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Pós-Edital

PGM-Itajaí SC Procurador Municipal Pacote Teórico

Videoaulas e PDF Edital 2026 Estratégia C. Jurídica (ECJ)
Inscrições encerradas Prova em 2 dias · 20/09/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
26
Módulos
425
PDFs
4047
Vídeos
Prova
20/09/2026
2 dias

Conteúdo Programático

26 módulos · Indefinido

O Pacote Completo PGM-Itajaí SC é composto de cursos completos, de vídeos e PDFs (que podem ser estudados juntos ou separadamente), com teoria e questões comentadas. Confira o que consta no nosso Pacote PGM-Itajaí SC:

  • Curso: teoria completa e milhares de questões comentadas.
  • Videoaulas Livros Digitais e questões: teoria completa e milhares de questões comentadas.
  • Resumos e PDF Simplificado: por matéria.
  • Suporte aos alunos iniciantes
  • Livro Digital Interativo (LDI): é a nova ferramenta projetada para melhorar o desempenho nos estudos. Com o LDI, você terá: Teoria em texto, semelhante ao que você já encontra nos PDFs tradicionais. Vídeos estrategicamente inseridos durante a explicação escrita.
  • Caderno de Jurisprudência STJ e STF: compilado dos julgados mais importantes do STF e STJ.
  • Informativo Estratégico STJ I Informativo Estratégico STF

Disciplinas incluídas (18)

  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Tributário
  • Direito Financeiro
  • Direito Econômico
  • Direito Ambiental
  • Legislação Municipal e Institucional
  • Direito Civil
  • Legislação Civil Especial
  • Direito Processual Civil
  • Direito Empresarial
  • Direito Penal
  • Legislação Penal Especial
  • Direito Processual Penal
  • Direito do Trabalho
  • Direito Processual do Trabalho
  • Direito da Seguridade Social
  • Direito Eleitoral
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Fazenda Pública PGM-Itajaí SC25 aulas · 216 vídeos · 25 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Fazenda Pública para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 26 vídeos · 1 PDFConceito e Abrangência do Termo Fazenda Pública▼
  1. Conceito e Abrangência do Termo Fazenda Pública
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 32 vídeos · 1 PDFPrerrogativas e Prazos da Fazenda Pública▼
  1. Constitucionalidade e Prerrogativas em Espécie
  2. Interpretação e Alcance das Prerrogativas
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 44 vídeos · 1 PDFA atuação da Fazenda Pública no polo passivo das demandas▼
  1. Citação da Fazenda Pública
  2. Apresentação de defesa
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 51 vídeo · 1 PDFDespesas Realizadas no Curso do Processo▼
  1. Custas, Emolumentos e Despesas em Sentido Estrito
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 61 vídeo · 1 PDFHonorários Advocatícios▼
  1. Honorários Advocatícios
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 79 vídeos · 1 PDFPrescrição▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Novo Código Civil e prescrição das ações de indenização
  3. Ações de Ressarcimento ao Erário
  4. Prescrição em execuções propostas em face da Fazenda Pública
  5. Prescrição em Ações Reparatórias por Tortura
  6. Prescrição em Execução de Multas Ambientais
  7. Suspensão e Interrupção do prazo prescricional
  8. Análise de ofício da prescrição pelo Juiz
  9. Prestações de trato sucessivo X fundo do direito
  10. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 81 vídeo · 1 PDFIntervenção Anômala▼
  1. Intervenção Anômala
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 91 vídeo · 1 PDFDenunciação da Lide▼
  1. Denunciação da Lide e Fazenda Pública
Aula 105 vídeos · 1 PDFRemessa Necessária▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Disposição no CPC e hipóteses de cabimento
  3. Procedimento
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1113 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Civil do Estado▼
  1. Considerações iniciais
  2. Conceito
  3. Evolução histórica no Direito Brasileiro
  4. Responsabilidade Objetiva Fundada no Risco Administrativo
  5. Elementos da Responsabilidade
  6. A Responsabilidade por Ação e por Omissão
  7. Responsabilidade por Atos Legislativos
  8. Responsabilidade por Atos Jurisdicionais
  9. Responsabilidade civil do Estado, dos Notários e Registradores
  10. Responsabilidade Civil do Estado por Danos Causados por Obras Públicas
  11. Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
  12. Reparação do Dano
  13. Ação Regressiva
  14. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal do Servidor
Aula 122 vídeos · 1 PDFControle Judicial das Políticas Públicas▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Decisões Relevantes Sobre o Tema
Aula 1312 vídeos · 1 PDFTutela Provisória e Fazenda Pública▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Da Constitucionalidade das Vedações à Concessão de Liminares contra a Fazenda Pública
  3. Da Tutela de Urgência e de Evidência
  4. Das hipóteses legais de vedações à tutela antecipada contra a Fazenda Pública
  5. Análise Individual das Vedações
  6. Exceções à Regra
  7. Análise quanto à Tutela de Urgência
  8. Análise quanto à Tutela de Evidência
  9. Revogação da Tutela e Retorno ao Estado Original
  10. Meios de Impugnação contra a Decisão que Concede a Tutela Provisória contra a Fazenda Pública
  11. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 147 vídeos · 1 PDFPedido de Suspensão de Liminar▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Do Procedimento
Aula 1514 vídeos · 1 PDFReclamação Constitucional▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Da Previsão Constitucional e Legal da Reclamação
  3. Da Natureza Jurídica
  4. Do Cabimento de Reclamação em Todos os Tribunais
  5. Hipóteses de Não Cabimento da Reclamação
  6. Análise das Hipóteses de Cabimento
  7. Legitimidade e Procedimento
  8. Aprofundamento sobre o Tema
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1622 vídeos · 1 PDFExecução Fiscal (Lei 6.830/80)▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Requisitos da CDA
  3. Débitos de Pequeno Valor
  4. Protesto de CDA
  5. Bloqueio Administrativo de Bens
  6. Legitimidade
  7. Redirecionamento da Execução Fiscal ao Sócio Administrador
  8. Competência
  9. Procedimento
  10. Inexistência de Bens Penhoráveis e Prescrição Intercorrente
  11. Intimação da Penhora e prazo para Embargos à Execução
  12. Defesa do Executado – Embargos à Execução
  13. Demais hipóteses de Defesa do Executado
  14. Expropriação de Bens
  15. Sentença e Recursos
  16. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 176 vídeos · 1 PDFMedida Cautelar Fiscal▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Bens Atingidos pela Indisponibilidade
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1827 vídeos · 1 PDFExecução contra a Fazenda Pública▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Execução de quantia certa fundada em Título Judicial
  3. Execução de quantia certa fundada em Título Extrajudicial
  4. Do Precatório
  5. Da Requisição de Pequeno Valor
  6. Regime Especial da EC 62/2009
  7. Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017
  8. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 197 vídeos · 1 PDFAção Popular▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Objeto da Ação Popular
  3. Competência e Procedimento
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 205 vídeos · 1 PDFHabeas Data▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Do Procedimento e Competência
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 218 vídeos · 1 PDFMandado de Injunção▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Efeitos da Decisão
  3. Competência e Procedimento
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2221 vídeos · 1 PDFMandado de Segurança (Lei 12.016/09)▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Direito Líquido e Certo
  3. Hipóteses de Não Cabimento do Mandado de Segurança
  4. Da Legitimidade Ativa
  5. Da Legitimidade Passiva
  6. Do Litisconsórcio Passivo Necessário
  7. Espécies de Mandado de Segurança
  8. Do prazo para impetração
  9. Da desistência do Mandado de Segurança
  10. Da atuação do Ministério Público
  11. Da competência
  12. Do procedimento
  13. Do cabimento de medida liminar
  14. Da Sentença e da coisa julgada
  15. Honorários Advocatícios
  16. Do Mandado de Segurança Originário de Tribunal
  17. Dos Efeitos Financeiros da Segurança
  18. Mandado de Segurança Coletivo
  19. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2311 vídeos · 1 PDFDesapropriação▼
  1. Introdução
  2. Desapropriação por Necessidade, Utilidade Pública ou Interesse Social
  3. Desapropriação Indireta
  4. Retrocessão e Tredestinação
  5. Desapropriação para fins de Reforma Agrária
  6. Desapropriação para Fins Urbanísticos
  7. Expropriação de Glebas com Plantações Ilegais
Aula 2412 vídeos · 1 PDFJuizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Da Competência
  3. Da Legitimidade
  4. Do Procedimento
  5. Da Tutela Provisória
  6. Do Pedido de Suspensão em Demandas de Juizados Especiais
  7. Da Sentença e Recursos
  8. Do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  9. Da Execução
  10. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2519 vídeos · 1 PDFImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)▼
  1. Introdução
  2. Atos de Improbidade Administrativa
  3. Sujeito Ativo do Ato de Improbidade
  4. Legitimidade Ativa para propor a Demanda
  5. Da Posição da Fazenda Pública no Processo
  6. Do Procedimento
  7. Transação em Ações de Improbidade
  8. Medidas Cautelares
  9. Competência
  10. Das Sanções, Sentença e Coisa Julgada
  11. Da Prescrição
  12. Lista de Questões - Procuradoria
Direito Eleitoral PGM-Itajaí SC20 aulas · 93 vídeos · 20 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Eleitoral para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 23 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Eleitoral▼
  1. Noções Gerais e Conceitos
  2. Fontes
  3. Princípios de Direito Eleitoral
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 39 vídeos · 1 PDFDireitos Políticos na Constituição Federal▼
  1. Introdução
  2. Democracia
  3. Voto, Sufrágio e Escrutínio
  4. Democracia Representativa
  5. Democracia Participativa
  6. Aquisição dos Direitos Políticos
  7. Capacidade Eleitoral Passiva e Ativa
  8. Impugnação do Mandato Eletivo (AIME)
  9. Consultas Populares
  10. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 42 vídeos · 1 PDFPartidos Políticos na Constituição Federal▼
  1. Noções Gerais
  2. Verticalização Partidária, Coligações, Fidelidade e Cláusula de Barreira
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 51 vídeo · 1 PDFOutros Dispositivos Constitucionais de conteúdo eleitoral▼
  1. Introdução
Aula 62 vídeos · 1 PDFJustiça Eleitoral▼
  1. Organização da Justiça Eleitoral
  2. Órgãos da Justiça Eleitoral
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 71 vídeo · 1 PDFMinistério Público Eleitoral▼
  1. Introdução
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 88 vídeos · 1 PDFAlistamento Eleitoral▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Noções Introdutórias
  3. Procedimentos do Cadastro
  4. Segunda Via
  5. Transferência
  6. Revisão
  7. Administração do Cadastro Eleitoral
  8. Regularização do Cadastro
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 96 vídeos · 1 PDFInelegibilidades▼
  1. Introdução
  2. Condições de Elegibilidade
  3. Inelegibilidade
  4. Inelegibilidade Superveniente
  5. Arguições de Inelegibilidade
  6. Crime Eleitoral na LI
  7. Regras Finais
  8. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1013 vídeos · 1 PDFLei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096-1995▼
  1. Introdução
  2. Liberdade e Autonomia Partidárias
  3. Natureza Jurídica
  4. Criação e Registro
  5. Filiação
  6. Funcionamento Parlamentar
  7. Programa e Estatuto
  8. Fidelidade e Disciplina Partidárias
  9. Janela para Troca de Partido (Emenda Constitucional Nº 91/2016)
  10. Troca de Partido (Emenda Constitucional Nº 97/2017)
  11. Fusão, Incorporação e Extinção
  12. Finanças e Contabilidade
  13. Disposições Finais
  14. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 111 vídeo · 1 PDFSistemas Eleitorais▼
  1. Introdução
  2. Sistemas Eleitorais
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 124 vídeos · 1 PDFConvenções Partidárias▼
  1. Conceito
  2. Normas que Regem as Convenções
  3. Momento de Realização da Convenção
  4. Candidatura Nata
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1314 vídeos · 1 PDFRegistro de Candidatura▼
  1. Introdução
  2. Número de Canditados
  3. Quota Eleitoral de Gênero
  4. Vagas Remanescentes
  5. Competência para Registrar
  6. Legitimados e Prazo Limite para Requerer o Registro
  7. Documentos que Devem Constar do Pedido de Registro
  8. Vedação à Candidatura Avulsa
  9. Nome Para Registro do Candidato
  10. Substituição de Candidato
  11. Cancelamento do Registro
  12. Número do Candidato
  13. Prazo Para Julgamento dos Pedidos de Registro
  14. Regras Específicas do CE
  15. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 141 vídeo · 1 PDFPrestação de Contas▼
  1. Introdução
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 152 vídeos · 1 PDFAbuso de Poder▼
  1. Introdução
  2. Abuso de Poder no Direito Eleitoral
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1622 vídeos · 1 PDFPropaganda Eleitoral▼
  1. Propaganda Política
  2. Propaganda Intrapartidária
  3. Noções Gerais
  4. Propaganda Eleitoral Antecipada
  5. Propaganda Intrapartidária e Partidária
  6. Multa
  7. Divulgação Obrigatória de Vices e Suplentes
  8. Representação Contra a Propaganda Irregular
  9. Propagandas
  10. Propaganda Eleitoral Vedada
  11. Limites Espaciais da Propaganda
  12. Atos de Propaganda Eleitoral em Ambientes Públicos ou Privados
  13. Outdoors
  14. Brindes
  15. Trio Elétrico
  16. Carros de Som e Minitrios
  17. Limite de Horário Para a Propaganda Eleitoral nas Vésperas das Eleições
  18. Propaganda Eleitoral no Dia das Eleições
  19. Poder de Polícia versus Propaganda Eleitoral
  20. Captação Ilícita de Sufrágio
  21. Propaganda Eleitoral em Mídia Impressa ou Digital
  22. Propaganda no Rádio e na Televisão
  23. Distribuição de Horários
  24. Propaganda Eleitoral na Internet
  25. Direito de Resposta
  26. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 171 PDFEleições▼
  1. Votação Manual
  2. Atos Preparatórios da Votação
  3. Seções Eleitorais
  4. Mesas Receptoras
  5. Fiscalização das Eleições
  6. Material Para Votação
  7. Lugares da Votação
  8. Polícia dos Trabalhos Eleitorais
  9. Início da Votação
  10. O ato de Votar
  11. Voto no Exterior
  12. Voto em Trânsito
  13. Encerramento da Votação
  14. Órgãos Apuradores
  15. Privilégios e Garantias Eleitorais
  16. Nulidades da Votação
  17. Proclamação dos Eleitos
  18. Diplomações dos Eleitos
  19. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 184 vídeos · 1 PDFAções Eleitorais▼
  1. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)
  2. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
  3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
  4. Representação do Art. 96 da Lei das Eleições
  5. Representação Por Captação Ilícita de Sufrágio
  6. Representação Para Apuração de Arrecadação e de Gastos Ilícitos
  7. Recurso Contra a Diplomação (RCED)
  8. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 191 PDFCrimes Eleitorais▼
  1. Introdução
  2. Conceitos Introdutórios
  3. Código Eleitoral
  4. Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
  5. Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade)
  6. Lei nº 6.091/1974 (Lei do Transporte em Zonas Rurais no Dia das Eleições)
  7. Lei nº 7.021/1982
  8. Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no Processo Eleitoral Lei nº 14.197/21.
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 201 PDFSúmulas do TSE▼
  1. Súmulas TSE
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Direito Financeiro PGM-Itajaí SC10 aulas · 185 vídeos · 10 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Financeiro para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 215 vídeos · 1 PDFAtividade Financeira do Estado▼
  1. O Estado e a Realização dos Direitos Fundamentais
  2. A Atividade Financeira do Estado Propriamente Dita
  3. O Direito Financeiro e a Ciência das Finanças
  4. Codificação e Autonomia do Direito Financeiro
  5. Fontes do Direito Financeiro
  6. Competência Legislativa
  7. O Federalismo Fiscal
  8. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 38 vídeos · 1 PDFOrçamento Público I▼
  1. Introdução ao Orçamento Público
  2. Conceito
  3. Evolução Constitucional do Orçamento Público
  4. Espécies de Orçamento
  5. Natureza Jurídica
  6. Aspectos do Orçamento
  7. Princípios Orçamentários
  8. Da Orçamentação
  9. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 420 vídeos · 1 PDFOrçamento Público II▼
  1. As Leis Orçamentárias
  2. Lista de Questões: Leis Orçamentárias
  3. Créditos Adicionais
  4. Desvinculação das Receitas Orçamentárias
  5. Temas Aprofundados
  6. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 517 vídeos · 1 PDFReceita Pública▼
  1. Introdução
  2. Conceito. Ingressos Públicos.
  3. Origem das Receitas Públicas
  4. Regime Contábil da Receita Pública
  5. Fases da Receita Pública
  6. Classificação da Receita Pública
  7. Previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal Referentes à Receita Pública
  8. Fundos Públicos
  9. Transferências Constitucionais
  10. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 628 vídeos · 1 PDFDespesa Pública▼
  1. Introdução
  2. Necessidade das Despesas Públicas
  3. Conceito de Despesa Pública
  4. Classificação
  5. Regime da Despesa Pública
  6. Estágios da Despesa Pública
  7. Restos a Pagar
  8. Precatórios
  9. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 721 vídeos · 1 PDFCrédito Público▼
  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Natureza Jurídica
  4. Crédito Público na Constituição Federal de 1988
  5. Crédito Público na Lei de Responsabilidade Fiscal
  6. Classificação do Crédito Público
  7. Banco Central do Brasil
  8. Refinanciamento da Dívida Pública dos Entes Subnacionais
  9. Securitização da Dívida Pública
  10. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 823 vídeos · 1 PDFControle e Fiscalização da Atividade Financeira▼
  1. Introdução
  2. Accountability e o Direito Público
  3. Elementos e Áreas de Controle
  4. Objeto do Controle
  5. Modalidades de Controle
  6. Tribunais de Contas
  7. Tema Extra: Orçamento Público e Reserva do Possível
  8. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 935 vídeos · 1 PDFLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)▼
  1. Introdução
  2. Pilares Constitucionais
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
  4. Das Transferências Voluntárias
  5. Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
  6. Da Dívida e do Endividamento
  7. Da Gestão Patrimonial
  8. Da Transparência, Controle e Fiscalização
  9. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 1018 vídeos · 1 PDFLei nº 4.320/1964▼
  1. Introdução
  2. Lei 4.320/1964
  3. Lista de Questões l Procuradorias
Direito Administrativo PGM-Itajaí SC23 aulas · 420 vídeos · 23 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Administrativo para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 228 vídeos · 1 PDFRegime Jurídico Administrativo▼
  1. Definição
  2. Normas Jurídicas: Regras e Princípios
  3. Princípios basilares da Administração Pública
  4. Supremacia do interesse público sobre os interesses privados
  5. Indisponibilidade do Interesse Público
  6. Princípios Expressos
  7. Princípio da Legalidade
  8. Princípio da Impessoalidade
  9. Princípio da Moralidade
  10. Princípio da Publicidade
  11. Princípio da Eficiência
  12. Princípios Implícitos
  13. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
  14. Princípio da Continuidade
  15. Princípio da Autotutela
  16. Princípio da Segurança Jurídica
  17. Princípio da motivação
  18. Princípio da especialidade
  19. Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais
  20. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
  21. Princípio da precaução
  22. Princípio da consensualidade e da participação
  23. Princípio da sindicabilidade
  24. Accountability
  25. Princípio da Subsidiariedade
  26. Princípio da hierarquia
  27. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)
  28. A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards
  29. O Direito Fundamental à Boa Administração
  30. Lista de questões - Procuradoria
Aula 316 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo e Administração Pública▼
  1. Conceito de Direito Administrativo
  2. Evolução histórica do Direito Administrativo
  3. Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito
  4. Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo
  5. As fontes do Direito Administrativo
  6. Competência para legislar sobre Direito Administrativo
  7. Interpretação do Direito Administrativo
  8. Integração do Direito Administrativo
  9. Estado, Governo e Administração Pública
  10. Sistemas de controle da Administração Pública
  11. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 433 vídeos · 1 PDFOrganização da Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Descentralização e Desconcentração
  3. Centralização e Concentração
  4. Entidades Políticas e Entidades Administrativas
  5. Administração Direta e Administração Indireta
  6. A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor
  7. Órgãos públicos
  8. Conceito
  9. Criação e Extinção
  10. Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos
  11. Classificações
  12. A Excepcional Personalidade Judiciária
  13. Capacidade contratual e contrato de gestão
  14. Autarquias
  15. Conceito, características e classificações
  16. Criação e Extinção
  17. Nomeação dos Dirigentes
  18. Objeto: atividades desenvolvidas
  19. Regime Jurídico
  20. Espécies de autarquias especiais e a OAB
  21. Fundações Públicas
  22. Empresas públicas e sociedades de economia mista
  23. Introdução
  24. Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
  25. Criação e Extinção
  26. Nomeação dos Dirigentes
  27. Objeto Social
  28. Regime Jurídico
  29. Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes
  30. Consórcios Públicos
  31. Agências executivas
  32. Agências Reguladoras
  33. Lista de questões - Procuradoria
Aula 514 vídeos · 1 PDFEntidades Paraestatais e Terceiro Setor▼
  1. Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
  2. Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
  3. Organização Social (OS) – Lei 9.637/98
  4. Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99
  5. Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14
  6. Entidades de Apoio
  7. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 616 vídeos · 1 PDFCompetências e poderes da Administração Pública▼
  1. Introdução: Competência, Dever e Poder
  2. Competência Discricionária e Competência Vinculada
  3. Poderes Funcionais da Administração Pública
  4. Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória
  5. Abuso de Poder
  6. Deveres Administrativos
  7. Lista de questões - Procuradoria
Aula 722 vídeos · 1 PDFAtos Administrativos▼
  1. Conceitos
  2. Classificações
  3. Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade)
  4. Mérito do Ato Administrativo
  5. Atributos do Ato Administrativo
  6. Espécies de Ato Administrativo
  7. Extinção dos Atos Administrativos
  8. Convalidação e Conversão do Ato Administrativo
  9. Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos
  10. Lista de questões - Procuradoria
Aula 834 vídeos · 1 PDFLicitações▼
  1. Introdução
  2. Princípios orientadores da licitação
  3. Objetos da licitação – Disposições setoriais
  4. Agentes públicos na licitação
  5. Fases da licitação
  6. Modalidades de licitação
  7. Sistema de registro de preços
  8. Critérios de julgamento
  9. Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação)
  10. Alienações
  11. Procedimentos auxiliares da licitação
  12. Licitações nas empresas estatais – Lei n. 13.303/2016
  13. Lista de questões - Procuradoria
Aula 920 vídeos · 1 PDFContratos na Lei 14.133/2021▼
  1. Considerações gerais sobre contratos administrativos
  2. Características Gerais
  3. Formalização e duração dos contratos
  4. Das prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes)
  5. Execução do contrato
  6. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  7. A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária
  8. Extinção do contrato
  9. Recebimento do objeto do contrato
  10. Meios alternativos de resolução de controvérsias
  11. Das irregularidades e da aplicação de sanções
  12. Do controle das contratações
  13. Contratos das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
  14. Lista de questões - Procuradoria
Aula 107 vídeos · 1 PDFServiços Públicos▼
  1. Introdução
  2. Princípios
  3. Classificação
  4. Competência
  5. Modalidades de execução: direta e indireta
  6. Defesa do usuário dos serviços públicos
  7. Lista de questões - Procuradoria
Aula 1125 vídeos · 1 PDFConcessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos▼
  1. Introdução
  2. Concessão Comum e Permissão de Serviço Público
  3. Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
  4. Autorização de Serviço Público
  5. Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017)
  6. Lista de questões
  7. Lista de questões - Procuradoria
Aula 1262 vídeos · 1 PDFAgentes Públicos▼
  1. Noções Gerais
  2. Regimes Jurídicos Funcionais
  3. Espécies de Agentes Públicos
  4. Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos
  5. Concurso público
  6. Provimento
  7. Investidura, posse, exercício e vacância
  8. Estágio Probatório, Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo
  9. Sistema Remuneratório
  10. Acumulação de Cargos e Empregos Públicos
  11. Sindicalização e Greve
  12. Disposições Constitucionais Aplicáveis a Servidores Ocupantes de Cargos Eletivos
  13. Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Públicos
  14. Lei de Pessoal Civil da União (Lei 8.112/90)
  15. Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013)
  16. Regime Jurídico Disciplinar dos Servidores Públicos
  17. Processo Administrativo Disciplinar
  18. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 1320 vídeos · 1 PDFControle da Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Classificação
  3. Controle Administrativo (Autocontrole)
  4. Controle Legislativo
  5. Controle Judicial
  6. Ombudsman
  7. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 1419 vídeos · 1 PDFImprobidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)▼
  1. Introdução
  2. Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa
  3. Sanções
  4. Independência entre as Instâncias e Bis in Idem
  5. Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa
  6. Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa
  7. Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa
  8. Acordo de não Persecução Cívil
  9. Medidas Cautelares
  10. Prescrição
  11. Declaração de Bens e Valores
  12. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 157 vídeos · 1 PDFLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)▼
  1. Regras Gerais
  2. Extraterritorialidade da Lei
  3. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
  4. Responsabilização Administrativa
  5. Responsabilização Judicial (Cível)
  6. Prescrição
  7. Acordo de Leniência
  8. Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1611 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Civil do Estado▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Introdução
  3. Evolução da Responsabilidade Civil do Estado
  4. Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro
  5. Responsabilidade Civil por Danos de Obra Pública
  6. Responsabilidade Civil por Atos Legislativos
  7. Responsabilidade Civil por Atos Jurisdicionais
  8. Responsabilidade Civil por Atos de Notários e Registradores
  9. Responsabilidade Civil por Atos de Multidões (Atos Multitudinários)
  10. Reparação do Dano
  11. Prescrição da Ação de Reparação Civil
  12. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 1713 vídeos · 1 PDFProcesso Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)▼
  1. Introdução
  2. Direitos e Deveres dos Particulares
  3. Início do Processo Administrativo
  4. Competência Administrativa
  5. Atos Processuais
  6. Fases do Processo Administrativo
  7. Motivação dos Atos Processuais
  8. Extinção do Processo
  9. Anulação, Revogação e Convalidação
  10. Recursos Administrativos e Revisão Administrativa
  11. Contagem dos Prazos
  12. Lista de questões - Procuradoria
Aula 1817 vídeos · 1 PDFBens Públicos▼
  1. Introdução e Conceito
  2. Classificação
  3. Regime Jurídico dos Bens Públicos
  4. Aquisição de Bens pela Administração Pública
  5. Gestão dos Bens Públicos
  6. Alienação de Bens Públicos
  7. Espécies de Bens Públicos
  8. Lista de questões - Procuradoria
Aula 1920 vídeos · 1 PDFIntervenção do Estado na Propriedade▼
  1. Introdução
  2. Modalidades de Intervenção Restritiva
  3. Desapropriação
  4. Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF)
  5. Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF)
  6. Desapropriação Confisco (art. 243, CF)
  7. Desapropriação Indireta
  8. Lista de questões - Procuradoria
Aula 2011 vídeos · 1 PDFIntervenção do Estado na Economia▼
  1. Introdução
  2. Planejamento
  3. Regulação
  4. Fomento
  5. Repressão ao Abuso do Poder Econômico e Proteção da Concorrência
  6. Intervenção Direta na Atividade Econômica
  7. Lista de questões - Procuradoria
Aula 2112 vídeos · 1 PDFNormas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)▼
  1. Normas sobre a Interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  2. Introdução
  3. Os Aspectos Públicos da LINDB
  4. Lista de questões - Procuradoria
Aula 2213 vídeos · 1 PDFLGPD e Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Noções Gerais da LGPD
  3. Tratamento de dados pessoais
  4. Direitos do titular
  5. Tratamento de dados pessoais pelo poder público
  6. Transferência internacional de dados
  7. Agentes de tratamento de dados pessoais
  8. Segurança e boas práticas
  9. Fiscalização e sanções administrativas
  10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  11. Listas de Questões - Procuradoria
Aula 231 PDFResumo Esquematizado▼
  1. Regime Jurídico Administrativo
  2. Conceito de Direito Administrativo e Administração Pública
  3. Organização da Administração Pública
  4. Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
  5. Competências Administrativas e Poderes Administrativos
  6. Atos Administrativos
  7. Licitações na Lei nº 14.133/2021
  8. Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021
  9. Serviços Públicos
  10. Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
  11. Agentes Públicos
  12. Regime Júrido Disciplinar dos Agentes Públicos
  13. Controle da Administração Pública
  14. Improbidade Administrativa
  15. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
  16. Responsabilidade Civil do Estado
  17. Bens Públicos
  18. Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Direito Empresarial PGM-Itajaí SC18 aulas · 144 vídeos · 18 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Direito Empresarial para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 25 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Empresarial▼
  1. Definição
  2. Fontes
  3. Princípios
  4. A Teoria dos Perfis
  5. Características
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 32 vídeos · 1 PDFHistórico e Evolução▼
