamentária. Teoria da Reserva do Possível: Limites Práticos ao Cumprimento do Mínimo Existencial. A Responsabilidade do Administrador Público na Prioridade das Despesas. Judicialização do Orçamento: Âmbito, Limites e Experiências Práticas. Critérios para o Controle Judicial das Leis Orçamentárias
Aula 66 vídeosFinanças Públicas▼
- Introdução: A Importância das Finanças Públicas no Direito Financeiro. Processos e Ciclos das Receitas e Despesas Públicas. Receitas Públicas: Introdução e Conceituação. Classificações das Receitas Públicas
- Introdução à Classificação das Receitas Públicas. Receitas Correntes: Natureza, Origem e Função. Receitas de Capital: Características e Exemplos. Transferências Correntes e o Pacto Federativo. Transferências Voluntárias de Capital: Acordos e Controle. Receita Corrente Líquida (RCL): Definição e Aplicações
- Introdução ao Ciclo da Receita Pública. Estágio 1: Estimativa ou Previsão da Receita. Estágio 2: O Ato de Lançamento. Estágio 3: Arrecadação da Receita. Estágio 4: Recolhimento e Disponibilização dos Recursos para o Executivo. Início da Análise das Despesas Públicas. Classificação Econômica das Despesas Orçamentárias. Suspensão, Contingenciamento e Anulação de Despesas. Importância do Planejamento e Controle Orçamentário
- O Papel dos Órgãos e Unidades Orçamentárias na Despesa Pública. A Liquidação: Verificação do Cumprimento da Obrigação. O Pagamento: Finalização do Ciclo Orçamentário. Tipos de Empenho: Ordinário, Global e Estimado. A Vinculação Entre Receita e Despesa: O Equilíbrio Fiscal. Fundos de Contingência e Suprimento de Fundos: Flexibilização Orçamentária. Créditos Adicionais e Realocações: Outros Mecanismos de Flexibilização
- Entendendo a Dívida Pública: Conceitos, Classificações e Controle nas Finanças Públicas. Certidão de Dívida Ativa como título executivo extrajudicial. Existência de limites rigorosos para endividamento de estados e municípios. Função preventiva do controle interno e suas consequências legais. Papel do controle externo e relação com Tribunais de Contas
- Federalismo de Cooperação e Repartição de Receitas no Brasil. Repartição de receitas mitiga disparidades regionais e econômicas. Fundos de participação operam mecanismo indireto e centralizado de redistribuição. Existência de tributos não repartíveis reforça a autonomia financeira em certas áreas. Distrito Federal como ente singular acumula competências fiscais específicas
Aula 71 vídeoCompetência Tributária▼
- Bloco único - Conceito e Base Constitucional da Competência Tributária. Regulação Legal e Normativa. Características da Competência Tributária. Competência Tributária vs. Capacidade Tributária Ativa. Finalidades dos Tributos: Fiscal, Extrafiscal e Parafiscal. Imposto Extraordinário de Guerra
Materiais Complementares2 PDFs▼
2 arquivos em PDF
Direito Constitucional do Trabalho20 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 17 vídeosDireito Constitucional do Trabalho▼
- Princípios Constitucionais Fundamentais Protegem o Trabalhador. Direitos Trabalhistas são Direitos Fundamentais com Dupla Dimensão. Vedação ao Retrocesso Social — O Efeito Cliquet. Limite Constitucional Entre Direitos e Deveres dos Trabalhadores. Eficácia Limitada das Normas Constitucionais e a Necessidade da Lei Complementar. A Indenização de 40% do FGTS Como Proteção Provisória. Garantias Específicas em Situações Sensíveis
- Garantia constitucional dos direitos trabalhistas. Substituição tácita da estabilidade decenal pelo FGTS. Unificação nacional do salário mínimo evita disparidades regionais legais. A importância dos ajustes periódicos para preservação do poder aquisitivo. Vedação à vinculação do salário mínimo para cálculo de contratos e preços. Normas coletivas e a dinâmica de negociação salarial
- Distinção entre salário e remuneração. Normas de eficácia limitada demandam legislação complementar. Conceito técnico de jornada e carga horária. Banco de horas e acordos individuais. Jornada reduzida para turnos de revezamento. Férias e decisão do STF sobre pagamento em dobro. Ampliação da licença maternidade para uniões homoafetivas e adotantes
