Prova
21/02/2027
155
dias
Conteúdo Programático
O Pacote Teórico para o TRF 5ª Região é composto de cursos completos, com teoria e questões comentadas. Nosso curso preparatório para o TRF 5ª Região é 100% focado no último edital publicado. Confira o que consta no nosso Pacote para o cargo de Juiz Federal do TRF 5ª Região:
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- Informativo Estratégico STJ | Informativo Estratégico STF
Disciplinas incluídas (22)
- Execução Penal
- Legislação Penal Especial
- Direito das Pessoas com Deficiência
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito do Consumidor
- Direito Empresarial
- Direito Civil
- Legislação Civil Especial
- Direito Constitucional
- Direito Tributário
- Direitos Humanos
- Criminologia
- Direito Processual Civil
- Direito Internacional Público e Privado
- Direito Processual Penal
- Direito Ambiental
- Direito Previdenciário
- Direito Financeiro
- Direito Econômico
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Códigos TRF 5ª Região7 aulas · 7 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Vade-Mécum Estratégico: Códigos
Aula 21 PDFCódigo Civil▼
- Parte Geral
- Livro I - Das Pessoas
- Título I - Das Pessoas Naturais
- Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade
- Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade
- Capítulo III - Da Ausência
- Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente
- Seção II - Da Sucessão Provisória
- Seção III - Da Sucessão Definitiva
- Título II - Das Pessoas Jurídicas
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Associações
- Capítulo III - Das Fundações
- Título III - Do Domicílio
- Livro II - Dos Bens
- Título Único - Das Diferentes Classes de Bens
- Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
- Seção I - Dos Bens Imóveis
- Seção II - Dos Bens Móveis
- Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
- Seção IV - Dos Bens Divisíveis
- Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos
- Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
- Capítulo III - Dos Bens Públicos
- Livro III - Dos Fatos Jurídicos
- Título I - Do Negócio Jurídico
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Representação
- Capítulo III - Da Condição, do Termo e do Encargo
- Capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
- Seção I - Do Erro ou Ignorância
- Seção II - Do Dolo
- Seção III - Da Coação
- Seção IV - Do Estado de Perigo
- Seção V - Da Lesão
- Seção VI - Da Fraude Contra Credores
- Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
- Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
- Título III - Dos Atos Ilícitos
- Título IV - Da Prescrição e da Decadência
- Capítulo I - Da Prescrição
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
- Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição
- Seção IV - Dos Prazos da Prescrição
- Capítulo II - Da Decadência
- Título V - Da Prova
- Parte Especial
- Livro I - Do Direito das Obrigações
- Título I - Das Modalidades das Obrigações
- Capítulo I - Das Obrigações de Dar
- Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa
- Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
- Capítulo II – Das Obrigações de Fazer
- 2.1.1.3 Capítulo III – Das Obrigações de Não Fazer
- 2.1.1.4 Capítulo IV – Das Obrigações Alternativas
- 2.1.1.5 Capítulo V – Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
- 2.1.1.6 Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias
- Seção I Disposições Gerais
- Seção II - Da Solidariedade Ativa
- Seção III - Da Solidariedade Passiva
- 2.1.2 Título II – Da Transmissão das Obrigações
- 2.1.2.1 Capítulo I – Da Cessão de Crédito
- 2.1.2.2 Capítulo II – Da Assunção de Dívida
- 2.1.3 Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
- 2.1.3.1 Capítulo I – Do Pagamento
- Seção I - De Quem Deve Pagar
- Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar
- Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
- Seção IV - Do Lugar do Pagamento
- Seção V - Do Tempo do Pagamento
- Capítulo II – Do Pagamento em Consignação
- Capítulo III – Do Pagamento com Sub-rogação
- Capítulo IV – Da Imputação do Pagamento
- 2.1.3.5 Capítulo V – Da Dação em Pagamento
- Capítulo VI – Da Novação
- Capítulo VII – Da Compensação
- Capítulo VIII – Da Confusão
- Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas
- Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Da Mora
- Capítulo III – Das Perdas e Danos
- Capítulo IV – Dos Juros Legais
- Capítulo V – Da Cláusula Penal
- Capítulo VI – Das Arras ou Sinal
- Título V – Dos Contratos em Geral
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Seção I – Preliminares
- 2.1.5.1.2 Seção II – Da Formação dos Contratos
- Seção III – Da Estipulação em Favor de Terceiro
- Seção IV – Da Promessa de Fato de Terceiro
- Seção V – Dos Vícios Redibitórios
- Seção VI – Da Evicção
- Seção VII – Dos Contratos Aleatórios
- Seção VIII – Do Contrato Preliminar
- Seção IX – Do Contrato com Pessoa a Declarar
- 2.1.5.2 Capítulo II – Da Extinção do Contrato
- Seção I – Do Distrato
- Seção II – Da Cláusula Resolutiva
- Seção III – Da Exceção de Contrato não Cumprido
- Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva
- Título VI – Das Várias Espécies de Contrato
- Capítulo I – Da Compra e Venda
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
- Capítulo II – Da Troca ou Permuta
- Capítulo III – Do Contrato Estimatório
- Capítulo IV – Da Doação
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Da Revogação da Doação
- Capítulo V – Da Locação de Coisas
- Capítulo VI – Do Empréstimo
- Seção I – Do Comodato
- Seção II – Do Mútuo
- Capítulo VII – Da Prestação de Serviço
- Capítulo VIII – Da Empreitada
- Capítulo IX – Do Depósito
- Seção I – Do Depósito Voluntário
- Seção II – Do Depósito Necessário
- Capítulo X – Do Mandato
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Das Obrigações do Mandatário
- Seção III – Das Obrigações do Mandante
- Seção IV – Da Extinção do Mandato
- Seção V - Do Mandato Judicial
- Capítulo XI – Da Comissão
- Capítulo XII – Da Agência e Distribuição
- Capítulo XIII – Da Corretagem
- Capítulo XIV – Do Transporte
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Do Transporte de Pessoas
- Seção III – Do Transporte de Coisas
- Capítulo XV – Do Seguro
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Do Seguro de Dano
- Seção III – Do Seguro de Pessoa
- Capítulo XVI – Da Constituição de Renda
- Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta
- Capítulo XVIII – Da Fiança
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Dos Efeitos da Fiança
- Seção III - Da Extinção da Fiança
- Capítulo XIX – Da Transação
- Capítulo XX – Do Compromisso
- Capítulo XXI - Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias
- Título VII – Dos Atos Unilaterais
- Capítulo I – Da Promessa de Recompensa
- Capítulo II – Da Gestão de Negócios
- Capítulo III – Do Pagamento Indevido
- Capítulo IV – Do Enriquecimento Sem Causa
- Título VIII – Dos Títulos de Crédito
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Do Título ao Portador
- Capítulo III – Do Título à Ordem
- Capítulo IV – Do Título Nominativo
- Título IX – Da Responsabilidade Civil
- Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar
- Capítulo II – Da Indenização
- Título X – Das Preferências e Privilégios Creditórios
- Livro II – Do Direito de Empresa
- Título I – Do Empresário
- Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição
- Capítulo II – Da Capacidade
- Título I-A – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
- Título II – Da Sociedade
- Capítulo Único – Disposições Gerais
- Subtítulo I – Da Sociedade Não Personificada
- Capítulo I – Da Sociedade em Comum
- Capítulo II – Da Sociedade em Conta de Participação
- Subtítulo II – Da Sociedade Personificada
- Capítulo I – Da Sociedade Simples
- Seção I – Do Contrato Social
- Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
- Seção III – Da Administração
- Seção IV – Das Relações com Terceiros
- Seção V – Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
- Seção VI – Da Dissolução
- Capítulo II – Da Sociedade em Nome Coletivo
- Capítulo III – Da Sociedade em Comandita Simples
- Capítulo IV – Da Sociedade Limitada
- Seção I – Disposições Preliminares
- Seção II – Das Quotas
- Seção III – Da Administração
- Seção IV – Do Conselho Fiscal
- Seção V – Das Deliberações dos Sócios
- Seção VI – Do Aumento e da Redução do Capital
- Seção VII – Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
- Seção VIII - Da Dissolução
- Capítulo V – Da Sociedade Anônima
- Seção Única - Da Caracterização
- Capítulo VI – Da Sociedade em Comandita por Ações
- Capítulo VII – Da Sociedade Cooperativa
- Capítulo VIII – Das Sociedades Coligadas
- Capítulo IX – Da Liquidação da Sociedade
- Capítulo X – Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
- Capítulo XI – Da Sociedade Dependente de Autorização
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Da Sociedade Nacional
- Seção III – Da Sociedade Estrangeira
- Título III – Do Estabelecimento
- Capítulo Único – Disposições Gerais
- Título IV – Dos Institutos Complementares
- Capítulo I – Do Registro
- Capítulo II – Do Nome Empresarial
- Capítulo III – Dos Prepostos
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Do Gerente
- Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares
- Capítulo IV – Da Escrituração
- Livro III - Do Direito das Coisas
- Título I – Da Posse
- Capítulo I – Da Posse e Sua Classificação
- Capítulo II – Da Aquisição da Posse
- Capítulo III – Dos Efeitos da Posse
- Capítulo IV – Da Perda da Posse
- Título II – Dos Direitos Reais
- Capítulo Único – Disposições Gerais
- Título III – Da Propriedade
- Capítulo I – Da Propriedade em Geral
- Seção I – Disposições Preliminares
- Seção II – Da Descoberta
- Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel
- Seção I – Da Usucapião
- Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título
- Seção III – Da Aquisição por Acessão
- Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel
- Seção I – Da Usucapião
- Seção II – Da Ocupação
- Seção III – Do Achado do Tesouro
- Seção IV – Da Tradição
- Seção V – Da Especificação
- Seção VI – Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
- Capítulo IV – Da Perda da Propriedade
- Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança
- Seção I – Do Uso Anormal da Propriedade
- Seção II – Das Árvores Limítrofes
- Seção III – Da Passagem Forçada
- Seção IV – Da Passagem de Cabos e Tubulações
- Seção V – Das Águas
- Seção VI – Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
- Seção VII – Do Direito de Construir
- Capítulo VI – Do Condomínio
- Seção I – Do Condomínio Voluntário
- Seção II – Do Condomínio Necessário
- Capítulo VII – Do Condomínio Edilício
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Da Administração do Condomínio
- Seção III – Da Extinção do Condomínio
- Seção IV – Do Condomínio de Lotes
- Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Da Instituição da Multipropriedade
- Seção III – Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário
- Seção IV – Da Transferência da Multipropriedade
- Seção V – Da Administração do Condomínio em Multipropriedade
- Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
- Capítulo VIII – Da Propriedade Resolúvel
- Capítulo IX – Da Propriedade Fiduciária
- Capítulo X – Do Fundo de Investimento
- Título IV – Da Superfície
- Título V – Das Servidões
- Capítulo I – Da Constituição das Servidões
- Capítulo II – Do Exercício das Servidões
- Capítulo III – Da Extinção das Servidões
- Título VI – Do Usufruto
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Dos Direitos do Usufrutuário
- Capítulo III – Dos Deveres do Usufrutuário
- Capítulo IV – Da Extinção do Usufruto
- Título VII – Do Uso
- Título VIII – Da Habitação
- Título IX – Do Direito do Promitente Comprador
- Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Do Penhor
- Seção I – Da Constituição do Penhor
- Seção II – Dos Direitos do Credor Pignoratício
- Seção III – Das Obrigações do Credor Pignoratício
- Seção IV – Da Extinção do Penhor
- Seção V – Do Penhor Rural
- Seção VI – Do Penhor Industrial e Mercantil
- Seção VII – Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
- Seção VIII – Do Penhor de Veículos
- Seção IX – Do Penhor Legal
- Capítulo III – Da Hipoteca
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Da Hipoteca Legal
- Seção III – Do Registro da Hipoteca
- Seção IV – Da Extinção da Hipoteca
- Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas
- Capítulo IV – Da Anticrese
- Título XI – Da Laje
- Livro IV – Do Direito de Família
- Título I – Do Direito Pessoal
- Subtítulo I – Do Casamento
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Da Capacidade para o Casamento
- Capítulo III – Dos Impedimentos
- Capítulo IV – Das Causas Suspensivas
- Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento
- Capítulo VI – Da Celebração do Casamento
- Capítulo VII – Das Provas do Casamento
- Capítulo VIII – Da Invalidade do Casamento
- Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento
- Capítulo X – Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
- Capítulo XI – Da Proteção da Pessoa dos Filhos
- Subtítulo II – Das Relações de Parentesco
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Da Filiação
- Capítulo III – Do Reconhecimento dos Filhos
- Capítulo IV – Da Adoção
- Capítulo V – Do Poder Familiar
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Do Exercício do Poder Familiar
- Seção III – Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
- Título II – Do Direito Patrimonial
- Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Do Pacto Antenupcial
- Capítulo III – Do Regime de Comunhão Parcial
- Capítulo IV – Do Regime de Comunhão Universal
- Capítulo V – Do Regime de Participação Final nos Aquestos
- Capítulo VI – Do Regime de Separação de Bens
- Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
- Subtítulo III – Dos Alimentos
- Subtítulo IV – Do Bem de Família
- Título III – Da União Estável
- Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
- Capítulo I – Da Tutela
- Seção I – Dos Tutores
- Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela
- Seção III – Da Escusa dos Tutores
- Seção IV – Do Exercício da Tutela
- Seção V – Dos Bens do Tutelado
- Seção VI – Da Prestação de Contas
- Seção VII – Da Cessação da Tutela
- Capítulo II – Da Curatela
- Seção I – dos Interditos
- Seção II –Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
- Seção III – Do Exercício da Curatela
- Capítulo III – Da Tomada de Decisão Apoiada
- Livro V – Do Direito das Sucessões
- Título I – Da Sucessão em Geral
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Da Herança e de sua Administração
- Capítulo III – Da Vocação Hereditária
- Capítulo IV – Da Aceitação e Renúncia da Herança
- Capítulo V – Dos Excluídos da Sucessão
- Capítulo VI – Da Herança Jacente
- Capítulo VII – Da Petição de Herança
- Título II – Da Sucessão Legítima
- Capítulo I – Da Ordem da Vocação Hereditária
- Capítulo II – Dos Herdeiros Necessários
- Capítulo III – Do Direito de Representação
- Título III – Da Sucessão Testamentária
- Capítulo I – Do Testamento em Geral
- Capítulo II – Da Capacidade de Testar
- Capítulo III – Das Formas Ordinárias do Testamento
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Do Testamento Público
- Seção III – Do Testamento Cerrado
- Seção IV – Do Testamento Particular
- Capítulo IV – Dos Codicilos
- Capítulo V – Dos Testamentos Especiais
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
- Seção III – Do Testamento Militar
- Capítulo VI – Das Disposições Testamentárias
- Capítulo VII – Dos Legados
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
- Seção III – Da Caducidade dos Legados
- Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
- Capítulo IX – Das Substituições
- Seção I – Da Substituição Vulgar e da Recíproca
- Seção II – Da Substituição Fideicomissária
- Capítulo X – Da Deserdação
- Capítulo XI – Da Redução das Disposições Testamentárias
- Capítulo XII – Da Revogação do Testamento
- Capítulo XIII – Do Rompimento do Testamento
- Capítulo XIV – Do Testamenteiro
- Título IV – Do Inventário e da Partilha
- Capítulo I – Do Inventário
- Capítulo II – Dos Sonegados
- Capítulo III – Do Pagamento das Dívidas
- Capítulo IV – Da Colação
- Capítulo V – Da Partilha
- Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões Hereditários
- Capítulo VII – Da Anulação da Partilha
- Livro Complementar – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 31 PDFCódigo de Processo Civil▼
- Parte Geral
- Livro I - Das Normas Processuais Civis
- Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
- Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil
- Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais
- Livro II - Da Função Jurisdicional
- Título I - Da Jurisdição e da Ação
- Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
- Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional
- Capítulo II - Da Cooperação Internacional
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Do Auxílio Direto
- Seção III - Da Carta Rogatória
- Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores
- Título III - Da Competência Interna
- Capítulo I - Da Competência
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Modificação da Competência
- Seção III - Da Incompetência
- Capítulo II - Da Cooperação Nacional
- Livro III - Dos Sujeitos do Processo
- Título I - Das Partes e dos Procuradores
- Capítulo I - Da Capacidade Processual
- Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
- Seção I - Dos Deveres
- Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
- Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
- Seção IV - Da Gratuidade da Justiça
- Capítulo III - Dos Procuradores
- Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores
- Título II - Do Litisconsórcio
- Título III - Da Intervenção de Terceiros
- Capítulo I - Da Assistência
- Seção I - Disposições Comuns
- Seção II - Da Assistência Simples
- Seção III - Da Assistência Litisconsorcial
- Capítulo II - Da Denunciação da Lide
- Capítulo III - Do Chamamento ao Processo
- Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Capítulo V - Do Amicus Curiae
- Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
- Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
- Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição
- Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça
- Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
- Seção II - Do Perito
- Seção III - Do Depositário e do Administrador
- Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor
- Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
- Título V - Do Ministério Público
- Título VI - Da Advocacia Pública
- Título VII - Da Defensoria Pública
- Livro IV - Dos Atos Processuais
- Título I - Da Forma, do Tempo e do lugar dos Atos Processuais
- Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais
- Seção I - Dos Atos em Geral
- Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
- Seção III - Dos Atos das Partes
- Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz
- Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
- Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
- Seção I - Do Tempo
- Seção II - Do Lugar
- Capítulo III - Dos Prazos
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
- Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Citação
- Capítulo III - Das Cartas
- Capítulo IV - Das Intimações
- Título III - Das Nulidades
- Título IV - Da Distribuição e do Registro
- Título V - Do Valor da Causa
- Livro V - Da Tutela Provisória
- Título I - Disposições Gerais
- Título II - Da Tutela de Urgência
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
- Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
- Título III - Da Tutela da Evidência
- Livro VI - Da Formação, Da Suspensão e Da Extinção do Processo
- Parte Especial
- Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- Título I - Do Procedimento Comum
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Petição Inicial
- Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
- Seção II - Do Pedido
- Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial
- Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido
- Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva
- Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação
- Capítulo VI - Da Contestação
- Capítulo VII - Da Reconvenção
- Capítulo VIII - Da Revelia
- Capítulo IX - Das Providências Preliminares e Do Saneamento
- Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
- Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
- Seção III - Das Alegações do Réu
- Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
- Seção I - Da Extinção do Processo
- Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito
- Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
- Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo
- Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento
- Capítulo XII - Das Provas
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Produção Antecipada da Prova
- Seção III - Da Ata Notarial
- Seção IV - Do Depoimento Pessoal
- Seção V - Da Confissão
- Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
- Seção VII - Da Prova Documental
- Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos
- Seção IX - Da Prova Testemunhal
- Seção X - Da Prova Pericial
- Seção XI - Da Inspeção Judicial
- Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
- Seção III - Da Remessa Necessária
- Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
- Seção V - Da Coisa Julgada
- Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença
- Título II - Do Cumprimento da Sentença
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
- Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
- Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos
- Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública
- Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
- Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
- Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
- Título III - Dos Procedimentos Especiais
- Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento
- Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas
- Capítulo III - Das Ações Possessórias
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
- Seção III - Do Interdito Proibitório
- Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Demarcação
- Seção III - Da Divisão
- Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
- Capítulo VI - Do Inventário e Da Partilha
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
- Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
- Seção IV - Das Citações e das Impugnações
- Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
- Seção VI - Das Colações
- Seção VII - Do Pagamento das Dívidas
- Seção VIII - Da Partilha
- Seção IX - Do Arrolamento
- Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções
- Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro
- Capítulo VIII - Da Oposição
- Capítulo IX - Da Habilitação
- Capítulo X - Das Ações de Família
- Capítulo XI - Da Ação Monitória
- Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal
- Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa
- Capítulo XIV - Da Restauração de Autos
- Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Notificação e da Interpelação
- Seção III - Da Alienação Judicial
- Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
- Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos
- Seção VI - Da Herança Jacente
- Seção VII - Dos Bens dos Ausentes
- Seção VIII - Das Coisas Vagas
- Seção IX - Da Interdição
- Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
- Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações
- Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
- Livro II - Do Processo de Execução
- Título I - Da Execução em Geral
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Partes
- Capítulo III - Da Competência
- Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução
- Seção I - Do Título Executivo
- Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação
- Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial
- Título II - Das Diversas Espécies de Execução
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Execução para Entrega de Coisa
- Seção I - Da Entrega de Coisa Certa
- Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta
- Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
- Seção I - Disposições Comuns
- Seção II - Da Obrigação de Fazer
- Seção III - Da Obrigação de Não Fazer
- Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto
- Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
- Seção IV - Da Expropriação de Bens
- Seção V - Da Satisfação do Crédito
- Capítulo V - Da Execução Contra a Fazenda Pública
- Capítulo VI - Da Execução de Alimentos
- Título III - Dos Embargos à Execução
- Título IV - Da Suspensão e Da Extinção do Processo de Execução
- Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução
- Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução
- Livro III - Dos Processos nos Tribunais e Dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Título I - Da Ordem dos Processos e Dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal
- Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência
- Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
- Capítulo V - Do Conflito de Competência
- Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
- Capítulo VII - Da Ação Rescisória
- Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Capítulo IX - Da Reclamação
- Título II - Dos Recursos
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Apelação
- Capítulo III - Do Agravo de Instrumento
- Capítulo IV - Do Agravo de Interno
- Capítulo V - Dos Embargos de Declaração
- Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
- Seção I - Do Recurso Ordinário
- Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
- Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
- Seção IV - Dos Embargos de Divergência
- Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias
Aula 41 PDFCódigo Penal▼
- Parte Geral
- Título I - Da Aplicação da Lei Penal
- Título II - Do Crime
- Título III - Da Imputabilidade Penal
- Título IV - Do Concurso de Pessoas
- Título V - Das Penas
- Capítulo I - Das Espécies de Pena
- Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
- Seção III - Da Pena de Multa
- Capítulo II - Da Cominação das Penas
- Capítulo III - Da Aplicação da Pena
- Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena
- Capítulo V - Do Livramento Condicional
- Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação
- Capítulo VII - Da Reabilitação
- Título VI - Das Medidas de Segurança
- Título VII - Da Ação Penal
- Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
- Parte Especial
- Título I - Dos Crimes Contra Contra a Pessoa
- Capítulo I - Dos Crimes Contra a Vida
- Capítulo II - Das Lesões Corporais
- Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde
- Capítulo IV - Da Rixa
- Capítulo V - Dos Crimes Contra Honra
- Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
- Seção I - Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
- Seção II - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
- Seção III - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
- Seção IV - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
- Título II - Dos Crimes Contra o Patrimônio
- Capítulo I - Furto
- Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão
- Capítulo III - Da Usurpação
- Capítulo IV - Do Dano
- Capítulo V - Da Apropriação Indébita
- Capítulo VI - Do Estelionato e Outras Fraudes
- Capítulo VII - Da Receptação
- Capítulo VIII - Disposições Gerais
- Título III - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
- Capítulo I - Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
- Capítulo II - Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
- Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
- Capítulo IV - Dos Crimes de Concorrência Desleal
- Título IV - Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
- Título V - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
- Capítulo I - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso
- Capítulo II - Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos
- Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
- Capítulo I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
- Capítulo I - A Da Exposição Da Intimidade Sexual
- Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
- Capítulo III - Do Rapto
- Capítulo IV - Disposições Gerais
- Capítulo V - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
- Capítulo VI - Do Ultraje Público ao Pudor
- Capítulo VII - Disposições Gerais
- Título VII - Dos Crimes Contra a Família
- Capítulo I - Dos Crimes Contra o Casamento
- Capítulo II - Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
- Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar
- Capítulo IV Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela
- Título VIII - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
- Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum
- Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
- Capítulo III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública
- Título IX - Dos Crimes Contra a Paz Pública
- Título X - Dos Crimes Contra a Fé Pública
- Capítulo I - Da Moeda Falsa
- Capítulo II - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
- Capítulo III - Da Falsidade Documental
- Capítulo IV - De Outras Falsidades
- Capítulo V - Das Fraldes em Certames de Interesse Público
- Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública
- Capítulo I - Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
- Capítulo II - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral
- Capítulo II A - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
- Capítulo II B - Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
- Capítulo III - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
- Capítulo IV - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
- Título XII - Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
- Capítulo I - Dos Crimes Contra a Soberania Nacional
- Capítulo II - Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas
- Capítulo III - Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral
- Capítulo IV - Dos Crimes Contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais
- Capítulo V
- Capítulo VI - Disposições Comuns
- Disposições Finais
Aula 51 PDFCódigo de Processo Penal▼
- Livro I – Do Processo em Geral
- Título I – Disposições Preliminares
- Título II – Do Inquérito Policial
- Título III – Da Ação Penal
- Título IV – Da Ação Civil
- Título V – Da Competência
- Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração
- Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu
- Capítulo III – Da Competência pela Natureza da Infração
- Capítulo IV – Da Competência por Distribuição
- Capítulo V – Da Competência por Conexão ou Continência
- Capítulo VI – Da Competência por Prevenção
- Capítulo VII – Da Competência pela Prerrogativa de Função
- Capítulo VIII – Disposições Especiais
- Título VI – Das Questões e Processos Incidentes
- Capítulo I – Das Questões Prejudiciais
- Capítulo II – Das Exceções
- Capítulo III – Das Incompatibilidades e Impedimentos
- Capítulo IV – Do Conflito de Jurisdição
- Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas
- Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias
- Capítulo VII – Do Incidente de Falsidade
- Capítulo VIII – Da Insanidade Mental do Acusado
- Título VII – Da Prova
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral
- Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado
- Capítulo IV – Da Confissão
- V – Do Ofendido
- Capítulo VI – Das Testemunhas
- Capítulo VII – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas
- Capítulo VIII – Da Acareação
- Capítulo IX – Dos Documentos
- Capítulo X – Dos Indícios
- Capítulo XI – Da Busca e Apreensão
- Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
- Capítulo I – Do Juiz
- Capítulo II – Do Ministério Público
- Capítulo III – Do Acusado e seu Defensor
- Capítulo IV – Dos Assistentes
- Capítulo V – Dos Funcionários da Justiça
- Capítulo VI – Dos Peritos e Intérpretes
- Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Da Prisão em Flagrante
- Capítulo III – Da Prisão Preventiva
- Capítulo IV – Da Prisão Domiciliar
- Capítulo V – Das Outras Medidas Cautelares
- Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
- Título IX-A – Das Medidas Protetivas de Urgência
- Título X – Das Citações e Intimações
- Capítulo I – Das Citações
- Capítulo II – Das Intimações
- Título XI – Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
- Título XII – Da Sentença
- Livro II – Dos Processos em Espécie
- Título I – Do Processo Comum
- Capítulo I – Da Instrução Criminal
- Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri
- Seção I – Da Acusação e da Instrução Preliminar
- Seção II – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
- Seção III – Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
- Seção IV – Do Alistamento dos Jurados
- Seção V – Do Desaforamento
- Seção VI – Da Organização da Pauta
- Seção VII – Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
- Seção VIII – Da Função do Jurado
- Seção IX – Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
- Seção X – Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri
- Seção XI – Da Instrução em Plenário
- Seção XII – Dos Debates
- Seção XIII – Do Questionário e sua Votação
- Seção XIV – Da Sentença
- Seção XV – Da Ata dos Trabalhos
- Seção XVI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
- Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
- Título II – Dos Processos Especiais
- Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência
- Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
- Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular
- Capítulo IV – Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
- Capítulo V – Do Processo Sumário
- Capítulo VI – Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
- Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso
- Título III – Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação
- Capítulo I – Da Instrução
- Capítulo II – Do Julgamento
- Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral
- Título I – Das Nulidades
- Título II – Dos Recursos em Geral
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Do Recurso em Sentido Estrito
- Capítulo III – Da Apelação
- Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri
- Capítulo V – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação
- Capítulo VI – Dos Embargos
- Capítulo VII – Da Revisão
- Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário
- Capítulo IX – Da Carta Testemunhável
- Capítulo X – Do Habeas Corpus e seu Processo
- Livro IV – Da Execução
- Título I – Disposições Gerais
- Título II – Da Execução das Penas em Espécie
- Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade
- Capítulo II – Das Penas Pecuniárias
- Capítulo III – Das Penas Acessórias
- Título III – Dos Incidentes da Execução
- Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena
- Capítulo II – Do Livramento Condicional
- Título IV – Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
- Capítulo I – Da Graça, do Indulto e da Anistia
- Capítulo II – Da Reabilitação
- Título V – Da Execução das Medidas de Segurança
- Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira
- Título Único
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Das Cartas Rogatórias
- Capítulo III – Da Homologação de Sentença Estrangeira
- Livro VI – Disposições Gerais
Aula 61 PDFCódigo Tributário Nacional▼
- Disposição Preliminar
- Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
- Título I - Disposições Gerais
- Título II - Competência Tributária
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Limitações da Competência Tributária
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Disposições Especiais
- Título III - Impostos
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Impostos Sobre o Comércio Exterior
- Seção I - Imposto Sobre a Importação
- Seção II - Imposto Sobre a Exportação
- Capítulo III - Imposto Sobre o Patrimônio de Renda
- Seção I - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
- Seção II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- Seção III - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
- Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação
- Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados
- Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
- Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
- Seção IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
- Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações
- Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- Capítulo V - Impostos Especiais
- Seção I - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
- Seção II - Impostos Extraordinários
- Título IV - Taxas
- Título V - Contribuição de Melhoria
- Da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos
- Título VI - Distribuições de Receitas Tributárias
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
- Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
- Seção I - Constituição dos Fundos
- Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
- Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
- Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
- Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
- Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
- Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
- Título I - Legislação Tributária
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Seção I - Disposição Preliminar
- Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
- Seção III - Normas Complementares
- Capítulo II - Vigência da Legislação Tributária
- Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária
- Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
- Título II - Obrigação Tributária
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Fato Gerador
- Capítulo III - Sujeito Ativo
- Capítulo IV - Sujeito Passivo
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Solidariedade
- Seção III - Capacidade Tributária
- Seção IV - Domicílio Tributário
- Capítulo V - Responsabilidade Tributária
- Seção I - Disposição Geral
- Seção II - Responsabilidade dos Sucessores
- Seção III - Responsabilidade de Terceiros
- Seção IV - Responsabilidade por Infrações
- Título III - Crédito Tributário
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II- Constituição do Crédito Tributário
- Seção I - Lançamento
- Seção II - Modalidades de Lançamento
- Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Moratória
- Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
- Seção I - Modalidades de Extinção
- Seção II - Pagamento
- Seção III - Pagamento Indevido
- Seção IV - Demais Modalidades de Extinção
- Capítulo V - Exclusão de Crédito Tributário
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Isenção
- Seção III - Anistia
- Capítulo VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Preferências
- Título IV - Administração Tributária
- Capítulo I - Fiscalização
- Capítulo II - Dívida Ativa
- Capítulo III - Certidões Negativas
- Disposições Finais e Transitórias
Aula 71 PDFCódigo do Consumidor▼
- Título I - Dos Direitos do Consumidor
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
- Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
- Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
- Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
- Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
- Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
- Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
- Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Capítulo V - Das Práticas Comerciais
- Seção I - Das Disposições Gerais
- Seção II - Da Oferta
- Seção III - Da Publicidade
- Seção IV - Das Práticas Abusivas
- Seção V - Da Cobrança de Dívidas
- Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
- Capítulo VI - Da Proteção Contratual
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Das Cláusulas Abusivas
- Seção III - Dos Contratos de Adesão
- Capítulo VI-A - Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
- Capítulo VII - Das Sanções Administrativas
- Título II - Das Infrações Penais
- Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
- Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
- Capítulo IV - Da Coisa Julgada
- Capítulo V - Da Conciliação no Superendividamento
- Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo
- Título VI - Disposições Finais
Direito Internacional Público e Privado TRF 5ª Região18 aulas · 131 vídeos · 17 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Internacional Público e Privado para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 24 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Internacional Público▼
- Introdução ao Direito Internacional Público
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 36 vídeos · 1 PDFFontes do Direito Internacional Público▼
- Fontes do Direito Internacional Público
- Fontes Primárias
- Os Tratados Internacionais
- O Costume Internacional
- Princípios Gerais do Direito
- Meios Auxiliares e Novas Fontes
- Hierarquia das Fontes do Direito Internacional
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 412 vídeos · 1 PDFDireitos dos Tratados▼
- Direito dos Tratados
- Conceito e Princípios Gerais
- Classificação dos Tratados
- Fases da Criação dos Tratados
- Estrutura dos Tratados
- Interpretação dos Tratados
- Extinção dos Tratados
- Conflito entre Tratados e Normas Internas
- Inconstitucionalidade Dos Tratados
- Tratados em Matéria Tributária
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 514 vídeos · 1 PDFSujeitos de Direito Internacional Público▼
- Sujeitos de Direito Internacional
- Classificação
- Estados
- Coletividades
- Santa Sé
- Cruz Vermelha
- Sujeitos Não Formais
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 614 vídeos · 1 PDFOs Estados no Direito Internacional Público▼
- Os Estados no Direito Internacional Público
- Conceito e Elementos Constitutivos
- Formação
- Reconhecimentos de Estado e de Governo
- Classificação dos Estados
- Extinção dos Estados
- Sucessão dos Estados
- Direitos Básicos dos Estados
- Deveres dos Estados
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 79 vídeos · 1 PDFOrganizações Internacionais▼
- Organizações Internacionais
- Definição e Características
- Classificação e Personalidade Jurídica
- Organização das Nações Unidas
- Organização dos Estados Americanos
Aula 87 vídeos · 1 PDFIndivíduos, População e Nacionalidade▼
- Indivíduos , População e Nacionalidade
- Indivíduos
- População
- Nacionalidade
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 96 vídeos · 1 PDFCondição Jurídica do Estrangeiro e Extradição▼
- Condição Jurídica do Estrangeiro e Extradição
- Admissão do Estrangeiro em Território Nacional
- Repatriação
- Deportação
- Expulsão
- Asilo
- Refúgio
- Extradição
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 1010 vídeos · 1 PDFDireitos Humanos, Pactos Civis e Meio Ambiente▼
- Direitos Humanos, Pactos Civis e Meio Ambiente
- Introdução aos Direitos Humanos
- Gerações ( ou Dimensões) dos Direitos Humanos
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Brasileiro
- Sistemas Regionais de Direitos Humanos
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) – Decreto N° 592/1992
- Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) – Decreto N° 591/1992
- Pacto Internacional de São José da Costa Rica – Decreto N° 678/1992
- Meio Ambiente Internacional
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 1112 vídeos · 1 PDFDomínio Público Internacional▼
- Domínio Público Internacional
- Zonas Polares
- Mar
- Rios Internacionais
- Espaço Aéreo e Extra-Atmosférico
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 124 vídeos · 1 PDFDireito Internacional Privado▼
- Direito Internacional Privado
- Origem, Evolução, Conceito e Características
- Comparativo com o Direito Internacional Público
- Fontes
- Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 136 vídeos · 1 PDFAplicação do Direito e Competência Internacional▼
- Aplicação da Lei no Espaço
- Conexão Internacional
- Normas Previstas LINDB
- Competência no CPC
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 149 vídeos · 1 PDFDireito de Família Internacional▼
- Direito de Família no Direito Internacional Privado
- Casamento
- Alimentos
- Adoção Internacional
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 151 PDFCooperação Jurídica Internacional e Homologação de Sentença Estrangeira▼
- Introdução
- Carta Rogatórias
- Regime de Provas
- Autoridades Centrais
- Auxílio Direto
- Homologação de Sentenças Estrangeiras
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 1610 vídeos · 1 PDFArbitragem▼
- Arbitragem Internacional
Aula 178 vídeos · 1 PDFContratos Internacionais▼
- Introdução
- Obrigação Contratual Internacional
- Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
- Cláusulas Contratuais
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 181 tópicoJurisdição em ambientes digitais. Insolvência transnacional. Reconhecimento de processos estrangeiros.▼
- Jurisdição em Ambientes Digitais. Insolvência Transnacional. Reconhecimento de Processos Estrangeiros.