  1. Do Direito Mercantil ao Direito Comercial e Do Direito Comercial ao Direito Empresarial
  2. Autonomia do Direito Empresarial
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 45 vídeos · 1 PDFEmpresa▼
  1. Introdução
  2. O Ponto de Partida no Código Civil: Livro II, Do Direito de Empresa
  3. Elementos de Empresa
  4. Atividade Intelectual
  5. O Registro é ou não Elemento de Empresa?
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 511 vídeos · 1 PDFEmpresário▼
  1. Introdução
  2. Empresário Individual
  3. Capacidade para o Exercício da Empresa
  4. Impedimentos para o Exercício da Empresa
  5. Continuidade da Empresa por Incapaz
  6. Empresário Casado
  7. Pequenos Empresários
  8. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  9. A Figura do MEI
  10. Atividade Rural e Futebolística
  11. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 611 vídeos · 1 PDFRegistro Empresarial▼
  1. Introdução
  2. Órgãos de Registro
  3. Atos de Registro
  4. Processo Decisório nas Juntas Comerciais
  5. Consequências da Irregularidade Registral
  6. Natureza Jurídica do Registro do Empresário na Junta Comercial
  7. Dispensa do Registro Prévio
  8. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 79 vídeos · 1 PDFEstabelecimento Empresarial▼
  1. Conceito
  2. Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial
  3. Elementos do Estabelecimento Empresarial
  4. Proteção ao Ponto Empresarial: Ação Renovatória de Locação
  5. Estabelecimento Virtual
  6. O Estabelecimento Empresarial como Objeto de Direitos Pessoais/Reais
  7. A Distinção entre Patrimônio do Empresário, Fundo de Comércio (Estabelecimento Empresarial) e Fundo de Negócio
  8. Aviamentos (Atributos) e Clientela
  9. Trespasse do Estabelecimento Comercial
  10. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 85 vídeos · 1 PDFEscrituração Empresarial▼
  1. Introdução
  2. Características Essenciais da Escrituração
  3. Espécies de Livros a Escriturar
  4. Escrituração das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEs e EPPs)
  5. Demonstrações Contábeis
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 97 vídeos · 1 PDFNome Empresarial▼
  1. Introdução
  2. Firma do Empresário Individual
  3. Firma Social das Sociedades Menores
  4. Firma ou Denominação das Sociedades Limitadas
  5. Denominação das Sociedades por Ações
  6. Proteção do Nome Empresarial
  7. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1023 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito Societário▼
  1. Introdução
  2. Sociedades
  3. Classificações das Sociedades
  4. Personalização Jurídica das Sociedades, Teorias sobre a Pessoa Jurídica e Efeitos da Personalização Jurídica das Sociedades
  5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  6. Sociedade Anônima
  7. Sociedade em Comandita por Ações
  8. Sociedade Cooperativa
  9. Sociedades Coligadas
  10. Sociedades Dependentes de Autorização
  11. Sociedade Nacional
  12. Sociedade Estrangeira
  13. Operações Societárias
  14. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 111 vídeo · 1 PDFSociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76)▼
  1. Introdução
  2. Evolução Histórica
  3. Legislação Aplicável
  4. Caracterização
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 121 PDFAcionistas▼
  1. Introdução
  2. Direitos Essenciais dos Acionistas
  3. Acionista Controlador
  4. Acordo de Acionistas
  5. Acionistas Minoritários
  6. Acionista Remisso
  7. Direito de Preferência
  8. Direito de Retirada
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 133 vídeos · 1 PDFÓrgãos Societários▼
  1. Introdução
  2. Assembleia-Geral
  3. Conselho de Administração
  4. Diretoria
  5. Conselho Fiscal
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 142 vídeos · 1 PDFAdministradores▼
  1. Introdução
  2. Deveres
  3. Responsabilidade dos Administradores
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 154 vídeos · 1 PDFTítulos de Créditos▼
  1. Introdução
  2. Conceito de Título de Crédito
  3. Evolução Histórica dos Títulos de Crédito
  4. Classificações dos Títulos de Crédito
  5. Natureza Jurídica dos Títulos de Crédito
  6. Legislação Aplicável aos Títulos de Crédito no Ordenamento Jurídico Brasileiro
  7. Títulos de Crédito no Código Civil de 2002
  8. Características dos Títulos de Crédito
  9. Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito – “CLA”
  10. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 167 vídeos · 1 PDFPrincipais Espécies de Títulos de Crédito Típicos/Nominados▼
  1. Introdução
  2. Letra de Câmbio (Litera Cambi)
  3. Nota Promissória
  4. Endosso na Letra de Câmbio e na Nota Promissória
  5. Aval na Letra de Câmbio e na Nota Promissória
  6. Cheque
  7. Duplicata: Título Causal e de Modelo Vinculado
  8. Duplicata Escritural: Modernização do Título Causal no Ambiente Digital
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1731 vídeos · 1 PDFRecuperação de Empresas▼
  1. Teoria Geral do Direito Recuperacional e Falimentar
  2. Recuperação de Empresas
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1818 vídeos · 1 PDFFalências▼
  1. Introdução
  2. Suspensão das Ações e Execuções
  3. Competência para as Ações de Falência
  4. Fase Pré-Falimentar
  5. Fase Falimentar
  6. Principais Etapas do Processo Falimentar
  7. Fase Pós-Falimentar (Encerramento da Falência)
  8. Prazo para o Oferecimento da Denúncia em Razão da Prática de Crime Previsto na Lei 11.101/2005
  9. Breves Considerações sobre a Insolvência Transnacional
  10. Lista de Questões - Procuradoria
Direito do Trabalho PGM-Itajaí SC23 aulas · 167 vídeos · 23 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Direito do Trabalho para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 29 vídeos · 1 PDFIntrodução e Parte Geral▼
  1. Histórico e fontes do Direito do Trabalho
  2. Conceito, características, interpretação e integração do Direito do trabalho
  3. Lista de Questões
Aula 35 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito do Trabalho▼
  1. Regras vs. Princípios
  2. Funções dos Princípios
  3. A Reforma Trabalhista e os Princípios do Direito do Trabalho
  4. Os Princípios do Direito do Trabalho
  5. Lista de Questões
Aula 47 vídeos · 1 PDFRelação de Trabalho e Relação de Emprego▼
  1. Introdução
  2. Relação de Trabalho e Relação de Emprego
  3. Lista de Questões
Aula 59 vídeos · 1 PDFEmpregado e Relações Empregatícias Especiais▼
  1. O Empregado
  2. Relações Empregatícias Especiais
  3. O Empregado Público
  4. Lista de Questões
Aula 67 vídeos · 1 PDFEmpregador▼
  1. Conceito de Empregador
  2. Grupo Econômico
  3. Sucessão Empresarial
  4. Poderes do Empregador
  5. Lista de Questões
Aula 711 vídeos · 1 PDFTerceirização▼
  1. Terceirização de Serviços
  2. Trabalho Temporário
  3. Lista de Questões
Aula 86 vídeos · 1 PDFContrato Individual de Trabalho▼
  1. O Contrato Individual de Trabalho
  2. Elementos do Contrato de Trabalho
  3. Classificação do Contrato de Trabalho
  4. Efeitos do Contrato de Trabalho
  5. Lista de Questões
Aula 911 vídeos · 1 PDFDuração do trabalho▼
  1. A jornada de trabalho no Ordenamento Jurídico brasileiro
  2. Regime de Tempo Parcial
  3. Turnos Ininterruptos de Revezamento
  4. Trabalho Noturno
  5. Trabalho Extraordinário
  6. Jornada 12x36
  7. Prorrogação por Necessidade Imperiosa
  8. Recuperação de Horas
  9. Lista de Questões
Aula 1014 vídeos · 1 PDFPeríodos de Descanso▼
  1. Introdução
  2. Intervalos
  3. Descanso Semanal Remunerado e Feriados
  4. Férias
  5. Lista de Questões
Aula 1112 vídeos · 1 PDFRemuneração e Salário▼
  1. Remuneração e Salário
  2. Proteção ao Salário
  3. Equiparação Salarial
  4. Desvio e Acúmulo de Função
  5. Lista de Questões
Aula 127 vídeos · 1 PDFAlteração do Contrato de Trabalho▼
  1. Introdução
  2. O Jus Variandi
  3. Hipóteses de Alteração Contratual
  4. Lista de Questões
Aula 139 vídeos · 1 PDFInterrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho▼
  1. Introdução
  2. Interrupção do Contrato de Trabalho
  3. Suspensão do Contrato de Trabalho
  4. Lista de Questões
Aula 1420 vídeos · 1 PDFTérmino do Contrato de Trabalho▼
  1. Extinção do Contrato de Trabalho
  2. Obrigações no Término do Contrato de Trabalho
  3. Lista de Questões
Aula 1510 vídeos · 1 PDFEstabilidade▼
  1. Estabilidade
  2. Lista de Questões
Aula 1613 vídeos · 1 PDFPrescrição e Decadência no Direito do Trabalho▼
  1. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho
  2. Lista de Questões
Aula 175 vídeos · 1 PDFSaúde, Higiene, Segurança e Meio Ambiente do Trabalho▼
  1. Saúde, Higiene, Segurança e Meio Ambiente do Trabalho
  2. Lista de Questões
Aula 188 vídeos · 1 PDFAcidente de Trabalho▼
  1. Acidente de Trabalho
Aula 194 vídeos · 1 PDFDireito Coletivo do Trabalho▼
  1. Introdução
  2. Conceito e Evolução Histórica
  3. Princípios
  4. Lista de Questões
Aula 201 PDFOrganização Sindical e Estrutura Sindical Brasileira▼
  1. Organização Sindical Brasileira
  2. Lista de Questões
Aula 211 PDFNegociação Coletiva no Direito do Trabalho▼
  1. Acordos e Convenções Coletivas
  2. Lista de Questões
Aula 221 PDFResolução de Conflitos Coletivos de Trabalho▼
  1. Métodos de Resolução de Conflitos Coletivos de Trabalho
  2. Representação dos Empregados no Local de Trabalho
  3. Lista de Questões
Aula 231 PDFDireito de Greve no Brasil▼
  1. Greve
  2. Lista de Questões
Direto ao Ponto PGM-Itajaí SC20 aulas · 20 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direto ao Ponto para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 21 PDFDireito Constitucional▼
  1. Teoria da Constituição
  2. Poder Constituinte
  3. Princípios Fundamentais
  4. Organização do Estado
  5. Administração Pública
  6. Organização dos Poderes e Poder Legislativo
  7. Processo Legislativo
  8. Poder Executivo
  9. Poder Judiciário
  10. Controle de Constitucionalidade
  11. Funções Essenciais à Justiça e Defesa do Estado
  12. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  13. Direitos e Garantias Individuais
  14. Ações Constitucionais
  15. Direitos Sociais
  16. Direitos de Nacionalidade
  17. Direitos políticos e Partidos políticos
  18. Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas
  19. Ordem Econômica e Financeira
  20. Ordem Social
Aula 31 PDFDireito Administrativo▼
  1. Noções Introdutórias
  2. Regime Jurídico Administrativo
  3. Princípios Informativos do Direito Administrativo
  4. Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta. Consórcios Públicos. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor.
  5. Poderes Administrativos
  6. Atos administrativos
  7. Serviços Públicos e sua Concessão (Lei 8.987/95). Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004).
  8. Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
  9. Agentes Públicos
  10. Controle da Administração Pública.
  11. Improbidade Administrativa
  12. Lei anticorrupção
  13. Responsabilidade Civil do Estado
  14. Processo Administrativo Federal
  15. Bens Públicos
  16. Intervenção do Estado na Propriedade
  17. Intervenção do Estado no Domínio Econômico
  18. Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Aula 41 PDFDireito Tributário▼
  1. O que é um “Tributo”?
  2. Princípios do Direito Tributário
  3. Fontes do Direito Tributário
  4. Obrigações Tributárias
  5. Crédito Tributário
  6. Imunidades Tributárias
  7. Administração Tributária
  8. Processo Administrativo Tributário Federal
  9. Simples Nacional
  10. Processo Judicial Tributário
  11. Impostos Federais em Espécie
  12. Impostos Estaduais em Espécie
  13. Impostos Municipais em Espécie
  14. Imposto sobre Bens e Serviços
  15. Contribuição sobre Bens e Serviços
  16. Fraude, Elisão, Evasão e Sonegação Fiscal
Aula 51 PDFDireito Financeiro▼
  1. Atividade Financeira do Estado
  2. Orçamento Público
  3. Receita Pública
  4. Despesa Pública
  5. Crédito Público
  6. Controle da Atividade Financeira
Aula 61 PDFDireito Econômico▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Conceito e Princípios
  3. Intervenção do Estado
  4. Lei de Liberdade Econômica
  5. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
  6. Agências Reguladoras
Aula 71 PDFDireito Civil▼
  1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  2. Das Pessoas
  3. Dos Bens
  4. Fatos Jurídicos
  5. Prescrição e decadência
  6. Teoria da Prova
  7. Direito das Obrigações
  8. Teoria Geral dos Contratos
  9. Contratos em Espécie
  10. Dos Atos Unilaterais
  11. Responsabilidade Civil
  12. Posse e Direitos Reais
  13. Aspectos Relevantes do Direito de Família e das Sucessões
Aula 81 PDFLegislação Civil Especial▼
  1. Lei Complementar N.º 95/1998
  2. Parcelamento do Solo Urbano (LEI N.º 6.766/1979)
  3. Lei de Registros Públicos (LEI N.º 6.015/1973)
  4. Lei da Liberdade Econômica (LEI N.º 13.874/2019)
  5. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123/2006)
  6. Lei das Locações (Lei N.º 8.245/1991)
  7. LGPD
Aula 91 PDFDireito Empresarial▼
  1. Aspectos Iniciais
  2. Direito de Empresa (Livro II – Código Civil)
  3. Empresário
  4. Estabelecimento Empresarial
  5. Nome Empresarial
  6. Registro Empresarial
  7. Escrituração
  8. Dos prepostos, Gerente e Contabilista
  9. Comércio eletrônico
  10. Direito Societário
  11. Sociedades
  12. Sociedade em Comum
  13. Sociedades em Conta de Participação
  14. Sociedades Simples
  15. Sociedades Empresariais Menores
  16. Sociedades Limitadas
  17. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  18. Sociedade Anônima – Lei nº 6.404/76
  19. Constituição das Companhias
  20. Capital das Sociedades Anônimas
  21. Órgãos Societários
  22. Administradores
  23. Operações Societárias
  24. Outras Operações Societárias na Lei nº 6.404/76
  25. Sociedade Subsidiária Integral e Sociedade de Propósito Específico
  26. Recuperação das Empresas
  27. Contratos de Empresas
  28. Títulos de crédito
  29. Propriedade Industrial
Aula 101 PDFDireito Previdenciário▼
  1. A Seguridade Social no Brasil
  2. Regime Geral de Previdência Social
  3. Plano de Benefícios e Serviços do RGPS
  4. Outros Temas Acerca dos Benefícios Previdenciários
  5. Regimes Próprios de Previdência Social
Aula 111 PDFDireito Penal▼
  1. Introdução ao direito penal
  2. Princípios do direito penal
  3. Lei penal
  4. Teoria do crime
  5. Teoria da pena
  6. Crimes contra a pessoa
  7. Crimes contra a Administração Pública
  8. Crimes contra a Fé Pública
Aula 121 PDFDireito Processual Penal▼
  1. Processo Penal Constitucional
  2. Sistemas Processuais Penais (Inquisitivo X Acusatório)
  3. Princípios do Direito Processual Penal
  4. Aplicação da Lei Processual no Espaço e no Tempo
  5. Fase Pré-Processual e Inquérito Policial
  6. Ação Penal
  7. Ação Civil Ex Delicto
  8. Jurisdição e Competência
  9. Sujeitos do Processo
  10. Atos Processuais, Citações, Intimações e Prazos
  11. Questões e Processos Incidentes
  12. Procedimentos Penais
  13. Prova no Processo Penal
  14. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
  15. Nulidades
  16. Recursos no Processo Penal
  17. Meios Autônomos de Impugnação
Aula 131 PDFDireito do Trabalho▼
  1. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho
  2. Relação de Trabalho e Relação de Emprego
  3. Sujeitos do Contrato de Trabalho
  4. Terceirização de Serviços
  5. Contrato Individual de Trabalho
  6. Da Extinção do Contrato de Trabalho
  7. Estabilidade
  8. Jornada de Trabalho e Férias
  9. Salário e Remuneração
  10. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
  11. Prescrição e Decadência
  12. Direito Coletivo do Trabalho
  13. Greve
  14. Segurança e Medicina do Trabalho
  15. Dano Moral nas Relações de Trabalho
  16. Súmulas e OJs Importantes para os Concursos de Procuradorias
Aula 141 PDFDireito Processual do Trabalho▼
  1. Competência Trabalhista
  2. Partes e Procuradores
  3. Atos Processuais
  4. Dissídios Individuais
  5. Recursos Trabalhistas
  6. Recursos Em Espécie
  7. Execução Trabalhista
  8. Ação Rescisória
  9. Dissídios Coletivos
Aula 151 PDFFazenda Pública▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Conceito e Abrangência do Termo
  3. Representação Judicial da Fazenda Pública
  4. Prerrogativas e Prazos da Fazenda Pública
  5. Fazenda Pública no Polo Passivo das Demandas
  6. Intervenção Anômala
  7. Remessa Necessária ou Reexame Necessário
  8. Tutela Provisória e Fazenda Pública
  9. Pedido de Suspensão de Liminar
  10. Reclamação Constitucional
  11. Medida Cautelar Fiscal
  12. Execução contra a Fazenda Pública
  13. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Aula 161 PDFDireito do Consumidor▼
  1. Código de Defesa do Consumidor
  2. Elementos da Relação de Consumo
  3. Inversão do Ônus da Prova
  4. Responsabilidade Civil
  5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  6. Publicidade
  7. Superendividamento
  8. Defesa do Consumidor em Juízo
Aula 171 PDFEstatuto da Criança e do Adolescente▼
  1. Disposições Gerais
  2. Dos Direitos Fundamentais
  3. Do Conselho Tutelar
  4. Do Acesso à Justiça
  5. Prevenção
  6. Ato Infracional
Aula 181 PDFDireito Ambiental▼
  1. Noções introdutórias de Direito Ambiental
  2. O Direito Ambiental na Constituição
  3. Princípios Ambientais
  4. Política Nacional do Meio Ambiente e Sistema Nacional do Meio Ambiente
  5. Poder de Polícia, Licenciamento e Estudos Ambientais
  6. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos
  7. Política Nacional dos Recursos Hídricos
  8. Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
  9. Crimes Ambientais
  10. Patrimônio Cultural Brasileiro
  11. Infrações Administrativas
  12. Política Nacional de Resíduos Sólidos
  13. Saneamento Básico
  14. Julgados Relevantes para Procuradorias
Aula 191 PDFDireito Eleitoral▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Conceitos e Fundamentos
  3. Princípios do Direito Eleitoral
  4. Direitos Políticos como Direitos Fundamentais
  5. Sistema Eleitoral
  6. Partidos Políticos
  7. Propaganda Política
  8. Justiça Eleitoral e o Controle de Legalidade das Eleições
  9. Ilícitos Eleitorais e Ações Correlatas
  10. Súmulas do TSE
Aula 201 PDFDireito Urbanístico▼
  1. Urbanismo
  2. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei Nº 6.766/79)
  3. Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/01)
Direito Previdenciário PGM-Itajaí SC14 aulas · 259 vídeos · 14 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Previdenciário para PGM-Manaus
  2. Conteúdo Programático
Aula 219 vídeos · 1 PDFSeguridade Social▼
  1. Seguridade Social
  2. Conceituação da Seguridade Social
  3. Organização e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
  4. Quadro Resumo da Seguridade Social
  5. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS
  6. Membros do CNPS
  7. Competências do CNPS
  8. Competência dos órgãos governamentais
  9. Reunião Ordinária e Extraordinária
  10. Conselhos de Previdência - CPS
  11. Informações Finais sobre o CNPS
  12. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 312 vídeos · 1 PDFLegislação Previdenciária▼
  1. Legislação Previdenciária
  2. Fontes do Direito Previdenciário
  3. Aplicação das Normas Previdenciária
  4. Interpretação
  5. Integração
  6. Hierarquia
  7. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 422 vídeos · 1 PDFRegimes Previdenciários▼
  1. Regimes Previdenciários
  2. Filiação e Inscrição
  3. Segurados Obrigatórios - RGPS
  4. Segurado Facultativo - RGPS
  5. Situações Especiais - RGPS
  6. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 538 vídeos · 1 PDFFinanciamento da Seguridade Social▼
  1. Financiamento da Seguridade Social
  2. Empresa e Empregador Doméstico
  3. Receitas da Seguridade Social
  4. Cálculo das Contribuições Previdenciárias
  5. Contribuição dos Segurados
  6. Contribuição Previdenciária da Empresa
  7. Contribuintes com Base de Cálculo Diferenciadas
  8. Contribuição Previdenciária dos Empregadores Domésticos
  9. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 625 vídeos · 1 PDFSalário de Contribuição▼
  1. Salário de Contribuição
  2. Salário de Contribuição X Remuneração
  3. Conceito de Salário de Contribuição - Segurado Empregado e Trabalhador Avulso
  4. Conceito de Salário de Contribuição - Segurado Empregado Doméstico
  5. Conceito de Salário de Contribuição - Segurado Contribuinte Individual
  6. Conceito de Salário de Contribuição - Segurado Facultativo
  7. Reajustamento
  8. Pagamento “pelo trabalho" X Pagamento “para o trabalho”
  9. Indenização e Ressarcimento
  10. Parcelas Integrantes do Salário de Contribuição
  11. Parcelas não Integrantes do Salário de Contribuição
  12. Pagamento de Desacordo com a Legislação
  13. Proporcionalidade do Salário de Contribuição
  14. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 742 vídeos · 1 PDFArrecadação e Recolhimento das Contribuições destinadas à Seguridade Social▼
  1. Arrecadação e Recolhimento - Obrigações da Empresa
  2. Arrecadar e Recolher as Contribuições dos Segurados a seu Serviço
  3. Contribuição Patronal Incidente sobre as Remuneração dos Segurados a seu Serviço
  4. Obrigação da Empresa Contratante de Serviços Executados Mediante Cessão ou Empreitada de Mão de Obra
  5. Obrigação da Empresa Incidente sobre o Faturamento e o Lucro
  6. Obrigação da Empresa Adquirente, Consumidora, Consignatária ou Cooperativa
  7. Obrigação do Produtor Rural Pessoa Jurídica
  8. Obrigação da Empresa que Remunera Empregado Licenciado para Exercer Mandato de Dirigente Sindical
  9. Obrigação da Entidade Sindical que Remunera Dirigente que Mantém a Qualidade de Segurado Empregado ou Trabalhador Avulso
  10. Obrigação da Entidade Sindical que Remunera Dirigente que Mantém a Qualidade de Contribuinte Individual
  11. Arrecadação e Recolhimento - Obrigações dos demais Contribuintes
  12. Arrecadação das Contribuições do Trabalhador Avulso
  13. Arrecadação das Contribuições do Empregado Doméstico
  14. Arrecadação das Contribuições do Segurado Facultativo
  15. Arrecadação das Contribuições do Contribuinte Individual
  16. Arrecadação das Contribuições do Segurado Especial
  17. Prazo de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
  18. Contribuições que Vencem até o Dia 15 do Mês Seguinte
  19. Contribuição que Vence até o Dia 20 de Dezembro
  20. Contribuição que Vence até 2 Dias Úteis Após a Realização do Evento
  21. Contribuições que Vencem até o Dia 20 do Mês Seguinte (LEI 14.438/2022)
  22. Contribuições que Vencem até o Dia 20 do Mês Seguinte
  23. Recolhimento Trimestral
  24. Valor Mínimo para Recolhimento
  25. Recolhimento Fora do Prazo
  26. Juros de Mora
  27. Multa de Mora
  28. Multa de Ofício
  29. Obrigações Acessórias
  30. Contabilidade e Documentação Fiscal
  31. Inscrição dos Empregados, Trabalhadores Avulsos e Contribuintes Individuais a Serviço da Empresa
  32. Sistema de Processamento Eletrônico de Dados
  33. Matrícula de Obra de Construção Civil
  34. Acidente de Trabalho
  35. Encaminhar ao Sindicato Cópia da GPS
  36. Afixar Cópia da GPS no Quadro de Horários
  37. Informações sobre Comerciantes Ambulantes
  38. LTCAT E PPP
  39. Apresentação de Livros e demais Documentos
  40. Alvará de Construção Civil
  41. Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
  42. Retenção de 11%
  43. Cessão de Mão De Obra - Conceito
  44. Empreitada - Conceito
  45. Local de Prestação dos Serviços
  46. Serviços Sujeitos à Retenção
  47. Serviços não Sujeitos à Retenção
  48. Procedimento da Retenção
  49. Adicional RAT na Retenção – Aposentadoria Especial
  50. Base de Cálculo da Retenção
  51. Retenção em Situações Específicas
  52. Responsabilidade Solidária
  53. Responsabilidade Solidária na Construção Civil
  54. Empresas de Comercialização e Incorporação de Imóveis
  55. Empresas que Integram Grupo Econômico
  56. Produtores Rurais Integrantes de Consórcio Simplificado
  57. Empresas Integrantes de Consórcio
  58. Operador Portuário e OGMO
  59. Administradores Públicos
  60. 59. Cooperativa de Trabalho
  61. Aferição Indireta na Construção Civil
  62. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 844 vídeos · 1 PDFDependentes do RGPS▼
  1. Dependentes do Regime Geral de Previdência
  2. Prestações Devidas aos Dependentes
  3. Dependentes de Classe I (Preferenciais)
  4. Companheiros
  5. Companheiros Homossexuais
  6. Concubinato
  7. Filhos
  8. Equiparados a Filhos
  9. Comprovação do Vínculo e Dependência Econômica
  10. Dependentes de Classe II ( Pais )
  11. Comprovação do Vínculo e Dependência Econômica
  12. Dependentes de Classe III ( Irmãos )
  13. Comprovação do Vínculo e Dependência Econômica
  14. Regras Aplicáveis aos Dependentes
  15. Perda da Qualidade do Dependente
  16. Inscrição dos Dependentes
  17. Prestações do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
  18. Espécies de Benefícios Previdenciários
  19. Serviços Prestados pela Previdência Social
  20. Prestações dos Segurados e Dependentes
  21. Prestações dos Dependentes
  22. Aposentadoria por Incapacidade Permanente
  23. Beneficiários
  24. Informações Adicionais
  25. Aposentadoria Programada
  26. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural
  27. Aposentadoria Programa do Professor
  28. Beneficiários
  29. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
  30. Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
  31. Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
  32. Beneficiários
  33. Aposentadoria Especial
  34. Beneficiários
  35. Informações Adicionais
  36. Auxílio por Incapacidade Temporária
  37. Beneficiários
  38. Informações Adicionais
  39. Auxílio-Acidente
  40. Beneficiários
  41. Informações Adicionais
  42. Salário-Maternidade
  43. Beneficiários
  44. Informações Adicionais
  45. Salário-Família
  46. Beneficiários
  47. Informações Adicionais
  48. Pensão por Morte
  49. Beneficiários
  50. Informações Adicionais
  51. Auxílio-Reclusão
  52. Beneficiários
  53. Informações Adicionais
  54. Habilitação e Reabilitação Profissional
  55. Beneficiários
  56. Informações Adicionais
  57. Serviço Social
  58. Carência das Prestações do RGPS
  59. Aposentadoria por Incapacidade Permanente e Auxílio por Incapacidade Temporária
  60. Aposentadoria Programada, Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural e Aposentadoria Especial
  61. Salário-Maternidade
  62. Auxílio-Reclusão
  63. Sem Carência – Demais Benefícios e Serviços
  64. Carência em Caso de Perda da Qualidade de Segurado
  65. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 925 vídeos · 1 PDFPlano de Benefícios da Previdência Social▼
  1. Salário-de-Benefício
  2. Cálculo do Salário-de-Benefício
  3. Salário-de-Benefício (Atividades Concomitantes)
  4. Fator Previdenciário
  5. Renda Mensal Inicial - RMI
  6. Conceito
  7. Limites da Renda Mensal do Benefício
  8. Reajustamento do Valor do Benefício
  9. Aposentadoria por Incapacidade Permanente – Renda Mensal Inicial (RMI)
  10. Aposentadoria Programada (Por Idade e Tempo de Contribuição) – Renda Mensal Inicial (RMI)
  11. Aposentadoria Especial – Renda Mensal Inicial (RMI)
  12. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural – (RMI)
  13. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RMI)
  14. Auxílio por Incapacidade Temporária – Renda Mensal Inicial (RMI)
  15. Auxílio-Acidente – Renda Mensal Inicial (RMI)
  16. Salário-Maternidade – Renda Mensal Inicial (RMI)
  17. Salário-Família – Renda Mensal Inicial (RMI)
  18. Pensão por Morte – Renda Mensal Inicial (RMI)
  19. Auxílio-Reclusão – Renda Mensal Inicial (RMI)
  20. Data de Início do Benefício - DIB
  21. Aposentadoria Programada (Por Idade e Por Tempo de Contribuição) – Data de Início do Benefício (DIB)
  22. Aposentadoria Especial – Data de Início do Benefício (DIB)
  23. Auxílio Por Incapacidade Temporária – Data de Início do Benefício (DIB)
  24. Auxílio-Acidente – Data De Início Do Benefício (DIB)
  25. Salário-Maternidade – Data De Início Do Benefício (DIB)
  26. Salário-Família – Data De Início do Benefício (DIB)
  27. Pensão Por Morte – Data De Início Do Benefício (DIB)
  28. Auxílio-Reclusão – Data De Início Do Benefício (DIB)
  29. Data da Cessação do Benefício - DCB
  30. Aposentadoria Programada – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
  31. Aposentadoria Especial – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
  32. Auxílio Por Incapacidade Temporária – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
  33. Auxílio-Acidente – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
  34. Salário-Maternidade – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
  35. Salário-Família – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
  36. Pensão Por Morte – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
  37. Auxílio-Reclusão – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
  38. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 1028 vídeos · 1 PDFRegimes Próprios de Previdência Social▼
