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Pré-Edital

Curso Interativo de Legislação Penal Especial para Carreiras Jurídicas

Videoaulas e PDF Edital 2026 Estratégia C. Jurídica (ECJ)
Curso Preparatório Completo
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Módulos
3
PDFs
145
Vídeos

Conteúdo Programático

42 módulos

Nossos cursos regulares oferecem a base necessária para os concursos de todas as áreas de Carreiras Jurídicas e o material pode ser utilizado por alunos de todos os níveis, pois as matérias e assuntos são ensinados do ZERO ao AVANÇADO

Confira o conteúdo dos cursos:

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  • Resumos e PDFs Simplificados: por matéria
  • Informativo Estratégico STJ I Informativo Estratégico STF
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Apresentação do Curso1 PDF▼
  1. Legislação Penal Especial para Carreiras Jurídicas
  2. Conteúdo Programático
Crimes Hediondos16 vídeos · 1 PDF▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Sistema de Classificação dos Crimes Hediondos
  3. Crimes Hediondos em Espécie
  4. Crimes Equiparados aos Delitos Hediondos
  5. Vedação à Concessão de Anistia, Graça e Indulto
  6. Liberdade Provisória e Fiança
  7. Regime de Cumprimento de Pena
  8. Progressão de regime
  9. Direito de Apelar em Liberdade
  10. Prisão Temporária
  11. Estabelecimentos Penais
  12. Livramento Condicional
  13. Delação Eficaz
  14. Associação Criminosa Qualificada
  15. Traição Benéfica
  16. Causas de Aumento da Pena e Benefícios Prisionais
  17. Lista de Questões
Juizados Especiais Criminais13 vídeos · 1 PDF▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Princípios Processuais e Finalidades do Juizado Especial Criminal
  3. Critérios Para a Fixação do Juizado Especial Criminal e Conceito de Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
  4. Conexão e Continência Entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
  5. Competência do Juizado Especial Criminal e Atos Processuais
  6. Fase Preliminar
  7. Procedimento Comum Sumaríssimo
  8. Sistema Recursal nos Juizados Especiais
  9. Da Execução nos Juizados Especiais
  10. Das Despeas Processuais
  11. Suspensão Condicional do Processo
  12. Caráter Retroativo da Lei 9099/95
  13. Aplicação Subsidiária do CP e do CPP na Esfera dos Juizados Especiais Criminais
  14. Lista de Questões
Estatuto do Desarmamento5 vídeos▼
  1. Considerações Inicias
  2. Registro e Porte
  3. Crimes em Espécie
  4. Liberdade Provisória
  5. Disposições Gerais
  6. Lista de Questões
Tortura e Genocídio8 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais: Tortura
  2. Crimes
  3. Causas de Aumento de Pena no Crime de Tortura
  4. Efeitos da Condenação na Lei de Tortura
  5. Aspectos Processuais e Penais
  6. Lista de Questões
  7. Considerações Iniciais Sobre o Genocídio
  8. Figuras Típicas da Lei 2889/56
  9. Disposições Finais do Crime de Genocídio
  10. Lista de Questões
Tóxico13 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Porte e Cultivo Para Consumo Próprio
  3. Da repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
  4. Tráfico Ilícito de Drogas
  5. Figuras Equiparadas ao Tráfico de Drogas
  6. Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Uso de drogas
  7. Cessão Gratuita e Eventual de Drogas Para Consumo Compartilhado
  8. Tráfico Privilegiado de Drogas
  9. Outros Crimes da Lei de Drogas
  10. Causas de Aumento
  11. Colaboração Premiada
  12. Inimputabilidade e Semimputabilidade
  13. Procedimento Penal
  14. Lista de Questões
Atribuições da PF e Identificação Criminal7 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais – Polícia Federal
  2. Procedimento Investigatório da Polícia Federal e Competência Criminal da Justiça Federal
  3. Lei 10.446/02
  4. Lista de Questões
  5. Identificação Criminal: Considerações Iniciais
  6. Hipóteses de Cabimento da Identificação Criminal
  7. Modalidades de Identificação Criminal
  8. Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
  9. Lista de Questões
Crimes Ambientais3 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Aplicação da Pena
  3. Dos Crimes Ambientais
  4. Lista de Questões
Contravenções Penais2 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Parte Geral das Contravenções Penais
  3. Parte Especial das Contravenções Penais