Legislação Complementar TRF 5ª Região1 aula▼
Aula 11 tópicoApresentação do Curso▼
- Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Legislação Penal Especial TRF 5ª Região22 aulas · 84 vídeos · 22 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Legislação Penal Especial para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 216 vídeos · 1 PDFCrimes Hediondos▼
- Considerações Iniciais
- Sistema de Classificação dos Crimes Hediondos
- Crimes Hediondos em Espécie
- Crimes Equiparados aos Delitos Hediondos
- Vedação à Concessão de Anistia, Graça e Indulto
- Liberdade Provisória e Fiança
- Regime de Cumprimento de Pena
- Progressão de regime
- Direito de Apelar em Liberdade
- Prisão Temporária
- Estabelecimentos Penais
- Livramento Condicional
- Delação Eficaz
- Associação Criminosa Qualificada
- Traição Benéfica
- Causas de Aumento da Pena e Benefícios Prisionais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 38 vídeos · 1 PDFTortura e Genocídio▼
- Considerações Iniciais: Tortura
- Crimes
- Causas de Aumento de Pena no Crime de Tortura
- Efeitos da Condenação na Lei de Tortura
- Aspectos Processuais e Penais
- Lista de Questões - Magistratura
- Considerações Iniciais Sobre o Genocídio
- Figuras Típicas da Lei 2889/56
- Disposições Finais do Crime de Genocídio
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 45 vídeos · 1 PDFEstatuto do Desarmamento▼
- Considerações Inicias
- Registro e Porte
- Crimes em Espécie
- Liberdade Provisória
- Disposições Gerais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 513 vídeos · 1 PDFTóxico▼
- Porte e Cultivo Para Consumo Próprio
- Considerações Iniciais
- Da repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
- Tráfico Ilícito de Drogas
- Figuras Equiparadas ao Tráfico de Drogas
- Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Uso de drogas
- Cessão Gratuita e Eventual de Drogas Para Consumo Compartilhado
- Tráfico Privilegiado de Drogas
- Outros Crimes da Lei de Drogas
- Causas de Aumento
- Colaboração Premiada
- Inimputabilidade e Semimputabilidade
- Procedimento Penal
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 63 vídeos · 1 PDFCrimes Ambientais▼
- Considerações Iniciais
- Aplicação da Pena
- Dos Crimes Ambientais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 75 vídeos · 1 PDFViolência Doméstica▼
- Considerações Iniciais
- Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
- Dos Procedimentos
- Da atuação do Ministério Público
- Da Assistência Judiciária
- Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
- Disposições Transitórias
- Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher
- Lista de Questões
Aula 81 vídeo · 1 PDFCrimes do ECA▼
- Crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 94 vídeos · 1 PDFOrganização criminosa▼
- Considerações Iniciais
- Delito de Organização Criminosa
- Demais Crimes da Lei 12.850/13
- Aspectos Processuais da Lei 12.850/13
- Disposições Finais da Lei 12.850/13
- Lei 12.694/12
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 103 vídeos · 1 PDFCrimes de Trânsito▼
- Considerações Iniciais
- Crimes em Espécie
- Substituição Por Pena Restritiva de Direitos
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 111 vídeo · 1 PDFAbuso de Autoridade▼
- Nova Lei de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)
- Lista e Questões - Magistratura
Aula 122 vídeos · 1 PDFLavagem de Capitais▼
- Considerações Iniciais
- Delito de Lavagem de Capitais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 133 vídeos · 1 PDFCrimes contra o SFN▼
- Considerações Iniciais
- Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
- Da Aplicação e do Procedimento Criminal
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 144 vídeos · 1 PDFCrimes Contra a Ordem Tributária▼
- Considerações Iniciais
- Crimes Contra a Ordem Tributária da Lei 8137/90
- Crime Contra a Ordem Econômica da Lei 8137/90
- Crimes Contra as Relações de Consumo da Lei 8137/90
- Disposições Finais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 153 vídeos · 1 PDFCrimes falimentares - Economia popular - Estatuto do índio▼
- Considerações Iniciais
- Lista de Questões - Magistratura
- Crimes Contra a Economia Popular
- Lista de Questões - Magistratura
- Questões Penais descritas no Estatuto do Índio
Aula 164 vídeos · 1 PDFEstatuto do Idoso - Crimes de Responsabilidade - Ação Penal Originária▼
- Considerações Iniciais
- Regras Penais e Processuais
- Crimes em Espécie do Estatuto do Idoso
- Lista de Questões - Magistratura
- Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
- Lista de Questões - Magistratura
- Ação Penal Originária no STJ e no STF
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 171 vídeo · 1 PDFCrimes Contra Pessoa com Deficiência▼
- Crimes Previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 181 PDFHIV - Tráfico de Pessoas - Órgãos▼
- Crime de Discriminação Contra os Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (hiv) e Doentes de AIDS
- Lista de Questões - Magistratura
- Tráfico de Pessoas
- Lista de Questões - Magistratura
- Transplante de Órgãos e Tecidos
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 191 PDFCrimes descritos no Código de Defesa do Consumidor▼
- Crimes Descritos No Código De Defesa Do Consumidor
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 208 vídeos · 1 PDFTerrorismo▼
- Considerações Iniciais
- Conceito de Terrorismo
- Organização Terrorista
- Atos Preparatórios de Terrorismo
- Financiamento ao Terrorismo e às Organizações Terroristas
- Causa de Aumento
- Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
- Competência/Medidas Assecuratórias/Disposições Finais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 211 PDFLei de Biossegurança▼
- Crimes Descritos na Lei de Biossegurança
Aula 221 PDFInvasão de Terras Públicas, Telecomunicações e Serviço Postal▼
- Do Crime Previsto na Lei de Invasão de Terras Públicas
- Do Crime Previsto na Lei de Telecomunicações
- Crimes Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
Direito Previdenciário TRF 5ª Região16 aulas · 247 vídeos · 16 PDFs▼
Aula 12 vídeos · 1 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Previdenciário para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
- Metodologia do Curso
Aula 219 vídeos · 1 PDFSeguridade Social▼
- Seguridade Social
- Conceituação da Seguridade Social
- Organização e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Quadro Resumo da Seguridade Social
- Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS
- Membros do CNPS
- Competências do CNPS
- Competência dos órgãos governamentais
- Reunião Ordinária e Extraordinária
- Conselhos de Previdência - CPS
- Informações Finais sobre o CNPS
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 312 vídeos · 1 PDFLegislação Previdenciária▼
- Legislação Previdenciária
- Fontes do Direito Previdenciário
- Aplicação das Normas Previdenciária
- Interpretação
- Integração
- Hierarquia
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 422 vídeos · 1 PDFRegimes Previdenciários▼
- Regimes Previdenciários
- Filiação e Inscrição
- Segurados Obrigatórios - RGPS
- Segurado Facultativo - RGPS
- Situações Especiais - RGPS
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 538 vídeos · 1 PDFFinanciamento da Seguridade Social▼
- Financiamento da Seguridade Social
- Empresa e Empregador Doméstico
- Receitas da Seguridade Social
- Cálculo das Contribuições Previdenciárias
- Contribuição dos Segurados
- Contribuição Previdenciária da Empresa
- Contribuintes com Base de Cálculo Diferenciadas
- Contribuição Previdenciária dos Empregadores Domésticos
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 625 vídeos · 1 PDFSalário de Contribuição▼
- Salário de Contribuição
- Salário de Contribuição X Remuneração
- Conceito de Salário de Contribuição - Segurado Empregado e Trabalhador Avulso
- Conceito de Salário de Contribuição - Segurado Empregado Doméstico
- Conceito de Salário de Contribuição - Segurado Contribuinte Individual
- Conceito de Salário de Contribuição - Segurado Facultativo
- Reajustamento
- Pagamento “pelo trabalho" X Pagamento “para o trabalho”
- Indenização e Ressarcimento
- Parcelas Integrantes do Salário de Contribuição
- Parcelas não Integrantes do Salário de Contribuição
- Pagamento de Desacordo com a Legislação
- Proporcionalidade do Salário de Contribuição
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 742 vídeos · 1 PDFArrecadação e Recolhimento das Contribuições destinadas à Seguridade Social▼
- Arrecadação e Recolhimento - Obrigações da Empresa
- Arrecadar e Recolher as Contribuições dos Segurados a seu Serviço
- Contribuição Patronal Incidente sobre as Remuneração dos Segurados a seu Serviço
- Obrigação da Empresa Contratante de Serviços Executados Mediante Cessão ou Empreitada de Mão de Obra
- Obrigação da Empresa Incidente sobre o Faturamento e o Lucro
- Obrigação da Empresa Adquirente, Consumidora, Consignatária ou Cooperativa
- Obrigação do Produtor Rural Pessoa Jurídica
- Obrigação da Empresa que Remunera Empregado Licenciado para Exercer Mandato de Dirigente Sindical
- Obrigação da Entidade Sindical que Remunera Dirigente que Mantém a Qualidade de Segurado Empregado ou Trabalhador Avulso
- Obrigação da Entidade Sindical que Remunera Dirigente que Mantém a Qualidade de Contribuinte Individual
- Arrecadação e Recolhimento - Obrigações dos demais Contribuintes
- Arrecadação das Contribuições do Trabalhador Avulso
- Arrecadação das Contribuições do Empregado Doméstico
- Arrecadação das Contribuições do Segurado Facultativo
- Arrecadação das Contribuições do Contribuinte Individual
- Arrecadação das Contribuições do Segurado Especial
- Prazo de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
- Contribuições que Vencem até o Dia 15 do Mês Seguinte
- Contribuição que Vence até o Dia 20 de Dezembro
- Contribuição que Vence até 2 Dias Úteis Após a Realização do Evento
- Contribuições que Vencem até o Dia 20 do Mês Seguinte (LEI 14.438/2022)
- Contribuições que Vencem até o Dia 20 do Mês Seguinte
- Recolhimento Trimestral
- Valor Mínimo para Recolhimento
- Recolhimento Fora do Prazo
- Juros de Mora
- Multa de Mora
- Multa de Ofício
- Obrigações Acessórias
- Contabilidade e Documentação Fiscal
- Inscrição dos Empregados, Trabalhadores Avulsos e Contribuintes Individuais a Serviço da Empresa
- Sistema de Processamento Eletrônico de Dados
- Matrícula de Obra de Construção Civil
- Acidente de Trabalho
- Encaminhar ao Sindicato Cópia da GPS
- Afixar Cópia da GPS no Quadro de Horários
- Informações sobre Comerciantes Ambulantes
- LTCAT E PPP
- Apresentação de Livros e demais Documentos
- Alvará de Construção Civil
- Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
- Retenção de 11%
- Cessão de Mão De Obra - Conceito
- Empreitada - Conceito
- Local de Prestação dos Serviços
- Serviços Sujeitos à Retenção
- Serviços não Sujeitos à Retenção
- Procedimento da Retenção
- Adicional RAT na Retenção – Aposentadoria Especial
- Base de Cálculo da Retenção
- Retenção em Situações Específicas
- Responsabilidade Solidária
- Responsabilidade Solidária na Construção Civil
- Empresas de Comercialização e Incorporação de Imóveis
- Empresas que Integram Grupo Econômico
- Produtores Rurais Integrantes de Consórcio Simplificado
- Empresas Integrantes de Consórcio
- Operador Portuário e OGMO
- Administradores Públicos
- 59. Cooperativa de Trabalho
- Aferição Indireta na Construção Civil
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 844 vídeos · 1 PDFDependentes do RGPS▼
- Dependentes do Regime Geral de Previdência
- Prestações Devidas aos Dependentes
- Dependentes de Classe I (Preferenciais)
- Companheiros
- Companheiros Homossexuais
- Concubinato
- Filhos
- Equiparados a Filhos
- Comprovação do Vínculo e Dependência Econômica
- Dependentes de Classe II ( Pais )
- Comprovação do Vínculo e Dependência Econômica
- Dependentes de Classe III ( Irmãos )
- Comprovação do Vínculo e Dependência Econômica
- Regras Aplicáveis aos Dependentes
- Perda da Qualidade do Dependente
- Inscrição dos Dependentes
- Prestações do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
- Espécies de Benefícios Previdenciários
- Serviços Prestados pela Previdência Social
- Prestações dos Segurados e Dependentes
- Prestações dos Dependentes
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- Beneficiários
- Informações Adicionais
- Aposentadoria Programada
- Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural
- Aposentadoria Programa do Professor
- Beneficiários
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
- Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
- Beneficiários
- Aposentadoria Especial
- Beneficiários
- Informações Adicionais
- Auxílio por Incapacidade Temporária
- Beneficiários
- Informações Adicionais
- Auxílio-Acidente
- Beneficiários
- Informações Adicionais
- Salário-Maternidade
- Beneficiários
- Informações Adicionais
- Salário-Família
- Beneficiários
- Informações Adicionais
- Pensão por Morte
- Beneficiários
- Informações Adicionais
- Auxílio-Reclusão
- Beneficiários
- Informações Adicionais
- Habilitação e Reabilitação Profissional
- Beneficiários
- Informações Adicionais
- Serviço Social
- Carência das Prestações do RGPS
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente e Auxílio por Incapacidade Temporária
- Aposentadoria Programada, Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural e Aposentadoria Especial
- Salário-Maternidade
- Auxílio-Reclusão
- Sem Carência – Demais Benefícios e Serviços
- Carência em Caso de Perda da Qualidade de Segurado
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 925 vídeos · 1 PDFPlano de Benefícios da Previdência Social▼
- Salário-de-Benefício
- Cálculo do Salário-de-Benefício
- Salário-de-Benefício (Atividades Concomitantes)
- Fator Previdenciário
- Renda Mensal Inicial - RMI
- Conceito
- Limites da Renda Mensal do Benefício
- Reajustamento do Valor do Benefício
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente – Renda Mensal Inicial (RMI)
- Aposentadoria Programada (Por Idade e Tempo de Contribuição) – Renda Mensal Inicial (RMI)
- Aposentadoria Especial – Renda Mensal Inicial (RMI)
- Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural – (RMI)
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RMI)
- Auxílio por Incapacidade Temporária – Renda Mensal Inicial (RMI)
- Auxílio-Acidente – Renda Mensal Inicial (RMI)
- Salário-Maternidade – Renda Mensal Inicial (RMI)
- Salário-Família – Renda Mensal Inicial (RMI)
- Pensão por Morte – Renda Mensal Inicial (RMI)
- Auxílio-Reclusão – Renda Mensal Inicial (RMI)
- Data de Início do Benefício - DIB
- Aposentadoria Programada (Por Idade e Por Tempo de Contribuição) – Data de Início do Benefício (DIB)
- Aposentadoria Especial – Data de Início do Benefício (DIB)
- Auxílio Por Incapacidade Temporária – Data de Início do Benefício (DIB)
- Auxílio-Acidente – Data De Início Do Benefício (DIB)
- Salário-Maternidade – Data De Início Do Benefício (DIB)
- Salário-Família – Data De Início do Benefício (DIB)
- Pensão Por Morte – Data De Início Do Benefício (DIB)
- Auxílio-Reclusão – Data De Início Do Benefício (DIB)
- Data da Cessação do Benefício - DCB
- Aposentadoria Programada – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
- Aposentadoria Especial – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
- Auxílio Por Incapacidade Temporária – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
- Auxílio-Acidente – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
- Salário-Maternidade – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
- Salário-Família – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
- Pensão Por Morte – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
- Auxílio-Reclusão – Data Da Cessação Do Benefício (DCB)
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 101 vídeo · 1 PDFAcumulação de Benefícios▼
- Acumulação de Benefícios
- Benefícios Inacumuláveis
- Informações Adicionais
- Principais Benefícios Acumuláveis
- Limites de Acumulação
- Direito Adquirido
- Acumulação de Salário com Benefício Previdenciário
- Acumulação de Benefícios do RGPS com Benefício do RPPS
- Observações Acerca da Acumulação de Benefícios
- Manutenção da Qualidade de Segurado
- Período de Graça
- Prazos de Manutenção da Qualidade de Segurado
- Segurado que se Desvincular de Regime Próprio de Previdência Social
- Direitos Preservados Durante o Período de Graça
- Perda Qualidade de Segurado
- Efeitos da Perda da Qualidade de Segurado
- Situação Excepcional de Perda da Qualidade de Segurado
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 1113 vídeos · 1 PDFDecadência e Prescrição▼
- Decadência e Prescrição
- Introdução da Decadência e Prescrição no Custeio Previdenciário
- Decadência no Custeio Previdenciário
- Regra Geral de Decadência
- Decadência no Lançamento por Homologação
- Decadência em Caso de Anulação de Lançamento por Vício Formal
- Decadência na Regra de Antecipação de Contagem
- Decadência em Matéria de Benefícios
- Prazo para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários
- Prescrição no Custeio Previdenciário
- Interrupção do Prazo Prescricional
- Prescrição em Matéria de Benefícios
- Prescrição para ajuizar ação referente à prestação por acidente de trabalho
- Justificação
- Justificação Administrativa (JA)
- Do Processamento da Justificação Administrativa (JA)
- Impossibilidade de Justificação
- Recurso das Decisões Administrativas
- Processo Relativo ao Custeio Previdenciário
- Competência para Julgamento
- Do Julgamento em Primeira Instância
- Recurso ao CARF
- Recurso Voluntário ao CARF
- Recurso de Ofício ao CARF
- Recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF
- Processo Relativo aos Benefícios Previdenciários
- Instâncias Recursais
- Efeito dos Recursos
- Renúncia à Instância Administrativa
- Ações Judiciais em Matéria Previdenciária
- Prévio Requerimento na Via Administrativa (INSS)
- Competência das Ações Previdenciárias
- Benefícios de Natureza Acidentária
- Competência dos Juizados Especiais Federais (JEF)
- Tutela Antecipada
- Coisa Julgada Previdenciária
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 124 vídeos · 1 PDFContagem Recíproca▼
- Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição
- Contagem Recíproca e Compensação Financeira na Constituição Federal – CF/88
- Contagem Recíproca e Compensação Financeira no Decreto 3.048/99
- Contagem Recíproca e Compensação Financeira na Lei Nº 8.213/91
- Compensação Financeira
- Certidão de Tempo de Contribuição – CTC
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 131 PDFLei Orgânica da Assistência Social▼
- Introdução
- Objetivos da Assistência Social
- Entidades e Organizações da Assistência Social
- Princípios da Assitência Social
- Diretrizes da Organização da Assistência Social
- Objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- Objetivos das Ações Ofertadas no Âmbito do SUAS
- Entes Integrantes do SUAS
- Instância Coordenadora da Política Nacional de Assistência Social
- Tipos de Proteção da Assistência Social
- Requisitos para ser Reconhecida como Entidade Integrante da Rede Socioassistencial Vinculadas ao SUAS
- Centros de Referência para Oferta das Proteções Sociais Básica e Especial – CRAS e CREAS
- Aplicação dos Recursos do Confinanciamento do SUAS
- Normatização, Fiscalização e Política de Assistência Social
- Ações em Cada Esfera de Governo
- Instâncias Deliberativas do SUAS
- Dos Benefícios Eventuais
- Dos Serviços de Assistência Social
- Dos Programas de Assistência Social
- Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
- Do Financamento da Assistência Social
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 141 PDFEx-combatentes▼
- Pensão Especial devida aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes - Lei 8059/1990
Aula 151 PDFReforma da Previdência▼
- Considerações iniciais
- Regimes Previdenciários
- A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
- Regras Permanentes
- Regras Transitórias e de Transição
Aula 161 PDFLei nº 12.618/2012▼
- Considerações Iniciais
- Do Regime de Previdência Complementar
- Das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
- Dos Planos de Benefícios
- Do Controle e da Fiscalização
- Disposições Finais
Medicina Legal TRF 5ª Região11 aulas · 14 vídeos · 11 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
- Medicina Legal para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 24 vídeos · 1 PDFDocumentos Médico-Legais▼
- Introdução
- Notificações Compulsórias
- Relatório Médico-Legal
- Parecer Médico-Legal
- Atestado Médico
- Depoimento Oral
- Lista de Questões
Aula 31 vídeo · 1 PDFDa Perícia▼
- Conceito
- Do Valor Racional da Prova
- Da Finalidade da Perícia
- Da Legislação Pertinente à Perícia
- Legitimidade para requisitar perícia médico-legal
- Lista de Questões
Aula 41 vídeo · 1 PDFDo Perito▼
- Conceito e legislação pertinente
- Da Nomeação de Peritos e a Realização da Perícia
- Lista de Questões
Aula 52 vídeos · 1 PDFDo Corpo de Delito▼
- Introdução
- Conceito e Definição
- Lista de Questões
Aula 62 vídeos · 1 PDFAntropologia Forense▼
- Introdução
- Identidade
- Identificação
- Postulados da Identificação Médico-Legal
- Reconhecimento Facial Automatizado
- Aplicação da Inteligência Artificial na Identificação Pericial
- Prosopografia
- Lista de Questões
Aula 71 PDFIdentificação Médico-Legal▼
- Introdução
- Ossos
- Sangue
- Raça e Tipo Étnicos Fundamentais
- Sexo
- Idade
- Lista de Questões
Aula 81 PDFIdentificação Policial e Judiciária▼
- Introdução
- Da Bertiloagem Propriamente Dita
- Retrato Falado
- Fotografia Sinalética
- Lista de Questões
Aula 92 vídeos · 1 PDFImputabilidade e Capacidade Civil▼
- Introdução
- Conceito
- Legislação Pertinente
- Lista de Questões
Aula 102 vídeos · 1 PDFLimitadores e Modificadores de Ordem Psicopatológica▼
- Sonambulismo
- Hipnotismo
- Surdo-Mudez
- Embriaguez
- Lista de Questões
Aula 111 PDFLimitadores e Modificadores de Ordem Psiquiátrica▼
- Introdução
- Doenças Mentais
- Deficiências Intelectuais
- Transtornos Mentais e de Personalidade
- Dependência de Drogas
- Lista de Questões
Execução Penal TRF 5ª Região18 aulas · 23 vídeos · 18 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Execução Penal para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 27 vídeos · 1 PDFObjeto e Aplicação da Lei▼
- Disposições Gerais. Natureza Jurídica. Pressupostos
- Execução Penal Provisória
- Execução da Pena Imposta pela Justiça Especializada
- Direitos dos Reeducandos
- Classificação
- Exame Criminológico
- Assistência
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 32 vídeos · 1 PDFDo trabalho, dos deveres, dos direitos e da disciplina dos presos▼
- Do Trabalho
- Dos Deveres, Dos Direitos e Da Disciplina
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 41 vídeo · 1 PDFÓrgãos de Execução Penal▼
- Órgãos de Execução Penal
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 51 vídeo · 1 PDFEstabelecimentos Penais▼
- Estabelecimentos Penais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 61 PDFGuia de Recolhimento▼
- Guia de Recolhimento
Aula 71 vídeo · 1 PDFFixação De Regime e Unificação De Penas▼
- Fixação de Regime e Unificação de Temas
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 81 vídeo · 1 PDFProgressão e Regressão de Regime▼
- Progressão e Regressão de Regime
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 91 vídeo · 1 PDFAutorização de Saídas▼
- Autorização de Saídas
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 101 vídeo · 1 PDFRemição▼
- Remição
Aula 111 vídeo · 1 PDFLivramento Condicional▼
- Livramento Condicional
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 121 vídeo · 1 PDFPenas Restritivas de Direito▼
- Penas Restritivas de Direito
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 131 vídeo · 1 PDFSuspensão Condicional da Pena▼
- Suspensão Condicional da Pena
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 141 vídeo · 1 PDFDa Pena de Multa▼
- Da Pena de Multa
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 151 vídeo · 1 PDFMedidas de Segurança▼
- Medidas de Segurança
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 161 vídeo · 1 PDFIncidentes de Execução▼
- Incidentes de Execução
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 171 vídeo · 1 PDFDo Procedimento Judicial▼
- Do Procedimento Judicial
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 181 vídeo · 1 PDFDas Disposições Finais e Transitórias▼
- Das Disposições Finais e Transitórias
- Listas de Questões - Magistratura
Direito Civil TRF 5ª Região36 aulas · 433 vídeos · 36 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Civil para o TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 27 vídeos · 1 PDFLINDB▼
- Considerações iniciais
- A Norma Jurídica
- Vigência
- Conflitos
- Interpretação
- Integração
- Direito Público
- Direito Internacional Privado
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 35 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito Civil▼
- Considerações iniciais
- Direito Civil no Sistema Jurídico
- Fontes do Direito
- Formação do CC/2002
- Espécies de Normas
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 48 vídeos · 1 PDFPessoas naturais▼
- Considerações iniciais
- Personalidade
- Capacidade
- Emancipação
- Presunção de Morte e Ausência
- Comoriência
- Estado
- Domicílio
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 59 vídeos · 1 PDFPessoas jurídicas▼
- Considerações iniciais
- Personalidade
- Classificação
- Grupos Não Personificados
- Pessoas Jurídicas de Direito Público
- Pessoas Jurídicas de Direito Privado
- Associações
- Fundações
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Domicílio
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 65 vídeos · 1 PDFDireitos da personalidade▼
- Considerações iniciais
- Características
- Distinções
- No Código Civil
- Da Pessoa Jurídica
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 716 vídeos · 1 PDFBens▼
- Bens
- Noções Gerais
- Classificação
- Corpóreos e Incorpóreos
- Móveis e Imóveis
- Fungíveis e Infungíveis
- Consumíveis e Inconsumíveis
- Divisíveis e Indivisíveis
- Singulares e Coletivos
- Reciprocamente Considerados
- Pertenças
- Partes Integrantes
- Públicos e Privados
- Bem de Família
- Bem de Família Legal
- Bem de Família Convencional
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 820 vídeos · 1 PDFFato jurídico▼
- Considerações iniciais
- Teoria do Fato Jurídico
- Estrutura do Suporte Fático
- Classificação dos Fatos Jurídicos
- Fatos Jurídicos em Sentido Amplo (Lato Sensu)
- Fatos Ilícitos em Sentindo Amplo (Stricto Sensu)
- Teoria das Invalidades
- Nulidades
- Sujeito: Incapacidade Absoluta e Simulação
- Objeto
- Forma
- Anulabilidades
- Sujeito: Incapacidade Relativa e Defeitos do Negócio Jurídico
- Objeto
- Forma
- Conservação do Negócio Jurídico
- Convalescimento do Negócio Jurídico Anulável
- Conversão Substancial do Negócio Jurídico Nulo
- Eficacização do Negócio Jurídico
- Pré-Excludentes de Juridicização
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 95 vídeos · 1 PDFCaducidade▼
- Considerações iniciais
- Distinções entre Prescrição e Decadência
- Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição
- Regras Especiais de Prescrição
- Regras Especiais de Decadência
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 101 vídeo · 1 PDFProvas▼
- Considerações iniciais e provas em espécie
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 1123 vídeos · 1 PDFTeoria geral das obrigações▼
- Considerações iniciais
- Dualidade do Direito Privado
- Obrigações Propter Rem Lato Sensu
- Estrutura das Obrigações
- Obrigações como Processo
- Modalidades
- Quanto ao Vínculo
- Quanto ao Objeto
- Reciprocidade
- Finalidade
- Eficácia
- Conteúdo
- Obrigações de Dar
- Obrigações de Fazer
- Obrigações de Não Fazer
- Alternatividade
- Divisibilidade
- Quanto ao Sujeito
- Singularidade
- Conjuntividade
- Solidariedade
- Solidariedade Ativa
- Solidariedade Passiva
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 123 vídeos · 1 PDFTransmissão das obrigações▼
- Considerações iniciais
- Cessão de Crédito
- Assunção de Dívida
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1315 vídeos · 1 PDFAdimplemento das obrigações▼
- Considerações iniciais
- Teoria Geral do Pagamento
- Sujeitos
- Objeto
- Lugar
- Tempo
- Prova
- Meios Alternativos de Pagamento
- Pagamento em Consignação
- Pagamento com Sub-Rogação
- Imputação ao Pagamento
- Dação em Pagamento
- Novação
- Compensação
- Confusão
- Remissão
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 149 vídeos · 1 PDFInadimplemento das obrigações▼
- Considerações iniciais
- Mora
- Perdas e Danos
- Juros
- Correção Monetária
- Cláusula Penal
- Arras
- Prisão
- Teoria do Adimplemento Substancial
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1539 vídeos · 1 PDFTeoria geral dos contratos▼
- Considerações iniciais
- Princípios
- Autonomia Privada e Liberdade Contratual
- Força Obrigatória (Pacta Sunt Servanda)
- Consensualismo
- Relatividade dos Efeitos
- Equilíbrio Contratual
- Boa-Fé Objetiva
- Função Social do Contrato
- Classificação
- Quanto ao Sujeito
- Quanto ao Objeto
- Quanto à Forma
- Formação
- Tratativas Preliminares
- Proposta
- Aceitação
- Contrato Preliminar
- Transmissão
- Cessão de Posição Contratual
- Estipulação em Favor de Terceiros
- Contrato com Pessoa a Declarar
- Promessa de Fato de Terceiro
- Garantias
- Vícios Redibitórios
- Evicção
- Exceção de Contrato Não Cumprido
- Extinção
- Resolução
- Cláusulas Resolutivas Expressa e Tácita
- Resolução por Onerosidade Excessiva
- Resolução por Inadimplemento Antecipado
- Resilição
- Resilição Unilateral
- Resilição Bilateral
- Rescisão
- Revisão
- Teoria da Imprevisão por Onerosidade Excessiva
- Teoria da Quebra da Base Objetiva do Negócio
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1643 vídeos · 1 PDFEspécies de contratos▼
- Compra e Venda
- Disposições Gerais
- Restrições
- Regras Peculiares
- Venda por Amostra
- Venda AD Corpus e Venda AD Mensuram
- Venda Conjunta
- Coisa Indivisa
- Cláusulas Especiais
- Retrovenda
- Venda a Contento e Venda Sujeita a Prova
- Preempção
- Venda com Reserva de Domínio
- Venda sobre Documentos
- Compromisso de Compra e Venda
- Troca ou Permuta
- Estimatório (Venda em Consignação)
- Doação
- Disposição Gerais
- Restrições
- Resolução e Revogação
- Locação de Coisa
- Empréstimo
- Comodato
- Mútuo
- Prestação de Serviço
- Empreitada
- Depósito
- Depósito Voluntário
- Depósito Necessário
- Mandato
- Comissão
- Agência e Distribição
- Corretagem
- Transporte
- Disposições Gerais
- Transporte de Pessoas
- Transporte de Coisas
- Constituição de Renda
- Jogo e Aposta
- Fiança
- Transação
- Compromisso
- Administração fiduciária de garantias
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 175 vídeos · 1 PDFAtos unilaterais▼
- Considerações iniciais
- Promessa de Recompensa
- Gestão de Negócios
- Pagamento Indevido
- Enriquecimento Sem Causa
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1810 vídeos · 1 PDFTeoria geral da responsabilidade civil▼
- Noções Gerais
- Funções
- Pressupostos do Dever de Indenizar
- Ato Ilícito
- Dano
- Nexo de Causalidade
- Classificações
- Objetiva e Subjetiva
- Contratual e Extracontratual
- Abuso de Direito
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 194 vídeos · 1 PDFResponsabilidade civil em sentido amplo▼
- Considerações iniciais
- Responsabilidade Civil - Penal
- Responsabilidade Civil - Administrativa
- Responsabilidade Civil Metaindividual
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 206 vídeos · 1 PDFResponsabilidade por fato impróprio▼
- Considerações iniciais
- Fato de Terceiro
- Fato de Coisa
- Fato de Animal
- Indenização
- Excludentes da Responsabilidade Civil
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 214 vídeos · 1 PDFTeoria geral das coisas▼
- Considerações iniciais
- Direito das Coisas e Direito das Obrigações
- Características
- Classificação
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 2210 vídeos · 1 PDFPosse▼
- Considerações iniciais
- Definição e Conceito
- Teorias
- Função Social
- Modalidades
- Aquisição, Transmissão e Perda
- Proteção Possessória
- Ações
- Possessórias
- Petitórias
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 2319 vídeos · 1 PDFPropriedade▼
- Considerações iniciais
- Noções Gerais
- Função Social
- Extensão e Limites
- Aquisição e Transmissão
- Propriedade Imobiliária
- Usucapião
- Registro
- Acessão
- Propriedade Mobiliária
- Usucapião
- Coisas sem Dono
- Tradição
- Acessão
- Perda
- Propriedade Resolúvel
- Propriedade Fiduciária
- Direitos do Promitente Comprador
- Direito de Laje
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 249 vídeos · 1 PDFDireitos de vizinhança▼
- Considerações iniciais
- Uso Anormal da Propriedade
- Imóvel em Ruínas
- Árvores Limítrofes
- Passagem Forçada
- Passagem de Cabos e Tubulações
- Águas
- Tapagem e Limites entre Propriedades
- Direito de Construir
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 2510 vídeos · 1 PDFCondomínio▼
- Considerações iniciais
- Geral
- Edilício
- Disposições Gerais
- Direitos e Deveres
- Administração
- Extinção
- De Lotes
- Multipropriedade
- Fundo de Investimento
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 268 vídeos · 1 PDFDireitos reais sobre coisa alheia▼
- Considerações iniciais
- Enfiteuse
- Superfície
- Servidão
- Usufruto
- Uso
- Habitação
- Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e Concessão de Direito Real de Uso
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 2714 vídeos · 1 PDFDireitos reais de garantia▼
- Considerações iniciais
- Disposições Gerais
- Penhor
- Rural
- Industrial e Mercantil
- De Direitos e Títulos de Créditos
- De Veículos
- Legal
- Hipoteca
- Hipoteca Convencional
- Hipoteca Legal
- Hipoteca Judicial
- Hipoteca de Vias Férreas
- Anticrese
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 284 vídeos · 1 PDFTeoria geral das famílias▼
- Considerações iniciais
- Conceitos e Princípios Informadores
- Conceitos de Família
- Princípios Informadores
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 2920 vídeos · 1 PDFDireito conjugal existencial▼
- Considerações iniciais
- União Estável
- Requisitos
- Defeitos
- Efeitos
- Dissolução
- Casamento
- Requisitos
- Causas de Impedimento
- Causas de Suspensão
- Habilitação
- Celebração
- Casamento Religioso
- Casamento sob Moléstia Grave e Casmento Nuncupativo
- Defeitos
- Inexistência
- Nulidade
- Anulabilidade
- Efeitos
- Dissolução
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 3010 vídeos · 1 PDFDireito conjugal patrimonial▼
- Considerações iniciais
- Princípios Informadores
- Regime Jurídico da Mancomunhão
- Pacto Antenupcial
- Regimes de Bens
- Comunhão Parcial
- Comunhão Universal ou Total
- Separação Obrigatória ou Legal
- Separação Voluntária ou Convencional
- Participação Final nos Aquestos
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 3114 vídeos · 1 PDFDireito parental▼
- Considerações iniciais
- Parentesco
- Fliação
- Ações de Filiação
- Reconhecimento Voluntário de Paternidade
- Averiguação Oficiosa de Paternidade
- Ação de Oposição ao Reconhecimento de Filiação
- Ação de Anulação de Reconhecimento
- Ação de Investigação de Parentalidade
- Proteção dos Filhos
- Poder Familiar
- Guarda
- Adoção
- Alienação Parental
- Custódia de animais de estimação
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 3213 vídeos · 1 PDFDireito assistencial▼
- Considerações iniciais
- Alimentos
- Regras
- Ações de Alimentos
- Ações de (Fixação de) Alimentos
- Ação de Revisão de Alimentos
- Ação de Alimentos Gravídicos
- Ação de Execução de Alimentos
- Ação de Exoneração de Alimentos
- Proteção
- Tutela
- Curatela
- Tomada de Decisão Apoiada
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 3312 vídeos · 1 PDFTeoria geral das sucessões▼
- Considerações iniciais
- Abertura da Sucessão
- Herança
- Disposições Gerais
- Administração
- Aceitação e Renúncia
- Legitimidade Sucessória
- Exclusão de Sucessão
- Indignidade
- Deserdação
- Jacência e Vacância
- Petição de Herança
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 349 vídeos · 1 PDFSucessão legal▼
- Considerações iniciais
- Ordem da Vocação Hereditária
- Sucessão do Companheiro e do Cônjuge
- Em Concorrência com os os Descendentes
- Em Concorrência com os Ascendentes
- Isoladamente, sem Concorrência
- Sucessão dos Descendentes
- Sucessão dos Ascendentes
- Sucessão dos Colaterais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 3525 vídeos · 1 PDFSucessão testamentária▼
- Considerações iniciais
- Noções Gerais
- Formas
- Testamentos Ordinários
- Testamento Público
- Testamento Cerrado
- Testamento Particular
- Testamentos Especiais
- Testamento Marítimo e Aeronáutico
- Testamento Militar
- Codicilo
- Legado
- Noções Gerais
- Extinção
- Direito de Acrescer
- Disposições
- Substituições
- Substituição Ordinária
- Substituição Recíproca
- Substituição Fideicomissária
- Substituição Extraordinária
- Reduções
- Revogação
- Rompimento
- Testamenteiro
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 3619 vídeos · 1 PDFInventário e partilha▼
- Inventário
- Disposições gerais
- Dispensas Legais
- Arrolamento
- Arrolamento Sumário
- Arrolamento Comum
- Inventário Extrajudicial
- Inventário Judicial
- Nomeação do Inventariante
- Sonegação de Bens
- Remoção do Inventariante
- Últimas Declarações
- Pagamento de Dívidas
- Colações
- Partilha
- Noções Gerais
- Sobrepartilha
- Garantia dos Quinhões
- Invalidação
- Lista de Questões - Magistratura
Direto ao Ponto TRF 5ª Região20 aulas · 20 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direto ao Ponto para TRF da 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 21 PDFDireito Constitucional▼
- Considerações Iniciais
- Teoria Geral do Direito Constitucional
- Princípios Fundamentais da Constituição de 1988
- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
- Direitos Fundamentais em Espécie
- Organização Político-Administrativa do Estado
- Administração Pública
- Poder Executivo
- Poder Judiciário
- Processo Legislativo
- Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público
- Funções Essenciais à Justiça: Advocacia e Advocacia Pública
- Funções Essenciais à Justiça: Defensoria Pública
- Controle de Constitucionalidade
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Ordem Econômica e Financeira
- Ordem Social
- Indígenas
- ADCT: Teoria Geral e Normas Essenciais
- Organização dos Poderes: Poder Legislativo
Aula 31 PDFDireito Penal.▼
- Apresentação
- Noções Introdutórias do Direito Penal
- Princípios
- Evolução Histórica
- Escolas Penais
- Evolução Doutrinária do Direito Penal
- Características da Lei Penal
- Teoria Geral do Crime
- Sujeitos do Crime
- Objeto do Crime
- Fato Típico
- Tipo Doloso
- Tipo Culposo
- Tipos Qualificados pelo Resultado
- Tipo Omissivo
- Erro de Tipo
- Iter Criminis
- Crime Impossível
- Ilicitude
- Culpabilidade
- Concurso de Pessoas
- Teoria Geral da Pena
- Pena Privativa de Liberdade
- Suspensão Condicional da Pena
- Livramento Condicional
- Efeitos da Condenação
- Reabilitação
- Limite das Penas
- Medidas de Segurança
- Ação Penal
- Classificação dos Crimes
- Extinção da Punibilidade
- Prescrição
- Dos Crimes Contra a Vida
- Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra
- Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
- Dos Crimes Contra o Patrimônio
- Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
- Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
- Dos Crimes Contra o Casamento
- Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
- Dos Crimes Contra a Paz Pública
- Dos Crimes Contra a Fé Pública
- Dos Crimes Contra a Administração Pública
- Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
- Considerações Finais
Aula 41 PDFDireito Previdenciário▼
- Considerações Iniciais
- Seguridade Social: Conceito, Organização e Histórico
- Princípios da Seguridade Social na CRFB/88
- Saúde e Assistência Social: Noções Gerais e Jurisprudenciais
- Regime Geral de Previdência Social – RGPS
- Previdência Social: Noções Gerais, Financiamento e Contribuições
- Benefícios Previdenciários em Espécie
- Regras de Transição da EC Nº 103/2019
- Serviços da Previdência Social
- Temas Diversos: Prescrição e Decadência; Desaposentação e Reaposentação; Revisão da vida toda; e Reafirmação da DER
- Processo Administrativo Previdenciário
- Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS
- Regimes de Previdência Complementar
Aula 51 PDFLegislação Penal Especial▼
- Introdução
- Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas)
- Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
- Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
- Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
- Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)
- Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Especializada)
- Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos)
- Lei nº 9.296/96 (Lei das Interceptações Telefônicas)
- Lei nº 8.137/90 (Lei dos Crimes Tributários)
- Lei nº 9.807/99 (Lei de Proteção a vítimas e testemunhas)
- Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)
- Legislações Extravagantes com Menor Incidência
Aula 61 PDFDireito Processual Penal▼
- Considerações Iniciais
- Introdução e Princípios do Processo Penal
- Investigação Criminal e Inquérito Policial
- Ação Penal
- Jurisdição e Competência
- Provas no Processo Penal
- Tutelas e Medidas Cautelares
- Prisão
- Questões e Procedimento Incidentes
- Sujeitos Processuais
- Procedimentos no Processo Penal
- Sentença Penal
- Nulidades e Recursos no Processo Penal
Aula 71 PDFDireito do Consumidor▼
- Considerações Iniciais
- Disposições Gerais
- Conceito de Consumidor
- Conceito de Fornecedor
- Política Nacional de Relações de Consumo
- Direitos Básicos do Consumidor
- Responsabilidade do Fornecedor no CDC
- Prescrição e Decadência
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Práticas Comerciais
- Cobrança de Dívidas
- Proteção Contratual
- Sanções Administrativas
- Infrações Penais
- Defesa do Consumidor em Juízo
- Convenção Coletiva de Consumo
- Informativos (STJ) - 2024
Aula 81 PDFDireito Econômico▼
- Introdução ao Direito Econômico
- Formas de Intervenção do Estado na economia
- Ordem Constitucional Econômica
- Aspectos Gerais de Defesa à Concorrência (SBDC)
- Ordem Econômica Internacional
Aula 91 PDFDireito Civil▼
- Apresentação do Curso
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- O Código Civil de 2002
- Parte Geral
- Direito das Obrigações
- Contratos em Geral
- Contratos em Espécie
- Atos Unilaterais
- Responsabilidade Civil
- Direito das Coisas
- Direito de Família
- Direito das Sucessões
Aula 101 PDFLegislação Civil Especial▼
- Estatuto da pessoa idosa (Lei 10.741/2003)
- Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015)
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018)
Aula 111 PDFDireito Processual Civil▼
- Da Introdução ao Direito Processual Civil
- Da Jurisdição
- Da Competência
- Da Ação
- Do Processo
- Das Partes e dos Procuradores
- Das Despesas Processuais, dos Honorários Advocatícios e das Multas
- Da Gratuidade da Justiça
- Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
- Do Ministério Público
- Da Advocacia Pública
- Da Defensoria Pública
- Do Litisconsórcio
- Da Intervenção de Terceiro
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Amicus Curiae
- Dos Atos Processuais
- Da Comunicação dos Atos Processuais
- Das Invalidades Processuais
- Da Tutela Provisória
- Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Da Petição Inicial
- Da Audiência de Conciliação e de Mediação
- Das Respostas do Réu
- Das Providências Preliminares, do Saneamento e do Julgamento Conforme o Estado do Processo
- Das Provas
- Da Audiência de Instrução e Julgamento
- Da Sentença
- Da coisa julgada
- Da liquidação de sentença
- Do cumprimento de sentença
- Dos procedimentos especiais
- Do processo de execução
- Dos precedentes e o CPC/2015
- Da ordem dos processos nos tribunais
- Do IRDR
- Do IAC
- Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
- Do conflito de competência
- Da homologação de decisões estrangeiras
- Das ações autônomas de impugnação
- Dos recursos
- Dos recursos em espécie
- Dos juizados especiais
- Do MS
- Da ação popular
- Da ação civil pública
- Da Suspensão de Liminar
Aula 121 PDFDireito Empresarial▼
- Considerações Iniciais
- Introdução ao Direito Empresarial
- Direito Societário
- Títulos de Crédito
- Contratos de Empresas
- Recuperação de Empresas
- Falências
- Propriedade Industrial
- Considerações Finais
Aula 131 PDFDireito Financeiro▼
- Prefácio
- Atividade Financeira do Estado
- Princípios do Direito Financeiro
- Orçamento Público
- Receitas Públicas
- Despesas Públicas
- Precatórios
- Controle e Fiscalização da Atividade Financeiro
Aula 141 PDFDireito Tributário▼
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
- Imunidades Tributárias
- Competência Tributária
- Espécies Tributárias
- Normas Gerais de Direito Tributário
- Obrigação Tributária
- Crédito Tributário
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Administração Tributária
- Processo Administrativo Tributário Federal
- Simples Nacional
- Processo Judicial Tributário
- Reforma Tributária
Aula 151 PDFDireito Administrativo▼
- Considerações Iniciais
- Origem, Evolução Histórica, Sistemas e Tendências do Direito Administrativo
- Conceito, Fontes, Interpretação e Integração do Direito Administrativo
- Regime Jurídico Administrativo
- Organização da Administração Pública
- Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Licitações na Lei nº 14.133/2021
- Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021
- Serviços Públicos
- Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
- Agentes Públicos
- Controle da Administração Pública
- Improbidade Administrativa
- Lei Anticorrupção
- Responsabilidade Civil do Estado
- Processo Administrativo
- Bens Públicos
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no domínio econômico
Aula 161 PDFDireito Ambiental▼
- Considerações Iniciais
- O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988
- Princípios Ambientais
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
- Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000)
- Licenciamento Ambiental (Lei Complementar nº 140/2011)
- Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
- Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
- Responsabilidade Civil e Administrativa por Danos Ambientais
- Responsabilidade Penal por Crimes Ambientais
- Jurisprudência Ambiental
Aula 171 PDFDireito Internacional Público e Privado▼
- Teoria Geral do Direito Internacional Público
- Fontes do direito internacional público
- Tratados Internacionais
- Sujeitos do Direito Internacional Público
- Estados
- Responsabilidade Internacional
- Conflitos Internacionais
- Tribunal Penal Internacional
- Domínio Público Internacional
- Direito da Integração
- Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA)
- Direitos Internacional dos Direitos Humanos (DIDH)
- Aspectos Introdutórios: o Domínio do Direito Internacional Privado
- Objetos, Fontes e Métodos do Direito Internacional Privado
- A Regra Indireta (Conflitual ou de Conexão)
- Aplicação da Lei Estrangeira
- Limites da Jurisdição Nacional (Competência Internacional)
- Imunidade de Jurisdição
- Cooperação Jurídica Internacional (CJI)
- Família e Criança no Direito Internacional Privado
- Nacionalidade
- Direitos do Migrante (Condição Jurídica do Estrangeiro)
- Arbitragem Internacional
Aula 181 PDFFormação Humanística▼
- Filosofia
- Sociologia
- Psicologia
- Direito Digital
- Pragmatismo, Análise Econômica do Direito E Economia Comportamental
- Ética e Estatuto da Magistratura
- Teoria Geral do Direito e da Política
- Direito Antidiscriminação
Aula 191 PDFDireitos Humanos▼
- Teoria Geral Dos Direitos Humanos
- Incidente de Deslocamento de Competência
- Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos
- Proteção ao Idoso
- Proteção às Pessoas com Deficiência
- Proteção às Mulheres
- Proteção aos LGBTQIA+
- Proteção das Crianças e Adolescentes
- Proteção dos Refugiados e Migrantes
- Proteção dos Povos Indigenas e Tradicionais
- Direitos Humanos e Empresas
- Jurisprudência Internacional
- Julgados de Direitos Humanos No STF
Aula 201 PDFDireito da Criança e do Adolescente▼
- Evolução Histórica do Direito da Criança e do Adolescente
- Disposições Constitucionais e de Direito Internacional
- Princípios em Matéria do Direito da Criança e do Adolescente
- A Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral
- Disposições Preliminares do ECA
- Direitos Fundamentais
- Prevenção
- Política de Atendimento
- Medidas de Proteção
- Da Apuração da Prática de Ato Infracional
- Remissão
- Conselho Tutelar
- Acesso à Justiça
- Crimes e Infrações Administrativas
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Disposições Finais e Transitórias
- Assistência Social à Criança e Adolescente
- Os Direitos Infantojuvenis na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
- Responsabilidade Civil pela Prática de Ato Ilícito por Criança e Adolescente
- Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei (PNAISARI)
- Lei da Criminalização do Bullying e do Cyberbullying (Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024)
- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013)
- Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016)
- Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei Nº 13.431, de 4 de abril De 2017 e Decreto Nº 9.603/2019)
- Lei Henry Borel (Lei nº 14.344, de 11 de janeiro de 2023)
- Política Nacional de Assistência Social – Resolução 145/2004
- Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009
- Resolução Conjunta CNAS/CONANDA 1/2009
- Resoluções nº 113, de 19.04.06 e nº 117, de 11.07.06, Ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
- Resolução do CONANDA nº 169/2014
- Resolução Conjunta CNAS/CONANDA 1/2017
- Resolução Conjunta CONANDA/CONADE 01/2018
- Provimento CNJ 13/2010
- Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ nº 32/2013
- Provimento CNJ nº 118/2021
- Resolução CNJ nº 131/2011
- Resolução CNJ nº 165/2012
- Resolução CNJ nº 190/2014
- Resolução 225/2016 do CNJ
- Resolução CNJ nº 289/2019
- Resolução CNJ Nº 295 de 13/09/2019
- Resolução n. 330/2020 do CNJ
- Resolução n. 369/2021 do CNJ
- Recomendação nº CNJ 49/2014
- Recomendação n. 98/2021 do CNJ
- Recomendação n. 87/2021 do CNJ
Direito Agrário TRF 5ª Região9 aulas · 11 vídeos · 9 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Agrário para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 21 PDFTeoria Geral do Direito Agrário▼
- Teoria Geral do Direito Agrário
- Conceito, desenvolvimento histórico e competência agrária
- Estatuto da Terra
- Princípios do Direito Agrário
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 31 PDFReforma Agrária▼
- Panorama geral da Reforma Agrária
- Conceitos relacionados à Reforma Agrária
- Instrumentalização à Reforma Agrária
- Confisco agrário
- Características da Reforma Agrária
- Objetivos da Reforma Agrária
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 41 PDFDesapropriação Para Fins de Reforma Agrária▼
- Panorama Geral da Desapropriação
- Desapropriação Sancionatória Rural
- Procedimento Especial da Ação Desapropriatória
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 54 vídeos · 1 PDFDiscriminação de Terras Devolutas, Arrecadação de Imóveis Abandonados, Aquisição ou Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiros e na Faixa de Fronteira, Alienação e Cessão de Terras Públicas e Regularização Fundiária Urbana e Rural▼
- Discriminação de Terras Devolutas
- Alienação e Cessão de Terras Públicas
- Arrecadação de Imóveis Abandonados
- Aquisição ou Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiros e na Faixa de Fronteira
- Regularização Fundiária Urbana e Rural
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 62 vídeos · 1 PDFAssentamentos Rurais▼
- Conceitos, Características e Requisitos
- Criação, Implantação e Estruturação de um Assentamento Rural
Aula 73 vídeos · 1 PDFParcelamento, loteamento rural e ITR▼
- Conceitos
- Requisitos e Condicionantes do Parcelamento/Loteamento
- ITR
Aula 81 PDFUsucapião Constitucional Rural, Demarcação de Terrras Indígenas e Títulos da Dívida Agrária▼
- Usucapião Constitucional Rural
- Demarcação de Terras Indígenas
- Títulos da Dívida Agrária – TDA’S
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 92 vídeos · 1 PDFIndenização da Cobertura Florestal na Desapropriação e Demarcação e Titulação das Terras Ocupadas por Remanescentes de Quilombolas▼
- Indenização da Cobertura Florestal na Desapropriação
- Demarcação e Titulação das Terras Ocupadas por Remanescentes de Quilombolas
- Lista de Questões - Magistratura
Constituição Federal TRF 5ª Região11 aulas · 11 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Vade-Mécum Estratégico: Constituição Federal
Aula 21 PDFTítulo I - Dos Princípios Fundamentais▼
- Dos Princípios Fundamentais
Aula 31 PDFTítulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais▼
- Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Capítulo II - Dos Direitos Sociais
- Capítulo III - Da Nacionalidade
- Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
- Capítulo V - Dos Partidos Políticos
Aula 41 PDFTítulo III - Da Organização Do Estado▼
- Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa
- Capítulo II - Da União
- Capítulo III - Dos Estados Federados
- Capítulo IV - Dos Municípios
- Capítulo V - Do Distrito Federal E Dos Territórios
- Seção I - Do Distrito Federal
- Seção II - Dos Territórios
- Capítulo VI - Da Intervenção
- Capítulo VII - Da Administração Pública
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Dos Servidores Públicos
- Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
- Seção IV - Das Regiões
Aula 51 PDFTítulo IV - Da Organização Dos Poderes▼
- Capítulo I - Do Poder Legislativo
- Seção I - Do Congresso Nacional
- Seção II - Das Atribuições Do Congresso Nacional
- Seção III - Da Câmara Dos Deputados
- Seção IV - Do Senado Federal
- Seção V - Dos Deputados e dos Senadores
- Seção VI - Das Reuniões
- Seção VII - Das Comissões
- Seção VIII - Do Processo Legislativo
- Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Capítulo II - Do Poder Executivo
- Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República
- Seção II - Das Atribuições do Presidente da República
- Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
- Seção IV - Dos Ministros de Estado
- Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
- Capítulo III - Do Poder Judiciário
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Do Supremo Tribunal Federal
- Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça
- Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
- Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
- Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
- Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares
- Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados
- Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
- Seção I - Do Ministério Público
- Seção II - Da Advocacia Pública
- Seção III - Da Advocacia
- Seção IV - Da Defensoria Pública
Aula 61 PDFTítulo V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
- Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
- Seção I - Do Estado de Defesa
- Seção II - Do Estado de Sítio
- Seção III - Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Forças Armadas
- Capítulo III - Da Segurança Pública
Aula 71 PDFTítulo VI - Da Tributação e do Orçamento▼
- Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
- Seção I - Dos Princípios Gerais
- Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
- Seção III - Dos Impostos da União
- Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
- Seção V - Dos Impostos dos Municípios
- Seção V-A - Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
- Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias
- Capítulo II - Das Finanças Públicas
- Seção I - Normas Gerais
- Seção II - Dos Orçamentos
Aula 81 PDFTítulo VII - Da Ordem Econômica e Financeira▼
- Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Capítulo II - Da Política Urbana
- Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
- Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional
Aula 91 PDFTítulo VIII - Da Ordem Social▼
- Capítulo I - Disposição Geral
- Capítulo II - Da Seguridade Social
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Saúde
- Seção III - Da Previdência Social
- Seção IV - Da Assistência Social
- Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
- Seção I - Da Educação
- Seção II - Da Cultura
- Seção III - Do Desporto
- Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Capítulo V - Da Comunicação Social
- Capítulo VI - Do Meio Ambiente
- CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
- Capítulo VIII - Dos Índios
Aula 101 PDFTítulo IX - Das Disposições Constitucionais Gerais▼
- TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Aula 111 PDFAto das Disposições Constitucionais Transitórias▼
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Direito Processual Penal TRF 5ª Região20 aulas · 532 vídeos · 20 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Processual Penal para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 225 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Penal▼
- Processo e Direito Processual Penal
- Fontes
- Fontes materiais
- Fontes formais
- Sistemas processuais penais
- Sistema inquisitorial/inquisitório/inquisitivo
- Sistema acusatório
- Sistema misto / francês / acusatório formal
- Sistema brasileiro
- Princípios fundamentais do processo penal
- Presunção de inocência ou da não culpabilidade
- Princípio do contraditório
- Princípio da ampla defesa
- Princípio da publicidade
- Princípio da busca da verdade real
- Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas
- Princípio do juiz natural
- Princípio contra a autoincriminação
- Princípio da proporcionalidade
- Comparativo de princípios, direitos e garantias individuais
- Lei processual penal no espaço
- Lei processual penal no tempo
- Definição da natureza das normas processuais
- Interpretação da lei processual penal
- Interpretação extensiva
- Analogia
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 367 vídeos · 1 PDFInvestigação e Inquérito Policial▼
- Investigação: Persecução Penal
- Investigação e suas formas
- Polícia judiciária
- Conceito de autoridade policial
- Inquérito policial
- Conceito e natureza jurídica
- Função e finalidade do inquérito
- Valor probatório de Inquérito
- Atribuição de Investigação – Presidência do Inquérito
- Características do Inquérito
- ‘Notitia Criminis’
- Instauração do Inquérito
- Diligências Investigatórias
- Identificação Criminal
- Vícios no inquérito policial
- Incomunicabilidade do Indiciado preso
- Indiciamento
- Conclusão do Inquérito
- Arquivamento do Inquérito
- Trancamento e encerramento do Inquérito
- Outros procedimentos e formas de Investigação
- Comissões Parlamentares de Inquérito
- Inquérito policial militar
- Inquérito Civil
- Termo Circunstanciado
- Investigação pelo Ministério Público
- Investigações contra Magistrados e membros do Ministério Público
- Inquérito Judicial
- Controle externo da atividade policial
- Acordo de não persecução penal
- Definição e natureza jurídica
- Requisitos cumulativos
- Causas impeditivas
- Condições impostas
- Procedimento e formalização
- Homologação e controle jurisdicional
- Adimplemento e competência
- Tabela comparativa
- Juiz das garantias
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 441 vídeos · 1 PDFAção Penal e Civil ex delicto▼
- Ação Penal
- Conceito
- Natureza jurídica das normas sobre ação penal
- Características do direito de ação penal
- Condições da ação penal
- Condições genéricas da ação penal
- Condições específicas da ação penal
- Classificação das ações penais
- Classificação das ações penais de acordo com o processo penal
- Princípios da ação penal
- Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
- Princípio da oportunidade da ação penal de iniciativa privada
- Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
- Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada
- Princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública
- Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
- Princípio da intranscendência
- Princípio da oficialidade
- Princípio da autoritariedade
- Princípio da oficiosidade
- Ação penal pública incondicionada
- Ação penal pública condicionada
- Representação
- Requisição
- Ação penal privada
- Ação penal exclusivamente privada
- Ação penal privada personalíssima
- Ação penal privada subsidiária da pública
- Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada
- Ação penal popular
- Ação penal adesiva
- Ação de prevenção penal
- Ação penal secundária
- Ação penal nas várias espécies de crimes
- Ação penal nos crimes contra a honra de servidor público
- Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa com violência doméstica
- Ação penal no crime de estelionato após a Lei 13.964/2019
- Peça acusatória
- Requisitos da peça acusatória
- Prazo para oferecimento da peça acusatória
- Questões diversas