  1. Previdência Social
  2. Regime Próprio de Previdência Social
  3. Regime Geral de Previdência Social
  4. Regime de Previdência Complementar
  5. Seguridade Social Do Servidor Público
  6. Fontes Normativas
  7. Beneficiários e Filiação ao RPPS
  8. Custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
  9. Contribuição dos Servidores Ativos para o RPPS
  10. Contribuição dos Aposentados e Pensionistas para o RPPS
  11. Contribuição do Ente Federativo para o RPPS
  12. Aposentadorias do RPPS
  13. Aposentadoria Voluntária
  14. Aposentadoria por Incapacidade Permanente
  15. Aposentadoria Compulsória
  16. Aposentadoria com Requisitos ou Critérios Diferenciados no RPPS
  17. Aposentadoria de Servidores com Deficiência
  18. Aposentadoria dos Policiais
  19. Aposentadoria de Servidores Expostos a Agentes Prejudiciais à Saúde
  20. Aposentadoria do Professor
  21. Acumulação de Aposentadorias no RPPS
  22. Base Normativa (Art. 40 da CF/88)
  23. As Disposições Gerais Sobre os RPPS (Emenda Constitucional 103/19)
  24. Pensão por Morte
  25. Cessação da Cota Individual da Pensão por Morte
  26. Cessação do Benefício de Pensão por Morte
  27. Lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998.
  28. Sanções
  29. Vinculação
  30. Limite da Contribuição
  31. Cobertura de Insuficiências Financeiras
  32. Demonstrativo Financeiro e Orçamentário
  33. Custeio
  34. Benefícios
  35. Fundos Integrados de Bens, Direitos e Ativos
  36. Condições e dos Limites para Aplicação dos Recursos dos RPPS
  37. Descumprimento da Lei
  38. Responsabilidade por Infrações
  39. Dirigentes
  40. Competência da União
  41. Envio de Dados
  42. Extinção do RPPS
  43. Limite Máximo dos Benefícios do RPPS
  44. RPPS Único por Ente Federativo
  45. Vedação à Criação de Novos RPPS
  46. Regras Aplicáveis ao RPPS Enquanto não Houver Lei Complementar de Normas Gerais
  47. Extinção do RPPS
  48. Preservação do Valor Real dos Benefícios.
  49. Jurisprudência
  50. Base Legal
  51. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 114 vídeos · 1 PDFContagem Recíproca▼
  1. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição
  2. Contagem Recíproca e Compensação Financeira na Constituição Federal – CF/88
  3. Contagem Recíproca e Compensação Financeira no Decreto 3.048/99
  4. Contagem Recíproca e Compensação Financeira na Lei Nº 8.213/91
  5. Compensação Financeira
  6. Certidão de Tempo de Contribuição – CTC
  7. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 121 PDFRegime de Previdência Complementar▼
  1. Regime de Previdência Complementar
  2. Emenda Constitucional 103/19
  3. Lei Complementar 109/2001
  4. Das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
  5. Das Entidades Abertas de Previdência Complementar
  6. Dos Planos de Benefícios da Previdência Complementar
  7. Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas
  8. Dos Planos De Benefícios De Entidades Abertas
  9. Regime De Previdência Complementar - Fiscalização
  10. Regime De Previdência Complementar - Intervenção
  11. Regime De Previdência Complementar - Liquidação Extrajudicial
  12. Regime De Previdência Complementar - Disposições Especiais Sobre Intervenção e Liquidação Extrajudicial
  13. Regime De Previdência Complementar - Regime Disciplinar
  14. Regime De Previdência Complementar - Disposições Gerais
  15. Lei Complementar 108/2001
  16. Planos de Benefícios (Disposições Especiais)
  17. Planos de Benefícios (Custeio)
  18. Estrutura Organizacional das Entidades de Previdência Complementar Patrocinadas pelo Poder Público e suas Empresas
  19. Conselho Deliberativo
  20. Conselho Fiscal
  21. Diretoria-Executiva
  22. Fiscalização
  23. Disposições Gerais
  24. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 131 PDFLei Orgânica da Assistência Social▼
  1. Introdução
  2. Objetivos da Assistência Social
  3. Entidades e Organizações da Assistência Social
  4. Princípios da Assitência Social
  5. Diretrizes da Organização da Assistência Social
  6. Objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
  7. Objetivos das Ações Ofertadas no Âmbito do SUAS
  8. Entes Integrantes do SUAS
  9. Instância Coordenadora da Política Nacional de Assistência Social
  10. Tipos de Proteção da Assistência Social
  11. Requisitos para ser Reconhecida como Entidade Integrante da Rede Socioassistencial Vinculadas ao SUAS
  12. Centros de Referência para Oferta das Proteções Sociais Básica e Especial – CRAS e CREAS
  13. Aplicação dos Recursos do Confinanciamento do SUAS
  14. Normatização, Fiscalização e Política de Assistência Social
  15. Ações em Cada Esfera de Governo
  16. Instâncias Deliberativas do SUAS
  17. Dos Benefícios Eventuais
  18. Dos Serviços de Assistência Social
  19. Dos Programas de Assistência Social
  20. Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
  21. Do Financamento da Assistência Social
  22. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 141 PDFReforma da Previdência▼
  1. Considerações iniciais
  2. Regimes Previdenciários
  3. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
  4. Regras Permanentes
  5. Regras Transitórias e de Transição
Legislação Complementar PGM-Itajaí SC13 aulas · 13 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Aula 21 PDFLei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Do Planejamento
  3. Seção I - Do Plano Plurianual
  4. Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
  5. Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
  6. Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
  7. Capítulo III - Da Receita Pública
  8. Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
  9. Seção II - Da Renúncia de Receita
  10. Capítulo IV - Da Despesa Pública
  11. Seção I - Da Geração da Despesa
  12. Subseção - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
  13. Seção II - Das Despesas com Pessoal
  14. Subseção I - Definições e Limites
  15. Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal
  16. Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
  17. Capítulo V - Das Transferências Voluntárias
  18. Capítulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
  19. Capítulo VII - Da Dívida e do Endividamento
  20. Seção I - Definições Básicas
  21. Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
  22. Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
  23. Seção IV - Das Operações de Crédito
  24. Subseção I - Da Contratação
  25. Subseção II - Das Vedações
  26. Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
  27. Seção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil
  28. Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
  29. Seção VI - Dos Restos a Pagar
  30. Capítulo VIII - Da Gestão Patrimonial
  31. Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
  32. Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
  33. Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
  34. Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização
  35. Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
  36. Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
  37. Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
  38. Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
  39. Seção V - Das Prestações de Contas
  40. Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
  41. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Aula 31 PDFLei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa
  3. Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
  4. Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
  5. Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
  6. Capítulo III – Das Penas
  7. Capítulo IV – Da Declaração de Bens
  8. Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
  9. Capítulo VI – Das Disposições Penais
  10. Capítulo VII - Da Prescrição
  11. Capítulo VII – Das Disposições Finais
Aula 41 PDFLei nº 12.527/2011▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
  3. Capítulo III - Do Procedimento de Acesso à Informação
  4. Seção I - Do Pedido de Acesso
  5. Seção II - Dos Recursos
  6. Capítulo IV - Das Restrições de Acesso à Informação
  7. Seção I - Disposições Gerais
  8. Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
  9. Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
  10. Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
  11. Seção V - Das Responsabilidades
  12. Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Aula 51 PDFLei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
  3. Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
  4. Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
  5. Capítulo V - Do Acordo de Leniência
  6. Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
  7. Capítulo VII - Disposições Finais
Aula 61 PDFLei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021.▼
  1. Título I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
  3. Capítulo II – Dos Princípios
  4. Capítulo III – Das Definições
  5. Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
  6. Título II – Das Licitações
  7. Capítulo I – Do Processo Licitatório
  8. Capítulo II – Da Fase Preparatória
  9. Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
  10. Seção II - Das Modalidades de Licitação
  11. Seção III - Dos Critérios de Julgamento
  12. Seção IV - Disposições Setoriais
  13. Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
  14. Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
  15. Capítulo V – Do Julgamento
  16. Capítulo VI – Da Habilitação
  17. Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
  18. Capítulo VIII – Da Contratação Direta
  19. Seção I – Do Processo de Contratação Direta
  20. Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
  21. Seção III – Da Dispensa de Licitação
  22. Capítulo IX – Das Alienações
  23. Capítulo X – Dos Instrumentos Auxiliares
  24. Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
  25. Seção II – Do Credenciamento
  26. Seção III – Da Pré-qualificação
  27. Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
  28. Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
  29. Seção VI – Do Registro Cadastral
  30. Título III – Dos Contratos Administrativos
  31. Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
  32. Capítulo II – Das Garantias
  33. Capítulo III – Da Alocação de Riscos
  34. Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
  35. Capítulo V – Da Duração dos Contratos
  36. Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
  37. Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
  38. Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
  39. Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
  40. Capítulo X – Dos Pagamentos
  41. Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
  42. Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
  43. Título IV – Das Irregularidades
  44. Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
  45. Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
  46. Capítulo III – Do Controle das Contratações
  47. Título V – Disposições Gerais
  48. Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
  49. Capítulo II – Das Alterações Legislativas
  50. Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Aula 71 PDFNormas Gerais do Direito Financeiro — Lei nº 4.320/1964▼
  1. Disposição Preliminar
  2. Título I - Da Lei de Orçamento
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Capítulo II - Da Receita
  5. Capítulo III - Da Despesa
  6. Seção I - Das Despesas Correntes
  7. Subseção Única - Das Transferências Correntes
  8. Seção II - Das Despesas de Capital
  9. Título II - Da Proposta Orcamentária
  10. Capítulo I - Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
  11. Capítulo II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
  12. Seção Primeira - Das Previsões Plurienais
  13. Seção Segunda - Das Previsões Anuais
  14. Título III - Da elaboração da Lei de Orçamento
  15. Título IV -Do Exercício Financeiro
  16. Título V - Dos Créditos Adicionais
  17. Título VI - Da Execução do Orçamento
  18. Capítulo I - Da Programação da Despesa
  19. Capítulo II - Da Receita
  20. Capítulo III - Da Despesa
  21. Título VII - Dos Fundos Especiais
  22. Título VIII - Do Controle da Execução Orçamentaria
  23. Capítulo I - Disposições Gerais
  24. Capítulo II - Do Contrôle Interno
  25. Capítulo III - Do Controle Externo
  26. Título IX -Da Contabilidade
  27. Capítulo I - Disposições Gerais
  28. Capítulo II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
  29. Capítulo III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
  30. Capítulo IV - Dos Balanços
  31. Título X - Das Autarquias e Outras Entidades
  32. Título XI - Disposições Finais
Aula 81 PDFEstatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015▼
  1. Livro I - Parte Geral
  2. Título I - Disposições Preliminares
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
  5. Seção Única - Do Atendimento Prioritário
  6. Título II - Dos Direitos Fundamentais
  7. Capítulo I - Do Direito à Vida
  8. Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
  9. Capítulo III - Do Direito à Saúde
  10. Capítulo IV - Do Direito à Educação
  11. Capítulo V- Do Direito à Moradia
  12. Capítulo VI - Do Direito ao Trabalho
  13. Seção I - Disposições Gerais
  14. Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
  15. Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
  16. Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
  17. Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
  18. Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
  19. Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
  20. Título III - Da Acessibilidade
  21. Capítulo I - Disposições Gerais
  22. Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
  23. Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
  24. Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
  25. Título IV - Da Ciência e Tecnologia
  26. Livro II - Parte Especial
  27. Título I - Do Acesso à Justiça
  28. Capítulo I - Disposições Gerais
  29. Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
  30. Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
  31. Título III - Disposições Finais e Transitórias
  32. Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
  33. Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Aula 91 PDFEstatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990▼
  1. Das Disposições Preliminares
  2. Dos Direitos Fundamentais
  3. Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
  4. Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  5. Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  6. Seção I - Disposições Gerais
  7. Seção II - Da Família Natural
  8. Seção III - Da Família Substituta
  9. Subseção I - Disposições Gerais
  10. Subseção II - Da Guarda
  11. Subseção III - Da Tutela
  12. Subseção IV - Da Adoção
  13. Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  14. Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  15. Título III - Da Prevenção
  16. Capítulo I - Disposições Gerais
  17. Capítulo II - Da Prevenção Especial
  18. Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
  19. Seção II - Dos Produtos e Serviços
  20. Seção III - Da Autorização para Viajar
  21. Parte Especial
  22. Título I - Da Política de Atendimento
  23. Capítulo I - Disposições Gerais
  24. Capítulo II - Das Entidades de Atendimento
  25. Seção I - Disposições Gerais
  26. Seção II - Da Fiscalização das Entidades
  27. Título II - Das Medidas de Proteção
  28. Capítulo I - Disposições Gerais
  29. Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
  30. Título III - Da Prática de Ato Infracional
  31. Capítulo I - Disposições Gerais
  32. Capítulo II - Dos Direitos Individuais
  33. Capítulo III - Das Garantias Processuais
  34. Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
  35. Seção I - Disposições Gerais
  36. Seção II - Da Advertência
  37. Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
  38. Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
  39. Seção V - Da Liberdade Assistida
  40. Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
  41. Seção VII - Da Internação
  42. Capítulo V - Da Remissão
  43. Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
  44. Título V - Do Conselho Tutelar
  45. Capítulo I - Disposições Gerais
  46. Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
  47. Capítulo III - Da Competência
  48. Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
  49. Capítulo V - Dos Impedimentos
  50. Título VI - Do Acesso à Justiça
  51. Capítulo I - Disposições Gerais
  52. Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude
  53. Seção I - Disposições Gerais
  54. Seção II - Do Juiz
  55. Seção III - Dos Serviços Auxiliares
  56. Capítulo III - Dos Procedimentos
  57. Seção I - Disposições Gerais
  58. Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
  59. Seção III - Da Destituição da Tutela
  60. Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
  61. Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
  62. Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
  63. Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
  64. Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
  65. Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
  66. Capítulo IV - Dos Recursos
  67. Capítulo V - Do Ministério Público
  68. Capítulo VI - Do Advogado
  69. Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
  70. Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
  71. Capítulo I - Dos Crimes
  72. Seção I - Disposições Gerais
  73. Seção II - Dos Crimes em Espécie
  74. Capítulo II - Das Infrações Administrativas
  75. Disposições Finais e Transitórias
Aula 101 PDFEstatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Dos Direitos Fundamentais
  3. Capítulo I - Do Direito à Vida
  4. Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  5. Capítulo III - Dos Alimentos
  6. Capítulo IV - Do Direito à Saúde
  7. Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
  8. Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
  9. Capítulo VII - Da Previdência Social
  10. Capítulo VIII - Da Assistência Social
  11. Capítulo IX - Da Habitação
  12. Capítulo X - Do Transporte
  13. Título III - Das Medidas de Proteção
  14. Capítulo I - Das Disposições Gerais
  15. Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
  16. Título IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
  17. Capítulo I - Disposições Gerais
  18. Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
  19. Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
  20. Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
  21. Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
  22. Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
  23. Título V - Do Acesso à Justiça
  24. Capítulo I - Disposições Gerais
  25. Capítulo II - Do Ministério Público
  26. Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
  27. Título VI - Dos Crimes
  28. Capítulo I - Disposições Gerais
  29. Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
  30. Título VII - Disposições Finais e Transitórias
Aula 111 PDFPolítica Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981▼
  1. Da Política Nacional do Meio Ambiente
  2. Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
  4. Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
  5. Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
  6. Anexo
Aula 121 PDFCrimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Da Aplicação da Pena
  3. Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
  4. Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
  5. Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
  6. Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
  7. Seção II - Dos Crimes contra a Flora
  8. Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
  9. Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
  10. Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
  11. Capítulo VI - Da Infração Administrativa
  12. Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
  13. Capítulo VIII - Disposições Finais
Aula 131 PDFLINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942▼
  1. LINDB
Direito Processual Penal PGM-Itajaí SC16 aulas · 448 vídeos · 16 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Direito Processual Penal PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 215 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Penal▼
  1. Princípios fundamentais do processo penal
  2. Presunção de inocência ou da não culpabilidade
  3. Princípio do contraditório
  4. Princípio da ampla defesa
  5. Princípio da publicidade
  6. Princípio da busca da verdade real
  7. Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas
  8. Princípio do juiz natural
  9. Princípio contra a autoincriminação
  10. Princípio da proporcionalidade
  11. Referências bibliográficas
  12. Lista de questões
Aula 367 vídeos · 1 PDFInvestigação e Inquérito Policial▼
  1. Investigação: Persecução Penal
  2. Investigação e suas formas
  3. Polícia judiciária
  4. Conceito de autoridade policial
  5. Inquérito policial
  6. Conceito e natureza jurídica
  7. Função e finalidade do inquérito
  8. Valor probatório de Inquérito
  9. Atribuição de Investigação – Presidência do Inquérito
  10. Características do Inquérito
  11. ‘Notitia Criminis’
  12. Instauração do Inquérito
  13. Diligências Investigatórias
  14. Identificação Criminal
  15. Vícios no inquérito policial
  16. Incomunicabilidade do Indiciado preso
  17. Indiciamento
  18. Conclusão do Inquérito
  19. Arquivamento do Inquérito
  20. Trancamento e encerramento do Inquérito
  21. Outros procedimentos e formas de Investigação
  22. Comissões Parlamentares de Inquérito
  23. Inquérito policial militar
  24. Inquérito Civil
  25. Termo Circunstanciado
  26. Investigação pelo Ministério Público
  27. Investigações contra Magistrados e membros do Ministério Público
  28. Inquérito Judicial
  29. Controle externo da atividade policial
  30. Acordo de não persecução penal
  31. Definição e natureza jurídica
  32. Requisitos cumulativos
  33. Causas impeditivas
  34. Condições impostas
  35. Procedimento e formalização
  36. Homologação e controle jurisdicional
  37. Adimplemento e competência
  38. Retroatividade
  39. Tabela comparativa
  40. Juiz das garantias
  41. Referências bibliográficas
  42. Lista de questões
Aula 441 vídeos · 1 PDFAção Penal e Civil ex delicto▼
  1. Ação Penal
  2. Conceito
  3. Natureza jurídica das normas sobre ação penal
  4. Características do direito de ação penal
  5. Condições da ação penal
  6. Condições genéricas da ação penal
  7. Condições específicas da ação penal
  8. Classificação das ações penais
  9. Classificação das ações penais de acordo com o processo penal
  10. Princípios da ação penal
  11. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
  12. Princípio da oportunidade da ação penal de iniciativa privada
  13. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
  14. Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada
  15. Princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública
  16. Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
  17. Princípio da intranscendência
  18. Princípio da oficialidade
  19. Princípio da autoritariedade
  20. Princípio da oficiosidade
  21. Ação penal pública incondicionada
  22. Ação penal pública condicionada
  23. Representação
  24. Requisição
  25. Ação penal privada
  26. Ação penal exclusivamente privada
  27. Ação penal privada personalíssima
  28. Ação penal privada subsidiária da pública
  29. Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada
  30. Ação penal popular
  31. Ação penal adesiva
  32. Ação de prevenção penal
  33. Ação penal secundária
  34. Ação penal nas várias espécies de crimes
  35. Ação penal nos crimes contra a honra de servidor público
  36. Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa com violência doméstica
  37. Ação penal no crime de estelionato após a Lei 13.964/2019
  38. Peça acusatória
  39. Requisitos da peça acusatória
  40. Prazo para oferecimento da peça acusatória
  41. Questões diversas
  42. Denúncia genérica e crimes societários
  43. Cumulação de imputações
  44. Imputação implícita
  45. Imputação alternativa
  46. Aditamento à denúncia
  47. Aditamento próprio e impróprio
  48. Aditamento espontâneo ou provocado
  49. Recebimento do aditamento
  50. Interrupção da prescrição
  51. Recurso cabível no indeferimento
  52. Aditamento da queixa-crime
  53. Ação civil ex delicto
  54. Prejudicialidade - suspensão da ação civil
  55. Legitimidade
  56. Eficácia preclusiva e força vinculatória
  57. Referências Bibliográficas
  58. Lista de questões
Aula 528 vídeos · 1 PDFJurisdição e Competência▼
  1. Competência
  2. Definições e distinções
  3. Jurisdição – princípios ou características
  4. Jurisdição – elementos
  5. Jurisdição – classificação
  6. Competência absoluta e relativa
  7. Classificação da competência
  8. Competência territorial
  9. Lugar da infração como regra geral
  10. Casuística
  11. Domicílio ou residência do réu como foro supletivo
  12. Competência em razão da matéria
  13. Competência da Justiça Eleitoral
  14. Competência da Justiça do Trabalho
  15. Competência da Justiça Militar
  16. Competência da Justiça Federal
  17. Competência da Justiça Estadual
  18. Competência para crimes de responsabilidade
  19. Competência por prerrogativa de função
  20. O atual panorama perante os tribunais superiores
  21. Considerações gerais
  22. Casuística
  23. Competência de juízo
  24. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher
  25. Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgamento de crimes praticados por organização criminosa
  26. Competência do juízo da execução
  27. Competência por distribuição
  28. Competência por prevenção
  29. Modificação de competência
  30. Conexão e continência
  31. Conexão
  32. Continência
  33. Unidade de processo e julgamento
  34. Juízo prevalente
  35. Separação de processos
  36. Prorrogação de competência
  37. Perpetuação de competência
  38. Método para verificação de competência
  39. Referências bibliográficas
  40. Lista de questões
Aula 622 vídeos · 1 PDFTeoria Geral das Provas▼
  1. Definição de prova
  2. Finalidade da prova
  3. Objeto da prova
  4. Cadeia de custódia
  5. Instrução criminal
  6. Classificação e terminologia das provas
  7. Ônus da prova
  8. Definição, conceito e distinções
  9. Ônus da prova subjetivo e objetivo
  10. Distribuição do ônus da prova
  11. Nível de prova exigido das partes
  12. Inversão do ônus da prova
  13. Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova
  14. Iniciativa probatória do juiz na fase investigatória
  15. Sistemas de avaliação da prova
  16. Sistema da íntima convicção
  17. Sistema da prova tarifada
  18. Sistema do convencimento motivado / persuasão racional do juiz
  19. Princípios relativos à prova penal
  20. Princípio da proporcionalidade
  21. Princípio da comunhão da prova
  22. Princípio da autorresponsabilidade das partes
  23. Princípio da oralidade
  24. Princípio da identidade física do juiz
  25. Princípio da liberdade probatória
  26. Prova vedada/ilegal
  27. Limites do direito à prova
  28. Prova ilícita
  29. Conceito da prova ilícita e distinção da prova ilegítima
  30. Tratamento legislativo da prova ilícita
  31. Hipóteses de admissibilidade da prova ilícita
  32. Prova ilícita por derivação
  33. Inutilização da prova ilícita
  34. Juiz ‘contaminado’
  35. Referências bibliográficas
  36. Lista de questões
Aula 742 vídeos · 1 PDFMeios de prova e Provas em espécie▼
  1. Exame do Corpo de Delito e Perícias
  2. Natureza Jurídica
  3. Definição e Terminologia
  4. Corpo de Delito
  5. Exame de Corpo de Delito
  6. Laudo Pericial
  7. Obrigatoriedade do Exame de Corpo de Delito
  8. Peritos
  9. Atuação Processual das Partes em Relação à Perícia
  10. Autópsia e Exumação
  11. Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais
  12. Exame de Local de Crime
  13. Exames Laboratoriais
  14. Avaliação
  15. Exame de Local de Incêndio
  16. Exame Grafotécnico
  17. Exame dos Instrumentos do Crime
  18. Perícias não Previstas em Lei
  19. Quadro-resumo
  20. Interrogatório Judicial
  21. Natureza Jurídica
  22. Momento para Realização do Interrogatório
  23. Condução Coercitiva
  24. Foro Competente para a Realização do Interrogatório
  25. Ausência do Interrogatório
  26. Características do Interrogatório
  27. Local da Realização do Interrogatório
  28. Interrogatório po Videoconferência
  29. Nomeação de Curador
  30. Confissão
  31. Espécies de Confissão
  32. Características da Confissão
  33. Valor Probatório da Confissão
  34. Declaração do Ofendido
  35. Prova Testemunhal
  36. Características
  37. Deveres das Testemunhas
  38. Classificação das Testemunhas
  39. Procedimento para a Oitiva de Testemunhas
  40. Direito ao Confronto e Produção de Prova Testemunhal Incriminadora
  41. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  42. Procedimento
  43. Reconhecimento Fotográfico e Fonográfico
  44. Acareação
  45. Procedimento
  46. Valor Probatório
  47. Prova Documental
  48. Espécies
  49. Produção da Prova Documental
  50. Tradução de Documentos em Língua Estrangeira
  51. Restituição de Documentos
  52. Indícios
  53. Valor Probatório
  54. Classificação dos Indícios
  55. Busca e Apreensão
  56. Iniciativa e Decretação
  57. Objeto
  58. Espécies de Busca
  59. Interceptação Telefônica
  60. Quebra do Digilo de Dados
  61. Colaboração Premiada
  62. Infiltração de Agentes
  63. Referências Bibliográficas
  64. Lista de questões
Aula 824 vídeos · 1 PDFIntrodução às Prisões e Prisão em Flagrante▼
  1. Prisões
  2. Espécies
  3. Axioma de Liberdade
  4. Poder de Polícia
  5. Prisão Cautelar
  6. Direitos e Garantias Individuais do Preso
  7. Prisão em Flagrante
  8. Funções da Prisão em Flagrante
  9. Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante
  10. Insubsistência do Flagrante pela Lei 12.403/2011
  11. Sujeito Ativo da Prisão em Flagrante
  12. Sujeito Passivo da Prisão em Flagrante
  13. Espécies de Flagrante
  14. Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime
  15. Apresentação do Suspeito
  16. Lavradura do Auto de Prisão em Flagrante Delito
  17. Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante
  18. Referências Bibliográficas
  19. Lista de questões
Aula 922 vídeos · 1 PDFPrisão Temporária e Liberdade Provisória▼
  1. Prisão temporária
  2. Momento e legitimidade
  3. Cabimento
  4. Pressupostos ou requisitos
  5. Conjugação dos requisitos
  6. Procedimento
  7. Prazo da prisão temporária
  8. Conversão em preventiva e impugnação
  9. Execução da prisão
  10. Momento da prisão
  11. Emprego da força
  12. Mandado de prisão
  13. Custódia e separação de presos
  14. Liberdade provisória e fiança
  15. Natureza jurídica
  16. Espécies
  17. Liberdade provisória sem fiança
  18. Liberdade provisória com fiança
  19. Liberdade provisória obrigatória
  20. Liberdade provisória proibida
  21. Liberdade provisória com vinculação
  22. Liberdade provisória sem vinculação
  23. Liberdade provisória e recursos
  24. Liberdade provisória sem audiência de custódia
  25. Referências bibliográficas
  26. Lista de questões
Aula 1027 vídeos · 1 PDFSujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais▼
  1. Sujeitos do processo
  2. Juiz
  3. Partes
  4. Ministério Público
  5. Ofendido
  6. Acusado
  7. Defensor
  8. Assistente da defesa
  9. Comunicação dos atos processuais
  10. Citação
  11. Intimação e notificação
  12. Revelia
  13. Referências bibliográficas
  14. Lista de questões
Aula 1124 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Ordinário e Sumário▼
  1. Noções gerais
  2. Classificação dos procedimentos
  3. Situações específicas de escolha dos procedimentos
  4. Antigo procedimento comum ordinário
  5. Procedimento comum ordinário
  6. Oferecimento da peça acusatória
  7. Juízo de admissibilidade da peça acusatória
  8. Rejeição da peça acusatória
  9. Trancamento da ação penal
  10. Recebimento da peça acusatória
  11. Citação do acusado
  12. Reação defensiva à peça acusatória
  13. Absolvição sumária
  14. Designação da audiência
  15. Audiência de instrução e julgamento
  16. Procedimento comum sumário
  17. Distinção entre o procedimento ordinário e sumário
  18. Referências bibliográficas
  19. Lista de questões
Aula 1230 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Sumaríssimo▼
  1. Procedimento Sumaríssimo
  2. Juizados especiais: noções gerais
  3. Princípios informadores
  4. Competência dos juizados especiais criminais
  5. Conceito de infração de menor potencial ofensivo
  6. Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003
  7. Violência doméstica e familiar contra a mulher
  8. Justiça Militar e Lei nº 9.099/1995
  9. Foro por prerrogativa de função e Lei nº 9.099/1995
  10. Crimes eleitorais
  11. Conexão e continência - crime e IMPO
  12. Competência territorial
  13. Causas de modificação da competência
  14. Natureza da competência dos juizados
  15. Fase preliminar
  16. Transação Penal
  17. Fase judicial
  18. Execução no âmbito dos juizados
  19. Suspensão condicional do processo
  20. Requisitos de admissibilidade
  21. Crimes de ação penal privada
  22. Legitimidade e iniciativa
  23. Momento para a proposta
  24. Aceitação da proposta
  25. Período de prova e condições
  26. Revogação
  27. Extinção da punibilidade
  28. Quadro comparativo suspensão condicional x transação
  29. Lista de questões
Aula 1322 vídeos · 1 PDFSentença Penal e Coisa Julgada▼
  1. Sentença Penal
  2. Classificações dos atos judiciais
  3. Conteúdo da sentença
  4. Sentença absolutória
  5. Causas de absolvição
  6. Efeitos da sentença absolutória
  7. Sentença condenatória
  8. Vinculação da sentença ao pedido do Ministério Público
  9. Publicação da sentença
  10. Esgotamento da instância
  11. Intimação da sentença
  12. Princípio da correlação e da consubstanciação
  13. Emendatio libelli
  14. Mutatio libelli
  15. Coisa julgada
  16. Limites objetivos da coisa julgada
  17. Limites subjetivos da coisa julgada
  18. Lista de questões
Aula 1422 vídeos · 1 PDFNulidades▼
  1. Noções gerais
  2. Formas e tipicidade processual
  3. Nulidade - significados e conceitos
  4. Sistemas
  5. Vícios dos atos processuais
  6. Princípios informadores
  7. Hipóteses de nulidades absolutas
  8. Hipóteses de nulidades relativas
  9. Reconhecimento das nulidades
  10. Nulidades em espécie/cominadas
  11. Nulidades no inquérito policial
  12. Lista de questões
Aula 1528 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Recursos▼
  1. Teoria geral dos recursos
  2. Conceito e características gerais
  3. Fundamentos
  4. Natureza jurídica
  5. Princípios
  6. Duplo grau de jurisdição
  7. Unirrecorribilidade
  8. Taxatividade
  9. Fungibilidade recursal
  10. Convolação
  11. Voluntariedade
  12. Disponibilidade
  13. Dialeticidade
  14. Vedação à 'reformatio in pejus'
  15. Colegialidade
  16. Fases procedimentais dos recursos
  17. Juízo de admissibilidade
  18. Juízo de mérito
  19. Pressupostos recursais
  20. Pressupostos objetivos ou extrínsecos
  21. Pressupostos subjetivos ou intrínsecos
  22. Efeitos dos recursos
  23. Efeito obstativo
  24. Efeito devolutivo
  25. Efeito suspensivo
  26. Efeito regressivo, iterativo ou diferido
  27. Efeito extensivo ou expansivo
  28. Efeito translativo
  29. Efeito substitutivo
  30. Classificação dos recursos
  31. Quanto ao objeto
  32. Quanto à obrigatoriedade
  33. Quanto à fundamentação
  34. Quanto à extensão ou âmbito de devolutividade
  35. Lista de questões
  36. Quanto ao grau hierárquico
Aula 1634 vídeos · 1 PDFRecursos em Espécie▼
  1. Recurso em Sentido Estrito - 'RESE'
  2. Taxatividade do Rol e Interpretação Extensiva
  3. Hipóteses de Cabimento
  4. Procedimento
  5. Da Apelação
  6. Classificação
  7. Hipóteses de Cabimento
  8. Procedimento
  9. Embargos de Declaração
  10. Cabimento - Vícios
  11. Prazo
  12. Forma - Procedimento
  13. Efeitos
  14. Carta Testemunhável
  15. Cabimento - Prazo
  16. Procedimento - Efeitos
  17. Recursos Extraordinário e Especial
  18. Aspectos Gerais
  19. Cabimento e Procedimento
  20. Recurso Ordinário Constitucional (ROC)
  21. Recurso Ordinário Constitucional ao STF
  22. Recurso Ordinário Constitucional ao STJ
  23. Embargos Infringentes de Nulidade
  24. Cabimento
  25. Procedimento
  26. Efeitos
  27. Agravo em Execução
  28. Cabimento
  29. Procedimento
  30. Efeitos
  31. Referências Bibliográficas
  32. Lista de questões
Direito Urbanístico PGM-Itajaí SC4 aulas · 39 vídeos · 4 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Urbanístico para PGM-Manaus
  2. Conteúdo Programático
Aula 218 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Urbanístico▼
  1. Conceitos Básicos
  2. Princípios e Elementos do Direito Urbanístico
  3. Aspectos Constitucionais do Direito Urbanístico
  4. Da Região Metropolitana
  5. Política Fundiária
  6. Política Agrícola
  7. Direito Urbanístico e Direito à Cidade
  8. Poder de Polícia Urbanístico
  9. Ordenação, Uso e Ocupação do Solo Urbano
  10. Licenças Urbanísticas
  11. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal
  12. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 37 vídeos · 1 PDFEstatuto das cidades▼
  1. Introdução
  2. Diretrizes Gerais
  3. Dos Instrumentos de Política Urbana
  4. Do Plano Diretor
  5. Da Gestão Democrática da Cidade
  6. Disposições Gerais
  7. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 414 vídeos · 1 PDFParcelamento do Solo Urbano▼
  1. Introdução
  2. Disposições Preliminares
  3. Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
  4. Do Projeto de Loteamento
  5. Do Projeto de Desmembramento
  6. Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
  7. Do Registro do Loteamento e Desmembramento
  8. Dos Contratos
  9. Disposições Gerais
  10. Disposições Penais
  11. Disposições Finais
  12. Lista de Questões - Procuradoria
Direito Ambiental PGM-Itajaí SC10 aulas · 45 vídeos · 10 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Ambiental para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 213 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Ambiental▼
  1. Conceito de Meio Ambiente
  2. Objeto do Direito Ambiental
  3. Aspectos Caracterizadores do Conceito de Meio Ambiente
  4. Conceito de Direito Ambiental
  5. O Direito Ambiental como um Direito Difuso, Indivisível e Transindividual
  6. O Direito Ambiental como Direito Fundamental de Terceita Dimensão
  7. Concepções do Meio Ambiente, Teorias Éticas Ambientais
  8. Bem Ambiental, Bem Público e Bem Privado
  9. Relação do Direito Ambiental com outros Ramos do Direito
  10. Fontes do Direito Ambiental
  11. Princípios Estruturantes do Direito Ambiental
  12. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e sua Dimensão Ecológica
  13. Princípio do Desenvolvimento Sustentável
  14. Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
  15. Princípio da Prevenção
  16. Princípio da Precaução
  17. Princípio do Poluidor - Pagador
  18. Princípio do Usuário - Pagador
  19. Princípio do Protetor - Recebedor
  20. Princípio da Solidariedade Intergeracional
  21. Princípio do Direito à Informação
  22. Princípio da Participação Comunitária
  23. Princípio da Ubiquidade ou da Transversalidade
  24. Princípio da Responsabilidade Comum, mas diferenciada
  25. Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental
  26. Princípio da Função Socioambiental da Propriedade
  27. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 36 vídeos · 1 PDFConstitucionalização do Meio Ambiente▼
  1. Constitucionalização do Meio Ambiente
  2. Processo de Constitucionalização do Meio Ambiente
  3. Regras Gerais de Repartição de Competência
  4. Competência Legislativa Privativa em Matéria Ambiental
  5. Competência Legislativa Concorrente em Matéria Ambiental
  6. Competência Legislativa Suplementar em Matéria Ambiental
  7. Competência Material Exclusiva em Matéria Ambiental
  8. Competência Material Comum em Matéria Ambiental
  9. Art. 225, caput - Regra Fundamental
  10. Art. 225, § 1º - Instrumentos de Garantia e Dever Específico de Proteção
  11. Art. 225, §§ 2º a 7º - Regras Específicas Destinadas aos Particulares
  12. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 47 vídeos · 1 PDFPolítica Nacional do Meio Ambiente▼
  1. Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n° 6.938/81
  2. Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
  4. Conceitos Fundamentais Definidos pela Política Nacional do Meio Ambiente
  5. Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA
  6. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
  7. Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE
  8. Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição
  9. Avaliação de Impacto Ambiental - AIA
  10. Política Nacional de Qualidade do Ar
  11. Política Nacional de Mudança do Clima
  12. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 51 PDFProteção às Florestas▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Abrangência da Lei 12.651/12 e Evolução Histórica
  3. As “Áreas Consolidadas”: Crítica e Justificativa
  4. Fundamentos Estruturantes do NCF
  5. APP e Reserva Legal: Distinções Essenciais
  6. Novidade Legislativa Importante (Lei 14.932/2024)
  7. O Que o Código Florestal Protege
  8. Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal
  9. Áreas de Preservação Permanente pelo Efeito do Código Florestal
  10. Áreas de Preservação Permanente por Ato do Poder Público
  11. Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
  12. Apps e Regras para Áreas Consolidadas
  13. Reserva Legal
  14. Indenização e Proteção Florestal: Limites e Exceções
  15. Supressão de Vegetação para uso Alternativo do Solo
  16. Controle da Origem dos Produtos Florestais
  17. Proibição do Uso do Fogo e Controle de Incêndios
  18. Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
  19. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA
  20. Cota de Reserva Ambiental – CRA
  21. Listas de Questões
Aula 63 vídeos · 1 PDFPoder de Polícia Ambiental, Licenciamento e Responsabilidade Administrativa Ambiental▼