- Evolução da licença paternidade no Brasil. Aviso prévio proporcional assegura proteção do trabalhador na demissão. Adicionais refletem níveis de risco e desgaste do trabalho. Normas de eficácia limitada e proteção ao trabalho feminino. Prevalência do negociado sobre o legislado e regras pós-reforma. Responsabilidade civil do empregador é subjetiva, mas pode ser objetiva via Código Civil
- Prazo prescricional trabalhista e sua aplicação prática. Limitações à prescrição e o conceito de marco prescricional. Direito antidiscriminatório como vetor de justiça social. Proteção do trabalho infantil e do adolescente. Trabalhador avulso como categoria especial. Diferenças na proteção legal dos empregados domésticos. Liberdade e autonomia sindical como pilares do direito coletivo
- Unicidade sindical como mecanismo de organização e controle. Analogia esportiva facilita a compreensão da estrutura sindical. Unidade sindical deriva da liberdade, unicidade da lei. Representação judicial sindical é multifacetada. Contribuições sindicais impactadas pela reforma laboral. Estabilidade provisória protege dirigentes sindicais. Sindicato como parte indispensável nas negociações coletivas
- Direito constitucional versus limitações legais. Evolução histórica do direito de greve no Brasil. Competência da Justiça do Trabalho para conflitos possessórios. Importância da regulamentação dos serviços essenciais. Participação em colegiados públicos. Representação direta em empresas de grande porte. Vedação ao lockout
Aula 213 vídeosDireito Coletivo do Trabalho▼
- Distinção entre Direito Individual e Coletivo do Trabalho. Como as associações históricas influenciaram o direito coletivo. A influência da Revolução Industrial e o contexto europeu. Reação repressiva dos Estados ao movimento sindical. Transição da repressão para reconhecimento. Histórico singular do direito coletivo no Brasil. Repressão estatal durante a República Velha e seus reflexos
- Conflito e cooptação social em diferentes períodos. Justiça do Trabalho como instrumento de controle estatal. Repressão sindical na ditadura e a lei antigreve. Estratégias de resistência do novo sindicalismo. Dualidade democrática e autoritária na Constituição de 1988. Impactos negativos da contribuição sindical obrigatória. Fragilização atual dos sindicatos pela reforma trabalhista de 2017
- Conceito de Dissídio e sua aplicação. Três naturezas do dissídio coletivo elucidam suas funções. Autocomposição como via preferencial. Autotutela: consequências e restrições legais. Mandato Constitucional e Judiciário nos dissídios coletivos. Limites para a Justiça do Trabalho nas decisões coletivas. Importância prática para negociações sindicais
- Natureza jurídica dos sindicatos. Enquadramento sindical baseia-se na atividade econômica. Categorias profissionais dos trabalhadores seguem a atividade econômica da empresa, não a profissão isolada. Categorias profissionais diferenciadas são a exceção e dependem de lei específica. Aplicação das normas coletivas vinculada à participação nas negociações. Trabalhadores avulsos possuem categoria diferenciada e proteção legal específica
- Introdução à Organização Sindical Brasileira. Estrutura Interna do Sindicato e Princípios Fundamentais. Direção e Administração Interna: Limites e Jurisprudência. Estrutura Externa: Unicidade Sindical e Base Territorial. Unicidade Sindical x Pluralismo Sindical. Formação de Federações e Confederações. Centrais Sindicais: Natureza e Regulação Externa. Registro Sindical: Duplo Registro e Controle da Unicidade
- Funções, Receitas e Garantias dos Sindicatos Trabalhistas. Aspectos Práticos e Jurídicos
- Estabilidade do Dirigente Sindical. Extinção da Atividade Empresarial e Perda da Estabilidade. Registro da Candidatura Durante o Aviso Prévio. Garantia da Inamovibilidade do Dirigente Sindical. Processo e Liminares na Proteção Sindical. Princípio Fundamental da Liberdade Sindical e seus Subprincípios. Livre Sindicalização. Distinção Importante: Unidade x Unicidade Sindical