- Denúncia genérica e crimes societários
- Cumulação de imputações
- Imputação implícita
- Imputação alternativa
- Aditamento à denúncia
- Aditamento próprio e impróprio
- Aditamento espontâneo ou provocado
- Recebimento do aditamento
- Interrupção da prescrição
- Recurso cabível no indeferimento
- Aditamento da queixa-crime
- Ação civil ex delicto
- Prejudicialidade - suspensão da ação civil
- Legitimidade
- Eficácia preclusiva e força vinculatória
- Referências Bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 528 vídeos · 1 PDFJurisdição e Competência▼
- Competência
- Definições e distinções
- Jurisdição – princípios ou características
- Jurisdição – elementos
- Jurisdição – classificação
- Competência absoluta e relativa
- Classificação da competência
- Competência territorial
- Lugar da infração como regra geral
- Casuística
- Domicílio ou residência do réu como foro supletivo
- Competência em razão da matéria
- Competência da Justiça Eleitoral
- Competência da Justiça do Trabalho
- Competência da Justiça Militar
- Competência da Justiça Federal
- Competência da Justiça Estadual
- Competência para crimes de responsabilidade
- Competência por prerrogativa de função
- O atual panorama perante os tribunais superiores
- Considerações gerais
- Casuística
- Competência de juízo
- Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgamento de crimes praticados por organização criminosa
- Competência do juízo da execução
- Competência por distribuição
- Competência por prevenção
- Modificação de competência
- Conexão e continência
- Conexão
- Continência
- Unidade de processo e julgamento
- Juízo prevalente
- Separação de processos
- Prorrogação de competência
- Perpetuação de competência
- Método para verificação de competência
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 622 vídeos · 1 PDFTeoria Geral das Provas▼
- Definição de prova
- Finalidade da prova
- Objeto da prova
- Cadeia de custódia
- Instrução criminal
- Classificação e terminologia das provas
- Ônus da prova
- Definição, conceito e distinções
- Ônus da prova subjetivo e objetivo
- Distribuição do ônus da prova
- Nível de prova exigido das partes
- Inversão do ônus da prova
- Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova
- Iniciativa probatória do juiz na fase investigatória
- Sistemas de avaliação da prova
- Sistema da íntima convicção
- Sistema da prova tarifada
- Sistema do convencimento motivado / persuasão racional do juiz
- Princípios relativos à prova penal
- Princípio da proporcionalidade
- Princípio da comunhão da prova
- Princípio da autorresponsabilidade das partes
- Princípio da oralidade
- Princípio da identidade física do juiz
- Princípio da liberdade probatória
- Prova vedada/ilegal
- Limites do direito à prova
- Prova ilícita
- Conceito da prova ilícita e distinção da prova ilegítima
- Tratamento legislativo da prova ilícita
- Hipóteses de admissibilidade da prova ilícita
- Prova ilícita por derivação
- Inutilização da prova ilícita
- Juiz ‘contaminado’
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 742 vídeos · 1 PDFMeios de prova e Provas em espécie▼
- Exame do Corpo de Delito e Perícias
- Natureza Jurídica
- Definição e Terminologia
- Corpo de Delito
- Exame de Corpo de Delito
- Laudo Pericial
- Obrigatoriedade do Exame de Corpo de Delito
- Peritos
- Atuação Processual das Partes em Relação à Perícia
- Autópsia e Exumação
- Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais
- Exame de Local de Crime
- Exames Laboratoriais
- Avaliação
- Exame de Local de Incêndio
- Exame Grafotécnico
- Exame dos Instrumentos do Crime
- Perícias não Previstas em Lei
- Quadro-resumo
- Interrogatório Judicial
- Natureza Jurídica
- Momento para Realização do Interrogatório
- Condução Coercitiva
- Foro Competente para a Realização do Interrogatório
- Ausência do Interrogatório
- Características do Interrogatório
- Local da Realização do Interrogatório
- Interrogatório po Videoconferência
- Nomeação de Curador
- Confissão
- Espécies de Confissão
- Características da Confissão
- Valor Probatório da Confissão
- Declaração do Ofendido
- Prova Testemunhal
- Características
- Deveres das Testemunhas
- Classificação das Testemunhas
- Procedimento para a Oitiva de Testemunhas
- Direito ao Confronto e Produção de Prova Testemunhal Incriminadora
- Reconhecimento de Pessoas e Coisas
- Procedimento
- Reconhecimento Fotográfico e Fonográfico
- Acareação
- Procedimento
- Valor Probatório
- Prova Documental
- Espécies
- Produção da Prova Documental
- Tradução de Documentos em Língua Estrangeira
- Restituição de Documentos
- Indícios
- Valor Probatório
- Classificação dos Indícios
- Busca e Apreensão
- Iniciativa e Decretação
- Objeto
- Espécies de Busca
- Interceptação Telefônica
- Quebra do Digilo de Dados
- Colaboração Premiada
- Infiltração de Agentes
- Referências Bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 817 vídeos · 1 PDFMedidas Cautelares▼
- Tutelas e Medidas Cautelares
- Previsões e Modalidades
- Lei Nº 12.403/2011 - Superação da Bipolaridade
- Princípios Relacionados com Medidas Cautelares
- Características das Medidas Cautelares
- Pressupostos Genéricos
- Procedimento - Parágrafos do art. 282 do CPP
- Recursos Cabíveis
- Detração
- Síntese Conclusiva
- Medidas Cautelares Diversas
- Comparecimento Periódico em Juízo
- Proibição de Acesso ou Frequência a Determinados Lugares
- Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada
- Proibição de Ausentar-se da Comarca
- Recolhimento Domiciliar
- Suspensão do Exercício de Função ou Atividade
- Internação Provisória
- Fiança
- Monitoração Eletrônica
- Poder Geral de Cautela do Processo Penal
- Manual Prático de Decisões Penais
- Referências Bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 924 vídeos · 1 PDFIntrodução às Prisões e Prisão em Flagrante▼
- Prisões
- Espécies
- Axioma de Liberdade
- Poder de Polícia
- Prisão Cautelar
- Direitos e Garantias Individuais do Preso
- Prisão em Flagrante
- Funções da Prisão em Flagrante
- Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante
- Insubsistência do Flagrante pela Lei 12.403/2011
- Sujeito Ativo da Prisão em Flagrante
- Sujeito Passivo da Prisão em Flagrante
- Espécies de Flagrante
- Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime
- Apresentação do Suspeito
- Lavradura do Auto de Prisão em Flagrante Delito
- Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante
- Referências Bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1022 vídeos · 1 PDFPrisão Preventiva▼
- Concepção da preventiva no CPP de 1941
- Alterações legais supervenientes
- Natureza da prisão preventiva
- Pressupostos da preventiva
- Requisitos da prisão preventiva
- Fundamentação da prisão preventiva
- Provisoriedade da prisão preventiva
- Prazo da prisão preventiva
- Cessação da prisão preventiva
- Prisão preventiva de acordo com a lei nº 12.403/2011
- Admissibilidade da prisão preventiva
- Conversão do flagrante em preventiva
- Correlação da prisão preventiva com o flagrante
- Prisão domiciliar
- Contraditório
- Legitimidade do assistente de acusação
- Fiscalização
- A prisão preventiva na sentença
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1122 vídeos · 1 PDFPrisão Temporária e Liberdade Provisória▼
- Prisão temporária
- Momento e legitimidade
- Cabimento
- Pressupostos ou requisitos
- Conjugação dos requisitos
- Procedimento
- Prazo da prisão temporária
- Conversão em preventiva e impugnação
- Execução da prisão
- Momento da prisão
- Emprego da força
- Mandado de prisão
- Custódia e separação de presos
- Liberdade provisória e fiança
- Natureza jurídica
- Espécies
- Liberdade provisória sem fiança
- Liberdade provisória com fiança
- Liberdade provisória obrigatória
- Liberdade provisória proibida
- Liberdade provisória com vinculação
- Liberdade provisória sem vinculação
- Liberdade provisória e recursos
- Liberdade provisória sem audiência de custódia
- Referências bibliográficas
- Lista de questões - Magistraturas
Aula 1224 vídeos · 1 PDFQuestões e Processos Incidentes▼
- Questões e processos incidentes
- Questões prejudiciais
- Exceções
- Conflito de competência
- Conflito de atribuições no Ministério Público
- Restituição de coisas apreendidas
- Medidas assecuratórias
- Incidente de falsidade
- Incidente de insanidade mental
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1327 vídeos · 1 PDFSujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais▼
- Sujeitos do processo
- Juiz
- Partes
- Ministério Público
- Ofendido
- Acusado
- Defensor
- Assistente da defesa
- Comunicação dos atos processuais
- Citação
- Intimação e notificação
- Revelia
- Referências bibliográficas
- Lista de questões - Magistraturas
Aula 1424 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Ordinário e Sumário▼
- Noções gerais
- Classificação dos procedimentos
- Situações específicas de escolha dos procedimentos
- Antigo procedimento comum ordinário
- Procedimento comum ordinário
- Oferecimento da peça acusatória
- Juízo de admissibilidade da peça acusatória
- Rejeição da peça acusatória
- Trancamento da ação penal
- Recebimento da peça acusatória
- Citação do acusado
- Reação defensiva à peça acusatória
- Absolvição sumária
- Designação da audiência
- Audiência de instrução e julgamento
- Procedimento comum sumário
- Distinção entre o procedimento ordinário e sumário
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1517 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Sumaríssimo▼
- Procedimento Sumaríssimo
- Juizados especiais: noções gerais
- Princípios informadores
- Competência dos juizados especiais criminais
- Conceito de infração de menor potencial ofensivo
- Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003
- Violência doméstica e familiar contra a mulher
- Justiça Militar e Lei nº 9.099/1995
- Foro por prerrogativa de função e Lei nº 9.099/1995
- Crimes eleitorais
- Conexão e continência - crime e IMPO
- Competência territorial
- Causas de modificação da competência
- Natureza da competência dos juizados
- Fase preliminar
- Transação Penal
- Fase judicial
- Execução no âmbito dos juizados
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1624 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Especiais e do Tribunal do Júri▼
- Procedimentos Especiais
- Crimes funcionais
- Procedimento
- Questões peculiares
- Crimes contra a honra
- Procedimento
- Crimes contra a propriedade imaterial
- Peculiaridade nos crimes de ação penal privada
- Peculiaridade nos crimes de ação penal pública
- Procedimentos do Tribunal do Júri
- Princípios constitucionais do Tribunal do Júri
- Procedimento bifásico do Tribunal do Júri
- Desaforamento
- Preparação do processo para julgamento
- Organização do júri
- Sessão de julgamento
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1722 vídeos · 1 PDFSentença Penal e Coisa Julgada▼
- Sentença Penal
- Classificações dos atos judiciais
- Conteúdo da sentença
- Sentença absolutória
- Causas de absolvição
- Efeitos da sentença absolutória
- Sentença condenatória
- Vinculação da sentença ao pedido do Ministério Público
- Publicação da sentença
- Esgotamento da instância
- Intimação da sentença
- Princípio da correlação e da consubstanciação
- Emendatio libelli
- Mutatio libelli
- Coisa julgada
- Limites objetivos da coisa julgada
- Limites subjetivos da coisa julgada
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1822 vídeos · 1 PDFNulidades▼
- Noções gerais
- Formas e tipicidade processual
- Nulidade - significados e conceitos
- Sistemas
- Vícios dos atos processuais
- Princípios informadores
- Hipóteses de nulidades absolutas
- Hipóteses de nulidades relativas
- Reconhecimento das nulidades
- Nulidades em espécie/cominadas
- Nulidades no inquérito policial
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1928 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Recursos▼
- Teoria geral dos recursos
- Conceito e características gerais
- Fundamentos
- Natureza jurídica
- Princípios
- Duplo grau de jurisdição
- Unirrecorribilidade
- Taxatividade
- Fungibilidade recursal
- Convolação
- Voluntariedade
- Disponibilidade
- Dialeticidade
- Vedação à 'reformatio in pejus'
- Colegialidade
- Fases procedimentais dos recursos
- Juízo de admissibilidade
- Juízo de mérito
- Pressupostos recursais
- Pressupostos objetivos ou extrínsecos
- Pressupostos subjetivos ou intrínsecos
- Efeitos dos recursos
- Efeito obstativo
- Efeito devolutivo
- Efeito suspensivo
- Efeito regressivo, iterativo ou diferido
- Efeito extensivo ou expansivo
- Efeito translativo
- Efeito substitutivo
- Classificação dos recursos
- Quanto ao objeto
- Quanto à obrigatoriedade
- Quanto à fundamentação
- Quanto à extensão ou âmbito de devolutividade
- Quanto ao grau hierárquico
- Lista de Questões - Magistraturas
Aula 2034 vídeos · 1 PDFRecursos em Espécie▼
- Recurso em Sentido Estrito - 'RESE'
- Taxatividade do Rol e Interpretação Extensiva
- Hipóteses de Cabimento
- Procedimento
- Da Apelação
- Classificação
- Hipóteses de Cabimento
- Procedimento
- Embargos de Declaração
- Cabimento - Vícios
- Prazo
- Forma - Procedimento
- Efeitos
- Carta Testemunhável
- Cabimento - Prazo
- Procedimento - Efeitos
- Recursos Extraordinário e Especial
- Aspectos Gerais
- Cabimento e Procedimento
- Recurso Ordinário Constitucional (ROC)
- Recurso Ordinário Constitucional ao STF
- Recurso Ordinário Constitucional ao STJ
- Embargos Infringentes de Nulidade
- Cabimento
- Procedimento
- Efeitos
- Agravo em Execução
- Cabimento
- Procedimento
- Efeitos
- Referências Bibliográficas
- Lista de Questões - Magistraturas
Reta Final TRF 5ª Região7 aulas · 7 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
- Reta Final - TRF 5ª Região
Aula 21 PDFSíntese estratégica▼
- Síntese Estratégica
Aula 31 PDFSimulado▼
- Simulado 01
- Simulado 02
- Simulado 03
- Simulado 04
Aula 41 PDFRevisão Final▼
- Cronograma
Aula 51 PDFRevisão de Véspera▼
- Revisão de Véspera
Aula 61 PDFGabarito extraoficial▼
- Gabarito extraoficial
Aula 71 PDFTermômetro pós prova▼
- Termômetro pós prova
Legislação Complementar Econômica, Empresarial, Financeira e Tributária TRF 5ª Região45 aulas▼
Aula 11 tópicoApresentação do Curso▼
- Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Aula 21 tópicoDecreto n° 7.962/2013▼
- Decreto n° 7.962/2013
Aula 341 tópicosLei nº 12.529/2011▼
- Título I - Disposições Gerais
- Capítulo I - Da Finalidade
- Capítulo II - Da Territorialidade
- Título II - Do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Capítulo I - Da Composição
- Capítulo II - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
- Seção I - Da Estrutura Organizacional do Cade
- Seção II - Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
- Subseção I - Da Competência do Plenário do Tribunal
- Subseção II - Da Competência do Presidente do Tribunal
- Subseção III - Da Competência dos Conselheiros do Tribunal
- Seção III - Da Superintendência-Geral
- Seção IV - Da Procuradoria Federal junto ao Cade
- Seção V - Do Departamento de Estudos Econômicos
- Capítulo III - Da Secretaria de Acompanhamento Econômico
- Título III - Do Ministério Público Federal Perante o CADE
- Título IV - Do Patrimônio, das Receitas e da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
- Título V - Das Infrações da Ordem Econômica
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Infrações
- Capítulo III - Das Penas
- Capítulo IV - Da Prescrição
- Capítulo V - Do Direito de Ação
- Título VI - Das Diversas Espécies de Processo Administrativo
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Processo Administrativo no Controle de Atos de Concentração Econômica
- Seção I - Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral
- Seção II - Do Processo Administrativo no Tribunal
- Seção III - Do Recurso contra Decisão de Aprovação do Ato pela Superintendência-Geral
- Capítulo III - Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Procedimento Preparatório
- Capítulo IV - Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica
- Capítulo V - Da Medida Preventiva
- Capítulo VI - Do Compromisso de Cessação
- Capítulo VII - Do Programa de Leniência
- Título VII - Do Controle de Concentrações
- Capítulo I - Dos Atos de Concentração
- Capítulo II - Do Acordo em Controle de Concentrações
- Título VIII - Da Execução Judicial das Decisões do CADE
- Capítulo I - Do Processo
- Capítulo II - Da Intervenção Judicial
- Título IX - Disposições Finais e Transitórias
Aula 46 tópicosLei n° 13.874/2019▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- Capítulo III - Das Garantias de Livre Iniciativa
- Capítulo IV - Da Análise de Impacto Regulatório
- Capítulo V - Das Alterações Legislativas e Disposições Finais
- Capítulo X - Do Fundo de Investimento
Aula 51 tópicoLei nº 14.181/2021▼
- Lei nº 14.181/2021
Aula 61 tópicoLei dos Planos de Saúde — Lei nº 9.656/1998▼
- Lei dos Planos de Saúde
Aula 716 tópicosDecreto-Lei nº 167/1967▼
- Capítulo I – Do Financiamento Rural
- Capítulo II
- Seção I – Das Cédulas de Crédito Rural
- Seção II – Da Cédula Rural Pignoratícia
- Seção III – Da Cédula Rural Hipotecária
- Seção IV – Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
- Seção V – Da Nota de Crédito Rural
- Capítulo III
- Capítulo IV – Da Ação para Cobranças de Cédula de Crédito Rural
- Capítulo V – Da Nota Promissória Rural
- Capítulo VI – Da Duplicata Rural
- Capítulo VII – Disposições Especiais
- Seção I – Das Garantias da Cédula de Crédito Rural
- Seção II – Dos Prazos e Prorrogações da Cédula de Crédito Rural
- Capítulo VIII – Disposições Gerais
- Capítulo IX – Disposições Transitórias
Aula 821 tópicosDecreto nº 2.044/1908▼
- Título I - Da Letra de Câmbio
- Capítulo I - Do Saque
- Capítulo II - Do Endosso
- Capítulo III - Do Acceite
- Capítulo IV - Do Aval
- Capítulo V - Da Multiplicação da Letra de Câmbio
- Secção I - Das Duplicatas
- Capítulo VI - Do Vencimento
- Capítulo VII - Do Pagamento
- Capítulo VIII - Do Protesto
- Capítulo IX - Da Intervenção
- Capítulo X - Da Annullação da Letra
- Capítulo XI - Do Resaque
- Capítulo XII - Dos Direitos e das Obrigações Cambiaes
- Secção I - Dos Direitos
- Secção II - Das Obrigações
- Capítulo XIII - Da Acção Cambial
- Capítulo XIV - Da Prescripção da Acção Cambial
- Título II - Da nota promissoria
- Capítulo I - Da Emissão
- Capítulo II - Disposições Geraes
Aula 91 tópicoDecreto n° 57.663/1966▼
- Decreto n° 57.663/1966
Aula 1052 tópicosLei Complementar nº 123/2006▼
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
- Capítulo III - Da Inscrição e da Baixa
- Capítulo IV - Dos Tributos e Contribuições
- Seção I - Da Instituição e Abrangência
- Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
- Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo
- Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos
- Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação
- Seção VI - Dos Créditos
- Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias
- Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional
- Seção IX - Da Fiscalização
- Seção X- Da Omissão de Receita
- Seção XI - Dos Acréscimos Legais
- Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal
- Seção XIII - Do Processo JudicialSeção
- Capítulo V - Do Acesso aos Mercados
- Seção I - Das Aquisições Públicas
- Seção II - Acesso ao Mercado Externo
- Capítulo VI - Da Simplificação das Relações de Trabalho
- Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho
- Seção II - Das Obrigações Trabalhistas
- Seção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho
- Capítulo VII - Da Fiscalização Orientadora
- Capítulo VIII - Do Associativismo
- Seção Única - Da Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
- Capítulo IX - Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção I-A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia
- Seção II - Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
- Seção III - Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
- Seção IV - (VETADO)
- Capítulo X - Do Estímulo à Inovação
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação
- Seção III - Do Apoio à Certificação
- Capítulo XI - Das Regras Civis e Empresariais
- Seção I - Das Regras Civis
- Subseção I - Do Pequeno Empresário
- Subseção II - (VETADO).
- Seção II - Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional
- Seção III - Do Nome Empresarial
- Seção IV - Do Protesto de Títulos
- Capítulo XII - Do Acesso à Justiça
- Seção I - Do Acesso aos Juizados Especiais
- Seção II - Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem
- Seção III - Das Parcerias
- Capítulo XIII - Do Apoio e da Representação
- Capítulo IX - Disposições Finais e Transitórias
- Anexo I - Da Lei Complementar No 123, DE 14 de Dezembro de 2006
- Anexo II - Da Lei Complementar
Aula 1111 tópicosLei Complementar nº 182/2021▼
- Capítulo I - Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes Fundamentais
- Capítulo II - Do Enquadramento de Empresas Startups
- Capítulo III - Dos Instrumentos de Investimento em Inovação
- Capítulo IV - Do Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e a Inovação
- Capítulo V - Dos Programas de Ambiente Regulatório Experimental ( Sandbox Regulatório)
- Capítulo VI - Da Contratação de Soluções Inovadoras pelo Estado
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Licitação
- Seção III - Do Contrato Público para Solução Inovadora
- Seção IV - Do Contrato de Fornecimento
- Capítulo VII - Disposições Finais
Aula 1241 tópicosLei de Falência e Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005.▼
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
- Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
- Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
- Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
- Capítulo III - Da Recuperação Judicial
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
- Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial
- Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
- Seção IV-A- Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial’
- Seção IV-B- Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
- Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
- Capítulo V - Da Falência
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Classificação dos Créditos
- Seção III - Do Pedido de Restituição
- Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
- Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
- Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
- Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
- Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
- Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
- Seção X - Da Realização do Ativo
- Seção XI - Do Pagamento aos Credores
- Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
- Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial
- Capítulo VI-A - Da Insolvência Transnacional
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira
- Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
- Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros
- Seção V - Dos Processos Concorrentes
- Capítulo VII - Disposições Penais
- Seção I - Dos Crimes em Espécie - Fraude a Credores
- Seção II - Disposições Comuns
- Seção III - Do Procedimento Penal
- Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Aula 131 tópicoLei n° 14.478/2022▼
- Lei n° 14.478/2022
Aula 1411 tópicosLei n° 4.595/1964▼
- Capítulo I – Do Sistema Financeiro Nacional
- Capítulo II – Do Conselho Monetário Nacional
- Capítulo III – Do Banco Central da República do Brasil
- Capítulo IV – Das Instituições Financeiras
- Seção I – Da Caracterização e Subordinação
- Seção II – Do Banco do Brasil S.A.
- Seção III – Das Instituições Financeiras Públicas
- Seção IV – Das Instituições Financeiras Privadas
- Capítulo V – Das Penalidades
- Capítulo VI – Disposições Gerais
- Capítulo VII – Disposições Transitórias
Aula 158 tópicosLei nº 5.474/1968▼
- Capítulo I - Da Fatura da Duplicata
- Capítulo II - Da Remessa e da Devolução da Duplicata
- Capítulo III - Do Pagamento das Duplicatas
- Capítulo IV - Do Protesto
- Capítulo V - Do Processo para Cobrança da Duplicata
- Capítulo VI - Da Escrita Especial
- Capítulo VII - Das Duplicatas de Prestação de Serviços
- Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Aula 1611 tópicosLei n° 6.024/1974▼
- Capítulo I – Disposição Preliminar
- Capítulo II – Da Intervenção e seu Processo
- Seção I – Da Intervenção
- Seção II – Do Processo da Intervenção
- Capítulo III – Da Liquidação Extrajudicial
- Seção I – Da Aplicação e dos Efeitos da Medida
- Seção II – Do Processo da Liquidação Extrajudicial
- Capítulo IV – Dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal
- Seção I – Da Indisponibilidade dos Bens
- Seção II – Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal
- Capítulo V – Disposições Gerais
Aula 1712 tópicosLei n° 6.385/1976▼
- Capítulo I – Das Disposições Gerais
- Capítulo II – Da Comissão de Valores Mobiliários
- Capítulo III – Do Sistema de Distribuição
- Capítulo IV – Da Negociação no Mercado
- Seção I – Emissão e Distribuição
- Seção II – Negociação na Bolsa e no Mercado de Balcão
- Capítulo V – Das Companhias Abertas
- Capítulo VI – Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários
- Capítulo VII – Dos Auditores Independentes, Consultores e Analistas de Valores Mobiliários
- Capítulo VII-A – Do Comitê de Padrões Contábeis
- Capítulo VII-B – Dos Crimes contra o Mercado de Capitais
- Capítulo VIII – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 1895 tópicosLei nº 6.404/1976▼
- Capítulo I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
- Capítulo II - Capital Social
- Seção I - Valor
- Seção II - Formação
- Capítulo III - Ações
- Seção I - Número e Valor Nominal
- Seção II - Preço de Emissão
- Seção III - Espécies e Classes
- Seção IV - Forma
- Seção V - Certificados
- Seção VI - Propriedade e Circulação
- Seção VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
- Seção VIII - Custódia de Ações Fungíveis
- Seção IX - Certificado de Depósito de Ações
- Seção X - Resgate, Amortização e Reembolso
- Capítulo IV - Partes Beneficiárias
- Capítulo V - Debêntures
- Seção I - Direito dos Debenturistas
- Seção II - Espécies
- Seção III - Criação e Emissão
- Seção IV - Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
- Seção V - Certificados
- Seção VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas
- Seção VII - Assembléia de Debenturistas
- Seção VIII - Cédula de debêntures
- Seção IX - Emissão de Debêntures no Estrangeiro
- Seção X - Extinção
- Capítulo VI - Bônus de Subscrição
- Capítulo VII - Constituição da Companhia
- Seção I - Requisitos Preliminares
- Seção II - Constituição por Subscrição Pública
- Seção III - Constituição por Subscrição Particular
- Seção IV - Disposições Gerais
- Capítulo VIII - Formalidades Complementares da Constituição,
- Capítulo IX - Livros Sociais
- Capítulo X - Acionistas
- Seção I - Obrigação de Realizar o Capital
- Seção II - Direitos Essenciais
- Seção III - Direito de Voto
- Seção IV - Acionista Controlador
- Seção V - Acordo de Acionistas
- Seção VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior
- Seção VII - Suspensão do Exercício de Direitos
- Capítulo XI - Assembléia-Geral
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Assembléia-Geral Ordinária
- Seção III - Assembléia-Geral Extraordinária
- Capítulo XII - Conselho de Administração e Diretoria
- Seção I - Conselho de Administração
- Seção II - Diretoria
- Seção III - Administradores
- Seção IV - Deveres e Responsabilidades
- Capítulo XIII - Conselho Fiscal
- Capítulo XIV - Modificação do Capital Social
- Seção I - Aumento
- Seção II - Redução
- Capítulo XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras
- Seção I - Exercício Social
- Seção II - Demonstrações Financeiras
- Seção III - Balanço Patrimonial
- Seção IV - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
- Seção V - Demonstração do Resultado do Exercício
- Seção VI - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado
- Capítulo XVI - Lucro, Reservas e Dividendos
- Seção I - Lucro
- Seção II - Reservas e Retenção de Lucros
- Seção III - Dividendos
- Capítulo XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção
- Seção I - Dissolução
- Seção II - Liquidação
- Seção III - Extinção
- Capítulo XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Seção I - Transformação
- Seção II - Incorporação, Fusão e Cisão
- Capítulo XIX - Sociedades de Economia Mista
- Capítulo XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
- Seção I - Informações no Relatório da Administração
- Seção II - Participação Recíproca
- Seção III - Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
- Seção IV - Demonstrações Financeiras
- Seção V - Subsidiária Integral
- Seção VI - Alienação de Controle
- Seção VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
- Seção VIII - Incorporação de Companhia Controlada
- Capítulo XXI - Grupo de Sociedades
- Seção I - Características e Natureza
- Seção II - Constituição, Registro e Publicidade
- Seção III - Administração
- Seção IV - Demonstrações Financeiras
- Seção V - Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
- Capítulo XXII - Consórcio
- Capítulo XXIII - Sociedades em Comandita por Ações
- Capítulo XXIV - Prazos de Prescrição
- Capítulo XXV - Disposições Gerais
- Capítulo XXVI - Disposições Transitórias
Aula 1911 tópicosLei nº 7.357/1985▼
- Capítulo I - Da Emissão e da Forma do Cheque
- Capítulo II - De Transmissão
- Capítulo III - Do Aval
- Capítulo IV - Da Apresentação e do Pagamento
- Capítulo V - Do Cheque Cruzado
- Capítulo VI - Do Cheque para Ser Creditado em Conta
- Capítulo VII - Da Ação por Falta de Pagamento
- Capítulo VIII - Da Pluralidade de Exemplares
- Capítulo IX - Das Alterações
- Capítulo X - Da Prescrição
- Capítulo XI - Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques
Aula 201 tópicoLei nº 8.929/1994▼
- Lei nº 8.929/1994
Aula 2121 tópicosLei nº 8.934/1994▼
- Título I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
- Capítulo I - Das Finalidades e da Organização
- Seção I - Das Finalidades
- Seção II - Da Organização
- Subseção I - Do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
- Subseção II - Das Juntas Comerciais
- Capítulo II - Da Publicidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
- Seção I - Das Disposições Gerais
- Seção II - Da Publicação dos Atos
- Capítulo III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
- Seção I - Da Compreensão dos Atos
- Seção II - Das Proibições de Arquivamento
- Seção III - Da Ordem dos Serviços
- Subseção I - Da Apresentação dos Atos e Arquivamento
- Subseção II -Das Autenticações
- Subseção III - Do Exame das Formalidades
- Subseção IV - Do Processo Decisório
- Subseção V - Do Processo Revisional
- Título II - Das Disposições Finais e Transitórias
- Capítulo I - Das Disposições Finais
- Capítulo II - Das Disposições Transitórias
Aula 2296 tópicosLei de Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996▼
- Disposições Preliminares
- Título I - Das Patentes
- Capítulo I - Da Titularidade
- Capítulo II - Da Patenteabilidade
- Seção I - Das Invenções e dos Modelos de Utilidades Patenteáveis
- Seção II - Da Prioridade
- Seção III - Das Invenções e Dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis
- Capítulo III - Do Pedido de Patente
- Seção I - Do Depósito do Pedido
- Seção II - Das Condições do Pedido
- Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
- Capítulo IV - Da Concessão e da Vigência da Patente
- Seção I - Da Concessão da Patente
- Seção II - Da Vigência da Patente
- Capítulo V - Da Proteção Conferida pela Patente
- Seção I - Dos Direitos
- Seção II - Do Usuário Anterior
- Capítulo VI - Da Nulidade da Patente
- Seção I - Das Disposições Gerais
- Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
- Seção III - Da Ação de Nulidade
- Capítulo VII - Da Cessão e das Anotações
- Capítulo VIII - Das Licenças
- Seção I - Da Licença Voluntária
- Seção II - Da Oferta de Licença
- Seção III - Da Licença Compulsória
- Capítulo IX - Da Patente de Interesse da Defesa Nacional
- Capítulo X - Do Certificado de Adição de Invenção
- Capítulo XI - Da Extinção da Patente
- Capítulo XII - Da Retribuição Anual
- Capítulo XIII - Da Restauração
- Capítulo XIV - Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço
- Título II - Dos Desenhos Industriais
- Capítulo I - Da Titularidade
- Capítulo II - Da Registrabilidade
- Seção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis
- Seção II - Da Prioridade
- Seção III - Dos Desenhos Industriais Não Registráveis
- Capítulo III - Do Pedido de Registro
- Seção I - Do Depósito do Pedido
- Seção II - Das Condições do Pedido
- Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
- Capítulo IV - Da Concessão e da Vigência do Registro
- Capítulo V - Da Proteção Conferida pelo Registro
- Capítulo VI - Do Exame do Mérito
- Capítulo VII - Da Nulidade do Registro
- Seção I - Das Disposições Gerais
- Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
- Seção III - Da Ação da Nulidade
- Capítulo VIII - Da Extinção do Registro
- Capítulo IX - Da Retribuição Quinquenal
- Capítulo X - Das Disposições Finais
- Título III - Das Marcas
- Capítulo I - Da Registrabilidade
- Seção I - Dos Sinais Registráveis Como Marca
- Seção II - Dos Sinais Não Registráveis Como Marca
- Seção III - Marca de Alto Renome
- Seção IV - Marca Notoriamente Conhecida
- Capítulo II - Prioridade
- Capítulo III - Dos Requerentes de Registro
- Capítulo IV - Dos Direitos Sobre a Marca
- Seção I - Aquisição
- Seção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro
- Capítulo V - Da Vigência, da Cessão e das Anotações
- Seção I - Da Vigência
- Seção II - Da Cessão
- Seção III - Das Anotações
- Seção IV - Da Licença de Uso
- Capítulo VI - Da Perda dos Direitos
- Capítulo VII - Das Marcas Coletivas e de Certificação
- Capítulo VIII - Do Depósito
- Capítulo IX - Do Exame
- Capítulo X - Da Expedição do Certificado de Registro
- Capítulo XI - Da Nulidade do Registro
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
- Seção III - Da Ação de Nulidade
- Título IV - Das Indicações Geográficas
- Título V - Dos Crimes Contra a Propriedade Industrial
- Capítulo I - Dos Crimes Contra as Patentes
- Capítulo II - Dos Crimes Contra os Desenhos Industriais
- Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas
- Capítulo IV - Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
- Capítulo V - Dos Crimes Contra Indicações Geográficas e demais Indicações
- Capítulo VI - Dos Crimes de Concorrência Desleal
- Capítulo VII - Das Disposições Gerais
- Título VI - Da Transferência de Tecnologia e da Franquia
- Título VII - Das Disposições Gerais
- Capítulo I - Dos Recursos
- Capítulo II - Dos Atos das Partes
- Capítulo III - Dos Prazos
- Capítulo IV - Da Prescrição
- Capítulo V - Dos Atos do INPI
- Capítulo VI - Das Classificações
- Capítulo VII - Da Retribuição
- Título VIII - Das Disposições Transitórias e Finais
Aula 2324 tópicosLei n° 9.456/1997▼
- Título I – Das Disposições Preliminares
- Título II – Da Propriedade Intelectual
- Capítulo I – Da Proteção
- Seção I – Da Cultivar Passível de Proteção
- Seção II – Dos Obtentores
- Seção III – Do Direito de Proteção
- Seção IV – Da Duração da Proteção
- Seção V – Do Pedido de Proteção
- Seção VI – Da Concessão do Certificado de Proteção de Cultivar
- Seção VII – Das Alterações no Certificado de Proteção de Cultivar
- Seção VIII – Do Direito de Prioridade
- Capítulo II – Da Licença Compulsória
- Capítulo III – Do Uso Público Restrito
- Capítulo IV – Das Sanções
- Capítulo V – Da Obtenção Ocorrida na Vigência do Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços ou Outra Atividade Laboral
- Capítulo VI – Da Extinção do Direito de Proteção
- Capítulo VII – Da Nulidade da Proteção
- Título III – Do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
- Capítulo I – Da Criação
- Título IV – Das Disposições Gerais
- Capítulo I – Dos Atos, dos Despachos e dos Prazos
- Capítulo II – Das Certidões
- Capítulo III – Da Procuração de Domiciliado no Exterior
- Capítulo IV – Das Disposições Finais
Aula 246 tópicosLei nº 9.609/1998▼
- Capítulo I – Disposições Preliminares
- Capítulo II – Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro
- Capítulo III – Das Garantias aos Usuários de Programa de Computador
- Capítulo IV – Dos Contratos de Licença de Uso, de Comercialização e de Transferência de Tecnologia
- Capítulo V – Das Infrações e das Penalidades
- Capítulo VI – Disposições Finais
Aula 2532 tópicosLei nº 9.610/1998▼
- Título I - Disposições Preliminares
- Título II Das Obras Intelectuais
- Capítulo I - Das Obras Protegidas
- Capítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais
- Capítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
- Título III - Dos Direitos do Autor
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Dos Direitos Morais do Autor
- Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
- Capítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais
- Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor
- Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
- Capítulo I - Da Edição
- Capítulo II - Da Comunicação ao Público
- Capítulo III - Da Utilização da Obra de Arte Plástica
- Capítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica
- Capítulo V - Da Utilização de Fonograma
- Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual
- Capítulo VII - Da Utilização de Bases de Dados
- Capítulo VIII - Da Utilização da Obra Coletiva
- Título V - Dos Direitos Conexos
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
- Capítulo III - Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
- Capítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
- Capítulo V - Da Duração dos Direitos Conexos
- Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
- Título VII - Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais
- Capítulo I - Disposição Preliminar
- Capítulo II - Das Sanções Civis
- Capítulo III - Da Prescrição da Ação
- Título VIII - Disposições Finais e Transitórias
Aula 2614 tópicosDecreto nº 70.235/1972▼
- Disposição Preliminar
- Capítulo I - Do Processo Fiscal
- Seção I - Dos Atos e Termos Processuais
- Seção II - Dos Prazos
- Seção III - Do Procedimento
- Seção IV - Da Intimação
- Seção V - Da Competência
- Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância
- Seção VII - Do Julgamento em Segunda Instância
- Seção VIII - Do Julgamento em Instância Especial
- Seção IX - Da Eficácia e Execução das Decisões
- Capítulo II - Do Processo da Consulta
- Capítulo III - Das Nulidades
- Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias
Aula 276 tópicosDecreto n° 9.580/2018▼
- Decreto n° 9.580/2018
- Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Anexo
- Livro I - Da tributação das Pessoas Físicas
- Livro II - Da Tributação das Pessoas Jurídicas
- Livro III - Da Tributação na Fonte e sobre Operações Financeiras
- Livro IV - Da Administração do Imposto sobre a Renda
Aula 281 tópicoEmenda Constitucional n° 132/2023▼
- Emenda Constitucional n° 132/2023
Aula 2941 tópicosLei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000▼
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Do Planejamento
- Seção I - Do Plano Plurianual
- Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
- Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
- Capítulo III - Da Receita Pública
- Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
- Seção II - Da Renúncia de Receita
- Capítulo IV - Da Despesa Pública
- Seção I - Da Geração da Despesa
- Subseção - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
- Seção II - Das Despesas com Pessoal
- Subseção I - Definições e Limites
- Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal
- Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
- Capítulo V - Das Transferências Voluntárias
- Capítulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
- Capítulo VII - Da Dívida e do Endividamento
- Seção I - Definições Básicas
- Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
- Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
- Seção IV - Das Operações de Crédito
- Subseção I - Da Contratação
- Subseção II - Das Vedações
- Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
- Seção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil
- Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
- Seção VI - Dos Restos a Pagar
- Capítulo VIII - Da Gestão Patrimonial
- Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
- Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
- Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
- Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização
- Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
- Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
- Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
- Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
- Seção V - Das Prestações de Contas
- Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
- Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Aula 302 tópicosLei Complementar nº 116/2003▼
- Lei Complementar nº 116/2003
- 2. Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Aula 311 tópicoLei Complementar nº 148/2014▼
- Lei Complementar nº 148/2014
Aula 327 tópicosLei Complementar nº 156/2016▼
- Capítulo I - Do Plano de Auxílios aos Estados e ao Distrito Federal
- Seção I - Das Dívidas de que Tratam a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória no 2.192-70 de 24 de agosto de 2001, e as Dívidas com Recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
- Seção II - Das Dívidas de que Trata a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993
- Capítulo II - Vetado
- Capítulo III - Das Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal
- Capítulo IV - Das Regras de Responsabilização
- Capítulo V - Disposição Final
Aula 339 tópicosLei Complementar nº 159/2017▼
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Do Plano de Recuperação
- Capítulo III - Das Condições do Regime de Recuperação Fiscal
- Capítulo IV - Da Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal
- 5. Capítulo V - Das Vedações Durante o Regime de Recuperação Fiscal
- Capítulo VI - Das Prerrogativas do Estado
- Capítulo VII - Dos Financiamentos Autorizados
- Capítulo VIII - Do Enceramento e da Extinção do Regime de Recuperação Fiscal
- Capítulo IX - Disposições Finais
Aula 342 tópicosLei Complementar nº 173/2020▼
- Lei Complementar nº 173/2020
- Anexo I
Aula 351 tópicoLei Complementar nº 212/2025▼
- Lei Complementar nº 212/2025
Aula 36237 tópicosLei Complementar nº 214/2025▼
- Livro I - Do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social Sobre Bens e Serviços (CBS)
- Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Do IBS e da CBS sobre Operações com Bens e Serviços
- Seção I - Das Hipóteses de Incidência
- Seção II - Das Imunidades
- Seção III - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
- Seção IV - Do Local da Operação
- Seção V - Da Base de Cálculo
- Seção VI - Das Alíquotas
- Subseção I - Das Alíquotas-Padrão
- Subseção II - Das Alíquotas de Referência
- Seção VII - Da Sujeição Passiva
- Seção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos
- Subseção I - Disposições Gerais
- Subseção II - Do Pagamento pelo Contribuinte
- Subseção III - Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)
- Subseção IV - Do Recolhimento pelo Adquirente
- Subseção V -Do Pagamento pelo Responsável
- Seção IX - Do Pagamento Indevido ou a Maior
- Seção X - Do Ressarcimento
- Seção XI - Dos Regimes de Apuração
- Seção XII - Da Não Cumulatividade
- Seção XII - Da Não Cumulatividade
- Seção XIII - Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal
- Capítulo III - Da Operacionalização do IBS e da CBS
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Do Cadastro com Identificação Única
- Seção III - Do Documento Fiscal Eletrônico
- Seção IV - Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal
- Seção V - Disposições Transitórias
- Capítulo IV - Do IBS e do CBS sobre Importações
- Seção I - Da Hipótese de Incidência
- Seção II - Da Importação de Bens Imateriais e Serviços
- Seção III - Da Importação de Bens Materiais
- Subseção I - Do Fato Gerador
- Subseção II - Do Momento da Apuração
- Subseção III - Do Local da Importação de Bens Materiais
- Subseção IV - Da Base de Cálculo
- Subseção V - Da Alíquota
- Subseção VI - Da Sujeição Passiva
- Subseção VII - Do Pagamento
- Subseção VIII - Da Não Cumulatividade
- Capítulo V - Do IBS e da CBS Sobre Exportações
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços
- Seção III - Das Exportações de Bens Materiais
- Título II - Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustíveis para Aeronaves em Tráfego Internacional
- Capítulo I - Dos Regimes Aduaneiros Especiais
- Seção I - Do Regime de Trânsito
- Seção II - Dos Regimes de Depósito
- Seção III - Dos Regimes de Permanência Temporária
- Seção IV - Dos Regimes de Aperfeiçoamento
- Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)
- Seção VI - Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
- Seção VII - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional
- Seção VIII - Disposições Finais
- Capítulo II - Das Zonas de Processamento de Exportação
- Capítulo III - Dos Regimes dos Bens de Capital
- Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
- Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
- Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval
- Seção IV - Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
- Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS ( CASHBACK) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
- Capítulo I - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS ( CASHBACK)
- Capítulo II - Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
- Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e do CBS
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Redução em Trinta Por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS
- Capítulo III - Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Dos Serviços de Educação
- Seção III - Dos Serviços de Saúde
- Seção IV - Dos Dispositivos Médicos
- Seção V - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
- Seção VI - Dos Medicamentos
- Seção VII - Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano
- Seção VIII - Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
- Seção IX - Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura
- Seção X - Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas
- Seção XI - Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais
- Seção XII - Da Comunicação Institucional
- Seção XIII - Das Atividades Desportivas
- Seção XIV - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
- Capítulo IV - Da Redução a Zero das Alíquotas do IBS e da CBS
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Dos Dispositivos Médicos
- Seção III - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
- Seção IV - Dos Medicamentos
- Seção V - Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual
- Seção VI - Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos
- Seção VII - Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)
- Seção VIII - Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos
- Capítulo V - Do Transporte Público Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano
- Capítulo VI - Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística
- Capitulo VII - Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte
- Capitulo VIII - Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte
- Capítulo IX - Dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa ou Outra Forma de Organização Popular
- Capítulo X - Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda
- Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e do CBS
- Capítulo I - Dos Combustíveis
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Base de Cálculo
- Seção III - Das Alíquotas
- Seção IV - Da Sujeição Passiva
- Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
- Seção VI - Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica
- Capítulo II - Dos Serviços Financeiros
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
- Seção III - Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
- Seção IV - Do Arrendamento Mercantil
- Seção V - Da Administração de Consórcio
- Seção VI - Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
- Seção VII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
- Seção VIII - Dos Arranjos de Pagamento
- Seção IX - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
- Seção X - Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
- Seção XI - Dos Serviços de Ativos Virtuais
- Seção XII - Da Importação de Serviços Financeiros
- Seção XIII - Da Exportação de Serviços Financeiros
- Seção XIV - Disposições Transitórias
- Capítulo III - Dos Planos de Assistência à Saúde
- Capítulo IV - Dos Concursos de Prognósticos
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Importação de Serviços de Concursos de Prognósticos
- Seção III - Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos
- Capítulo V - Dos Bens Imóveis
- Seção I- Disposições Gerais
- Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
- Seção III - Da Base de Cálculo
- Subseção I - Disposições Gerais
- Subseção II - Do Redutor de Ajuste
- Subseção III - Do Redutor Social
- Seção IV - Da Alíquota
- Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo
- Seção VI - Da Sujeição Passiva
- Seção VII - Disposições Finais
- Capítulo VI - Das Sociedades Cooperativas
- Capítulo VII - Dos Bares, Restaurantes, Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, Transporte Coletivo de Passageiros e Agências de Turismo
- Seção I - Dos Bares e Restaurantes
- Seção II - Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- Seção III - Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional
- Seção IV - Das Agências de Turismo
- Capítulo VIII - Da Sociedade Anônima de Futebol - SAF
- Capítulo IX - Das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional
- Capítulo X - Disposições Comuns aos Regimes Específicos
- Título VI - Dos Regimes Diferenciados do CBS
- Capítulo I - Do Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Capítulo II - Do Regime Automotivo
- Título VII - Da Administração da IBS e da CBS
- Capítulo I - Do Regulamento do IBS e da CBS
- Capítulo II - Da Harmonização do IBS e CBS
- Capítulo IIA - Da Integração do Contencioso de IBS e CBS
- Capítulo III - Da Fiscalização e do Lançamento de Ofício
- Seção I - Da Competência para Fiscalizar
- Seção II - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal
- Seção III - Do Lançamento de Ofício
- Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações
- Seção V - Das Presunções Legais
- Seção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar
- Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização - REF
- Capítulo IV - Das Infrações e Penalidades Relativas ao IBS e à CBS
- Título VIII - Da Transição do IBS e para a CBS
- Capítulo I - Da Fixação das Alíquotas durante a Transição
- Seção I - Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição
- Seção II - Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição
- Seção III - Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026
- Seção IV - Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035
- Subseção I - Disposições Gerais
- Subseção II - Da Receita de Referência
- Subseção III - Do Cálculo das Alíquotas de Referência
- Subseção IV - Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
- Subseção V - Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
- Subseção VI - Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035
- Subseção VII - Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035
- Seção V - Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033
- Capítulo II - Do Limite para a Redução das Alíquotas do IBS de 2029 a 2077
- Capítulo III - Da Transição Aplicável ao Regime de Compras Governamentais
- Capítulo IV- Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos
- Capítulo V - Da Utilização do Saldo Credor do Pis e da Cofins
- Capítulo VI - Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro - Fiscais do ICMS
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Das Competências Atribuídas à RFB
- Seção III - Da Habilitação do Requerente à Compensação
- Seção IV - Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido
- Seção V - Da Autorregularização das Informações Prestadas
- Seção VI - Dos Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual
- Seção VII - Da Constituição do Crédito da União
- Seção VIII - Da Representação Para Fins Penais
- Seção IX - Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas
- Seção X - Disposições Finais
- Capítulo VII - Da Transição Aplicável aos Bens de Capital
- Capítulo VIII - Disposições Finais
- Livro II - Do Imposto Seletivo
- Título I - Disposições Preliminares
- Título II - Das Normas Gerais do Imposto Seletivo
- Capítulo I - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
- Capítulo II - Da Não Incidência
- Capítulo III - Da Base de Cálculo
- Capítulo IV - Das Alíquotas
- Seção I - Dos Veículos
- Seção II - Das Aeronaves e Embarcações
- Seção III - Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
- Capítulo V- Da Sujeição Passiva
- Capítulo VI - Da Empresa Comercial Exportadora
- Capítulo VII - Da Pena de Perdimento
- Capítulo VIII - Da Apuração
- Capítulo IX - Do Pagamento
- Título III - Do Imposto Seletivo Sobre Importações
- Título IV - Disposições Finais
- Livro III - Das Demais Disposições
- Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
- Capítulo I - Da Zona Franca de Manaus
- Capítulo II - Das Áreas de Livre Comércio
- Capítulo III - Da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
- Livro III - Das Demais Disposições
- Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro , do Programa Nacional de Conformidade Tributária e das Penalidades Administrativas não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira ( Split Payment)
- Capítulo IV - Do Programa Nacional de Conformidade Tributária
- Capítulo V - Das Penalidades Administrativas não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira ( Split Payment)
- Título II - Das Compras Governamentais
- Título III - Disposição Transitórias
- Capítulo I - Da Avaliação Quinquenal
- Capítulo II - Da Compensação de Eventual Redução do Montante Entregue nos Termos do Art. 159, Incisos I e II da Constituição Federal em Razão da Substituição do IPI pelo Imposto Seletivo
- Capítulo III - Do Comitê Gestor do IBS
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Do Conselho Superior do CGIBS
- Seção III - Da Instalação do Conselho Superior
- Capítulo IV - Do Período de Transição das Operações com Bens Imóveis
- Seção I - Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029
- Subseção I - Da Incorporação
- Subseção II - Do Parcelamento do Solo
- Subseção III - Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel
- Seção II - Das Operações Iniciadas a partir de 1º de Janeiro de 2029
- Seção III - Disposições Finais
- Título IV - Disposições Finais
- Anexos
Aula 3789 tópicosLei Complementar nº 227/2026▼
- Livro I - Da Administração e da Gestão do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS)
- Título I - Do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços ( CGIBS)
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Competências do CGIBS e das Diretrizes para a Coordenação da Fiscalização e da Cobrança do IBS
- Seção I - Das Competências do CGIBS
- Seção II - Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS
- Capítulo III - Da Estrutura Organizacional do CGIBS
- Seção I - Dos Órgãos do CGIBS
- Seção II - Do Conselho Superior do CGIBS
- Seção III - Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria Interna
- Subseção I - Da Presidência e da Vice-Presidência
- Subseção II - Da Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes
- Subseção III - Da Secretaria-Geral
- Subseção IV - Da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas
- Subseção V - Da Corregedoria
- Subseção VI - Da Auditoria Interna
- Seção IV - Da Diretoria Executiva
- Subseção I - Disposições Gerais
- Subseção II - Das Competências da Diretoria Executiva
- Subseção III - Do Diretor-Executivo
- Subseção IV - Das Diretorias
- Capítulo IV - Do Controle Externo do CGIBS
- Capítulo V - Dos Instrumentos de Transferência do CGIBS
- Capítulo VI - Do Orçamento do CGIBS
- Capítulo VII - Das Contratações e da Publicidade dos Atos Normativos do CGIBS
- Capítulo VIII - Disposições Transitórias
- Título II - Do Processo Administrativo Tributário do IBS
- Capítulo I - Das Normas Processuais
- Seção I - Disposições Preliminares
- Seção II - Dos Atos e dos Termos Processuais
- Subseção I - Da Forma
- Subseção II - Dos Prazos
- Subseção III - Das Intimações
- Subseção IV - Dos Vícios e das Nulidades
- Capítulo II - Do Contencioso Administrativo Tributário
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Das Diligências
- Seção III - Da Desistência e da Revelia
- Seção IV - Dos Provimentos Vinculantes
- Seção V - Das Espécies Recursais
- Subseção I - Disposições Preliminares
- Subseção II - Do Recurso de Ofício
- Subseção III - Do Recurso Voluntário
- Subseção IV - Do Recurso de Uniformização em Relação à Legislação Específica do IBS
- Seção VI - Do Pedido de Retificação
- Seção VII - Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBS
- Subseção I - Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Repetição de Julgamentos
- Subseção II - Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Inobservância de Provimento Vinculante do CGIBS
- Capítulo III - Dos Órgãos de Julgamento
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Primeira Instância de Julgamento
- Seção III - Da Segunda Instância de Julgamento
- Seção IV - Da Instância de Uniformização da Jurisprudência do IBS Relativa à Legislação Específica do IBS
- Capítulo IV - Da Representação da Fazenda Pública
- Capítulo V - Disposições Finais
- Título III - Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Da Receita-Base dos Entes Federativos
- Capítulo III - Da Distribuição da Receita Retida para Fins de Transição
- Capítulo IV - Da Distribuição Complementar para os Entes Federativos com Maior Perda de Participação Relativa na Receita
- Capítulo V - Da Destinação da Receita dos Entes Federativos
- Seção I - Capítulo V - Da Destinação da Receita dos Entes Federativos
- Seção II - Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV
- Seção III - Da Destinação da Receita Distribuída aos Municípios nos Termos da Alínea “b” do Inciso IV do Caput do Art. 158 da Constituição Federal
- Seção IV - Disposições Finais
- Título IV - Disposições Relativas à Transição do ICMS
- Capítulo I - Da Caracterização, da Homologação e da Utilização do Saldo Credor do ICMS
- Seção I - Dos Saldos Credores
- Seção II - Do Pedido de Homologação
- Seção III - Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o ICMS
- Seção IV - Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o IBS
- Seção V - Da Transferência do Saldo Credor
- Seção VI - Do Ressarcimento do Saldo Credor
- Seção VII - Disposições Finais
- Capítulo II - Do Aproveitamento do ICMS Incidente por Substituição Tributária Relativo às Mercadorias em Estoque em 31 de Dezembro de 2032
- Livro II - Do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
- Título II - Disposições Gerais
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Do Fato Gerador
- Capítulo III - Da Imunidade e da Não Incidência
- Capítulo IV - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
- Capítulo V - Da Base de Cálculo
- Capítulo VI - Da Alíquota
- Capítulo VII - Dos Contribuintes
- Capítulo VIII - Da Sujeição Ativa
- Título II - Da Fiscalização
- Título III - Disposições Finais
- Livro III - Disposições Finais
- Anexos
Aula 381 tópicoLei Complementar nº 63/1990▼
- Lei Complementar nº 63/1990
Aula 3932 tópicosNormas Gerais do Direito Financeiro — Lei nº 4.320/1964▼
- Disposição Preliminar
- Título I - Da Lei de Orçamento
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Receita
- Capítulo III - Da Despesa
- Seção I - Das Despesas Correntes
- Subseção Única - Das Transferências Correntes
- Seção II - Das Despesas de Capital
- Título II - Da Proposta Orcamentária
- Capítulo I - Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
- Capítulo II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
- Seção Primeira - Das Previsões Plurienais
- Seção Segunda - Das Previsões Anuais
- Título III - Da elaboração da Lei de Orçamento
- Título IV -Do Exercício Financeiro
- Título V - Dos Créditos Adicionais
- Título VI - Da Execução do Orçamento
- Capítulo I - Da Programação da Despesa
- Capítulo II - Da Receita
- Capítulo III - Da Despesa
- Título VII - Dos Fundos Especiais
- Título VIII - Do Controle da Execução Orçamentaria
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Contrôle Interno
- Capítulo III - Do Controle Externo
- Título IX -Da Contabilidade
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
- Capítulo III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
- Capítulo IV - Dos Balanços
- Título X - Das Autarquias e Outras Entidades
- Título XI - Disposições Finais
Aula 401 tópicoLei nº 6.830/1980▼
- Lei N° 6.830, de 22 de Setembro de 1980.