  1. Introdução - Poder de Polícia Ambiental
  2. Características do Poder de Polícia Ambiental
  3. Noções Fundamentais Sobre Licenciamento Ambiental.
  4. Conceito Legal e Finalidade
  5. Modalidades de Licença Ambiental
  6. Natureza Jurídica e Revisibilidade das Licenças Ambientais
  7. Licenciamento Múltiplo
  8. Fluxo do Licenciamento: Prazos e Renovação
  9. Responsabilidade Administrativa e Infrações Administrativas Ambientais
  10. Regras de Competência para o Licenciamento Ambiental
  11. Atuação Supletiva e Subsidiária (LC 140/2011)
  12. Licenciamento Corretivo e EIA Corretivo
  13. Intervenção do Poder Judiciário no Licenciamento
  14. Participação Popular e o Papel do EIA/RIMA
  15. Outros Julgados Pertinentes
  16. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 74 vídeos · 1 PDFUnidades de Conservação da Natureza▼
  1. Aspectos Iniciais
  2. Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC
  3. Compensação Ambiental
  4. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 83 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Criminal-Ambiental▼
  1. Lei n° 9.605/98 e sua relação com a CF/88, CP, CPP e Lei n° 9.099/95
  2. O Princípio da Insignificância e os Crimes Ambientais
  3. A Responsabilidade da Pessoa Física e da Jurídica em Crimes Ambientais
  4. Penas Previstas na Lei de Crimes Ambientais
  5. Atenuantes e Agravantes nos Crimes Ambientais
  6. Suspensão Condicional da Pena
  7. Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou do Crime
  8. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 91 PDFCrimes Ambientais▼
  1. Dos Crimes contra a Fauna
  2. Crimes contra a Flora (Lei 9.605/1998, Seção II, Capítulo V)
  3. Da Poluição e Outros Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998, Seção III, Capítulo V)
  4. Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Lei 9.605/1998, Seção IV, Capítulo V)
  5. Dos Crimes Contra a Administração Ambiental (Lei 9.605/1998, Seção V, Capítulo V)
  6. Lista de Questões
Aula 109 vídeos · 1 PDFSaneamento Básico▼
  1. Saneamento Básico
  2. Princípios e Exercício da Titularidade
  3. Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico, Planejamento e Regulação
  4. Aspectos Econômicos, Sociais e Técnicos
  5. Participação de Órgãos Colegiados no Controle Social
  6. Política Federal de Saneamento Básico
  7. Disposições Finais - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB
  8. Lista de Questões l Procuradorias
Direito Penal PGM-Itajaí SC25 aulas · 394 vídeos · 25 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Penal para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 215 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Estudo do Direito Penal▼
  1. 1.1 - Introdução
  2. Conceito, Objeto e Características do Direito Penal
  3. Evolução Histórica
  4. Fontes
  5. Interpretação da Lei Penal
  6. Classificação das Leis Penais
  7. Velocidades do Direito Penal
  8. A Lei Penal no Tempo
  9. A Lei Penal no Espaço
  10. Pena Cumprida no Estrangeiro
  11. Prazo Penal
  12. Frações Não Computáveis da Pena
  13. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito
  14. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 310 vídeos · 1 PDFImunidades e Conflito Aparente de Normas Penais▼
  1. Imunidades
  2. Imunidades diplomáticas
  3. Imunidades parlamentares
  4. Inviolabilidade do advogado
  5. Conflito aparente de normas
  6. Eficácia da Sentença Penal Estrangeira
  7. Pena Cumprida no Estrangeiro
  8. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 49 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Penal▼
  1. Diferenciação entre Regras e Princípios
  2. Princípios em Espécie
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 52 vídeos · 1 PDFAs Escolas Penais e a Evolução Dogmática do Direito Penal▼
  1. Escolas Penais
  2. Evolução Dogmática do Direito Penal
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 619 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Crime: Fato Típico▼
  1. Conceito de Crime
  2. Sujeitos do Crime
  3. Objeto do Crime
  4. Os Elementos do Fato Típico
  5. Conduta
  6. A Omissão e o Tipo Omissivo
  7. O Dolo e o Tipo Doloso
  8. A Culpa e o Tipo Culposo
  9. Preterdolo e Crimes Qualificados pelo Resultado
  10. A Omissão e o Tipo Omissivo
  11. Resultado
  12. Nexo Causal e Imputação Objetiva
  13. Tipicidade
  14. Erro de Tipo
  15. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 710 vídeos · 1 PDFTeoria do Crime: Ilicitude▼
  1. Conceito de Ilicitude e o Injusto Penal
  2. Relação entre Tipicidade e Ilicitude
  3. Causas Excludentes de Ilicitude
  4. Estado de Necessidade
  5. Legítima Defesa
  6. Exercício Regular de um Direito
  7. Estrito Cumprimento do Dever Legal
  8. Ofendículos
  9. Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
  10. Excesso Punível
  11. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 810 vídeos · 1 PDFTeoria do Crime: Culpabilidade▼
  1. Conceito de Culpabilidade
  2. Teorias sobre a Culpabilidade
  3. Elementos da Culpabilidade
  4. Causas Excludentes da Culpabilidade
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 920 vídeos · 1 PDFPunibilidade▼
  1. Considerações Iniciais e Conceito de Punibilidade
  2. Condições objetivas, causas de exclusão e de extinção da punibilidade.
  3. Causas de Extinção da Punibilidade
  4. Morte do Agente
  5. Anistia, Graça e Indulto
  6. Abolitio Criminis
  7. Decadência
  8. Perempção
  9. Renúncia
  10. Perdão Aceito
  11. Retratação
  12. Perdão Judicial
  13. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1013 vídeos · 1 PDFPrescrição▼
  1. Considerações Iniciais e Conceito
  2. Prescrição da Pretensão Punitiva
  3. Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita ou em Abstrato
  4. Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente ou Superveniente
  5. Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
  6. Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada ou Virtual
  7. Prescrição da Pretensão Executória
  8. Prescrição da Pena de Multa
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 117 vídeos · 1 PDFIter Criminis▼
  1. Fases do Iter Criminis
  2. Teorias sobre a Diferenciação entre Atos Preparatórios e Executórios
  3. Crime Consumado e Tentado
  4. Tentativa Qualificada ou Abandonada e o Arrependimento Posterior
  5. Crime Impossível e Crime Putativo
  6. Lista de Questões - Procuradorias
Aula 1215 vídeos · 1 PDFConcurso de Pessoas▼
  1. Teorias sobre Concurso de Pessoas
  2. Teoria do Domínio do Fato
  3. Autoria Mediata
  4. Autoria Colateral
  5. Coautoria
  6. Participação e Participação Impunível
  7. Participação de Menor Importância
  8. Cooperação Dolosamente Distinta
  9. Comunicabilidade das Circunstâncias, Condições e Elementares
  10. Concurso de Pessoas e Crimes Culposos
  11. Concurso de Pessoas e Crimes Omissivos
  12. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1320 vídeos · 1 PDFTeoria Geral da Pena▼
  1. Considerações iniciais: sanção penal e pena
  2. Teorias sobre a finalidade da pena
  3. Princípios sobre a pena
  4. Justiça Restaurativa
  5. Penas em espécie
  6. Penas vedadas, penas previstas e cominação das penas
  7. Aplicação das penas privativas de liberdade: 1ª Fase
  8. Aplicação das penas privativas de liberdade: 2ª Fase
  9. Aplicação das penas privativas de liberdade: 3ª Fase
  10. Regime e lugar de cumprimento de pena
  11. Penas alternativas, substituição da PPL e conversão em PPL
  12. Penas restritivas de direitos
  13. Pena de multa
  14. Limites das Sanções Penais
  15. Detração, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso e ordem de execução das penas.
  16. Suspensão condicional da pena
  17. Livramento condicional
  18. Lista de questões
  19. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 145 vídeos · 1 PDFConcurso de Crimes▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Concurso material
  3. Concurso formal
  4. Crime continuado
  5. Concurso de crimes e a pena de multa
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 158 vídeos · 1 PDFMedidas de Segurança▼
  1. Conceito e sistemas de imposição
  2. Espécies de medida de segurança
  3. Aplicação da medida de segurança
  4. Limite da medida de segurança, superveniência de doença mental
  5. Liberação condicional e reinternação
  6. Semi-imputáveis e a medida de segurança
  7. Extinção da punibilidade
  8. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 166 vídeos · 1 PDFEfeitos da Condenação e Reabilitação▼
  1. Efeitos Penais e Extrapenais
  2. Efeitos Penais da Condenação
  3. Efeitos extrapenais Genéricos da Condenação
  4. Confisco alargado
  5. Efeitos Extrapenais Específicos da Condenação
  6. Reabilitação
  7. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 178 vídeos · 1 PDFAção Penal▼
  1. Ação penal pública
  2. Ação penal privada
  3. Ação Penal nos Crimes Complexos
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1824 vídeos · 1 PDFClassificação dos Crimes▼
  1. Quanto ao sujeito ativo
  2. Quanto à Necessidade de Resultado Naturalístico Para sua Consumação
  3. Quanto à Necessidade de Lesão ao Bem Jurídico Para sua Consumação
  4. Quanto à Forma da Conduta
  5. Quanto ao Tempo da Consumação
  6. Quanto à Unicidade ou Não do Tipo Penal
  7. Quanto à Dependência de Outro Crime Para Existir
  8. Quanto à Forma de Utilização do Princípio da Consunção
  9. Quanto ao Número de Atos Exigidos Para sua Consumação
  10. Quanto à necessidade de mais de um sujeito ativo
  11. Quanto à Exigência de Forma Específica Para Sua Prática
  12. Quanto ao Lugar
  13. Quanto aos Vestígios
  14. Quanto à Condição Objetiva de Punibilidade
  15. Quanto à Natureza dos Crimes Militares
  16. Quanto ao Sujeito Passivo
  17. Quanto ao Número de Bens Jurídicos Atingidos
  18. Quanto a Elementos Subjetivos Impróprios
  19. Quanto ao Tratamento Diferenciado da Tentativa
  20. Quanto ao Núcleo do Tipo
  21. Quanto à Pena Prevista
  22. Quanto à Relação Entre o Comportamento Típico e a Lesão ao Bem Jurídico: Delitos de Posse e de Pertencimento
  23. Outras Classificações
  24. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1914 vídeos · 1 PDFDos Crimes Contra a Vida▼
  1. Introdução
  2. Os Crimes Contra a Vida e Seu Julgamento
  3. Homicídio
  4. Feminicídio
  5. Vicaricídio
  6. Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio ou a Automutilação
  7. Infanticídio
  8. Aborto
  9. Lista de questões - Procuradoria
Aula 2016 vídeos · 1 PDFDas Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra▼
  1. Lesão Corporal
  2. Periclitação da Vida e da Saúde
  3. Rixa
  4. Crimes Contra a Honra
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2115 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Liberdade Individual▼
  1. Crimes Contra a Liberdade Pessoal
  2. Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
  3. Crimes Contra a Inviolabilidade da Correspondência
  4. Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
  5. Lista de questões
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2246 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Patrimônio▼
  1. Do furto
  2. Do Roubo e da Extorsão
  3. Da Usurpação
  4. Do Dano
  5. Da Apropriação Indébita
  6. Do Estelionato e Outras Fraudes
  7. Da Receptação
  8. Disposições Gerais para os Crimes Contra o Patrimônio
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 232 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Patrimônio Imaterial▼
  1. Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2487 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Administração Pública▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral
  3. Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral
  4. Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira
  5. Dos crimes em licitações e contratos administrativos
  6. Dos crimes contra a Administração da Justiça
  7. Dos crimes contra as finanças públicas
  8. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2513 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Estado Democrático de Direito▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dos crimes contra a soberania nacional
  3. Dos crimes contra as instituições democráticas
  4. Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral
  5. Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais
  6. Disposições comuns
  7. Lista de Questões - Procuradoria
Direito Constitucional PGM-Itajaí SC26 aulas · 186 vídeos · 26 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Constitucional para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 21 PDFIntrodução ao Direito Constitucional▼
  1. Introdução ao Direito Constitucional
  2. Conceito, Natureza, Objeto e Fontes do Direito Constitucional
Aula 34 vídeos · 1 PDFConstitucionalismo e Constituição▼
  1. Evolução Histórica do Constitucionalismo
  2. Sentidos de Constituição
  3. Classificação das Constituições
  4. Elementos da Constituição
  5. Histórico das Constituições Brasileiras
  6. Lista de Questões
Aula 45 vídeos · 1 PDFPoder Constituinte▼
  1. Introdução, conceito, titularidade e exercício
  2. Poder Constituinte Originário
  3. Poder Constituinte Derivado
  4. Poder Constituinte Difuso
  5. Poder Constituinte Supranacional
  6. Lista de Questões
Aula 59 vídeos · 1 PDFNormas Constitucionais e Hermenêutica Constitucional▼
  1. Normas Constitucionais e Hermenêutica Constitucional
  2. Classificação das Normas Constitucionais
  3. Classificação de José Afonso da Silva
  4. Classificação de Maria Helena Diniz; Celso Bastos e Ayres Brito
  5. Hermenêutica Constitucional
  6. Princípios de Interpretação da Constituição
  7. Métodos de Interpretação da Constituição
  8. Correntes, escolas e teorias relacionadas à interpretação constitucional
  9. Teoria dos poderes implícitos
  10. Preâmbulo
  11. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  12. Lista de Questões
Aula 69 vídeos · 1 PDFPrincípios Fundamentais da CF/88▼
  1. Princípios, regras e normas jurídicas
  2. Princípios Fundamentais
  3. Princípios Estruturantes - Formas de Governo
  4. Princípios Estruturantes - Formas de Estado
  5. Regimes Políticos
  6. Fundamentos da República Federativa do Brasil
  7. Princípio da Separação dos Poderes
  8. Objetivos da República Federativa do Brasil
  9. Princípios que regem as Relações Internacionais
  10. Cláusula de Abertura (Expansividade) do Catálogo Constitucional dos Direitos Fundamentais
  11. Alcance do Catálogo Material de Direito Fundamentais
  12. Princípio da "Concordância Prática" ou da "Harmonização"
  13. Colisão entre Normas Constitucionais
  14. Lista de Questões
Aula 71 PDFTeoria dos Direitos Fundamentais▼
  1. Teoria dos Direitos Fundamentais: Origem
  2. Os Quatro Status de Jellinek
  3. Classificação Trialista
  4. Classificação em Dimensões/Gerações
  5. Incidência dos Direitos Fundamentais
  6. Conflito entre Direitos Fundamentais
  7. Características
  8. Direitos e Garantias Fundamentais na CRFB/88
  9. Tratados Internacionais e Tribunal de Pena Internacional
  10. Lista de Questões
Aula 839 vídeos · 1 PDFDireitos e Garantias Individuais em Espécie▼
  1. Direitos e Garantias Individuais em Espécie
  2. Direito à Vida
  3. Princípio da Igualdade
  4. Princípio da Legalidade
  5. Liberdade de Consciênca, de Expressão e de Manifestação do Pensamento
  6. Liberdade de Crença Religiosa e Escusa de Consciência
  7. Direito à Privacidade
  8. Inviolabilidade da Casa
  9. Sigilo de Correspondência e de Comunicação Telegráfica
  10. Sigilo de Dados e de Comunicação Telefônica
  11. Liberdade Profissional
  12. Direito da Informação
  13. Liberdade de Locomoção
  14. Liberdade de Reunião
  15. Liberdade de Associação
  16. Direito de Propriedade
  17. Direito de Herança
  18. Direito do Consumidor
  19. Direito de Petição e Direito de Certidão
  20. Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
  21. Princípio da Segurança Jurídica
  22. Princípio do Juiz Natural
  23. Tribunal do Júri
  24. Crimes Inafiançáveis e Crimes Imprescritíveis
  25. Princípio da Intranscendência das Penas
  26. Espécies de Penas/ Princípio da Individualização das Penas
  27. Direitos do Preso
  28. Extradição
  29. Devido Processo Legal
  30. Contraditório e Ampla Defesa
  31. Provas Ilícitas
  32. Princípio da Presunção da Inocência
  33. Identificação Criminal
  34. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
  35. Publicidade dos Atos Processuais e Razoável Duração do Processo
  36. Prisão Civil
  37. Assistência Jurídica Gratuita
  38. Erro judiciário e Excesso na Prisão
  39. Proteção dos Dados Digitais
  40. Lista de Questões
Aula 95 vídeos · 1 PDFRemédios Constitucionais▼
  1. Remédios Constitucionais
  2. Habeas Corpus
  3. Habeas Data
  4. Mandado de Segurança
  5. Mandado de Injunção
  6. Ação Popular
  7. Lista de Questões
Aula 103 vídeos · 1 PDFDireitos Sociais▼
  1. Teoria dos Direitos Socias
  2. Direitos Sociais Enumerados na Constituição Federal
  3. Direitos dos Trabalhadores
  4. Lista de Questões
Aula 115 vídeos · 1 PDFDireitos de Nacionalidade▼
  1. Direitos de Nacionalidade: Considerações Iniciais
  2. Nacionalidade Primária (Brasileiros Natos)
  3. Nacionalidade Secundária (Brasileiro Naturalizado)
  4. Distinção de Tratamento entre Brasileiros
  5. Perda da Nacionalidade
  6. Lista de Questões
Aula 126 vídeos · 1 PDFDireitos Políticos▼
  1. Direitos Políticos: Conceitos Importantes
  2. Sufrágio Positivo
  3. Sufrágio Negativo
  4. Privação dos Direitos Políticos
  5. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  6. Princípio da Anterioridade Eleitoral
  7. Lista de Questões
Aula 137 vídeos · 1 PDFOrganização do Estado▼
  1. Organização do Estado: Autonomia dos Entes Federados
  2. Vedações Constitucionais
  3. Da União
  4. Dos Estados
  5. Dos Municípios
  6. Do Distrito Federal
  7. Dos Territórios
  8. Lista de Questões
Aula 148 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
  1. Repartição de Competências
  2. Competências Exclusivas da União
  3. Competências Comuns
  4. Competências Privativas
  5. Competências Concorrentes
  6. Competências dos Estados
  7. Competências dos Municípios
  8. Competências do Distrito Federal
  9. Lista de Questões
Aula 151 vídeo · 1 PDFIntervenção▼
  1. Intervenção Federal
  2. Intervenção Estadual
  3. Lista de Questões
Aula 165 vídeos · 1 PDFDefesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Considerações Iniciais
  2. Estado de Defesa
  3. Estado de Sítio
  4. Dos Militares
  5. Da Segurança Pública
  6. Lista de Questões
Aula 1713 vídeos · 1 PDFAdministração Pública e Servidores Públicos▼
  1. Administração Pública e Servidores Públicos: Princípios Administrativos
  2. Organização da Administração Pública
  3. Ingresso no Serviço Público
  4. Da Estabilidade
  5. Obrigação de Licitar
  6. Da Improbidade Administrativa
  7. Da Responsabilidade Civil
  8. Dos Direitos dos Servidores Públicos
  9. Da Remuneração e do Subsídio
  10. Das Vedações aos Servidores Públicos
  11. Servidor Público e Mandato Eletivo
  12. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
  13. Direitos dos Trabalhadores Extensíveis aos Servidores Públicos
  14. Da Previdência dos Servidores Públicos
  15. Lista de Questões
Aula 1811 vídeos · 1 PDFPoder Legislativo▼
  1. Poder Legislativo: Composição, Reuniões e Órgãos
  2. Comissão Parlamentar de Inquérito
  3. Atribuições do Congresso Nacional
  4. Atribuições da Câmara dos Deputados
  5. Atribuições do Senado Federal
  6. Imunidade Material dos Parlamentares
  7. Imunidade Formal dos Parlamentares
  8. Imunidade Probatória, Testemunhal e Outras Garantias
  9. Vedações Impostas aos Parlamentares
  10. Perda de Mandato
  11. Tribunal de Contas da União
  12. Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
  13. Lista de Questões
Aula 199 vídeos · 1 PDFProcesso Legislativo▼
  1. Processo Legislativo: Considerações Iniciais
  2. Procedimento Legislativo Ordinário
  3. Procedimento Legislativo Abreviado e Procedimento Legislativo Sumário
  4. Técnica Legislativa – LC 95/1998
  5. Processo Legislativo Especial - Lei Complementar
  6. Processo Legislativo Especial - Emendas
  7. Limitações às Emendas
  8. Processo Legislativo Especial - Medidas Provisórias
  9. Processo Legislativo Especial - Leis Delegadas
  10. Decretos Legislativos e Resoluções
  11. Lista de Questões
Aula 207 vídeos · 1 PDFPoder executivo▼
  1. Sistema Presidencialista e Presidente da República
  2. Eleições, Mandato e Posse
  3. Impedimento e Vacância
  4. Atribuições
  5. Da Responsabilidade
  6. Vice-Presidente da República
  7. Ministros de Estado
  8. Conselho da República
  9. Conselho de Defesa Nacional
  10. Lista de Questões
Aula 2111 vídeos · 1 PDFPoder Judiciário▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Órgãos do Poder Judiciário
  3. Estatuto da Magistratura
  4. Quinto Constitucional
  5. Garantias e Vedações dos Magistrados
  6. Garantias do Judiciário
  7. Precatórios
  8. Supremo Tribunal Federal
  9. Conselho Nacional de Justiça
  10. Superior Tribunal de Justiça
  11. Justiça Federal
  12. Justiça do Trabalho
  13. Justiça Eleitoral
  14. Justiça Militar
  15. Justiça Estadual
  16. Lista de Questões
Aula 223 vídeos · 1 PDFFunções Essenciais à Justiça▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Ministério Público
  3. Organização, Garantias Institucionais e Ingresso na Carreira
  4. Garantias e Vedações dos Membros
  5. Atribuições
  6. Conselho Nacional do Ministério Público
  7. Advocacia Pública
  8. Advocacia Privada
  9. Defensoria Pública
  10. Lista de Questões
Aula 2321 vídeos · 1 PDFControle de Constitucionalidade▼
  1. Introdução
  2. Espécies de Inconstitucionalidade
  3. Sistemas e Modelos de Controle de Constitucionalidade
  4. Momentos do Controle de Constitucionalidade
  5. Natureza da Norma Inconstitucional
  6. Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil
  7. Reserva de Plenário
  8. Controle Difuso e Abstrato de Constitucionalidade
  9. Ação Direta de Inconstitucionalidade
  10. Legitimação Ativa
  11. Objeto da Ação
  12. Norma de Referência/Bloco de Constitucionalidade
  13. Aspectos Processuais
  14. Julgamento e Mérito
  15. Medida Cautelar
  16. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  17. Legitimação ativa, órgãos responsáveis pela omissão e objeto da ação
  18. Aspectos Processuais
  19. ADO e Mandado de Injunção
  20. Ação Declaratória de Constitucionalidade
  21. Objeto da Ação
  22. Aspectos Processuais
  23. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
  24. Objeto da Ação
  25. Aspectos Processuais
  26. Representação Interventiva
  27. Controle Abstrato nos Estados
  28. Lista de Questões
Aula 244 vídeos · 1 PDFSeguridade Social▼
  1. Seguridade Social
  2. Saúde
  3. Previdência Social
  4. Assistência Social
  5. Lista de Questões
Aula 251 vídeo · 1 PDFMeio Ambiente▼
  1. Meio Ambiente
  2. Lista de Questões
Aula 261 PDFOrdem Econômica e Financeira▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Princípios Gerais da Atividade Econômica
  3. Exploração de Atividade Econômica pelo Estado
  4. Da Política Urbana
  5. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
  6. Do Sistema Financeiro Nacional
  7. Lista de Questões
Legislação Civil Especial PGM-Itajaí SC4 aulas · 56 vídeos · 4 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Legislação Civil Especial para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 218 vídeos · 1 PDFAlienação Fiduciária▼
  1. Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis
  2. Propriedade Fiduciária no CC/2002
  3. Processo de Alienação Fiduciária
  4. Busca e Apreensão Judicial
  5. Busca e Apreensão Extrajudicial
  6. Alienação Fiduciária no Mercado de Capitais
  7. Lista de Questões - Procuradoria
  8. Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis
  9. Noções Gerais
  10. Alienação Fiduciária Imobiliária
  11. Disposições Gerais e Finais
  12. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 332 vídeos · 1 PDFEstatutos▼
  1. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  2. Parte Geral
  3. Direitos fundamentais
  4. Acessibilidade
  5. Acesso à justiça
  6. Disposições finais e transitórias
  7. Lista de Questões - Procuradoria
  8. Estatuto da Pessoa Idosa
  9. Noções Gerais
  10. Aplicação do Estatuto
  11. Direitos da pessoa idosa
  12. Medidas de proteção
  13. Lista de Questões - Procuradoria
  14. Estatuto da Juventude
  15. Princípios e diretrizes gerais
  16. Direitos dos jovens
  17. Sistema Nacional da Juventude
  18. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 46 vídeos · 1 PDFLeis Comentadas▼
  1. Decreto 22.626/1933 – Lei da Usura
  2. Lei 9.454/1997 – Lei do Registro de Identidade Civil
  3. Lei 13.444/2017 – Lei da Identificação Civil Nacional
  4. Lei 13.786/2018 – Lei do Distrato Imobiliário
  5. Lei 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica
  6. Lista de Questões - Procuradoria
  7. Lei 14.010/2020 – Lei do RJET
Constituição Federal PGM-Itajaí SC11 aulas · 11 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Constituição Federal
Aula 21 PDFTítulo I - Dos Princípios Fundamentais▼
  1. Dos Princípios Fundamentais
Aula 31 PDFTítulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais▼
  1. Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  2. Capítulo II - Dos Direitos Sociais
  3. Capítulo III - Da Nacionalidade
  4. Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
  5. Capítulo V - Dos Partidos Políticos
Aula 41 PDFTítulo III - Da Organização Do Estado▼
  1. Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa
  2. Capítulo II - Da União
  3. Capítulo III - Dos Estados Federados
  4. Capítulo IV - Dos Municípios
  5. Capítulo V - Do Distrito Federal E Dos Territórios
  6. Seção I - Do Distrito Federal
  7. Seção II - Dos Territórios
  8. Capítulo VI - Da Intervenção
  9. Capítulo VII - Da Administração Pública
  10. Seção I - Disposições Gerais
  11. Seção II - Dos Servidores Públicos
  12. Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
  13. Seção IV - Das Regiões
Aula 51 PDFTítulo IV - Da Organização Dos Poderes▼
  1. Capítulo I - Do Poder Legislativo
  2. Seção I - Do Congresso Nacional
  3. Seção II - Das Atribuições Do Congresso Nacional
  4. Seção III - Da Câmara Dos Deputados
  5. Seção IV - Do Senado Federal
  6. Seção V - Dos Deputados e dos Senadores
  7. Seção VI - Das Reuniões
  8. Seção VII - Das Comissões
  9. Seção VIII - Do Processo Legislativo
  10. Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  11. Capítulo II - Do Poder Executivo
  12. Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República
  13. Seção II - Das Atribuições do Presidente da República
  14. Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
  15. Seção IV - Dos Ministros de Estado
  16. Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
  17. Capítulo III - Do Poder Judiciário
  18. Seção I - Disposições Gerais
  19. Seção II - Do Supremo Tribunal Federal
  20. Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça
  21. Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
  22. Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
  23. Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
  24. Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares
  25. Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados
  26. Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
  27. Seção I - Do Ministério Público
  28. Seção II - Da Advocacia Pública
  29. Seção III - Da Advocacia
  30. Seção IV - Da Defensoria Pública
Aula 61 PDFTítulo V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
  1. Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
  2. Seção I - Do Estado de Defesa
  3. Seção II - Do Estado de Sítio
  4. Seção III - Disposições Gerais
  5. Capítulo II - Das Forças Armadas
  6. Capítulo III - Da Segurança Pública
Aula 71 PDFTítulo VI - Da Tributação e do Orçamento▼
  1. Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
  2. Seção I - Dos Princípios Gerais
  3. Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
  4. Seção III - Dos Impostos da União
  5. Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
  6. Seção V - Dos Impostos dos Municípios
  7. Seção V-A - Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
  8. Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias
  9. Capítulo II - Das Finanças Públicas
  10. Seção I - Normas Gerais
  11. Seção II - Dos Orçamentos
Aula 81 PDFTítulo VII - Da Ordem Econômica e Financeira▼
  1. Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
  2. Capítulo II - Da Política Urbana
  3. Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
  4. Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional
Aula 91 PDFTítulo VIII - Da Ordem Social▼
  1. Capítulo I - Disposição Geral
  2. Capítulo II - Da Seguridade Social
  3. Seção I - Disposições Gerais
  4. Seção II - Da Saúde
  5. Seção III - Da Previdência Social
  6. Seção IV - Da Assistência Social
  7. Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
  8. Seção I - Da Educação
  9. Seção II - Da Cultura
  10. Seção III - Do Desporto
  11. Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação
  12. Capítulo V - Da Comunicação Social
  13. Capítulo VI - Do Meio Ambiente
  14. CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
  15. Capítulo VIII - Dos Índios
Aula 101 PDFTítulo IX - Das Disposições Constitucionais Gerais▼
  1. TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Aula 111 PDFAto das Disposições Constitucionais Transitórias▼
  1. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Direito da Criança e do Adolescente PGM-Itajaí SC14 aulas · 47 vídeos · 14 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito da Criança e do Adolescente para PGM-Valinhos SP
  2. Conteúdo Programático
Aula 25 vídeos · 1 PDFDisposições Preliminares do ECA▼
  1. Introdução
  2. Doutrina da Proteção Integral
  3. Conceito de criança e de adolescente
  4. Princípios Basilares
  5. Interpretação do ECA
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 31 vídeo · 1 PDFDireito à Vida e à Saúde▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 41 vídeo · 1 PDFDireito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 57 vídeos · 1 PDFDireito à Convivência Familiar e Comunitária▼
  1. Introdução
  2. Disposições Gerais
  3. Famílias
  4. Guarda
  5. Tutela
  6. Adoção
  7. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 61 vídeo · 1 PDFDireito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 71 vídeo · 1 PDFDireito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões
Aula 84 vídeos · 1 PDFPrevenção▼
  1. Disposições Gerais
  2. Prevenção Especial
  3. Política de Atendimento
  4. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 99 vídeos · 1 PDFDireito Infracional▼
  1. Direito Infracional: Regras Gerais
  2. Medidas Socioeducativas
  3. Medidas de Meio Aberto
  4. Semiliberdade
  5. Internação
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 101 vídeo · 1 PDFConselho Tutelar▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1114 vídeos · 1 PDFAcesso à Justiça▼
  1. Acesso à Justiça: Disposições Gerais
  2. Justiça da Infância e da Juventude
  3. Procedimentos
  4. Recursos
  5. Ministério Público
  6. Advogado
  7. Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
  8. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 122 vídeos · 1 PDFCrimes e Infrações Administrativas▼
  1. Crimes e Infrações Administrativas
  2. Crimes
  3. Infrações Administrativas
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 131 vídeo · 1 PDFDisposições Finais e Transitórias▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 141 PDFLei nº 15.211/2025▼
  1. Contexto e Origem do ECA DIGITAL
  2. Âmbito de Atuação e Conceitos Fundamentais
  3. Princípios e Fundamentos de Proteção
  4. Disposições sobre Ferramentas Específicas
  5. Retirada de Conteúdo, Transparência e Responsabilidade
  6. Fiscalização e Sanções
  7. Disposições Finais
Legislação Penal Especial PGM-Itajaí SC6 aulas · 54 vídeos · 6 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Legislação Penal Especial para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 210 vídeos · 1 PDFCrimes Ambientais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Aplicação da Pena
  3. Dos Crimes Ambientais
  4. Lista de Questões
Aula 312 vídeos · 1 PDFOrganização criminosa▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Delito de Organização Criminosa
  3. Demais Crimes da Lei 12.850/13
  4. Aspectos Processuais da Lei 12.850/13
  5. Disposições Finais da Lei 12.850/13
  6. Lei 12.694/12
  7. Lista de Questões
Aula 48 vídeos · 1 PDFLavagem de Capitais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Delito de Lavagem de Capitais
  3. Lista de Questões
Aula 55 vídeos · 1 PDFCrimes Contra a Ordem Tributária▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Crimes Contra a Ordem Tributária da Lei 8137/90
  3. Crime Contra a Ordem Econômica da Lei 8137/90
  4. Crimes Contra as Relações de Consumo da Lei 8137/90
  5. Disposições Finais
  6. Lista de Questões
Aula 619 vídeos · 1 PDFAbuso de Autoridade e Preconceito▼
  1. Nova Lei de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)
  2. Lista de Questões
  3. Considerações Iniciais – Lei nº 7.716/89
  4. Racismo Envolvendo atos Homofóbicos e Transfóbicos
  5. Crimes da Lei 7.716/89
  6. Efeitos da Condenação - Lei 7.716/89
  7. Crime do art. 20 da Lei 7716/89
  8. Lista de Questões
Direito Tributário PGM-Itajaí SC14 aulas · 88 vídeos · 14 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Tributário para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