- Princípios Regentes das Relações Entre Seres Coletivos. Interveniência Sindical na Normatização Coletiva. Princípio da Equivalência dos Contratantes Coletivos. Princípio da Lealdade e Transparência na Negociação Coletiva. Princípios Regentes das Relações Entre Normas Coletivas e Normas Estatais
- Introdução à Negociação Coletiva de Trabalho. Legitimidade para Celebrar Negociação Coletiva. Conteúdo da Negociação Coletiva: Tipos de Cláusulas. Reforma Trabalhista e a Teoria da Prevalência do Negociado sobre o Legislado. Cláusulas que Reduzem Salário e Jornada: Proteção Contra Despedida Arbitrária. Participação Obrigatória dos Sindicatos em Ações Judiciais (Litisconsórcio Necessário)
- Limites da Prevalência do Negociado sobre o Legislado. Procedimentos de Registro e Prazo para Divulgação. Vigência, Vedação à Ultratividade e Renovação das Normas Coletivas. Diferenças entre Acordo Coletivo e Convenção Coletiva de Trabalho. Procedimentos para Prorrogação, Revisão e Denúncia. Hierarquia das Normas Coletivas: Mudanças Pós-Reforma Trabalhista. Relação entre Contrato Individual e Normas Coletivas
- Princípio da Proteção e Aplicação da Norma Favorável. Eficácia Temporal da Norma Coletiva: Três Teorias. Princípios Regentes da Negociação Coletiva
- Introdução ao Direito de Greve na Constituição Federal. Regulamentação do Direito de Greve. Natureza Jurídica e Fundamentos do Direito de Greve. Direitos e Limites Para os Grevistas. Efeitos Jurídicos da Greve no Contrato de Trabalho
- Limites da Greve. Requisitos para a Greve Lícita. Atendimento nas Atividades Essenciais. Abuso do Direito de Greve
Cadernos de Lei15 PDFs▼
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Direito Penal Militar3 vídeos · 1 PDF▼
Aula 13 vídeosCódigo Penal Militar (art. 9º)▼
- Direito Penal Militar: Justiça. Diplomas Legais. Crime Militar: Próprio ou Impróprio. Por Extensão/Extravagante. Lei 14.688/23
- Direito Penal Militar: Art. 9º. Tipos de Crimes Militares
- Direito Penal Militar: Crime Doloso conta a Vida Civil
Cadernos de Jurisprudência8 PDFs▼
8 arquivos em PDF
Língua Portuguesa3 vídeos · 1 PDF▼
Aula 13 vídeosPreparação para Prova Objetiva e Redação▼
- Prova Objetiva. Preparação para Prova. Técnicas para Resolução
- Outros Formatos de Questões de Prova. A Preparação para a Prova Discursiva. Fluência e Clareza da Redação
- Fluência e Clareza da Redação. Dicas Finais
Mapas Mentais46 PDFs▼
46 arquivos em PDF
Caderno de Metas de Leitura de Lei Seca1 PDF▼
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Caderno de Metas de Leitura de Jurisprudência1 PDF▼
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Revisão Estratégica48 vídeos · 10 PDFs▼
Aula 17 vídeosDireito Constitucional▼
- Direitos fundamentais: teoria, ponderação, igualdade, privacidade e proteção de dados
- Direitos sociais: saúde, trabalho, proteção à maternidade e vedação do retrocesso
- Processo legislativo, medidas provisórias e poder constituinte estadual
- Poder Judiciário e jurisdição constitucional: organização, autonomia, competências, estatuto da magistratura e controle de constitucionalidade
- Precedentes
- Controle de constitucionalidade: ADI, ADC, ADO, ADPF, precedentes e efeitos das decisões
- Organização do Estado e defesa: competências, intervenção, estados de crise, nacionalidade e mandado de injunção
Aula 27 vídeosDireito Civil▼
- Negócio jurídico e obrigações: existência, validade e eficácia; pagamento, solidariedade, garantias e prescrição. + Contratos: boa-fé objetiva, inadimplemento, resolução, revisão, seguro e evicção + Direito do Consumidor
- Pessoas e direitos reais: personalidade e capacidade; propriedade, registro, usucapião, condomínio, vizinhança e garantias
- Precedentes
- Contratos: boa-fé objetiva, inadimplemento, resolução, revisão, seguro e evicção + Direito do Consumidor
- Direito de família: filiação, adoção, alimentos, regime de bens, guarda e união estável
- Responsabilidade civil
- Sucessões e Direito Civil constitucional: colação, indignidade, representação e sucessão internacional
Aula 37 vídeosProcesso Civil▼
- Processo de conhecimento I: competência, partes, intervenção de terceiros, interesse processual e arbitragem
- Processo de conhecimento II: petição inicial, pedidos, resposta do réu, atos e prazos
