Conteúdo Programático
Direito Administrativo19 PDFs▼
PDF 1Lei nº 13.303 de 2016 - Lei das Estatais
PDF 2Lei nº 13.848 de 2019 - Lei das Agências Reguladoras
PDF 3Lei nº 8.987 de 1995 - Serviços Públicos
PDF 4Lei nº 9.784 de 1999 - Processo Administrativo Federal
PDF 5Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
PDF 6Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
PDF 7Lei nº 9.790 de 1999 - OSCIP
PDF 8Lei nº 9.637 de 1998 - Organizações sociais
PDF 9Lei nº 11.079 de 2004 - Parceria Público-Privada
PDF 10Lei nº 11.107 de 2005 - Consórcios Públicos
PDF 11Lei nº 14.129 de 2021 - Governo digital e aumento da eficiência pública
PDF 12Lei nº 12.846 de 2013 - Lei Anticorrupção
PDF 13DL nº 3.365 de 1941 - Desapropriação por utilidade pública
PDF 14Lei nº 4.132 de 1962 - Desapropriação por interesse social
PDF 15Lei nº 14.133 de 2021 - Lei de Licitações e Contratos
PDF 16Lei nº 13.460 de 2017 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
PDF 17Lei nº 13.019 de 2014 - Terceiro Setor
PDF 18Lei nº 13.934 de 2019 - Regulamenta o contrato de desempenho no âmbito da Adm. Pública federal
PDF 19Lei nº 8.112 de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Direito Constitucional10 PDFs▼
PDF 1Constituição Federal (CF/88)
PDF 2Lei nº 4.717 de 1965 - Ação Popular
PDF 3Lei nº 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança
PDF 4Lei nº 13.300 de 2016 - Mandado de Injunção
PDF 5Lei nº 7.347 de 1985 - Ação Civil Pública
PDF 6Lei nº 9.507 de 1997 - Habeas data
PDF 7Lei nº 11.417 de 2006 - Súmula vinculante
PDF 8Lei nº 12.562 de 2011 - ADI Interventiva Federal
PDF 9Lei nº 9.868 de 1999 - ADI e ADC
PDF 10Lei nº 9.882 de 1999 - ADPF
Direito Penal1 PDF▼
PDF 1Código Penal (CP)
Direito Processual Penal1 PDF▼
PDF 1Código de Processo Penal (CPP)
Legislação Penal Especial35 PDFs▼
PDF 1Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha
PDF 2Lei nº 9.455 de 1997 - Lei de Tortura
PDF 3Lei nº 9.296 de 1996 - Interceptação Telefônica
PDF 4Dec.-lei nº 3.688 de 1941 - Lei de Contravenções Penais
PDF 5Estatuto da Pessoa com Deficiência
PDF 6Lei nº 7.716 de 1989 - Lei do Racismo
PDF 7Lei nº 9.613 de 1998 - Crimes de Lavagem de Capitais
PDF 8Lei nº 10.826 de 2003 - Estatuto do Desarmamento
PDF 9Estatuto da Pessoa Idosa
PDF 10Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
PDF 11Lei nº 13.260 de 2016 - Lei Antiterrorismo
PDF 12Lei nº 9.609 de 1998 - Infrações penais contra a propriedade intelectual
PDF 13Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
PDF 14Lei nº 13.257 de 2016 - Marco legal para a 1ª infância
PDF 15Lei nº 9.807 de 1999 - Proteção a vítimas e testemunhas
PDF 16Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação criminal do civilmente identificado
PDF 17Lei nº 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia
PDF 18Lei nº 12.850/2013 - Lei de Organizações Criminosas (ORCRIM)
PDF 19Lei nº 12.694 de 2012 - Processo e o julgamento colegiado em 1º grau de jurisdição de crimes praticados por organizações
PDF 20Lei nº 12.984 de 2014 - Crimes de preconceito contra portadores do vírus HIV e AIDS
PDF 21Lei nº 13.869 de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade
PDF 22Lei nº 14.344 de 2022 - Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente - Lei Henry Borel
PDF 23Lei nº 13.431 de 2017 - Escuta especializada de criança e do adolescente vítima de violência
PDF 24Lei nº 13.060 de 2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública
PDF 25Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
PDF 26Lei nº 7.210 de 1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
PDF 27Lei nº 8.137 de 1990 - Crimes contra a ordem tributária e econômica e relações de consumo
PDF 28Lei nº 8.176 de 1991 - Crimes contra a Ordem Econômica
PDF 29Lei nº 9.099 de 1995 completa - Juizados Especiais
PDF 30Lei nº 2.889 de 1956 - Genocídio
PDF 31Lei nº 7.960 de 1989 - Prisão temporária
PDF 32Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
PDF 33Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
PDF 34DL nº 201 de 1967 - Responsabilidade Prefeito e Vereador
PDF 35Lei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Direito Civil5 PDFs▼
PDF 1Código Civil
PDF 2LINDB - Até a Lei nº 13.655 de 2018
PDF 3Lei nº 12.318 de 2010 - Alienação Parental
PDF 4Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
PDF 5Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Direito Empresarial5 PDFs▼
PDF 1Lei nº 11.101 de 2005 - Falência e Recuperação Judicial
PDF 2Lei nº 7.357 de 1985 - Lei do Cheque
PDF 3Dec. nº 2.044 de 1908 - Letra de câmbio e nota promissória
PDF 4Lei nº 13.775 de 2018 - Emissão de duplicata sob a forma escritural
PDF 5Lei nº 6.404 de 1976 - Sociedades por Ações
Direitos Humanos27 PDFs▼
PDF 1Dec. nº 678 de 1992 - Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
PDF 2Declaração Universal dos Direitos Humanos
PDF 3Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
PDF 4Convenção sobre prevenção e repressão do crime de genocídio
PDF 5Convenção Interamericana contra o Racismo
PDF 6Convenção Interamericana para prevenir e punir a a tortura
PDF 7Dec. nº 40 de 1991 - Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penais crueis, desumanas ou degradantes
PDF 8Código de Conduta para os Funcionários responsáveis pela aplicação da Lei
PDF 9Convenção Interamericana contra a Corrupção
PDF 10Convenção sobre crimes cibernéticos
PDF 11Princípios de Yogyakarta
PDF 12Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
PDF 13Regras de Bangkok
PDF 14Regras de Mandela