  3. Apresentação do Professor
Aula 215 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Tributário▼
  1. Princípio da Legalidade Tributária
  2. Princípio da Anterioridade
  3. Princípio da Irretroatividade
  4. Princípio da Isonomia Tributária
  5. Princípio da Capacidade Contributiva
  6. Princípio da Vedação ao Confisco
  7. Princípio da Liberdade de Tráfego de Pessoas e Bens
  8. Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas
  9. Princípio da Uniformidade Geográfica
  10. Princípio da Isonômica Tributação da Renda nosTítulos da Dívida Pública e nos Vencimentos dos Funcionários Públicos
  11. Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
  12. Princípio da Capacidade Colaborativa
  13. Princípio da Praticabilidade da Tributação
  14. Princípio da Não-Cumulatividade
  15. Princípios da reforma tributária: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente
  16. Lista de Questões
Aula 314 vídeos · 1 PDFImunidades Tributárias▼
  1. Introdução
  2. Conceito e Classificações
  3. Imunidades e obrigações acessórias
  4. Imunidade, Isenção, Não-Incidência e E Alíquota Zero
  5. Irrelevância da Nomenclatura Utilizada pela Constituição
  6. Regulamentação das Imunidades Condicionadas
  7. Das Imunidades Espalhadas pelo Texto Constitucional
  8. Destinatário da Imunidade. Contribuinte de Fato ou Contribuinte de Direito
  9. Análise do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
  10. Imunidade Recíproca
  11. Imunidade Religiosa
  12. Imunidades Condicionadas do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
  13. Imunidade de Imprensa
  14. Imunidade Musical
  15. Listas de Questões
Aula 410 vídeos · 1 PDFSistema Tributário e Discriminação de competências▼
  1. Sistema Tributário e Discriminação de Competências
  2. Conceito de Tributo
  3. Regra-Matriz de Incidência Tributária
  4. Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa
  5. Classificação das Espécies Tributárias
  6. Impostos
  7. Taxas
  8. Contribuição de Melhoria
  9. Empréstimo Compulsório
  10. Contribuições Especiais
  11. Lista de Questões
Aula 53 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
  1. Repartição das Receitas Tributárias
  2. Transferências Diretas
  3. Transferências Indiretas
  4. Lista de Questões
Aula 67 vídeos · 1 PDFLegislação Tributária▼
  1. Fontes do Direito Tributário
  2. Fontes Formais Primárias
  3. Fontes Formais Secundárias
  4. Legislação Tributária
  5. Leis, Tratados, Convenções Internacionais e Decretos: Artigo 97 a 99 do Código Tributário Nacional
  6. Normas Complementares
  7. Vigência da Legislação Tributária
  8. Aplicação da Legislação Tributária
  9. Interpretação e Integração da Legislação Tributária
  10. Listas de Questões
Aula 76 vídeos · 1 PDFObrigação Tributária▼
  1. Conceito
  2. Obrigação Tributária Principal E Obrigação Tributária Acessória
  3. Fato Gerador
  4. Sujeito Ativo
  5. Sujeito Passivo
  6. Responsabilidade Tributária
  7. Lista de Questões
Aula 812 vídeos · 1 PDFCrédito Tributário▼
  1. Conceito e Disposições Gerais
  2. Constituição do Crédito Tributário
  3. Suspensão do Crédito Tributário
  4. Extinção do Crédito Tributário
  5. Exclusão do Crédito Tributário
  6. Restituição do Pagamento Indevido
  7. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  8. Disposições Gerais
  9. Preferências do Crédito Tributário
  10. Administração Tributária
  11. Fiscalização
  12. Dívida Ativa
  13. Certidões Negativas
  14. Lista de Questões
Aula 95 vídeos · 1 PDFProcesso Administrativo Fiscal Federal e Simples Nacional▼
  1. Considerações Gerais
  2. Processo Administrativo Não Contencioso no Âmbito Federal. Consulta Tributária
  3. Processo Administrativo Contencioso no Âmbito Federal
  4. Outros Aspectos do Decreto nº 70.235/72
  5. Simples Nacional
  6. Lista de Questões
Aula 105 vídeos · 1 PDFProcesso Judicial Tributário▼
  1. Introdução
  2. Ações Exacionais
  3. Ações Antiexacionais
  4. Prescrição e Decadência em Demandas Movidas em Face do Poder Público.
  5. Coisa Julgada em Direito Tributário
  6. Lista de Questões
Aula 114 vídeos · 1 PDFImpostos Municipais▼
  1. IPTU
  2. ITBI
  3. ISS
  4. Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
  5. Art. 156-B: Comitê Gestor
  6. Lista de Questões
Aula 121 PDFADCT▼
  1. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
  2. Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2027
  3. Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2033
  4. Comentários às Demais Disposições da EC 132/2023
Aula 132 vídeos · 1 PDFReforma Tributária▼
  1. Estudando a Reforma Tributária
  2. Emenda Constitucional n. 132/2023: Altera o Sistema Tributário Nacional
  3. Introdução
  4. Capítulo 1. Entendendo a “Base da Reforma Tributária”
  5. Por Qual Razão Mudar: Era Realmente Necessário? “É Só o Começo”.
  6. Antes da Reforma Tributária: Como Era o Modelo de Tributação Sobre o Consumo no Brasil?
  7. Modelos De Tributação Sobre o Consumo
  8. Capítulo 2. Reforma Tributária para Desesperados: as principais mudanças mais significativas
  9. Capítulo 3. Artigo por Artigo: Reforma Facilitada e Esquematizada
  10. Dos Dispositivos que Começaram a Vigorar Imediatamente (21/12/2023)
  11. Regulamentação da Reforma Tributária
Aula 144 vídeos · 1 PDFRegulamentação da Reforma Tributária▼
  1. Livro I
  2. Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS
  3. Título II -Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional
  4. Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
  5. Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS
  6. Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS
  7. Título VI - Dos Regimes Diferenciados da CBS
  8. Título VII -Da Administração do IBS e da CBS
  9. Título VIII - Da Transição para o IBS e para a CBS
  10. Livro II - Do Imposto Seletivo
  11. Livro III - Das Demais Disposições
  12. Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
  13. Título II - Das Compras Governamentais
  14. Título III - Disposições Transitórias
  15. Título IV - Disposições Finais
Direito do Consumidor PGM-Itajaí SC15 aulas · 65 vídeos · 15 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito do Consumidor para PGM-Manaus
  2. Conteúdo Programático
Aula 219 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito do Consumidor▼
  1. Aspectos Constitucionais
  2. Âmbito de Aplicação: Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço.
  3. Jurisprudência do STJ e STF Sobre o âmbito de Aplicação
  4. Listas de Questões - Procuradorias
Aula 39 vídeos · 1 PDFPolítica Nacional, Direitos Básicos do Consumidor e Qualidade de Produtos e Serviços▼
  1. Princípios do Direito do Consumidor
  2. Política Nacional das Relações de Consumo
  3. Direitos Básicos do Consumidor
  4. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e Reparação dos Danos
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 49 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Civil dos Fornecedores▼
  1. Introdução
  2. Responsabilidade pelo Fato do Produto
  3. Responsabilidade pelo fato do serviço
  4. Responsabilidade pelo Vício do Produto
  5. Responsabilidade pelo Vício do Serviço
  6. Disposições Finais
  7. Listas de Questões - Procuradorias
Aula 52 vídeos · 1 PDFDecadência e Prescrição▼
  1. Decadência
  2. Prescrição
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 62 vídeos · 1 PDFDesconsideração da Personalidade Jurídica▼
  1. Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 72 vídeos · 1 PDFDas Práticas Comerciais▼
  1. Da Oferta
  2. Da Publicidade
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 82 vídeos · 1 PDFDas Práticas Abusivas▼
  1. Práticas Abusivas
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 96 vídeos · 1 PDFDa Cobrança de Dívidas▼
  1. Cobrança das Dívidas
  2. Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
  3. Cadastros de Órgãos Públicos
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 106 vídeos · 1 PDFDa Proteção Contratual▼
  1. Disposições Gerais
  2. Das Compras pela Internet
  3. Das Cláusulas Abusivas
  4. Dos Contratos de Adesão
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 113 vídeos · 1 PDFDa Prevenção e do Tratamento do Superendividamento▼
  1. Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 122 vídeos · 1 PDFDefesa do Consumidor em Juízo▼
  1. Disposições Gerais
  2. Princípios do Processo Civil Coletivo
  3. Classificação dos Direitos Coletivos
  4. Dos Legitimados Ativos para a defesa dos direitos dos consumidores
  5. Da Tutela Específica nas Obrigações de Fazer ou Não Fazer
  6. Das Ações Coletivas
  7. Ônus da prova em Ações Coletivas
  8. Da Coisa Julgada
  9. Conciliação no Superendividamento
  10. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 131 vídeo · 1 PDFDo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor▼
  1. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigo 105 e 106 do CDC)
  2. SNDC - Decreto 2.181/97
  3. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 141 vídeo · 1 PDFDa Convenção Coletiva em Consumo▼
  1. Da Convenção Coletiva de Consumo
  2. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 151 vídeo · 1 PDFConsiderações Finais▼
  1. Considerações Finais
Direito Econômico PGM-Itajaí SC7 aulas · 117 vídeos · 7 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Econômico para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 226 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Econômico▼
  1. Introdução
  2. Evolução Histórica
  3. Conceito
  4. Objeto
  5. Política Econômica, Micro e Macroecomia
  6. Autonomia do Direito Econômico
  7. Características das Normas de Direito Econômico
  8. Fontes do Direito Econômico
  9. Sistemas Econômicos
  10. Métodos de Direito Econômico
  11. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 313 vídeos · 1 PDFDireito Econômico Constitucional II▼
  1. A Intervenção do Estado na Economia
  2. Políticas Econômicas Constitucionais
  3. Listas de Questões l Procuradorias
Aula 426 vídeos · 1 PDFDireito Econômico Constitucional▼
  1. Direito Econômico Constitucional
  2. Ordem Econômica na Constituição de 1988
  3. Princípios da Ordem Econômica
  4. A Intervenção do Estado na Economia
  5. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 516 vídeos · 1 PDFRegulação e Agências Reguladoras▼
  1. Regulação e Agências Reguladoras
  2. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (LEI 13.874/2019)
  3. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
  4. Listas de Questões l Procuradorias
Aula 615 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Econômico da Concorrência▼
  1. Introdução ao Direito Econômico da Concorrência
  2. Lista de Questões l Procuradorias
Aula 721 vídeos · 1 PDFO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência▼
  1. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
  2. Das Diversas Espécies de Processo Administrativo no CADE
  3. Das Infrações da Ordem Econômica
  4. Listas de Questões l Procuradorias
Legislação Incidental PGM-Itajaí SC7 aulas · 7 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Legislações Específicas
Aula 21 PDFLei Orgânica do Município de Itajaí▼
  1. Título I
  2. Capítulo I - Da Organização do Município
  3. Seção I - Dos Princípios Fundamentais
  4. Seção II - Da Organização Político-administrativa
  5. Seção III - Dos Bens e da Competência
  6. Capítulo II - Da Administração Pública
  7. Seção I - Disposições Gerais
  8. Seção II - Dos Servidores Públicos
  9. Capítulo III - Do Poder Legislativo
  10. Seção I - Da Câmara Municipal
  11. Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal
  12. Seção III - Dos Vereadores
  13. Seção IV - Das Reuniões
  14. Seção V - Da Mesa e Das Comissões
  15. Seção VI - Do Processo Legislativo
  16. Subseção I - Disposição Geral
  17. Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica Municipal
  18. Subseção III - Das Leis
  19. Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  20. Capítulo IV - Do Poder Executivo
  21. Seção I - Do Prefeito e do Vice-prefeito
  22. Seção II - Das Atribuições do Prefeito
  23. Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
  24. Seção IV - Da Perda e Extinção do Mandato
  25. Seção V - Dos Secretários Municipais
  26. Seção VI - Da Procuradoria Geral do Município
  27. Seção VII - Dos Atos Municipais
  28. Seção VIII - Dos Livros
  29. Seção IX - Dos Atos Administrativos
  30. Seção X - Da Fiscalização Popular
  31. Seção XI - Das Proibições
  32. Seção XII - Das Certidões
  33. Seção XIII - Das Obras e Serviços Municipais
  34. Título II - Do Sistema Tributário Municipal
  35. Capítulo I - Competência Tributária
  36. Seção I - Dos Princípios Gerais
  37. Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
  38. Seção III - Dos Impostos
  39. Seção IV - Das Taxas
  40. Seção V - Das Contribuições
  41. Seção VI - Do Processo Administrativo Tributário
  42. Título III - Das Finanças e do Orçamento
  43. Capítulo I - Da Receita e da Despesa
  44. Seção I - Da Receita
  45. Seção II - Da Despesa
  46. Capítulo II - Do Orçamento
  47. Título IV - Da Ordem Econômica e Social
  48. Capítulo I - Disposições Gerais
  49. Capítulo II - Do Planejamento Municipal
  50. Seção I - Do Plano Diretor
  51. Seção II - Da Política Urbana
  52. Capítulo III - Do Meio Ambiente
  53. Capítulo IV - Da Agricultura e da Pesca
  54. Capítulo V - Da Assistência Social
  55. Seção I - Da Criança e do Adolescente
  56. Seção II - Do Idoso
  57. Seção III - Da Pessoa Portadora de Deficiência
  58. Capítulo VI - Da Saúde
  59. Capítulo VII - Da Educação
  60. Capítulo VIII - Da Cultura
  61. Capítulo IX - Dos Esportes e Recreação
  62. Capítulo X - Dos Transportes Urbanos
  63. Título V - Disposições Gerais
Aula 31 PDFLei Complementar Municipal nº 131/2008▼
  1. Título I - Da Competência e da Organização da Procuradoria- Geral do Município
  2. Capítulo I - Disposição Preliminar
  3. Capítulo II - Da Competência
  4. Capítulo III - Da Organização e Estrutura
  5. Capítulo IV - Dos Órgãos de Direção Superior
  6. Seção I - Do Procurador-geral
  7. Seção II - Do Procurador-geral Adjunto
  8. Seção III - Do Conselho de Procuradores do Município
  9. Capítulo V - Das Procuradorias Especializadas de Direção
  10. Seção I - Da Procuradoria Judicial
  11. Seção II - Da Procuradoria Fiscal
  12. Seção III - Da Procuradoria Administrativa
  13. Seção IV - Da Procuradoria de Defesa do Consumidor
  14. Seção V - Da Procuradoria Legislativa
  15. Capítulo VI - Dos Cargos de Apoio Técnico da Procuradoria
  16. Seção I - Do Assistente Jurídico
  17. Seção II - Do Auxiliar Administrativo
  18. Seção III - Dos Assistentes de Gestão Níveis "a" e "b"
  19. Título II - Do Procurador do Município
  20. Capítulo I - Do Regime Jurídico
  21. Capítulo II - Da Competência
  22. Capítulo III - Das Carreiras
  23. Seção I - Disposições Preliminares
  24. Seção II - Da Promoção Horizontal
  25. Seção III - Da Promoção Vertical
  26. Seção IV - Da Avaliação de Desempenho
  27. Capítulo IV - Do Regime do Trabalho
  28. Título III - Dos Direitos, Garantias, Prerrogativas e Deveres do Procurador do Município
  29. Capítulo I - Da Remuneração
  30. Seção I - Do Vencimento
  31. Seção II - Da Nomeação Para Cargo em Comissão ou Substituição Temporária
  32. Seção III - Da Gratificação de Participação em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
  33. Capítulo II - Das Prerrogativas e Garantias
  34. Título IV - Dos Deveres e dos Impedimentos
  35. Capítulo I - Dos Deveres
  36. Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição
  37. Capítulo III - Dos Afastamentos e das Substituições
  38. Título V - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Aula 41 PDFLei Complementar Municipal nº 29/2003▼
  1. Capítulo I - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  2. Seção I - Fato Gerador
  3. Seção II - Não Incidência
  4. Seção III - Local da Prestação
  5. Subseção I - Estabelecimento Prestador
  6. Seção IV - Sujeito Passivo
  7. Subseção I - Contribuinte
  8. Subseção II - Responsável
  9. Seção V - Base de Cálculo
  10. Subseção I - Arbitramento
  11. Subseção II - Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais
  12. Subseção VI - Alíquotas
  13. Seção VII - Apuração do Imposto
  14. Subseção I - Estimativa Fiscal
  15. Seção VIII - Pagamento do Imposto
  16. Seção IX - Do Lançamento de Ofício
  17. Seção X - Livros e Documentos Fiscais
  18. Capítulo II - Obrigações Acessórias
  19. Capítulo III - Controle e Fiscalização do Imposto
Aula 51 PDFLei Complementar nº 214/2025▼
  1. Livro I - Do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social Sobre Bens e Serviços (CBS)
  2. Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo II - Do IBS e da CBS sobre Operações com Bens e Serviços
  5. Seção I - Das Hipóteses de Incidência
  6. Seção II - Das Imunidades
  7. Seção III - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
  8. Seção IV - Do Local da Operação
  9. Seção V - Da Base de Cálculo
  10. Seção VI - Das Alíquotas
  11. Subseção I - Das Alíquotas-Padrão
  12. Subseção II - Das Alíquotas de Referência
  13. Seção VII - Da Sujeição Passiva
  14. Seção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos
  15. Subseção I - Disposições Gerais
  16. Subseção II - Do Pagamento pelo Contribuinte
  17. Subseção III - Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)
  18. Subseção IV - Do Recolhimento pelo Adquirente
  19. Subseção V -Do Pagamento pelo Responsável
  20. Seção IX - Do Pagamento Indevido ou a Maior
  21. Seção X - Do Ressarcimento
  22. Seção XI - Dos Regimes de Apuração
  23. Seção XII - Da Não Cumulatividade
  24. Seção XII - Da Não Cumulatividade
  25. Seção XIII - Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal
  26. Capítulo III - Da Operacionalização do IBS e da CBS
  27. Seção I - Disposições Gerais
  28. Seção II - Do Cadastro com Identificação Única
  29. Seção III - Do Documento Fiscal Eletrônico
  30. Seção IV - Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal
  31. Seção V - Disposições Transitórias
  32. Capítulo IV - Do IBS e do CBS sobre Importações
  33. Seção I - Da Hipótese de Incidência
  34. Seção II - Da Importação de Bens Imateriais e Serviços
  35. Seção III - Da Importação de Bens Materiais
  36. Subseção I - Do Fato Gerador
  37. Subseção II - Do Momento da Apuração
  38. Subseção III - Do Local da Importação de Bens Materiais
  39. Subseção IV - Da Base de Cálculo
  40. Subseção V - Da Alíquota
  41. Subseção VI - Da Sujeição Passiva
  42. Subseção VII - Do Pagamento
  43. Subseção VIII - Da Não Cumulatividade
  44. Capítulo V - Do IBS e da CBS Sobre Exportações
  45. Seção I - Disposições Gerais
  46. Seção II - Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços
  47. Seção III - Das Exportações de Bens Materiais
  48. Título II - Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustíveis para Aeronaves em Tráfego Internacional
  49. Capítulo I - Dos Regimes Aduaneiros Especiais
  50. Seção I - Do Regime de Trânsito
  51. Seção II - Dos Regimes de Depósito
  52. Seção III - Dos Regimes de Permanência Temporária
  53. Seção IV - Dos Regimes de Aperfeiçoamento
  54. Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)
  55. Seção VI - Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
  56. Seção VII - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional
  57. Seção VIII - Disposições Finais
  58. Capítulo II - Das Zonas de Processamento de Exportação
  59. Capítulo III - Dos Regimes dos Bens de Capital
  60. Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
  61. Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
  62. Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval
  63. Seção IV - Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
  64. Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS ( CASHBACK) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
  65. Capítulo I - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS ( CASHBACK)
  66. Capítulo II - Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
  67. Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e do CBS
  68. Capítulo I - Disposições Gerais
  69. Capítulo II - Da Redução em Trinta Por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS
  70. Capítulo III - Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS
  71. Seção I - Disposições Gerais
  72. Seção II - Dos Serviços de Educação
  73. Seção III - Dos Serviços de Saúde
  74. Seção IV - Dos Dispositivos Médicos
  75. Seção V - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
  76. Seção VI - Dos Medicamentos
  77. Seção VII - Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano
  78. Seção VIII - Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
  79. Seção IX - Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura
  80. Seção X - Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas
  81. Seção XI - Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais
  82. Seção XII - Da Comunicação Institucional
  83. Seção XIII - Das Atividades Desportivas
  84. Seção XIV - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
  85. Capítulo IV - Da Redução a Zero das Alíquotas do IBS e da CBS
  86. Seção I - Disposições Gerais
  87. Seção II - Dos Dispositivos Médicos
  88. Seção III - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
  89. Seção IV - Dos Medicamentos
  90. Seção V - Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual
  91. Seção VI - Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos
  92. Seção VII - Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)
  93. Seção VIII - Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos
  94. Capítulo V - Do Transporte Público Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano
  95. Capítulo VI - Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística
  96. Capitulo VII - Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte
  97. Capitulo VIII - Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte
  98. Capítulo IX - Dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa ou Outra Forma de Organização Popular
  99. Capítulo X - Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda
  100. Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e do CBS
  101. Capítulo I - Dos Combustíveis
  102. Seção I - Disposições Gerais
  103. Seção II - Da Base de Cálculo
  104. Seção III - Das Alíquotas
  105. Seção IV - Da Sujeição Passiva
  106. Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
  107. Seção VI - Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica
  108. Capítulo II - Dos Serviços Financeiros
  109. Seção I - Disposições Gerais
  110. Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
  111. Seção III - Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
  112. Seção IV - Do Arrendamento Mercantil
  113. Seção V - Da Administração de Consórcio
  114. Seção VI - Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
  115. Seção VII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
  116. Seção VIII - Dos Arranjos de Pagamento
  117. Seção IX - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
  118. Seção X - Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
  119. Seção XI - Dos Serviços de Ativos Virtuais
  120. Seção XII - Da Importação de Serviços Financeiros
  121. Seção XIII - Da Exportação de Serviços Financeiros
  122. Seção XIV - Disposições Transitórias
  123. Capítulo III - Dos Planos de Assistência à Saúde
  124. Capítulo IV - Dos Concursos de Prognósticos
  125. Seção I - Disposições Gerais
  126. Seção II - Da Importação de Serviços de Concursos de Prognósticos
  127. Seção III - Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos
  128. Capítulo V - Dos Bens Imóveis
  129. Seção I- Disposições Gerais
  130. Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
  131. Seção III - Da Base de Cálculo
  132. Subseção I - Disposições Gerais
  133. Subseção II - Do Redutor de Ajuste
  134. Subseção III - Do Redutor Social
  135. Seção IV - Da Alíquota
  136. Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo
  137. Seção VI - Da Sujeição Passiva
  138. Seção VII - Disposições Finais
  139. Capítulo VI - Das Sociedades Cooperativas
  140. Capítulo VII - Dos Bares, Restaurantes, Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, Transporte Coletivo de Passageiros e Agências de Turismo
  141. Seção I - Dos Bares e Restaurantes
  142. Seção II - Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
  143. Seção III - Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional
  144. Seção IV - Das Agências de Turismo
  145. Capítulo VIII - Da Sociedade Anônima de Futebol - SAF
  146. Capítulo IX - Das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional
  147. Capítulo X - Disposições Comuns aos Regimes Específicos
  148. Título VI - Dos Regimes Diferenciados do CBS
  149. Capítulo I - Do Programa Universidade para Todos - PROUNI
  150. Capítulo II - Do Regime Automotivo
  151. Título VII - Da Administração da IBS e da CBS
  152. Capítulo I - Do Regulamento do IBS e da CBS
  153. Capítulo II - Da Harmonização do IBS e CBS
  154. Capítulo IIA - Da Integração do Contencioso de IBS e CBS
  155. Capítulo III - Da Fiscalização e do Lançamento de Ofício
  156. Seção I - Da Competência para Fiscalizar
  157. Seção II - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal
  158. Seção III - Do Lançamento de Ofício
  159. Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações
  160. Seção V - Das Presunções Legais
  161. Seção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar
  162. Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização - REF
  163. Capítulo IV - Das Infrações e Penalidades Relativas ao IBS e à CBS
  164. Título VIII - Da Transição do IBS e para a CBS
  165. Capítulo I - Da Fixação das Alíquotas durante a Transição
  166. Seção I - Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição
  167. Seção II - Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição
  168. Seção III - Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026
  169. Seção IV - Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035
  170. Subseção I - Disposições Gerais
  171. Subseção II - Da Receita de Referência
  172. Subseção III - Do Cálculo das Alíquotas de Referência
  173. Subseção IV - Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
  174. Subseção V - Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
  175. Subseção VI - Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035
  176. Subseção VII - Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035
  177. Seção V - Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033
  178. Capítulo II - Do Limite para a Redução das Alíquotas do IBS de 2029 a 2077
  179. Capítulo III - Da Transição Aplicável ao Regime de Compras Governamentais
  180. Capítulo IV- Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos
  181. Capítulo V - Da Utilização do Saldo Credor do Pis e da Cofins
  182. Capítulo VI - Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro - Fiscais do ICMS
  183. Seção I - Disposições Gerais
  184. Seção II - Das Competências Atribuídas à RFB
  185. Seção III - Da Habilitação do Requerente à Compensação
  186. Seção IV - Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido
  187. Seção V - Da Autorregularização das Informações Prestadas
  188. Seção VI - Dos Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual
  189. Seção VII - Da Constituição do Crédito da União
  190. Seção VIII - Da Representação Para Fins Penais
  191. Seção IX - Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas
  192. Seção X - Disposições Finais
  193. Capítulo VII - Da Transição Aplicável aos Bens de Capital
  194. Capítulo VIII - Disposições Finais
  195. Livro II - Do Imposto Seletivo
  196. Título I - Disposições Preliminares
  197. Título II - Das Normas Gerais do Imposto Seletivo
  198. Capítulo I - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
  199. Capítulo II - Da Não Incidência
  200. Capítulo III - Da Base de Cálculo
  201. Capítulo IV - Das Alíquotas
  202. Seção I - Dos Veículos
  203. Seção II - Das Aeronaves e Embarcações
  204. Seção III - Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
  205. Capítulo V- Da Sujeição Passiva
  206. Capítulo VI - Da Empresa Comercial Exportadora
  207. Capítulo VII - Da Pena de Perdimento
  208. Capítulo VIII - Da Apuração
  209. Capítulo IX - Do Pagamento
  210. Título III - Do Imposto Seletivo Sobre Importações
  211. Título IV - Disposições Finais
  212. Livro III - Das Demais Disposições
  213. Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
  214. Capítulo I - Da Zona Franca de Manaus
  215. Capítulo II - Das Áreas de Livre Comércio
  216. Capítulo III - Da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
  217. Livro III - Das Demais Disposições
  218. Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro , do Programa Nacional de Conformidade Tributária e das Penalidades Administrativas não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira ( Split Payment)
  219. Capítulo IV - Do Programa Nacional de Conformidade Tributária
  220. Capítulo V - Das Penalidades Administrativas não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira ( Split Payment)
  221. Título II - Das Compras Governamentais
  222. Título III - Disposição Transitórias
  223. Capítulo I - Da Avaliação Quinquenal
  224. Capítulo II - Da Compensação de Eventual Redução do Montante Entregue nos Termos do Art. 159, Incisos I e II da Constituição Federal em Razão da Substituição do IPI pelo Imposto Seletivo
  225. Capítulo III - Do Comitê Gestor do IBS
  226. Seção I - Disposições Gerais
  227. Seção II - Do Conselho Superior do CGIBS
  228. Seção III - Da Instalação do Conselho Superior
  229. Capítulo IV - Do Período de Transição das Operações com Bens Imóveis
  230. Seção I - Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029
  231. Subseção I - Da Incorporação
  232. Subseção II - Do Parcelamento do Solo
  233. Subseção III - Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel
  234. Seção II - Das Operações Iniciadas a partir de 1º de Janeiro de 2029
  235. Seção III - Disposições Finais
  236. Título IV - Disposições Finais
  237. Anexos
Aula 61 PDFLei Municipal nº 2.960/1995▼
  1. Título I - Disposições Gerais
  2. Capítulo I - Disposições Preliminares
  3. Capítulo II - Conceitos Básicos
  4. Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção e Substituição
  5. Capítulo I - Do Provimento
  6. Seção I - Disposições Gerais
  7. Seção II - Da Nomeação
  8. Seção III - Do Concurso Público
  9. Seção IV - Da Posse
  10. Seção V - Do Exercício
  11. Seção VI - Do Estágio Probatório
  12. Seção VII - Da Estabilidade
  13. Seção VIII - Da Reintegração
  14. Seção IX - Da Reversão
  15. Seção X - (Revogado pela Lei Complementar nº 180/2010)
  16. Seção XI - Da Recondução
  17. Seção XII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
  18. Capítulo II - Da Vacância
  19. Capítulo III - Da Remoção
  20. Capítulo IV - Da Substituição
  21. Capítulo V - Da Promoção
  22. Título III - Dos Direitos e Vantagens
  23. Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
  24. Capítulo II - Das Vantagens de Ordem Pecuniária
  25. Seção I - Das Indenizações
  26. Seção II - Das Gratificações e Adicionais
  27. Subseção I - Da Gratificação de Função
  28. Subseção II - Da Gratificação Pela Prestação de Serviço Extraordinário
  29. Subseção III - Da Gratificação Por Serviço ou Estudo Fora do Território do Município
  30. Subseção IV - Da Gratificação Pela Execução de Trabalho Técnico ou Científico