Aula 411 tópicoLei nº 7.713/1988▼
- Lei nº 7.713/1988
Aula 421 tópicoLei nº 8.134/1990▼
- Lei nº 8.134/1990
Aula 4310 tópicosLei n° 9.250/1995▼
- Capítulo I – Disposições Preliminares
- Capítulo II – Da Incidência Mensal do Imposto
- Capítulo II-A – Da Tributação Mensal de Altas Rendas
- Capítulo III – Da Declaração de Rendimentos
- Capítulo III-A – Da Tributação Anual de Altas Rendas
- Capítulo IV – Tributação da Atividade Rural
- Capítulo V – Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas
- Capítulo VI – Da Declaração de Bens e Direitos
- Capítulo VII – Disposições Gerais
- Capítulo VIII – Disposições Finais e Transitórias
Aula 4432 tópicosLei nº 9.430/1996▼
- Capítulo I – Imposto de Renda - Pessoa Jurídica
- Seção I – Apuração da Base de Cálculo
- Seção II – Pagamento do Imposto
- Seção III – Perdas no Recebimento de Créditos
- Seção IV – Rendimentos do Exterior
- Seção V – Preços de Transferência
- Seção VI – Lucro Presumido
- Seção VII – Lucro Arbitrado
- Capítulo II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- Seção I – Apuração da Base de Cálculo e Pagamento
- Capítulo III – Imposto sobre Produtos Industrializados
- Capítulo IV – Procedimentos de Fiscalização
- Seção I – Suspensão da Imunidade e da Isenção
- Seção II – Regimes Especiais de Fiscalização
- Seção III – Documentação Fiscal
- Seção IV – Omissão de Receita
- Seção V – Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições
- Seção VI – Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo
- Capítulo V – Disposições Gerais
- Seção I – Processo Administrativo de Consulta
- Seção II – Normas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado
- Seção III – Normas Aplicáveis a Atividades Especiais
- Seção IV – Acréscimos Moratórios
- Seção V – Arrecadação de Tributos e Contribuições
- Seção VI – Casos Especiais de Tributação
- Seção VII – Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições
- Seção VIII – UFIR
- Seção IX – Competências dos Conselhos de Contribuintes
- Seção X – Dispositivo Declarado Inconstitucional
- Seção XI – Juros sobre o Capital Próprio
- Seção XII – Admissão Temporária
- Capítulo VI – Disposições Finais
Aula 451 tópicoLei nº 9.496/1997▼
- Lei nº 9.496/1997
Direito da Criança e do Adolescente TRF 5ª Região14 aulas · 60 vídeos · 14 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito da Criança e do Adolescente para Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 213 vídeos · 1 PDFProteção Internacional às Crianças e Adolescentes▼
- Introdução
- Declaração Universal dos Direitos da Criança
- Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
- Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
- Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
- Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família
- Convenções de Haia: Convenção na Jurisdição, na Lei Aplicável, no Reconhecimento, na Aplicação e na Cooperação Respectivamente à Responsabilidade Parental e nas Medidas para a Proteção das Crianças
- Regras Mínimas da ONU para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade
- Regras Mínimas da ONU para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing)
- Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad)
- Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos referentes à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 35 vídeos · 1 PDFDisposições Preliminares do ECA▼
- Introdução
- Doutrina da Proteção Integral
- Conceito de criança e de adolescente
- Princípios Basilares
- Interpretação do ECA
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 41 vídeo · 1 PDFDireito à Vida e à Saúde▼
- Noções Gerais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 51 vídeo · 1 PDFDireito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade▼
- Noções Gerais
- Lista de questões - Magistratura
Aula 67 vídeos · 1 PDFDireito à Convivência Familiar e Comunitária▼
- Introdução
- Disposições Gerais
- Famílias
- Guarda
- Tutela
- Adoção
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 71 vídeo · 1 PDFDireito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer▼
- Noções Gerais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 81 vídeo · 1 PDFDireito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho▼
- Noções Gerais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 94 vídeos · 1 PDFPrevenção▼
- Disposições Gerais
- Prevenção Especial
- Política de Atendimento
- Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 109 vídeos · 1 PDFDireito Infracional▼
- Direito Infracional: Regras Gerais
- Medidas Socioeducativas
- Medidas de Meio Aberto
- Semiliberdade
- Internação
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 111 vídeo · 1 PDFConselho Tutelar▼
- Noções Gerais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1214 vídeos · 1 PDFAcesso à Justiça▼
- Acesso à Justiça: Disposições Gerais
- Justiça da Infância e da Juventude
- Procedimentos
- Recursos
- Ministério Público
- Advogado
- Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 132 vídeos · 1 PDFCrimes e Infrações Administrativas▼
- Crimes e Infrações Administrativas
- Crimes
- Infrações Administrativas
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 141 vídeo · 1 PDFDisposições Finais e Transitórias▼
- Noções Gerais
- Lista de Questões - Magistratura
Direito Ambiental TRF 5ª Região31 aulas · 1 vídeo · 31 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Ambiental para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
- Metodologia do Curso
Aula 21 PDFIntrodução ao Direito Ambiental▼
- Pressupostos Filosóficos de Direito Ambiental
- Evolução Histórica do Direito Ambiental
- Meio Ambiente
- As vertentes do Direito Ambiental
- Fontes do Direito Ambiental
- Lista de Questões
Aula 31 PDFPrincípios do Direito Ambiental▼
- Introdução
- Princípios da Prevenção e da Precaução
- Princípio do Desenvolvimento Sustentável
- Princípio do Poluidor-Pagador (ou da Responsabilidade)
- Usuário-Pagador
- Princípio do Protetor-Recebedor
- Princípio da Solidariedade Intergeracional (ou da Equidade Intergeracional)
- Princípio da Participação (ou da Gestão Comunitária)
- Princípio da Função Socioambiental da Propriedade (Ecologização da Propriedade)
- Princípio da Informação (ou da Publicidade ou da Transparência)
- Princípio do Limite (ou do Controle)
- Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Sadia Qualidade de Vida
- Princípio da Vedação ao Retrocesso Ecológico (ou Não Retrocesso Ambiental)
- Princípio do Mínimo Existencial Ecológico
- Princípio do Acesso Equitativo
- Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente
- Princípio da Responsabilidade Comum, Mas Diferenciada (RCMD) no Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
- Princípio do In Dubio Pro Natura
- Princípio do Decrescimento Sustentável
- Lista de Questões
Aula 41 PDFConstitucionalização do Meio Ambiente▼
- Introdução
- O Meio Ambiente como Direito Fundamental
- Artigo 225 da Constituição Federal
- Imprescritibilidade da Reparação do Dano Ambiental
- A Constitucionalização da Ordem Pública Ambiental
- Instrumentos Constitucionais de Proteção Ambiental
- Lista de Questões
Aula 51 PDFPolítica Nacional do Meio Ambiente▼
- Aspectos Introdutórios
- Objeto da Política Nacional do Meio Ambiente
- Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
- Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente
- Conceitos Fundamentais Definidos na Política Nacional do Meio Ambiente
- Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9º, Lei 6.938/81)
- Lista de Questões
Aula 61 PDFCompetências Constitucionais▼
- Introdução
- Competência Legislativa da União
- Competência Legislativa dos Estados
- Competência Legislativa do Município
- Competência Legislativa Concorrente
- Competência Material (Administrativa)
- Lei Complementar nº 140/2011
- Lista de Questões
Aula 71 PDFPoder de Polícia Ambiental▼
- Aspectos Iniciais Sobre o Poder de Polícia Ambiental
- Características do Poder de Polícia Ambiental
- Lista de Questões
Aula 81 PDFBens Públicos Ambientais▼
- Introdução Geral ao Regime Jurídico dos Bens Ambientais
- Bens Federais
- Bens Estaduais
- Bens Municipais
Aula 91 PDFProteção às Florestas▼
- Considerações Iniciais
- Abrangência da Lei 12.651/12 e Evolução Histórica
- As “Áreas Consolidadas”: Crítica e Justificativa
- Fundamentos Estruturantes do NCF
- APP e Reserva Legal: Distinções Essenciais
- Novidade Legislativa Importante (Lei 14.932/2024)
- O Que o Código Florestal Protege
- Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal
- Áreas de Preservação Permanente pelo Efeito do Código Florestal
- Áreas de Preservação Permanente por Ato do Poder Público
- Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
- Apps e Regras para Áreas Consolidadas
- Reserva Legal
- Indenização e Proteção Florestal: Limites e Exceções
- Supressão de Vegetação para uso Alternativo do Solo
- Controle da Origem dos Produtos Florestais
- Proibição do Uso do Fogo e Controle de Incêndios
- Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
- Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA
- Cota de Reserva Ambiental – CRA
- Listas de Questões
Aula 101 PDFUnidades de Conservação▼
- Fundamento Constitucional e Evolução Histórica
- A Expressão “Espaços Territoriais Especialmente Protegidos"
- Conceito Jurídico de Unidade de Conservação
- Abrangência Espacial: Solo, Subsolo e Espaço Aéreo
- Classificação das Unidades de Conservação
- Unidades de Conservação Atípicas
- Criação e Extinção de Unidades de Conservação
- Pressupostos Necessários para Instituição de Unidades de Conservação
- Conceitos Essenciais Previstos no SNUC
- Objetivos e Diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
- Gestão Do Sistema Nacional De Unidades De Conservação (SNUC)
- Lista de Questões
Aula 111 PDFPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)▼
- Introdução e Base Constitucional
- Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos
- Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
- Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
- Infrações Administrativas
- Lista de Questões | Magistraturas
Aula 121 PDFPolítica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)▼
- Introdução e Base Constitucional
- Princípios da PNRS
- Objetivos da PNRS
- Instrumentos da PNRS
- Definições Legais Essenciais
- Inclusão Social Dos Catadores De Materiais Recicláveis
- PNRS E Políticas Climáticas
- Aspectos Iniciais sobre Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos
- Planos de Resíduos Sólidos
- Produtos e Resíduos Perigosos
- Instrumentos Econômicos, Condutas Proibidas e Educação Ambiental em Matéria de Resíduos Sólidos
- Lista de Questões | Magistraturas
Aula 131 PDFPolítica Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010)▼
- Barragens submetidas à Lei 12.334/2010
- Objetivos, Fundamentos e Fiscalização da PNSB
- Instrumentos da PNSB
- Competências do Órgão fiscalizador e do Empreendedor
- Infrações e Sanções na Política Nacional de Segurança de Barragens
Aula 141 PDFResponsabilidade Criminal Ambiental▼
- Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
- O Princípio da Insignificância e os Crimes Ambientais
- A Responsabilidade da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
- Penas Previstas na Lei de Crimes Ambientais
- Atenuantes e Agravantes nos Crimes Ambientais
- Suspensão Condicional da Pena nos Crimes Ambientais
- Apreensão do Produto e do Instrumento da Infração Administrativa ou do Crime Ambiental
- Competência para Julgamento da Ação Penal Ambiental
- Ação Penal, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo
- Lista de Questões | Procuradorias
Aula 151 PDFCrimes Ambientais▼
- Dos Crimes contra a Fauna
- Crimes contra a Flora (Lei 9.605/1998, Seção II, Capítulo V)
- Da Poluição e Outros Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998, Seção III, Capítulo V)
- Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Lei 9.605/1998, Seção IV, Capítulo V)
- Dos Crimes Contra a Administração Ambiental (Lei 9.605/1998, Seção V, Capítulo V)
- Lista de Questões | Magistraturas
Aula 161 PDFResponsabilidade Civil Ambiental▼
- Fundamentos Jurídicos
- Justificativa da Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental
- A Teoria do Risco na Responsabilidade Ambiental
- A Teoria do Risco Integral no Direito Ambiental
- Posição Minoritária: Teoria do Risco Criado
- Requisitos da Responsabilidade Civil Ambiental
- Natureza da Responsabilidade Administrativa Ambiental
- Principais Disposições da Responsabilidade Civil Ambiental
- Jurisprudência
- Jurisprudência em Tese
- Lista de Questões
Aula 171 PDFResponsabilidade Administrativa por Infrações Ambientais▼
- Disposições Gerais
- A Infração Ambiental do Artigo 70 da Lei 9.605/1998 e sua Regulamentação
- Sanções Administrativas
- Procedimento
- Prescrição
- Das Infrações Administrativas contra a Fauna (Arts. 24 a 42)
- Atenuantes
- Das Infrações Administrativas contra a Flora
- Das Infrações Relativas à Poluição e Outras Infrações Ambientais
- Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, Contra a Administração Ambiental e em Unidades de Conservação
- Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
- Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
- Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
- Mecanismos Premiais e Restaurativos: Suspensão e Conversão da Punibilidade Administrativa
- Lista de Questões
Aula 181 PDFProdutos Perigosos e Meio Ambiente▼
- Aspectos Iniciais
- Transporte de Produtos Perigosos
- Agrotóxicos
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 191 PDFInstrumentos de Proteção e Integração das Unidades de Conservação▼
- Instrumentos de Proteção e Integração das Unidades de Conservação
Aula 201 PDFLicenciamento Ambiental▼
- Noções Fundamentais Sobre Licenciamento Ambiental
- Conceito Legal e Finalidade
- Modalidades de Licença Ambiental
- Natureza Jurídica e Revisibilidade das Licenças Ambientais
- Licenciamento Múltiplo
- Fluxo do Licenciamento: Prazos e Renovação
- Regras de Competência para o Licenciamento Ambiental
- Atuação Supletiva e Subsidiária (LC 140/2011)
- Licenciamento Corretivo e EIA Corretivo
- Intervenção do Poder Judiciário no Licenciamento
- Participação Popular e o Papel do EIA/RIMA
- Outros Julgados Pertinentes
- Lista de Questões
Aula 211 PDFBiodiversidade▼
- Base constitucional, conceito e marco regulatório
- Patrimônio genético e conhecimento tradicional: acesso, proteção e transferência de tecnologia
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 221 PDFBiossegurança▼
- Introdução, Bases Normativas e Contexto Constitucional
- Objeto e Âmbito de Incidência da Lei de Biossegurança
- A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias e o Direito Fundamental à Vida
- Feto Anencefálico e ADPF 54
- A Pesquisa com Organismos Geneticamente Modificados (OGM)
- Atribuição do CNBS na Liberação Comercial
- O Sistema Nacional de Biossegurança — Estrutura Orgânica
- Responsabilidade Civil e Administrativa
- Regras de Transição — Capítulo IX da LB
- Licenciamento Ambiental de OGM
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 231 PDFDireito Internacional Ambiental▼
- Noções Gerais
- Princípios do Direito Internacional Ambiental
- Histórico do Direito Internacional Ambiental
- Direito Internacional do Meio Ambiente
- Regulação de Temas Específicos no Direito Internacional do Meio Ambiente
- Direitos Humanos e Meio Ambiente
- Comércio Internacional e Meio Ambiente
- A Responsabilidade Internacional por Danos ao Meio Ambiente e a Reparação do Dano Ecológico
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 241 PDFPolítica Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) – Lei 12.187/2009▼
- Aquecimento Global e Mudança do Clima: Premissas Essenciais
- Conceitos Fundamentais da PNMC (art. 2º)
- Princípios e Diretrizes da PNMC
- Objetivos da PNMC (art. 4º)
- Instrumentos da PNMC
- Arranjo Institucional e Articulação com Outras Políticas
- Compromissos Nacionais e Efetividade
- Síntese Conclusiva
- Lista de Questões
Aula 251 PDFPopulações Tradicionais▼
- Os Povos Indígenas
- Os Quilombolas
- Lista de Questões | Magistraturas
Aula 261 PDFTutela Processual Civil do Meio Ambiente▼
- Aspectos Iniciais
- Ação Civil Pública
- Ação Popular
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 271 PDFEnergia e Meio Ambiente▼
- Fontes de energia e seus impactos ambientais
- A matriz energética brasileira e seus instrumentos regulatórios
- O petróleo e o gás natural no ordenamento jurídico brasileiro
- Os biocombustíveis como alternativa ao modelo fóssil
- Política Nacional de Eficiência Energética
- Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
- Energia Nuclear
- Rejeitos Radioativos
- Política Nacional de Biocombustíveis (RENOVABIO)
Aula 281 PDFSaneamento Básico▼
- Noções Introdutórias e Conceitos Jurídicos
- Princípios Norteadores do Saneamento Básico
- Titularidade dos Serviços e Formas de Prestação
- Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços
- Sustentabilidade Econômica e Dimensão Social
- Diretrizes Técnicas e Participação Social
- Política Federal de Saneamento Básico
- Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico — SINISA
- Comitê Interministerial de Saneamento Básico — CISB
- Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico — REISB
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 291 PDFPlano Nacional de Gerenciamento Costeiro▼
- Plano Nacional De Gerenciamento Costeiro
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 301 PDFRecursos Minerais▼
- Regime Jurídico da Propriedade Mineral
- Repartição de Competências em Matéria Minerária
- Conceito Jurídico de Minas e Jazidas
- Modalidades de Aproveitamento dos Recursos Minerais
- Compensação Financeira
- Licenciamento Ambiental
- Recuperação Ambiental das Áreas Degradadas pela Mineração
- Sanções pelo Descumprimento
- Imprescritibilidade da Pretensão de Ressarcimento Mineral
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 311 PDFPolítica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais▼
- Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil — PNPSA
- Lista de Questões l Magistraturas
Súmulas Comentadas por Matéria TRF 5ª Região15 aulas · 274 vídeos · 15 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Súmulas Comentadas por Matéria
Aula 216 vídeos · 1 PDFDireito Constitucional▼
- Súmulas Comentadas
Aula 340 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo▼
- Súmulas Vinculantes STF
- Súmulas STJ
- Súmulas STF
Aula 430 vídeos · 1 PDFDireito Civil▼
- Súmulas Comentadas
Aula 548 vídeos · 1 PDFDireito Processual Civil▼
- Súmulas Comentadas
Aula 629 vídeos · 1 PDFDireito Penal▼
- Súmulas Comentadas
Aula 722 vídeos · 1 PDFDireito Processual Penal▼
- Súmulas Comentadas
Aula 81 PDFDireito Econômico▼
- Súmulas Comentadas
Aula 919 vídeos · 1 PDFDireito Empresarial▼
- Súmulas Comentadas
Aula 101 vídeo · 1 PDFDireito Financeiro▼
- Súmulas Comentadas
Aula 1111 vídeos · 1 PDFDireito Tributário▼
- Súmulas Comentadas
Aula 1222 vídeos · 1 PDFDireito Previdenciário▼
- Súmulas Comentadas
Aula 1324 vídeos · 1 PDFDireito do Consumidor▼
- Súmulas Comentadas
Aula 146 vídeos · 1 PDFDireito da Criança e do Adolescente▼
- Súmulas Comentadas
Aula 156 vídeos · 1 PDFDireito Ambiental▼
- Súmulas Comentadas
Direito Econômico TRF 5ª Região6 aulas · 112 vídeos · 6 PDFs▼
Aula 12 vídeos · 1 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Econômico para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
- O Direito Econômico nos Concursos de Carreiras Jurídicas
Aula 216 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Econômico▼
- Introdução
- Evolução Histórica
- Conceito
- Objeto
- Política Econômica, Micro e Macroecomia
- Autonomia do Direito Econômico
- Características das Normas de Direito Econômico
- Fontes do Direito Econômico
- Sistemas Econômicos
- Métodos de Direito Econômico
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 326 vídeos · 1 PDFDireito Econômico Constitucional▼
- Direito Econômico Constitucional
- Ordem Econômica na Constituição de 1988
- Princípios da Ordem Econômica
- A Intervenção do Estado na Economia
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 416 vídeos · 1 PDFRegulação e Agências Reguladoras▼
- Regulação e Agências Reguladoras
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (LEI 13.874/2019)
- As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
- Listas de Questões l Magistraturas
Aula 521 vídeos · 1 PDFO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência▼
- O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Das Diversas Espécies de Processo Administrativo no CADE
- Das Infrações da Ordem Econômica
- Listas de Questões l Magistraturas
Aula 631 vídeos · 1 PDFDireito Econômico Internacional▼
- Introdução
- Característica do Direito Econômico Internacional
- Sujeitos da Ordem Econômica Internacional
- Configuração da Ordem Econômica Internacional do Pós - Guerra
- Integração Econômica
- Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico(OCDE)
- Comércio Exterior
- Lista de Questões l Magistraturas
Direito Financeiro TRF 5ª Região10 aulas · 185 vídeos · 10 PDFs▼
Aula 13 vídeos · 1 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Financeiro para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
- Apresentação Pessoal e do Curso
- O Direito Financeiro nos Concursos de Carreiras Jurídicas
- Formas de Estudo do Direito Financeiro
Aula 214 vídeos · 1 PDFAtividade Financeira do Estado▼
- O Estado e a Realização dos Direitos Fundamentais
- A Atividade Financeira do Estado Propriamente Dita
- O Direito Financeiro e a Ciência das Finanças
- Codificação e Autonomia do Direito Financeiro
- Fontes do Direito Financeiro
- Competência Legislativa
- O Federalismo Fiscal
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 38 vídeos · 1 PDFOrçamento Público l▼
- Introdução ao Orçamento Público
- Conceito
- Evolução Constitucional do Orçamento Público
- Espécies de Orçamento
- Natureza Jurídica
- Aspectos do Orçamento
- Princípios Orçamentários
- Da Orçamentação
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 420 vídeos · 1 PDFOrçamento Público II▼
- As Leis Orçamentárias
- Lista de Questões: Leis Orçamentárias
- Créditos Adicionais
- Desvinculação das Receitas Orçamentárias
- Temas Aprofundados
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 517 vídeos · 1 PDFReceita Pública▼
- Introdução
- Conceito. Ingressos Públicos.
- Origem das Receitas Públicas
- Regime Contábil da Receita Pública
- Fases da Receita Pública
- Classificação da Receita Pública
- Previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal Referentes à Receita Pública
- Fundos Públicos
- Transferências Constitucionais
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 628 vídeos · 1 PDFDespesa Pública I▼
- Introdução
- Necessidade das Despesas Públicas
- Conceito de Despesa Pública
- Classificação
- Regime da Despesa Pública
- Estágios da Despesa Pública
- Restos a Pagar
- Precatórios
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 716 vídeos · 1 PDFDespesa Pública II▼
- As Despesas Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal
- Transferências Voluntárias
- Subvenções - Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
- Listas de Questões l Magistraturas
Aula 821 vídeos · 1 PDFCrédito Público▼
- Introdução
- Conceito
- Natureza Jurídica
- Crédito Público na Constituição Federal de 1988
- Crédito Público na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Classificação do Crédito Público
- Banco Central do Brasil
- Refinanciamento da Dívida Pública dos Entes Subnacionais
- Securitização da Dívida Pública
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 923 vídeos · 1 PDFControle e Fiscalização da Atividade Financeira▼
- Introdução
- Accountability e o Direito Público
- Elementos e Áreas de Controle
- Objeto do Controle
- Modalidades de Controle
- Tribunais de Contas
- Tema Extra: Orçamento Público e Reserva do Possível
- Lista de Questões l Magistraturas
Aula 1035 vídeos · 1 PDFLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)▼
- Introdução
- Pilares Constitucionais
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
- Das Transferências Voluntárias
- Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
- Da Dívida e do Endividamento
- Da Gestão Patrimonial
- Da Transparência, Controle e Fiscalização
- Lista de Questões l Magistraturas
Direito Administrativo TRF 5ª Região22 aulas · 410 vídeos · 22 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Administrativo para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 228 vídeos · 1 PDFRegime Jurídico Administrativo▼
- Definição
- Normas Jurídicas: Regras e Princípios
- Princípios basilares da Administração Pública
- Supremacia do interesse público sobre os interesses privados
- Indisponibilidade do Interesse Público
- Princípios Expressos
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Eficiência
- Princípios Implícitos
- Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
- Princípio da Continuidade
- Princípio da Autotutela
- Princípio da Segurança Jurídica
- Princípio da motivação
- Princípio da especialidade
- Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais
- Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
- Princípio da precaução
- Princípio da consensualidade e da participação
- Princípio da sindicabilidade
- Accountability
- Princípio da Subsidiariedade
- Princípio da hierarquia
- Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)
- A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards
- O Direito Fundamental à Boa Administração
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 316 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo e Administração Pública▼
- Conceito de Direito Administrativo
- Evolução histórica do Direito Administrativo
- Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito
- Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo
- As fontes do Direito Administrativo
- Competência para legislar sobre Direito Administrativo
- Interpretação do Direito Administrativo
- Integração do Direito Administrativo
- Estado, Governo e Administração Pública
- Sistemas de controle da Administração Pública
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 433 vídeos · 1 PDFOrganização da Administração Pública▼
- Introdução
- Descentralização e Desconcentração
- Centralização e Concentração
- Entidades Políticas e Entidades Administrativas
- Administração Direta e Administração Indireta
- A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor
- Órgãos públicos
- Conceito
- Criação e Extinção
- Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos
- Classificações
- A Excepcional Personalidade Judiciária
- Capacidade contratual e contrato de gestão
- Autarquias
- Conceito, características e classificações
- Criação e Extinção
- Nomeação dos Dirigentes
- Objeto: atividades desenvolvidas
- Regime Jurídico
- Espécies de autarquias especiais e a OAB
- Fundações Públicas
- Empresas públicas e sociedades de economia mista
- Introdução
- Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Criação e Extinção
- Nomeação dos Dirigentes
- Objeto Social
- Regime Jurídico
- Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes
- Consórcios Públicos
- Agências executivas
- Agências Reguladoras
- Lista de questões - Magistratura
Aula 514 vídeos · 1 PDFEntidades Paraestatais e Terceiro Setor▼
- Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
- Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
- Organização Social (OS) – Lei 9.637/98
- Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99
- Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14
- Entidades de Apoio
- Lista de questões - Magistratura
Aula 616 vídeos · 1 PDFCompetências e poderes da Administração Pública▼
- Introdução: Competência, Dever e Poder
- Competência Discricionária e Competência Vinculada
- Poderes Funcionais da Administração Pública
- Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória
- Abuso de Poder
- Deveres Administrativos
- Lista de questões - Magistratura
Aula 722 vídeos · 1 PDFAtos Administrativos▼
- Conceitos
- Classificações
- Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade)
- Mérito do Ato Administrativo
- Atributos do Ato Administrativo
- Espécies de Ato Administrativo
- Extinção dos Atos Administrativos
- Convalidação e Conversão do Ato Administrativo
- Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos
- Lista de questões - Magistratura
Aula 834 vídeos · 1 PDFLicitações▼
- Introdução
- Princípios orientadores da licitação
- Objetos da licitação – Disposições setoriais
- Agentes públicos na licitação
- Fases da licitação
- Modalidades de licitação
- Sistema de registro de preços
- Critérios de julgamento
- Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação)
- Alienações
- Procedimentos auxiliares da licitação
- Licitações nas empresas estatais – Lei n. 13.303/2016
- Lista de questões - Magistratura
Aula 920 vídeos · 1 PDFContratos na Lei 14.133/2021▼
- Considerações gerais sobre contratos administrativos
- Características Gerais
- Formalização e duração dos contratos
- Das prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes)
- Execução do contrato
- Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
- A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária
- Extinção do contrato
- Recebimento do objeto do contrato
- Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Das irregularidades e da aplicação de sanções
- Do controle das contratações
- Contratos das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
- Lista de questões - Magistratura
Aula 107 vídeos · 1 PDFServiços Públicos▼
- Introdução
- Princípios
- Classificação
- Competência
- Modalidades de execução: direta e indireta
- Defesa do usuário dos serviços públicos
- Lista de questões - Magistratura
Aula 1125 vídeos · 1 PDFConcessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos▼
- Introdução
- Concessão Comum e Permissão de Serviço Público
- Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
- Autorização de Serviço Público
- Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017)
- Lista de questões - Magistratura
Aula 1262 vídeos · 1 PDFAgentes Públicos▼
- Noções Gerais
- Regimes Jurídicos Funcionais
- Espécies de Agentes Públicos
- Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos
- Concurso público
- Provimento
- Investidura, posse, exercício e vacância
- Estágio Probatório, Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo
- Sistema Remuneratório
- Acumulação de Cargos e Empregos Públicos
- Sindicalização e Greve
- Disposições Constitucionais Aplicáveis a Servidores Ocupantes de Cargos Eletivos
- Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Públicos
- Lei de Pessoal Civil da União (Lei 8.112/90)
- Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013)
- Regime Jurídico Disciplinar dos Servidores Públicos
- Processo Administrativo Disciplinar
- Lista de questões - Magistratura
Aula 1320 vídeos · 1 PDFControle da Administração Pública▼
- Introdução
- Classificação
- Controle Administrativo (Autocontrole)
- Controle Legislativo
- Controle Judicial
- Ombudsman
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1419 vídeos · 1 PDFImprobidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)▼
- Introdução
- Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa
- Sanções
- Independência entre as Instâncias e Bis in Idem
- Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa
- Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa
- Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa
- Acordo de não Persecução Cívil
- Medidas Cautelares
- Prescrição
- Declaração de Bens e Valores
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 157 vídeos · 1 PDFLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)▼
- Regras Gerais
- Extraterritorialidade da Lei
- Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
- Responsabilização Administrativa
- Responsabilização Judicial (Cível)
- Prescrição
- Acordo de Leniência
- Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1611 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Civil do Estado▼
- Responsabilidade Civil do Estado
- Introdução
- Evolução da Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro
- Responsabilidade Civil por Danos de Obra Pública
- Responsabilidade Civil por Atos Legislativos
- Responsabilidade Civil por Atos Jurisdicionais
- Responsabilidade Civil por Atos de Notários e Registradores
- Responsabilidade Civil por Atos de Multidões (Atos Multitudinários)
- Reparação do Dano
- Prescrição da Ação de Reparação Civil
- Lista de questões - Magistratura
Aula 1713 vídeos · 1 PDFProcesso Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)▼
- Introdução
- Direitos e Deveres dos Particulares
- Início do Processo Administrativo
- Competência Administrativa
- Atos Processuais
- Fases do Processo Administrativo
- Motivação dos Atos Processuais
- Extinção do Processo
- Anulação, Revogação e Convalidação
- Recursos Administrativos e Revisão Administrativa
- Contagem dos Prazos
- Lista de questões - Magistratura
Aula 1817 vídeos · 1 PDFBens Públicos▼
- Introdução e Conceito
- Classificação
- Regime Jurídico dos Bens Públicos
- Aquisição de Bens pela Administração Pública
- Gestão dos Bens Públicos
- Alienação de Bens Públicos
- Espécies de Bens Públicos
- Lista de questões - Magistratura
Aula 1920 vídeos · 1 PDFIntervenção do Estado na Propriedade▼
- Introdução
- Modalidades de Intervenção Restritiva
- Desapropriação
- Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF)
- Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF)
- Desapropriação Confisco (art. 243, CF)
- Desapropriação Indireta
- Lista de questões - Magistratura
Aula 2013 vídeos · 1 PDFLGPD e Administração Pública▼
- Introdução
- Noções Gerais da LGPD
- Tratamento de dados pessoais
- Direitos do titular
- Tratamento de dados pessoais pelo poder público
- Transferência internacional de dados
- Agentes de tratamento de dados pessoais
- Segurança e boas práticas
- Fiscalização e sanções administrativas
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 2113 vídeos · 1 PDFDireito à Saúde▼
- Introdução
- O Conteúdo Mínimo do Direito à Saúde
- O Sistema Único de Saúde (SUS)
- Lei 8.142/1990
- Lei Complementar 141/2012
- A Efetivação e a Judicialização das Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência acerca do Direito à Saúde
- Atuação do Poder Público diante da Pandemia decorrente da COVID-19 - Lei nº 13.979/2020 e Regime Jurídico na Pandemia.
