5% OFF cupom
10% de volta em toda compra de curso Acesso em 24h Questões Minha conta Suporte
Garanta sua vaga
5% OFF
Acesso em 24h
Pré-Edital

TJ-SC Juiz Substituto Pacote Teórico

Videoaulas e PDF Edital 2026 Estratégia C. Jurídica (ECJ)
Prova em 91 dias · 31/01/2027
Curso Preparatório Completo
100% online
20
Módulos
409
PDFs
2817
Vídeos
Prova
31/01/2027
91 dias

Conteúdo Programático

20 módulos

O Pacote Teórico para o TJ-SC é composto de cursos completos, com teoria e questões comentadas. Nosso curso preparatório é 100% focado no último edital publicado. Confira o que consta no nosso Pacote para o cargo de Juiz Substituto do TJ-SC:

  • Curso com Livros Digitais: teoria completa e milhares de questões comentadas.
  • Livro Digital Interativo (LDI): é a nova ferramenta projetada para melhorar o desempenho nos estudos. Com o LDI, você terá: a) Teoria em texto, semelhante ao que você já encontra nos PDFs tradicionais.b) Vídeos estrategicamente inseridos durante a explicação escrita, para melhorar a sua aprendizagem.
  • Informativo Estratégico STJ | Informativo Estratégico STF

Disciplinas incluídas (21)

  • Direito das Pessoas com Deficiência
  • Direito da Criança e do Adolescente
  • Direito Eleitoral
  • Execução Penal
  • Direito Processual Penal
  • Legislação Penal Especial
  • Direito Penal Militar
  • Direito do Consumidor
  • Direito Constitucional
  • Direito Penal
  • Direitos Humanos
  • Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
  • Direito Tributário
  • Direito do Idoso
  • Direito Administrativo
  • Direito Empresarial
  • Legislação Civil Especial
  • Direito Civil
  • Direito Financeiro
  • Direito Ambiental
  • Direito Processual Civil
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Direto ao Ponto: TJ-SC (Pré-edital)18 aulas · 18 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direto ao Ponto para TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 21 PDFDireito Civil▼
  1. Apresentação do Curso
  2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  3. O Código Civil de 2002
  4. Parte Geral
  5. Direito das Obrigações
  6. Contratos em Geral
  7. Contratos em Espécie
  8. Atos Unilaterais
  9. Responsabilidade Civil
  10. Direito das Coisas
  11. Direito de Família
  12. Direito das Sucessões
Aula 31 PDFDireito Penal▼
  1. Apresentação
  2. Noções Introdutórias do Direito Penal
  3. Princípios
  4. Evolução Histórica
  5. Escolas Penais
  6. Evolução Doutrinária do Direito Penal
  7. Características da Lei Penal
  8. Teoria Geral do Crime
  9. Sujeitos do Crime
  10. Objeto do Crime
  11. Fato Típico
  12. Tipo Doloso
  13. Tipo Culposo
  14. Tipos Qualificados pelo Resultado
  15. Tipo Omissivo
  16. Erro de Tipo
  17. Iter Criminis
  18. Crime Impossível
  19. Ilicitude
  20. Culpabilidade
  21. Concurso de Pessoas
  22. Teoria Geral da Pena
  23. Pena Privativa de Liberdade
  24. Suspensão Condicional da Pena
  25. Livramento Condicional
  26. Efeitos da Condenação
  27. Reabilitação
  28. Limite das Penas
  29. Medidas de Segurança
  30. Ação Penal
  31. Classificação dos Crimes
  32. Extinção da Punibilidade
  33. Prescrição
  34. Dos Crimes Contra a Vida
  35. Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra
  36. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
  37. Dos Crimes Contra o Patrimônio
  38. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
  39. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
  40. Dos Crimes Contra o Casamento
  41. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
  42. Dos Crimes Contra a Paz Pública
  43. Dos Crimes Contra a Fé Pública
  44. Dos Crimes Contra a Administração Pública
  45. Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
  46. Considerações Finais
Aula 41 PDFLegislação Penal Especial▼
  1. Introdução
  2. Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas)
  3. Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
  4. Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
  5. Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
  6. Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)
  7. Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos)
  8. Lei nº 9.296/96 (Lei das Interceptações Telefônicas)
  9. Lei nº 8.137/90 (Lei dos Crimes Tributários)
  10. Lei nº 9.807/99 (Lei de Proteção a vítimas e testemunhas)
  11. Legislações Extravagantes com Menor Incidência
Aula 51 PDFDireito Administrativo▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Origem, Evolução Histórica, Sistemas e Tendências do Direito Administrativo
  3. Conceito, Fontes, Interpretação e Integração do Direito Administrativo
  4. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
  5. Regime Jurídico Administrativo
  6. Organização da Administração Pública
  7. Poderes da Administração Pública
  8. Atos Administrativos
  9. Licitações na Lei nº 14.133/2021
  10. Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021
  11. Serviços Públicos
  12. Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
  13. Agentes Públicos
  14. Controle da Administração Pública
  15. Improbidade Administrativa
  16. Lei Anticorrupção
  17. Responsabilidade Civil do Estado
  18. Processo Administrativo
  19. Bens Públicos
  20. Intervenção do Estado na Propriedade
  21. Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Aula 61 PDFDireito Processual Civil▼
  1. Da Introdução ao Direito Processual Civil
  2. Da Jurisdição
  3. Da Competência
  4. Da Ação
  5. Do Processo
  6. Das Partes e dos Procuradores
  7. Das Despesas Processuais, dos Honorários Advocatícios e das Multas
  8. Da Gratuidade da Justiça
  9. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
  10. Da Defensoria Pública
  11. Do Ministério Público
  12. Da Advocacia Pública
  13. Do Litisconsórcio
  14. Da Intervenção de Terceiro
  15. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  16. Amicus Curiae
  17. Dos Atos Processuais
  18. Da Comunicação dos Atos Processuais
  19. Das Invalidades Processuais
  20. Da Tutela Provisória
  21. Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  22. Da Petição Inicial
  23. Da Audiência de Conciliação e de Mediação
  24. Das Respostas do Réu
  25. Das Providências Preliminares, do Saneamento e do Julgamento Conforme o Estado do Processo
  26. Das Provas
  27. Da Audiência de Instrução e Julgamento
  28. Da Sentença
  29. Da coisa julgada
  30. Da liquidação de sentença
  31. Do cumprimento de sentença
  32. Dos procedimentos especiais
  33. Do processo de execução
  34. Dos precedentes e o CPC/2015
  35. Da ordem dos processos nos tribunais
  36. Do IRDR
  37. Do IAC
  38. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
  39. Do conflito de competência
  40. Da homologação de decisões estrangeiras
  41. Das ações autônomas de impugnação
  42. Dos recursos
  43. Dos recursos em espécie
  44. Dos juizados especiais
  45. Do MS
  46. Da ação popular
  47. Da ação civil pública
Aula 71 PDFDireito Processual Penal▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Introdução e Princípios do Processo Penal
  3. Investigação Criminal e Inquérito Policial
  4. Ação Penal
  5. Jurisdição e Competência
  6. Provas no Processo Penal
  7. Tutelas e Medidas Cautelares
  8. Prisão
  9. Questões e Procedimento Incidentes
  10. Sujeitos Processuais
  11. Procedimentos no Processo Penal
  12. Sentença Penal
  13. Nulidades e Recursos no Processo Penal
Aula 81 PDFDireito Ambiental▼
  1. Considerações Iniciais
  2. O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988
  3. Princípios Ambientais
  4. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
  5. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
  6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000)
  7. Licenciamento Ambiental (Lei Complementar nº 140/2011)
  8. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
  9. Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
  10. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)
  11. Responsabilidade Civil e Administrativa por Danos Ambientais
  12. Responsabilidade Penal por Crimes Ambientais
  13. Jurisprudência Ambiental
Aula 91 PDFDireito do Consumidor▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Disposições Gerais
  3. Conceito de Consumidor
  4. Conceito de Fornecedor
  5. Política Nacional de Relações de Consumo
  6. Direitos Básicos do Consumidor
  7. Responsabilidade do Fornecedor no CDC
  8. Prescrição e Decadência
  9. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  10. Práticas Comerciais
  11. Cobrança de Dívidas
  12. Proteção Contratual
  13. Sanções Administrativas
  14. Infrações Penais
  15. Defesa do Consumidor em Juízo
  16. Convenção Coletiva de Consumo
  17. Informativos (STJ) - 2024
Aula 101 PDFDireito Eleitoral▼
  1. Direitos Políticos
  2. Princípios de Direito Eleitoral
  3. Partidos Políticos
  4. Sistemas Eleitorais
  5. Justiça Eleitoral e Funções Essenciais à Justiça Eleitoral
  6. Alistamento Eleitoral
  7. Elegibilidade
  8. Inelegibilidade
  9. Convenção Partidária e Registro de Candidatura
  10. Campanha Eleitoral
  11. Propaganda Eleitoral
  12. Pesquisas Eleitorais e Enquetes
  13. Eleição
  14. Invalidação de Voto, Perda de Mandato e Eleição Suplementar
  15. Ilícitos Eleitorais
  16. Ações Judiciais Eleitorais
  17. Crimes Eleitorais
Aula 111 PDFDireito Tributário▼
  1. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
  2. Imunidades Tributárias
  3. Competência Tributária
  4. Espécies Tributárias
  5. Normas Gerais de Direito Tributário
  6. Obrigação Tributária
  7. Crédito Tributário
  8. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  9. Administração Tributária
  10. Processo Judicial Tributário
  11. Persecução Penal
  12. Reforma Tributária
Aula 121 PDFDireito Financeiro▼
  1. Prefácio
  2. Atividade Financeira do Estado
  3. Princípios do Direito Financeiro
  4. Orçamento Público
  5. Receitas Públicas
  6. Despesas Públicas
  7. Controle e Fiscalização da Atividade Financeiro
Aula 131 PDFDireito da Criança e do Adolescente▼
  1. Evolução Histórica do Direito da Criança e do Adolescente
  2. Disposições Constitucionais e de Direito Internacional