  31. Subseção V - Da Gratificação Pela Participação em órgão de Deliberação Coletiva
  32. Subseção VI - Da Gratificação de Produtividade
  33. Subseção VII - Da Gratificação de Natal
  34. Subseção VIII - Da Representação
  35. Subseção IX - Do Adicional Por Tempo de Serviço
  36. Subseção X - Do Adicional Noturno
  37. Subseção XI - Do Adicional Pelo Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas
  38. Capítulo III - Das Férias
  39. Capítulo IV - Das Licenças
  40. Seção IV - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-paternidade
  41. Seção V - Da Licença Para o Desempenho de Mandato Eletivo
  42. Seção VI - Da Licença Para Tratar de Interesse Particular
  43. Seção VII - Da Licença-prêmio
  44. Capítulo V - Dos Afastamentos
  45. Capítulo VI - Do Tempo de Serviço
  46. Capítulo VII - Do Direito de Petição
  47. Título IV - Do Regime Disciplinar
  48. Capítulo I - Da Acumulação
  49. Capítulo II - Das Responsabilidades
  50. Capítulo III - Das Infrações Disciplinares e suas Penalidades
  51. Capítulo IV - Da Aplicação das Penalidades e da Prescrição das Penas Disciplinares
  52. Título V - Dos Procedimentos de Natureza Disciplinar
  53. Capítulo I - Disposições Gerais
  54. Capítulo II - Da Suspensão Preventiva
  55. Capítulo III - Do Processo Sumário
  56. Capítulo IV - Da Sindicância
  57. Capítulo V - Do Processo Disciplinar
  58. Capítulo VI - Da Revisão
  59. Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
  60. Capítulo I - Disposições Gerais
  61. Seção I - Do Auxílio-natalidade
  62. Seção II - Do Salário-Família
  63. Seção III - Do Auxílio-funeral
  64. Seção IV - Do Auxílio-reclusão
  65. Título VII
  66. Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
  67. Título VIII
  68. Capítulo Único - Disposições Finais e Transitórias
Aula 71 PDFConstituição do Estado de Santa Catarina▼
  1. Preâmbulo
  2. Título I - Dos Princípios Fundamentais
  3. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  4. Título III - Da Organização Político-Administrativa do Estado
  5. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
  6. Capítulo II - Da Competência do Estado
  7. Capítulo III - Dos Bens
  8. Capítulo IV - Da Administração Pública
  9. Seção I - Das Disposições Gerais
  10. Seção II - Dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquia e Fundacional
  11. Seção III - Dos Militares Estaduais
  12. Título IV - Da Organização dos Poderes
  13. Capítulo I - Disposição Geral
  14. Capítulo II - Do Poder legislativo
  15. Seção I - Das Disposições Preliminares
  16. Seção II - Das Atribuições da Assembleia Legislativa
  17. Seção III - Dos Deputados
  18. Seção IV - Das Reuniões
  19. Seção V - Das Comissões
  20. Seção VI - Do Processo Legislativo
  21. Subseção I - Disposição Geral
  22. Subseção II - Das Emendas à Constituição
  23. Subseção III - Das Leis
  24. Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  25. Capítulo III - Do Poder Executivo
  26. Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado
  27. Seção II - Das Atribuições do Governador
  28. Seção III - Da Responsabilidade do Governador
  29. Seção IV - Dos Secretários de Estado
  30. Seção V - Do Conselho de Governo
  31. Capítulo IV - Do Poder Judiciário
  32. Seção I - Das Disposições Preliminares
  33. Seção II - Do Tribunal de Justiça
  34. Seção III - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade
  35. Seção IV - Dos Tribunais do Júri
  36. Seção V - Dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos
  37. Seção VI - Da Justiça Militar
  38. Seção VII - Dos Juizados Especiais e da Justiça de Paz
  39. Capítulo V - Das Funções Essenciais da Justiça
  40. Seção I - Do Ministério Público
  41. Seção II - Da Advocacia do Estado
  42. Seção III - Da Defensoria Pública
  43. Título V - Da Segurança Pública
  44. Capítulo I - Disposição Geral
  45. Capítulo II - Da Polícia Civil
  46. Capítulo III - Da Polícia Militar
  47. Capítulo IIIA - Do Corpo de Bombeiros Militar
  48. Capítulo IIIB - Da Polícia Penal
  49. Capítulo IV - Da Defesa Civil
  50. Capítulo IV-A Da Polícia Científica
  51. Capítulo V - Do Sistema Estadual de Trânsito
  52. Título VI - Dos Assuntos Municipais e Microrregionais
  53. Capítulo Único - Do Município
  54. Seção I - Disposição Geral
  55. Seção II - Da Organização
  56. Seção III - Da Competência
  57. Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município
  58. Seção V - Das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões
  59. Título VII - Das Finanças Públicas
  60. Capítulo I - Das Disposições Gerais
  61. Capítulo II - Dos Orçamentos
  62. Capítulo III - Da Tributação
  63. Seção I - Das Disposições Gerais
  64. Seção II - Dos Impostos do Estado
  65. Seção III - Dos Impostos Dos Municípios
  66. Seção IIIA - Do Imposto de Competência Compartilhada entre o Estado e os Municípios
  67. Seção IV - Da Repartição Das Receitas Tributárias
  68. Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
  69. Capítulo I - Princípios Gerais da Economia Catarinense
  70. Capítulo II - Do Desenvolvimento Regional e Urbano
  71. Seção I - Da Política de Desenvolvimento Regional
  72. Seção II - Da Política de Desenvolvimento Urbano
  73. Seção III - Da Política Habitacional
  74. Capítulo III - Do Desenvolvimento Rural
  75. Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Estadual
  76. Capítulo V - Da Defesa do Consumidor
  77. Título IX - Da Ordem Social
  78. Capítulo I - Disposição Geral
  79. Capítulo II - Da Seguridade Social
  80. Seção I - Disposição Geral
  81. Seção II - Da Saúde
  82. Seção III - Da Assistência Social
  83. Seção IV - Da Previdência Social
  84. Capítulo III - Da Educação, Cultura e Desporto
  85. Seção I - Da Educação
  86. Seção II - Do Ensino Superior
  87. Seção III - Da Cultura
  88. Seção IV - Do Desporto
  89. Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia
  90. Capítulo V - Da Comunicação Social
  91. Capítulo VI - Do Meio Ambiente
  92. Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, do Idoso e da Pessoa com Deficiência
  93. Seção I - Da Família
  94. Seção II - Da Criança, do Adolescente e do Jovem
  95. Seção III - Do Idoso
  96. Seção IV - Da Pessoa com Deficiência
  97. Capítulo VIII - Dos Índios
  98. Capítulo IX - Do Turismo
  99. Título X - Das Disposições Gerais
Direito Civil PGM-Itajaí SC26 aulas · 289 vídeos · 26 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Direito Civil para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 26 vídeos · 1 PDFLINDB▼
  1. Considerações iniciais
  2. A Norma Jurídica
  3. Vigência
  4. Conflitos
  5. Interpretação
  6. Integração
  7. Direito Internacional Privado
  8. Lista de Questões - Procurador
Aula 33 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito Civil▼
  1. Considerações iniciais
  2. Fontes do Direito
  3. Espécies de Normas
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 48 vídeos · 1 PDFPessoas naturais▼
  1. Considerações iniciais
  2. Personalidade
  3. Capacidade
  4. Emancipação
  5. Presunção de Morte e Ausência
  6. Comoriência
  7. Estado
  8. Domicílio
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 59 vídeos · 1 PDFPessoas jurídicas▼
  1. Considerações iniciais
  2. Personalidade
  3. Classificação
  4. Grupos Não Personificados
  5. Pessoas Jurídicas de Direito Público
  6. Pessoas Jurídicas de Direito Privado
  7. Associações
  8. Fundações
  9. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  10. Domicílio
  11. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 65 vídeos · 1 PDFDireitos da personalidade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Características
  3. Distinções
  4. No Código Civil
  5. Da Pessoa Jurídica
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 716 vídeos · 1 PDFBens▼
  1. Bens
  2. Noções Gerais
  3. Classificação
  4. Corpóreos e Incorpóreos
  5. Móveis e Imóveis
  6. Fungíveis e Infungíveis
  7. Consumíveis e Inconsumíveis
  8. Divisíveis e Indivisíveis
  9. Singulares e Coletivos
  10. Reciprocamente Considerados
  11. Pertenças
  12. Partes Integrantes
  13. Públicos e Privados
  14. Bem de Família
  15. Bem de Família Legal
  16. Bem de Família Convencional
  17. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 820 vídeos · 1 PDFFato jurídico▼
  1. Considerações iniciais
  2. Teoria do Fato Jurídico
  3. Estrutura do Suporte Fático
  4. Fatos Jurídicos em Sentido Amplo (Lato Sensu)
  5. Classificação dos Fatos Jurídicos
  6. Fatos Ilícitos em Sentindo Amplo (Stricto Sensu)
  7. Teoria das Invalidades
  8. Nulidades
  9. Sujeito: Incapacidade Absoluta e Simulação
  10. Objeto
  11. Forma
  12. Anulabilidades
  13. Sujeito: Incapacidade Relativa e Defeitos do Negócio Jurídico
  14. Objeto
  15. Forma
  16. Conservação do Negócio Jurídico
  17. Convalescimento do Negócio Jurídico Anulável
  18. Conversão Substancial do Negócio Jurídico Nulo
  19. Eficacização do Negócio Jurídico
  20. Pré-Excludentes de Juridicização
  21. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 95 vídeos · 1 PDFCaducidade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Distinções entre Prescrição e Decadência
  3. Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição
  4. Regras Especiais de Prescrição
  5. Regras Especiais de Decadência
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1023 vídeos · 1 PDFTeoria geral das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dualidade do Direito Privado
  3. Obrigações Propter Rem Lato Sensu
  4. Estrutura das Obrigações
  5. Obrigações como Processo
  6. Modalidades
  7. Quanto ao Vínculo
  8. Quanto ao Objeto
  9. Reciprocidade
  10. Finalidade
  11. Eficácia
  12. Conteúdo
  13. Obrigações de Dar
  14. Obrigações de Fazer
  15. Obrigações de Não Fazer
  16. Alternatividade
  17. Divisibilidade
  18. Quanto ao Sujeito
  19. Singularidade
  20. Conjuntividade
  21. Solidariedade
  22. Solidariedade Ativa
  23. Solidariedade Passiva
  24. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 113 vídeos · 1 PDFTransmissão das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Cessão de Crédito
  3. Assunção de Dívida
  4. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1215 vídeos · 1 PDFAdimplemento das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Teoria Geral do Pagamento
  3. Sujeitos
  4. Objeto
  5. Lugar
  6. Tempo
  7. Prova
  8. Meios Alternativos de Pagamento
  9. Pagamento em Consignação
  10. Pagamento com Sub-Rogação
  11. Imputação ao Pagamento
  12. Dação em Pagamento
  13. Novação
  14. Compensação
  15. Confusão
  16. Remissão
  17. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 139 vídeos · 1 PDFInadimplemento das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Mora
  3. Perdas e Danos
  4. Juros
  5. Correção Monetária
  6. Cláusula Penal
  7. Arras
  8. Prisão
  9. Teoria do Adimplemento Substancial
  10. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1439 vídeos · 1 PDFTeoria geral dos contratos▼
  1. Considerações iniciais
  2. Princípios
  3. Autonomia Privada e Liberdade Contratual
  4. Força Obrigatória (Pacta Sunt Servanda)
  5. Consensualismo
  6. Relatividade dos Efeitos
  7. Equilíbrio Contratual
  8. Boa-Fé Objetiva
  9. Função Social do Contrato
  10. Classificação
  11. Quanto ao Sujeito
  12. Quanto ao Objeto
  13. Quanto à Forma
  14. Formação
  15. Tratativas Preliminares
  16. Proposta
  17. Aceitação
  18. Contrato Preliminar
  19. Transmissão
  20. Cessão de Posição Contratual
  21. Estipulação em Favor de Terceiros
  22. Contrato com Pessoa a Declarar
  23. Promessa de Fato de Terceiro
  24. Garantias
  25. Vícios Redibitórios
  26. Evicção
  27. Exceção de Contrato Não Cumprido
  28. Extinção
  29. Resolução
  30. Cláusulas Resolutivas Expressa e Tácita
  31. Resolução por Onerosidade Excessiva
  32. Resolução por Inadimplemento Antecipado
  33. Resilição
  34. Resilição Unilateral
  35. Resilição Bilateral
  36. Rescisão
  37. Revisão
  38. Teoria da Imprevisão por Onerosidade Excessiva
  39. Teoria da Quebra da Base Objetiva do Negócio
  40. Lista de Questões - Procurador
Aula 1533 vídeos · 1 PDFEspécies de contratos▼
  1. Compra e Venda
  2. Disposições Gerais
  3. Restrições
  4. Regras Peculiares
  5. Venda por Amostra
  6. Venda AD Corpus e Venda AD Mensuram
  7. Venda Conjunta
  8. Coisa Indivisa
  9. Cláusulas Especiais
  10. Retrovenda
  11. Venda a Contento e Venda Sujeita a Prova
  12. Preempção
  13. Venda com Reserva de Domínio
  14. Venda sobre Documentos
  15. Compromisso de Compra e Venda
  16. Troca ou Permuta
  17. Doação
  18. Disposição Gerais
  19. Restrições
  20. Resolução e Revogação
  21. Locação de Coisa
  22. Empréstimo
  23. Comodato
  24. Mútuo
  25. Prestação de Serviço
  26. Empreitada
  27. Depósito
  28. Depósito Voluntário
  29. Depósito Necessário
  30. Mandato
  31. Fiança
  32. Transação
  33. Compromisso
  34. Administração fiduciária de garantias
  35. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 165 vídeos · 1 PDFAtos unilaterais▼
  1. Considerações iniciais
  2. Promessa de Recompensa
  3. Gestão de Negócios
  4. Pagamento Indevido
  5. Enriquecimento Sem Causa
  6. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 1710 vídeos · 1 PDFTeoria geral da responsabilidade civil▼
  1. Noções Gerais
  2. Funções
  3. Pressupostos do Dever de Indenizar
  4. Ato Ilícito
  5. Dano
  6. Nexo de Causalidade
  7. Classificações
  8. Objetiva e Subjetiva
  9. Contratual e Extracontratual
  10. Abuso de Direito
  11. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 184 vídeos · 1 PDFResponsabilidade civil em sentido amplo▼
  1. Considerações iniciais
  2. Responsabilidade Civil - Penal
  3. Responsabilidade Civil - Administrativa
  4. Responsabilidade Civil Metaindividual
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 196 vídeos · 1 PDFResponsabilidade por fato impróprio▼
  1. Considerações iniciais
  2. Fato de Terceiro
  3. Fato de Coisa
  4. Fato de Animal
  5. Indenização
  6. Excludentes da Responsabilidade Civil
  7. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 204 vídeos · 1 PDFTeoria geral das coisas▼
  1. Considerações iniciais
  2. Direito das Coisas e Direito das Obrigações
  3. Características
  4. Classificação
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2110 vídeos · 1 PDFPosse▼
  1. Considerações iniciais
  2. Definição e Conceito
  3. Teorias
  4. Função Social
  5. Modalidades
  6. Aquisição, Transmissão e Perda
  7. Proteção Possessória
  8. Ações
  9. Possessórias
  10. Petitórias
  11. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2218 vídeos · 1 PDFPropriedade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Noções Gerais
  3. Função Social
  4. Extensão e Limites
  5. Aquisição e Transmissão
  6. Propriedade Imobiliária
  7. Usucapião
  8. Registro
  9. Acessão
  10. Propriedade Mobiliária
  11. Usucapião
  12. Coisas sem Dono
  13. Tradição
  14. Acessão
  15. Perda
  16. Propriedade Resolúvel
  17. Propriedade Fiduciária
  18. Direitos do Promitente Comprador
  19. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 238 vídeos · 1 PDFDireitos reais sobre coisa alheia▼
  1. Considerações iniciais
  2. Enfiteuse
  3. Superfície
  4. Servidão
  5. Usufruto
  6. Uso
  7. Habitação
  8. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e Concessão de Direito Real de Uso
  9. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2414 vídeos · 1 PDFDireitos reais de garantia▼
  1. Considerações iniciais
  2. Disposições Gerais
  3. Penhor
  4. Rural
  5. Industrial e Mercantil
  6. De Direitos e Títulos de Créditos
  7. De Veículos
  8. Legal
  9. Hipoteca
  10. Hipoteca Convencional
  11. Hipoteca Legal
  12. Hipoteca Judicial
  13. Hipoteca de Vias Férreas
  14. Anticrese
  15. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 254 vídeos · 1 PDFTeoria geral das famílias▼
  1. Considerações iniciais
  2. Conceitos e Princípios Informadores
  3. Conceitos de Família
  4. Princípios Informadores
  5. Lista de Questões - Procuradoria
Aula 2612 vídeos · 1 PDFTeoria geral das sucessões▼
  1. Considerações iniciais
  2. Abertura da Sucessão
  3. Herança
  4. Disposições Gerais
  5. Administração
  6. Aceitação e Renúncia
  7. Legitimidade Sucessória
  8. Exclusão de Sucessão
  9. Indignidade
  10. Deserdação
  11. Jacência e Vacância
  12. Petição de Herança
  13. Lista de Questões - Procuradoria
Direito Processual do Trabalho PGM-Itajaí SC12 aulas · 116 vídeos · 12 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
  1. Direito Processual do Trabalho para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 210 vídeos · 1 PDFDireito Processual do Trabalho▼
  1. Introdução
  2. Evolução histórica do direito processual do trabalho
  3. Autonomia do direito processual do trabalho
  4. Fontes do direito processual do trabalho
  5. Hermenêutica no direito processual do trabalho
  6. Eficácia temporal e espacial da norma processual trabalhista
  7. Princípios no direito processual do trabalho
  8. Lista de Questões
Aula 37 vídeos · 1 PDFOrganização da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho▼
  1. Organização da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho
  2. Organização da Justiça do Trabalho
  3. Tribunal Superior do Trabalho - TST
  4. Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs
  5. Juízes do Trabalho e Juízos de Direito investidos em jurisdição trabalhista
  6. Corregedoria e serviços auxiliares da Justiça do Trabalho
  7. Ministério Público do Trabalho - MPT
  8. Ministério Público: Princípios institucionais; Autonomia funcional, administrativa e financeira; Garantias, prerrogativas e vedações; Organização.
  9. O Ministério Público do Trabalho e suas formas de atuação
  10. Lista de Questões
Aula 418 vídeos · 1 PDFJurisdição e competência▼
  1. Jurisdição e competência
  2. Jurisdição
  3. Competência
  4. Competência absoluta e relativa
  5. Competência em razão da matéria e da pessoa
  6. Competência funcional da Justiça do Trabalho
  7. Competência em razão do lugar
  8. Critérios para modificação da competência
  9. Competência da Ação Civil Pública
  10. Lista de Questões
Aula 510 vídeos · 1 PDFPartes e Procuradores▼
  1. Introdução
  2. Capacidade de Ser Parte
  3. Capacidade Processual
  4. Legitimação extraordinária/substituição processual e legitimação autônoma
  5. Sucessão das partes no processo do trabalho
  6. Capacidade postulatória (jus postulandi)
  7. Litisconsórcio e suas consequências
  8. Dos deveres das partes e dos procuradores
  9. Intervenção de Terceiros
  10. Lista de questões
Aula 65 vídeos · 1 PDFAtos, termos e prazos processuais▼
  1. Atos, termos e prazos processuais
  2. Atos processuais
  3. Termos processuais
  4. Comunicação dos atos processuais
  5. Dos prazos processuais
  6. Lista de Questões
Aula 720 vídeos · 1 PDFAção Trabalhista▼
  1. Introdução a Ação Trabalhista
  2. Comissão de conciliação prévia
  3. Procedimentos (ordinário, sumaríssimo e sumário)
  4. Petição inicial (escrita e verbal)
  5. Audiência trabalhista – parte 1
  6. Termo de conciliação
  7. Resposta do Reclamado
  8. Exceções
  9. Contestação
  10. Reconvenção
  11. Do julgamento antecipado
  12. Provas
  13. Do ônus da prova
  14. Meios de prova
  15. Audiência – parte 2
  16. Sentença
  17. Elementos essenciais da sentença
  18. Julgamento citra, ultra e extra petita
  19. Coisa julgada
  20. Nulidades processuais
  21. Lista de Questões
Aula 87 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Recursos▼
  1. Introdução
  2. Princípios Recursais no Processo do Trabalho
  3. Remessa Necessária
  4. Efeitos Recursais
  5. Pressupostos Recursais
  6. Juízo de Admissibilidade e de Mérito
  7. Lista de Questões
Aula 911 vídeos · 1 PDFRecursos em espécie▼
  1. Embargos de Declaração
  2. Recurso Ordinário
  3. Agravo de Petição
  4. Agravo de Instrumento
  5. Recurso de Revista
  6. Embargos no TST
  7. Agravo Interno/Regimental
  8. Recurso Extraordinário
  9. Recurso Adesivo
  10. Lista de Questões
Aula 1020 vídeos · 1 PDFExecução trabalhista▼
  1. Execução Trabalhista
  2. Fontes e princípios
  3. Legitimidade, interesse e mérito na execução
  4. Responsabilidade patrimonial do devedor
  5. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais
  6. Competência na execução
  7. Execução provisória e definitiva
  8. Procedimento da execução trabalhista
  9. Liquidação de sentença
  10. Sentença de liquidação
  11. Juros e correção monetária
  12. Execução de prestações sucessivas, das obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa e por quantia certa contra devedor solvente
  13. Penhora
  14. Embargos à execução e impugnação do exequente
  15. Exceção de pré-executividade e Embargos de terceiro
  16. Atos de encerramento da execução
  17. Prescrição intercorrente
  18. Execução contra a fazenda pública
  19. Certidão negativa de débitos trabalhistas
  20. Inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito
  21. Ato atentatório à dignidade da justiça e fraude à execução
  22. Lista de Questão
Aula 111 PDFPrerrogativas da Fazenda Pública▼
  1. Fazenda Pública e o Processo de Trabalho
  2. Capacidade Processual
  3. Despesas Processuais e Honorários Sucumbenciais
  4. Comunicação dos Atos Processuais
  5. Dos Prazos Processuais
  6. Procedimentos (Ordinário, Sumaríssimo e Sumário)
  7. Audiência Trabalhista
  8. Provas
  9. Intimação da Sentença
  10. Remessa Necessária
  11. Pressupostos Recursais
  12. Juros e Correção Monetária
  13. Execução Contra a Fazenda Pública
  14. Lista de Questões
Aula 128 vídeos · 1 PDFDissídio Coletivo▼
  1. Introdução
  2. Pressupostos de cabimento
  3. Procedimento
  4. Sentença Normativa
  5. Extensão do dissídio coletivo
  6. Revisão
  7. Dissídios coletivos e Fazenda Pública
  8. Lista de Questões
Direito Processual Civil PGM-Itajaí SC54 aulas · 619 vídeos · 54 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Processual Civil para PGM-Itajaí SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 220 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Civil▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Introdução ao Direito Processual Civil: Conceito
  3. As 4 (Quatro) Fases do Direito Processual Civil
  4. Neoconstitucionalismo e as 9 (nove) Repercussões no Processo Civil
  5. Fontes
  6. Novo Código de Processo Civil: História e Exposição de Motivos
  7. Princípio do Devido Processo Legal
  8. Princípio do Contraditório
  9. Princípio da Ampla Defesa
  10. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ou Acesso à ordem Jurídica Justa ou Ubiquidade
  11. Princípio da Duração Razoável do Processo
  12. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
  13. Princípio da Isonomia
  14. Princípio da Cooperação
  15. Princípio da Publicidade
  16. Princípio da Motivação das Decisões Judiciais
  17. Princípio da Primazia da Decisão de Mérito
  18. Princípio da Boa-fé
  19. Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança
  20. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 314 vídeos · 1 PDFJurisdição▼
  1. História do Direito e da Jurisdição
  2. Conceito
  3. Escopos
  4. Teorias sobre a Jurisdição
  5. Características
  6. Princípios
  7. Regra da Ordem Cronológica Ope Legis
  8. Equivalentes Jurisdicionais
  9. Espécies de Jurisdição (foco na Jurisdição Voluntária)
  10. Tutela Jurisdicional
  11. Limites da Jurisdição Nacional
  12. Cooperação Jurídica Internacional
  13. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 422 vídeos · 1 PDFCompetência▼
  1. Conceito
  2. Normas Fundamentais
  3. Classificações da competência
  4. Critérios Determinativos da Competência (Objetivo – partes, pedido e causa de pedir, Funcional e Territorial)
  5. Distribuição da competência: 1ª etapa
  6. 2ª Etapa: É competência dos Tribunais de superposição ou de outro órgão jurisdicional atípico?
  7. 3ª Etapa: Qual a Justiça competente?
  8. 4ª Etapa: A competência originária é do Tribunal ou do primeiro grau de jurisdição?
  9. 5ª Etapa: Qual a competência territorial ou de foro?
  10. 6ª e 7ª etapas
  11. Fixação ou Determinação da Competência
  12. Modificação de Competência
  13. Conflito de Competência
  14. Cooperação Nacional
  15. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 519 vídeos · 1 PDFAção▼
  1. Conceito
  2. Evolução Histórica das Teorias sobre a Ação
  3. Momento de Análise e Condições da Ação
  4. Condições da Ação
  5. Elementos da Ação
  6. Classificações das Ações/Demandas (3ª acepção de ação)
  7. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 68 vídeos · 1 PDFProcesso▼
  1. Processo
  2. Relação Jurídica Processual (Sujeitos, Objeto, Pressupostos e Características)
  3. Pressupostos Processuais
  4. Classificação
  5. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 76 vídeos · 1 PDFDeveres das Partes e Procuradores▼
  1. Deveres das Partes e Procuradores
  2. CPC/73
  3. CPC/15
  4. Ato atentatório à dignidade da justiça (arts 77, IV e VI, CPC/15)
  5. Demais deveres do art. 77
  6. Litigância de Má-Fé
  7. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 83 vídeos · 1 PDFDespesas Processuais▼
  1. Conceito e Abrangência
  2. Como e Quem paga as Despesas Processuais
  3. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 98 vídeos · 1 PDFHonorários Advocatícios▼
  1. Conceito e Titularidade (Partes, Advogados, MP e Defensoria)
  2. Princípio da Sucumbência
  3. Cabimento da Condenação em Honorários
  4. Valor dos Honorários Sucumbenciais
  5. Condenação da Fazenda Pública ao Pagamento de Honorários
  6. Honorários para os Advogados Públicos
  7. Legitimidade para Impugnar e Executar
  8. Súmulas e Outros Julgados sobre Honorários
  9. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 106 vídeos · 1 PDFGratuidade de Justiça▼
  1. Conceito
  2. Quem pode se beneficiar da Gratuidade e Causas para a Concessão
  3. Abrangência: Inovações e Consequências da Concessão (art. 98, §1º a 6º)
  4. Momento do Pedido, Concessão de Ofício e Presunção da Pessoa Física
  5. Meios de Impugnação (arts. 100 e 101)
  6. Art. 102, CPC
  7. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 114 vídeos · 1 PDFDo Juiz e dos Auxiliares da Justiça▼
  1. Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz
  2. Impedimentos e Suspeições
  3. Dos Auxiliares da Justiça
  4. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 124 vídeos · 1 PDFDo Ministério Público▼
  1. Introdução Histórica
  2. Atuação do Ministério Público na Constituição
  3. Atuação do Ministério Público no CPC/15
  4. Atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva
  5. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 134 vídeos · 1 PDFDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)▼
  1. Introdução
  2. Art. 182
  3. Art. 183
  4. Art. 184
  5. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 142 vídeos · 1 PDFDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)▼
  1. Da Defensoria Pública (arts. 185 a 187)
Aula 159 vídeos · 1 PDFLitisconsórcio▼
  1. Litisconsórcio: Introdução e Conceito
  2. Classificações
  3. Litisconsórcio necessário x Litisconsórcio unitário
  4. Litisconsórcio necessário no polo ativo
  5. Ausência de litisconsórcio necessário - Vícios da decisão
  6. Modalidades especiais de litisconsórcio facultativo
  7. Pontos importantes (Dinâmica entre os litisconsortes; Disposição de direitos; Revelia; Provas; Recurso; Prazo)
  8. Casos interessantes
  9. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 1611 vídeos · 1 PDFDa Intervenção de Terceiro▼
  1. Da Intervenção de Terceiro - Considerações Gerais
  2. Efeitos da Intervenção, Controle pelo Magistrado e Cabimento
  3. Intervenção de terceiros em espécie
  4. Assistência
  5. Intervenções Anômalas ou Intervenções Especiais dos Entes Públicos
  6. Alienação da Coisa Litigiosa
  7. Amicus curiae (singular) ou amici curiae (plural)
  8. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  9. Chamamento ao Processo
  10. Denunciação da Lide
  11. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 1714 vídeos · 1 PDFAtos Processuais▼
  1. Atos processuais: Conceito
  2. Princípios dos Atos processuais
  3. Negócio Jurídico Processual
  4. Ato Ilícito Processual
  5. Da prática eletrônica dos atos processuais
  6. Atos das partes, do Juiz e do Escrivão/Chefe de Secretaria
  7. Do tempos dos Atos processuais
  8. Lugar da prática dos Atos processuais
  9. Dos prazos
  10. Preclusão (Conceito, Fundamento e suas seis espécies)
  11. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 1810 vídeos · 1 PDFComunicação dos Atos Processuais▼
  1. Comunicações dos Atos Processuais
  2. Citação
  3. Intimação
  4. Cartas
  5. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 193 vídeos · 1 PDFInvalidades Processuais▼
  1. Invalidades Processuais
  2. Princípios
  3. Classificações
  4. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 209 vídeos · 1 PDFTutela Provisória▼
  1. Tutela Provisória
  2. Tutela Definitiva X Provisória e Tutela Satisfativa X Cautelar
  3. Regras Gerais
  4. Tutela Provisória de Urgência
  5. Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente
  6. Tutela de Evidência
  7. Tutela Contra a Fazenda Pública
  8. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 215 vídeos · 1 PDFFormação, Suspensão e Extinção do Processo▼
  1. Formação do Processo
  2. Suspensão do Processo
  3. Extinção do Processo
  4. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 2213 vídeos · 1 PDFPetição Inicial▼
  1. Conceito
  2. Requisitos
  3. Pedido
  4. Registro e Distribuição
  5. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 233 vídeos · 1 PDFAtitudes Possíveis do Juiz▼
  1. Emenda da Petição Inicial
  2. Indeferimento da Petição Inicial
  3. Improcedência Liminar do Pedido
  4. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 245 vídeos · 1 PDFAudiência de Conciliação e Mediação▼
  1. Introdução
  2. Hipóteses de Não Realização da Audiência
  3. Dever de Comparecimento
  4. Presença de Advogado ou Defensor Público
  5. Homologação pelo Juízo
  6. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 254 vídeos · 1 PDFDefesa▼
  1. Introdução e Classificações da Defesa
  2. Contestação
  3. Reconvenção
  4. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 261 vídeo · 1 PDFRevelia▼
  1. Conceito de Revelia
  2. Efeitos
  3. Questões Interessantes
  4. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 273 vídeos · 1 PDFProvidências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo▼
  1. Providências Preliminares
  2. Julgamento Conforme o Estado do Processo
  3. Saneamento
  4. Lista de Questões
  5. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 2829 vídeos · 1 PDFFase Instrutória▼
  1. Introdução à Fase Instrutória
  2. Audiência de Instrução e Julgamento
  3. Teoria Geral da Provas
  4. Direito Intertemporal
  5. Espécies de Prova
  6. A Verdade Possível
  7. Direito Constitucional à Prova
  8. Provas Ilícitas
  9. Flexibilizações à Prova Ilícita por Derivação
  10. Inutilização da Prova Ilícita e Descontaminação
  11. Finalidade e Destinatário da Prova
  12. Características do Fato Probando
  13. Estândares (Standards) Probatórios
  14. Hipóteses de Desnecessidade de Prova
  15. Prova do Direito
  16. Ônus da Prova
  17. Regras de Distribuição e Inversão do Ônus da Prova
  18. Poderes Instrutórios Do Juiz
  19. Prova Emprestada
  20. Sistemas de Valoração da Prova
  21. Sistema da Íntima Convicção
  22. Sistema da Prova Tarifada/Legal
  23. Sistema da Persuasão Racional/Convencimento Motivado
  24. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 2940 vídeos · 1 PDFProvas em Espécie▼