- A Assistência Social na Ordem Constitucional Brasileira. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93). Da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/09)
- Lista de questões - Magistratura
Aula 221 PDFResumo Esquematizado▼
- Regime Jurídico Administrativo
- Conceito de Direito Administrativo e Administração Pública
- Organização da Administração Pública
- Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
- Competências Administrativas e Poderes Administrativos
- Atos Administrativos
- Licitações na Lei nº 14.133/2021
- Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021
- Serviços Públicos
- Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
- Agentes Públicos
- Regime Júrido Disciplinar dos Agentes Públicos
- Controle da Administração Pública
- Improbidade Administrativa
- Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
- Responsabilidade Civil do Estado
- Bens Públicos
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Precedentes qualificados do STJ e STF (Recursos repetitivos, Repercussão geral e controle concentrado) TRF 5ª Região14 aulas · 58 vídeos · 14 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Precedentes Qualificados
Aula 21 PDFDireito Constitucional▼
- Precatórios
- Administração Pública
- Tribunais de Contas
- Intervenção Estadual
- Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Ônus Remuneratório do Afastamento
- Teto Remuneratório e Base de Cálculo da Pensão por Morte (Tema 1.167 RG)
- Campanhas de Mobilização Social – Liberdade de Expressão e Limites (Tema 837 RG)
- Medicamentos Oncológicos – Ressarcimento Interfederativo e Competência Jurisdicional (Tema 1.234 RG)
- Nacionalidade Originária Brasileira – Filho Adotado no Exterior por Brasileiro (Tema 1.253 RG)
- Teto Constitucional – Simetria Magistratura/MP e Contenção de Verbas Indenizatórias
Aula 36 vídeos · 1 PDFDireito Processual Civil▼
- Princípios
- Competência
- Procedimento
- Astreintes
- Fazenda Pública em Juízo
- Juros, Correção Monetária, Custas e Honorários Advocatícios
- Ação Rescisória
- Recursos
- Execução
- Execução Fiscal
- Juizados Especiais
- Mandado de Segurança
- Processo Coletivo
- Honorários Advocatícios em Embargos à Execução Fiscal e Adesão a Programa de Recuperação Fiscal (Tema 1317)
- Coisa Julgada Nos JEFs – Desconstituição por Decisão Superveniente Do STF (Temas 100 E 360 RG)
- Súmula 410/STJ – Intimação Pessoal do Devedor como Pressuposto da Multa Cominatória
- Ação Rescisória – Aplicação da Súmula 343/STF Decisões Anteriores ao Tema 548/STJ
- Citação por Edital – Expedição de Ofícios e Esgotamento Razoável dos Meios (Tema 1338)
Aula 45 vídeos · 1 PDFDireito Processual Penal▼
- Investigação Criminal
- Competência
- Prisão e Liberdade
- Procedimento
- Provas
- Tribunal do Júri
- Recursos
- Execução Penal
- Indulto
- Outros Temas
Aula 51 PDFDireito Internacional▼
- Controle de Constitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686 (STF)
- Controle de Constitucionalidade – ADC 39 (STF)
Aula 67 vídeos · 1 PDFDireito Tributário▼
- Impostos Estaduais
- 001 - ICMS e Outros Impostos Estaduais
- ITCMD
- Impostos Federais
- Geral
- Imposto sobre Produtos Industrializados
- Imposto de Renda
- Impostos de Importação
- Impostos Municipais
- IPVA
- ISS
- IPTU
- Contribuições
- Contribuições Diversas
- Contribuições - PIS/COFINS
- Taxas
- Princípios Constitucionais Tributários
- Geral
- Imunidade Tributária
- Princípio da Anterioridade
- Direito Financeiro
- Outros temas
- Multa Isolada por Descumprimento de Obrigação Acessória e Vedação ao Confisco
- Fiança Bancária e Seguro Garantia na Execução Fiscal (Tema 1385)
- Base de Cálculo Das Contribuições ao Incra, Salário-Educação, Sebrae e Congêneres – Inaplicabilidade do Teto de 20 Salários (Tema 1390)
- PIS E Cofins – Composição da Base de Cálculo do IRPJ E CSLL no Lucro Presumido
- IPI não Recuperável – Exclusão da Base de Créditos de PIS E Cofins na Revenda
Aula 715 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo▼
- Recursos Repetitivos e Repercussão Geral
- Crime Eleitoral e Improbidade Administrativa – Dupla Responsabilização e Competência (Tema 1.260 RG)
- OAB – Inaplicabilidade do Teto de Anuidades Da Lei nº 12.514/2011 (Tema 1.180 RG)
- GDASS – Inviabilidade de Extensão aos Servidores Inativos (Tema 1.289 RG)
- Atividade de Vigilante e Aposentadoria Especial por Atividade de Risco (Tema 1.209 RG)
Aula 815 vídeos · 1 PDFDireito Penal▼
- Recursos Repetitivos, Repercussão Geral e Ações do Controle de Constitucionalidade Concentrado
- Pena de Multa – Permanência do Caráter Penal e Prescrição pelo Código Penal
Aula 95 vídeos · 1 PDFDireito Civil▼
- Recursos Repetitivos, Repercussão Geral e Ações do Controle de Constitucionalidade Concentrado
Aula 102 vídeos · 1 PDFDireito Ambiental▼
- Responsabilidade Ambiental - STF
- Responsabilidade Ambiental STJ
Aula 111 vídeo · 1 PDFDireito Financeiro▼
- Precatorios e Requesições de Pequeno Valor (RPV)
Aula 121 vídeo · 1 PDFDireito Eleitoral▼
- Filiação Partidária
- Inelegibilidade
- Processo Judicial Eletrônico
Aula 131 vídeo · 1 PDFDireito Empresarial▼
- Recuperação Judicial
Aula 141 PDFDireito do Consumidor▼
- Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional (Danos Materiais x Dano Morais)
- Plano de Saúde: Aplicação do Tema 952/STJ aos Planos Coletivos e Cálculo da Variação Acumulada
- Empréstimo Bancário: Desconto em conta-corrente não se sujeita à margem do consignado
- Lei das Filas Bancárias: Espera superior ao limite não gera dano moral automático
- Responsabilidade do Corretor de Imóveis por Danos do Empreendimento Imobiliário (Regra e Exceções)
- Coisa Julgada e Restituição de Juros Remuneratórios sobre Tarifas Bancárias (Eficácia Preclusiva)
- Prazo Prescricional para Restituição de Comissão de Corretagem em caso de Atraso na Entrega do Imóvel (Prescrição Decenal)
- Constitucionalidade dos Prazos de Atualização do Rol da ANS e da Composição da Comissão de Atualização
- Cobertura de Tratamentos Fora do Rol da ANS — Parâmetros Fixados pelo STF
Legislação Complementar Internacional, Humanos e Formação Humanística TRF 5ª Região51 aulas▼
Aula 11 tópicoApresentação do Curso▼
- Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Aula 226 tópicosCarta da ONU — Decreto nº 19.841/1945 (promulga a Carta das Nações Unidas no Brasil).▼
- Promulgação da Carta das Nações Unidas
- Capítulo I – Propósitos e Princípios
- Capítulo II – Dos Membros
- Capítulo III – Órgãos
- Capítulo IV – Assembleia Geral
- Capítulo V – Conselho de Segurança
- Capítulo VI – Solução Pacífica de Controvérsias
- Capítulo VII – Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão
- Capítulo VIII – Acordos Regionais
- Capítulo IX – Cooperação Econômica e Social Internacional
- Capítulo X – Conselho Econômico e Social
- Capítulo XI – Declaração Relativa a Territórios sem Governo Próprio
- Capítulo XII – Sistema Internacional de Tutela
- Capítulo XIII – Conselho de Tutela
- Capítulo XIV – A Corte Internacional de Justiça
- Capítulo XV – O Secretariado
- Capítulo XVI – Disposições Diversas
- Capítulo XVII – Disposições Transitórias sobre Segurança
- Capítulo XVIII – Emendas
- Capítulo XIX – Ratificação e Assinatura
- Estatuto da Corte Internacional de Justiça
- Capítulo I - Organização da Corte
- Capítulo II - Competência da Corte
- Capítulo III - Processo
- Capítulo IV - Pareceres Consultivos
- Capítulo V - Emenda
Aula 32 tópicosDecreto n° 3.413/2000▼
- Decreto n° 3.413/2000
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças
Aula 42 tópicosDecreto n° 4.388/2002▼
- Decreto n° 4.388/2002
- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Aula 52 tópicosDecreto n° 7.030/2009▼
- Decreto n° 7.030/2009
- Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Aula 637 tópicosLei nº 13.445/2017▼
- Capítulo I – Disposições Preliminares
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Dos Princípios e das Garantias
- Capítulo II – Da Situação Documental do Migrante e do Visitante
- Seção I – Dos Documentos de Viagem
- Seção II – Dos Vistos
- Seção III – Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
- Capítulo III – Da Condição Jurídica do Migrante e do Visitante
- Seção I – Do Residente Fronteiriço
- Seção II – Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia
- Seção III – Do Asilado
- Seção IV – Da Autorização de Residência
- Seção V – Da Reunião Familiar
- Capítulo IV – Da Entrada e da Saída do Território Nacional
- Seção I – Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira
- Seção II – Do Impedimento de Ingresso
- Capítulo V – Das Medidas de Retirada Compulsória
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Da Repatriação
- Seção III – Da Deportação
- Seção IV – Da Expulsão
- Seção V – Das Vedações
- Capítulo VI – Da Opção de Nacionalidade e da Naturalização
- Seção I – Da Opção de Nacionalidade
- Seção II – Das Condições da Naturalização
- Seção III – Dos Efeitos da Naturalização
- Seção IV – Da Perda da Nacionalidade
- Seção V – Da Reaquisição da Nacionalidade
- Capítulo VII – Do Emigrante
- Seção I – Das Políticas Públicas para os Emigrantes
- Seção II – Dos Direitos do Emigrante
- Capítulo VIII – Das Medidas de Cooperação
- Seção I – Da Extradição
- Seção II – Da Transferência de Execução da Pena
- Seção III – Da Transferência de Pessoa Condenada
- Capítulo IX – Das Infrações e das Penalidades Administrativas
- Capítulo X – Disposições Finais e Transitórias
Aula 728 tópicosLei n° 9.474/1997▼
- Título I – Dos Aspectos Caracterizadores
- Capítulo I – Do Conceito, da Extensão e da Exclusão
- Seção I – Do Conceito
- Seção II – Da Extensão
- Seção III – Da Exclusão
- Capítulo II – Da Condição Jurídica de Refugiado
- Título II – Do Ingresso no Território Nacional e do Pedido de Refúgio
- Título III – Do Conare
- Capítulo I – Da Competência
- Capítulo II – Da Estrutura e do Funcionamento
- Título IV – Do Processo de Refúgio
- Capítulo I – Do Procedimento
- Capítulo II – Da Autorização de Residência Provisória
- Capítulo III – Da Instrução e do Relatório
- Capítulo IV – Da Decisão, da Comunicação e do Registro
- Capítulo V – Do Recurso
- Título V – Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados sobre a Extradição e a Expulsão
- Capítulo I – Da Extradição
- Capítulo II – Da Expulsão
- Título VI – Da Cessação e da Perda da Condição de Refugiado
- Capítulo I – Da Cessação da Condição de Refugiado
- Capítulo II – Da Perda da Condição de Refugiado
- Capítulo III – Da Autoridade Competente e do Recurso
- Título VII – Das Soluções Duráveis
- Capítulo I – Da Repatriação
- Capítulo II – Da Integração Local
- Capítulo III – Do Reassentamento
- Título VIII – Das Disposições Finais
Aula 81 tópicoDeclaração Universal dos Direitos Humanos▼
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
Aula 930 tópicosDecreto nº 1.973/1996▼
- Decreto nº 1.973/1996
- Capítulo I - Definição e Âmbito de Aplicação
- Artigo 1
- Artigo 2
- Capítulo II - Direitos Protegidos
- Artigo 3
- Artigo 4
- Artigo 5
- Artigo 6
- Capítulo III - Deveres dos Estados
- Artigo 7
- Artigo 8
- Artigo 9
- Artigo 10
- Artigo 11
- Artigo 12
- Capítulo V - Disposições Gerais
- Artigo 13
- Artigo 14
- Artigo 15
- Artigo 16
- Artigo 17
- Artigo 18
- Artigo 19
- Artigo 20
- Artigo 21
- Artigo 22
- Artigo 23
- Artigo 24
- Artigo 25
Aula 1080 tópicosDecreto n° 10.088/2019▼
- Capítulo I – Disposições Preliminares
- Capítulo II – Das Convenções e das Recomendações
- Capítulo III – Disposições Finais
- Anexo I – Convenção nº 6 da OIT relativa ao Trabalho Noturno das Crianças na Indústria
- Anexo II – Convenção nº 42 da OIT relativa à Indenização das Moléstias Profissionais
- Anexo III – Convenção nº 16 da OIT relativa ao Exame Médico Obrigatório das Crianças e Menores Empregados a Bordo dos Vapores
- Anexo IV – Convenção nº 45 da OIT relativa ao Emprego das Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria
- Anexo V – Convenção nº 53 da OIT relativa ao Mínimo de Capacidade Profissional dos Capitães e Oficiais da Marinha Mercante
- Anexo VI – Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1946 e a Convenção nº 80 da OIT sobre a Revisão dos Artigos Finais
- Anexo VII – Convenção nº 98 da OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva
- Anexo VIII – Convenção nº 92 da OIT relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo
- Anexo IX – Convenção nº 11 da OIT concernente aos Direitos de Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas
- Anexo X – Convenção nº 12 da OIT concernente à Indenização por Acidentes no Trabalho na Agricultura
- Anexo XI – Convenção nº 14 da OIT concernente à Concessão do Repouso Semanal nos Estabelecimentos Industriais
- Anexo XII – Convenção nº 19 da OIT concernente à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes no Trabalho
- Anexo XIII – Convenção nº 26 da OIT concernente à Instituição de Métodos de Fixação de Salários Mínimos
- Anexo XIV – Convenção nº 29 da OIT concernente a Trabalho Forçado ou Obrigatório
- Anexo XV – Convenção nº 81 da OIT concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio
- Anexo XVI – Convenção nº 88 da OIT concernente à Organização do Serviço de Emprego
- Anexo XVII – Convenção nº 89 da OIT relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres Ocupadas na Indústria (revista em 1948)
- Anexo XVIII – Convenção nº 95 da OIT concernente à Proteção do Salário (Genebra, 1949)
- Anexo XIX – Convenção nº 99 da OIT concernente aos Métodos de Fixação de Salário-Mínimo na Agricultura (Genebra, 1951)
- Anexo XX – Convenção nº 100 da OIT concernente à Igualdade de Remuneração para Trabalho de Igual Valor (Genebra, 1951)
- Anexo XXI – Convenção nº 22 da OIT concernente ao Contrato de Engajamento de Marinheiros
- Anexo XXII – Convenção nº 94 da OIT sobre as Cláusulas de Trabalho nos Contratos Firmados por Autoridade Pública
- Anexo XXIII – Convenção nº 97 da OIT sobre os Trabalhadores Migrantes (revista em 1949)
- Anexo XXIV – Convenção nº 103 da OIT relativa ao Amparo à Maternidade (revista em 1952)
- Anexo XXV – Convenção nº 105 da OIT concernente à Abolição do Trabalho Forçado
- Anexo XXVI – Convenção nº 106 da OIT relativa ao Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios
- Anexo XXVII – Convenção nº 113 da OIT relativa ao Exame Médico dos Pescadores
- Anexo XXVIII – Convenção nº 111 da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão
- Anexo XXIX – Convenção nº 115 da OIT sobre a Proteção contra as Radiações Ionizantes
- Anexo XXX – Convenção nº 116 da OIT sobre Revisão dos Artigos Finais
- Anexo XXXI – Convenção nº 117 da OIT sobre Objetivos e Normas Básicas da Política Social
- Anexo XXXII – Convenção nº 118 da OIT sobre Igualdade de Tratamento dos Nacionais e Não Nacionais em Matéria de Previdência Social
- Anexo XXXIII – Convenção nº 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e nos Escritórios
- Anexo XXXIV – Convenção nº 122 da OIT sobre Política de Emprego
- Anexo XXXV – Convenção nº 127 da OIT relativa ao Peso Máximo das Cargas Transportadas por um Só Trabalhador
- Anexo XXXVI – Convenção nº 125 da OIT sobre Certificados de Capacidade dos Pescadores
- Anexo XXXVII – Convenção nº 124 da OIT concernente ao Exame Médico para Determinação da Aptidão dos Adolescentes a Emprego em Trabalhos Subterrâneos nas Minas
- Anexo XXXVIII – Convenção nº 131 da OIT sobre a Fixação de Salários Mínimos com Referência Especial aos Países em Desenvolvimento
- Anexo XXXIX – Convenção nº 148 da OIT sobre a Proteção dos Trabalhadores contra Riscos Profissionais devidos à Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações
- Anexo XL – Convenção nº 142 da OIT sobre Orientação Profissional e Formação Profissional no Desenvolvimento de Recursos Humanos
- Anexo XLI – Convenção nº 152 da OIT relativa à Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários
- Anexo XLII – Convenção nº 162 da OIT sobre a Utilização do Asbesto com Segurança
- Anexo XLIII – Convenção nº 161 da OIT relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho
- Anexo XLIV – Convenção nº 145 da OIT sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar
- Anexo XLV – Convenção nº 159 da OIT sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
- Anexo XLVI – Convenção nº 135 da OIT sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores
- Anexo XLVII – Convenção nº 139 da OIT sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais Causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos
- Anexo XLVIII – Convenção nº 160 da OIT sobre Estatísticas do Trabalho
- Anexo XLIX – Convenção nº 147 da OIT sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante
- Anexo L – Convenção nº 136 da OIT sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno
- Anexo LI – Convenção nº 155 da OIT sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho
- Anexo LII – Convenção nº 119 da OIT sobre Proteção das Máquinas
- Anexo LIII – Convenção nº 154 da OIT sobre o Incentivo à Negociação Coletiva (Genebra, 1981)
- Anexo LIV – Convenção nº 133 da OIT sobre Alojamento a Bordo de Navios (Genebra, 1970)
- Anexo LV – Convenção nº 140 da OIT sobre Licença Remunerada para Estudos
- Anexo LVI – Convenção nº 137 da OIT sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Processamento de Carga nos Portos
- Anexo LVII – Convenção nº 141 da OIT relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no Desenvolvimento Econômico e Social (Genebra, 1975)
- Anexo LVIII – Convenção nº 126 da OIT sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca
- Anexo LIX – Convenção nº 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho
- Anexo LX – Convenção nº 170 da OIT relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho
- Anexo LXI – Convenção nº 163 da OIT sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto
- Anexo LXII – Convenção nº 166 da OIT sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (Revisada)
- Anexo LXIII – Convenção nº 164 da OIT relativa à Proteção da Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos
- Anexo LXIV – Convenção nº 168 da OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego
- Anexo LXV – Convenção nº 146 da OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar
- Anexo LXVI – Convenção nº 132 da OIT relativa às Férias Anuais Remuneradas
- Anexo LXVII – Convenção nº 134 da OIT relativa à Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos
- Anexo LXVIII – Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT relativas à Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e à Ação Imediata para sua Eliminação
- Anexo LXIX – Convenção nº 174 e a Recomendação nº 181 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores
- Anexo LXX – Convenção nº 138 da OIT sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, Complementada pela Recomendação nº 146
- Anexo LXXI – Convenção nº 171 da OIT relativa ao Trabalho Noturno
- Anexo LXXII – Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais
- Anexo LXXIII – Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da OIT sobre Segurança e Saúde nas Minas
- Anexo LXXIV – Convenção nº 167 e a Recomendação nº 175 da OIT sobre a Segurança e Saúde na Construção
- Anexo LXXV – Convenção nº 178 da OIT relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos
- Anexo LXXVI – Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública
- Anexo LXXVII – Convenção nº 185 (Revisada) e Anexos sobre o Novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo
Aula 118 tópicosDecreto Federal nº 4.377/2002▼
- Decreto Federal nº 4.377/2002
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
- Parte I
- Parte II
- Parte III
- Parte IV
- Parte V
- Parte VI
Aula 122 tópicosDecreto n° 40/1991▼
- Decreto n° 40/1991
- Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Aula 137 tópicosPacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — Decreto nº 591/1992▼
- Promulgação
- Preâmbulo
- Parte I
- Parte II
- Parte III
- Parte IV
- Parte V
Aula 148 tópicosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992.▼
- Promulgação
- Preâmbulo
- Parte I
- Parte II
- Parte III
- Parte IV
- Parte V
- Parte VI
Aula 158 tópicosDecreto nº 6.040/2007▼
- 1. Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
- Anexo - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
- Princípios
- Objetivo Geral
- Objetivos Específicos
- Dos Instrumentos de Implementação
- Dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
- Das Disposições Finais
Aula 1671 tópicosDecreto nº 6.949/2009▼
- Introdução
- Preâmbulo - Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Artigo 1 - Propósito
- Artigo 2 - Definições
- Artigo 3 - Princípios Gerais
- Artigo 4 - Obrigações Gerais
- Artigo 5 - Igualdade e não-discriminação
- Artigo 6 - Mulheres com deficiência
- Artigo 7 - Crianças com deficiência
- Artigo 8 - Conscientização
- Artigo 9 - Acessibilidade
- Artigo 10 - Direito à vida
- Artigo 11 - Situações de risco e emergências humanitárias
- Artigo 12 - Reconhecimento igual perante a lei
- Artigo 13 - Acesso à justiça
- Artigo 14 - Liberdade e segurança da pessoa
- Artigo 15 - Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
- Artigo 16 - Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso
- Artigo 17 - Proteção da integridade da pessoa
- Artigo 18 - Liberdade de movimentação e nacionalidade
- Artigo 19 - Vida independente e inclusão na comunidade
- Artigo 20 - Mobilidade pessoal
- Artigo 21 - Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação
- Artigo 22 - Respeito à privacidade
- Artigo 23 - Respeito pelo lar e pela família
- Artigo 24 - Educação
- Artigo 25 - Saúde
- Artigo 26 - Habilitação e reabilitação
- Artigo 27 - Trabalho e emprego
- Artigo 28 - Padrão de vida e proteção social adequados
- Artigo 29 - Participação na vida política e pública
- Artigo 30 - Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte
- Artigo 31 - Estatísticas e coleta de dados
- Artigo 32 - Cooperação internacional
- Artigo 33 - Implementação e monitoramento nacionais
- Artigo 34 - Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Artigo 35 - Relatórios dos Estados Partes
- Artigo 36 - Consideração dos relatórios
- Artigo 37 - Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê
- Artigo 38 - Relações do Comitê com outros órgãos
- Artigo 39 - Relatório do Comitê
- Artigo 40 - Conferência dos Estados Partes
- Artigo 41 - Depositário
- Artigo 42 - Assinatura
- Artigo 43 - Consentimento em comprometer-se
- Artigo 44 - Organizações de integração regional
- Artigo 45 - Entrada em vigor
- Artigo 46 - Reservas
- Artigo 47 - Emendas
- Artigo 48 - Denúncia
- Artigo 49 - Formatos acessíveis
- Artigo 50 - Textos autênticos
- Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Artigo 1
- Artigo 2
- Artigo 3
- Artigo 4
- Artigo 5
- Artigo 6
- Artigo 7
- Artigo 8
- Artigo 9
- Artigo 10
- Artigo 11
- Artigo 12
- Artigo 13
- Artigo 14
- Artigo 15
- Artigo 16
- Artigo 17
- Artigo 18
Aula 174 tópicosDecreto Federal nº 65.810/1969▼
- Convenção Internacional sôbre a Eliminação de tôdas as Formas de Discriminação Racial.
- Parte I
- Parte II
- Terceira Parte
Aula 1827 tópicosConvenção Americana sobre Direitos Humanos — Decreto nº 678/1992.▼
- Promulgação
- Preâmbulo
- Parte I – Deveres dos Estados e Direitos Protegidos
- Capítulo I – Enumeração de Deveres
- Capítulo II – Direitos Civis e Políticos
- Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
- Capítulo V – Deveres das Pessoas
- Parte II – Meios da Proteção
- Capítulo VI – Órgãos Competentes
- Capítulo VII – Comissão Interamericana de Direitos Humanos
- Seção 1 - Organização
- Seção 2 - Funções
- Seção 3 - Competência
- Seção 4 - Processo
- Capítulo VIII – Corte Interamericana de Direitos Humanos
- Seção 1 - Organização
- Seção 2 - Competência e Funções
- Seção 3 - Processo
- Capítulo IX – Disposições Comuns
- Parte III – Disposições Gerais e Transitórias
- Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
- Capítulo XI – Disposições Transitórias
- Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
- Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
- Declarações e reservas
- Declaração interpretativa do Brasil
Aula 191 tópicoDecreto nº 7.053/2009▼
- Decreto nº 7.053/2009
Aula 201 tópicoDecreto nº 9.522/2018▼
- Decreto nº 9.522/2018
Aula 2118 tópicosLei nº 6.001/1973▼
- Título I – Dos Princípios e Definições
- Título II – Dos Direitos Civis e Políticos
- Capítulo I – Dos Princípios
- Capítulo II – Da Assistência ou Tutela
- Capítulo III – Do Registro Civil
- Capítulo IV – Das Condições de Trabalho
- Título III – Das Terras dos Índios
- Capítulo I – Das Disposições Gerais
- Capítulo II – Das Terras Ocupadas
- Capítulo III – Das Áreas Reservadas
- Capítulo IV – Das Terras de Domínio Indígena
- Capítulo V – Da Defesa das Terras Indígenas
- Título IV – Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
- Título V – Da Educação, Cultura e Saúde
- Título VI – Das Normas Penais
- Capítulo I – Dos Princípios
- Capítulo II – Dos Crimes Contra os Índios
- Título VII – Disposições Gerais
Aula 221 tópicoDeclaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas▼
- Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Aula 232 tópicosRegras de Mandela▼
- Regras de Aplicação Geral
- Regras Aplicáveis a Categorias Especiais
Aula 245 tópicosRegras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade▼
- Perspectivas Fundamentais
- Escopo e aplicação das Regras
- Adolescentes apreendidos(as) ou aguardando julgamento
- Gestão das unidades socioeducativas
- Funcionários(as)
Aula 256 tópicosRegras de Uso da Força e de Armas de Fogo▼
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Do Uso Diferenciado da Força
- Capítulo III - Da Capacitação
- Capítulo IV - Da Implementação
- Capítulo V - Dos Mecanismos de Controle e Monitoramento
- Capítulo VI - Disposições Finais
Aula 261 tópicoDecreto nº 10.278/2020▼
- Decreto nº 10.278/2020
Aula 2720 tópicosLei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006▼
- Título I - Disposições Preliminares
- Título II - Da Violência Doméstica e Família Contra Mulher
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Título III - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
- Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
- Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
- Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
- Título IV - Dos Procedimentos
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
- Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
- Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
- Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
- Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
- Título VI - Disposições Transitórias
- Título VII - Disposições Finais
Aula 2821 tópicosEstatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010▼
- Título I - Disposições Preliminares
- Título II - Dos Direitos Fundamentais
- Capítulo I - Do Direito à Saúde
- Capítulo II - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Educação
- Seção III - Da Cultura
- Seção IV- Do Esporte e Lazer
- Capítulo III - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos
- Capítulo IV - Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada
- Seção I - Do Acesso à Terra
- Seção II - Da Moradia
- Capítulo V - Do Trabalho
- Capítulo VI - Dos Meios de Comunicação
- Título III - Do Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR)
- Capítulo I - Disposição Preliminar
- Capítulo II - Dos Objetivos
- Capítulo III - Da Organização e Competência
- Capítulo IV - Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
- Capítulo V - Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial
- Título IV - Disposições Finais
Aula 291 tópicoLei nº 12.764/2012▼
- Lei nº 12.764/2012
Aula 3020 tópicosLei nº 12.852/2013▼
- Título I – Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude
- Capítulo I – Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude
- Seção I – Dos Princípios
- Seção II – Diretrizes Gerais
- Capítulo II – Dos Direitos dos Jovens
- Seção I – Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
- Seção II – Do Direito à Educação
- Seção III – Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
- Seção IV – Do Direito à Diversidade e à Igualdade
- Seção V – Do Direito à Saúde
- Seção VI – Do Direito à Cultura
- Seção VII – Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
- Seção VIII – Do Direito ao Desporto e ao Lazer
- Seção IX – Do Direito ao Território e à Mobilidade
- Seção X – Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
- Seção XI – Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça
- Título II – Do Sistema Nacional de Juventude
- Capítulo I – Do Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE
- Capítulo II – Das Competências
- Capítulo III – Dos Conselhos de Juventude
Aula 3112 tópicosMarco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014▼
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Dos Direitos e Garantias dos Usuários
- Capítulo III - Da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
- Seção I - Da Neutralidade de Rede
- Seção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
- Subseção I - Da Guarda de Registros de Conexão
- Subseção II - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
- Subseção III - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
- Seção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
- Seção IV - Da Requisição Judicial de Registros
- Capítulo IV - Da Atuação do Poder Público
- Capítulo V - Disposições Finais
Aula 3224 tópicosLei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018▼
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais
- Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
- Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
- Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
- Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
- Capítulo III - Dos Direitos do Titular
- Capítulo IV - Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
- Seção I - Das Regras
- Seção II - Da Responsabilidade
- Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
- Capítulo VI - Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
- Seção I - Do Controlador e do Operador
- Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
- Capítulo VII - Da Segurança e das Boas Práticas
- Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
- Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
- Capítulo VIII - Da Fiscalização
- Seção I - Das Sanções Administrativas
- Capítulo IX - Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
- Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Aula 3310 tópicosLei nº 14.063/2020▼
- Capítulo I – Disposição Preliminar
- Seção I – Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições
- Seção II – Da Classificação das Assinaturas Eletrônicas
- Seção III – Da Aceitação e da Utilização de Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos
- Seção IV – Dos Atos Praticados por Particulares perante Entes Públicos
- Seção V – Dos Atos Realizados durante a Pandemia
- Capítulo III – Da Atuação do Comitê Gestor e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação perante Entes Públicos
- Capítulo IV – Da Assinatura Eletrônica em Questão de Saúde Pública
- Capítulo V – Dos Sistemas de Informação e de Comunicação dos Entes Públicos
- Capítulo VI – Disposições Finais e Transitórias
Aula 341 tópicoLei n° 14.126/2021▼
- Lei n° 14.126/2021
Aula 3519 tópicosLei nº 14.129/2021▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Digitalização da Administração Pública e da Prestação Digital de Serviços Públicos - Governo Digital
- Seção I - Da Digitalização
- Seção II - Do Governo Digital
- Seção III - Das Redes de Conhecimento
- Seção IV - Dos Componentes do Governo Digital
- Subseção I - Da Definição
- Subseção II - Da Base Nacional de Serviços Públicos
- Subseção III - Das Plataformas de Governo Digital
- Seção V - Da Prestação Digital dos Serviços Públicos
- Seção VI - Dos Direitos dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos
- Capítulo III - Do Número Suficiente para Identificação
- Capítulo IV - Do Governo como Plataforma
- Seção I - Da Abertura dos Dados
- Seção II - Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos
- Capítulo V - Do Domicílio Eletrônico
- Capítulo VI - Dos Laboratórios de Inovação
- Capítulo VII - Da Governança, da Gestão de Riscos, do Controle e da Auditoria
- Capítulo VIII - Disposições Finais
Aula 361 tópicoLei nº 14.188/2021▼
- Lei nº 14.188/2021
Aula 3711 tópicosLei nº 14.344/2022▼
- Capítulo I – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
- Capítulo II – Da Assistência à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência Doméstica e Familiar
- Capítulo III – Do Atendimento pela Autoridade Policial
- Capítulo IV – Dos Procedimentos
- Seção I – Das Medidas Protetivas de Urgência
- Seção II – Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
- Seção III – Das Medidas Protetivas de Urgência à Vítima
- Capítulo V – Do Ministério Público
- Capítulo VI – Da Proteção ao Noticiante ou Denunciante de Violência Doméstica e Familiar
- Capítulo VII – Dos Crimes
- Capítulo VIII – Disposições Finais
Aula 381 tópicoLei nº 14.768/2023▼
- Lei nº 14.768/2023
Aula 391 tópicoLei Federal nº 15.142/2025▼
- Lei Federal nº 15.142/2025
Aula 401 tópicoLei Federal nº 15.176/2025▼
- Lei Federal nº 15.176/2025
Aula 411 tópicoLei nº 7.853/1989▼
- Lei nº 7.853/1989
Aula 4222 tópicosLei nº 8.906/1994▼
- Título I – Da Advocacia
- Capítulo I – Da Atividade de Advocacia
- Capítulo II – Dos Direitos do Advogado
- Capítulo III – Da Inscrição
- Capítulo IV – Da Sociedade de Advogados
- Capítulo V – Do Advogado Empregado
- Capítulo VI – Dos Honorários Advocatícios
- Capítulo VII – Das Incompatibilidades e Impedimentos
- Capítulo VIII – Da Ética do Advogado
- Capítulo IX – Das Infrações e Sanções Disciplinares
- Título II – Da Ordem dos Advogados do Brasil
- Capítulo I – Dos Fins e da Organização
- Capítulo II – Do Conselho Federal
- Capítulo III – Do Conselho Seccional
- Capítulo IV – Da Subseção
- Capítulo V – Da Caixa de Assistência dos Advogados
- Capítulo VI – Das Eleições e dos Mandatos
- Título III – Do Processo na OAB
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Do Processo Disciplinar
- Capítulo III – Dos Recursos
- Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias
Aula 431 tópicoLei nº 9.029/1995▼
- Lei nº 9.029/1995
Aula 441 tópicoMedida Provisória nº 2.200-2/2001▼
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001
Aula 4539 tópicosPortaria nº 1/2021 (ANPD)▼
- Anexo - Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Título I - Da Natureza, Sede e Finalidade
- Título II - Da Estrutura Organizacional
- Título III - Do Conselho Diretor
- Capítulo I - Da Composição
- Capítulo II - Das Obrigações dos Diretores
- Capítulo III - Das Competências
- Título IV - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Título V - Das Competências das Unidades Administrativas
- Capítulo I - Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Conselho Diretor
- Seção I - Da Secretaria-Geral
- Seção II - Da Coordenação-Geral de Administração
- Seção III - Da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais
- Capítulo II - Dos Órgãos Seccionais
- Seção I - Da Corregedoria
- Seção II - Da Ouvidoria
- Seção III - Da Assessoria Jurídica
- Capítulo III - Dos Órgãos Específicos Singulares
- Seção I - Da Coordenação-Geral de Normatização
- Seção II - Da Coordenação-Geral de Fiscalização
- Seção III - Da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa
- Título VI - Das Disposições Gerais
- Capítulo I - Das Deliberações e do Funcionamento do Conselho Diretor
- Seção I - Das Disposições Comuns
- Seção II - Da Distribuição
- Seção III - Das Reuniões Deliberativas
- Subseção I - Do Pedido de Vista
- Subseção II -Da Conversão da Deliberação em Diligência
- Subseção III - Da suspensão da Reunião Deliberativa
- Seção IV - Dos Circuitos Deliberativos
- Seção V - Da Ata
- Capítulo II - Dos Procedimentos Administrativos
- Capítulo III - Dos Procedimentos de Audiência Pública
- Capítulo IV - Dos Procedimentos de Consulta Pública
- Capítulo V - Do Procedimento Normativo
- Capítulo VI - Do Procedimento de Edição de Enunciado
- Capítulo VII - Da Delegação e da Evocação de Competência
- Capítulo VIII - Da Revisão das Decisões da ANPD
- Capítulo IX - Das Disposições Finais
Aula 461 tópicoPortaria nº 15/2021 (ANPD)▼
- Portaria nº 15/2021 (ANPD)
Aula 4715 tópicosPortaria nº 16/2021 (ANPD)▼
- Portaria Nº 16, De 8 DE Julho de 2021
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Processo de Regulamentação
- Seção I - Da Agenda Regulatória
- Seção II - Do Projeto de Regulamentação
- Subseção I - Da Equipe de Projeto
- Subseção II - Das competências da Equipe de Projeto
- Seção III - Da Análise de Impacto Regulatório
- Seção IV - Da Consulta Interna
- Seção V - Da Consulta à Sociedade
- Subseção I - Da Tomada de Subsídios
- Subseção II - Da Consulta e da Audiência Públicas
- Seção VI - Da deliberação pelo Conselho Diretor
- Seção VII - Da Avaliação do Resultado Regulatório
- Capítulo III - Das Disposições Finais
Aula 4831 tópicosResolução CD/ANPD nº 1/2021▼
- Anexo - Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no Âmbito da ANPD
- Título I - Disposições Gerais
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Das Definições
- Capítulo III - Dos Deveres dos Agentes Regulados
- Capítulo IV - Das Disposições Processuais
- Seção I - Da Contagem dos Prazos
- Seção II - Da Comunicação dos Atos
- Seção III - Dos Interessados
- Seção IV - Do Atendimento Prioritário
- Título II - Processo de Fiscalização
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Atividade de Monitoramento
- Seção I - Do Relatório de Ciclo de Monitoramento
- Seção II - Do Mapa de Temas Prioritários
- Seção III - Do Recebimento de Requerimentos
- Capítulo III - Da Atividade de Orientação
- Capítulo IV - Da Atividade Preventiva
- Seção I - Da Divulgação de Informações
- Seção II - Do Aviso
- Seção III - Da Solicitação de Regularização e do Informe
- Seção IV - Do Plano de Conformidade
- Título III - Da Atividade Repressiva
- Capítulo I - Do Processo Administrativo Sancionador e suas Faces
- Seção I - Do Procedimento Preparatório
- Seção II - Das Fases de Instauração e de Instrução
- Seção III - Da Fase de Decisão pela Coordenação-Geral de Fiscalização
- Seção IV - Da Fase de Recurso
- Seção V - Do Cumprimento da Decisão e da Inscrição na Dívida Ativa
- Seção VI - Da Revisão
- Título IV - Disposições Finais e Transitórias
Aula 491 tópicoCódigo de Ética da Magistratura▼
- Resolução nº 60/2008
Aula 5011 tópicosResolução CNJ nº 125/2010▼
- Capítulo I – Da Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses
- Capítulo II – Das Atribuições do Conselho Nacional de Justiça
- Capítulo III – Das Atribuições dos Tribunais
- Seção I – Dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
- Seção II – Dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
- Seção III – Dos Conciliadores e Mediadores
- Seção III-A – Dos Fóruns de Coordenadores de Núcleos
- Seção III-B – Das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação
- Seção IV – Dos Dados Estatísticos
- Capítulo IV – Do Portal da Conciliação
- Disposições Finais
Aula 5127 tópicosResolução CNJ n° 75/2009▼
- Capítulo I – Das Disposições Gerais
- Seção I – Da Abertura do Concurso
- Seção II – Das Etapas e do Programa do Concurso
- 1.3 Seção III – Da Classificação e da Média Final
- Seção IV – Da Publicidade
- Seção V – Da Duração e do Prazo de Validade do Concurso
- Seção VI – Do Custeio do Concurso
- Capítulo II – Das Comissões
- Seção I – Da Composição, Quórum e Impedimentos
- Seção II – Das Atribuições
- Capítulo III – Da Inscrição Preliminar
- Capítulo IV – Da Primeira Etapa do Concurso
- Seção I – Da Instituição Especializada Executora
- Seção II – Da Prova Objetiva Seletiva
- Capítulo V – Da Segunda Etapa do Concurso
- Seção I – Das Provas
- Seção II – Dos Procedimentos
- Capítulo VI – Da Terceira Etapa
- Seção I – Da Inscrição Definitiva
- Seção II – Dos Exames de Sanidade Física e Mental e Psicotécnico
- 6.3 Seção III – Da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social
- Seção IV – Do Deferimento da Inscrição Definitiva e Convocação para Prova Oral
- Capítulo VII – Da Quarta Etapa
- Capítulo VIII – Da Quinta Etapa
- Capítulo IX – Dos Recursos
- Capítulo X – Da Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência
- Capítulo XI – Das Disposições Finais
Legislação Complementar Civil e Processual Civil TRF 5ª Região42 aulas · 1 PDF▼
Aula 11 tópicoApresentação do Curso▼
- Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Aula 21 PDFLINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942▼
- LINDB
Aula 31 tópicoDecreto-Lei nº 911/1969▼
- Decreto-Lei nº 911/1969
Aula 41 tópicoLei nº 10.169/2000▼
- Lei nº 10.169/2000
Aula 517 tópicosLei nº 10.257/2001▼
- Capítulo I - Diretrizes Gerais
- Capítulo II - Dos Instrumentos da Politica Urbana
- Seção I - Dos instrumentos em geral
- Seção II - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
- Seção III - Do IPTU progressivo no tempo
- Seção IV - Da desapropriação com pagamento em títulos
- Seção V - Da usucapião especial de imóvel urbano
- Seção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
- Seção VII - Do direito de superfície
- Seção VIII - Do direito de preempção
- Seção IX - Da outorga onerosa do direito de construir
- Seção X - Das operações urbanas consorciadas
- Seção XI - Da transferência do direito de construir
- Seção XII - Do estudo de impacto de vizinhança
- Capítulo III - Do Plano Diretor
- Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade
- Capítulo V - Disposições Gerais
Aula 61 tópicoLei nº 10.267/2001▼
- Lei nº 10.267/2001
Aula 76 tópicosLei nº 10.931/2004▼
- Capítulo I - Do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação
- Capítulo II - Da Letra de Crédito Imobiliário
- Capítulo III - Da Cédula de Crédito Imobiliário
- Capítulo IV - Da Cédula de Crédito Bancário
- Capítulo V- Dos Contratos de Financiamento de Imóveis
- Capítulo VI - Disposições Finais
Aula 81 tópicoLei nº 11.804/2008▼
- Lei nº 11.804/2008
Aula 911 tópicosLei nº 11.977/2009▼
- Capítulo I – Do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Seção I – Da Estrutura e Finalidade do PMCMV
- Seção II – Do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU
- Seção III – Do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR
- Seção IV – Das Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte
- Seção V – Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
- Seção VI – Da Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
- Seção VII – Disposições Complementares
- Capítulo II – Do Registro Eletrônico e das Custas e Emolumentos
- Capítulo III – (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
- Capítulo IV – Disposições Finais
Aula 101 tópicoLei nº 12.318/2010▼
- Lei nº 12.318/2010
Aula 111 tópicoLei nº 13.058/2014▼
- Lei nº 13.058/2014
Aula 1233 tópicosEstatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015▼
- Livro I - Parte Geral
- Título I - Disposições Preliminares
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
- Seção Única - Do Atendimento Prioritário
- Título II - Dos Direitos Fundamentais
- Capítulo I - Do Direito à Vida
- Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
- Capítulo III - Do Direito à Saúde
- Capítulo IV - Do Direito à Educação
- Capítulo V- Do Direito à Moradia
- Capítulo VI - Do Direito ao Trabalho
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
- Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
- Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
- Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
- Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
- Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
- Título III - Da Acessibilidade
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
- Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
- Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
- Título IV - Da Ciência e Tecnologia
- Livro II - Parte Especial
- Título I - Do Acesso à Justiça
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
- Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
- Título III - Disposições Finais e Transitórias
- Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
- Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Aula 1327 tópicosLei nº 13.465/2017▼
- Título I - Da Regularização Fundiária Rural
- Título II - Da Regularização Fundiária Urbana
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Seção I - Da Regularização Fundiária Urbana
- Seção II - Dos Legitimados para Requerer a Reurb
- Capítulo II - Dos Instrumentos da REURB
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Demarcação Urbanística
- Seção III - Da Legitimação Fundiária
- Seção IV - Da Legitimação de Posse
- Capítulo III - Do Procedimento Administrativo
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Do Projeto de Regularização Fundiária
- Seção III - Da Conclusão da Reurb
- Capítulo IV - Do Registro da Regularização Fundiária
- Capítulo V - Do Direito Real de Laje
- Livro III
- Título XI - Da Laje
- Capítulo VI - Do Condomínio de Lotes
- Seção IV - Do Condomínio de Lotes
- Capítulo VII - Dos Conjuntos Habitacionais
- Capítulo VIII - Do Condomínio Urbano Simples
- Capítulo IX - Da Arrecadação de Imóveis Abandonados
- Capítulo X - Da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrependimento Residencial (FAR)
- Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias
- Título III - Dos Procedimentos de Avaliação e Alienação de Imóveis da União
- Título IV -Disposições Finais
Aula 149 tópicosLei nº 14.382/2022▼
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Do Sistema Eletrônico de Registros Públicos
- Seção I – Dos Objetivos e das Responsabilidades
- Seção II – Do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
- Seção III – Dos Extratos Eletrônicos para Registro ou Averbação
- Seção IV – Da Competência da Corregedoria Nacional de Justiça
- Seção V – Do Acesso a Bases de Dados de Identificação
- Capítulo III – Da Alteração da Legislação Correlata
- Capítulo IV – Disposições Transitórias e Finais
Aula 1515 tópicosLei nº 14.711/2023▼
- Capítulo I - Do Objeto
- Capítulo II - Do Aprimoramento das Regras de Garantias
- Capítulo XXI - Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias
- Capítulo III - Da Execução Extra Judicial dos Créditos Garantidos por Hipoteca
- Capítulo IV - Da Execução Extrajudicial da Garantia Imobiliária em Concurso de Credores
- Capítulo V - Da Solução Negocial Prévia ao Protesto, das Medidas de Incentivo à Renegociação de Dívidas Protestadas e do Aprimoramento das Regras Sobre Protestos
- Capítulo IV
- Capítulo X
- Capítulo VI - Da Negociação e da Cessão de Precatórios ou Créditos e do Aprimoramento das Regras Relativas a Serviços Notariais
- Capítulo VII - Do Resgate Antecipado de Letra Financeira
- Capítulo VIII - Da Transferência de Recursos no Âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- Capítulo IX - Dos Limites da Redução do Imposto de Renda Incidente sobre Rendimentos Auferidos por Aplicações em Fundos de Investimentos com Beneficiário Residente ou Domiciliado no Exterior
- Capítulo X - Do Procedimento de Emissão de Debêntures
- Capítulo XI - Da Apresentação de Extratos Eletrônicos Relativos a Bens Móveis
- Capítulo XII - Disposições Finais
Aula 1611 tópicosLei nº 4.380/1964▼
- Capítulo I – Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada
- Capítulo II – Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários
- Capítulo III – Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interesse Social
- Seção I – Órgãos Componentes do Sistema
- Seção II – Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação
- Seção III – Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação
- Capítulo IV – Do Banco Nacional da Habitação
- Capítulo V – Das Sociedades de Crédito Imobiliário
- Capítulo VI – Letras Imobiliárias
- Capítulo VII – Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
- Capítulo VIII – Disposições Gerais e Transitórias
Aula 1717 tópicosLei nº 4.591/1964▼
- Título I – Do Condomínio
- Capítulo II – Da Convenção de Condomínio
- Capítulo III – Das Despesas do Condomínio
- Capítulo IV – Do Seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória
- Capítulo V – Da Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
- Capítulo VI – Da Administração do Condomínio
- Capítulo VII – Da Assembleia Geral
- Título II – Das Incorporações
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo I-A – Do Patrimônio de Afetação
- Capítulo II – Das Obrigações e Direitos do Incorporador
- Capítulo III – Da Construção de Edificação em Condomínio
- Seção I – Da Construção em Geral
- Seção II – Da Construção por Empreitada
- Seção III – Da Construção por Administração
- Capítulo IV – Das Infrações
- Capítulo V – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 181 tópicoLei nº 5.478/1968▼
- Lei nº 5.478/1968
Aula 191 tópicoLei nº 5.709/1971▼
- Lei nº 5.709/1971
Aula 2042 tópicosLei nº 556/1850▼
- Parte Segunda – Do Comércio Marítimo
- Título I – Das Embarcações
- Título II – Dos Proprietários, Compartes e Caixas de Navios
- Título III – Dos Capitães ou Mestres de Navio
- Título IV – Do Piloto e Contramestre
- Título V – Do Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, seus Direitos e Obrigações
- Título VI – Dos Fretamentos
- Capítulo I – Da Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e das Cartas-Partidas
- Capítulo II – Dos Conhecimentos
- Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações do Fretador e Afretador
- Capítulo IV – Dos Passageiros
- Título VII – Do Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo
- Título VIII – Dos Seguros Marítimos
- Capítulo I – Da Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo
- Capítulo II – Das Coisas que Podem Ser Objeto de Seguro Marítimo
- Capítulo III – Da Avaliação dos Objetos Seguros
- Capítulo IV – Do Começo e Fim dos Riscos
- Capítulo V – Das Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado
- Título IX – Do Naufrágio e Salvados
- Título X – Das Arribadas Forçadas
- Título XI – Do Dano Causado por Abalroação
- Título XII – Do Abandono
- Título XIII – Das Avarias
- Capítulo I – Da Natureza e Classificação das Avarias
- Capítulo II – Da Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa
- Parte Terceira – Das Quebras
- Título I – Da Natureza e Declaração das Quebras, e seus Efeitos
- 2.2 Título II – Da Reunião dos Credores e da Concordata
- Título III – Do Contrato de União, dos Administradores, da Liquidação e Dividendos
- Capítulo I – Do Contrato de União
- Capítulo II – Dos Administradores, da Liquidação e Dividendos
- Título IV – Das Diversas Especiais de Créditos e suas Graduações
- Título V – Das Preferenciais e Distribuições
- Título VI – Da Reabilitação dos Falidos
- Título VII – Das Moratórias
- Título VIII – Disposições Gerais
- Título Único – Da Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais
- Capítulo I – Dos Tribunais e Juízo Comerciais
- Seção I – Dos Tribunais do Comércio
- Seção II – Da Eleição dos Deputados Comerciantes
- Seção III – Do Juízo Comercial
- Capítulo II – Da Ordem do Juízo nas Causas Comerciais
Aula 2146 tópicosLei nº 6.015/1973▼
- Título I - Das Disposições Gerais
- Capítulo I - Das Atribuições
- Capítulo II - Da Escrituração
- Capítulo III - Da Ordem do Serviço
- Capítulo IV - Da Publicidade
- Capítulo V - Da Conservação
- Capítulo VI - Da Responsabilidade
- Título II - Do Registro de Pessoas Naturais
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
- Capítulo III - Das Penalidades
- Capítulo IV - Do Nascimento
- Capítulo V - Da Habilitação para o Casamento
- Capítulo VI - Do Casamento
- Capítulo VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
- Capítulo VIII - Do Casamento em Iminente Risco de Vida
- Capítulo IX - Do Óbito
- Capítulo X - Da Emancipação, Interdição e Ausência
- Capítulo XI - Da Legitimação Adotiva
- Capítulo XII - Da Averbação
- Capítulo XIII - Das Anotações
- Capítulo XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
- Título III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- Capítulo I - Da Escrituração
- Capítulo II - Da Pessoa Jurídica
- Capítulo III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
- Título IV - Do Registro de Títulos e Documentos
- Capítulo I - Das Atribuições
- Capítulo II - Da Escrituração
- Capítulo III - Da Transcrição e da Averbação
- Capítulo IV - Da Ordem do Serviço
- Capítulo V - Do Cancelamento
- Título V - Do Registro de Imóveis
- Capítulo I - Das Atribuições
- Capítulo II - Da Escrituração
- Capítulo III - Do Processo do Registro
- Capítulo IV - Das Pessoas
- Capítulo V - Dos Títulos
- Capítulo VI - Da Matrícula
- Capítulo VII - Do Registro
- Capítulo VIII - Da Averbação e do Cancelamento
- Capítulo IX - Do Bem de Família
- Capítulo X - Da Remição do Imóvel Hipotecado
- Capítulo XI - Do Registro Torrens
- Capítulo XII - Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
- Título VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 221 tópicoLei nº 6.739/1979▼
- Lei nº 6.739/1979
Aula 2310 tópicosLei nº 6.766/1979▼
- Capítulo I – Disposições Preliminares
- Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
- Capítulo III – Do Projeto de Loteamento
- Capítulo IV – Do Projeto de Desmembramento
- Capítulo V – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
- Capítulo VI – Do Registro do Loteamento e Desmembramento
- Capítulo VII – Dos Contratos
- Capítulo VIII – Disposições Gerais
- Capítulo IX – Disposições Penais
- Capítulo X – Disposições Finais
Aula 241 tópicoLei nº 8.009/1990▼
- Lei nº 8.009/1990
Aula 2522 tópicosLei nº 8.245/1991▼
- Título I – Da Locação
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Seção I – Da Locação em Geral
- Seção II – Das Sublocações
- Seção III – Do Aluguel
- Seção IV – Dos Deveres do Locador e do Locatário
- Seção V – Do Direito de Preferência
- Seção VI – Das Benfeitorias
- Seção VII – Das Garantias Locatícias
- Seção VIII – Das Penalidades Criminais e Civis
- Seção IX – Das Nulidades
- Capítulo II – Das Disposições Especiais
- Seção I – Da Locação Residencial
- Seção II – Da Locação para Temporada
- Seção III – Da Locação Não Residencial
- Título II – Dos Procedimentos
- Capítulo I – Das Disposições Gerais
- Capítulo II – Das Ações de Despejo
- Capítulo III – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
- Capítulo IV – Da Ação Revisional de Aluguel
- Capítulo V – Da Ação Renovatória
- Título III – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 261 tópicoLei nº 8.560/1992▼
- Lei nº 8.560/1992
Aula 2718 tópicosLei nº 8.935/1994▼
- Título I – Dos Serviços Notariais e de Registros
- Capítulo I – Natureza e Fins
- Capítulo II – Dos Notários e Registradores
- Seção I – Dos Titulares
- Seção II – Das Atribuições e Competências dos Notários
- Seção III – Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros
- Título II – Das Normas Comuns
- Capítulo I – Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
- Capítulo II – Dos Prepostos
- Capítulo III – Da Responsabilidade Civil e Criminal
- Capítulo IV – Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
- Capítulo V – Dos Direitos e Deveres
- Capítulo VI – Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
- Capítulo VII – Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
- Capítulo VIII – Da Extinção da Delegação
- Capítulo IX – Da Seguridade Social
- Título III – Das Disposições Gerais
- Título IV – Das Disposições Transitórias
Aula 2814 tópicosLei nº 9.492/1997▼
- Capítulo I – Da Competência e das Atribuições
- Capítulo II – Da Ordem dos Serviços
- Capítulo III – Da Distribuição
- Capítulo IV – Da Apresentação e Protocolização
- Capítulo V – Do Prazo
- Capítulo VI – Da Intimação
- Capítulo VII – Da Desistência e Sustação do Protesto
- Capítulo VIII – Do Pagamento
- Capítulo IX – Do Registro do Protesto
- Capítulo X – Das Averbações e do Cancelamento
- Capítulo XI – Das Certidões e Informações do Protesto
- Capítulo XII – Dos Livros e Arquivos
- Capítulo XIII – Dos Emolumentos
- Capítulo XIV – Disposições Finais
Aula 299 tópicosLei nº 9.514/1997▼
- Capítulo I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
- Seção I - Da finalidade
- Seção II - Das entidades
- Seção III - Do financiamento imobiliário
- Seção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
- Seção VII - Das garantias
- Capítulo II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
- Capítulo IIA - Do Refinanciamento com Transferência de Credor
- Capítulo III - Disposições Gerais e Finais
Aula 303 tópicosMedida Provisória nº 2.220/2001▼
- Capítulo I - Da Concessão de Uso Especial
- Capítulo II - Do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
- Capítulo III - Das Disposições Finais
Aula 311 tópicoDecreto nº 20.910/1932▼
- Decreto nº 20.910/1932
Aula 3268 tópicosLei Complementar nº 80/1994▼
- Título I - Disposições Gerais
- Título II - Da Organização da Defensoria Pública da União
- Capítulo I - Da Estrutura
- Seção I - Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal
- Seção II - Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União
- Seção III - Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União
- Seção IV - Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios
- Seção V - Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios
- Seção VI - Dos Defensores Públicos Federais
- Capítulo II - Da Carreira
- Seção I - Do Ingresso na Carreira
- Seção II - Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição
- Seção III - Da Promoção
- Capítulo III - Da Inamovibilidade e da Remoção
- Capítulo IV - Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública da União
- Seção I - Da Remuneração