  4. Lista de Questões
Violência Doméstica5 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
  3. Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
  4. Dos Procedimentos
  5. Da atuação do Ministério Público
  6. Da Assistência Judiciária
  7. Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
  8. Disposições Transitórias
  9. Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher
  10. Lista de Questões
Crimes do ECA1 vídeo▼
  1. Crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. Lista de Questões
Interceptação Telefônica8 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Terminologia
  3. Geração de Provas (Trilogia Olmstead-Katz-Kyllo)
  4. Requisitos da Interceptação Telefônica
  5. Procedimento
  6. Execução da medida
  7. Captação Ambiental
  8. Crimes descritos na Lei 9296/96
  9. Lista de Questões
Investigação Criminal Delegado e Identificação Criminal6 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais – Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Polícia
  2. Condução do Inquérito Policial
  3. Indiciamento
  4. Lista de Questões
  5. Prisão Temporária. Origem e Considerações Iniciais
  6. Pressupostos da Prisão Temporária
  7. Procedimento Para a Decretação da Prisão Temporária
  8. Lista de Questões
Organização Criminosa4 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Delito de Organização Criminosa
  3. Demais Crimes da Lei 12.850/13
  4. Aspectos Processuais da Lei 12.850/13
  5. Disposições Finais da Lei 12.850/13
  6. Lei 12.694/12
  7. Lista de Questões
Crimes de Trânsito3 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Crimes em Espécie
  3. Substituição Por Pena Restritiva de Direitos
  4. Lista de Questões
Lavagem de Capitais2 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Delito de Lavagem de Capitais
  3. Lista de Questões
Crimes contra o SFN3 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
  3. Da Aplicação e do Procedimento Criminal
  4. Lista de Questões
Crimes Contra a Ordem Tributária4 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Crimes Contra a Ordem Tributária da Lei 8137/90
  3. Crime Contra a Ordem Econômica da Lei 8137/90
  4. Crimes Contra as Relações de Consumo da Lei 8137/90
  5. Disposições Finais
  6. Lista de Questões
Crimes falimentares - Economia popular - Estatuto do índio3 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Lista de Questões
  3. Crimes Contra a Economia Popular
  4. Lista de Questões
  5. Questões Penais descritas no Estatuto do Índio
Estatuto do Idoso - Crimes de Responsabilidade - Ação Penal Originária4 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Regras Penais e Processuais
  3. Crimes em Espécie do Estatuto do Idoso
  4. Lista de Questões
  5. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
  6. Lista de Questões
  7. Ação Penal Originária no STJ e no STF
  8. Lista de Questões
Testemunhas Ameaçadas3 tópicos▼
  1. Proteção a vítima e a Testemunhas Ameaçadas
  2. Proteção aos réus colaboradores
  3. Lista de Questões
Crimes Eleitorais e Descritos no Código de Defesa do Consumidor4 vídeos▼
  1. Introdução
  2. Polícia Judiciária Eleitoral
  3. Processo Penal Eleitoral
  4. Crimes Eleitorais
  5. Lista de Questões
  6. Crimes Descritos No Código De Defesa Do Consumidor
  7. Lista de Questões
Terrorismo8 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Conceito de Terrorismo
  3. Organização Terrorista
  4. Atos Preparatórios de Terrorismo
  5. Financiamento ao Terrorismo e às Organizações Terroristas
  6. Causa de Aumento
  7. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
  8. Competência/Medidas Assecuratórias/Disposições Finais
  9. Lista de Questões
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Propriedade intelectual - CDH1 vídeo▼
  1. Propriedade Intelectual de Programa de Computador
  2. Lista de Questões
  3. Crimes Previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Lista de Questões
  5. Convenção Americana de Direitos Humanos
HIV - Tráfico de Pessoas - Órgãos6 tópicos▼
  1. Crime de Discriminação Contra os Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (hiv) e Doentes de AIDS
  2. Lista de Questões
  3. Tráfico de Pessoas
  4. Lista de Questões
  5. Transplante de Órgãos e Tecidos
  6. Lista de Questões
Invasão de Terras Públicas, Telecomunicações e Serviço Postal3 tópicos▼