  1. Introdução aos Meios de Prova em Espécie
  2. Produção Antecipada de Provas
  3. Cabimento
  4. Competência
  5. Procedimento
  6. Ata Notarial
  7. Depoimento Pessoal
  8. Depoimento Pessoal e Interrogatório
  9. Depoimento Pessoal é Ato Personalíssimo?
  10. Recusa em Depor
  11. Procedimento
  12. Confissão
  13. Espécies de Confissão
  14. Indivisibilidade da Confissão
  15. Invalidação da Confissão
  16. Da Prova Documental
  17. Elementos do Documento
  18. Documento e Instrumento
  19. Data do Documento
  20. Eficácia Probatória do Documento
  21. Originais, Cópias, Certidões e Translados
  22. Vícios do Documento
  23. Produção da Prova Documental
  24. Meios de Obtenção da Prova Documental
  25. Prova Testemunhal
  26. Cabimento da Prova Testemunhal
  27. Capacidade para Testemunhar
  28. Local e Tempo do Testemunho
  29. Procedimento
  30. Prova Pericial
  31. Fontes
  32. Espécies de Perícia
  33. Hipóteses de Não Cabimento
  34. Procedimento
  35. Segunda Perícia
  36. Livre Apreciação (Motivada) da Prova Pericial
  37. Inspeção Judicial
  38. Momento
  39. Fontes
  40. Classificação
  41. Local da Inspeção
  42. Conclusão
  43. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 3014 vídeos · 1 PDFFase Decisória (Sentença)▼
  1. Introdução a Fase Decisória (Sentença)
  2. Classificações das Sentenças
  3. Sentença Determinativa
  4. Sentença Estrutural ou Estruturante
  5. Elementos da Sentença (relatório, fundamentação e dispositivo)
  6. Princípio da Congruência
  7. Capítulos da Sentença
  8. Publicação da Sentença e Invariabilidade
  9. Fatos Supervenientes
  10. Efeitos da Sentença
  11. Sentença Autossuficiente e Não Autossuficiente
  12. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 3111 vídeos · 1 PDFLiquidação de Sentença▼
  1. Introdução e Conceito
  2. Natureza Jurídica
  3. Formas Procedimentais da Liquidação
  4. Fase de Liquidação
  5. Processo de Liquidação
  6. Liquidação Incidental
  7. Espécies de Liquidação: Liquidação por Cálculo
  8. Liquidação por Arbitramento
  9. Liquidação pelo Procedimento Comum
  10. Decisão que Julga a Liquidação: Sentença ou Decisão Interlocutória?
  11. Questões Processuais
  12. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 3239 vídeos · 1 PDFCoisa Julgada▼
  1. Introdução e Conceito da Coisa Julgada
  2. Coisa Julgada como Presunção Absoluta de Verdade
  3. Coisa Julgada como Ficção de Verdade (Teoria da Representação)
  4. Coisa Julgada como Certeza Judicial
  5. Coisa Julgada como Efeito da Sentença
  6. Coisa Julgada Segundo Chiovenda
  7. Coisa Julgada Segundo Carnelutti
  8. Coisa Julgada como Qualidade dos Efeitos da Sentença – Liebman
  9. Coisa Julgada como Qualidade do Conteúdo, da Força da Sentença ou como Situação Jurídica – Barbosa Moreira
  10. Direito Brasileiro
  11. Fundamento Constitucional da Coisa Julgada e seus Pressupostos
  12. Coisa Julgada Formal e Material
  13. Função Negativa e Positiva da Coisa Julgada
  14. Limites Subjetivos da Coisa Julgada
  15. Limites Objetivos
  16. Questão Prejudicial
  17. Art. 503, §1º - Novidade do NCPC
  18. Ação Declaratória Incidental
  19. Regime de Formação da Coisa Julgada
  20. Desconsideração da Coisa Julgada Material
  21. 1ª Hipótese
  22. 2ª Hipótese
  23. 3ª Hipótese
  24. 4ª Hipótese
  25. 5ª Hipótese
  26. 6ª Hipótese
  27. 7ª Hipótese
  28. 8ª , 9ª e 10ª Hipótese
  29. Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada
  30. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 3341 vídeos · 1 PDFProcedimentos Especiais▼
  1. Procedimentos Especiais: Introdução
  2. Procedimentos Especiais: Jurisdição Contenciosa e Voluntária
  3. Mudanças Relevantes
  4. Fundamento Principiológico dos Procedimentos Especiais
  5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
  6. Consignação Extrajudicial
  7. Consignação Judicial
  8. Ação de Exigir Contas
  9. Competência
  10. Legitimidade
  11. Interesse de Agir
  12. Procedimento
  13. Ações Possessórias
  14. Competência
  15. Legitimidade
  16. Procedimento
  17. Ação de Divisão e Demarcação de Terras
  18. Ação de Dissolução Parcial da Sociedade
  19. Ação de Inventário e Partilha
  20. Competência
  21. Legitimidade
  22. Procedimento
  23. Embargos de Terceiro
  24. Legitimidade
  25. Competência
  26. Prazo
  27. Procedimento
  28. Oposição
  29. Procedimento
  30. Ação de Habilitação
  31. Finalidade
  32. Legitimidade
  33. Procedimento
  34. Ações de Família
  35. Cabimento
  36. Formas Consensuais de Conflito
  37. Procedimento
  38. Ação Monitória
  39. Natureza Jurídica
  40. Requisitos
  41. Legitimidade
  42. Procedimento
  43. Ação de Homologação de Penhor Legal
  44. Da Regulação de Avaria Grossa
  45. Ação de Restauração de Autos
  46. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
  47. Disposições Gerais
  48. Legitimidade
  49. Procedimento
  50. Da Notificação e da Interpelação
  51. Procedimento
  52. Da Alienação Judicial
  53. Divórcio e Separação Consensuais; Extinção Consensual de União Estável e Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
  54. Dos Testamentos e dos Codicilos
  55. Testamento Cerrado
  56. Testamento Público
  57. Testamento Particular
  58. Codicilo
  59. Herança Jacente
  60. Bens dos Ausentes
  61. Coisas Vagas
  62. Da Interdição/Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
  63. Da Organização e Fiscalização das Fundações
  64. Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
  65. Lei de Locações Prediais Urbanas e suas Ações
  66. Ação de Despejo
  67. Ação Consignatória
  68. Ação Revisional
  69. Ação Renovatória
  70. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 3423 vídeos · 1 PDFFase Executiva▼
  1. Introdução e Classificações da Execução
  2. Classificação das Tutelas de acordo com a Espécie de Crise
  3. Classificações da Execução
  4. Princípios
  5. Princípio da Nulla Executio Sine Titulo
  6. Princípio da Nulla Titulus Sine Lege
  7. Princípio da Patrimonialidade
  8. Princípio do Desfecho Único
  9. Princípio da Disponibilidade da Execução
  10. Princípio da Utilidade
  11. Princípio da Máxima Efetividade e da Menor Onerosidade
  12. Princípio da Lealdade Processual
  13. Princípio do Contraditório
  14. Princípio da Atipicidade dos Meios Executivos
  15. Legitimidade
  16. Intervenção de Terceiros na Execução
  17. Competência
  18. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 3525 vídeos · 1 PDFTítulo Executivo▼
  1. Título Executivo
  2. Natureza Jurídica
  3. Requisitos Formais da Obrigação Exequenda
  4. Títulos Executivos Judiciais
  5. Inciso I
  6. Inciso II
  7. Inciso III
  8. Inciso IV
  9. Inciso V
  10. Inciso VI
  11. Inciso VII
  12. Incisos VIII e IX
  13. Títulos Executivos Extrajudiciais
  14. Inciso I
  15. Inciso II
  16. Inciso III
  17. Inciso IV
  18. Inciso V
  19. Inciso VI
  20. Inciso VII
  21. Inciso VIII
  22. Inciso IX
  23. Inciso X
  24. Inciso XI
  25. Inciso XI-A
  26. Inciso XII
  27. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 368 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Patrimonial▼
  1. Introdução
  2. Hipóteses de Responsabilidade (art. 790)
  3. Outras Responsabilidades (fiador, espólio/herdeiros, incapaz)
  4. Fraudes do Devedor
  5. Hipóteses de Impenhorabilidade
  6. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 3724 vídeos · 1 PDFCumprimento de Sentença▼
  1. Cumprimento de Sentença: Considerações Gerais
  2. Cumprimento Provisório de Sentença
  3. Cumprimento Definitivo de Sentença
  4. Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer e Não Fazer
  5. Cumprimento de Sentença de Obrigação de Entregar Coisa
  6. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 3826 vídeos · 1 PDFProcesso de Execução▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Introdução e Requisitos
  3. Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer
  4. Execução de Obrigação de Entregar Coisa (certa e incerta)
  5. Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa
  6. Lista de Questões
  7. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 3911 vídeos · 1 PDFExecuções Especiais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Execução de Prestação Alimentícia
  3. Execução Contra a Fazenda Pública
  4. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 407 vídeos · 1 PDFDefesas do Executado▼
  1. Introdução
  2. Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  3. Embargos à Execução
  4. “Exceção” de “Pré”-Executividade
  5. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 412 vídeos · 1 PDFSuspensão e Extinção do Processo de Execução▼
  1. Introdução
  2. Suspensão da Execução (art. 921)
  3. Extinção da Execução
  4. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 428 vídeos · 1 PDFPrecedentes e o CPC/15▼
  1. Fontes do Direito e o CPC/15
  2. Estabilidade, Integridade e Coerência
  3. É possível Falar em Commonlawlização do Direito Brasileiro?
  4. Decisão, Precedente e Jurisprudência
  5. Ratio Decidendi e Obiter Dictum
  6. Efeitos dos Precedentes
  7. Técnicas para Não Seguir o Precedente: Distinguishing, Overruling e Overriding
  8. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 434 vídeos · 1 PDFOrdem dos Processos nos Tribunais▼
  1. Introdução
  2. Protocolo, Registro e Distribuição
  3. Procedimento
  4. Relator
  5. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 4410 vídeos · 1 PDFIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas▼
  1. Incidente de Resolução de Demandas
  2. Origem
  3. Requisitos para Instauração do IRDR
  4. Legitimados Ativos
  5. Competência
  6. Instauração do IRDR
  7. Condutas do Relator e das Partes, Interessados e MP
  8. Julgamento
  9. Meios de Impugnação
  10. Revisão da Tese do IRDR
  11. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 456 vídeos · 1 PDFIncidente de Assunção de Competência▼
  1. Incidente de Assunção de Competência
  2. Requisitos
  3. Legitimados
  4. Competência
  5. Procedimento
  6. Meios de Impugnação
  7. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 463 vídeos · 1 PDFIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade▼
  1. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  2. Legitimidade
  3. Procedimento
  4. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 477 vídeos · 1 PDFHomologação de Decisão Estrangeira▼
  1. Homologação de Decisão Estrangeira - Introdução e Natureza
  2. Competência
  3. Questões Prévias
  4. Procedimento
  5. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 4816 vídeos · 1 PDFAção Rescisória▼
  1. Ação Rescisória
  2. Requisitos
  3. Decisão Judicial Rescindível
  4. Questões Interessantes
  5. Hipóteses de Cabimento
  6. Inciso I
  7. Inciso II
  8. Inciso III
  9. Inciso IV
  10. Inciso V
  11. Inciso VI
  12. Inciso VII
  13. Inciso VIII
  14. Legitimidade
  15. Competência
  16. Prazo
  17. Procedimento
  18. Julgamento
  19. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 494 vídeos · 1 PDFReclamação▼
  1. Reclamação
  2. Natureza Jurídica
  3. Competência
  4. Hipóteses de Cabimento
  5. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 506 vídeos · 1 PDFImpugnações às Decisões Judiciais▼
  1. Impugnações às Decisões Judiciais
  2. MS contra ato judicial
  3. Sucedâneos Recursais
  4. Remessa Necessária
  5. Correição Parcial
  6. Pedido de Reconsideração
  7. Suspensão de Liminar, Sentença, Acórdão
  8. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 5136 vídeos · 1 PDFRecursos em Espécie▼
  1. Introdução
  2. Apelação
  3. Procedimento
  4. Novas Questões de Fato
  5. Agravo de Instrumento
  6. Rol do art. 1.015, CPC
  7. Procedimento
  8. Agravo Interno
  9. Prazo
  10. Procedimento
  11. Embargos de Declaração
  12. Cabimento
  13. Procedimento
  14. Efeito Interruptivo
  15. Efeito Modificativo
  16. Embargos Protelatórios
  17. Natureza da Decisão dos Embargos
  18. Embargos de Declaração e Prequestionamento
  19. Recurso Ordinário
  20. Cabimento
  21. Recurso Extraordinário e Recurso Especial
  22. Recurso Especial
  23. Recurso Extraordinário
  24. Aspectos Procedimentais Comuns ao RE e REsp
  25. Agravo em Recurso Extraordinário ou Especial
  26. Procedimento
  27. Julgamento
  28. Embargos de Divergência
  29. Procedimento
  30. Listas de Questões: Procuradorias
Aula 529 vídeos · 1 PDFIntrodução aos Juizados Especiais▼
  1. Razões para Criação
  2. 1ª Razão: Ampliar o acesso à justiça
  3. 2ª Razão: Fomentar a Participação Popular
  4. Sumarização de Processos
  5. Posição dos Juizados na Teoria Geral do Processo
  6. Microssistema dos Juizados Especiais
  7. Princípios
  8. Princípio da Oralidade
  9. Princípio da Simplicidade
  10. Princípio da Informalidade
  11. Princípio da Economia Processual
  12. Princípio da Celeridade
  13. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 531 PDFJuizados Especiais Estaduais Cíveis▼
  1. Facultatividade
  2. Competência
  3. Legitimidade Ativa
  4. Legitimidade Passiva
  5. Proibições
  6. Capacidade Postulatória
  7. Do Juiz, Juiz Leigo e Conciliadores
  8. Atos Processuais
  9. Procedimento Sumaríssimo dos Juizados
  10. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
  11. Execução
  12. Lista de Questões: Procuradorias
Aula 541 PDFJuizados Especiais Federais▼
  1. História
  2. Obrigatoriedade
  3. Competência
  4. Legitimidade Ativa
  5. Legitimidade Passiva
  6. Proibições
  7. Capacidade Postulatória
  8. Do Juiz e Conciliadores
  9. Atos Processuais
  10. Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais
  11. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
  12. Execução
  13. Lista de Questões: Procuradorias
Códigos PGM-Itajaí SC8 aulas · 8 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Códigos
Aula 21 PDFCódigo Civil▼
  1. Parte Geral
  2. Livro I - Das Pessoas
  3. Título I - Das Pessoas Naturais
  4. Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade
  5. Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade
  6. Capítulo III - Da Ausência
  7. Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente
  8. Seção II - Da Sucessão Provisória
  9. Seção III - Da Sucessão Definitiva
  10. Título II - Das Pessoas Jurídicas
  11. Capítulo I - Disposições Gerais
  12. Capítulo II - Das Associações
  13. Capítulo III - Das Fundações
  14. Título III - Do Domicílio
  15. Livro II - Dos Bens
  16. Título Único - Das Diferentes Classes de Bens
  17. Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
  18. Seção I - Dos Bens Imóveis
  19. Seção II - Dos Bens Móveis
  20. Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
  21. Seção IV - Dos Bens Divisíveis
  22. Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos
  23. Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
  24. Capítulo III - Dos Bens Públicos
  25. Livro III - Dos Fatos Jurídicos
  26. Título I - Do Negócio Jurídico
  27. Capítulo I - Disposições Gerais
  28. Capítulo II - Da Representação
  29. Capítulo III - Da Condição, do Termo e do Encargo
  30. Capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
  31. Seção I - Do Erro ou Ignorância
  32. Seção II - Do Dolo
  33. Seção III - Da Coação
  34. Seção IV - Do Estado de Perigo
  35. Seção V - Da Lesão
  36. Seção VI - Da Fraude Contra Credores
  37. Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
  38. Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
  39. Título III - Dos Atos Ilícitos
  40. Título IV - Da Prescrição e da Decadência
  41. Capítulo I - Da Prescrição
  42. Seção I - Disposições Gerais
  43. Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
  44. Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição
  45. Seção IV - Dos Prazos da Prescrição
  46. Capítulo II - Da Decadência
  47. Título V - Da Prova
  48. Parte Especial
  49. Livro I - Do Direito das Obrigações
  50. Título I - Das Modalidades das Obrigações
  51. Capítulo I - Das Obrigações de Dar
  52. Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa
  53. Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
  54. Capítulo II – Das Obrigações de Fazer
  55. 2.1.1.3 Capítulo III – Das Obrigações de Não Fazer
  56. 2.1.1.4 Capítulo IV – Das Obrigações Alternativas
  57. 2.1.1.5 Capítulo V – Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
  58. 2.1.1.6 Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias
  59. Seção I Disposições Gerais
  60. Seção II - Da Solidariedade Ativa
  61. Seção III - Da Solidariedade Passiva
  62. 2.1.2 Título II – Da Transmissão das Obrigações
  63. 2.1.2.1 Capítulo I – Da Cessão de Crédito
  64. 2.1.2.2 Capítulo II – Da Assunção de Dívida
  65. 2.1.3 Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
  66. 2.1.3.1 Capítulo I – Do Pagamento
  67. Seção I - De Quem Deve Pagar
  68. Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar
  69. Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
  70. Seção IV - Do Lugar do Pagamento
  71. Seção V - Do Tempo do Pagamento
  72. Capítulo II – Do Pagamento em Consignação
  73. Capítulo III – Do Pagamento com Sub-rogação
  74. Capítulo IV – Da Imputação do Pagamento
  75. 2.1.3.5 Capítulo V – Da Dação em Pagamento
  76. Capítulo VI – Da Novação
  77. Capítulo VII – Da Compensação
  78. Capítulo VIII – Da Confusão
  79. Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas
  80. Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações
  81. Capítulo I – Disposições Gerais
  82. Capítulo II – Da Mora
  83. Capítulo III – Das Perdas e Danos
  84. Capítulo IV – Dos Juros Legais
  85. Capítulo V – Da Cláusula Penal
  86. Capítulo VI – Das Arras ou Sinal
  87. Título V – Dos Contratos em Geral
  88. Capítulo I – Disposições Gerais
  89. Seção I – Preliminares
  90. 2.1.5.1.2 Seção II – Da Formação dos Contratos
  91. Seção III – Da Estipulação em Favor de Terceiro
  92. Seção IV – Da Promessa de Fato de Terceiro
  93. Seção V – Dos Vícios Redibitórios
  94. Seção VI – Da Evicção
  95. Seção VII – Dos Contratos Aleatórios
  96. Seção VIII – Do Contrato Preliminar
  97. Seção IX – Do Contrato com Pessoa a Declarar
  98. 2.1.5.2 Capítulo II – Da Extinção do Contrato
  99. Seção I – Do Distrato
  100. Seção II – Da Cláusula Resolutiva
  101. Seção III – Da Exceção de Contrato não Cumprido
  102. Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva
  103. Título VI – Das Várias Espécies de Contrato
  104. Capítulo I – Da Compra e Venda
  105. Seção I – Disposições Gerais
  106. Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
  107. Capítulo II – Da Troca ou Permuta
  108. Capítulo III – Do Contrato Estimatório
  109. Capítulo IV – Da Doação
  110. Seção I – Disposições Gerais
  111. Seção II – Da Revogação da Doação
  112. Capítulo V – Da Locação de Coisas
  113. Capítulo VI – Do Empréstimo
  114. Seção I – Do Comodato
  115. Seção II – Do Mútuo
  116. Capítulo VII – Da Prestação de Serviço
  117. Capítulo VIII – Da Empreitada
  118. Capítulo IX – Do Depósito
  119. Seção I – Do Depósito Voluntário
  120. Seção II – Do Depósito Necessário
  121. Capítulo X – Do Mandato
  122. Seção I – Disposições Gerais
  123. Seção II – Das Obrigações do Mandatário
  124. Seção III – Das Obrigações do Mandante
  125. Seção IV – Da Extinção do Mandato
  126. Seção V - Do Mandato Judicial
  127. Capítulo XI – Da Comissão
  128. Capítulo XII – Da Agência e Distribuição
  129. Capítulo XIII – Da Corretagem
  130. Capítulo XIV – Do Transporte
  131. Seção I – Disposições Gerais
  132. Seção II – Do Transporte de Pessoas
  133. Seção III – Do Transporte de Coisas
  134. Capítulo XV – Do Seguro
  135. Seção I – Disposições Gerais
  136. Seção II – Do Seguro de Dano
  137. Seção III – Do Seguro de Pessoa
  138. Capítulo XVI – Da Constituição de Renda
  139. Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta
  140. Capítulo XVIII – Da Fiança
  141. Seção I - Disposições Gerais
  142. Seção II - Dos Efeitos da Fiança
  143. Seção III - Da Extinção da Fiança
  144. Capítulo XIX – Da Transação
  145. Capítulo XX – Do Compromisso
  146. Capítulo XXI - Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias
  147. Título VII – Dos Atos Unilaterais
  148. Capítulo I – Da Promessa de Recompensa
  149. Capítulo II – Da Gestão de Negócios
  150. Capítulo III – Do Pagamento Indevido
  151. Capítulo IV – Do Enriquecimento Sem Causa
  152. Título VIII – Dos Títulos de Crédito
  153. Capítulo I – Disposições Gerais
  154. Capítulo II – Do Título ao Portador
  155. Capítulo III – Do Título à Ordem
  156. Capítulo IV – Do Título Nominativo
  157. Título IX – Da Responsabilidade Civil
  158. Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar
  159. Capítulo II – Da Indenização
  160. Título X – Das Preferências e Privilégios Creditórios
  161. Livro II – Do Direito de Empresa
  162. Título I – Do Empresário
  163. Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição
  164. Capítulo II – Da Capacidade
  165. Título I-A – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
  166. Título II – Da Sociedade
  167. Capítulo Único – Disposições Gerais
  168. Subtítulo I – Da Sociedade Não Personificada
  169. Capítulo I – Da Sociedade em Comum
  170. Capítulo II – Da Sociedade em Conta de Participação
  171. Subtítulo II – Da Sociedade Personificada
  172. Capítulo I – Da Sociedade Simples
  173. Seção I – Do Contrato Social
  174. Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
  175. Seção III – Da Administração
  176. Seção IV – Das Relações com Terceiros
  177. Seção V – Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
  178. Seção VI – Da Dissolução
  179. Capítulo II – Da Sociedade em Nome Coletivo
  180. Capítulo III – Da Sociedade em Comandita Simples
  181. Capítulo IV – Da Sociedade Limitada
  182. Seção I – Disposições Preliminares
  183. Seção II – Das Quotas
  184. Seção III – Da Administração
  185. Seção IV – Do Conselho Fiscal
  186. Seção V – Das Deliberações dos Sócios
  187. Seção VI – Do Aumento e da Redução do Capital
  188. Seção VII – Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
  189. Seção VIII - Da Dissolução
  190. Capítulo V – Da Sociedade Anônima
  191. Seção Única - Da Caracterização
  192. Capítulo VI – Da Sociedade em Comandita por Ações
  193. Capítulo VII – Da Sociedade Cooperativa
  194. Capítulo VIII – Das Sociedades Coligadas
  195. Capítulo IX – Da Liquidação da Sociedade
  196. Capítulo X – Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
  197. Capítulo XI – Da Sociedade Dependente de Autorização
  198. Seção I – Disposições Gerais
  199. Seção II – Da Sociedade Nacional
  200. Seção III – Da Sociedade Estrangeira
  201. Título III – Do Estabelecimento
  202. Capítulo Único – Disposições Gerais
  203. Título IV – Dos Institutos Complementares
  204. Capítulo I – Do Registro
  205. Capítulo II – Do Nome Empresarial
  206. Capítulo III – Dos Prepostos
  207. Seção I – Disposições Gerais
  208. Seção II – Do Gerente
  209. Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares
  210. Capítulo IV – Da Escrituração
  211. Livro III - Do Direito das Coisas
  212. Título I – Da Posse
  213. Capítulo I – Da Posse e Sua Classificação
  214. Capítulo II – Da Aquisição da Posse
  215. Capítulo III – Dos Efeitos da Posse
  216. Capítulo IV – Da Perda da Posse
  217. Título II – Dos Direitos Reais
  218. Capítulo Único – Disposições Gerais
  219. Título III – Da Propriedade
  220. Capítulo I – Da Propriedade em Geral
  221. Seção I – Disposições Preliminares
  222. Seção II – Da Descoberta
  223. Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel
  224. Seção I – Da Usucapião
  225. Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título
  226. Seção III – Da Aquisição por Acessão
  227. Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel
  228. Seção I – Da Usucapião
  229. Seção II – Da Ocupação
  230. Seção III – Do Achado do Tesouro
  231. Seção IV – Da Tradição
  232. Seção V – Da Especificação
  233. Seção VI – Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
  234. Capítulo IV – Da Perda da Propriedade
  235. Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança
  236. Seção I – Do Uso Anormal da Propriedade
  237. Seção II – Das Árvores Limítrofes
  238. Seção III – Da Passagem Forçada
  239. Seção IV – Da Passagem de Cabos e Tubulações
  240. Seção V – Das Águas
  241. Seção VI – Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
  242. Seção VII – Do Direito de Construir
  243. Capítulo VI – Do Condomínio
  244. Seção I – Do Condomínio Voluntário
  245. Seção II – Do Condomínio Necessário
  246. Capítulo VII – Do Condomínio Edilício
  247. Seção I – Disposições Gerais
  248. Seção II – Da Administração do Condomínio
  249. Seção III – Da Extinção do Condomínio
  250. Seção IV – Do Condomínio de Lotes
  251. Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade
  252. Seção I – Disposições Gerais
  253. Seção II – Da Instituição da Multipropriedade
  254. Seção III – Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário
  255. Seção IV – Da Transferência da Multipropriedade
  256. Seção V – Da Administração do Condomínio em Multipropriedade
  257. Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
  258. Capítulo VIII – Da Propriedade Resolúvel
  259. Capítulo IX – Da Propriedade Fiduciária
  260. Capítulo X – Do Fundo de Investimento
  261. Título IV – Da Superfície
  262. Título V – Das Servidões
  263. Capítulo I – Da Constituição das Servidões
  264. Capítulo II – Do Exercício das Servidões
  265. Capítulo III – Da Extinção das Servidões
  266. Título VI – Do Usufruto
  267. Capítulo I – Disposições Gerais
  268. Capítulo II – Dos Direitos do Usufrutuário
  269. Capítulo III – Dos Deveres do Usufrutuário
  270. Capítulo IV – Da Extinção do Usufruto
  271. Título VII – Do Uso
  272. Título VIII – Da Habitação
  273. Título IX – Do Direito do Promitente Comprador
  274. Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
  275. Capítulo I – Disposições Gerais
  276. Capítulo II – Do Penhor
  277. Seção I – Da Constituição do Penhor
  278. Seção II – Dos Direitos do Credor Pignoratício
  279. Seção III – Das Obrigações do Credor Pignoratício
  280. Seção IV – Da Extinção do Penhor
  281. Seção V – Do Penhor Rural
  282. Seção VI – Do Penhor Industrial e Mercantil
  283. Seção VII – Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
  284. Seção VIII – Do Penhor de Veículos
  285. Seção IX – Do Penhor Legal
  286. Capítulo III – Da Hipoteca
  287. Seção I – Disposições Gerais
  288. Seção II – Da Hipoteca Legal
  289. Seção III – Do Registro da Hipoteca
  290. Seção IV – Da Extinção da Hipoteca
  291. Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas
  292. Capítulo IV – Da Anticrese
  293. Título XI – Da Laje
  294. Livro IV – Do Direito de Família
  295. Título I – Do Direito Pessoal
  296. Subtítulo I – Do Casamento
  297. Capítulo I – Disposições Gerais
  298. Capítulo II – Da Capacidade para o Casamento
  299. Capítulo III – Dos Impedimentos
  300. Capítulo IV – Das Causas Suspensivas
  301. Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento
  302. Capítulo VI – Da Celebração do Casamento
  303. Capítulo VII – Das Provas do Casamento
  304. Capítulo VIII – Da Invalidade do Casamento
  305. Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento
  306. Capítulo X – Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
  307. Capítulo XI – Da Proteção da Pessoa dos Filhos
  308. Subtítulo II – Das Relações de Parentesco
  309. Capítulo I – Disposições Gerais
  310. Capítulo II – Da Filiação
  311. Capítulo III – Do Reconhecimento dos Filhos
  312. Capítulo IV – Da Adoção
  313. Capítulo V – Do Poder Familiar
  314. Seção I – Disposições Gerais
  315. Seção II – Do Exercício do Poder Familiar
  316. Seção III – Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
  317. Título II – Do Direito Patrimonial
  318. Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges
  319. Capítulo I – Disposições Gerais
  320. Capítulo II – Do Pacto Antenupcial
  321. Capítulo III – Do Regime de Comunhão Parcial
  322. Capítulo IV – Do Regime de Comunhão Universal
  323. Capítulo V – Do Regime de Participação Final nos Aquestos
  324. Capítulo VI – Do Regime de Separação de Bens
  325. Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
  326. Subtítulo III – Dos Alimentos
  327. Subtítulo IV – Do Bem de Família
  328. Título III – Da União Estável
  329. Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
  330. Capítulo I – Da Tutela
  331. Seção I – Dos Tutores
  332. Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela
  333. Seção III – Da Escusa dos Tutores
  334. Seção IV – Do Exercício da Tutela
  335. Seção V – Dos Bens do Tutelado
  336. Seção VI – Da Prestação de Contas
  337. Seção VII – Da Cessação da Tutela
  338. Capítulo II – Da Curatela
  339. Seção I – dos Interditos
  340. Seção II –Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
  341. Seção III – Do Exercício da Curatela
  342. Capítulo III – Da Tomada de Decisão Apoiada
  343. Livro V – Do Direito das Sucessões
  344. Título I – Da Sucessão em Geral
  345. Capítulo I – Disposições Gerais
  346. Capítulo II – Da Herança e de sua Administração
  347. Capítulo III – Da Vocação Hereditária
  348. Capítulo IV – Da Aceitação e Renúncia da Herança
  349. Capítulo V – Dos Excluídos da Sucessão
  350. Capítulo VI – Da Herança Jacente
  351. Capítulo VII – Da Petição de Herança
  352. Título II – Da Sucessão Legítima
  353. Capítulo I – Da Ordem da Vocação Hereditária
  354. Capítulo II – Dos Herdeiros Necessários
  355. Capítulo III – Do Direito de Representação
  356. Título III – Da Sucessão Testamentária
  357. Capítulo I – Do Testamento em Geral
  358. Capítulo II – Da Capacidade de Testar
  359. Capítulo III – Das Formas Ordinárias do Testamento
  360. Seção I – Disposições Gerais
  361. Seção II – Do Testamento Público
  362. Seção III – Do Testamento Cerrado
  363. Seção IV – Do Testamento Particular
  364. Capítulo IV – Dos Codicilos
  365. Capítulo V – Dos Testamentos Especiais
  366. Seção I – Disposições Gerais
  367. Seção II – Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
  368. Seção III – Do Testamento Militar
  369. Capítulo VI – Das Disposições Testamentárias
  370. Capítulo VII – Dos Legados
  371. Seção I – Disposições Gerais
  372. Seção II – Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
  373. Seção III – Da Caducidade dos Legados
  374. Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
  375. Capítulo IX – Das Substituições
  376. Seção I – Da Substituição Vulgar e da Recíproca
  377. Seção II – Da Substituição Fideicomissária
  378. Capítulo X – Da Deserdação
  379. Capítulo XI – Da Redução das Disposições Testamentárias
  380. Capítulo XII – Da Revogação do Testamento
  381. Capítulo XIII – Do Rompimento do Testamento
  382. Capítulo XIV – Do Testamenteiro
  383. Título IV – Do Inventário e da Partilha
  384. Capítulo I – Do Inventário
  385. Capítulo II – Dos Sonegados
  386. Capítulo III – Do Pagamento das Dívidas
  387. Capítulo IV – Da Colação
  388. Capítulo V – Da Partilha
  389. Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões Hereditários
  390. Capítulo VII – Da Anulação da Partilha
  391. Livro Complementar – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 31 PDFCódigo de Processo Civil▼
  1. Parte Geral
  2. Livro I - Das Normas Processuais Civis
  3. Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
  4. Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil
  5. Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais
  6. Livro II - Da Função Jurisdicional
  7. Título I - Da Jurisdição e da Ação
  8. Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
  9. Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional
  10. Capítulo II - Da Cooperação Internacional
  11. Seção I - Disposições Gerais
  12. Seção II - Do Auxílio Direto
  13. Seção III - Da Carta Rogatória
  14. Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores
  15. Título III - Da Competência Interna
  16. Capítulo I - Da Competência
  17. Seção I - Disposições Gerais
  18. Seção II - Da Modificação da Competência
  19. Seção III - Da Incompetência
  20. Capítulo II - Da Cooperação Nacional
  21. Livro III - Dos Sujeitos do Processo
  22. Título I - Das Partes e dos Procuradores
  23. Capítulo I - Da Capacidade Processual
  24. Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
  25. Seção I - Dos Deveres
  26. Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
  27. Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
  28. Seção IV - Da Gratuidade da Justiça
  29. Capítulo III - Dos Procuradores
  30. Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores
  31. Título II - Do Litisconsórcio
  32. Título III - Da Intervenção de Terceiros
  33. Capítulo I - Da Assistência
  34. Seção I - Disposições Comuns
  35. Seção II - Da Assistência Simples
  36. Seção III - Da Assistência Litisconsorcial
  37. Capítulo II - Da Denunciação da Lide
  38. Capítulo III - Do Chamamento ao Processo
  39. Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  40. Capítulo V - Do Amicus Curiae
  41. Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
  42. Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
  43. Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição
  44. Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça
  45. Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
  46. Seção II - Do Perito
  47. Seção III - Do Depositário e do Administrador
  48. Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor
  49. Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
  50. Título V - Do Ministério Público
  51. Título VI - Da Advocacia Pública
  52. Título VII - Da Defensoria Pública
  53. Livro IV - Dos Atos Processuais
  54. Título I - Da Forma, do Tempo e do lugar dos Atos Processuais
  55. Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais
  56. Seção I - Dos Atos em Geral
  57. Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
  58. Seção III - Dos Atos das Partes
  59. Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz
  60. Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
  61. Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
  62. Seção I - Do Tempo
  63. Seção II - Do Lugar
  64. Capítulo III - Dos Prazos
  65. Seção I - Disposições Gerais
  66. Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
  67. Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais
  68. Capítulo I - Disposições Gerais
  69. Capítulo II - Da Citação
  70. Capítulo III - Das Cartas
  71. Capítulo IV - Das Intimações
  72. Título III - Das Nulidades
  73. Título IV - Da Distribuição e do Registro
  74. Título V - Do Valor da Causa
  75. Livro V - Da Tutela Provisória
  76. Título I - Disposições Gerais