  3. Princípios em Matéria do Direito da Criança e do Adolescente
  4. A Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral
  5. Disposições Preliminares do ECA
  6. Direitos Fundamentais
  7. Prevenção
  8. Política de Atendimento
  9. Medidas de Proteção
  10. Da Apuração da Prática de Ato Infracional
  11. Remissão
  12. Conselho Tutelar
  13. Acesso à Justiça
  14. Crimes e Infrações Administrativas
  15. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
  16. Disposições Finais e Transitórias
  17. Assistência Social à Criança e Adolescente
  18. Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016)
  19. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei Nº 13.431, de 4 de abril De 2017 e Decreto Nº 9.603/2019)
  20. Lei Henry Borel (Lei nº 14.344, de 11 de janeiro de 2023)
  21. Política Nacional de Assistência Social – Resolução 145/2004
  22. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009
  23. Resolução Conjunta CNAS/CONANDA 1/2009
  24. Resoluções nº 113, de 19.04.06 e nº 117, de 11.07.06, Ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
  25. Resolução do CONANDA nº 169/2014
  26. Resolução CNJ nº 165/2012
  27. Resolução CNJ Nº 295 de 13/09/2019
  28. Recomendação n. 98/2021 do CNJ
Aula 141 PDFDireito Constitucional▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Teoria Geral do Direito Constitucional
  3. Preâmbulo da Constituição de 1988
  4. Princípios Fundamentais da Constituição de 1988
  5. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  6. Direitos Fundamentais em Espécie
  7. Organização Político-Administrativa do Estado
  8. Administração Pública
  9. Organização dos Poderes: Poder Legislativo
  10. Poder Executivo
  11. Poder Judiciário
  12. Processo Legislativo
  13. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público
  14. Funções Essenciais à Justiça: Advocacia e Advocacia Pública
  15. Funções Essenciais à Justiça: Defensoria Pública
  16. Controle de Constitucionalidade
Aula 151 PDFDireito Empresarial▼
  1. Introdução ao Direito Empresarial
  2. Direito Societário
  3. Recuperação de Empresas
  4. Falências
  5. Contratos de Empresas
  6. Títulos de Crédito
  7. Propriedade Industrial
  8. Considerações Finais
Aula 161 PDFFormação Humanística▼
  1. Filosofia
  2. Sociologia
  3. Psicologia
  4. Direito Digital
  5. Pragmatismo, Análise Econômica do Direito E Economia Comportamental
  6. Ética e Estatuto da Magistratura
  7. Teoria Geral do Direito e da Política
  8. Direito Antidiscriminação
Aula 171 PDFDireitos Humanos▼
  1. Teoria Geral Dos Direitos Humanos
  2. Incidente de Deslocamento de Competência
  3. Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos
  4. Proteção ao Idoso
  5. Proteção às Pessoas com Deficiência
  6. Proteção às Mulheres
  7. Proteção aos LGBTQIA+
  8. Proteção das Crianças e Adolescentes
  9. Proteção dos Povos Indigenas e Tradicionais
  10. Jurisprudência Internacional
  11. Julgados de Direitos Humanos No STF
Aula 181 PDFExecução Penal▼
  1. Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)
Direito Constitucional TJ-SC (Pré-Edital)29 aulas · 196 vídeos · 29 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Constitucional para TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 24 vídeos · 1 PDFConstitucionalismo e Constituição▼
  1. Evolução Histórica do Constitucionalismo
  2. Sentidos de Constituição
  3. Classificação das Constituições
  4. Elementos da Constituição
  5. Histórico das Constituições Brasileiras
  6. Lista de Questões
Aula 35 vídeos · 1 PDFPoder Constituinte▼
  1. Introdução, conceito, titularidade e exercício
  2. Poder Constituinte Originário
  3. Poder Constituinte Derivado
  4. Poder Constituinte Difuso
  5. Poder Constituinte Supranacional
  6. Lista de Questões
Aula 49 vídeos · 1 PDFNormas Constitucionais e Hermenêutica Constitucional▼
  1. Normas Constitucionais e Hermenêutica Constitucional
  2. Classificação das Normas Constitucionais
  3. Classificação de José Afonso da Silva
  4. Classificação de Maria Helena Diniz; Celso Bastos e Ayres Brito
  5. Hermenêutica Constitucional
  6. Princípios de Interpretação da Constituição
  7. Métodos de Interpretação da Constituição
  8. Correntes, escolas e teorias relacionadas à interpretação constitucional
  9. Teoria dos poderes implícitos
  10. Preâmbulo
  11. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  12. Lista de Questões
Aula 59 vídeos · 1 PDFPrincípios Fundamentais da CF/88▼
  1. Princípios, regras e normas jurídicas
  2. Princípios Fundamentais
  3. Princípios Estruturantes - Formas de Governo
  4. Princípios Estruturantes - Formas de Estado
  5. Regimes Políticos
  6. Fundamentos da República Federativa do Brasil
  7. Princípio da Separação dos Poderes
  8. Objetivos da República Federativa do Brasil
  9. Princípios que regem as Relações Internacionais
  10. Cláusula de Abertura (Expansividade) do Catálogo Constitucional dos Direitos Fundamentais
  11. Alcance do Catálogo Material de Direito Fundamentais
  12. Princípio da "Concordância Prática" ou da "Harmonização"
  13. Colisão entre Normas Constitucionais
  14. Lista de Questões
Aula 61 PDFTeoria dos Direitos Fundamentais▼
  1. Teoria dos Direitos Fundamentais: Origem
  2. Os Quatro Status de Jellinek
  3. Classificação Trialista
  4. Classificação em Dimensões/Gerações
  5. Incidência dos Direitos Fundamentais
  6. Conflito entre Direitos Fundamentais
  7. Características
  8. Direitos e Garantias Fundamentais na CRFB/88
  9. Tratados Internacionais e Tribunal de Pena Internacional
  10. Lista de Questões
Aula 739 vídeos · 1 PDFDireitos e Garantias Individuais em Espécie▼
  1. Direitos e Garantias Individuais em Espécie
  2. Direito à Vida
  3. Princípio da Igualdade
  4. Princípio da Legalidade
  5. Liberdade de Consciênca, de Expressão e de Manifestação do Pensamento
  6. Liberdade de Crença Religiosa e Escusa de Consciência
  7. Direito à Privacidade
  8. Inviolabilidade da Casa
  9. Sigilo de Correspondência e de Comunicação Telegráfica
  10. Sigilo de Dados e de Comunicação Telefônica
  11. Liberdade Profissional
  12. Direito da Informação
  13. Liberdade de Locomoção
  14. Liberdade de Reunião
  15. Liberdade de Associação
  16. Direito de Propriedade
  17. Direito de Herança
  18. Direito do Consumidor
  19. Direito de Petição e Direito de Certidão
  20. Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
  21. Princípio da Segurança Jurídica
  22. Princípio do Juiz Natural
  23. Tribunal do Júri
  24. Crimes Inafiançáveis e Crimes Imprescritíveis
  25. Princípio da Intranscendência das Penas
  26. Espécies de Penas/ Princípio da Individualização das Penas
  27. Direitos do Preso
  28. Extradição
  29. Devido Processo Legal
  30. Contraditório e Ampla Defesa
  31. Provas Ilícitas
  32. Princípio da Presunção da Inocência
  33. Identificação Criminal
  34. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
  35. Publicidade dos Atos Processuais e Razoável Duração do Processo
  36. Prisão Civil
  37. Assistência Jurídica Gratuita
  38. Erro judiciário e Excesso na Prisão
  39. Proteção dos Dados Digitais
  40. Lista de Questões
Aula 85 vídeos · 1 PDFRemédios Constitucionais▼
  1. Remédios Constitucionais
  2. Habeas Corpus
  3. Habeas Data
  4. Mandado de Segurança
  5. Mandado de Injunção
  6. Ação Popular
  7. Lista de Questões
Aula 93 vídeos · 1 PDFDireitos Sociais▼
  1. Teoria dos Direitos Socias
  2. Direitos Sociais Enumerados na Constituição Federal
  3. Direitos dos Trabalhadores
  4. Lista de Questões
Aula 105 vídeos · 1 PDFDireitos de Nacionalidade▼
  1. Direitos de Nacionalidade: Considerações Iniciais
  2. Nacionalidade Primária (Brasileiros Natos)
  3. Nacionalidade Secundária (Brasileiro Naturalizado)
  4. Distinção de Tratamento entre Brasileiros
  5. Perda da Nacionalidade
  6. Lista de Questões
Aula 116 vídeos · 1 PDFDireitos Políticos▼
  1. Direitos Políticos: Conceitos Importantes
  2. Sufrágio Positivo
  3. Sufrágio Negativo
  4. Privação dos Direitos Políticos
  5. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  6. Princípio da Anterioridade Eleitoral
  7. Lista de Questões
Aula 121 vídeo · 1 PDFPartidos Políticos▼
  1. Partidos Políticos: Garantias e Vedações Constitucionais
  2. Lista de Questões
Aula 137 vídeos · 1 PDFOrganização do Estado▼
  1. Organização do Estado: Autonomia dos Entes Federados
  2. Vedações Constitucionais
  3. Da União
  4. Dos Estados
  5. Dos Municípios
  6. Do Distrito Federal
  7. Dos Territórios
  8. Lista de Questões
Aula 148 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
  1. Repartição de Competências
  2. Competências Exclusivas da União
  3. Competências Comuns
  4. Competências Privativas
  5. Competências Concorrentes
  6. Competências dos Estados
  7. Competências dos Municípios
  8. Competências do Distrito Federal
  9. Lista de Questões
Aula 151 vídeo · 1 PDFIntervenção▼
  1. Intervenção Federal
  2. Intervenção Estadual
  3. Lista de Questões
Aula 165 vídeos · 1 PDFDefesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Considerações Iniciais
  2. Estado de Defesa
  3. Estado de Sítio
  4. Dos Militares
  5. Da Segurança Pública
  6. Lista de Questões
Aula 1713 vídeos · 1 PDFAdministração Pública e Servidores Públicos▼
  1. Administração Pública e Servidores Públicos: Princípios Administrativos
  2. Organização da Administração Pública
  3. Ingresso no Serviço Público
  4. Da Estabilidade
  5. Obrigação de Licitar
  6. Da Improbidade Administrativa
  7. Da Responsabilidade Civil
  8. Dos Direitos dos Servidores Públicos
  9. Da Remuneração e do Subsídio
  10. Das Vedações aos Servidores Públicos
  11. Servidor Público e Mandato Eletivo
  12. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
  13. Direitos dos Trabalhadores Extensíveis aos Servidores Públicos
  14. Da Previdência dos Servidores Públicos
  15. Lista de Questões
Aula 1811 vídeos · 1 PDFPoder Legislativo▼
  1. Poder Legislativo: Composição, Reuniões e Órgãos
  2. Comissão Parlamentar de Inquérito
  3. Atribuições do Congresso Nacional
  4. Atribuições da Câmara dos Deputados
  5. Atribuições do Senado Federal
  6. Imunidade Material dos Parlamentares