- Seção II - Das Férias e do Afastamento
- Seção III - Das Garantias e das Prerrogativas
- Capítulo V - Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional
- Seção I - Dos Deveres
- Seção II - Das Proibições
- Seção III - Dos Impedimentos
- Seção IV - Da Responsabilidade Funcional
- Título III - Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios
- Capítulo I - Da Estrutura
- Seção I - Do Defensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Distrito Federal e dos Territórios
- Seção II - Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
- Seção III - Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
- Seção IV - Dos Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
- Seção V - Dos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios
- Capítulo II - Da Carreira
- Seção I - Do Ingresso na Carreira
- Seção II - Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição
- Seção III - Da Promoção
- Capítulo III - Da Inamovibilidade e da Remoção
- Capítulo IV - Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
- Seção I - Da Remuneração
- Seção II - Das Férias e do Afastamento
- Seção III - Das Garantias e das Prerrogativas
- Capítulo V - Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional
- Seção I - Dos Deveres
- Seção II - Das Proibições
- Seção III - Dos Impedimentos
- Seção IV - Da Responsabilidade Funcional
- Título IV - Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados
- Capítulo I - Da Organização
- Seção I - Do Defensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Estado
- Seção III - Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
- Seção III - Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
- Seção IV - Da Defensoria Pública do Estado
- Seção V - Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado
- Seção VI - Dos Defensores Públicos dos Estados
- Seção VII - Dos Órgãos Auxiliares
- Capítulo II - Da Carreira
- Seção I - Do Ingresso na Carreira
- Seção II - Da Nomeação e da Escolha das Vagas
- Seção III - Da Promoção
- Capítulo III - Da Inamovibilidade e da Remoção
- Capítulo IV - Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública dos Estados
- Seção I - Da Remuneração
- Seção II - Das Férias e do Afastamento
- Seção III - Das Garantias e das Prerrogativas
- Capítulo V - Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional
- Seção I - Dos Deveres
- Seção II - Das Proibições
- Seção III - Dos Impedimentos
- Seção IV - Da Responsabilidade Funcional
- Título V - Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 331 tópicoLei nº 1.060/1950▼
- Lei nº 1.060/1950
Aula 341 tópicoLei nº 10.259/2001▼
- Lei nº 10.259/2001
Aula 351 tópicoLei nº 11.418/2006▼
- Lei nº 11.418/2006
Aula 361 tópicoLei nº 12.153/2009▼
- Lei nº 12.153/2009
Aula 378 tópicosLei n° 13.089/2015▼
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas
- Capítulo III - Da Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas
- Capítulo IV - Dos Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado
- Capítulo V - Da Atuação da União
- Seção I - Do Apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado
- Seção II - Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado
- Capítulo VI - Disposições Finais
Aula 3815 tópicosLei nº 13.140/2015▼
- Capítulo I - Da Mediação
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Dos Mediadores
- Subseção I - Disposições Comuns
- Subseção II - Dos Mediadores Extrajudiciais
- Subseção III - Dos Mediadores Judiciais
- Seção III - Do Procedimento de Mediação
- Subseção I - Disposições Comuns
- Subseção II - Da Mediação Extrajudicial
- Subseção III - Da Mediação Judicial
- Seção IV - Da Confidencialidade e suas Exceções
- Capítulo II - Da Autocomposição de Conflitos em que for Parte Pessoa Jurídica de Direito Público
- Seção I - Disposições Comuns
- Seção II - Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações
- Capítulo III - Disposições Finais
Aula 391 tópicoLei de Ação Civil Pública - Lei n° 7.347/ 1985▼
- Lei de Ação Civil Pública
Aula 401 tópicoLei Federal nº 8.437/1992▼
- Lei Federal nº 8.437/1992
Aula 419 tópicosLei nº 9.307/1996▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
- Capítulo III - Dos Árbitros
- Capítulo IV - Do Procedimento Arbitral
- Capítulo IV-A Das Tutelas Cautelares de Urgência
- Capítulo IV -B Da Carta Arbitral
- Capítulo V - Da Sentença Arbitral
- Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças
- Capítulo VII - Disposições Finais
Aula 421 tópicoLei Federal nº 9.494/1997▼
- Lei Federal nº 9.494/1997
Legislação Civil Especial TRF 5ª Região5 aulas · 118 vídeos · 5 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Legislação Civil Especial para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 221 vídeos · 1 PDFTecnologia▼
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Disposições Gerais
- Tratamento dos Dados pessoais
- Direitos do Titular
- Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
- Transferência Internacional de Dados
- Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
- Segurança e Boas Práticas
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Disposições Finais e Transitórias
- Lista de Questões - Magistratura
- Contratos Inteligentes
- Tecnologia Blockchain
- Algoritmos
- Smart Contracts
- Smart Contracts, Criptoativos e as Demais Áreas do Direito
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 326 vídeos · 1 PDFEstatutos▼
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Parte Geral
- Direitos fundamentais
- Acessibilidade
- Acesso à justiça
- Disposições finais e transitórias
- Lista de Questões - Magistratura
- Estatuto da Pessoa Idosa
- Noções Gerais
- Aplicação do Estatuto
- Direitos da pessoa idosa
- Medidas de proteção
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 449 vídeos · 1 PDFNotarial e Registral▼
- Lei de Registros Públicos
- Introdução
- Teoria geral do direito notarial e registral
- Princípios
- Disposições Gerais
- Procedimento de dúvida
- Disposições Finais e Transitórias
- Lista de Questões - Magistratura
- Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
- Disposições gerais
- Escrituração e ordem de serviço
- Nascimentos
- Casamentos
- Óbitos
- Emancipação, interdição, ausência e adoção
- Modificações registrais
- Lista de Questões - Magistratura
- Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- Registros de Títulos e Documentos
- Lista de Questões - Magistratura
- Registro de imóveis
- Das atribuições
- Da escrituração
- Do processo de registro
- Das pessoas
- Dos títulos
- Da matrícula
- Do registro
- Do cancelamento
- Do bem de família
- Da remição do imóvel hipotecado
- Do registro Torrens
- Do registro da regularização fundiária urbana
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 522 vídeos · 1 PDFMarco Legal dos Seguros▼
- Marco Legal dos Seguros
- Disposições Gerais
- Seguro de Dano
- Seguro sobre a Vida e a Integridade Física
- Seguro Obrigatório
- Prescrição
- Disposições Finais e Transitórias
Legislação Complementar Administrativa e Ambiental TRF 5ª Região66 aulas▼
Aula 11 tópicoApresentação do Curso▼
- Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Aula 25 tópicosDecreto-Lei nº 25/1937▼
- Capítulo I - Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- Capítulo II - Do Tombamento
- Capítulo III - Dos Efeitos do Tombamento
- Capítulo IV - Disposições Gerais
- Capítulo V - Disposições Gerais
Aula 33 tópicosDecreto-Lei n° 3.365/1941▼
- Disposições Preliminares
- Do Processo Judicial
- Disposições Finais
Aula 42 tópicosDecreto nº 9.508/2018▼
- Decreto nº 9.508/2018
- Anexo - Tecnologias Assistivas e Adaptações para a Realização de Provas em Concursos Públicos e em Processos Seletivos
Aula 51 tópicoLei nº 10.216/2001▼
- Lei nº 10.216/2001
Aula 67 tópicosLei das PPPs — Lei nº 11.079/2004.▼
- Capítulo I – Disposições Preliminares
- Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
- Capítulo III – Das Garantias
- Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
- Capítulo V – Da Licitação
- Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
- Capítulo VII – Disposições Finais
Aula 71 tópicoLei nº 11.107/2005▼
- Lei nº 11.107/2005
Aula 82 tópicosLei Federal nº 11.350/2006▼
- Lei Federal nº 11.350/2006
- Anexo
Aula 94 tópicosLei nº 12.232/2010▼
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Dos Procedimentos Licitatórios
- Capítulo III – Dos Contratos de Serviços de Publicidade e da Sua Execução
- Capítulo IV – Disposições Finais e Transitórias
Aula 1011 tópicosLei nº 12.462/2011 (RDC)▼
- Capítulo I – Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
- Capítulo II – Outras Disposições
- Seção I – Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios
- Seção II – Das Adaptações da Legislação da Anac
- Seção III – Da Adaptação da Legislação da Infraero
- Seção IV – Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos
- Seção V – Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de Aviação Civil
- Seção VI – Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo
- Seção VII – Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
- Capítulo III – Disposições Finais
- Capítulo IV – Das Revogações
Aula 1112 tópicosLei nº 12.527/2011▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
- Capítulo III - Do Procedimento de Acesso à Informação
- Seção I - Do Pedido de Acesso
- Seção II - Dos Recursos
- Capítulo IV - Das Restrições de Acesso à Informação
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
- Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
- Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
- Seção V - Das Responsabilidades
- Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Aula 127 tópicosLei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
- Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
- Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
- Capítulo V - Do Acordo de Leniência
- Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
- Capítulo VII - Disposições Finais
Aula 1329 tópicosLei das Parcerias Voluntárias — Lei nº 13.019/2014▼
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Da Celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento
- Seção I - Normas Gerais
- Seção II - Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
- Seção III - Da Transparência e do Controle
- Seção IV - Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
- Seção V - Dos Termos de Colaboração e de Fomento
- Seção VI - Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
- Seção VII - Do Plano de Trabalho
- Seção VIII - Do Chamamento Público
- Seção IX - Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
- Seção X - Das Vedações
- Capítulo III - Da Formalização e da Execução
- Seção I - Disposições Preliminares
- Seção II - Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
- Seção III - Das Despesas
- Seção IV - Da Liberação dos Recursos
- Seção V - Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
- Seção VI - Das Alterações
- Seção VII - Do Monitoramento e Avaliação
- Seção VIII - Das Obrigações do Gestor
- Capítulo IV - Da Prestação de Contas
- Seção I - Normas Gerais
- Seção II - Dos Prazos
- Capítulo V - Da Responsabilidade e das Sanções
- Seção I - Das Sanções Administrativas à Entidade
- Seção II - Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
- Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa
- Capítulo VI - Disposições Finais
Aula 1427 tópicosLei nº 13.303/2006▼
- Título I - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Seção I - Das Normas Gerais
- Seção II - Do Acionista Controlador
- Seção III - Do Administrador
- Seção IV - Do Conselho de Administração
- Seção V - Do Membro Independente do Conselho de Administração
- Seção VI - Da Diretoria
- Seção VII - Do Comitê de Auditoria Estatutário
- Seção VIII - Do Conselho Fiscal
- Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública da Sociedade de Economia Mista
- Título II - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas Subsidiárias que Explorem Atividade Econômicas de Produção ou Comercialização de Bens ou de Prestação de Serviços, Ainda que a Atividade Econômica esteja Sujeita ao Regime de Monopólio da União ou seja de Prestação de Serviços Públicos
- Capítulo I - Das Licitações
- Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
- Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
- Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços
- Seção IV - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens
- Seção V - Das Normas Específicas para Alienação de Bens
- Seção VI - Do Procedimento de Licitação
- Seção VII - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações
- Capítulo II - Dos Contratos
- Seção I - Da Formalização dos Contratos
- Seção II - Da Alteração dos Contratos
- Seção III - Das Sanções Administrativas
- Capítulo III - Da Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade
- Título III - Disposições Finais e Transitórias
Aula 157 tópicosLei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos — Lei nº 13.460/2017▼
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
- Capítulo III - Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
- Capítulo IV - Das Ouvidorias
- Capítulo V - Dos Conselhos de Usuários
- Capítulo VI - Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
- Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Aula 161 tópicoLei nº 13.656/2018▼
- Lei nº 13.656/2018
Aula 171 tópicoLei nº 13.726/2018▼
- Lei nº 13.726/2018
Aula 1811 tópicosLei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019▼
- Introdução
- Capítulo I - Do Processo Decisório das Agências Reguladoras
- Capítulo II - Da Prestação de Contas e do Controle Social
- Seção I - Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades
- Seção II - Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória
- Seção III - Da Ouvidoria
- Capítulo III - Da Interação entre as Agências Reguladoras e os Órgãos de Defesa da Concorrência
- Capítulo IV - Da Articulação entre as Agências Reguladoras
- Capítulo V - Da Articulação das Agências Reguladoras com os Órgãos de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
- Capítulo VI - Da Integração Operacional entre as Agências Reguladoras Federais e as Agências Reguladoras ou os Órgãos de Regulação Estaduais, Distritais e Municipais
- Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Aula 1950 tópicosLei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021.▼
- Título I – Disposições Preliminares
- Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
- Capítulo II – Dos Princípios
- Capítulo III – Das Definições
- Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
- Título II – Das Licitações
- Capítulo I – Do Processo Licitatório
- Capítulo II – Da Fase Preparatória
- Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
- Seção II - Das Modalidades de Licitação
- Seção III - Dos Critérios de Julgamento
- Seção IV - Disposições Setoriais
- Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
- Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
- Capítulo V – Do Julgamento
- Capítulo VI – Da Habilitação
- Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
- Capítulo VIII – Da Contratação Direta
- Seção I – Do Processo de Contratação Direta
- Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
- Seção III – Da Dispensa de Licitação
- Capítulo IX – Das Alienações
- Capítulo X – Dos Instrumentos Auxiliares
- Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
- Seção II – Do Credenciamento
- Seção III – Da Pré-qualificação
- Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
- Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
- Seção VI – Do Registro Cadastral
- Título III – Dos Contratos Administrativos
- Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
- Capítulo II – Das Garantias
- Capítulo III – Da Alocação de Riscos
- Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
- Capítulo V – Da Duração dos Contratos
- Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
- Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
- Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
- Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
- Capítulo X – Dos Pagamentos
- Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
- Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
- Título IV – Das Irregularidades
- Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
- Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
- Capítulo III – Do Controle das Contratações
- Título V – Disposições Gerais
- Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
- Capítulo II – Das Alterações Legislativas
- Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Aula 201 tópicoLei nº 14.230/2021▼
- Lei n° 14.230/2021
Aula 2159 tópicosLei Federal nº 14.600/2023▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Presidência da República
- Seção I - Dos Órgãos da Presidência da República
- Seção II - Da Casa Civil da Presidência da República
- Seção III - Da Secretaria-Geral da Presidência da República
- Seção IV - Da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
- Seção V - Da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
- Seção VI - Do Gabinete Pessoal do Presidente da República
- Seção VII - Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
- Seção VIII - Do Conselho de Governo
- Seção IX - Do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável
- Seção X- Do Conselho Nacional de Política Energética
- Seção XI - Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
- Seção XII - Do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- Seção XIII - Do Advogado-Geral da União
- Seção XIV - Da Assessoria Especial do Presidente da República
- Seção XV - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
- Capítulo III - Dos Ministérios
- Seção I - Da Estrutura Ministerial
- Seção II - Do Ministério da Agricultura e Pecuária
- Seção III - Do Ministério das Cidades
- Seção IV - Do Ministério da Cultura
- Seção V - Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Seção VI - Do Ministério das Comunicações
- Seção VII - Do Ministério da Defesa
- Seção VIII - Do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Seção IX - Do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Seção X - Do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Seção XI - Do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Seção XII - Do Ministério da Fazenda
- Seção XIII - Do Ministério da Educação
- Seção XIIIA - Do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Seção XIV - Do Ministério do Esporte
- Seção XV - Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Seção XVI - Do Ministério da Igualdade Racial
- Seção XVII - Do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Seção XVIII - Do Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Seção XIX - Do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Seção XX - Do Ministério de Minas e Energia
- Seção XXII - Do Ministério das Mulheres
- Seção XXII - Do Ministério da Pesca e Aquicultura
- Seção XXIII - Do Ministério do Planejamento e Orçamento
- Seção XXIV - Do Ministério de Portos e Aeroportos
- Seção XXV - Do Ministério dos Povos Indígenas
- Seção XXVI - Do Ministério da Previdência Social
- Seção XXVII - Do Ministério das Relações Exteriores
- Seção XXVIII - Do Ministério da Saúde
- Seção XXIX - Do Ministério do Trabalho e Emprego
- Seção XXX - Do Ministério dos Transportes
- Seção XXXI - Do Ministério do Turismo
- Seção XXXII - Da Controladoria-Geral da União
- Seção XXXIII - Das Unidades Comuns à Estrutura Básica dos Ministérios
- Capítulo IV - Da Transformação, da Criação e da Extinção de Órgãos
- Capítulo V - Da Criação e da Transformação de Cargos
- Capítulo VI - Dos Cargos Comissionados Executivos
- Capítulo VII - Da Requisição e da Cessão de Servidores
- Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação
- Capítulo IX - Disposições Transitórias
- Capítulo X - Disposições Finais
Aula 221 tópicoLei nº 4.132/1962▼
- Lei nº 4.132/1962
Aula 231 tópicoLei nº 6.019/1974▼
- Lei nº 6.019/1974
Aula 2424 tópicosLei nº 8.080/1990▼
- Disposição Preliminar
- Título I - Das Disposições Gerais
- Título II - Do Sistema Único de Saúde
- Disposição Preliminar
- Capítulo I - Dos Objetivos e Atribuições
- Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes
- Capítulo III - Da Organização, da Direção e da Gestão
- Capítulo IV - Da Competência e das Atribuições
- Seção I - Das Atribuições Comuns
- Seção II - Da Competência
- Capítulo V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
- Capítulo VI - Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar
- Capítulo VII - Do Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de Saúde
- Capítulo VIII - Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde
- Título III - Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde
- Capítulo I - Do Funcionamento
- Capítulo II - Da Participação Complementar
- Título IIIA - Da Telessaúde
- Título IV - Dos Recursos Humanos
- Título V - Do Financiamento
- Capítulo I - Dos Recursos
- Capítulo II - Da Gestão Financeira
- Capítulo III - Do Planejamento e do Orçamento
- Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 2588 tópicosLei dos Servidores Públicos da União — Lei nº 8.112/1990▼
- Título I
- Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
- Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
- Capítulo I - Do Provimento
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Nomeação
- Seção III - Do Concurso Público
- Seção IV - Da Posse e do Exercício
- Seção V - Da Estabilidade
- Seção VI - Da Transferência
- Seção VII - Da Readaptação
- Seção VIII - Da Reversão
- Seção IX - Da Reintegração
- Seção X - Da Recondução
- Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
- Capítulo II - Da Vacância
- Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição
- Seção I - Da Remoção
- Seção II - Da Redistribuição
- Capítulo IV - Da Substituição
- Título III - Dos Direitos e Vantagens
- Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
- Capítulo II - Das Vantagens
- Seção I - Das Indenizações
- Subseção I - Da Ajuda de Custo
- Subseção II - Das Diárias
- Subseção III - Da Indenização de Transporte
- Subseção IV - Do Auxílio-Moradia
- Seção II - Das Gratificações e Adicionais
- Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Subseção II - Da Gratificação Natalina
- Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço
- Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
- Subseção V - o Adicional por Serviço Extraordinário
- Subseção VI - Do Adicional Noturno
- Subseção VII - Do Adicional de Férias
- Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
- Capítulo III - Das Férias
- Capítulo IV - Das Licenças
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
- Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
- Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar
- Seção V - Da Licença para Atividade Política
- Seção VI - Da Licença para Capacitação
- Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
- Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
- Capítulo V - Dos Afastamentos
- Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
- Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
- Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
- Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
- Capítulo VI - Das Concessões
- Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
- Capítulo VIII - Do Direito de Petição
- Título IV - Do Regime Disciplinar
- Capítulo I - Dos Deveres
- Capítulo II - Das Proibições
- Capítulo III - Da Acumulação
- Capítulo IV - Das Responsabilidades
- Capítulo V - Das Penalidades
- Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
- Capítulo III - Do Processo Disciplinar
- Seção I - Do Inquérito
- Seção II - Do Julgamento
- Seção III - Da Revisão do Processo
- Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Dos Benefícios
- Seção I - Da Aposentadoria
- Seção II - Do Auxílio-Natalidade
- Seção III - Do Salário-Família
- Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
- Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
- Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
- Seção VII - Da Pensão
- Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
- Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
- Capítulo III - Da Assistência à Saúde
- Capítulo IV - Do Custeio
- Título VII
- Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
- Título VIII
- Capítulo Único - Das Disposições Gerais
- Título IX
- Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais
Aula 261 tópicoLei nº 8.142/1990▼
- Lei nº 8.142/1990
Aula 2711 tópicosLei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.▼
- Capítulo I – Das Disposições Gerais
- Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa
- Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
- Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
- Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
- Capítulo III – Das Penas
- Capítulo IV – Da Declaração de Bens
- Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
- Capítulo VI – Das Disposições Penais
- Capítulo VII - Da Prescrição
- Capítulo VII – Das Disposições Finais
Aula 2836 tópicosLei nº 8.443/1992▼
- Título I - Natureza, Competência e Jurisdição
- Capítulo I - Natureza e Competência
- Capítulo II - Jurisdição
- Título II - Julgamento e Fiscalização
- Capítulo I - Julgamento de Contas
- Seção I - Tomada e Prestação de Contas
- Seção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas
- Subseção I - Contas Regulares
- Subseção II - Contas Regulares com Ressalva
- Subseção III - Contas Irregulares
- Subseção IV - Contas Iliquidáveis
- Seção III - Execução das Decisões
- Seção III - Execução das Decisões
- Seção IV - Recursos
- Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal
- Seção I - Contas do Presidente da República
- Seção II - Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso Nacional
- Seção III - Atos Sujeitos a Registro
- Seção IV - Fiscalização de Atos e Contratos
- Seção V - Pedido de Reexame
- Capítulo III - Controle Interno
- Capítulo IV - Denúncia
- Capítulo V - Sanções
- Seção I - Disposição Geral
- Seção II - Multas
- Título III - Organização do Tribunal
- Capítulo I - Sede e Composição
- Capítulo II - Plenário e Câmaras
- Capítulo III - Presidente e Vice-Presidente
- Capítulo IV - Ministros
- Capítulo V - Auditores
- Capítulo VI - Ministério Público Junto ao Tribunal
- Capítulo VII - Secretaria do Tribunal
- Seção I - Objetivo e Estrutura
- Seção II - Orçamentos
- Título IV - Disposições Gerais e Transitórias
Aula 2912 tópicosLei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995.▼
- Capítulo I – Das Disposições Preliminares
- Capítulo II – Do Serviço Adequado
- Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
- Capítulo IV – Da Política Tarifária
- Capítulo V – Da Licitação
- Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
- Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
- Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
- Capítulo IX – Da Intervenção
- Capítulo X – Da Extinção da Concessão
- Capítulo XI – Das Permissões
- Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias
Aula 309 tópicosLei das Organizações Sociais — Lei nº 9.637/1998▼
- Capítulo I - Das Organizações Sociais
- Seção I - Da Qualificação
- Seção II - Do Conselho de Administração
- Seção III - Do Contrato de Gestão
- Seção IV - Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
- Seção V- Do Fomento às Atividades Sociais
- Seção VI - Da Desqualificação
- Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias
- Anexo
Aula 3119 tópicosLei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.▼
- Capítulo I – Das Disposições Gerais
- Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
- Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
- Capítulo IV – Do Início do Processo
- Capítulo V – Dos Interessados
- Capítulo VI – Da Competência
- Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
- Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
- Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
- Capítulo X – Da Instrução
- Capítulo XI – Do Dever de Decidir
- Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
- Capítulo XII – Da Motivação
- Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
- Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
- Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
- Capítulo XVI – Dos Prazos
- Capítulo XVII – Das Sanções
- Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Aula 323 tópicosLei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/1999▼
- Capítulo I - Da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- Capítulo II - Do Termo de Parceria
- Capítulo III - Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 331 tópicoLei sobre prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública — Lei nº 9.873/1999▼
- Lei sobre prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública
Aula 3422 tópicosDecreto nº 6.514/2008▼
- Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
- Seção I - Das Disposições Gerais
- Subseção I - Da Advertência
- Subseção II - Das Multas
- Subseção III - Das Demais Sanções Administrativas
- Seção II - Dos Prazos Prescricionais
- Seção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
- Subseção I - Das Infrações Contra a Fauna
- Subseção II - Das Infrações Contra a Flora
- Subseção III - Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
- Subseção IV - Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
- Subseção V - Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
- Subseção VI - Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
- Capítulo II - Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
- Seção I - Das Disposições Preliminares
- Seção II - Da Autuação
- Seção III - Da Defesa
- Seção IV - Da Instrução e Julgamento
- Seção V - Dos Recursos
- Seção VI - Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos
- Seção VII - Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
- Capítulo III - Das Disposições Finais
Aula 3518 tópicosDecreto Federal nº 99.274/1990▼
- Título I - Da Execução da Política Nacional do Meio Ambiente
- Capítulo I - Das Atribuições
- Capítulo II - Da Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente
- Seção I - Da Constituição e Funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente
- Seção II - Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente
- Seção III - Das Câmaras Técnicas
- Seção IV - Do Órgão Central
- Seção V - Da Coordenação dos Órgãos Seccionais Federais
- Seção VI - Dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais
- Capítulo III - Da Atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente
- Capítulo IV - Do Licenciamento das Atividades
- Capítulo V - Dos Incentivos
- Capítulo VI - Do Cadastramento
- Título II - Das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental
- Capítulo I - Das Estações Ecológicas
- Capítulo II - Das Áreas de Proteção Ambiental
- Título III - Das Penalidades
- Título IV - Das Disposições Finais
Aula 364 tópicosCooperação federativa em matéria ambiental — Lei Complementar nº 140/2011.▼
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Dos Instrumentos da Cooperação
- Capítulo III – Das Ações de Cooperação
- Capítulo IV – Disposições Finais e Transitórias
Aula 371 tópicoLei Complementar nº 76/1993▼
- Lei Complementar nº 76/1993
Aula 3836 tópicosLei Federal nº 11.284/2006▼
- Título I - Disposições Preliminares
- Capítulo I - Dos Princípios e Definições
- Título II - Da Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Gestão Direta
- Capítulo III - Da Destinação às Comunidades Locais
- Capítulo IV - Das Concessões Florestais
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Do Plano Plurianual de Outorga Florestal’
- Seção III - Do Processo de Outorga
- Seção IV - Do Objeto da Concessão
- Seção V - Do Licenciamento Ambiental
- Seção VI - Da Habilitação
- Seção VII - Do Edital de Licitação
- Seção VIII - Dos Critérios de Seleção
- Seção IX - Do Contrato de Concessão
- Seção X - Dos Preços Florestais
- Seção XI - Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
- Seção XII - Das Auditorias Florestais
- Seção XIII - Da Extinção da Concessão
- Seção XIV - Das Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais
- Título III - Dos Órgãos Responsáveis pela Gestão e Fiscalização
- Capítulo I - Do Poder Concedente
- Capítulo II - Dos Órgãos do Sisnama Responsáveis pelo Controle e Fiscalização Ambiental
- Capítulo III - Do Órgão Consultivo
- Capítulo IV - Do Órgão Gestor
- Título IV - Do Serviço Florestal Brasileiro
- Capítulo I - Da Criação do Serviço Florestal Brasileiro
- Capítulo II - Da Estrutura Organizacional e Gestão do Serviço Florestal Brasileiro
- Seção I - Do Conselho Diretor
- Seção II - Da Ouvidoria
- Seção III - Do Conselho Gestor
- Seção IV - Dos Servidores do SFB
- Seção V - Da Autonomia Administrativa do SFB
- Seção VI - Da Receita e do Acervo do Serviço Florestal Brasileiro
- Título V - Disposições Finais e Transitórias
Aula 3918 tópicosLei nº 11.428/2006▼
- Título I - Das Definições, Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica
- Capítulo I - Das Definições
- Capítulo II - Dos Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica
- Título II - Do Regime Jurídico Geral do Bioma Mata Atlântica
- Título III - Do Regime Jurídico Especial do Bioma Mata Atlântica
- Capítulo I - Da Proteção da Vegetação Primária
- Capítulo II - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Avançado de Regeneração
- Capítulo III - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Médio de Regeneração
- Capítulo IV - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Inicial de Regeneração
- Capítulo V - Da Exploração Seletiva de Vegetação Secundária em Estágios Avançado, Médio e Inicial de Regeneração
- Capítulo VI - Da Proteção do Bioma Mata Atlântica nas Áreas Urbanas e Regiões Metropolitanas
- Capítulo VII - Das Atividades Minerárias e Áreas de Vegetação Secundárias em Estágio Avançado e Médio de Regeneração
- Título IV - Dos Incentivos Econômicos
- Capítulo I - Do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica
- Capítulo II - Da Servidão Ambiental
- Capítulo III - Dos Incentivos Creditícios
- Título V - Das Penalidades
- Título VI - Disposições Finais
Aula 4010 tópicosLei nº 11.445/2007▼
- Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
- Capítulo II - Do Exercício da Titularidade
- Capítulo III - Da Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico
- Capítulo IV - Do Planejamento
- Capítulo V - Da Regulação
- Capítulo VI - Dos Aspectos Econômicos e Sociais
- Capítulo VII - Dos Aspectos Técnicos
- Capítulo VIII - Da Participação de Órgãos Colegiados no Controle Social
- Capítulo IX - Da Política Federal de Saneamento Básico
- Capítulo X - Disposições Finais
Aula 411 tópicoLei nº 11.516/2007▼
- Lei nº 11.516/2007
Aula 424 tópicosLei nº 11.952/2009▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Regularização Fundiária em Áreas Rurais
- Capítulo III - Da Regularização Fundiária em Áreas Urbanas
- Capítulo IV - Disposições Finais
Aula 431 tópicoLei nº 12.187/2009▼
- Lei nº 12.187/2009
Aula 4422 tópicosPolítica Nacional dos Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010▼
- Título I – Disposições Gerais
- Capítulo I – Do Objeto e do Campo de Aplicação
- Capítulo II – Definições
- 2 Título II – Da Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos
- Capítulo III – Dos Instrumentos
- Título III – Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
- Capítulo I – Disposições Preliminares
- Capítulo II – Dos Planos de Resíduos Sólidos
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
- Seção III – Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
- Seção IV – Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
- Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
- Capítulo III – Das Responsabilidades dos Geradores e do Poder Público
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Da Responsabilidade Compartilhada
- Capítulo IV – Dos Resíduos Perigosos
- Capítulo V – Dos Instrumentos Econômicos
- Capítulo VI – Das Proibições
- Título IV – Disposições Transitórias e Finais
Aula 4511 tópicosLei n° 12.334/2010▼
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Dos Objetivos
- Capítulo III – Dos Fundamentos e da Fiscalização
- Capítulo IV – Dos Instrumentos
- Seção I – Da Classificação
- Seção II – Do Plano de Segurança da Barragem
- Seção III – Do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB)
- Seção IV – Da Educação e da Comunicação
- Capítulo V – Das Competências
- Capítulo V-A – Das Infrações e das Sanções
- Capítulo VI – Disposições Finais e Transitórias
Aula 469 tópicosLei nº 13.123/2015▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Competências e Atribuições Institucionais
- Capítulo III - Do Conhecimento Tradicional Associado
- Capítulo IV - Do Acesso, da Remessa e da Exploração Econômica
- Capítulo V - Da Repartição de Benefícios
- Capítulo VI - Das Sanções Administrativas
- Capítulo VII - Do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios e do Programa Nacional de Repartição de Benefícios
- Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias sobre a Adequação e a Regularização de Atividades
- Capítulo IX -Disposições Finais
Aula 471 tópicoLei nº 14.026/2020▼
- Lei nº 14.026/2020
Aula 481 tópicoLei n° 14.066/2020▼
- Lei n° 14.066/2020
Aula 4912 tópicosLei nº 14.119/2021▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA)
- Seção I - Dos Objetivos e das Diretrizes da PNPSA
- Capítulo III - Do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA)
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Das Ações do PFPSA
- Seção III - Dos Critérios de Aplicação do PFPSA
- Seção IV - Do Contrato de Pagamento por Serviços Ambientais
- Seção V - Da Governança
- Seção VI - Do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA)
- Capítulo IV - Dos Incentivos
- Capítulo V - Disposições Finais
Aula 5033 tópicosLei n° 14.785/2023▼
- Capítulo I – Disposições Preliminares
- Capítulo II – Do Registro
- Capítulo III – Das Competências
- Seção I – Das Competências dos Órgãos Federais
- Seção II – Das Competências da União, dos Estados e do Distrito Federal
- Capítulo IV – Dos Procedimentos de Registro
- Seção I – Do Registro
- Seção II – Das Matérias-Primas, dos Outros Ingredientes e dos Aditivos
- Seção III – Do Registro de Produto Idêntico
- Seção IV – Da Autorização de Extensão de Uso de Agrotóxicos em Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI)
- Seção V – Do Comunicado de Produção para Exportação
- Seção VI – Da Permissão para Importação
- Seção VII – Do Registro por Equivalência
- Seção VIII – Do Registro de Pessoas Jurídicas
- Seção IX – Do Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado
- Capítulo V – Das Alterações, da Reanálise e da Análise dos Riscos de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental
- Seção I – Das Alterações
- Seção II – Da Reanálise dos Riscos
- Capítulo VI – Da Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica
- Capítulo VII – Do Controle de Qualidade
- Capítulo VIII – Da Comercialização, das Embalagens, dos Rótulos e das Bulas
- Seção I – Da Comercialização
- Seção II – Das Embalagens
- Seção III – Da Rotulagem para Venda e Uso
- Capítulo IX – Do Armazenamento e do Transporte
- Capítulo X – Da Inspeção e da Fiscalização
- Capítulo XI – Da Responsabilidade Civil e Administrativa
- Capítulo XII – Dos Crimes e das Penas
- Capítulo XIII – Do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica
- Capítulo XIV – Da Criação da Taxa de Avaliação e de Registro
- Seção I – Da Criação, do Fato Gerador, dos Sujeitos Passivos e dos Valores
- Capítulo XV – Da Destinação dos Valores Arrecadados com a Taxa de Avaliação e de Registro
- Capítulo XVI – Disposições Finais e Transitórias
Aula 5121 tópicosLei nº 15.042/2024▼
- Capítulo I – Disposições Preliminares
- Capítulo II – Do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
- Seção I – Dos Princípios e das Características do SBCE
- Seção II – Da Governança e das Competências
- Seção III – Dos Ativos Integrantes do SBCE
- Seção IV – Da Tributação dos Ativos Integrantes do SBCE e dos Créditos de Carbono
- Seção V – Do Plano Nacional de Alocação
- Seção VI – Do Registro Central do SBCE
- Seção VII – Do Credenciamento e do Descredenciamento de Metodologias
- Seção VIII – Dos Recursos do SBCE
- Capítulo III – Dos Agentes Regulados e Suas Obrigações
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Do Plano de Monitoramento e da Mensuração, Relato e Verificação de Emissões
- Seção III – Da Conciliação Periódica de Obrigações
- Seção IV – Das Infrações e das Penalidades
- Capítulo IV – Da Oferta Voluntária de Créditos de Carbono
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões e Créditos de Carbono em Áreas Tradicionalmente Ocupadas por Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais
- Capítulo V – Disposições Finais e Transitórias
- Seção I – Do Período Transitório para Implementação do SBCE
- Seção II – Demais Disposições Finais e Transitórias
Aula 5242 tópicosLei nº 4.504/1964▼
- Título I - Disposições Preliminares
- Capítulo I - Princípios e Definições
- Capítulo II - Dos Acordos e Convênios
- Capítulo III - Das Terras Públicas e Particulares
- Seção I - Das Terras Públicas
- Seção II - Das Terras Particulares
- Título II - Da Reforma Agrária
- Capítulo I - Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural
- Capítulo II - Da Distribuição de Terras
- Capítulo III - Do Financiamento da Reforma Agrária
- Seção I - Do Fundo Nacional de Reforma Agrária
- Seção II - Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária
- Capítulo IV - Da Execução e da Administração da Reforma Agrária
- Seção I - Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária
- Seção II - Dos Órgãos Específicos
- Seção III - Do Zoneamento e dos Cadastros
- Título III - Da Política de Desenvolvimento Rural
- Capítulo I - Da Tributação da Terra
- Seção I - Critérios Básicos
- Seção II - Do Imposto Territorial Rural
- Seção III - Do Rendimento da Exploração Agrícola e Pastoril e das Indústrias Extrativas, Vegetal e Animal
- Capítulo II - Da Colonização
- Seção I - Da Colonização Oficial
- Seção II - Da Colonização Particular
- Seção III - Da Organização da Colonização
- Capítulo III - Da Assistência e Proteção à Economia Rural
- Seção I - Da Assistência Técnica
- Seção II - Da Produção e Distribuição de Sementes e Mudas
- Seção III - Da Criação, Venda, Distribuição de Reprodutores e Uso da Inseminação Artificial
- Seção IV - Da Mecanização Agrícola
- Seção V- Do Cooperativismo
- Seção VI - Da Assistência Financeira e Creditícia
- Seção VII - Da Assistência à Comercialização
- Seção VIII - Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos Agrícolas
- Seção IX - Da Eletrificação Rural e Obras de Infra-estrutura
- Seção X - Do Seguro Agrícola
- Capítulo IV - Do Uso ou da Posse Temporária da Terra
- Seção I - Das Normas Gerais
- Seção II - Do Arrendamento Rural
- Seção III - Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa
- Seção IV - Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais
- Título IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Aula 534 tópicosLei nº 6.383/1976▼
- Capítulo I - Das Disposições Preliminares
- Capítulo II - Do Processo Administrativo
- Capítulo III - Do Processo Judicial
- Capítulo IV - Das Disposições Gerais e Finais
Aula 546 tópicosPolítica Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981▼
- Da Política Nacional do Meio Ambiente
- Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
- Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
- Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Anexo
Aula 551 tópicoLei nº 6.969/1981▼
- Lei nº 6.969/1981
Aula 561 tópicoLei nº 8.629/1993▼
- Lei nº 8.629/1993
Aula 5722 tópicosPolítica Nacional dos Recursos Hídricos — Lei nº 9.433/1997.▼
- Título I – Da Política Nacional de Recursos Hídricos
- Capítulo I – Dos Fundamentos
- Capítulo II – Dos Objetivos
- Capítulo III – Das Diretrizes Gerais de Ação
- Capítulo IV – Dos Instrumentos
- Seção I – Dos Planos de Recursos Hídricos
- Seção II – Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo os Usos Preponderantes da Água
- Seção III – Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
- Seção IV – Da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
- Seção V – Da Compensação a Municípios
- Seção VI – Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
- Capítulo V – Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo
- 1.6 Capítulo VI – Da Ação do Poder Público
- Título II – Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- Capítulo I – Dos Objetivos e da Composição
- Capítulo II – Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
- Capítulo III – Dos Comitês de Bacia Hidrográfica
- Capítulo IV – Das Agências de Água
- Capítulo V – Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
- Capítulo VI – Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
- Título III – Das Infrações e Penalidades
- Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias
Aula 5813 tópicosCrimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Da Aplicação da Pena
- Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
- Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
- Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
- Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
- Seção II - Dos Crimes contra a Flora
- Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
- Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
- Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
- Capítulo VI - Da Infração Administrativa
- Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
- Capítulo VIII - Disposições Finais
Aula 597 tópicosLei Federal nº 9.795/1999▼
- Capítulo I - Da Educação Ambiental
- Capítulo II - Da Política Nacional de Educação Ambiental
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Educação Ambiental no Ensino Formal
- Seção III - Da Educação Ambiental Não-Formal
- Capítulo III - Da Execução da Política Nacional de Educação Ambiental
- Capítulo IV - Disposições Finais
Aula 607 tópicosLei nº 9.966/2000▼
- Lei nº 9.966/2000
- Capítulo I - das definições e classificações
- Capítulo II - dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição
- Capítulo III - do transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas
- Capítulo IV - da descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo
- Capítulo V - das infrações e das sanções
- Capítulo VI - disposições finais e complementares
Aula 617 tópicosSistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000▼
- Capítulo I - Das Disposições Preliminares
- Capítulo II - Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
- Capítulo III - Das Categorias de Unidades de Conservação
- Capítulo IV - Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
- Capítulo V - Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
- Capítulo VI - Das Reservas da Biosfera
- Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Aula 621 tópicoResolução CONAMA 1/1986▼
- Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986
Aula 632 tópicosResolução CONAMA 237/1997▼
- Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997
- Anexo I - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Aula 641 tópicoResolução CONAMA 302/2002▼
- Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002
Aula 651 tópicoResolução CONAMA 303/2002▼
- Resolução Conama nº 303, de 20 de março de 2002
Aula 661 tópicoResolução CONAMA nº 428/2010▼
- Resolução CONAMA nº 428/2010
Direito Constitucional TRF 5ª Região28 aulas · 169 vídeos · 28 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Constitucional para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 21 PDFIntrodução ao Direito Constitucional▼
- Introdução ao Direito Constitucional
- Conceito, Natureza, Objeto e Fontes do Direito Constitucional
Aula 34 vídeos · 1 PDFConstitucionalismo e Constituição▼
- Evolução Histórica do Constitucionalismo
- Sentidos de Constituição
- Classificação das Constituições
- Elementos da Constituição
- Histórico das Constituições Brasileiras
- Lista de Questões
Aula 45 vídeos · 1 PDFPoder Constituinte▼
- Introdução, conceito, titularidade e exercício
- Poder Constituinte Originário
- Poder Constituinte Derivado
- Poder Constituinte Difuso
- Poder Constituinte Supranacional
- Lista de Questões
Aula 59 vídeos · 1 PDFPrincípios Fundamentais da CF/88▼
- Princípios, regras e normas jurídicas
- Princípios Fundamentais
- Princípios Estruturantes - Formas de Governo
- Princípios Estruturantes - Formas de Estado
- Regimes Políticos
- Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Princípio da Separação dos Poderes
- Objetivos da República Federativa do Brasil
- Princípios que regem as Relações Internacionais
- Cláusula de Abertura (Expansividade) do Catálogo Constitucional dos Direitos Fundamentais
- Alcance do Catálogo Material de Direito Fundamentais
- Princípio da "Concordância Prática" ou da "Harmonização"
- Colisão entre Normas Constitucionais
- Lista de Questões
Aula 61 PDFTeoria dos Direitos Fundamentais▼
- Teoria dos Direitos Fundamentais: Origem
- Os Quatro Status de Jellinek
- Classificação Trialista
- Classificação em Dimensões/Gerações
- Incidência dos Direitos Fundamentais
- Conflito entre Direitos Fundamentais
- Características
- Direitos e Garantias Fundamentais na CRFB/88
- Tratados Internacionais e Tribunal de Pena Internacional
- Lista de Questões
Aula 739 vídeos · 1 PDFDireitos e Garantias Individuais em Espécie▼
- Direitos e Garantias Individuais em Espécie
- Direito à Vida
- Princípio da Igualdade
- Princípio da Legalidade
- Liberdade de Consciênca, de Expressão e de Manifestação do Pensamento
- Liberdade de Crença Religiosa e Escusa de Consciência
- Direito à Privacidade
- Inviolabilidade da Casa
- Sigilo de Correspondência e de Comunicação Telegráfica
- Sigilo de Dados e de Comunicação Telefônica
- Liberdade Profissional
- Direito da Informação
- Liberdade de Locomoção
- Liberdade de Reunião
- Liberdade de Associação
- Direito de Propriedade
- Direito de Herança
- Direito do Consumidor
- Direito de Petição e Direito de Certidão
- Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
- Princípio da Segurança Jurídica
- Princípio do Juiz Natural
- Tribunal do Júri
- Crimes Inafiançáveis e Crimes Imprescritíveis
- Princípio da Intranscendência das Penas
- Espécies de Penas/ Princípio da Individualização das Penas
- Direitos do Preso
- Extradição
- Devido Processo Legal
- Contraditório e Ampla Defesa
- Provas Ilícitas
- Princípio da Presunção da Inocência
- Identificação Criminal
- Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
- Publicidade dos Atos Processuais e Razoável Duração do Processo
- Prisão Civil
- Assistência Jurídica Gratuita
- Erro judiciário e Excesso na Prisão
- Proteção dos Dados Digitais
- Lista de Questões
Aula 85 vídeos · 1 PDFRemédios Constitucionais▼
- Remédios Constitucionais
- Habeas Corpus
- Habeas Data
- Mandado de Segurança
- Mandado de Injunção
- Ação Popular
- Lista de Questões
Aula 93 vídeos · 1 PDFDireitos Sociais▼
- Teoria dos Direitos Socias
- Direitos Sociais Enumerados na Constituição Federal
- Direitos dos Trabalhadores
- Lista de Questões
Aula 105 vídeos · 1 PDFDireitos de Nacionalidade▼
- Direitos de Nacionalidade: Considerações Iniciais
- Nacionalidade Primária (Brasileiros Natos)
- Nacionalidade Secundária (Brasileiro Naturalizado)
- Distinção de Tratamento entre Brasileiros
- Perda da Nacionalidade
- Lista de Questões
Aula 116 vídeos · 1 PDFDireitos Políticos▼
- Direitos Políticos: Conceitos Importantes
- Sufrágio Positivo
- Sufrágio Negativo
- Privação dos Direitos Políticos
- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- Princípio da Anterioridade Eleitoral
- Lista de Questões
Aula 121 vídeo · 1 PDFPartidos Políticos▼
- Partidos Políticos: Garantias e Vedações Constitucionais
- Lista de Questões
Aula 137 vídeos · 1 PDFOrganização do Estado▼
- Organização do Estado: Autonomia dos Entes Federados
- Vedações Constitucionais
- Da União
- Dos Estados
- Dos Municípios
- Do Distrito Federal
- Dos Territórios
- Lista de Questões
Aula 148 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
- Repartição de Competências
- Competências Exclusivas da União
- Competências Comuns
- Competências Privativas
- Competências Concorrentes
- Competências dos Estados
- Competências dos Municípios
- Competências do Distrito Federal
- Lista de Questões
Aula 151 vídeo · 1 PDFIntervenção▼
- Intervenção Federal
- Intervenção Estadual
- Lista de Questões
Aula 1611 vídeos · 1 PDFPoder Legislativo▼
- Poder Legislativo: Composição, Reuniões e Órgãos
- Comissão Parlamentar de Inquérito
- Atribuições do Congresso Nacional
- Atribuições da Câmara dos Deputados
- Atribuições do Senado Federal
- Imunidade Material dos Parlamentares
- Imunidade Formal dos Parlamentares
- Imunidade Probatória, Testemunhal e Outras Garantias
- Vedações Impostas aos Parlamentares
- Perda de Mandato
- Tribunal de Contas da União
- Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
- Lista de Questões
Aula 179 vídeos · 1 PDFProcesso Legislativo▼
- Processo Legislativo: Considerações Iniciais
- Procedimento Legislativo Ordinário
- Procedimento Legislativo Abreviado e Procedimento Legislativo Sumário
- Técnica Legislativa – LC 95/1998
- Processo Legislativo Especial - Lei Complementar
- Processo Legislativo Especial - Emendas
- Limitações às Emendas
- Processo Legislativo Especial - Medidas Provisórias
- Processo Legislativo Especial - Leis Delegadas
- Decretos Legislativos e Resoluções
- Lista de Questões
Aula 187 vídeos · 1 PDFPoder executivo▼
- Sistema Presidencialista e Presidente da República
- Eleições, Mandato e Posse
- Impedimento e Vacância
- Atribuições
- Da Responsabilidade
- Vice-Presidente da República
- Ministros de Estado
- Conselho da República
- Conselho de Defesa Nacional
- Lista de Questões
Aula 1911 vídeos · 1 PDFPoder Judiciário▼
- Considerações Iniciais
- Órgãos do Poder Judiciário
- Estatuto da Magistratura
- Quinto Constitucional
- Garantias e Vedações dos Magistrados
- Garantias do Judiciário
- Precatórios
- Supremo Tribunal Federal
- Conselho Nacional de Justiça
- Superior Tribunal de Justiça
- Justiça Federal
- Justiça do Trabalho
- Justiça Eleitoral
- Justiça Militar
- Justiça Estadual
- Lista de Questões
Aula 203 vídeos · 1 PDFFunções Essenciais à Justiça▼
- Considerações Iniciais
- Ministério Público
- Organização, Garantias Institucionais e Ingresso na Carreira
- Garantias e Vedações dos Membros
- Atribuições
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Advocacia Pública
- Advocacia Privada
- Defensoria Pública
- Lista de Questões
Aula 2121 vídeos · 1 PDFControle de Constitucionalidade▼
- Introdução
- Espécies de Inconstitucionalidade
- Sistemas e Modelos de Controle de Constitucionalidade
- Momentos do Controle de Constitucionalidade
- Natureza da Norma Inconstitucional
- Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil
- Reserva de Plenário
- Controle Difuso e Abstrato de Constitucionalidade
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Legitimação Ativa
- Objeto da Ação
- Norma de Referência/Bloco de Constitucionalidade
- Aspectos Processuais
- Julgamento e Mérito
- Medida Cautelar
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
- Legitimação ativa, órgãos responsáveis pela omissão e objeto da ação
- Aspectos Processuais
- ADO e Mandado de Injunção
- Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Objeto da Ação
- Aspectos Processuais
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- Objeto da Ação
- Aspectos Processuais
- Representação Interventiva
- Controle Abstrato nos Estados
- Lista de Questões
Aula 224 vídeos · 1 PDFSeguridade Social▼
- Seguridade Social
- Saúde
- Previdência Social
- Assistência Social
- Lista de Questões
Aula 234 vídeos · 1 PDFEducação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação▼
- Educação
- Cultura
- Desporto
- Ciência, Tecnologia e Inovação
- Lista de Questões
Aula 241 vídeo · 1 PDFComunicação Social▼
- Comunicação Social
- Lista de Questões
Aula 251 vídeo · 1 PDFMeio Ambiente▼
- Meio Ambiente
- Lista de Questões
Aula 263 vídeos · 1 PDFDa Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso▼
- Da Família
- Criança, Adolescente e Jovem
- Idosos
- Lista de Questões
Aula 271 vídeo · 1 PDFDo Índio▼
- Do Índio
- Lista de Questões
Aula 281 PDFOrdem Econômica e Financeira▼
- Considerações Iniciais
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Exploração de Atividade Econômica pelo Estado
- Da Política Urbana
- Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
- Do Sistema Financeiro Nacional
- Lista de Questões
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística TRF 5ª Região14 aulas · 97 vídeos · 14 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística para TRF da 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 215 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito▼
- Apresentação
- Conceito de Direito
- Direito Moral
- Lei e Direito
- Ciência Jurídica
- Ordenamento Jurídico
- Lacunas
- Antinomias
- Fontes
- Lista de Questões
Aula 318 vídeos · 1 PDFHermenêutica▼
- Considerações Iniciais
- Norma Jurídica
- Hermenêutica
- Escolas
- Espécies de Interpretação
- Quanto à natureza ou elementos
- Quanto ao Resultado
- Interpretação Constitucional
- Analogia
- Equidade
- O Problema da Justiça
- Lista de Questões
Aula 415 vídeos · 1 PDFCiência Política▼
- Considerações Iniciais
- Política
- Pensamento Antigo: A Resposta está nas Virtudes
- Confúcio
- Platão
- Aristóteles
- Era Medieval: na paz de Deus
- Absolutismo: Quem é o Estado? "O Estado sou eu"!