  77. Título II - Da Tutela de Urgência
  78. Capítulo I - Disposições Gerais
  79. Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
  80. Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
  81. Título III - Da Tutela da Evidência
  82. Livro VI - Da Formação, Da Suspensão e Da Extinção do Processo
  83. Parte Especial
  84. Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
  85. Título I - Do Procedimento Comum
  86. Capítulo I - Disposições Gerais
  87. Capítulo II - Da Petição Inicial
  88. Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
  89. Seção II - Do Pedido
  90. Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial
  91. Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido
  92. Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva
  93. Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação
  94. Capítulo VI - Da Contestação
  95. Capítulo VII - Da Reconvenção
  96. Capítulo VIII - Da Revelia
  97. Capítulo IX - Das Providências Preliminares e Do Saneamento
  98. Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
  99. Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
  100. Seção III - Das Alegações do Réu
  101. Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
  102. Seção I - Da Extinção do Processo
  103. Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito
  104. Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
  105. Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo
  106. Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento
  107. Capítulo XII - Das Provas
  108. Seção I - Disposições Gerais
  109. Seção II - Da Produção Antecipada da Prova
  110. Seção III - Da Ata Notarial
  111. Seção IV - Do Depoimento Pessoal
  112. Seção V - Da Confissão
  113. Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
  114. Seção VII - Da Prova Documental
  115. Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos
  116. Seção IX - Da Prova Testemunhal
  117. Seção X - Da Prova Pericial
  118. Seção XI - Da Inspeção Judicial
  119. Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada
  120. Seção I - Disposições Gerais
  121. Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
  122. Seção III - Da Remessa Necessária
  123. Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
  124. Seção V - Da Coisa Julgada
  125. Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença
  126. Título II - Do Cumprimento da Sentença
  127. Capítulo I - Disposições Gerais
  128. Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
  129. Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
  130. Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos
  131. Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública
  132. Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
  133. Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
  134. Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
  135. Título III - Dos Procedimentos Especiais
  136. Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento
  137. Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas
  138. Capítulo III - Das Ações Possessórias
  139. Seção I - Disposições Gerais
  140. Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
  141. Seção III - Do Interdito Proibitório
  142. Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
  143. Seção I - Disposições Gerais
  144. Seção II - Da Demarcação
  145. Seção III - Da Divisão
  146. Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
  147. Capítulo VI - Do Inventário e Da Partilha
  148. Seção I - Disposições Gerais
  149. Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
  150. Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
  151. Seção IV - Das Citações e das Impugnações
  152. Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
  153. Seção VI - Das Colações
  154. Seção VII - Do Pagamento das Dívidas
  155. Seção VIII - Da Partilha
  156. Seção IX - Do Arrolamento
  157. Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções
  158. Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro
  159. Capítulo VIII - Da Oposição
  160. Capítulo IX - Da Habilitação
  161. Capítulo X - Das Ações de Família
  162. Capítulo XI - Da Ação Monitória
  163. Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal
  164. Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa
  165. Capítulo XIV - Da Restauração de Autos
  166. Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária
  167. Seção I - Disposições Gerais
  168. Seção II - Da Notificação e da Interpelação
  169. Seção III - Da Alienação Judicial
  170. Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
  171. Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos
  172. Seção VI - Da Herança Jacente
  173. Seção VII - Dos Bens dos Ausentes
  174. Seção VIII - Das Coisas Vagas
  175. Seção IX - Da Interdição
  176. Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
  177. Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações
  178. Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
  179. Livro II - Do Processo de Execução
  180. Título I - Da Execução em Geral
  181. Capítulo I - Disposições Gerais
  182. Capítulo II - Das Partes
  183. Capítulo III - Da Competência
  184. Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução
  185. Seção I - Do Título Executivo
  186. Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação
  187. Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial
  188. Título II - Das Diversas Espécies de Execução
  189. Capítulo I - Disposições Gerais
  190. Capítulo II - Da Execução para Entrega de Coisa
  191. Seção I - Da Entrega de Coisa Certa
  192. Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta
  193. Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
  194. Seção I - Disposições Comuns
  195. Seção II - Da Obrigação de Fazer
  196. Seção III - Da Obrigação de Não Fazer
  197. Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa
  198. Seção I - Disposições Gerais
  199. Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto
  200. Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
  201. Seção IV - Da Expropriação de Bens
  202. Seção V - Da Satisfação do Crédito
  203. Capítulo V - Da Execução Contra a Fazenda Pública
  204. Capítulo VI - Da Execução de Alimentos
  205. Título III - Dos Embargos à Execução
  206. Título IV - Da Suspensão e Da Extinção do Processo de Execução
  207. Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução
  208. Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução
  209. Livro III - Dos Processos nos Tribunais e Dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
  210. Título I - Da Ordem dos Processos e Dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
  211. Capítulo I - Disposições Gerais
  212. Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal
  213. Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência
  214. Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  215. Capítulo V - Do Conflito de Competência
  216. Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
  217. Capítulo VII - Da Ação Rescisória
  218. Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  219. Capítulo IX - Da Reclamação
  220. Título II - Dos Recursos
  221. Capítulo I - Das Disposições Gerais
  222. Capítulo II - Das Apelação
  223. Capítulo III - Do Agravo de Instrumento
  224. Capítulo IV - Do Agravo de Interno
  225. Capítulo V - Dos Embargos de Declaração
  226. Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
  227. Seção I - Do Recurso Ordinário
  228. Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
  229. Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
  230. Seção IV - Dos Embargos de Divergência
  231. Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias
Aula 41 PDFCódigo Penal▼
  1. Parte Geral
  2. Título I - Da Aplicação da Lei Penal
  3. Título II - Do Crime
  4. Título III - Da Imputabilidade Penal
  5. Título IV - Do Concurso de Pessoas
  6. Título V - Das Penas
  7. Capítulo I - Das Espécies de Pena
  8. Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade
  9. Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
  10. Seção III - Da Pena de Multa
  11. Capítulo II - Da Cominação das Penas
  12. Capítulo III - Da Aplicação da Pena
  13. Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena
  14. Capítulo V - Do Livramento Condicional
  15. Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação
  16. Capítulo VII - Da Reabilitação
  17. Título VI - Das Medidas de Segurança
  18. Título VII - Da Ação Penal
  19. Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
  20. Parte Especial
  21. Título I - Dos Crimes Contra Contra a Pessoa
  22. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Vida
  23. Capítulo II - Das Lesões Corporais
  24. Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde
  25. Capítulo IV - Da Rixa
  26. Capítulo V - Dos Crimes Contra Honra
  27. Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
  28. Seção I - Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
  29. Seção II - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
  30. Seção III - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
  31. Seção IV - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
  32. Título II - Dos Crimes Contra o Patrimônio
  33. Capítulo I - Furto
  34. Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão
  35. Capítulo III - Da Usurpação
  36. Capítulo IV - Do Dano
  37. Capítulo V - Da Apropriação Indébita
  38. Capítulo VI - Do Estelionato e Outras Fraudes
  39. Capítulo VII - Da Receptação
  40. Capítulo VIII - Disposições Gerais
  41. Título III - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
  42. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
  43. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
  44. Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
  45. Capítulo IV - Dos Crimes de Concorrência Desleal
  46. Título IV - Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
  47. Título V - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  48. Capítulo I - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso
  49. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos
  50. Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
  51. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
  52. Capítulo I - A Da Exposição Da Intimidade Sexual
  53. Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
  54. Capítulo III - Do Rapto
  55. Capítulo IV - Disposições Gerais
  56. Capítulo V - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
  57. Capítulo VI - Do Ultraje Público ao Pudor
  58. Capítulo VII - Disposições Gerais
  59. Título VII - Dos Crimes Contra a Família
  60. Capítulo I - Dos Crimes Contra o Casamento
  61. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
  62. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar
  63. Capítulo IV Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela
  64. Título VIII - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
  65. Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum
  66. Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
  67. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública
  68. Título IX - Dos Crimes Contra a Paz Pública
  69. Título X - Dos Crimes Contra a Fé Pública
  70. Capítulo I - Da Moeda Falsa
  71. Capítulo II - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
  72. Capítulo III - Da Falsidade Documental
  73. Capítulo IV - De Outras Falsidades
  74. Capítulo V - Das Fraldes em Certames de Interesse Público
  75. Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública
  76. Capítulo I - Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
  77. Capítulo II - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral
  78. Capítulo II A - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
  79. Capítulo II B - Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  80. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
  81. Capítulo IV - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
  82. Título XII - Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
  83. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Soberania Nacional
  84. Capítulo II - Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas
  85. Capítulo III - Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral
  86. Capítulo IV - Dos Crimes Contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais
  87. Capítulo V
  88. Capítulo VI - Disposições Comuns
  89. Disposições Finais
Aula 51 PDFCódigo de Processo Penal▼
  1. Livro I – Do Processo em Geral
  2. Título I – Disposições Preliminares
  3. Título II – Do Inquérito Policial
  4. Título III – Da Ação Penal
  5. Título IV – Da Ação Civil
  6. Título V – Da Competência
  7. Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração
  8. Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu
  9. Capítulo III – Da Competência pela Natureza da Infração
  10. Capítulo IV – Da Competência por Distribuição
  11. Capítulo V – Da Competência por Conexão ou Continência
  12. Capítulo VI – Da Competência por Prevenção
  13. Capítulo VII – Da Competência pela Prerrogativa de Função
  14. Capítulo VIII – Disposições Especiais
  15. Título VI – Das Questões e Processos Incidentes
  16. Capítulo I – Das Questões Prejudiciais
  17. Capítulo II – Das Exceções
  18. Capítulo III – Das Incompatibilidades e Impedimentos
  19. Capítulo IV – Do Conflito de Jurisdição
  20. Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas
  21. Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias
  22. Capítulo VII – Do Incidente de Falsidade
  23. Capítulo VIII – Da Insanidade Mental do Acusado
  24. Título VII – Da Prova
  25. Capítulo I – Disposições Gerais
  26. Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral
  27. Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado
  28. Capítulo IV – Da Confissão
  29. V – Do Ofendido
  30. Capítulo VI – Das Testemunhas
  31. Capítulo VII – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  32. Capítulo VIII – Da Acareação
  33. Capítulo IX – Dos Documentos
  34. Capítulo X – Dos Indícios
  35. Capítulo XI – Da Busca e Apreensão
  36. Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
  37. Capítulo I – Do Juiz
  38. Capítulo II – Do Ministério Público
  39. Capítulo III – Do Acusado e seu Defensor
  40. Capítulo IV – Dos Assistentes
  41. Capítulo V – Dos Funcionários da Justiça
  42. Capítulo VI – Dos Peritos e Intérpretes
  43. Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
  44. Capítulo I – Disposições Gerais
  45. Capítulo II – Da Prisão em Flagrante
  46. Capítulo III – Da Prisão Preventiva
  47. Capítulo IV – Da Prisão Domiciliar
  48. Capítulo V – Das Outras Medidas Cautelares
  49. Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
  50. Título IX-A – Das Medidas Protetivas de Urgência
  51. Título X – Das Citações e Intimações
  52. Capítulo I – Das Citações
  53. Capítulo II – Das Intimações
  54. Título XI – Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
  55. Título XII – Da Sentença
  56. Livro II – Dos Processos em Espécie
  57. Título I – Do Processo Comum
  58. Capítulo I – Da Instrução Criminal
  59. Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri
  60. Seção I – Da Acusação e da Instrução Preliminar
  61. Seção II – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
  62. Seção III – Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
  63. Seção IV – Do Alistamento dos Jurados
  64. Seção V – Do Desaforamento
  65. Seção VI – Da Organização da Pauta
  66. Seção VII – Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
  67. Seção VIII – Da Função do Jurado
  68. Seção IX – Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
  69. Seção X – Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri
  70. Seção XI – Da Instrução em Plenário
  71. Seção XII – Dos Debates
  72. Seção XIII – Do Questionário e sua Votação
  73. Seção XIV – Da Sentença
  74. Seção XV – Da Ata dos Trabalhos
  75. Seção XVI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
  76. Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
  77. Título II – Dos Processos Especiais
  78. Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência
  79. Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  80. Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular
  81. Capítulo IV – Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
  82. Capítulo V – Do Processo Sumário
  83. Capítulo VI – Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
  84. Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso
  85. Título III – Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação
  86. Capítulo I – Da Instrução
  87. Capítulo II – Do Julgamento
  88. Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral
  89. Título I – Das Nulidades
  90. Título II – Dos Recursos em Geral
  91. Capítulo I – Disposições Gerais
  92. Capítulo II – Do Recurso em Sentido Estrito
  93. Capítulo III – Da Apelação
  94. Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri
  95. Capítulo V – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação
  96. Capítulo VI – Dos Embargos
  97. Capítulo VII – Da Revisão
  98. Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário
  99. Capítulo IX – Da Carta Testemunhável
  100. Capítulo X – Do Habeas Corpus e seu Processo
  101. Livro IV – Da Execução
  102. Título I – Disposições Gerais
  103. Título II – Da Execução das Penas em Espécie
  104. Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade
  105. Capítulo II – Das Penas Pecuniárias
  106. Capítulo III – Das Penas Acessórias
  107. Título III – Dos Incidentes da Execução
  108. Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena
  109. Capítulo II – Do Livramento Condicional
  110. Título IV – Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
  111. Capítulo I – Da Graça, do Indulto e da Anistia
  112. Capítulo II – Da Reabilitação
  113. Título V – Da Execução das Medidas de Segurança
  114. Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira
  115. Título Único
  116. Capítulo I – Disposições Gerais
  117. Capítulo II – Das Cartas Rogatórias
  118. Capítulo III – Da Homologação de Sentença Estrangeira
  119. Livro VI – Disposições Gerais
Aula 61 PDFCódigo Tributário Nacional▼
  1. Disposição Preliminar
  2. Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Título II - Competência Tributária
  5. Capítulo I - Disposições Gerais
  6. Capítulo II - Limitações da Competência Tributária
  7. Seção I - Disposições Gerais
  8. Seção II - Disposições Especiais
  9. Título III - Impostos
  10. Capítulo I - Disposições Gerais
  11. Capítulo II - Impostos Sobre o Comércio Exterior
  12. Seção I - Imposto Sobre a Importação
  13. Seção II - Imposto Sobre a Exportação
  14. Capítulo III - Imposto Sobre o Patrimônio de Renda
  15. Seção I - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
  16. Seção II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  17. Seção III - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
  18. Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  19. Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação
  20. Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados
  21. Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  22. Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  23. Seção IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
  24. Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações
  25. Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  26. Capítulo V - Impostos Especiais
  27. Seção I - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  28. Seção II - Impostos Extraordinários
  29. Título IV - Taxas
  30. Título V - Contribuição de Melhoria
  31. Da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos
  32. Título VI - Distribuições de Receitas Tributárias
  33. Capítulo I - Disposições Gerais
  34. Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
  35. Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
  36. Seção I - Constituição dos Fundos
  37. Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
  38. Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
  39. Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
  40. Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
  41. Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  42. Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
  43. Título I - Legislação Tributária
  44. Capítulo I - Disposições Gerais
  45. Seção I - Disposição Preliminar
  46. Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
  47. Seção III - Normas Complementares
  48. Capítulo II - Vigência da Legislação Tributária
  49. Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária
  50. Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
  51. Título II - Obrigação Tributária
  52. Capítulo I - Disposições Gerais
  53. Capítulo II - Fato Gerador
  54. Capítulo III - Sujeito Ativo
  55. Capítulo IV - Sujeito Passivo
  56. Seção I - Disposições Gerais
  57. Seção II - Solidariedade
  58. Seção III - Capacidade Tributária
  59. Seção IV - Domicílio Tributário
  60. Capítulo V - Responsabilidade Tributária
  61. Seção I - Disposição Geral
  62. Seção II - Responsabilidade dos Sucessores
  63. Seção III - Responsabilidade de Terceiros
  64. Seção IV - Responsabilidade por Infrações
  65. Título III - Crédito Tributário
  66. Capítulo I - Disposições Gerais
  67. Capítulo II- Constituição do Crédito Tributário
  68. Seção I - Lançamento
  69. Seção II - Modalidades de Lançamento
  70. Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário
  71. Seção I - Disposições Gerais
  72. Seção II - Moratória
  73. Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
  74. Seção I - Modalidades de Extinção
  75. Seção II - Pagamento
  76. Seção III - Pagamento Indevido
  77. Seção IV - Demais Modalidades de Extinção
  78. Capítulo V - Exclusão de Crédito Tributário
  79. Seção I - Disposições Gerais
  80. Seção II - Isenção
  81. Seção III - Anistia
  82. Capítulo VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  83. Seção I - Disposições Gerais
  84. Seção II - Preferências
  85. Título IV - Administração Tributária
  86. Capítulo I - Fiscalização
  87. Capítulo II - Dívida Ativa
  88. Capítulo III - Certidões Negativas
  89. Disposições Finais e Transitórias
Aula 71 PDFConsolidação das Leis do Trabalho▼
  1. Título I – Introdução
  2. Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
  3. Capítulo I – Da Identificação Profissional
  4. Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social
  5. Seção II – Da Emissão da Carteira
  6. Seção III – Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social
  7. Seção IV – Das Anotações
  8. Seção V – Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação
  9. Seção VI – Do Valor das Anotações
  10. Seção VII – Dos Livros de Registro de Empregados
  11. Seção VIII – Das Penalidades
  12. Capítulo II – Da Duração do Trabalho
  13. Seção I – Disposição Preliminar
  14. Seção II – Da Jornada de Trabalho
  15. Seção III – Dos Períodos de Descanso
  16. Seção IV – Do Trabalho Noturno
  17. Seção V – Do Quadro de Horário
  18. Seção VI – Das Penalidades
  19. Capítulo II-A – Do Teletrabalho
  20. Capítulo III – Do Salário Mínimo
  21. Seção I – Do Conceito
  22. Seção II – Das Regiões, Zonas e Subzonas
  23. Seção III – Da Constituição das Comissões
  24. Seção IV – Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo
  25. Seção V – Da Fixação do Salário Mínimo
  26. Seção VI – Disposições Gerais
  27. Capítulo IV – Das Férias Anuais
  28. Seção I – Do Direito a Férias e da Sua Duração
  29. Seção II – Da Concessão e da Época das Férias
  30. Seção III – Das Férias Coletivas
  31. Seção IV – Da Remuneração e do Abono de Férias
  32. Seção V – Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho
  33. Seção VI – Do Início da Prescrição
  34. Seção VII – Das Disposições Especiais
  35. Seção VIII – Das Penalidades
  36. Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho
  37. Seção I – Disposições Gerais
  38. Seção II – Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição
  39. Seção III – Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
  40. Seção IV – Do Equipamento de Proteção Individual
  41. Seção V – Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho
  42. Seção VI – Das Edificações
  43. Seção VII – Da Iluminação
  44. Seção VIII – Do Conforto Térmico
  45. Seção IX – Das Instalações Elétricas
  46. Seção X – Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
  47. Seção XI – Das Máquinas e Equipamentos
  48. Seção XII – Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão
  49. Seção XIII – Das Atividades Insalubres ou Perigosas
  50. Seção XIV – Da Prevenção da Fadiga
  51. Seção XV – Das Outras Medidas Especiais de Proteção
  52. Seção XVI – Das Penalidades
  53. Título II-A – Do Dano Extrapatrimonial
  54. Título III – Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
  55. Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
  56. Seção I – Dos Bancários
  57. Seção II – Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia
  58. Seção III – Dos Músicos Profissionais
  59. Seção IV – Dos Operadores Cinematográficos
  60. Seção IV-A – Do Serviço do Motorista Profissional Empregado
  61. Seção V – Do Serviço Ferroviário
  62. Seção VI – Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca
  63. Seção VII – Dos Serviços Frigoríficos
  64. Seção VIII – Dos Serviços de Estiva
  65. Seção IX – Dos Serviços de Capatazias nos Portos
  66. Seção X – Do Trabalho em Minas de Subsolo
  67. Seção XI – Dos Jornalistas Profissionais
  68. Seção XII – Dos Professores
  69. Seção XIII – Dos Químicos
  70. Seção XIV – Das Penalidades
  71. Capítulo II – Da Nacionalização do Trabalho
  72. Seção I – Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros
  73. Seção II – Das Relações Anuais de Empregados
  74. Seção III – Das Penalidades
  75. Seção IV – Disposições Gerais
  76. Seção V – Das Disposições Especiais sobre a Nacionalização da Marinha Mercante
  77. Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher
  78. Seção I – Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher
  79. Seção II – Do Trabalho Noturno
  80. Seção III – Dos Períodos de Descanso
  81. Seção IV – Dos Métodos e Locais de Trabalho
  82. Seção V – Da Proteção à Maternidade
  83. Seção VI – Das Penalidades
  84. 2.8.4 Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor
  85. Seção I – Disposições Gerais
  86. Seção II – Da Duração do Trabalho
  87. Seção III – Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social
  88. Seção IV – Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem
  89. Seção V – Das Penalidades
  90. Seção VI – Disposições Finais
  91. Título IV – Do Contrato Individual de Trabalho
  92. Capítulo I – Disposições Gerais
  93. Capítulo II – Da Remuneração
  94. Capítulo III – Da Alteração
  95. Capítulo IV – Da Suspensão e da Interrupção
  96. Capítulo V – Da Rescisão
  97. Capítulo VI – Do Aviso Prévio
  98. Capítulo VII – Da Estabilidade
  99. Capítulo VIII – Da Força Maior
  100. Capítulo IX – Disposições Especiais
  101. Título IV-A – Da Representação dos Empregados
  102. Título V – Da Organização Sindical
  103. Capítulo I – Da Instituição Sindical
  104. Seção I – Da Associação em Sindicato
  105. Seção II – Do Reconhecimento e Investidura Sindical
  106. Seção III – Da Administração do Sindicato
  107. Seção IV – Das Eleições Sindicais
  108. Seção V – Das Associações Sindicais de Grau Superior
  109. Seção VI – Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados
  110. Seção VII – Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização
  111. Seção VIII – Das Penalidades
  112. Seção IX – Disposições Gerais
  113. Capítulo II – Do Enquadramento Sindical
  114. Capítulo III – Da Contribuição Sindical
  115. Seção I – Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical
  116. Seção II – Da Aplicação da Contribuição Sindical
  117. Seção III – Da Comissão da Contribuição Sindical
  118. Seção IV – Das Penalidades
  119. Seção V – Disposições Gerais
  120. Título VI – Das Convenções Coletivas de Trabalho
  121. Título VI-A – Das Comissões de Conciliação Prévia
  122. Título VII – Do Processo de Multas Administrativas
  123. Capítulo I – Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas
  124. Capítulo II – Dos Recursos
  125. Capítulo III – Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança
  126. Título VII-A – Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas
  127. Título VIII – Da Justiça do Trabalho
  128. Capítulo I – Introdução
  129. Capítulo II – Das Juntas de Conciliação e Julgamento
  130. Seção I – Da Composição e Funcionamento
  131. Seção II – Da Jurisdição e Competência das Juntas
  132. Seção III – Dos Presidentes das Juntas
  133. Seção IV – Dos Vogais das Juntas
  134. Capítulo III – Dos Juízos de Direito
  135. Capítulo IV – Dos Tribunais Regionais do Trabalho
  136. Seção I – Da Composição e do Funcionamento
  137. Seção II – Da Jurisdição e da Competência
  138. Seção III – Dos Presidentes dos Tribunais Regionais
  139. Seção IV – Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais
  140. Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho
  141. Seção I – Disposições Preliminares
  142. Seção II – Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho
  143. Seção III – Da Competência do Conselho Pleno
  144. Seção IV – Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho
  145. Seção V – Da Competência da Câmara de Previdência Social
  146. Seção VI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
  147. Seção VII – Das Atribuições do Vice-Presidente
  148. Seção VIII – Das Atribuições do Corregedor
  149. Capítulo VI – Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
  150. Seção I – Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento
  151. Seção II – Dos Distribuidores
  152. Seção III – Do Cartório de Juízos de Direito
  153. Seção IV – Das Secretarias dos Tribunais Regionais
  154. Seção V – Dos Oficiais de Diligência
  155. Capítulo VII – Das Penalidades
  156. Seção I – Do "Lock-out" e da Greve
  157. Seção II – Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho
  158. Seção III – De Outras Penalidades
  159. Capítulo VIII – Disposições Gerais
  160. Título IX – Do Ministério Público do Trabalho
  161. Capítulo I – Disposições Gerais
  162. Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho
  163. Seção I – Da Organização
  164. Seção II – Da Competência da Procuradoria Geral
  165. Seção III – Da Competência das Procuradorias Regionais
  166. Seção IV – Das Atribuições do Procurador Geral
  167. Seção V – Das Atribuições dos Procuradores
  168. Seção VI – Das Atribuições dos Procuradores Regionais
  169. Seção VII – Da Secretaria
  170. Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social
  171. Seção I – Da Organização
  172. Seção II – Da Competência da Procuradoria
  173. Seção III – Das Atribuições do Procurador-Geral
  174. Seção IV – Das Atribuições dos Procuradores
  175. Seção V – Da Secretaria
  176. Título X – Do Processo Judiciário do Trabalho
  177. Capítulo I – Disposições Preliminares
  178. Capítulo II – Do Processo em Geral
  179. Seção I – Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
  180. Seção II – Da Distribuição
  181. Seção III – Das Custas e Emolumentos
  182. Seção IV – Das Partes e dos Procuradores
  183. Seção IV-A – Da Responsabilidade por Dano Processual
  184. Seção V – Das Nulidades
  185. Seção VI – Das Exceções
  186. Seção VII – Dos Conflitos de Jurisdição
  187. Seção VIII – Das Audiências
  188. Seção IX – Das Provas
  189. Seção X – Da Decisão e sua Eficácia
  190. Capítulo III – Dos Dissídios Individuais
  191. Seção I – Da Forma de Reclamação e da Notificação
  192. Seção II – Da Audiência de Julgamento
  193. Seção II-A – Do Procedimento Sumaríssimo
  194. Seção III – Do Inquérito para Apuração de Falta Grave
  195. Seção IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  196. Capítulo III-A – Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
  197. Capítulo IV – Dos Dissídios Coletivos
  198. Seção I – Da Instauração da Instância
  199. Seção II – Da Conciliação e do Julgamento
  200. Seção III – Da Extensão das Decisões
  201. Seção IV – Do Cumprimento das Decisões
  202. Seção V – Da Revisão
  203. Capítulo V – Da Execução
  204. Seção I – Das Disposições Preliminares
  205. Seção II – Do Mandado de Penhora
  206. Seção III – Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação
  207. Seção IV – Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução
  208. Seção V – Da Execução por Prestações Sucessivas
  209. Capítulo VI – Dos Recursos
  210. Capítulo VII – Da Aplicação das Penalidades
  211. Capítulo VIII – Disposições Finais
  212. Título XI – Disposições Finais e Transitórias
Aula 81 PDFCódigo do Consumidor▼
  1. Título I - Dos Direitos do Consumidor
  2. Capítulo I - Disposições Gerais
  3. Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
  4. Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
  5. Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
  6. Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
  7. Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
  8. Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
  9. Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
  10. Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
  11. Capítulo V - Das Práticas Comerciais
  12. Seção I - Das Disposições Gerais
  13. Seção II - Da Oferta
  14. Seção III - Da Publicidade
  15. Seção IV - Das Práticas Abusivas
  16. Seção V - Da Cobrança de Dívidas
  17. Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
  18. Capítulo VI - Da Proteção Contratual
  19. Seção I - Disposições Gerais
  20. Seção II - Das Cláusulas Abusivas
  21. Seção III - Dos Contratos de Adesão
  22. Capítulo VI-A - Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
  23. Capítulo VII - Das Sanções Administrativas
  24. Título II - Das Infrações Penais
  25. Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
  26. Capítulo I - Disposições Gerais
  27. Capítulo II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
  28. Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
  29. Capítulo IV - Da Coisa Julgada
  30. Capítulo V - Da Conciliação no Superendividamento
  31. Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  32. Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo
  33. Título VI - Disposições Finais

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