  7. Imunidade Formal dos Parlamentares
  8. Imunidade Probatória, Testemunhal e Outras Garantias
  9. Vedações Impostas aos Parlamentares
  10. Perda de Mandato
  11. Tribunal de Contas da União
  12. Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
  13. Lista de Questões
Aula 199 vídeos · 1 PDFProcesso Legislativo▼
  1. Processo Legislativo: Considerações Iniciais
  2. Procedimento Legislativo Ordinário
  3. Procedimento Legislativo Abreviado e Procedimento Legislativo Sumário
  4. Técnica Legislativa – LC 95/1998
  5. Processo Legislativo Especial - Lei Complementar
  6. Processo Legislativo Especial - Emendas
  7. Limitações às Emendas
  8. Processo Legislativo Especial - Medidas Provisórias
  9. Processo Legislativo Especial - Leis Delegadas
  10. Decretos Legislativos e Resoluções
  11. Lista de Questões
Aula 207 vídeos · 1 PDFPoder executivo▼
  1. Sistema Presidencialista e Presidente da República
  2. Eleições, Mandato e Posse
  3. Impedimento e Vacância
  4. Atribuições
  5. Da Responsabilidade
  6. Vice-Presidente da República
  7. Ministros de Estado
  8. Conselho da República
  9. Conselho de Defesa Nacional
  10. Lista de Questões
Aula 2111 vídeos · 1 PDFPoder Judiciário▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Órgãos do Poder Judiciário
  3. Estatuto da Magistratura
  4. Quinto Constitucional
  5. Garantias e Vedações dos Magistrados
  6. Garantias do Judiciário
  7. Precatórios
  8. Supremo Tribunal Federal
  9. Conselho Nacional de Justiça
  10. Superior Tribunal de Justiça
  11. Justiça Federal
  12. Justiça do Trabalho
  13. Justiça Eleitoral
  14. Justiça Militar
  15. Justiça Estadual
  16. Lista de Questões
Aula 223 vídeos · 1 PDFFunções Essenciais à Justiça▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Ministério Público
  3. Organização, Garantias Institucionais e Ingresso na Carreira
  4. Garantias e Vedações dos Membros
  5. Atribuições
  6. Conselho Nacional do Ministério Público
  7. Advocacia Pública
  8. Advocacia Privada
  9. Defensoria Pública
  10. Lista de Questões
Aula 2321 vídeos · 1 PDFControle de Constitucionalidade▼
  1. Introdução
  2. Espécies de Inconstitucionalidade
  3. Sistemas e Modelos de Controle de Constitucionalidade
  4. Momentos do Controle de Constitucionalidade
  5. Natureza da Norma Inconstitucional
  6. Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil
  7. Reserva de Plenário
  8. Controle Difuso e Abstrato de Constitucionalidade
  9. Ação Direta de Inconstitucionalidade
  10. Legitimação Ativa
  11. Objeto da Ação
  12. Norma de Referência/Bloco de Constitucionalidade
  13. Aspectos Processuais
  14. Julgamento e Mérito
  15. Medida Cautelar
  16. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  17. Legitimação ativa, órgãos responsáveis pela omissão e objeto da ação
  18. Aspectos Processuais
  19. ADO e Mandado de Injunção
  20. Ação Declaratória de Constitucionalidade
  21. Objeto da Ação
  22. Aspectos Processuais
  23. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
  24. Objeto da Ação
  25. Aspectos Processuais
  26. Representação Interventiva
  27. Controle Abstrato nos Estados
  28. Lista de Questões
Aula 244 vídeos · 1 PDFSeguridade Social▼
  1. Seguridade Social
  2. Saúde
  3. Previdência Social
  4. Assistência Social
  5. Lista de Questões
Aula 254 vídeos · 1 PDFEducação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação▼
  1. Educação
  2. Cultura
  3. Desporto
  4. Ciência, Tecnologia e Inovação
  5. Lista de Questões
Aula 261 vídeo · 1 PDFComunicação Social▼
  1. Comunicação Social
  2. Lista de Questões
Aula 271 vídeo · 1 PDFMeio Ambiente▼
  1. Meio Ambiente
  2. Lista de Questões
Aula 283 vídeos · 1 PDFDa Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso▼
  1. Da Família
  2. Criança, Adolescente e Jovem
  3. Idosos
  4. Lista de Questões
Aula 291 vídeo · 1 PDFDo Índio▼
  1. Do Índio
  2. Lista de Questões
Direito das Pessoas com Deficiência TJ-SC (Pré-Edital)9 aulas · 13 vídeos · 9 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito das Pessoas com Deficiência para TJ-SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 21 vídeo · 1 PDFConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência▼
  1. Proteção Internacional: Convenção sobre Direito das Pessoas com Deficiência
  2. Proteção Constitucional
  3. Lista de Questões - Magistratura
Aula 33 vídeos · 1 PDFDisposições Iniciais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Introdução
  3. Caracterização da Deficiência: Barreiras Existentes na Sociedade
  4. Demais Conceitos
  5. Outros Conceitos Menores
  6. Postulados Protetivos Gerais
  7. Atendimento Prioritário
  8. Lista de Questões - Magistratura
Aula 45 vídeos · 1 PDFDireitos Fundamentais▼
  1. Introdução
  2. Direito à Vida
  3. Direito à Habilitação e à Reabilitação
  4. Direito à Saúde
  5. Direito à Educação
  6. Direito à Moradia
  7. Direito ao Trabalho
  8. Direito à Assistência Social
  9. Direito à Previdência Social
  10. Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
  11. Direito ao Transporte e à Mobilidade
  12. Lista de Questões - Magistratura
Aula 51 vídeo · 1 PDFAcessibilidade▼
  1. Disposições Gerais
  2. Acesso à Informação e à Comunicação
  3. Tecnologia Assistiva
  4. Direito à Participação na Vida Pública e Política
  5. Lista de Questões - Magistratura
Aula 61 PDFCiência e Tecnologia▼
  1. Ciência e Tecnologia
Aula 71 vídeo · 1 PDFAcesso à Justiça▼
  1. Introdução
  2. Disposições Gerais
  3. Reconhecimento Igual Perante a Lei
  4. Lista de Questões - Magistratura
Aula 81 vídeo · 1 PDFCrimes e Infrações Administrativas▼
  1. Crimes e Infrações Administrativas
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 91 vídeo · 1 PDFDisposições Gerais e Transitórias▼
  1. Disposições Finais e Transitórias
  2. Normas Alteradas pelo Estatuto
Direito Ambiental TJ-SC - Prof. André Santana27 aulas · 23 PDFs▼
Aula 11 tópicoApresentação do Curso▼
  1. Direito Ambiental para TJ-SC
Aula 21 PDFIntrodução ao Direito Ambiental▼
  1. Pressupostos Filosóficos de Direito Ambiental
  2. Evolução Histórica do Direito Ambiental
  3. Meio Ambiente
  4. As vertentes do Direito Ambiental
  5. Fontes do Direito Ambiental
  6. Lista de Questões
Aula 31 PDFConstitucionalização do Meio Ambiente▼
  1. Introdução
  2. O Meio Ambiente como Direito Fundamental
  3. Artigo 225 da Constituição Federal
  4. Imprescritibilidade da Reparação do Dano Ambiental
  5. A Constitucionalização da Ordem Pública Ambiental
  6. Instrumentos Constitucionais de Proteção Ambiental
  7. Lista de Questões
Aula 41 PDFPolítica Nacional do Meio Ambiente▼
  1. Aspectos Introdutórios
  2. Objeto da Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
  4. Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
  5. Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente
  6. Conceitos Fundamentais Definidos na Política Nacional do Meio Ambiente
  7. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
  8. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9º, Lei 6.938/81)
  9. Lista de Questões
Aula 51 PDFPoder de Polícia Ambiental▼
  1. Aspectos Iniciais Sobre o Poder de Polícia Ambiental
  2. Características do Poder de Polícia Ambiental
  3. Lista de Questões
Aula 61 PDFLicenciamento Ambiental▼
  1. Noções Fundamentais Sobre Licenciamento Ambiental
  2. Conceito Legal e Finalidade
  3. Modalidades de Licença Ambiental
  4. Natureza Jurídica e Revisibilidade das Licenças Ambientais
  5. Licenciamento Múltiplo
  6. Fluxo do Licenciamento: Prazos e Renovação
  7. Regras de Competência para o Licenciamento Ambiental
  8. Atuação Supletiva e Subsidiária (LC 140/2011)
  9. Licenciamento Corretivo e EIA Corretivo
  10. Intervenção do Poder Judiciário no Licenciamento
  11. Participação Popular e o Papel do EIA/RIMA
  12. Outros Julgados Pertinentes
  13. Lista de Questões
Aula 71 PDFResponsabilidade Administrativa por Infrações Ambientais▼
  1. Disposições Gerais
  2. A Infração Ambiental do Artigo 70 da Lei 9.605/1998 e sua Regulamentação
  3. Sanções Administrativas
  4. Procedimento
  5. Prescrição
  6. Das Infrações Administrativas contra a Fauna (Arts. 24 a 42)
  7. Atenuantes
  8. Das Infrações Administrativas contra a Flora
  9. Das Infrações Relativas à Poluição e Outras Infrações Ambientais
  10. Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, Contra a Administração Ambiental e em Unidades de Conservação
  11. Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
  12. Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
  13. Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
  14. Mecanismos Premiais e Restaurativos: Suspensão e Conversão da Punibilidade Administrativa
  15. Lista de Questões
Aula 81 PDFProteção às Florestas▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Abrangência da Lei 12.651/12 e Evolução Histórica
  3. As “Áreas Consolidadas”: Crítica e Justificativa
  4. Fundamentos Estruturantes do NCF
  5. APP e Reserva Legal: Distinções Essenciais
  6. Novidade Legislativa Importante (Lei 14.932/2024)
  7. O Que o Código Florestal Protege
  8. Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal
  9. Áreas de Preservação Permanente pelo Efeito do Código Florestal
  10. Áreas de Preservação Permanente por Ato do Poder Público
  11. Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
  12. Apps e Regras para Áreas Consolidadas
  13. Reserva Legal
  14. Indenização e Proteção Florestal: Limites e Exceções
  15. Supressão de Vegetação para uso Alternativo do Solo
  16. Controle da Origem dos Produtos Florestais
  17. Proibição do Uso do Fogo e Controle de Incêndios
  18. Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
  19. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA
  20. Cota de Reserva Ambiental – CRA
  21. Listas de Questões
Aula 91 PDFGestão de Florestas Públicas▼
  1. Aspectos Iniciais e Princípios
  2. Gestão de Florestas Públicas Para Produção Sustentável
  3. Lista de Questões
Aula 101 PDFUnidades de Conservação▼
  1. Fundamento Constitucional e Evolução Histórica
  2. A Expressão “Espaços Territoriais Especialmente Protegidos"
  3. Conceito Jurídico de Unidade de Conservação