- Processo de conhecimento III: provas, saneamento, pronunciamentos judiciais, coisa julgada, tutelas provisórias
- Ações coletivas e Juizados: ACP, legitimidade, coisa julgada e procedimentos dos Juizados
- Execução e cumprimento de sentença: títulos, medidas executivas, impugnação e menor onerosidade
- Recursos: apelação, agravo, remessa necessária, IRDR, IAC e reclamação
- Precedentes
Aula 44 vídeosDireito Penal (Parte Geral)▼
- Teoria da pena: aplicação e individualização da pena, pena de multa, regimes, substituição, efeitos da condenação
- Erro e excludentes: erro de tipo e de proibição, discriminante putativa, legítima defesa e culpabilidade
- Teoria do crime: tipicidade, iter criminis, consumação, tentativa, causalidade e imputação objetiva
- Prescrição e extinção da punibilidade: pretensão punitiva, execução, suspensão e termo inicial
Aula 55 vídeosDireito Penal (Parte Especial)▼
- Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, latrocínio, estelionato, receptação e apropriação indébita
- Crimes contra a Administração Pública e abuso de autoridade: peculato, corrupção e violência institucional
- Crimes contra a dignidade sexual, honra, fé pública e discriminação racial
- Precedentes
- Revisão integrada de Penal Especial: patrimônio, Administração Pública, dignidade sexual e leis especiais
Aula 65 vídeosDireito Processual Penal▼
- Princípios/sistemas processuais e prisão cautelar I (prisão preventiva e prisão temporária)
- Prisão cautelar II (prisão em flagrante, liberdade provisória e cautelares) e inquérito policial
- Provas, prova ilícita, interceptação telefônica, dados e reserva de jurisdição
- Competência
- Precedentes
Aula 73 vídeosDireito Empresarial▼
- Empresa e empresário: capacidade, empresário incapaz, nome empresarial, ME/EPP, consumidor e dados
- Sociedades empresárias: limitada, sociedade anônima, cooperativas, lucros, haveres e responsabilidade
- Falência, recuperação, títulos de crédito e contratos empresariais
Aula 84 vídeosDireito Administrativo▼
- Licitações e contratos: contratação direta, diálogo competitivo, matriz de riscos e integridade
- Precedentes
- Agentes, organização e atos administrativos: concurso, PAD, motivação, delegação, polícia e serviços públicos
- Improbidade, responsabilidade estatal, controles, regulação, LINDB e intervenção na propriedade
Aula 93 vídeosFormação Humanística▼
- Direito Digital e Cognição Judicial: IA generativa e governança judicial; interpretação, precedentes e tomada de decisão
- Teoria e Sociologia Jurídica: interpretação, equidade, precedentes, direito e sociedade e racismo estrutural
- Antidiscriminação e Políticas Judiciárias: racismo estrutural, identidade de gênero, população LGBTQIA+, pessoa com deficiência e perspectiva de gênero
Aula 103 vídeosDireitos Humanos▼
- Sistema Interamericano I: Comissão e Corte, acesso, controle de convencionalidade e opiniões consultivas
- Sistema Interamericano II: responsabilidade internacional, reparação, desaparecimento forçado e casos brasileiros
- Sistema global e grupos vulneráveis: tratados, TPI, povos indígenas, mulheres, deficiência e igualdade
Aula Bônus2 vídeos▼
Aula 11 vídeoMotivação▼
- Recomeçar após a reprovação no ENAM
Aula 21 vídeoSúmulas e Jurisprudências▼
- Jurisprudências do STJ e STF em Direito Penal
Sobre o concurso ENAM - Exame Nacional da Magistratura
O que é ENAM (ENAM)
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa obrigatória e habilitatória para bacharéis em Direito que desejam ingressar na carreira de juiz no Brasil. Instituído em 2023 pela Resolução CNJ nº 531 e regulamentado pela Resolução nº 13/2025 da ENFAM, o ENAM tem como principal objetivo padronizar e elevar a qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o país. Ele não é um concurso público que garante vaga, mas um pré-requisito para se inscrever em concursos para juiz em tribunais estaduais, federais, do trabalho, militares e do Distrito Federal. A aprovação confere um certificado de habilitação nacional, válido por dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Como funciona o rateio
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