  1. Do Crime Previsto na Lei de Invasão de Terras Públicas
  2. Do Crime Previsto na Lei de Telecomunicações
  3. Crimes Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
Parcelamento do Solo e Depoimentos Especial3 tópicos▼
  1. Crimes descritos na Lei do Parcelamento do Solo
  2. Depoimento Especial
  3. Lista de Questões
Lei de Biossegurança1 tópico▼
  1. Crimes Descritos na Lei de Biossegurança
Lei dos Agrotóxicos1 tópico▼
  1. Crimes Descritos na Lei dos Agrotóxicos
Crime Militar. Teoria Geral do Crime3 tópicos▼
  1. Crime Militar
  2. Teoria Geral do Crime Militar
  3. Lista de Questões
Processo Penal Militar. Polícia Judiciária. IPM. Ação Penal Militar2 vídeos▼
  1. Processo Penal Militar e sua aplicação
  2. Polícia Judiciária Militar
  3. Inquérito Policial Militar
  4. Ação Penal Militar e Seu Exercício. Denúncia
  5. Lista de Questões
Abuso de Autoridade e Preconceito5 vídeos▼
  1. Nova Lei de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)
  2. Lista de Questões
  3. Considerações Iniciais – Lei nº 7.716/89
  4. Racismo Envolvendo atos Homofóbicos e Transfóbicos
  5. Crimes da Lei 7.716/89
  6. Efeitos da Condenação - Lei 7.716/89
  7. Crime do art. 20 da Lei 7716/89
  8. Lista de Questões
Crimes Descritos na Lei Geral do Esporte2 tópicos▼
  1. Dos Crimes descritos na Lei Geral do Esporte
  2. Lista de Questões
Crimes contra a ordem econômica descritos na Lei nº 8.176/912 tópicos▼
  1. Lei 8.176/1991
  2. Lista de Questões
Lei do Detetive Particular3 tópicos▼
  1. Introdução
  2. Contrato de Prestação de Serviços
  3. Proibições, deveres e Direitos
Desobediência Lei de Alimentos e Crimes contra a propriedade industrial4 tópicos▼
  1. Crime de Desobediência na Lei de Alimentos
  2. Crimes contra a propriedade industrial
  3. Síntese
  4. Lista de Questões
Planejamento Familiar, Violação de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras3 tópicos▼
  1. Crimes Descritos na Lei de Planejamento Familiar
  2. Violação de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (Lei Complementar nº 105/2001)
  3. Síntese
Execução Penal I2 vídeos▼
  1. Execução Penal
  2. Execução Penal. Do trabalho. Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
  3. Síntese
  4. Lista de Questões
Execução Penal II6 vídeos▼
  1. Dos órgãos de Execução Penal
  2. Estabelecimentos Penais
  3. Guia de Recolhimento
  4. Fixação de Regime e Unificação de Penas
  5. Progressão e Regressão de Regime
  6. Autorização de Saídas
  7. Remição
  8. Livramento Condicional
  9. Síntese
  10. Lista de Questões
Execução Penal III4 vídeos▼
  1. Penas Restritivas de direito
  2. Suspensão Condicional da Pena
  3. Da Pena de Multa
  4. Medidas de Segurança
  5. Incidentes de Execução
  6. Do Procedimento Judicial
  7. Das Disposições Finais e Transitórias
  8. Síntese
  9. Decisões do Superior tribunal de justiça e do Supremo Tribunal Federal
  10. Lista de Questões
Lei 1.079/19506 tópicos▼
  1. Lei 1.079/1950
  2. Parte I. Do Presidente da República e Ministros de Estado
  3. Parte II. Processo e Julgamento
  4. Parte III
  5. Parte IV
  6. Lista de Questões
Marco legal de Combate ao Crime organizado3 vídeos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Domínio Social Estruturado
  3. Favorecimento ao Domínio Social Estruturado
  4. Das Normas Processuais e Operacionais
  5. Da Ação Civil de Perdimento de Bens
  6. Do Banco Nacional e dos Bancos Estaduais de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas
  7. Disposições Finais

Sobre o concurso Regulares Carreiras Jurídicas

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Regulares Carreiras Jurídicas

As Carreiras Jurídicas no serviço público brasileiro representam um conjunto de profissões de Estado que exigem formação em Direito e atuam diretamente na aplicação, interpretação e defesa das normas jurídicas. Elas são fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito, garantindo a justiça, a ordem social e a proteção dos direitos fundamentais. Esses cargos estão majoritariamente ligados ao Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública e ao sistema de segurança pública, demandando elevado grau de responsabilidade, conhecimento técnico aprofundado e compromisso ético com o interesse público.

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