  4. Abrangência Espacial: Solo, Subsolo e Espaço Aéreo
  5. Classificação das Unidades de Conservação
  6. Unidades de Conservação Atípicas
  7. Criação e Extinção de Unidades de Conservação
  8. Pressupostos Necessários para Instituição de Unidades de Conservação
  9. Conceitos Essenciais Previstos no SNUC
  10. Objetivos e Diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  11. Gestão Do Sistema Nacional De Unidades De Conservação (SNUC)
  12. Lista de Questões
Aula 111 PDFPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)▼
  1. Introdução e Base Constitucional
  2. Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos
  3. Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
  4. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  5. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
  6. Infrações Administrativas
  7. Lista de Questões | Magistraturas
Aula 121 PDFSaneamento Básico▼
  1. Noções Introdutórias e Conceitos Jurídicos
  2. Princípios Norteadores do Saneamento Básico
  3. Titularidade dos Serviços e Formas de Prestação
  4. Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços
  5. Sustentabilidade Econômica e Dimensão Social
  6. Diretrizes Técnicas e Participação Social
  7. Política Federal de Saneamento Básico
  8. Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico — SINISA
  9. Comitê Interministerial de Saneamento Básico — CISB
  10. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico — REISB
  11. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 131 PDFResponsabilidade Criminal Ambiental▼
  1. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
  2. O Princípio da Insignificância e os Crimes Ambientais
  3. A Responsabilidade da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
  4. Penas Previstas na Lei de Crimes Ambientais
  5. Atenuantes e Agravantes nos Crimes Ambientais
  6. Suspensão Condicional da Pena nos Crimes Ambientais
  7. Apreensão do Produto e do Instrumento da Infração Administrativa ou do Crime Ambiental
  8. Competência para Julgamento da Ação Penal Ambiental
  9. Ação Penal, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo
  10. Lista de Questões | Procuradorias
Aula 141 PDFCrimes Ambientais▼
  1. Dos Crimes contra a Fauna
  2. Crimes contra a Flora (Lei 9.605/1998, Seção II, Capítulo V)
  3. Da Poluição e Outros Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998, Seção III, Capítulo V)
  4. Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Lei 9.605/1998, Seção IV, Capítulo V)
  5. Dos Crimes Contra a Administração Ambiental (Lei 9.605/1998, Seção V, Capítulo V)
  6. Lista de Questões | Magistraturas
Aula 154 tópicosTutela Processual Civil do Meio Ambiente▼
  1. Aspectos Iniciais
  2. Ação Civil Pública
  3. Ação Popular
  4. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 161 PDFMata Atlântica▼
  1. Mata Atlântica
  2. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 171 PDFEstatuto da Cidade▼
  1. Aspectos Introdutórios da Política de Desenvolvimento Urbano
  2. A Lei 10.257/2001 e sua arquitetura
  3. Lista de Questões | Magistraturas
Aula 181 PDFBens Públicos Ambientais▼
  1. Introdução Geral ao Regime Jurídico dos Bens Ambientais
  2. Bens Federais
  3. Bens Estaduais
  4. Bens Municipais
Aula 191 PDFDireito Internacional Ambiental▼
  1. Noções Gerais
  2. Princípios do Direito Internacional Ambiental
  3. Histórico do Direito Internacional Ambiental
  4. Direito Internacional do Meio Ambiente
  5. Regulação de Temas Específicos no Direito Internacional do Meio Ambiente
  6. Direitos Humanos e Meio Ambiente
  7. Comércio Internacional e Meio Ambiente
  8. A Responsabilidade Internacional por Danos ao Meio Ambiente e a Reparação do Dano Ecológico
  9. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 201 PDFBiodiversidade▼
  1. Base constitucional, conceito e marco regulatório
  2. Patrimônio genético e conhecimento tradicional: acesso, proteção e transferência de tecnologia
  3. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 211 PDFBiossegurança▼
  1. Introdução, Bases Normativas e Contexto Constitucional
  2. Objeto e Âmbito de Incidência da Lei de Biossegurança
  3. A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias e o Direito Fundamental à Vida
  4. Feto Anencefálico e ADPF 54
  5. A Pesquisa com Organismos Geneticamente Modificados (OGM)
  6. Atribuição do CNBS na Liberação Comercial
  7. O Sistema Nacional de Biossegurança — Estrutura Orgânica
  8. Responsabilidade Civil e Administrativa
  9. Regras de Transição — Capítulo IX da LB
  10. Licenciamento Ambiental de OGM
  11. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 221 PDFProdutos Perigosos e Meio Ambiente▼
  1. Aspectos Iniciais
  2. Transporte de Produtos Perigosos
  3. Agrotóxicos
  4. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 231 tópicoPolítica Nacional de Educação Ambiental▼
  1. Política Nacional de Educação Ambiental
Aula 241 PDFPolítica Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) – Lei 12.187/2009▼
  1. Aquecimento Global e Mudança do Clima: Premissas Essenciais
  2. Conceitos Fundamentais da PNMC (art. 2º)
  3. Princípios e Diretrizes da PNMC
  4. Objetivos da PNMC (art. 4º)
  5. Instrumentos da PNMC
  6. Arranjo Institucional e Articulação com Outras Políticas
  7. Compromissos Nacionais e Efetividade
  8. Síntese Conclusiva
  9. Lista de Questões
Aula 251 PDFPolítica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais▼
  1. Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil — PNPSA
  2. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 261 PDFLei Estadual nº 16.342/2014▼
  1. Art. 1º
  2. Art. 2º
  3. Do Programa de Regularização Ambiental (PRA)
  4. Do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
  5. Dos Espaços Protegidos
  6. Art. 3º
  7. Art. 4º
  8. Art. 6º
Aula 277 tópicosLei n° 9.966/2000▼
  1. 001 - Introdução
  2. Das Definições e Classificações
  3. Dos Sistemas de Prevenção, Controle e Combate da Poluição
  4. 004 - Do Transporte de Óleo e Substâncias Nocivas ou Perigosas
  5. Da Descarga de Óleo, Substâncias Nocivas ou Perigosas e Lixo
  6. 006 - Das Infrações e das Sanções
  7. Disposições Finais e Complementares
Legislação Complementar (Parte 2) TJ-SC63 aulas▼
Aula 11 tópicoApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Aula 21 tópicoLei nº 11.107/2005▼
  1. Lei nº 11.107/2005
Aula 31 tópicoLei das Inelegibilidades — Lei Complementar nº 64/1990▼
  1. Lei das Inelegibilidades
Aula 414 tópicosLei dos Partidos Políticos — Lei nº 9.096/1995▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
  3. Capítulo I - Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos
  4. Capítulo II - Do Funcionamento Parlamentar
  5. Capítulo III - Do Programa e do Estatuto
  6. Capítulo IV - Da Filiação Partidária
  7. Capítulo V -Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias
  8. Capítulo VI - Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
  9. Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
  10. Capítulo I - Da Prestação de Contas
  11. Capítulo II - Do Fundo Partidário
  12. Título IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
  13. Título V - Disposições Gerais
  14. Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Aula 571 tópicosDecreto nº 6.949/2009▼
  1. Introdução
  2. Preâmbulo - Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  3. Artigo 1 - Propósito
  4. Artigo 2 - Definições
  5. Artigo 3 - Princípios Gerais
  6. Artigo 4 - Obrigações Gerais
  7. Artigo 5 - Igualdade e não-discriminação
  8. Artigo 6 - Mulheres com deficiência
  9. Artigo 7 - Crianças com deficiência
  10. Artigo 8 - Conscientização
  11. Artigo 9 - Acessibilidade
  12. Artigo 10 - Direito à vida
  13. Artigo 11 - Situações de risco e emergências humanitárias
  14. Artigo 12 - Reconhecimento igual perante a lei
  15. Artigo 13 - Acesso à justiça
  16. Artigo 14 - Liberdade e segurança da pessoa
  17. Artigo 15 - Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
  18. Artigo 16 - Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso
  19. Artigo 17 - Proteção da integridade da pessoa
  20. Artigo 18 - Liberdade de movimentação e nacionalidade
  21. Artigo 19 - Vida independente e inclusão na comunidade
  22. Artigo 20 - Mobilidade pessoal
  23. Artigo 21 - Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação
  24. Artigo 22 - Respeito à privacidade
  25. Artigo 23 - Respeito pelo lar e pela família
  26. Artigo 24 - Educação
  27. Artigo 25 - Saúde
  28. Artigo 26 - Habilitação e reabilitação
  29. Artigo 27 - Trabalho e emprego
  30. Artigo 28 - Padrão de vida e proteção social adequados
  31. Artigo 29 - Participação na vida política e pública
  32. Artigo 30 - Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte
  33. Artigo 31 - Estatísticas e coleta de dados
  34. Artigo 32 - Cooperação internacional
  35. Artigo 33 - Implementação e monitoramento nacionais
  36. Artigo 34 - Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  37. Artigo 35 - Relatórios dos Estados Partes
  38. Artigo 36 - Consideração dos relatórios
  39. Artigo 37 - Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê
  40. Artigo 38 - Relações do Comitê com outros órgãos
  41. Artigo 39 - Relatório do Comitê
  42. Artigo 40 - Conferência dos Estados Partes
  43. Artigo 41 - Depositário
  44. Artigo 42 - Assinatura
  45. Artigo 43 - Consentimento em comprometer-se
  46. Artigo 44 - Organizações de integração regional
  47. Artigo 45 - Entrada em vigor
  48. Artigo 46 - Reservas
  49. Artigo 47 - Emendas
  50. Artigo 48 - Denúncia
  51. Artigo 49 - Formatos acessíveis
  52. Artigo 50 - Textos autênticos
  53. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  54. Artigo 1
  55. Artigo 2
  56. Artigo 3
  57. Artigo 4
  58. Artigo 5
  59. Artigo 6
  60. Artigo 7
  61. Artigo 8
  62. Artigo 9
  63. Artigo 10
  64. Artigo 11
  65. Artigo 12
  66. Artigo 13
  67. Artigo 14
  68. Artigo 15
  69. Artigo 16
  70. Artigo 17
  71. Artigo 18
Aula 68 tópicosLei nº 14.701/2023 (Marco Temporal)▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Do Reconhecimento e da Demarcação das Terras Indígenas
