ENAC Exame Nacional dos Cartórios Pacote

Direito Notarial

• Lei 8935/94 – Serviços Notariais E De Registro
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Convenção Sobre A Eliminação Da Exigência De Legalização De Documentos Públicos Estrangeiros
• Resolução 228/16 Cnj - Aplicação Da Convenção Da Apostila
• Provimento 149/23 Cnj - Código Nacional De Normas - Foro Extrajudicial
• Lei 7433/85 - Lavratura De Escrituras Públicas
• Lei 14382/22 - Sistema Eletrônico Dos Registros Públicos
• Lei 14711/23 - Marco Legal Das Garantias
• Lei 9492/97 - Protesto De Títulos
• Lei 6739/79 - Matrícula E Registro De Imóveis Rurais
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 13465/17 – Reurb
• Lei 11952/09 - Regularização Fundiária No Âmbito Da Amazônia Legal
• Decreto 9310/18 - Normas Gerais E Os Procedimentos Aplicáveis À Regularização Fundiária Urbana
• Dl 911/69 - Alienação Fiduciária De Bens Móveis
• Resolução 402/21 Cnj - Ações De Caráter Informativo
• Resolução 35/07 Cnj - Lavratura Dos Atos Notariais Relacionados A Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual E Extinção Consensual De União Estável Por Via Administrativa

 Direito Constitucional

• Constituição Federal - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei Complementar 35/79 – Loman
• Pacto Internacional De Direitos Civil E Políticos
• Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial
• Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher 
• Declaração Universal De Direitos Humanos
• Convenção Americana De Direitos Humanos

 Direito Administrativo 

• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 10294/99 - Proteção E Defesa Do Usuário Do Serviço Público Do Estado
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Lei 12846/13 - Anticorrupção

 Direito Tributário

• Código Tributário
• Lei 9393/96 - Imposto Sobre Propriedade Rural
• Dl 406/68 - Normas Gerais De Direito Financeiro Aplicável O Icms E Issqn
• Lei 10169/00 – Fixação De Emolumentos

 Direito Civil

• Lindb
• Código Civil - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
• Lei 4380/64 – Sfh
• Lei 11977/09 – Pmcmv
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 4591/64 - Condomínios Em Edifícios E Incorporações Imobiliárias
• Lei 8009/97 - Bem De Família
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica

 Processo Civil

• Código de Processo Civil - Artigos cobrados no edital
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Lei 9307/96 - Arbitragem
• Lei 13140/15 - Mediação Na Administração Pública
• Decreto-Lei 167/67 - Títulos De Crédito Rural

Direito Penal e Processo Penal

• Código Penal - Artigos cobrados no edital
• Código de Processo Penal - Artigos cobrados no edital
• Lei 9807/99 - Proteção À Testemunha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica

 Direito Empresarial

• Lc 123/06 – Me E Epp
• Lei 8934/94 - Registro Público De Empresas Mercantis

Leis que serão disponibilizadas até 08/03

• Resolução 583 Cnj
• Lei 10.267/2001
• Lei 8134/90
• Lei 7713/198
• Resolução 571/2024 Cnj
•  Lei 7652/88

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Súmulas do STJ e STF: Separadas por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.