- Nicolau Maquiavel
- Thomas Hobbes
- John Locke
- Montesquieu
- Era das Revoluções: Hora de Mudar o Mundo
- Jean-Jacques Rousseau
- Frédéric Bastiat
- Edmund Burke
- Jeremy Bentham
- Immanuel Kant
- John Stuart Mill
- Duelo de Ideologias: Quem tem a razão?
- Alexis Tocqueville
- Karl Marx
- Anarquistas
- Georges Sorel
- Max Weber
- Giuseppe Mazzini
- Giovanni Gentile
- Antonio Gramsci
- Friedrich Hayek
- Georg Jellinek
- Política de Guerras e do Pós-Guerra: entre Bombas e Ideias
- Carl Schmitt
- Arne Naess
- John Rawls
- Robert Nozick
- Michael Walzer
- Lista de Questões
Aula 515 vídeos · 1 PDFFilosofia Jurídica▼
- Antiguidade
- Pré-Socráticos
- Sofistas
- Sócrates
- Platão
- Aristóteles
- Epicuristas
- Estoicistas
- Ulpiano
- Idade Média
- Santos Agostinho
- São Tomás de Aquino
- Moderninade
- Maquiavel
- Hugo Grócio
- David Hume
- Immanuel Kant
- Friedrich Hegel
- Jeremy Bentham
- John Stuart Mill
- Karl Marx
- Contemporaneidade
- John Rawls
- Robert Nozick
- Amartya Sen
- Listas de Questões
Aula 611 vídeos · 1 PDFFilosofia Jurídica II▼
- Correntes Jusfilosóficas
- Jusnaturalismo
- Positivismo Jurídico
- Pós-Positivismo
- Originalismo
- Realismo Jurídico
- Niilismo
- Escola de Frankfurt
- Jusfilósofos
- Hans Kelsen
- Teoria Geral do Direito e do Estado
- Gustav Radbruch
- Chaïm Perelman
- Herbert Hart
- Ronald Dworkin
- Levando os Direitos a Sério
- Robert Alexy
- Miguel Reale
- Lista de Questões
Aula 714 vídeos · 1 PDFSociologia Jurídica▼
- Considerações Iniciais
- Sociologia: A ciência da sociedade
- Física social: Augusto Comte
- Sociologia de LUTA: Karl Marx
- Sociedade ORGÂNICA: Émile Durkheim
- Controle Social
- Sociedade RACIONAL: Max Weber
- Microfísica do PODER: Michel Foucault
- Opinião pública
- Comunicação social
- Religião
- Educação
- Estrutura social
- Papel social
- Expectativa social
- Instituições sociais
- Cultura
- Classes sociais
- Desigualdade social
- Estratificação social
- Espaço Público e Privado
- Ação COMUNICATIVA: Jürgen Habermas
- Quem sou eu SEM você? Hannah Arendt
- Vida NUA: Giorgio Agamben
- Teoria dos Sistemas: Niklas Luhmann
- CONFLITOS sociais e sua RESOLUÇÃO
- Autotutela: a justiça pelas próprias mãos
- Autocomposição: resolvendo os próprios problemas
- Heterocomposição: metendo o nariz na lide alheia
- Heterotutela
- Jurisdição: quem manda aqui sou eu!
- Lista de Questões
Aula 81 PDFPsicologia▼
- Introdução
- Psicologia: de corpo (comportamento) e alma (mente)
- Psicopatologia jurídica
- Psicologia Judiciária
- Psicologia do Abuso
- Lista de Questões
Aula 96 vídeos · 1 PDFÉtica▼
- O Poder Judiciário
- CONCURSO Público: Uma Chance Para TODOS
- Vitaliciamento: Daqui (Quase) Ninguém Me Tira!
- REGIME jurídico da magistratura
- DEVERES funcionais dos magistrados
- Garantias INSTITUCIONAIS do Poder judiciário
- Garantias FUNCIONAIS dos magistrados
- PRERROGATIVAS dos magistrados
- VEDAÇÕES aos juízes
- ÉTICA: entre o CERTO e o ERRADO
- ESCOLAS éticas
- Utilitarismo
- Altruísmo
- Racionalismo
- Código de ÉTICA da Magistratura
- CARACTERÍSTICAS e NATUREZA
- DEVERES éticos
- Sistemas de CONTROLE do Poder Judiciário
- Corregedoria
- Ouvidoria
- Conselho Nacional de Justiça
- RESPONSABILIDADE dos magistrados
- Responsabilidade ADMINISTRATIVA
- Responsabilidade CIVIL
- Responsabilidade CRIMINAL
- ADMINISTRAÇÃO judiciária
- Jurisdição GERENCIAL
- GESTÃO judiciária
- PLANEJAMENTO estratégico
- ESFORÇO conjunto
- Listas de Questões
Aula 101 PDFDireito Digital Parte 01▼
- Revoluções Industriais
- Fases do Processo Civil e Virada Tecnológica no Direito
- Tecnologia no contexto jurídico
- Transformação Digital no Poder Judiciário
- Inteligência Artificial e direito
Aula 111 PDFDireito Digital Parte 02▼
- Ciência de Dados e Jurimetria
- Audiências Virtuais e ODRs
- Resoluções CNJ sobre Inovação Tecnológica no Poder Judiciário
- Lista de Questões
Aula 121 PDFEficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. Governança corporativa e Compliance no Brasil.▼
- Demandas Frívolas x Demandas de Valor Esperado Negativo
- Economia Comportamental
- Governança Corporativa e Compliance no Brasil. Princípio da eficiência
- Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça
- Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada
- Lista de Questões
Aula 131 PDFPragmatismo, análise econômica do Direito e Economia Comportamental.▼
- Pragmatismo, análise econômica do Direito e Economia Comportamental
Aula 143 vídeos · 1 PDFNoções Gerais de Direito e Humanística para Magistratura – Área Criminal I▼
- Considerações Iniciais
- Persecução Penal e Novas Tecnologias
- Crimes Virtuais e Cibersegurança
- Deepweb e Darkweb
- Provas Digitais
Direito do Consumidor TRF 5ª Região15 aulas · 28 vídeos · 14 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito do Consumidor para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 23 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito do Consumidor▼
- Aspectos Constitucionais
- Âmbito de Aplicação: Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço.
- Jurisprudência do STJ e STF Sobre o âmbito de Aplicação
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 34 vídeos · 1 PDFPolítica Nacional, Direitos Básicos do Consumidor e Qualidade de Produtos e Serviços▼
- Princípios do Direito do Consumidor
- Política Nacional das Relações de Consumo
- Direitos Básicos do Consumidor
- Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e Reparação dos Danos
- Listas de questões - Magistratura
Aula 42 vídeos · 1 PDFDas Práticas Comerciais▼
- Da Oferta
- Da Publicidade
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 51 vídeo · 1 PDFDas Práticas Abusivas▼
- Práticas Abusivas
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 63 vídeos · 1 PDFDa Cobrança de Dívidas▼
- Cobrança das Dívidas
- Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
- Cadastros de Órgãos Públicos
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 74 vídeos · 1 PDFDa Proteção Contratual▼
- Disposições Gerais
- Das Compras pela Internet
- Das Cláusulas Abusivas
- Dos Contratos de Adesão
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 81 vídeo · 1 PDFDa Convenção Coletiva em Consumo▼
- Da Convenção Coletiva de Consumo
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 91 vídeo · 1 PDFDa Prevenção e do Tratamento do Superendividamento▼
- Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 105 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Civil dos Fornecedores▼
- Introdução
- Responsabilidade pelo Fato do Produto
- Responsabilidade pelo fato do serviço
- Responsabilidade pelo Vício do Produto
- Responsabilidade pelo Vício do Serviço
- Disposições Finais
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 111 vídeo · 1 PDFDecadência e Prescrição▼
- Decadência
- Prescrição
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 121 vídeo · 1 PDFDo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor▼
- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigo 105 e 106 do CDC)
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 131 vídeo · 1 PDFDefesa do Consumidor em Juízo▼
- Disposições Gerais
- Princípios do Processo Civil Coletivo
- Classificação dos Direitos Coletivos
- Dos Legitimados Ativos para a defesa dos direitos dos consumidores
- Da Tutela Específica nas Obrigações de Fazer ou Não Fazer
- Das Ações Coletivas
- Ônus da prova em Ações Coletivas
- Da Coisa Julgada
- Conciliação no Superendividamento
- Listas de Questões - Magistratura
Aula 141 tópicoComércio Eletrônico, Proteção ao Consumidor e Análise Econômica do Direito Aplicada à Regulação, Concorrência e Consumo▼
- Comércio Eletrônico, Proteção ao Consumidor e Análise Econômica do Direito Aplicada à Regulação, Concorrência e Consumo
Aula 151 vídeo · 1 PDFConsiderações Finais▼
- Considerações Finais
Direito Penal TRF 5ª Região31 aulas · 216 vídeos · 30 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Penal para TRF da 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 213 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Estudo do Direito Penal▼
- 1.1 - Introdução
- Conceito, Objeto e Características do Direito Penal
- Evolução Histórica
- Fontes
- Interpretação da Lei Penal
- Classificação das Leis Penais
- Velocidades do Direito Penal
- A Lei Penal no Tempo
- A Lei Penal no Espaço
- Pena Cumprida no Estrangeiro
- Prazo Penal
- Frações Não Computáveis da Pena
- O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 36 vídeos · 1 PDFImunidades e Conflito Aparente de Normas Penais▼
- Imunidades
- Imunidades diplomáticas
- Imunidades parlamentares
- Inviolabilidade do advogado
- Conflito aparente de normas
- Eficácia da Sentença Penal Estrangeira
- Pena Cumprida no Estrangeiro
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 42 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Penal▼
- Diferenciação entre Regras e Princípios
- Princípios em Espécie
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 514 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Crime: Fato Típico▼
- Conceito de Crime
- Sujeitos do Crime
- Objeto do Crime
- Os Elementos do Fato Típico
- Conduta
- A Omissão e o Tipo Omissivo
- O Dolo e o Tipo Doloso
- A Culpa e o Tipo Culposo
- Preterdolo e Crimes Qualificados pelo Resultado
- A Omissão e o Tipo Omissivo
- Resultado
- Nexo Causal e Imputação Objetiva
- Tipicidade
- Erro de Tipo
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 610 vídeos · 1 PDFTeoria do Crime: Ilicitude▼
- Conceito de Ilicitude e o Injusto Penal
- Relação entre Tipicidade e Ilicitude
- Causas Excludentes de Ilicitude
- Estado de Necessidade
- Legítima Defesa
- Exercício Regular de um Direito
- Estrito Cumprimento do Dever Legal
- Ofendículos
- Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
- Excesso Punível
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 74 vídeos · 1 PDFTeoria do Crime: Culpabilidade▼
- Conceito de Culpabilidade
- Teorias sobre a Culpabilidade
- Elementos da Culpabilidade
- Causas Excludentes da Culpabilidade
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 812 vídeos · 1 PDFPunibilidade▼
- Considerações Iniciais e Conceito de Punibilidade
- Condições objetivas, causas de exclusão e de extinção da punibilidade.
- Causas de Extinção da Punibilidade
- Morte do Agente
- Anistia, Graça e Indulto
- Abolitio Criminis
- Decadência
- Perempção
- Renúncia
- Perdão Aceito
- Retratação
- Perdão Judicial
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 98 vídeos · 1 PDFPrescrição▼
- Considerações Iniciais e Conceito
- Prescrição da Pretensão Punitiva
- Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita ou em Abstrato
- Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente ou Superveniente
- Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
- Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada ou Virtual
- Prescrição da Pretensão Executória
- Prescrição da Pena de Multa
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 105 vídeos · 1 PDFIter Criminis▼
- Fases do Iter Criminis
- Teorias sobre a Diferenciação entre Atos Preparatórios e Executórios
- Crime Consumado e Tentado
- Tentativa Qualificada ou Abandonada e o Arrependimento Posterior
- Crime Impossível e Crime Putativo
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1111 vídeos · 1 PDFConcurso de Pessoas▼
- Teorias sobre Concurso de Pessoas
- Teoria do Domínio do Fato
- Autoria Mediata
- Autoria Colateral
- Coautoria
- Participação e Participação Impunível
- Participação de Menor Importância
- Cooperação Dolosamente Distinta
- Comunicabilidade das Circunstâncias, Condições e Elementares
- Concurso de Pessoas e Crimes Culposos
- Concurso de Pessoas e Crimes Omissivos
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1216 vídeos · 1 PDFTeoria Geral da Pena▼
- Considerações iniciais: sanção penal e pena
- Teorias sobre a finalidade da pena
- Princípios sobre a pena
- Justiça Restaurativa
- Penas em espécie
- Penas vedadas, penas previstas e cominação das penas
- Aplicação das penas privativas de liberdade: 1ª Fase
- Aplicação das penas privativas de liberdade: 2ª Fase
- Aplicação das penas privativas de liberdade: 3ª Fase
- Regime e lugar de cumprimento de pena
- Penas alternativas, substituição da PPL e conversão em PPL
- Penas restritivas de direitos
- Pena de multa
- Limites das Sanções Penais
- Detração, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso e ordem de execução das penas.
- Suspensão condicional da pena
- Livramento condicional
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 135 vídeos · 1 PDFConcurso de Crimes▼
- Considerações Iniciais
- Concurso material
- Concurso formal
- Crime continuado
- Concurso de crimes e a pena de multa
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 147 vídeos · 1 PDFMedidas de Segurança▼
- Conceito e sistemas de imposição
- Espécies de medida de segurança
- Aplicação da medida de segurança
- Limite da medida de segurança, superveniência de doença mental
- Liberação condicional e reinternação
- Semi-imputáveis e a medida de segurança
- Extinção da punibilidade
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 156 vídeos · 1 PDFEfeitos da Condenação e Reabilitação▼
- Efeitos Penais e Extrapenais
- Efeitos Penais da Condenação
- Efeitos extrapenais Genéricos da Condenação
- Confisco alargado
- Efeitos Extrapenais Específicos da Condenação
- Reabilitação
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 163 vídeos · 1 PDFAção Penal▼
- Ação penal pública
- Ação penal privada
- Ação Penal nos Crimes Complexos
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1723 vídeos · 1 PDFClassificação dos Crimes▼
- Quanto ao sujeito ativo
- Quanto à Necessidade de Resultado Naturalístico Para sua Consumação
- Quanto à Necessidade de Lesão ao Bem Jurídico Para sua Consumação
- Quanto à Forma da Conduta
- Quanto ao Tempo da Consumação
- Quanto à Unicidade ou Não do Tipo Penal
- Quanto à Dependência de Outro Crime Para Existir
- Quanto à Forma de Utilização do Princípio da Consunção
- Quanto ao Número de Atos Exigidos Para sua Consumação
- Quanto à necessidade de mais de um sujeito ativo
- Quanto à Exigência de Forma Específica Para Sua Prática
- Quanto ao Lugar
- Quanto aos Vestígios
- Quanto à Condição Objetiva de Punibilidade
- Quanto à Natureza dos Crimes Militares
- Quanto ao Sujeito Passivo
- Quanto ao Número de Bens Jurídicos Atingidos
- Quanto a Elementos Subjetivos Impróprios
- Quanto ao Tratamento Diferenciado da Tentativa
- Quanto ao Núcleo do Tipo
- Quanto à Pena Prevista
- Quanto à Relação Entre o Comportamento Típico e a Lesão ao Bem Jurídico: Delitos de Posse e de Pertencimento
- Outras Classificações
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 188 vídeos · 1 PDFDos Crimes Contra a Vida▼
- Introdução
- Os Crimes Contra a Vida e Seu Julgamento
- Homicídio
- Feminicídio
- Vicaricídio
- Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio ou a Automutilação
- Infanticídio
- Aborto
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 194 vídeos · 1 PDFDas Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra▼
- Lesão Corporal
- Periclitação da Vida e da Saúde
- Rixa
- Crimes Contra a Honra
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 204 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Liberdade Individual▼
- Crimes Contra a Liberdade Pessoal
- Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
- Crimes Contra a Inviolabilidade da Correspondência
- Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 218 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Patrimônio▼
- Do furto
- Do Roubo e da Extorsão
- Da Usurpação
- Do Dano
- Da Apropriação Indébita
- Do Estelionato e Outras Fraudes
- Da Receptação
- Disposições Gerais para os Crimes Contra o Patrimônio
- Lista de questões
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 221 vídeo · 1 PDFDos Crimes contra o Patrimônio Imaterial▼
- Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 2312 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Organização do Trabalho▼
- Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
- Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta
- Atentado Contra a Liberdade de Associação
- Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem
- Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo
- Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem
- Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista
- Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho
- Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa
- Aliciamento para o Fim de Emigração
- Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional
- Infração de medida sanitária preventiva
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 247 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Dignidade Sexual▼
- Dos crimes contra a liberdade sexual
- Da exposição da intimidade sexual
- Dos crimes sexuais contra vulnerável
- Disposições Gerais
- Do lenocídio e do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Do ultraje público ao pudor
- Disposições gerais
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 254 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Incolumidade Pública▼
- Considerações iniciais
- Dos crimes de perigo comum
- Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
- Dos crimes contra a saúde pública
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 264 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Paz Pública▼
- Considerações iniciais
- Incitação ao crime
- Apologia de crime ou criminoso
- Associação criminosa
- Constituição de milícia privada
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 276 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Fé Pública▼
- Considerações iniciais
- Da moeda falsa
- Da falsidade de títulos e de outros papéis
- Da falsidade documental
- De outras falsidades
- Das fraudes em certames de interesse público
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 287 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Administração Pública▼
- Considerações iniciais
- Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral
- Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral
- Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira
- Dos crimes em licitações e contratos administrativos
- Dos crimes contra a Administração da Justiça
- Dos crimes contra as finanças públicas
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 296 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Estado Democrático de Direito▼
- Considerações iniciais
- Dos crimes contra a soberania nacional
- Dos crimes contra as instituições democráticas
- Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral
- Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais
- Disposições comuns
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 301 PDFCrime Cibernético - Budapeste▼
- Convenção sobre o Crime Cibernético - Budapeste
Aula 311 tópicoCrimes cibernéticos e digitais, inclusive violência sexual contra crianças e adolescentes praticada com tecnologias digitais e inteligência artificial.▼
- Crimes cibernéticos e digitais, inclusive violência sexual contra crianças e adolescentes praticada com tecnologias digitais e inteligência artificial.
Direitos Humanos TRF 5ª Região26 aulas · 119 vídeos · 26 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direitos Humanos para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 26 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Direitos Humanos▼
- Conceito e terminologia
- Classificação dos Direitos Humanos
- Estrutura dos Direitos Humanos, segundo André Ramos de Carvalho
- Fundamentos dos Direitos Humanos
- Estrutura Normativa
- Pós-positivismo e os Direitos Humanos
- Pontos Específicos de Direitos Humanos
- Lista de questões
Aula 317 vídeos · 1 PDFCaracterísticas dos Direitos Humanos▼
- Considerações Iniciais
- Superioridade Normativa (e norma jus cogens)
- Historiciedade
- Universalidade
- Relatividade
- Irrenunciabilidade
- Inalienabilidade
- Imprescritibilidade
- Interdependência (ou complementariedade)
- Caráter erga omnes
- Exigibilidade
- Abertura
- Aplicabilidade imediata (efetividade)
- Dimensão objetiva
- Proibição do retrocesso (efeito cliquet)
- Eficácia horizontal
- Transnacionalidade
- Lista de questões
Aula 41 vídeo · 1 PDFNatureza Objetiva da Proteção Internacional de Direitos Humanos▼
- Natureza Objetiva da Proteção Internacional de Direitos Humanos
- Lista de questões
Aula 51 vídeo · 1 PDFLimites dos Direitos Humanos na Ordem Internacional▼
- Limites dos Direitos Humanos na Ordem Internacional
Aula 61 vídeo · 1 PDFMecanismos de Implementação dos Direitos Humanos▼
- Considerações Iniciais
- Lista de questões
Aula 71 vídeo · 1 PDFSistema Global▼
- Sistema Global
- Lista de questões
Aula 83 vídeos · 1 PDFDireitos Humanos na Constituição Federal▼
- Histórico dos Direitos Humanos no Brasil
- Direitos Humanos na Constituição da República de 1988
- Contextualização dos Direitos e Garantias Fundamentais com a Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- Lista de questões
Aula 91 vídeo · 1 PDFProteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis▼
- Proteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis
- Lista de questões
Aula 101 vídeo · 1 PDFProteção aos LGBTQIA+▼
- Realidade Social
- Conceito
- Proteção Internacional
- Proteção Interna
- Lista de questões
Aula 111 PDFProteção à Mulher▼
- Proteção à mulher
- Realidade Social
- Proteção Internacional
- Proteção Interna
- Feminismo no Brasil: história, conceitos e perspectivas
- Lista de questões
Aula 127 vídeos · 1 PDFProteção Contra Preconceito de Raça e Cor▼
- Introdução
- Constituição Federal
- Pontos Relevantes da Legislação Internacional Sobre Discriminação Racial
- Estatuto da Igualdade Racial
- Crimes Resultantes de Raça ou de Cor - Lei 7.716/1989 – Lei Caó
- Injuria Racial – Lei 9.459/1997
- Quilombolas e Outras Comunidades Tradicionais
- Lista de questões
Aula 139 vídeos · 1 PDFProteção às Pessoas com Deficiência▼
- Introdução
- Terminologia
- No âmbito internacional
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência e Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92)
- Passe Livre às Pessoas com Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual (Lei n. 8.899/94)
- Acessibilidade (Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000)
- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 12.764/12)
- Libras e Escola Bilíngue Para Surdos (Decreto n. 5.626/05)
- Lei 14.951/2024
- Lista de Questões
- Lista de questões
Aula 146 vídeos · 1 PDFProteção ao Idoso▼
- Introdução
- Idoso, Vulnerabilidade e Direitos Humanos
- Carta de São José Sobre os direitos dos Idosos da América Latina e Caribe
- A Proteção Interna ao Idoso e a Base Constitucional
- Estatuto da Pessoa Idosa
- Sistema Único de Assistência Social: Lei 8.742/1993 e o Benefício de Amparo Social
- Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa
- Lista de questões
Aula 154 vídeos · 1 PDFIncorporação dos Tratados no Ordenamento Brasileiro▼
- Introdução
- Interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Constituição Federal e Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Controle de Convencionalidade
- Lista de questões
Aula 1610 vídeos · 1 PDFConvenções do Sistema Americano de Direitos Humanos▼
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
- Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador)
- Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte
- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
- Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
- Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência
- Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância
- Convenção Interamericana contra a Corrupção
- Resoluções OEA
- Lista de questões
Aula 1729 vídeos · 1 PDFConvenções Internacionais▼
- Carta das Nações Unidas
- Declaração Universal de Direitos Humanos
- Os Pactos de 1966
- Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
- Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
- Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
- Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
- Convenção sobre o Direito das Crianças
- Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
- Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
- Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
- Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
- Estatuto de Roma
- Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado
- Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural - “Declaração de Estocolmo”
- Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
- Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
- Princípios de Bangalore
- Princípios de Yogyakarta
- Regras Mínimas de Tratamento de Pessoas Presas
- Tratado de Marraqueche
- Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
- Convenções de Genebra
- Convenções de Mérida e Palermo
- Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes
- Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
- Princípios de Huggies
- Protocolo de Istambul
- Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas
- Resolução 53/144 Da Assembleia Geral Das Nações Unidas
- Lista de questões
Aula 184 vídeos · 1 PDFSistemas Regionais de Direitos Humanos▼
- Introdução
- Sistema Europeu de Direitos Humanos
- Sistema Americano de Direitos Humanos
- Proteção dos Direitos Humanos no MERCOSUL
- Lista de questões
Aula 192 vídeos · 1 PDFPrograma de Políticas Nacionais de Direitos Humanos▼
- Noções Gerais
- PNDH 3
- Lista de questões
Aula 204 vídeos · 1 PDFProteção aos Povos Indígenas▼
- Introdução
- Proteção aos Indígenas em Nosso Ordenamento Jurídico
- Legislação Internacional
- Estatuto do Índio
- Criação do Ministério dos Povos Indígenas e Reestruturação da FUNAI
- Julgamento do Marco Temporal em 2025 e Comissão de Conciliação
- ADPF 709 — Direito à Saúde dos Povos Indígenas e Processo Estrutural
- Resolução CNJ 287/2019 — Tratamento Penal da Pessoa Indígena
- Resolução CNJ 454/2022 — Acesso à Justiça de Povos Indígenas
- Resolução CNJ 453/2022 e Criação do FONEPI
- Resolução CNJ 524/2023 — Adolescentes Indígenas e Medidas Socioeducativas
- Saúde Indígena — Lei Arouca (Lei 9.836/1999) e SASISUS
- Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental (PNGATI)
- Crise Humanitária Yanomami e Emergência Indígena
- Jurisprudência da Corte IDH Sobre Povos Indígenas
- Registro de Nascimento e de Óbito de Indígenas
- Lista de questões
Aula 212 vídeos · 1 PDFAgenda 2030 e os objetivos do desenvolvimento sustentável▼
- Introdução
- Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
- Lista de questões
Aula 221 vídeo · 1 PDFDireitos Humanos e Responsabilização Estatal▼
- Considerações Iniciais
- Lista de questões
Aula 234 vídeos · 1 PDFJurisprudência do STF sobre Direitos Humanos▼
- Proteção do Domicílio
- Dignidade da Pessoa Humana
- Proibição de Tortura e Tratamento Desumano ou Degradante de Seres Humanos
- Programas de Ação Afirmativa e Repúdio a Práticas Racistas
Aula 241 vídeo · 1 PDFRefugiados Ambientais▼
- Refugiados Ambientais
- Lista de questões
Aula 253 vídeos · 1 PDFRegras Mínimas para Tratamento dos Presos▼
- Noções Gerais
- Estrutura
- Principais Regras Mínimas
- Regras Mínimas para O Tratamento dos Presos
- Regras de Aplicação Geral
- Regras Aplicáveis A Categorias Especiais: Reclusos Condenados
- Regras Mínimas para O Tratamento dos presos no Brasil
- Regras de Aplicação Geral
- Regras Aplicáveis A Categorias Especiais
- Regras de Bangkok
Aula 261 vídeo · 1 PDFDiretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública▼
- Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
- Lista de questões
Legislação Complementar Penal e Processual Penal TRF 5ª Região45 aulas▼
Aula 11 tópicoApresentação do Curso▼
- Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Aula 21 tópicoDecreto-Lei nº 201/1967▼
- Decreto-Lei nº 201/1967
Aula 310 tópicosLei das Contravenções Penais - Decreto-Lei Nº 3.688/1941▼
- Parte Geral
- Parte Especial
- Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa
- Capítulo II - Das Contravenções Referentes ao Patrimônio
- Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública
- Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública
- Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública
- Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho
- Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes
- Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública
Aula 41 tópicoDecreto-Lei nº 3.914/1941▼
- Decreto-Lei nº 3.914/1941
Aula 532 tópicosLei nº 1.079/1950▼
- Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado
- Título I
- Capítulo I – Dos Crimes contra a Existência da União
- Capítulo II – Dos Crimes contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
- Capítulo III – Dos Crimes contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais
- Capítulo IV – Dos Crimes contra a Segurança Interna do País
- Capítulo V – Dos Crimes contra a Probidade na Administração
- Capítulo VI – Dos Crimes contra a Lei Orçamentária
- Capítulo VII – Dos Crimes contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos
- Capítulo VIII – Dos Crimes contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias
- Título II – Dos Ministros de Estado
- Parte Segunda – Processo e Julgamento
- Título Único – Do Presidente da República e Ministros de Estado
- Capítulo I – Da Denúncia
- Capítulo II – Da Acusação
- Capítulo III – Do Julgamento
- Parte Terceira
- Título I
- Capítulo I – Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
- Capítulo II – Do Procurador-Geral da República
- Título II – Do Processo e Julgamento
- Capítulo I – Da Denúncia
- Capítulo II – Da Acusação e da Defesa
- Capítulo III – Da Sentença
- Parte Quarta
- Título Único
- Capítulo I – Dos Governadores e Secretários dos Estados
- Capítulo II – Da Denúncia, Acusação e Julgamento
- Parte Quinta
- Título Único
- Capítulo Único – Do Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
- Disposições Gerais
Aula 61 tópicoLei nº 1.521/1951▼
- Lei nº 1.521/1951
Aula 77 tópicosEstatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003▼
- Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas
- Capítulo II - Do Registro
- Capítulo III - Do Porte
- Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas
- Capítulo V - Disposições Gerais
- Capítulo VI - Disposições Finais
- Anexo - Tabela de Taxas
Aula 89 tópicosLei nº 11.105/2005▼
- Capítulo I – Disposições Preliminares e Gerais
- Capítulo II – Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS
- Capítulo III – Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
- Capítulo IV – Dos Órgãos e Entidades de Registro e Fiscalização
- Capítulo V – Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
- Capítulo VI – Do Sistema de Informações em Biossegurança – SIB
- Capítulo VII – Da Responsabilidade Civil e Administrativa
- Capítulo VIII – Dos Crimes e das Penas
- Capítulo IX – Disposições Finais e Transitórias
Aula 934 tópicosLei Antidrogas — Lei nº 11.343/2006▼
- Título I - Disposições Preliminares
- Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
- Capítulo I - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
- Capítulo II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
- Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
- Seção II - Das Competências
- Capítulo II-A - Da Formulação das Políticas Sobre Drogas
- Seção I - Do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas
- Seção II - Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
- Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
- Capítulo III - (VETADO)
- Capítulo IV - Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas Sobre Drogas
- Título III - Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas
- Capítulo I - Da Prevenção
- Seção I - Das Diretrizes
- Seção II - Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
- Capítulo II -Das Atividades Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Educação na Reinserção Social e Econômica
- Seção III - Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
- Seção IV - Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
- Seção V - Do Plano Individual de Atendimento
- Seção VI - Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
- Capítulo III - Dos Crimes e das Penas
- Título IV - Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfego Ilícito de Drogas
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Dos Crimes
- Capítulo III - Do Procedimento Penal
- Seção I - Da Investigação
- Seção II - Da Instrução Criminal
- Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
- Título V Da Cooperação Internacional
- Título V- A Do Financiamento Das Políticas Sobre Drogas
- Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Aula 106 tópicosLei nº 12.015/2009▼
- Lei nº 12.015/2009
- Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
- Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
- Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
- Capítulo V - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual
- Capítulo VII - Disposições Gerais
Aula 111 tópicoLei n° 12.737/2012▼
- Lei n° 12.737/2012
Aula 128 tópicosPrevenção e Repressão de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013.▼
- Capítulo I – Da Organização Criminosa
- Capítulo II – Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova
- Seção I – Da Colaboração Premiada
- Seção II - Da Ação Controlada
- Seção III - Da Infiltração de Agentes
- Seção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
- Seção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
- Capítulo III – Disposições Finais
Aula 131 tópicoLei nº 12.984/2014▼
- Lei nº 12.984/2014
Aula 141 tópicoLei nº 13.260/2016▼
- Lei nº 13.260/2016
Aula 157 tópicosLei nº 13.344/2016▼
- Capítulo I - Dos Princípios e das Diretrizes
- Capítulo II - Da Prevenção ao Tráfico de Pessoas
- Capítulo III - Da Repressão ao Tráfico de Pessoas
- Capítulo IV - Da Proteção e da Assistência às Vítimas
- Capítulo V - Disposições Processuais
- Capítulo VI - Das Campanhas Relacionadas ao Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
- Capítulo VII - Disposições Finais
Aula 1610 tópicosLei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019▼
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
- Capítulo III - Da Ação Penal
- Capítulo IV - Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos
- Seção I - Dos Efeitos da Condenação
- Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
- Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
- Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
- Capítulo VII - Do Procedimento
- Capítulo VIII - Disposições Finais
Aula 171 tópicoLei n° 14.155/2021▼
- Lei n° 14.155/2021
Aula 181 tópicoLei n° 14.532/2023▼
- Lei n° 14.532/2023
Aula 191 tópicoLei nº 14.811/2024▼
- Lei nº 14.811/2024
Aula 201 tópicoLei nº 14.994/2024▼
- Lei nº 14.994/2024
Aula 218 tópicosLei nº 15.358/2026▼
- Título I - Dos Crimes Praticados por Organização Criminosa Ultraviolenta, Grupo Paramilitar ou Milícia Privada
- Título II - Das Normas Processuais e Operacionais
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Das Medidas Assecuratórias Cautelares
- Capítulo III - Das Medidas Definitivas
- Capítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens
- Capítulo V - Do Banco Nacional e dos Bancos Estaduais de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas , Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas
- Título III - Disposições Finais
Aula 221 tópicoLei nº 15.384/2026▼
- Lei nº 15.384/2026
Aula 231 tópicoLei nº 2.889/1956▼
- Lei nº 2.889/1956
Aula 241 tópicoLei nº 7.492/1986▼
- Lei nº 7.492/1986
Aula 251 tópicoLei dos Crimes Raciais — Lei nº 7.716/1989▼
- Lei dos Crimes Raciais
Aula 261 tópicoLei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990▼
- Lei de Crimes Hediondos
Aula 276 tópicosCrimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — Lei nº 8.137/1990▼
- Capítulo I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
- Seção I - Dos crimes praticados por particulares
- Seção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos
- Capítulo II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
- Capítulo III - Das Multas
- Capítulo IV - Das Disposições Gerais
Aula 281 tópicoLei nº 8.176/1991▼
- Lei nº 8.176/1991
Aula 291 tópicoLei de Tortura — Lei nº 9.455/1997▼
- Lei de Tortura
Aula 3010 tópicosLei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998.▼
- Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
- Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
- Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
- Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
- Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
- Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
- Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
- Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
- Capítulo X – Disposições Gerais
Aula 311 tópicoLei nº 10.446/02▼
- Lei nº 10.446/02
Aula 324 tópicosLei nº 11.419/2006▼
- Capítulo I - Da Informatização do Processo Judicial
- Capítulo II - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais
- Capítulo III - Do Processo Eletrônico
- Capítulo IV - Disposições Gerais e Finais
Aula 331 tópicoLei nº 12.037/2009▼
- Lei nº 12.037/2009
Aula 341 tópicoLei n° 12.654/2012▼
- Lei n° 12.654/2012
Aula 351 tópicoLei nº 12.694/2012▼
- Lei nº 12.694/2012
Aula 361 tópicoLei nº 12.830/13▼
- Lei nº 12.830/13
Aula 373 tópicosLei nº 13.964/2019▼
- Lei nº 13.964/2019
- Capítulo II - Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral
- Seção I - Da Colaboração Premiada
Aula 381 tópicoLei nº 13.974/2020▼
- Lei nº 13.974/2020
Aula 391 tópicoLei nº 14.540/2023▼
- Lei nº 14.540/2023
Aula 401 tópicoLei nº 14.541/2023▼
- Lei nº 14.541/2023
Aula 4165 tópicosLei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984.▼
- Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
- Título II - Do Condenado e do Internado
- Capítulo I - Da Classificação
- Capítulo II - Da Assistência
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Assistência Material
- Seção III - Da Assistência à Saúde
- Seção IV - Da Assistência Jurídica
- Seção V – Da Assistência Educacional
- Seção VI – Da Assistência Social
- Seção VII – Da Assistência Religiosa
- Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
- Capítulo III – Do Trabalho
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Do Trabalho Interno
- Seção III – Do Trabalho Externo
- 2.4 Capítulo IV – Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Seção I – Dos Deveres
- Seção II – Dos Direitos
- Seção III – Da Disciplina
- Título III – Dos Órgãos da Execução Penal
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
- Capítulo III – Do Juízo da Execução
- Capítulo IV – Do Ministério Público
- Capítulo V – Do Conselho Penitenciário
- Capítulo VI – Dos Departamentos Penitenciários
- Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
- Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
- Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
- Capítulo VII – Do Patronato
- Capítulo VIII – Do Conselho da Comunidade
- Capítulo IX – Da Defensoria Pública
- Título IV – Dos Estabelecimentos Penais
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Da Penitenciária
- Capítulo III – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
- Capítulo IV – Da Casa do Albergado
- Capítulo V – Do Centro de Observação
- Capítulo VI – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
- Capítulo VII – Da Cadeia Pública
- Título V – Da Execução das Penas em Espécie
- Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Dos Regimes
- Seção III – Das Autorizações de Saída
- Seção IV – Da Remição
- Seção V – Do Livramento Condicional
- Seção VI – Da Monitoração Eletrônica
- Capítulo II – Das Penas Restritivas de Direitos
- Seção I – Disposições Gerais
- Seção II – Da Prestação de Serviços à Comunidade
- Seção III – Da Limitação de Fim de Semana
- Seção IV – Da Interdição Temporária de Direitos
- Capítulo III – Da Suspensão Condicional
- Capítulo IV - Da Pena de Multa
- Título VI – Da Execução das Medidas de Segurança
- Capítulo I – Disposições Gerais
- Capítulo II – Da Cessação da Periculosidade
- Título VII – Dos Incidentes de Execução
- Capítulo I – Das Conversões
- Capítulo II – Do Excesso ou Desvio
- Capítulo III – Da Anistia e do Indulto
- Título VIII – Do Procedimento Judicial
- Título IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 421 tópicoLei da Prisão Temporária — Lei nº 7.960/1989▼
- Lei da Prisão Temporária
Aula 4327 tópicosLei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995.▼
- Capítulo II - Disposições Gerais
- Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Seção I - Da Competência
- Seção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
- Seção III - Das Partes
- Seção IV - Dos Atos Processuais
- Seção V - Do Pedido
- Seção VI - Das Citações e Intimações
- Seção VII - Da Revelia
- Seção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
- Seção IX - Da Instrução e Julgamento
- Seção X - Da Resposta do Réu
- Seção XI - Das Provas
- Seção XII - Da Sentença
- Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
- Seção XIV - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
- Seção XV - Da Execução
- Seção XVI - Das Despesas
- Seção XVII - Disposições Finais
- Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Seção I - Da Competência e dos Atos Processuais
- Seção II - Da Fase Preliminar
- Seção III - Do Procedimento Sumariíssimo
- Seção IV - Da Execução
- Seção V - Das Despesas Processuais
- Seção VI - Disposições Finais
- Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Aula 441 tópicoLei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996▼
- Lei de Interceptação Telefônica
Aula 453 tópicosLei nº 9.807/1999▼
- Capítulo I – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas
- Capítulo II – Da Proteção aos Réus Colaboradores
- Disposições Gerais
Direito Processual Civil TRF 5ª Região61 aulas · 653 vídeos · 61 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Processual Civil para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 220 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Civil▼
- Introdução ao Direito Processual Civil: Conceito
- As 4 (Quatro) Fases do Direito Processual Civil
- Neoconstitucionalismo e as 9 (nove) Repercussões no Processo Civil
- Fontes
- Novo Código de Processo Civil: História e Exposição de Motivos
- Princípio do Devido Processo Legal
- Princípio do Contraditório
- Princípio da Ampla Defesa
- Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ou Acesso à ordem Jurídica Justa ou Ubiquidade
- Princípio da Duração Razoável do Processo
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
- Princípio da Isonomia
- Princípio da Cooperação
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Motivação das Decisões Judiciais
- Princípio da Primazia da Decisão de Mérito
- Princípio da Boa-fé
- Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 314 vídeos · 1 PDFJurisdição▼
- História do Direito e da Jurisdição
- Conceito
- Escopos
- Teorias sobre a Jurisdição
- Características
- Princípios
- Regra da Ordem Cronológica Ope Legis
- Equivalentes Jurisdicionais
- Espécies de Jurisdição (foco na Jurisdição Voluntária)
- Tutela Jurisdicional
- Limites da Jurisdição Nacional
- Cooperação Jurídica Internacional
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 422 vídeos · 1 PDFCompetência▼
- Conceito
- Normas Fundamentais
- Classificações da competência
- Critérios Determinativos da Competência (Objetivo – partes, pedido e causa de pedir, Funcional e Territorial)
- Distribuição da competência: 1ª etapa
- 2ª Etapa: É competência dos Tribunais de superposição ou de outro órgão jurisdicional atípico?