  3. Seção I - Das Modalidades de Terras Indígenas
  4. Seção II - Das Terras Indígenas Tradicionalmente Ocupadas
  5. Seção III - Das Áreas Indígenas Reservadas
  6. Seção IV - Das Áreas Indígenas Adquiridas
  7. Capítulo III - Do Uso e da Gestão das Terras Indígenas
  8. Capítulo IV - Disposições Finais
Aula 714 tópicosADI e ADC — Lei nº 9.868/1999.▼
  1. Lei N° 9.868, de 10 de Novembro de 1999.
  2. Capítulo I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade
  3. Capítulo II - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
  4. Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
  5. Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
  6. Capítulo II A - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  7. Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  8. Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  9. Seção III - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  10. Capítulo III - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade
  11. Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
  12. Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
  13. Capítulo IV - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade
  14. Capítulo V - Das Disposições Gerais e Finais
Aula 81 tópicoADPF — Lei nº 9.882/1999.▼
  1. Lei No 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
Aula 91 tópicoMandado de Injunção — Lei nº 13.300/2016.▼
  1. Mandados de Injunção Individual e Coletivo
Aula 1021 tópicosLei das Eleições — Lei nº 9.504/1997▼
  1. Disposições Gerais
  2. Das Coligações
  3. Das Federações
  4. Das Convenções para a Escolha de Candidatos
  5. Do Registro de Candidatos
  6. Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
  7. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
  8. Da Prestação de Contas
  9. Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
  10. Da Propaganda Eleitoral em Geral
  11. Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
  12. Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
  13. Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
  14. Propaganda na Internet
  15. Do Direito de Resposta
  16. Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
  17. Das Mesas Receptoras
  18. Da Fiscalização das Eleições
  19. Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
  20. Disposições Transitórias
  21. Disposições Finais
Aula 111 tópicoLei Complementar nº 86/1996▼
  1. Lei Complementar nº 86/1996
Aula 121 tópicoResolução CNJ nº 135/2011▼
  1. Resolução CNJ nº 135/2011
Aula 1352 tópicosLei Complementar nº 123/2006▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
  3. Capítulo III - Da Inscrição e da Baixa
  4. Capítulo IV - Dos Tributos e Contribuições
  5. Seção I - Da Instituição e Abrangência
  6. Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
  7. Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo
  8. Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos
  9. Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação
  10. Seção VI - Dos Créditos
  11. Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias
  12. Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional
  13. Seção IX - Da Fiscalização
  14. Seção X- Da Omissão de Receita
  15. Seção XI - Dos Acréscimos Legais
  16. Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal
  17. Seção XIII - Do Processo JudicialSeção
  18. Capítulo V - Do Acesso aos Mercados
  19. Seção I - Das Aquisições Públicas
  20. Seção II - Acesso ao Mercado Externo
  21. Capítulo VI - Da Simplificação das Relações de Trabalho
  22. Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho
  23. Seção II - Das Obrigações Trabalhistas
  24. Seção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho
  25. Capítulo VII - Da Fiscalização Orientadora
  26. Capítulo VIII - Do Associativismo
  27. Seção Única - Da Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
  28. Capítulo IX - Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
  29. Seção I - Disposições Gerais
  30. Seção I-A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia
  31. Seção II - Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
  32. Seção III - Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
  33. Seção IV - (VETADO)
  34. Capítulo X - Do Estímulo à Inovação
  35. Seção I - Disposições Gerais
  36. Seção II - Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação
  37. Seção III - Do Apoio à Certificação
  38. Capítulo XI - Das Regras Civis e Empresariais
  39. Seção I - Das Regras Civis
  40. Subseção I - Do Pequeno Empresário
  41. Subseção II - (VETADO).
  42. Seção II - Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional
  43. Seção III - Do Nome Empresarial
  44. Seção IV - Do Protesto de Títulos
  45. Capítulo XII - Do Acesso à Justiça
  46. Seção I - Do Acesso aos Juizados Especiais
  47. Seção II - Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem
  48. Seção III - Das Parcerias
  49. Capítulo XIII - Do Apoio e da Representação
  50. Capítulo IX - Disposições Finais e Transitórias
  51. Anexo I - Da Lei Complementar No 123, DE 14 de Dezembro de 2006
  52. Anexo II - Da Lei Complementar
Aula 141 tópicoDecreto n° 57.663/1966▼
  1. Decreto n° 57.663/1966
Aula 1514 tópicosLei nº 9.492/1997▼
  1. Capítulo I – Da Competência e das Atribuições
  2. Capítulo II – Da Ordem dos Serviços
  3. Capítulo III – Da Distribuição
  4. Capítulo IV – Da Apresentação e Protocolização
  5. Capítulo V – Do Prazo
  6. Capítulo VI – Da Intimação
  7. Capítulo VII – Da Desistência e Sustação do Protesto
  8. Capítulo VIII – Do Pagamento
  9. Capítulo IX – Do Registro do Protesto
  10. Capítulo X – Das Averbações e do Cancelamento
  11. Capítulo XI – Das Certidões e Informações do Protesto
  12. Capítulo XII – Dos Livros e Arquivos
  13. Capítulo XIII – Dos Emolumentos
  14. Capítulo XIV – Disposições Finais
Aula 1613 tópicosLei nº 11.076/2004▼
  1. Capítulo I – Do CDA e do WA
  2. Seção I – Disposições Iniciais
  3. Seção II – Da Emissão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos
  4. Seção III – Da Retirada do Produto
  5. Seção IV – Do Seguro
  6. Capítulo II – Do CDCA, da LCA e do CRA
  7. Seção I – Disposições Iniciais
  8. Seção II – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
  9. Seção III – Letra de Crédito do Agronegócio
  10. Seção IV – Disposições Comuns ao CDCA e à LCA
  11. Seção V – Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio
  12. Seção VI – Disposições Comuns ao CDCA, à LCA e ao CRA
  13. Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Aula 1795 tópicosLei nº 6.404/1976▼
  1. Capítulo I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
  2. Capítulo II - Capital Social
  3. Seção I - Valor
  4. Seção II - Formação
  5. Capítulo III - Ações
  6. Seção I - Número e Valor Nominal
  7. Seção II - Preço de Emissão
  8. Seção III - Espécies e Classes
  9. Seção IV - Forma
  10. Seção V - Certificados
  11. Seção VI - Propriedade e Circulação
  12. Seção VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
  13. Seção VIII - Custódia de Ações Fungíveis
  14. Seção IX - Certificado de Depósito de Ações
  15. Seção X - Resgate, Amortização e Reembolso
  16. Capítulo IV - Partes Beneficiárias
  17. Capítulo V - Debêntures
  18. Seção I - Direito dos Debenturistas
  19. Seção II - Espécies
  20. Seção III - Criação e Emissão
  21. Seção IV - Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
  22. Seção V - Certificados
  23. Seção VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas
  24. Seção VII - Assembléia de Debenturistas
  25. Seção VIII - Cédula de debêntures
  26. Seção IX - Emissão de Debêntures no Estrangeiro
  27. Seção X - Extinção
  28. Capítulo VI - Bônus de Subscrição
  29. Capítulo VII - Constituição da Companhia
  30. Seção I - Requisitos Preliminares
  31. Seção II - Constituição por Subscrição Pública
  32. Seção III - Constituição por Subscrição Particular
  33. Seção IV - Disposições Gerais
  34. Capítulo VIII - Formalidades Complementares da Constituição,
  35. Capítulo IX - Livros Sociais
  36. Capítulo X - Acionistas
  37. Seção I - Obrigação de Realizar o Capital
  38. Seção II - Direitos Essenciais
  39. Seção III - Direito de Voto
  40. Seção IV - Acionista Controlador
  41. Seção V - Acordo de Acionistas
  42. Seção VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior
  43. Seção VII - Suspensão do Exercício de Direitos
  44. Capítulo XI - Assembléia-Geral
  45. Seção I - Disposições Gerais
  46. Seção II - Assembléia-Geral Ordinária
  47. Seção III - Assembléia-Geral Extraordinária
  48. Capítulo XII - Conselho de Administração e Diretoria
  49. Seção I - Conselho de Administração
  50. Seção II - Diretoria
  51. Seção III - Administradores
  52. Seção IV - Deveres e Responsabilidades
  53. Capítulo XIII - Conselho Fiscal
  54. Capítulo XIV - Modificação do Capital Social
  55. Seção I - Aumento
  56. Seção II - Redução
  57. Capítulo XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras
  58. Seção I - Exercício Social
  59. Seção II - Demonstrações Financeiras
  60. Seção III - Balanço Patrimonial
  61. Seção IV - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
  62. Seção V - Demonstração do Resultado do Exercício
  63. Seção VI - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado
  64. Capítulo XVI - Lucro, Reservas e Dividendos
  65. Seção I - Lucro
  66. Seção II - Reservas e Retenção de Lucros
  67. Seção III - Dividendos
  68. Capítulo XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção
  69. Seção I - Dissolução
  70. Seção II - Liquidação
  71. Seção III - Extinção
  72. Capítulo XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
  73. Seção I - Transformação
  74. Seção II - Incorporação, Fusão e Cisão
  75. Capítulo XIX - Sociedades de Economia Mista
  76. Capítulo XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
  77. Seção I - Informações no Relatório da Administração
  78. Seção II - Participação Recíproca
  79. Seção III - Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
  80. Seção IV - Demonstrações Financeiras
  81. Seção V - Subsidiária Integral
  82. Seção VI - Alienação de Controle
  83. Seção VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
  84. Seção VIII - Incorporação de Companhia Controlada
  85. Capítulo XXI - Grupo de Sociedades
  86. Seção I - Características e Natureza
  87. Seção II - Constituição, Registro e Publicidade
  88. Seção III - Administração
  89. Seção IV - Demonstrações Financeiras
  90. Seção V - Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
  91. Capítulo XXII - Consórcio
  92. Capítulo XXIII - Sociedades em Comandita por Ações
  93. Capítulo XXIV - Prazos de Prescrição
  94. Capítulo XXV - Disposições Gerais
  95. Capítulo XXVI - Disposições Transitórias
Aula 188 tópicosLei nº 5.474/1968▼
  1. Capítulo I - Da Fatura da Duplicata
  2. Capítulo II - Da Remessa e da Devolução da Duplicata
  3. Capítulo III - Do Pagamento das Duplicatas
  4. Capítulo IV - Do Protesto
  5. Capítulo V - Do Processo para Cobrança da Duplicata
  6. Capítulo VI - Da Escrita Especial
  7. Capítulo VII - Das Duplicatas de Prestação de Serviços
  8. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Aula 1911 tópicosLei nº 7.357/1985▼
  1. Capítulo I - Da Emissão e da Forma do Cheque
  2. Capítulo II - De Transmissão
  3. Capítulo III - Do Aval
  4. Capítulo IV - Da Apresentação e do Pagamento
  5. Capítulo V - Do Cheque Cruzado
  6. Capítulo VI - Do Cheque para Ser Creditado em Conta
  7. Capítulo VII - Da Ação por Falta de Pagamento
  8. Capítulo VIII - Da Pluralidade de Exemplares
  9. Capítulo IX - Das Alterações
  10. Capítulo X - Da Prescrição
  11. Capítulo XI - Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques
Aula 201 tópicoLei nº 8.929/1994▼
  1. Lei nº 8.929/1994
Aula 2116 tópicosDecreto-Lei nº 167/1967▼
  1. Capítulo I – Do Financiamento Rural
  2. Capítulo II
  3. Seção I – Das Cédulas de Crédito Rural
  4. Seção II – Da Cédula Rural Pignoratícia