PDF 15Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
PDF 16Res. 53-144 da Assembleia Geral das Nações Unidas - Defensores de Direitos Humanos
PDF 17Dec. nº 7.037 de 2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH3
PDF 18Portaria Interministerial nº 02 de 2010 - Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissiona
PDF 19Convenção de Viena
PDF 20Convenção de Mérida
PDF 21Dec. nº 12.341 de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060 de 2014 para disciplinar uso da força pelos profissionais de seg. p
PDF 22Dec. nº 5.016 de 2004 - Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional
PDF 23Dec. nº 5.941 de 2006 - Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo
PDF 24Dec. nº 6.340 de 2008 - Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
PDF 25Dec. nº 154 de 1991- Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas
PDF 26Dec. nº 3.468 de 2000 - Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais
PDF 27Dec. nº 5.015 de 2004 - Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Convenção de Palermo
Direito Processual Civil1 PDF▼
PDF 1Código de Processo Civil (CPC)
Direito Tributário e Financeiro1 PDF▼
PDF 1Código Tributário Nacional (CTN)
Direito Ambiental4 PDFs▼
PDF 1Lei nº 9.605 de 1998 - Crimes ambientais
PDF 2Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal
PDF 3Lei nº 6.938 de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
PDF 4Resolução CONAMA nº 428 de 2010
Direito Eleitoral2 PDFs▼
PDF 1Código Eleitoral
PDF 2LC nº 64 de 1990 - Lei das Inelegibilidades
Direito Previdenciário▼
Em gravaçãoA editora ainda não publicou as aulas desta disciplina
Metas Diárias e Cronograma de Estudos da Lei Seca▼
Em gravaçãoA editora ainda não publicou as aulas desta disciplina
Outros conteúdos da plataforma51 PDFs▼
MaterialOrientações Gerais do Curso (1 PDF)▼
PDF 1Orientações Gerais dos Cursos
MaterialSemanas (31 PDFs)▼
PDF 2Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 1
PDF 3Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 2
PDF 4Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 3
PDF 5Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 4
PDF 6Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 5
PDF 7Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 6 - Revisão
PDF 8Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 7
PDF 9Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 8
PDF 10Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 9
PDF 11Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 10
PDF 12Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 11
PDF 13Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 12 - Revisão
PDF 14Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 13
PDF 15Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 14
PDF 16Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 15
PDF 17Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 16
PDF 18Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 17
PDF 19Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 18 - Revisão
PDF 20Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 19
PDF 21Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 20
PDF 22Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 21
PDF 23Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 22
PDF 24Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 23
PDF 25Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 24 - Revisão
PDF 26Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 25
PDF 27Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 26
PDF 28Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 27
PDF 29Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 28
PDF 30Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 29
PDF 31Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 30
PDF 32Mapa da Lei Seca - Dedicacao Delta - Metas da Semana 31 - Revisão
MaterialLegislação esquematizada (2 PDFs)▼
PDF 33Código de Defesa do Consumidor
PDF 34Lei nº 13.445 de 2017 - Lei de Migração
MaterialAtualizações (17 PDFs)▼
PDF 35Atualizações Legislativas e Jurisprudenciais - 2025.1
PDF 36Atualizações Legislativas e Jurisprudenciais - 2025.2
PDF 37Edição Extraordinária nº 28 STJ - 13.01.2026
PDF 38Edição Extraordinária nº 30 STJ - 27.01.2026
PDF 39STJ Informativo 875 02.02.2026
PDF 40STJ Informativo 876 10.02.2026
PDF 41STJ Informativo 877 22.02.2026
PDF 42STJ Informativo 878 24.02.2026
PDF 43STF Informativo 1203 02.02.2026
PDF 44STF Informativo 1204 13.02.2026
PDF 45STF Informativo 1205 26.02.2026
PDF 46STF Informativo 1206 09.03.2026
PDF 47Atualização - CP - Lei nº 15.353 de 2026
PDF 48Atualização - CPP - Inquérito Policial
PDF 49Errata - Direito penal - crime contra a pessoa - maus tratos
PDF 50Errata - Direito penal - crime contra a pessoa
PDF 51errata - direito penal geral - aplicação da lei penal 10.3.26
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O que é Delegado de Polícia (DP)
O Delegado de Polícia é uma autoridade policial de carreira jurídica, responsável por conduzir investigações criminais e presidir inquéritos policiais. Atuando tanto na esfera estadual (Polícia Civil) quanto na federal (Polícia Federal), o DP garante a legalidade dos procedimentos investigativos, sendo o elo entre a polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Sua missão é apurar infrações penais, identificar autores e reunir provas para subsidiar a ação penal, contribuindo diretamente para a segurança pública e a justiça no país.
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