- 3ª Etapa: Qual a Justiça competente?
- 4ª Etapa: A competência originária é do Tribunal ou do primeiro grau de jurisdição?
- 5ª Etapa: Qual a competência territorial ou de foro?
- 6ª e 7ª etapas
- Fixação ou Determinação da Competência
- Modificação de Competência
- Conflito de Competência
- Cooperação Nacional
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 519 vídeos · 1 PDFAção▼
- Conceito
- Evolução Histórica das Teorias sobre a Ação
- Momento de Análise e Condições da Ação
- Condições da Ação
- Elementos da Ação
- Classificações das Ações/Demandas (3ª acepção de ação)
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 68 vídeos · 1 PDFProcesso▼
- Processo
- Relação Jurídica Processual (Sujeitos, Objeto, Pressupostos e Características)
- Pressupostos Processuais
- Classificação
Aula 76 vídeos · 1 PDFDeveres das Partes e Procuradores▼
- Deveres das Partes e Procuradores
- CPC/73
- CPC/15
- Ato atentatório à dignidade da justiça (arts 77, IV e VI, CPC/15)
- Demais deveres do art. 77
- Litigância de Má-Fé
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 83 vídeos · 1 PDFDespesas Processuais▼
- Conceito e Abrangência
- Como e Quem paga as Despesas Processuais
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 98 vídeos · 1 PDFHonorários Advocatícios▼
- Conceito e Titularidade (Partes, Advogados, MP e Defensoria)
- Princípio da Sucumbência
- Cabimento da Condenação em Honorários
- Valor dos Honorários Sucumbenciais
- Condenação da Fazenda Pública ao Pagamento de Honorários
- Honorários para os Advogados Públicos
- Legitimidade para Impugnar e Executar
- Súmulas e Outros Julgados sobre Honorários
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 106 vídeos · 1 PDFGratuidade de Justiça▼
- Conceito
- Quem pode se beneficiar da Gratuidade e Causas para a Concessão
- Abrangência: Inovações e Consequências da Concessão (art. 98, §1º a 6º)
- Momento do Pedido, Concessão de Ofício e Presunção da Pessoa Física
- Meios de Impugnação (arts. 100 e 101)
- Art. 102, CPC
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 114 vídeos · 1 PDFDo Juiz e dos Auxiliares da Justiça▼
- Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz
- Impedimentos e Suspeições
- Dos Auxiliares da Justiça
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 124 vídeos · 1 PDFDo Ministério Público▼
- Introdução Histórica
- Atuação do Ministério Público na Constituição
- Atuação do Ministério Público no CPC/15
- Atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 134 vídeos · 1 PDFDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)▼
- Introdução
- Art. 182
- Art. 183
- Art. 184
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 142 vídeos · 1 PDFDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)▼
- Da Defensoria Pública (arts. 185 a 187)
- Listas de Questões: Magistraturas
Aula 159 vídeos · 1 PDFLitisconsórcio▼
- Litisconsórcio: Introdução e Conceito
- Classificações
- Litisconsórcio necessário x Litisconsórcio unitário
- Litisconsórcio necessário no polo ativo
- Ausência de litisconsórcio necessário - Vícios da decisão
- Modalidades especiais de litisconsórcio facultativo
- Pontos importantes (Dinâmica entre os litisconsortes; Disposição de direitos; Revelia; Provas; Recurso; Prazo)
- Casos interessantes
- Listas de questões: Magistratura
Aula 1611 vídeos · 1 PDFDa Intervenção de Terceiro▼
- Da Intervenção de Terceiro - Considerações Gerais
- Efeitos da Intervenção, Controle pelo Magistrado e Cabimento
- Intervenção de terceiros em espécie
- Assistência
- Intervenções Anômalas ou Intervenções Especiais dos Entes Públicos
- Alienação da Coisa Litigiosa
- Amicus curiae (singular) ou amici curiae (plural)
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Chamamento ao Processo
- Denunciação da Lide
- Listas de questões: Magistratura
Aula 1714 vídeos · 1 PDFAtos Processuais▼
- Atos processuais: Conceito
- Princípios dos Atos processuais
- Negócio Jurídico Processual
- Ato Ilícito Processual
- Da prática eletrônica dos atos processuais
- Atos das partes, do Juiz e do Escrivão/Chefe de Secretaria
- Do tempos dos Atos processuais
- Lugar da prática dos Atos processuais
- Dos prazos
- Preclusão (Conceito, Fundamento e suas seis espécies)
- Listas de questões: Magistratura
Aula 1810 vídeos · 1 PDFComunicação dos Atos Processuais▼
- Comunicações dos Atos Processuais
- Citação
- Intimação
- Cartas
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 193 vídeos · 1 PDFInvalidades Processuais▼
- Invalidades Processuais
- Princípios
- Classificações
- Listas de questões: Magistratura
Aula 209 vídeos · 1 PDFTutela Provisória▼
- Tutela Provisória
- Tutela Definitiva X Provisória e Tutela Satisfativa X Cautelar
- Regras Gerais
- Tutela Provisória de Urgência
- Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente
- Tutela de Evidência
- Tutela Contra a Fazenda Pública
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 215 vídeos · 1 PDFFormação, Suspensão e Extinção do Processo▼
- Formação do Processo
- Suspensão do Processo
- Extinção do Processo
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 2213 vídeos · 1 PDFPetição Inicial▼
- Conceito
- Requisitos
- Pedido
- Registro e Distribuição
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 233 vídeos · 1 PDFAtitudes Possíveis do Juiz▼
- Emenda da Petição Inicial
- Indeferimento da Petição Inicial
- Improcedência Liminar do Pedido
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 245 vídeos · 1 PDFAudiência de Conciliação e Mediação▼
- Introdução
- Hipóteses de Não Realização da Audiência
- Dever de Comparecimento
- Presença de Advogado ou Defensor Público
- Homologação pelo Juízo
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 254 vídeos · 1 PDFDefesa▼
- Introdução e Classificações da Defesa
- Contestação
- Reconvenção
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 261 vídeo · 1 PDFRevelia▼
- Conceito de Revelia
- Efeitos
- Questões Interessantes
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 273 vídeos · 1 PDFProvidências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo▼
- Providências Preliminares
- Julgamento Conforme o Estado do Processo
- Saneamento
- Lista de Questões
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 2829 vídeos · 1 PDFFase Instrutória▼
- Introdução à Fase Instrutória
- Audiência de Instrução e Julgamento
- Teoria Geral da Provas
- Direito Intertemporal
- Espécies de Prova
- A Verdade Possível
- Direito Constitucional à Prova
- Provas Ilícitas
- Flexibilizações à Prova Ilícita por Derivação
- Inutilização da Prova Ilícita e Descontaminação
- Finalidade e Destinatário da Prova
- Características do Fato Probando
- Estândares (Standards) Probatórios
- Hipóteses de Desnecessidade de Prova
- Prova do Direito
- Ônus da Prova
- Regras de Distribuição e Inversão do Ônus da Prova
- Poderes Instrutórios Do Juiz
- Prova Emprestada
- Sistemas de Valoração da Prova
- Sistema da Íntima Convicção
- Sistema da Prova Tarifada/Legal
- Sistema da Persuasão Racional/Convencimento Motivado
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 2940 vídeos · 1 PDFProvas em Espécie▼
- Introdução aos Meios de Prova em Espécie
- Produção Antecipada de Provas
- Cabimento
- Competência
- Procedimento
- Ata Notarial
- Depoimento Pessoal
- Depoimento Pessoal e Interrogatório
- Depoimento Pessoal é Ato Personalíssimo?
- Recusa em Depor
- Procedimento
- Confissão
- Espécies de Confissão
- Indivisibilidade da Confissão
- Invalidação da Confissão
- Da Prova Documental
- Elementos do Documento
- Documento e Instrumento
- Data do Documento
- Eficácia Probatória do Documento
- Originais, Cópias, Certidões e Translados
- Vícios do Documento
- Produção da Prova Documental
- Meios de Obtenção da Prova Documental
- Prova Testemunhal
- Cabimento da Prova Testemunhal
- Capacidade para Testemunhar
- Local e Tempo do Testemunho
- Procedimento
- Prova Pericial
- Fontes
- Espécies de Perícia
- Hipóteses de Não Cabimento
- Procedimento
- Segunda Perícia
- Livre Apreciação (Motivada) da Prova Pericial
- Inspeção Judicial
- Momento
- Fontes
- Classificação
- Local da Inspeção
- Conclusão
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 3014 vídeos · 1 PDFFase Decisória (Sentença)▼
- Introdução a Fase Decisória (Sentença)
- Classificações das Sentenças
- Sentença Determinativa
- Sentença Estrutural ou Estruturante
- Elementos da Sentença (relatório, fundamentação e dispositivo)
- Princípio da Congruência
- Capítulos da Sentença
- Publicação da Sentença e Invariabilidade
- Fatos Supervenientes
- Efeitos da Sentença
- Sentença Autossuficiente e Não Autossuficiente
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 3111 vídeos · 1 PDFLiquidação de Sentença▼
- Introdução e Conceito
- Natureza Jurídica
- Formas Procedimentais da Liquidação
- Fase de Liquidação
- Processo de Liquidação
- Liquidação Incidental
- Espécies de Liquidação: Liquidação por Cálculo
- Liquidação por Arbitramento
- Liquidação pelo Procedimento Comum
- Decisão que Julga a Liquidação: Sentença ou Decisão Interlocutória?
- Questões Processuais
- Listas de questões: Magistratura
Aula 3239 vídeos · 1 PDFCoisa Julgada▼
- Introdução e Conceito da Coisa Julgada
- Coisa Julgada como Presunção Absoluta de Verdade
- Coisa Julgada como Ficção de Verdade (Teoria da Representação)
- Coisa Julgada como Certeza Judicial
- Coisa Julgada como Efeito da Sentença
- Coisa Julgada Segundo Chiovenda
- Coisa Julgada Segundo Carnelutti
- Coisa Julgada como Qualidade dos Efeitos da Sentença – Liebman
- Coisa Julgada como Qualidade do Conteúdo, da Força da Sentença ou como Situação Jurídica – Barbosa Moreira
- Direito Brasileiro
- Fundamento Constitucional da Coisa Julgada e seus Pressupostos
- Coisa Julgada Formal e Material
- Função Negativa e Positiva da Coisa Julgada
- Limites Subjetivos da Coisa Julgada
- Limites Objetivos
- Questão Prejudicial
- Art. 503, §1º - Novidade do NCPC
- Ação Declaratória Incidental
- Regime de Formação da Coisa Julgada
- Desconsideração da Coisa Julgada Material
- 1ª Hipótese
- 2ª Hipótese
- 3ª Hipótese
- 4ª Hipótese
- 5ª Hipótese
- 6ª Hipótese
- 7ª Hipótese
- 8ª , 9ª e 10ª Hipótese
- Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 3341 vídeos · 1 PDFProcedimentos Especiais▼
- Procedimentos Especiais: Introdução
- Procedimentos Especiais: Jurisdição Contenciosa e Voluntária
- Mudanças Relevantes
- Fundamento Principiológico dos Procedimentos Especiais
- Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Consignação Extrajudicial
- Consignação Judicial
- Ação de Exigir Contas
- Competência
- Legitimidade
- Interesse de Agir
- Procedimento
- Ações Possessórias
- Competência
- Legitimidade
- Procedimento
- Ação de Divisão e Demarcação de Terras
- Ação de Dissolução Parcial da Sociedade
- Ação de Inventário e Partilha
- Competência
- Legitimidade
- Procedimento
- Embargos de Terceiro
- Legitimidade
- Competência
- Prazo
- Procedimento
- Oposição
- Procedimento
- Ação de Habilitação
- Finalidade
- Legitimidade
- Procedimento
- Ações de Família
- Cabimento
- Formas Consensuais de Conflito
- Procedimento
- Ação Monitória
- Natureza Jurídica
- Requisitos
- Legitimidade
- Procedimento
- Ação de Homologação de Penhor Legal
- Da Regulação de Avaria Grossa
- Ação de Restauração de Autos
- Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
- Disposições Gerais
- Legitimidade
- Procedimento
- Da Notificação e da Interpelação
- Procedimento
- Da Alienação Judicial
- Divórcio e Separação Consensuais; Extinção Consensual de União Estável e Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
- Dos Testamentos e dos Codicilos
- Testamento Cerrado
- Testamento Público
- Testamento Particular
- Codicilo
- Herança Jacente
- Bens dos Ausentes
- Coisas Vagas
- Da Interdição/Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
- Da Organização e Fiscalização das Fundações
- Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
- Lei de Locações Prediais Urbanas e suas Ações
- Ação de Despejo
- Ação Consignatória
- Ação Revisional
- Ação Renovatória
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 3423 vídeos · 1 PDFFase Executiva▼
- Introdução e Classificações da Execução
- Classificação das Tutelas de acordo com a Espécie de Crise
- Classificações da Execução
- Princípios
- Princípio da Nulla Executio Sine Titulo
- Princípio da Nulla Titulus Sine Lege
- Princípio da Patrimonialidade
- Princípio do Desfecho Único
- Princípio da Disponibilidade da Execução
- Princípio da Utilidade
- Princípio da Máxima Efetividade e da Menor Onerosidade
- Princípio da Lealdade Processual
- Princípio do Contraditório
- Princípio da Atipicidade dos Meios Executivos
- Legitimidade
- Intervenção de Terceiros na Execução
- Competência
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 3525 vídeos · 1 PDFTítulo Executivo▼
- Título Executivo
- Natureza Jurídica
- Requisitos Formais da Obrigação Exequenda
- Títulos Executivos Judiciais
- Inciso I
- Inciso II
- Inciso III
- Inciso IV
- Inciso V
- Inciso VI
- Inciso VII
- Incisos VIII e IX
- Títulos Executivos Extrajudiciais
- Inciso I
- Inciso II
- Inciso III
- Inciso IV
- Inciso V
- Inciso VI
- Inciso VII
- Inciso VIII
- Inciso IX
- Inciso X
- Inciso XI
- Inciso XI-A
- Inciso XII
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 368 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Patrimonial▼
- Introdução
- Hipóteses de Responsabilidade (art. 790)
- Outras Responsabilidades (fiador, espólio/herdeiros, incapaz)
- Fraudes do Devedor
- Hipóteses de Impenhorabilidade
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 3724 vídeos · 1 PDFCumprimento de Sentença▼
- Cumprimento de Sentença: Considerações Gerais
- Cumprimento Provisório de Sentença
- Cumprimento Definitivo de Sentença
- Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer e Não Fazer
- Cumprimento de Sentença de Obrigação de Entregar Coisa
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 3826 vídeos · 1 PDFProcesso de Execução▼
- Considerações Iniciais
- Introdução e Requisitos
- Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer
- Execução de Obrigação de Entregar Coisa (certa e incerta)
- Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 3911 vídeos · 1 PDFExecuções Especiais▼
- Considerações Iniciais
- Execução de Prestação Alimentícia
- Execução Contra a Fazenda Pública
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 407 vídeos · 1 PDFDefesas do Executado▼
- Introdução
- Impugnação ao Cumprimento de Sentença
- Embargos à Execução
- “Exceção” de “Pré”-Executividade
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 412 vídeos · 1 PDFSuspensão e Extinção do Processo de Execução▼
- Introdução
- Suspensão da Execução (art. 921)
- Extinção da Execução
- Listas de questões: Magistratura
Aula 428 vídeos · 1 PDFPrecedentes e o CPC/15▼
- Fontes do Direito e o CPC/15
- Estabilidade, Integridade e Coerência
- É possível Falar em Commonlawlização do Direito Brasileiro?
- Decisão, Precedente e Jurisprudência
- Ratio Decidendi e Obiter Dictum
- Efeitos dos Precedentes
- Técnicas para Não Seguir o Precedente: Distinguishing, Overruling e Overriding
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 434 vídeos · 1 PDFOrdem dos Processos nos Tribunais▼
- Introdução
- Protocolo, Registro e Distribuição
- Procedimento
- Relator
- Listas de questões: Magistraturas
Aula 4410 vídeos · 1 PDFIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas▼
- Incidente de Resolução de Demandas
- Origem
- Requisitos para Instauração do IRDR
- Legitimados Ativos
- Competência
- Instauração do IRDR
- Condutas do Relator e das Partes, Interessados e MP
- Julgamento
- Meios de Impugnação
- Revisão da Tese do IRDR
Aula 456 vídeos · 1 PDFIncidente de Assunção de Competência▼
- Incidente de Assunção de Competência
- Requisitos
- Legitimados
- Competência
- Procedimento
- Meios de Impugnação
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 463 vídeos · 1 PDFIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade▼
- Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
- Legitimidade
- Procedimento
- Listas de questões: Magistratura
Aula 477 vídeos · 1 PDFHomologação de Decisão Estrangeira▼
- Homologação de Decisão Estrangeira - Introdução e Natureza
- Competência
- Questões Prévias
- Procedimento
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 4816 vídeos · 1 PDFAção Rescisória▼
- Ação Rescisória
- Requisitos
- Decisão Judicial Rescindível
- Questões Interessantes
- Hipóteses de Cabimento
- Inciso I
- Inciso II
- Inciso III
- Inciso IV
- Inciso V
- Inciso VI
- Inciso VII
- Inciso VIII
- Legitimidade
- Competência
- Prazo
- Procedimento
- Julgamento
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 494 vídeos · 1 PDFReclamação▼
- Reclamação
- Natureza Jurídica
- Competência
- Hipóteses de Cabimento
Aula 506 vídeos · 1 PDFImpugnações às Decisões Judiciais▼
- Impugnações às Decisões Judiciais
- MS contra ato judicial
- Sucedâneos Recursais
- Remessa Necessária
- Correição Parcial
- Pedido de Reconsideração
- Suspensão de Liminar, Sentença, Acórdão
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 5133 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Recursos▼
- Recursos
- Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
- Princípio da Taxatividade
- Princípio da Singularidade (Unirrecorribilidade)
- Princípio da Voluntariedade
- Princípio da Dialeticidade
- Princípio da Fungibilidade
- Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus
- Princípio da Complementaridade
- Consumação
- Primazia do Julgamento do Mérito Recursal
- Classificações dos Recursos
- Quanto ao Objeto Imediato
- Recurso Adesivo
- Efeito Obstativo
- Efeito Devolutivo
- Efeito Suspensivo
- Efeito Expansivo
- Efeito Substitutivo
- Efeito Regressivo
- Efeito Diferido
- Juízos de Admissibilidade e de Mérito
- Regras Gerais sobre Juízo de Admissibilidade
- Requisitos Intrínsecos
- Requisitos Extrínsecos
- Juízo de Mérito
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 5236 vídeos · 1 PDFRecursos em Espécie▼
- Introdução
- Apelação
- Procedimento
- Novas Questões de Fato
- Agravo de Instrumento
- Rol do art. 1.015, CPC
- Procedimento
- Agravo Interno
- Prazo
- Procedimento
- Embargos de Declaração
- Cabimento
- Procedimento
- Efeito Interruptivo
- Efeito Modificativo
- Embargos Protelatórios
- Natureza da Decisão dos Embargos
- Embargos de Declaração e Prequestionamento
- Recurso Ordinário
- Cabimento
- Recurso Extraordinário e Recurso Especial
- Recurso Especial
- Recurso Extraordinário
- Aspectos Procedimentais Comuns ao RE e REsp
- Agravo em Recurso Extraordinário ou Especial
- Procedimento
- Julgamento
- Embargos de Divergência
- Procedimento
- Listas de questões: Magistratura
Aula 539 vídeos · 1 PDFIntrodução aos Juizados Especiais▼
- Razões para Criação
- 1ª Razão: Ampliar o acesso à justiça
- 2ª Razão: Fomentar a Participação Popular
- Sumarização de Processos
- Posição dos Juizados na Teoria Geral do Processo
- Microssistema dos Juizados Especiais
- Princípios
- Princípio da Oralidade
- Princípio da Simplicidade
- Princípio da Informalidade
- Princípio da Economia Processual
- Princípio da Celeridade
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 541 PDFJuizados Especiais Federais▼
- História
- Obrigatoriedade
- Competência
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Proibições
- Capacidade Postulatória
- Do Juiz e Conciliadores
- Atos Processuais
- Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais
- Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
- Execução
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 551 PDFJuizados Especiais da Fazenda Pública▼
- História
- Obrigatoriedade
- Competência
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Proibições
- Capacidade Postulatória
- Do Juiz e Conciliadores
- Atos Processuais
- Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais
- Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
- Execução
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 561 PDFJuizados Especiais Estaduais Cíveis▼
- Facultatividade
- Competência
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Proibições
- Capacidade Postulatória
- Do Juiz, Juiz Leigo e Conciliadores
- Atos Processuais
- Procedimento Sumaríssimo dos Juizados
- Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
- Execução
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 571 PDFAção Civil Pública▼
- Introdução
- Espécies de Processo Coletivo
- Direitos Tutelados pelo Microssistema Coletivo
- Princípios
- Competência
- Legitimidade Ativa
- Procedimento
- Sentença Coletiva, Sucumbência e Juros de Mora
- Efeito Suspensivo na Apelação
- Reexame na Ação Civil Pública
- Coisa Julgada nas Ações Coletivas
- Execução
- Prescrição
- Inquérito Civil
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 581 vídeo · 1 PDFMandado de Segurança▼
- Conceito
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Processo Eletrônico
- Impossibilidade de Concessão do MS
- Procedimento
- Participação do MP
- Comunicação da Ordem
- Sistema Recursal No MS
- Reexame Necessário
- Suspensão de Liminar, Sentença, Acórdão
- Teoria da Causa Madura
- Sustentação Oral
- Custas e Honorários
- Coisa Julgada no MS
- Mandado de Segurança e Desistência
- Desobediência
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 591 PDFMandado de Segurança Coletivo▼
- Conceito
- Objeto
- Legitimidade
- Coisa Julgada no MS Coletivo
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 601 PDFAção Popular▼
- Conceito
- Objeto
- Cabimento
- Legitimidade
- Posição do MP
- Resposta
- Sentença
- Reexame Necessário
- Efeito Suspensivo da Apelação
- Sucumbência
- Competência
- Prescrição
- Verificação de Falta Disciplinar ou Violação da Lei Penal
- Lista de Questões: Magistraturas
Aula 611 PDFProcesso Civil - Alienação, Usucapião, Desapropriação.▼
- Alienação
- Usucapião
- Desapropriação
Direito Tributário TRF 5ª Região12 aulas · 535 vídeos · 12 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Tributário para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
Aula 264 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Tributário▼
- Princípio da Legalidade Tributária
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da Irretroatividade
- Princípio da Isonomia Tributária
- Princípio da Capacidade Contributiva
- Princípio da Vedação ao Confisco
- Princípio da Liberdade de Tráfego de Pessoas e Bens
- Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas
- Princípio da Uniformidade Geográfica
- Princípio da Isonômica Tributação da Renda nosTítulos da Dívida Pública e nos Vencimentos dos Funcionários Públicos
- Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
- Princípio da Capacidade Colaborativa
- Princípio da Praticabilidade da Tributação
- Princípio da Não-Cumulatividade
- Princípios da reforma tributária: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente
- Lista de Questões
Aula 3114 vídeos · 1 PDFSistema Tributário e Discriminação de competências▼
- Sistema Tributário e Discriminação de Competências
- Conceito de Tributo
- Regra-Matriz de Incidência Tributária
- Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa
- Classificação das Espécies Tributárias
- Taxas
- Impostos
- Contribuição de Melhoria
- Empréstimo Compulsório
- Contribuições Especiais
- Lista de Questões
Aula 48 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
- Repartição das Receitas Tributárias
- Transferências Diretas
- Transferências Indiretas
- Lista de Questões
Aula 526 vídeos · 1 PDFLegislação Tributária▼
- Fontes do Direito Tributário
- Fontes Formais Primárias
- Fontes Formais Secundárias
- Legislação Tributária
- Leis, Tratados, Convenções Internacionais e Decretos: Artigo 97 a 99 do Código Tributário Nacional
- Normas Complementares
- Vigência da Legislação Tributária
- Aplicação da Legislação Tributária
- Interpretação e Integração da Legislação Tributária
- Listas de Questões
Aula 635 vídeos · 1 PDFObrigação Tributária▼
- Conceito
- Obrigação Tributária Principal E Obrigação Tributária Acessória
- Fato Gerador
- Sujeito Ativo
- Sujeito Passivo
- Responsabilidade Tributária
- Lista de Questões
Aula 787 vídeos · 1 PDFCrédito Tributário▼
- Conceito e Disposições Gerais
- Constituição do Crédito Tributário
- Suspensão do Crédito Tributário
- Extinção do Crédito Tributário
- Exclusão do Crédito Tributário
- Restituição do Pagamento Indevido
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Disposições Gerais
- Preferências do Crédito Tributário
- Administração Tributária
- Fiscalização
- Dívida Ativa
- Certidões Negativas
- Lista de Questões
Aula 828 vídeos · 1 PDFProcesso Administrativo Fiscal Federal e Simples Nacional▼
- Considerações Gerais
- Processo Administrativo Não Contencioso no Âmbito Federal. Consulta Tributária
- Processo Administrativo Contencioso no Âmbito Federal
- Outros Aspectos do Decreto nº 70.235/72
- Simples Nacional
- Lista de Questões
Aula 972 vídeos · 1 PDFProcesso Judicial Tributário▼
- Introdução
- Ações Exacionais
- Ações Antiexacionais
- Prescrição e Decadência em Demandas Movidas em Face do Poder Público.
- Coisa Julgada em Direito Tributário
- Lista de Questões
Aula 1048 vídeos · 1 PDFImpostos Federais▼
- Introdução
- Imposto de Importação
- Imposto de Exportação
- Imposto Sobre a Renda
- Imposto sobre Produtos Industrializados
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
- Imposto Territorial Rural
- Imposto sobre Produção, Extração, Comercialização de Bens e Serviços Prejudiciais à Saúde ou ao Meio Ambiente (Imposto Seletivo)
- Lista de Questões
Aula 1125 vídeos · 1 PDFReforma Tributária▼
- Estudando a Reforma Tributária
- Emenda Constitucional n. 132/2023: Altera o Sistema Tributário Nacional
- Introdução
- Capítulo 1. Entendendo a “Base da Reforma Tributária”
- Por Qual Razão Mudar: Era Realmente Necessário? “É Só o Começo”.
- Antes da Reforma Tributária: Como Era o Modelo de Tributação Sobre o Consumo no Brasil?
- Modelos De Tributação Sobre o Consumo
- Capítulo 2. Reforma Tributária para Desesperados: as principais mudanças mais significativas
- Capítulo 3. Artigo por Artigo: Reforma Facilitada e Esquematizada
- Dos Dispositivos que Começaram a Vigorar Imediatamente (21/12/2023)
- Regulamentação da Reforma Tributária
Aula 1228 vídeos · 1 PDFRegulamentação da Reforma Tributária▼
- Livro I
- Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS
- Título II -Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional
- Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
- Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS
- Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS
- Título VI - Dos Regimes Diferenciados da CBS
- Título VII -Da Administração do IBS e da CBS
- Título VIII - Da Transição para o IBS e para a CBS
- Livro II - Do Imposto Seletivo
- Livro III - Das Demais Disposições
- Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
- Título II - Das Compras Governamentais
- Título III - Disposições Transitórias
- Título IV - Disposições Finais
Jurisprudência Estratégica TRF 5ª Região18 aulas · 18 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Jurisprudência Estratégica
Aula 21 PDFDireito Constitucional▼
- Repartição Constitucional de Competências
- Administração Pública
- Intervenção Estadual
- Processo Legislativo
- Poder Legislativo
- Tribunais de Contas
- Poder Executivo
- Poder Judiciário
- Precatórios
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Advocacia Pública
- Direitos Fundamentais
- Direitos Sociais
- Direitos Políticos
- Segurança Pública
- Ordem Econômica
- Controle de Constitucionalidade
- Ordem Social
Aula 31 PDFDireito Administrativo▼
- Improbidade Administrativa
- Organização Administrativa
- Agentes Públicos
- Licitações e Contratos Administrativos
- Serviços Públicos
- Responsabilidade Civil do Estado
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Súmulas
Aula 41 PDFDireito Civil▼
- Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas
- Bem de Família
- Negócios Jurídicos
- Prescrição e Decadência
- Obrigações
- Contratos
- Família
- Sucessões
- Responsabilidade Civil
- Direito das Coisas
- Direito Digital
- Súmulas
Aula 51 PDFDireito Processual Civil▼
- Competência
- Gratuidade de Justiça
- Procedimento
- Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
- Tutela Provisória
- Provas
- Sentença
- Juros, Correção Monetária e Honorários Advocatícios
- Recursos
- Processo de Execução
- Juizados Especiais
- Procedimentos Especiais
- Processo Coletivo
- Fazenda Pública em Juízo
- Súmulas do STF aplicáveis no Processo Civil
- Súmulas do STJ aplicáveis no Processo Civil
Aula 61 PDFDireito Penal▼
- Crime Contra a Pessoa
- Crimes Contra a Dignidade Sexual
- Crimes Contra a Liberdade Individual
- Crimes Contra o Patrimônio
- Crimes Contra a Administração Pública
- Outros crimes do Código Penal e Lei de Contravenções Penais
- Racismo
- Dosimetria da Pena
- Prescrição e Decadência
- Lei de Drogas
- Lei Maria da Penha
- Outros Temas
Aula 71 PDFDireito Processual Penal▼
- Investigação Criminal
- ANPP
- Ação Penal
- Competência
- Provas
- Procedimento
- Tribunal do Júri
- Nulidades
- Recursos
- Execução Penal
- Prescrição
- Prisão
- Outros Temas
Aula 81 PDFDireito Tributário▼
- Princípios
- Processo Administrativo Tributário
- Imunidade Tributária
- Impostos Municipais
- Impostos Estaduais
- Impostos Federais
- Contribuições
- Competência
- Outros Temas
Aula 91 PDFDireito Financeiro▼
- Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)
- Despesas
- Receitas
- Orçamento Público
Aula 101 PDFDireito Econômico▼
- Defesa da Concorrência
- Aspectos Constitucionais
- Lei de Liberdade Econômica
Aula 111 PDFDireito Empresarial▼
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito Societário
- Contratos Empresariais
- Títulos de Crédito
- Propriedade Industrial
Aula 121 PDFDireito Eleitoral▼
- Princípios e Panorama Constitucional
- Partidos Políticos
- Prestação de Contas
- Registro de Candidatura
- Sistema Proporcional
Aula 131 PDFDireito da Criança e do Adolescente▼
- Direito à Filiação
- Crimes Contra Vítima Criança ou Adolescente
- Atos Infracionais
- Adoção
- Entidades de Atendimento
- Poder Familiar
- Outros Temas
- Súmulas
Aula 141 PDFDireito do Consumidor▼
- Cadastro de Inadimplentes e de Proteção ao Crédito
- Planos de Saúde
- Súmulas
Aula 151 PDFDireito Ambiental▼
- Direito Constitucional Ambiental
- Poder de Polícia e Responsabilidade por Danos Ambientais
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC
- Código Florestal
- Súmulas
Aula 161 PDFDireito Internacional▼
- Imunidade de Jurisdição
- Homologação de Sentença Estrangeira
- Extradição
- Convenção de Haia
- Expulsão
- Outros Temas
Aula 171 PDFDireitos Humanos▼
- Direitos Humanos na CF88
- Pessoas com Deficiência
- População LGBTQIA+
- Sistema Prisional
- Outros Grupos Vulneráveis
- Sistema Interamericano - Corte Interamericana - Casos Brasileiros
- Sistema Interamericano - Corte Interamericana – Opiniões Consultivas
Aula 181 PDFNoções Gerais de Direito e Formação Humanística▼
- Intolerância Religiosa
- Racismo
- Direito dos Povos Indígenas
- LGBTQIA+fobia
- Direito Digital
- Outros Temas
Síntese Estratégica TRF 5ª Regiãoem breve▼
A editora ainda não publicou o conteúdo desta matéria na plataforma; ele entra aqui assim que for liberado.
Direito Empresarial TRF 5ª Região34 aulas · 195 vídeos · 34 PDFs▼
Aula 13 vídeos · 1 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Empresarial para TRF 5ª Região
- Conteúdo Programático
- Fundamentos e Metodologia do Curso
- Apresentação Pessoal
- Direito Empresarial
Aula 25 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Empresarial▼
- Definição
- Fontes
- Princípios
- A Teoria dos Perfis
- Características
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 32 vídeos · 1 PDFHistórico e Evolução▼
- Do Direito Mercantil ao Direito Comercial e Do Direito Comercial ao Direito Empresarial
- Autonomia do Direito Empresarial
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 45 vídeos · 1 PDFEmpresa▼
- Introdução
- O Ponto de Partida no Código Civil: Livro II, Do Direito de Empresa
- Elementos de Empresa
- Atividade Intelectual
- O Registro é ou não Elemento de Empresa?
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 511 vídeos · 1 PDFEmpresário▼
- Introdução
- Empresário Individual
- Capacidade para o Exercício da Empresa
- Impedimentos para o Exercício da Empresa
- Continuidade da Empresa por Incapaz
- Empresário Casado
- Pequenos Empresários
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- A Figura do MEI
- Atividade Rural e Futebolística
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 611 vídeos · 1 PDFRegistro Empresarial▼
- Introdução
- Órgãos de Registro
- Atos de Registro
- Processo Decisório nas Juntas Comerciais
- Consequências da Irregularidade Registral
- Natureza Jurídica do Registro do Empresário na Junta Comercial
- Dispensa do Registro Prévio
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 79 vídeos · 1 PDFEstabelecimento Empresarial▼
- Conceito
- Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial
- Elementos do Estabelecimento Empresarial
- Proteção ao Ponto Empresarial: Ação Renovatória de Locação
- Estabelecimento Virtual
- O Estabelecimento Empresarial como Objeto de Direitos Pessoais/Reais
- A Distinção entre Patrimônio do Empresário, Fundo de Comércio (Estabelecimento Empresarial) e Fundo de Negócio
- Aviamentos (Atributos) e Clientela
- Trespasse do Estabelecimento Comercial
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 84 vídeos · 1 PDFDos Prepostos, Do Gerente e Do Contabilista e Outros Auxiliares▼
- Dos Prepostos
- Do Gerente
- Do Contabilista e Outros Auxiliares
Aula 95 vídeos · 1 PDFEscrituração Empresarial▼
- Introdução
- Características Essenciais da Escrituração
- Espécies de Livros a Escriturar
- Escrituração das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEs e EPPs)
- Demonstrações Contábeis
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 107 vídeos · 1 PDFNome Empresarial▼
- Introdução
- Firma do Empresário Individual
- Firma Social das Sociedades Menores
- Firma ou Denominação das Sociedades Limitadas
- Denominação das Sociedades por Ações
- Proteção do Nome Empresarial
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 114 vídeos · 1 PDFComércio Eletrônico e Marco Legal das Startups▼
- Introdução
- Comércio Eletrônico
- Marco Legal das Startups – LC Nº 182/2021
Aula 1223 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito Societário▼
- Introdução
- Sociedades
- Classificações das Sociedades
- Personalização Jurídica das Sociedades, Teorias sobre a Pessoa Jurídica e Efeitos da Personalização Jurídica das Sociedades
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Sociedade Anônima
- Sociedade em Comandita por Ações
- Sociedade Cooperativa
- Sociedades Coligadas
- Sociedades Dependentes de Autorização
- Sociedade Nacional
- Sociedade Estrangeira
- Operações Societárias
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 134 vídeos · 1 PDFSociedades Não Personificadas no Código Civil▼
- Introdução
- Sociedades em Comum
- Sociedade em Conta de Participação
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 1428 vídeos · 1 PDFSociedades Personificadas no Código Civil▼
- Introdução
- Sociedade Simples “Pura”
- Sociedade em Nome Coletivo
- Sociedade em Comandita Simples
- Sociedades Limitadas
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 151 PDFCooperativas▼
- Introdução
- Incentivo Constitucional ao Cooperativismo
- O Ato Cooperativo e o Tratamento Tributário
- Definição, Natureza Jurídica, Objeto e Características Essenciais
- Cooperados
- Responsabilidade dos Sócios
- Constituição
- Capital Social
- Áreas de Atuação das Cooperativas
- Níveis de Cooperativas
- Assembleia Geral e Deliberações
- Obrigações Específicas e Fundo de Reserva
- Dissolução das Cooperativas
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 161 vídeo · 1 PDFSociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76)▼
- Introdução
- Evolução Histórica
- Legislação Aplicável
- Caracterização
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 171 PDFClassificação das Companhias▼
- Introdução
- Sociedade Anônima (companhia) Aberta ou Fechada
- Mercado de Valores Mobiliários: Conceito, Estrutura e Funcionamento
- Bolsas de Valores e Mercado de Balcão
- Mercado de Capitais Primário e Mercado de Capitais Secundário
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 181 vídeo · 1 PDFConstituição das Companhias▼
- Introdução
- Providências Preliminares
- Constituição Propriamente Dita
- Subscrição Particular do Capital Social (Constituição Simultânea)
- Regras Gerais sobre a Subscrição das Ações Aplicáveis tanto à Subscrição Púbica quanto à Subscrição Particular
- Constituição das Companhias Fechadas (Subscrição Particular)
- Constituição das Companhias Abertas (Subscrição Pública)
- Providências Complementares
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 192 vídeos · 1 PDFCapital das Sociedades Anônimas▼
- Definição
- Fixação de Seu Valor
- Integralização: Dinheiro e Bens Avaliáveis
- Transferência dos Bens e Responsabilidade do Subscritor/Acionista
- Integralização por Créditos e Responsabilidade pela Solvência
- Ações Com ou Sem Valor Nominal
- Princípio da Intangibilidade do Capital Social
- Aumento e Redução do Capital Social
- Funções do Capital Social
- Princípios do Capital Social
- Acionista Remisso
- Ações
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 201 PDFAcionistas▼
- Introdução
- Direitos Essenciais dos Acionistas
- Acionista Controlador
- Acordo de Acionistas
- Acionistas Minoritários
- Acionista Remisso
- Direito de Preferência
- Direito de Retirada
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 213 vídeos · 1 PDFÓrgãos Societários▼
- Introdução
- Assembleia-Geral
- Conselho de Administração
- Diretoria
- Conselho Fiscal
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 222 vídeos · 1 PDFAdministradores▼
- Introdução
- Deveres
- Responsabilidade dos Administradores
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 231 PDFReservas▼
- Lucro, Reservas e Dividendos: Estrutura Normativa da Destinação do Resultado nas Sociedades Anônimas
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 241 PDFOutras Operações Societárias Na Lei Nº 6.404/1976▼
- Grupos de Sociedades
- Holdings
- Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
- Participação Recíproca
- Consórcios
- Sociedade Subsidiária Integral
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 254 vídeos · 1 PDFTítulos de Créditos▼
- Introdução
- Conceito de Título de Crédito
- Evolução Histórica dos Títulos de Crédito
- Classificações dos Títulos de Crédito
- Natureza Jurídica dos Títulos de Crédito
- Legislação Aplicável aos Títulos de Crédito no Ordenamento Jurídico Brasileiro
- Títulos de Crédito no Código Civil de 2002
- Características dos Títulos de Crédito
- Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito – “CLA”
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 261 PDFPrincipais Institutos Cambiários▼
- Introdução
- Endosso
- Aval
- Aval x Fiança
- Aval Prestado por Pessoa Casada: Outorga Conjugal
- Protesto Cambiário
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 277 vídeos · 1 PDFPrincipais Espécies de Títulos de Crédito Típicos/Nominados▼
- Introdução
- Letra de Câmbio (Litera Cambi)
- Nota Promissória
- Endosso na Letra de Câmbio e na Nota Promissória
- Aval na Letra de Câmbio e na Nota Promissória
- Cheque
- Duplicata: Título Causal e de Modelo Vinculado
- Duplicata Escritural: Modernização do Título Causal no Ambiente Digital
- Lista de Questões - Magistratura
Aula 284 vídeos · 1 PDFTítulos de Crédito Impróprios▼
- Introdução
- Classificações dos Títulos de Crédito Impróprios
- A Evolução Tecnológica e o Surgimento de uma Nova Categoria: Os Títulos Eletrônicos/Virtuais
- Cédulas de Crédito
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- Introdução ao Direito da Concorrência (Direito Antitruste)
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- Teoria Geral dos Contratos Empresariais
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Aula 341 PDFInteligência artificial na empresa. Responsabilidade em ecossistemas digitais.▼
- Inteligência Artificial na Empresa
Sobre o concurso TRF - 5ª Região/PE, CE, AL, PB, RN e SE
O que é TRF - 5ª Região (TRF5)
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é um dos seis Tribunais Regionais Federais do Brasil, atuando como órgão de segunda instância da Justiça Federal. Com sede em Recife, Pernambuco, sua jurisdição abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado em 1989, o TRF5 tem como missão julgar recursos e ações originárias, garantindo a aplicação da lei federal e a defesa dos interesses da União, suas autarquias e empresas públicas na região Nordeste.
Cargos do TRF5
O TRF5 oferece diversas oportunidades para profissionais de diferentes níveis de escolaridade, com foco em áreas jurídica e administrativa. Os cargos mais comuns incluem:
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