  5. Seção III – Da Cédula Rural Hipotecária
  6. Seção IV – Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
  7. Seção V – Da Nota de Crédito Rural
  8. Capítulo III
  9. Capítulo IV – Da Ação para Cobranças de Cédula de Crédito Rural
  10. Capítulo V – Da Nota Promissória Rural
  11. Capítulo VI – Da Duplicata Rural
  12. Capítulo VII – Disposições Especiais
  13. Seção I – Das Garantias da Cédula de Crédito Rural
  14. Seção II – Dos Prazos e Prorrogações da Cédula de Crédito Rural
  15. Capítulo VIII – Disposições Gerais
  16. Capítulo IX – Disposições Transitórias
Aula 221 tópicoEmenda Constitucional n° 132/2023▼
  1. Emenda Constitucional n° 132/2023
Aula 23237 tópicosLei Complementar nº 214/2025▼
  1. Livro I - Do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social Sobre Bens e Serviços (CBS)
  2. Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo II - Do IBS e da CBS sobre Operações com Bens e Serviços
  5. Seção I - Das Hipóteses de Incidência
  6. Seção II - Das Imunidades
  7. Seção III - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
  8. Seção IV - Do Local da Operação
  9. Seção V - Da Base de Cálculo
  10. Seção VI - Das Alíquotas
  11. Subseção I - Das Alíquotas-Padrão
  12. Subseção II - Das Alíquotas de Referência
  13. Seção VII - Da Sujeição Passiva
  14. Seção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos
  15. Subseção I - Disposições Gerais
  16. Subseção II - Do Pagamento pelo Contribuinte
  17. Subseção III - Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)
  18. Subseção IV - Do Recolhimento pelo Adquirente
  19. Subseção V -Do Pagamento pelo Responsável
  20. Seção IX - Do Pagamento Indevido ou a Maior
  21. Seção X - Do Ressarcimento
  22. Seção XI - Dos Regimes de Apuração
  23. Seção XII - Da Não Cumulatividade
  24. Seção XII - Da Não Cumulatividade
  25. Seção XIII - Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal
  26. Capítulo III - Da Operacionalização do IBS e da CBS
  27. Seção I - Disposições Gerais
  28. Seção II - Do Cadastro com Identificação Única
  29. Seção III - Do Documento Fiscal Eletrônico
  30. Seção IV - Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal
  31. Seção V - Disposições Transitórias
  32. Capítulo IV - Do IBS e do CBS sobre Importações
  33. Seção I - Da Hipótese de Incidência
  34. Seção II - Da Importação de Bens Imateriais e Serviços
  35. Seção III - Da Importação de Bens Materiais
  36. Subseção I - Do Fato Gerador
  37. Subseção II - Do Momento da Apuração
  38. Subseção III - Do Local da Importação de Bens Materiais
  39. Subseção IV - Da Base de Cálculo
  40. Subseção V - Da Alíquota
  41. Subseção VI - Da Sujeição Passiva
  42. Subseção VII - Do Pagamento
  43. Subseção VIII - Da Não Cumulatividade
  44. Capítulo V - Do IBS e da CBS Sobre Exportações
  45. Seção I - Disposições Gerais
  46. Seção II - Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços
  47. Seção III - Das Exportações de Bens Materiais
  48. Título II - Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustíveis para Aeronaves em Tráfego Internacional
  49. Capítulo I - Dos Regimes Aduaneiros Especiais
  50. Seção I - Do Regime de Trânsito
  51. Seção II - Dos Regimes de Depósito
  52. Seção III - Dos Regimes de Permanência Temporária
  53. Seção IV - Dos Regimes de Aperfeiçoamento
  54. Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)
  55. Seção VI - Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
  56. Seção VII - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional
  57. Seção VIII - Disposições Finais
  58. Capítulo II - Das Zonas de Processamento de Exportação
  59. Capítulo III - Dos Regimes dos Bens de Capital
  60. Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
  61. Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
  62. Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval
  63. Seção IV - Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
  64. Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS ( CASHBACK) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
  65. Capítulo I - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS ( CASHBACK)
  66. Capítulo II - Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
  67. Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e do CBS
  68. Capítulo I - Disposições Gerais
  69. Capítulo II - Da Redução em Trinta Por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS
  70. Capítulo III - Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS
  71. Seção I - Disposições Gerais
  72. Seção II - Dos Serviços de Educação
  73. Seção III - Dos Serviços de Saúde
  74. Seção IV - Dos Dispositivos Médicos
  75. Seção V - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
  76. Seção VI - Dos Medicamentos
  77. Seção VII - Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano
  78. Seção VIII - Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
  79. Seção IX - Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura
  80. Seção X - Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas
  81. Seção XI - Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais
  82. Seção XII - Da Comunicação Institucional
  83. Seção XIII - Das Atividades Desportivas
  84. Seção XIV - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
  85. Capítulo IV - Da Redução a Zero das Alíquotas do IBS e da CBS
  86. Seção I - Disposições Gerais
  87. Seção II - Dos Dispositivos Médicos
  88. Seção III - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
  89. Seção IV - Dos Medicamentos
  90. Seção V - Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual
  91. Seção VI - Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos
  92. Seção VII - Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)
  93. Seção VIII - Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos
  94. Capítulo V - Do Transporte Público Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano
  95. Capítulo VI - Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística
  96. Capitulo VII - Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte
  97. Capitulo VIII - Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte
  98. Capítulo IX - Dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa ou Outra Forma de Organização Popular
  99. Capítulo X - Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda
  100. Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e do CBS
  101. Capítulo I - Dos Combustíveis
  102. Seção I - Disposições Gerais
  103. Seção II - Da Base de Cálculo
  104. Seção III - Das Alíquotas
  105. Seção IV - Da Sujeição Passiva
  106. Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
  107. Seção VI - Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica
  108. Capítulo II - Dos Serviços Financeiros
  109. Seção I - Disposições Gerais
  110. Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
  111. Seção III - Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
  112. Seção IV - Do Arrendamento Mercantil
  113. Seção V - Da Administração de Consórcio
  114. Seção VI - Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
  115. Seção VII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
  116. Seção VIII - Dos Arranjos de Pagamento
  117. Seção IX - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
  118. Seção X - Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
  119. Seção XI - Dos Serviços de Ativos Virtuais
  120. Seção XII - Da Importação de Serviços Financeiros
  121. Seção XIII - Da Exportação de Serviços Financeiros
  122. Seção XIV - Disposições Transitórias
  123. Capítulo III - Dos Planos de Assistência à Saúde
  124. Capítulo IV - Dos Concursos de Prognósticos
  125. Seção I - Disposições Gerais
  126. Seção II - Da Importação de Serviços de Concursos de Prognósticos
  127. Seção III - Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos
  128. Capítulo V - Dos Bens Imóveis
  129. Seção I- Disposições Gerais
  130. Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
  131. Seção III - Da Base de Cálculo
  132. Subseção I - Disposições Gerais
  133. Subseção II - Do Redutor de Ajuste
  134. Subseção III - Do Redutor Social
  135. Seção IV - Da Alíquota
  136. Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo
  137. Seção VI - Da Sujeição Passiva
  138. Seção VII - Disposições Finais
  139. Capítulo VI - Das Sociedades Cooperativas
  140. Capítulo VII - Dos Bares, Restaurantes, Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, Transporte Coletivo de Passageiros e Agências de Turismo
  141. Seção I - Dos Bares e Restaurantes
  142. Seção II - Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
  143. Seção III - Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional
  144. Seção IV - Das Agências de Turismo
  145. Capítulo VIII - Da Sociedade Anônima de Futebol - SAF
  146. Capítulo IX - Das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional
  147. Capítulo X - Disposições Comuns aos Regimes Específicos
  148. Título VI - Dos Regimes Diferenciados do CBS
  149. Capítulo I - Do Programa Universidade para Todos - PROUNI
  150. Capítulo II - Do Regime Automotivo
  151. Título VII - Da Administração da IBS e da CBS
  152. Capítulo I - Do Regulamento do IBS e da CBS
  153. Capítulo II - Da Harmonização do IBS e CBS
  154. Capítulo IIA - Da Integração do Contencioso de IBS e CBS
  155. Capítulo III - Da Fiscalização e do Lançamento de Ofício
  156. Seção I - Da Competência para Fiscalizar
  157. Seção II - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal
  158. Seção III - Do Lançamento de Ofício
  159. Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações
  160. Seção V - Das Presunções Legais
  161. Seção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar
  162. Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização - REF
  163. Capítulo IV - Das Infrações e Penalidades Relativas ao IBS e à CBS
  164. Título VIII - Da Transição do IBS e para a CBS
  165. Capítulo I - Da Fixação das Alíquotas durante a Transição
  166. Seção I - Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição
  167. Seção II - Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição
  168. Seção III - Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026
  169. Seção IV - Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035
  170. Subseção I - Disposições Gerais
  171. Subseção II - Da Receita de Referência
  172. Subseção III - Do Cálculo das Alíquotas de Referência
  173. Subseção IV - Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
  174. Subseção V - Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
  175. Subseção VI - Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035
  176. Subseção VII - Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035
  177. Seção V - Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033
  178. Capítulo II - Do Limite para a Redução das Alíquotas do IBS de 2029 a 2077
  179. Capítulo III - Da Transição Aplicável ao Regime de Compras Governamentais
  180. Capítulo IV- Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos
  181. Capítulo V - Da Utilização do Saldo Credor do Pis e da Cofins
  182. Capítulo VI - Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro - Fiscais do ICMS
  183. Seção I - Disposições Gerais
  184. Seção II - Das Competências Atribuídas à RFB
  185. Seção III - Da Habilitação do Requerente à Compensação
  186. Seção IV - Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido
  187. Seção V - Da Autorregularização das Informações Prestadas
  188. Seção VI - Dos Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual
  189. Seção VII - Da Constituição do Crédito da União
  190. Seção VIII - Da Representação Para Fins Penais
  191. Seção IX - Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas
  192. Seção X - Disposições Finais
  193. Capítulo VII - Da Transição Aplicável aos Bens de Capital
  194. Capítulo VIII - Disposições Finais
  195. Livro II - Do Imposto Seletivo
  196. Título I - Disposições Preliminares
