DPE-SC Analista Jurídico Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Constituição Federal
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva

Direito Administrativo

• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 13460/17 - Direito Dos Usuários Serviços Públicos
• Lei 13726/18 - Desburocratização
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 12527/11 - Acesso À Informação

Direito Civil

• Cc - Artigos Cobrados No Edital
• Cdc
• Dl 4657/42 - Lindb
• Lei 8009/97 - Bem De Família 
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 5478/68 - Alimentos
• Lei 11804/08 - Alimentos Gravídicos
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 13465/17 – Reurb
• Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica
• Lei 13985/20 - Pensão Especial Destinada A Crianças Com Síndrome Congênita Do Zika Vírus
• Lei 14010/20 - Rjet
• Lei 14382/22 - Sistema Eletrônico Dos Registros Públicos
• Lei 14534/23 - Adota Cpf Como Número De Identificação

Processo Civil

• Código De Processo Civil  - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 13140/15 - Mediação
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 11417/06 – Súmula Vinculante
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Direito Penal

• Código Penal

Legislação Penal Extravagante

• Lei 7210/84 – Lep
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 14344/22 - Violência Doméstica E Familiar Contra A Criança E Adolescente
• Lei 14155/21 - Lei De Proteção De Dados Penal
• Lei 14811/24 - Lei Da Criminalização Do Bullying E Do Cyberbullying
• Lei 14735/23 - Lei Orgânica Nacional Das Polícias Civis
• Convenção Americana De Direitos Humanos
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 9807/99 - Proteção À Testemunha
• Lei 7716/89 - Preconceito
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 1079/50 - Crimes De Responsabilidade

Processo Penal

• Código De Processo Penal - Artigos Cobrados No Edital

Difusos

• Lei 7853/89 – Apoio Às Pessoas Com Deficiência
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 12288/10 - Estatuto Da Igualdade Racial
• Lei 8080/90 – Saúde
• Lei 10216/01- Proteção E Direitos Das Pessoas Portadoras De Transtornos Mentais
• Lei 9394/96 – Diretrizes E Bases Da Educação
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Mp 2220/01 – Concessão De Uso Especial
• Lei 11977/09 - Pmcmv
• Lei 13465/17 – Reurb
• Lei 12587/12 - Política Nacional De Mobilidade Urbana
• Decreto 7053/09 - População De Rua
• Decreto 9894/19 - Comitê Intersetorial De Acompanhamento E Monitoramento Da Política Nacional Para A População Em Situação De Rua
• Lei 14821/24 - Pntc Poprua
• Lei 12711/12 - Lei De Cotas
• Lei 6001/73 - Empregado Índio

Direito Ambiental

• Lei 6938/81 - Pnma
• Lei 11445/07 – Saneamento Básico
• Decreto 7217/10 - Regulamenta Diretrizes Nacionais Para Saneamento Básico

Direito Da Criança E Do Adolescente

• Eca
• Lei 12594/12 - Sinase
• Lei 13257/16 - Primeira Infância
• Lei 13431/17 – Sistema De Garantias
• Lei 13812/19 - Institui A Política Nacional De Busca De Pessoas Desaparecidas

Legislação Institucional

• Lc 80/94
• Lei 1060/50 – Concessão De Assistência Judiciária Aos Necessitados

Leis Especiais

• Lei 14216/21 - Estabelece Medidas Excepcionais Em Razão Da Emergência Em Saúde Pública De Importância Nacional - Ainda Será Disponibilizada
• Lei 15156/25 - Direito A Indenização E Pensão Permanente A Pessoa Com Deficiência Permanente Decorrente De Síndrome Congênita Associada À Infecção Pelo Vírus Zika - Ainda Será Disponibilizada
• Lei 15142/25 - Reserva Às Pessoas Pretas E Pardas, Indígenas E Quilombolas O Percentual De 30% Das Vagas Nos Concursos - Ainda Será Disponibilizada

Legislação Local

• Constituição Do Estado De Santa Catarina - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Estadual 6745/85 - Ainda Será Disponibilizada
• Lc Estadual 447/09 - Ainda Será Disponibilizada
• Lc Estadual 491/10 - Ainda Será Disponibilizada
• Lc Estadual 575/12 - Ainda Será Disponibilizada
• Lc Estadual 717/18 - Ainda Será Disponibilizada
• Regimento Interno Da Dpe-Sc - Resolução Do Conselho Superior Da Dpe-Sc 95/18 - Ainda Será Disponibilizada
• Regimento Interno Da Corregedoria-Geral Da Dpe-Sc - Resolução Do Conselho Superior Da Dpe-Sc 23/14 - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Do Conselho Superior Da Dpe-Sc 77/17 - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Do Conselho Superior Da Dpe-Sc 70/17 - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Do Conselho Superior Da Dpe-Sc 106/20 - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Do Conselho Superior Da Dpe-Sc 108/20 - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Do Conselho Superior Da Dpe-Sc 111/21 - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Do Conselho Superior Da Dpe-Sc 114/21 - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Do Conselho Superior Da Dpe-Sc 132/24 - Ainda Será Disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 15/09.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Consumidor

• Princípios Fundamentais
• Direitos Básicos Do Consumidor
• Desconsideração Da Personalidade Jurídica
• Elementos Da Relação De Consumo
• Oferta, Publicidade E Práticas Abusivas
• Responsabilidade Pelo Fato E Pelo Vício Do Produto E Do Serviço
• Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores

Eca

• Evolução Histórica
• Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca
• Normativa Internacional
• Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção
• Prevenção
• Medidas De Proteção
• Ato Infracional, Medidas Socioeducativas E Procedimento De Apuração Do Ato Infracional
• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas
• Acesso À Justiça
• Conselho Tutelar
• Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Executivo Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Ordem Dos Processos Nos Tribunais E Processos De Competência Originária Dos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Difusos

• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança
• Defesa Do Consumidor

Penal Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Competência Ambiental
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.