  197. Título II - Das Normas Gerais do Imposto Seletivo
  198. Capítulo I - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
  199. Capítulo II - Da Não Incidência
  200. Capítulo III - Da Base de Cálculo
  201. Capítulo IV - Das Alíquotas
  202. Seção I - Dos Veículos
  203. Seção II - Das Aeronaves e Embarcações
  204. Seção III - Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
  205. Capítulo V- Da Sujeição Passiva
  206. Capítulo VI - Da Empresa Comercial Exportadora
  207. Capítulo VII - Da Pena de Perdimento
  208. Capítulo VIII - Da Apuração
  209. Capítulo IX - Do Pagamento
  210. Título III - Do Imposto Seletivo Sobre Importações
  211. Título IV - Disposições Finais
  212. Livro III - Das Demais Disposições
  213. Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
  214. Capítulo I - Da Zona Franca de Manaus
  215. Capítulo II - Das Áreas de Livre Comércio
  216. Capítulo III - Da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
  217. Livro III - Das Demais Disposições
  218. Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro , do Programa Nacional de Conformidade Tributária e das Penalidades Administrativas não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira ( Split Payment)
  219. Capítulo IV - Do Programa Nacional de Conformidade Tributária
  220. Capítulo V - Das Penalidades Administrativas não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira ( Split Payment)
  221. Título II - Das Compras Governamentais
  222. Título III - Disposição Transitórias
  223. Capítulo I - Da Avaliação Quinquenal
  224. Capítulo II - Da Compensação de Eventual Redução do Montante Entregue nos Termos do Art. 159, Incisos I e II da Constituição Federal em Razão da Substituição do IPI pelo Imposto Seletivo
  225. Capítulo III - Do Comitê Gestor do IBS
  226. Seção I - Disposições Gerais
  227. Seção II - Do Conselho Superior do CGIBS
  228. Seção III - Da Instalação do Conselho Superior
  229. Capítulo IV - Do Período de Transição das Operações com Bens Imóveis
  230. Seção I - Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029
  231. Subseção I - Da Incorporação
  232. Subseção II - Do Parcelamento do Solo
  233. Subseção III - Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel
  234. Seção II - Das Operações Iniciadas a partir de 1º de Janeiro de 2029
  235. Seção III - Disposições Finais
  236. Título IV - Disposições Finais
  237. Anexos
Aula 2432 tópicosNormas Gerais do Direito Financeiro — Lei nº 4.320/1964▼
  1. Disposição Preliminar
  2. Título I - Da Lei de Orçamento
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Capítulo II - Da Receita
  5. Capítulo III - Da Despesa
  6. Seção I - Das Despesas Correntes
  7. Subseção Única - Das Transferências Correntes
  8. Seção II - Das Despesas de Capital
  9. Título II - Da Proposta Orcamentária
  10. Capítulo I - Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
  11. Capítulo II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
  12. Seção Primeira - Das Previsões Plurienais
  13. Seção Segunda - Das Previsões Anuais
  14. Título III - Da elaboração da Lei de Orçamento
  15. Título IV -Do Exercício Financeiro
  16. Título V - Dos Créditos Adicionais
  17. Título VI - Da Execução do Orçamento
  18. Capítulo I - Da Programação da Despesa
  19. Capítulo II - Da Receita
  20. Capítulo III - Da Despesa
  21. Título VII - Dos Fundos Especiais
  22. Título VIII - Do Controle da Execução Orçamentaria
  23. Capítulo I - Disposições Gerais
  24. Capítulo II - Do Contrôle Interno
  25. Capítulo III - Do Controle Externo
  26. Título IX -Da Contabilidade
  27. Capítulo I - Disposições Gerais
  28. Capítulo II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
  29. Capítulo III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
  30. Capítulo IV - Dos Balanços
  31. Título X - Das Autarquias e Outras Entidades
  32. Título XI - Disposições Finais
Aula 2541 tópicosLei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Do Planejamento
  3. Seção I - Do Plano Plurianual
  4. Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
  5. Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
  6. Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
  7. Capítulo III - Da Receita Pública
  8. Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
  9. Seção II - Da Renúncia de Receita
  10. Capítulo IV - Da Despesa Pública
  11. Seção I - Da Geração da Despesa
  12. Subseção - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
  13. Seção II - Das Despesas com Pessoal
  14. Subseção I - Definições e Limites
  15. Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal
  16. Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
  17. Capítulo V - Das Transferências Voluntárias
  18. Capítulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
  19. Capítulo VII - Da Dívida e do Endividamento
  20. Seção I - Definições Básicas
  21. Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
  22. Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
  23. Seção IV - Das Operações de Crédito
  24. Subseção I - Da Contratação
  25. Subseção II - Das Vedações
  26. Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
  27. Seção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil
  28. Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
  29. Seção VI - Dos Restos a Pagar
  30. Capítulo VIII - Da Gestão Patrimonial
  31. Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
  32. Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
  33. Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
  34. Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização
  35. Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
  36. Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
  37. Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
  38. Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
  39. Seção V - Das Prestações de Contas
  40. Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
  41. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Aula 266 tópicosPolítica Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981▼
  1. Da Política Nacional do Meio Ambiente
  2. Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
  4. Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
  5. Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
  6. Anexo
Aula 2722 tópicosPolítica Nacional dos Recursos Hídricos — Lei nº 9.433/1997.▼
  1. Título I – Da Política Nacional de Recursos Hídricos
  2. Capítulo I – Dos Fundamentos
  3. Capítulo II – Dos Objetivos
  4. Capítulo III – Das Diretrizes Gerais de Ação
  5. Capítulo IV – Dos Instrumentos
  6. Seção I – Dos Planos de Recursos Hídricos
  7. Seção II – Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo os Usos Preponderantes da Água
  8. Seção III – Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
  9. Seção IV – Da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
  10. Seção V – Da Compensação a Municípios
  11. Seção VI – Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
  12. Capítulo V – Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo
  13. 1.6 Capítulo VI – Da Ação do Poder Público
  14. Título II – Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  15. Capítulo I – Dos Objetivos e da Composição
  16. Capítulo II – Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
  17. Capítulo III – Dos Comitês de Bacia Hidrográfica
  18. Capítulo IV – Das Agências de Água
  19. Capítulo V – Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
  20. Capítulo VI – Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
  21. Título III – Das Infrações e Penalidades
  22. Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias
Aula 287 tópicosLei Federal nº 9.795/1999▼
  1. Capítulo I - Da Educação Ambiental
  2. Capítulo II - Da Política Nacional de Educação Ambiental
  3. Seção I - Disposições Gerais
  4. Seção II - Da Educação Ambiental no Ensino Formal
  5. Seção III - Da Educação Ambiental Não-Formal
  6. Capítulo III - Da Execução da Política Nacional de Educação Ambiental
  7. Capítulo IV - Disposições Finais
Aula 297 tópicosLei nº 9.966/2000▼
  1. Lei nº 9.966/2000
  2. Capítulo I - das definições e classificações
  3. Capítulo II - dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição
  4. Capítulo III - do transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas
  5. Capítulo IV - da descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo
  6. Capítulo V - das infrações e das sanções
  7. Capítulo VI - disposições finais e complementares
Aula 307 tópicosSistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000▼
  1. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
  3. Capítulo III - Das Categorias de Unidades de Conservação
  4. Capítulo IV - Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
  5. Capítulo V - Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
  6. Capítulo VI - Das Reservas da Biosfera
  7. Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Aula 3136 tópicosLei Federal nº 11.284/2006▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo I - Dos Princípios e Definições
  3. Título II - Da Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável
  4. Capítulo I - Disposições Gerais
  5. Capítulo II - Da Gestão Direta
  6. Capítulo III - Da Destinação às Comunidades Locais
  7. Capítulo IV - Das Concessões Florestais
  8. Seção I - Disposições Gerais
  9. Seção II - Do Plano Plurianual de Outorga Florestal’
  10. Seção III - Do Processo de Outorga
  11. Seção IV - Do Objeto da Concessão
  12. Seção V - Do Licenciamento Ambiental
  13. Seção VI - Da Habilitação
  14. Seção VII - Do Edital de Licitação
  15. Seção VIII - Dos Critérios de Seleção
  16. Seção IX - Do Contrato de Concessão
  17. Seção X - Dos Preços Florestais
  18. Seção XI - Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
  19. Seção XII - Das Auditorias Florestais
  20. Seção XIII - Da Extinção da Concessão
  21. Seção XIV - Das Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais
  22. Título III - Dos Órgãos Responsáveis pela Gestão e Fiscalização
  23. Capítulo I - Do Poder Concedente
  24. Capítulo II - Dos Órgãos do Sisnama Responsáveis pelo Controle e Fiscalização Ambiental
  25. Capítulo III - Do Órgão Consultivo
  26. Capítulo IV - Do Órgão Gestor
  27. Título IV - Do Serviço Florestal Brasileiro
  28. Capítulo I - Da Criação do Serviço Florestal Brasileiro
  29. Capítulo II - Da Estrutura Organizacional e Gestão do Serviço Florestal Brasileiro
  30. Seção I - Do Conselho Diretor
  31. Seção II - Da Ouvidoria
  32. Seção III - Do Conselho Gestor
  33. Seção IV - Dos Servidores do SFB
  34. Seção V - Da Autonomia Administrativa do SFB
  35. Seção VI - Da Receita e do Acervo do Serviço Florestal Brasileiro
  36. Título V - Disposições Finais e Transitórias
Aula 3218 tópicosLei nº 11.428/2006▼
  1. Título I - Das Definições, Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica
  2. Capítulo I - Das Definições
  3. Capítulo II - Dos Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica
  4. Título II - Do Regime Jurídico Geral do Bioma Mata Atlântica
  5. Título III - Do Regime Jurídico Especial do Bioma Mata Atlântica
  6. Capítulo I - Da Proteção da Vegetação Primária
  7. Capítulo II - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Avançado de Regeneração
  8. Capítulo III - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Médio de Regeneração
  9. Capítulo IV - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Inicial de Regeneração
  10. Capítulo V - Da Exploração Seletiva de Vegetação Secundária em Estágios Avançado, Médio e Inicial de Regeneração
  11. Capítulo VI - Da Proteção do Bioma Mata Atlântica nas Áreas Urbanas e Regiões Metropolitanas
  12. Capítulo VII - Das Atividades Minerárias e Áreas de Vegetação Secundárias em Estágio Avançado e Médio de Regeneração
  13. Título IV - Dos Incentivos Econômicos
  14. Capítulo I - Do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica
  15. Capítulo II - Da Servidão Ambiental
  16. Capítulo III - Dos Incentivos Creditícios
  17. Título V - Das Penalidades
  18. Título VI - Disposições Finais
Aula 3310 tópicosLei nº 11.445/2007▼
  1. Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
  2. Capítulo II - Do Exercício da Titularidade
  3. Capítulo III - Da Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico
  4. Capítulo IV - Do Planejamento
  5. Capítulo V - Da Regulação
  6. Capítulo VI - Dos Aspectos Econômicos e Sociais
  7. Capítulo VII - Dos Aspectos Técnicos
  8. Capítulo VIII - Da Participação de Órgãos Colegiados no Controle Social
  9. Capítulo IX - Da Política Federal de Saneamento Básico
  10. Capítulo X - Disposições Finais
Aula 341 tópicoLei nº 12.187/2009▼
  1. Lei nº 12.187/2009
Aula 3522 tópicosPolítica Nacional dos Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010▼
  1. Título I – Disposições Gerais
  2. Capítulo I – Do Objeto e do Campo de Aplicação
  3. Capítulo II – Definições
  4. 2 Título II – Da Política Nacional de Resíduos Sólidos
  5. Capítulo I – Disposições Gerais
  6. Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos
  7. Capítulo III – Dos Instrumentos
  8. Título III – Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
  9. Capítulo I – Disposições Preliminares
  10. Capítulo II – Dos Planos de Resíduos Sólidos
  11. Seção I – Disposições Gerais
  12. Seção II – Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
  13. Seção III – Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
  14. Seção IV – Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
  15. Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
  16. Capítulo III – Das Responsabilidades dos Geradores e do Poder Público
  17. Seção I – Disposições Gerais
  18. Seção II – Da Responsabilidade Compartilhada
  19. Capítulo IV – Dos Resíduos Perigosos
  20. Capítulo V – Dos Instrumentos Econômicos
  21. Capítulo VI – Das Proibições
  22. Título IV – Disposições Transitórias e Finais
Aula 364 tópicosCooperação federativa em matéria ambiental — Lei Complementar nº 140/2011.▼
  1. Capítulo I – Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Dos Instrumentos da Cooperação
  3. Capítulo III – Das Ações de Cooperação
  4. Capítulo IV – Disposições Finais e Transitórias
Aula 379 tópicosLei nº 13.123/2015▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Das Competências e Atribuições Institucionais
  3. Capítulo III - Do Conhecimento Tradicional Associado
  4. Capítulo IV - Do Acesso, da Remessa e da Exploração Econômica
  5. Capítulo V - Da Repartição de Benefícios
  6. Capítulo VI - Das Sanções Administrativas
  7. Capítulo VII - Do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios e do Programa Nacional de Repartição de Benefícios
  8. Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias sobre a Adequação e a Regularização de Atividades
  9. Capítulo IX -Disposições Finais
Aula 3812 tópicosLei nº 14.119/2021▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA)
  3. Seção I - Dos Objetivos e das Diretrizes da PNPSA
  4. Capítulo III - Do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA)
  5. Seção I - Disposições Gerais
  6. Seção II - Das Ações do PFPSA
  7. Seção III - Dos Critérios de Aplicação do PFPSA
  8. Seção IV - Do Contrato de Pagamento por Serviços Ambientais
  9. Seção V - Da Governança
  10. Seção VI - Do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA)
  11. Capítulo IV - Dos Incentivos
  12. Capítulo V - Disposições Finais
Aula 3921 tópicosLei nº 15.042/2024▼
  1. Capítulo I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
  3. Seção I – Dos Princípios e das Características do SBCE
  4. Seção II – Da Governança e das Competências
  5. Seção III – Dos Ativos Integrantes do SBCE
  6. Seção IV – Da Tributação dos Ativos Integrantes do SBCE e dos Créditos de Carbono
  7. Seção V – Do Plano Nacional de Alocação
  8. Seção VI – Do Registro Central do SBCE
  9. Seção VII – Do Credenciamento e do Descredenciamento de Metodologias
  10. Seção VIII – Dos Recursos do SBCE
  11. Capítulo III – Dos Agentes Regulados e Suas Obrigações
  12. Seção I – Disposições Gerais
  13. Seção II – Do Plano de Monitoramento e da Mensuração, Relato e Verificação de Emissões
  14. Seção III – Da Conciliação Periódica de Obrigações
  15. Seção IV – Das Infrações e das Penalidades
  16. Capítulo IV – Da Oferta Voluntária de Créditos de Carbono
  17. Seção I – Disposições Gerais
  18. Seção II – Dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões e Créditos de Carbono em Áreas Tradicionalmente Ocupadas por Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais
  19. Capítulo V – Disposições Finais e Transitórias
  20. Seção I – Do Período Transitório para Implementação do SBCE
  21. Seção II – Demais Disposições Finais e Transitórias
Aula 401 tópicoResolução CONAMA 1/1986▼
  1. Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986
Aula 412 tópicosResolução CONAMA 237/1997▼
  1. Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997
  2. Anexo I - Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Aula 4217 tópicosLei nº 10.257/2001▼
  1. Capítulo I - Diretrizes Gerais
  2. Capítulo II - Dos Instrumentos da Politica Urbana
  3. Seção I - Dos instrumentos em geral
  4. Seção II - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
  5. Seção III - Do IPTU progressivo no tempo
  6. Seção IV - Da desapropriação com pagamento em títulos
  7. Seção V - Da usucapião especial de imóvel urbano
  8. Seção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
  9. Seção VII - Do direito de superfície
  10. Seção VIII - Do direito de preempção
  11. Seção IX - Da outorga onerosa do direito de construir
  12. Seção X - Das operações urbanas consorciadas
  13. Seção XI - Da transferência do direito de construir
  14. Seção XII - Do estudo de impacto de vizinhança
  15. Capítulo III - Do Plano Diretor
  16. Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade
  17. Capítulo V - Disposições Gerais
Aula 4327 tópicosLei nº 13.303/2006▼
  1. Título I - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista
  2. Capítulo I - Disposições Preliminares
  3. Capítulo II - Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
  4. Seção I - Das Normas Gerais
  5. Seção II - Do Acionista Controlador
  6. Seção III - Do Administrador
  7. Seção IV - Do Conselho de Administração
  8. Seção V - Do Membro Independente do Conselho de Administração
  9. Seção VI - Da Diretoria
  10. Seção VII - Do Comitê de Auditoria Estatutário
  11. Seção VIII - Do Conselho Fiscal
  12. Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública da Sociedade de Economia Mista
  13. Título II - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas Subsidiárias que Explorem Atividade Econômicas de Produção ou Comercialização de Bens ou de Prestação de Serviços, Ainda que a Atividade Econômica esteja Sujeita ao Regime de Monopólio da União ou seja de Prestação de Serviços Públicos
  14. Capítulo I - Das Licitações
  15. Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
  16. Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
  17. Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços
  18. Seção IV - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens
  19. Seção V - Das Normas Específicas para Alienação de Bens
  20. Seção VI - Do Procedimento de Licitação
  21. Seção VII - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações
  22. Capítulo II - Dos Contratos
  23. Seção I - Da Formalização dos Contratos
  24. Seção II - Da Alteração dos Contratos
  25. Seção III - Das Sanções Administrativas
  26. Capítulo III - Da Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade
  27. Título III - Disposições Finais e Transitórias
Aula 4435 tópicosLei Complementar n° 35/1979▼
  1. Título I – Do Poder Judiciário
  2. Capítulo I – Dos Órgãos do Poder Judiciário
  3. Capítulo II – Dos Tribunais
  4. Capítulo III – Dos Magistrados
  5. Título II – Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do Magistrado
  6. Capítulo I – Das Garantias da Magistratura
  7. Seção I – Da Vitaliciedade
  8. Seção II – Da Inamovibilidade
  9. Seção III – Da Irredutibilidade de Vencimentos
  10. Capítulo II – Das Prerrogativas do Magistrado
  11. Título III – Da Disciplina Judiciária
  12. Capítulo I – Dos Deveres do Magistrado
  13. Capítulo II – Das Penalidades
  14. Capítulo III – Da Responsabilidade Civil do Magistrado
  15. Capítulo IV – Do Conselho Nacional da Magistratura
  16. Título IV – Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados
  17. Capítulo I – Dos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias
  18. Capítulo II – Das Férias
  19. Capítulo III – Das Licenças
  20. Capítulo IV – Das Concessões
  21. Capítulo V – Da Aposentadoria
  22. Título V – Da Magistratura de Carreira
  23. Capítulo I – Do Ingresso
  24. Capítulo II – Da Promoção, da Remoção e do Acesso
  25. Título VI – Do Tribunal Federal de Recursos
  26. Capítulo Único
  27. Título VII – Da Justiça do Trabalho
  28. Capítulo Único
  29. Título VIII – Da Justiça dos Estados
  30. Capítulo I – Da Organização Judiciária
  31. Capítulo II – Dos Tribunais de Justiça
  32. Capítulo III – Dos Tribunais de Alçada
  33. Capítulo IV – Da Justiça de Paz
  34. Título IX – Da Substituição nos Tribunais
  35. Título X – Disposições Finais e Transitórias
Aula 4512 tópicosLei nº 12.527/2011▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
  3. Capítulo III - Do Procedimento de Acesso à Informação
  4. Seção I - Do Pedido de Acesso
  5. Seção II - Dos Recursos
  6. Capítulo IV - Das Restrições de Acesso à Informação
  7. Seção I - Disposições Gerais
  8. Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
  9. Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
  10. Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
  11. Seção V - Das Responsabilidades
  12. Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Aula 467 tópicosLei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
  3. Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
  4. Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
  5. Capítulo V - Do Acordo de Leniência
  6. Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
  7. Capítulo VII - Disposições Finais
Aula 4712 tópicosLei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Do Serviço Adequado
  3. Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
  4. Capítulo IV – Da Política Tarifária
  5. Capítulo V – Da Licitação
  6. Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
  7. Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
  8. Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
  9. Capítulo IX – Da Intervenção
  10. Capítulo X – Da Extinção da Concessão
  11. Capítulo XI – Das Permissões
  12. Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias
Aula 487 tópicosLei das PPPs — Lei nº 11.079/2004.▼
  1. Capítulo I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
  3. Capítulo III – Das Garantias
  4. Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
  5. Capítulo V – Da Licitação
  6. Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
  7. Capítulo VII – Disposições Finais
Aula 4911 tópicosLei nº 12.462/2011 (RDC)▼
  1. Capítulo I – Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
  2. Capítulo II – Outras Disposições
  3. Seção I – Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios
  4. Seção II – Das Adaptações da Legislação da Anac
  5. Seção III – Da Adaptação da Legislação da Infraero
  6. Seção IV – Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos
  7. Seção V – Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de Aviação Civil
  8. Seção VI – Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo
  9. Seção VII – Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
  10. Capítulo III – Disposições Finais
  11. Capítulo IV – Das Revogações
Aula 509 tópicosLei das Organizações Sociais — Lei nº 9.637/1998▼
  1. Capítulo I - Das Organizações Sociais
  2. Seção I - Da Qualificação
  3. Seção II - Do Conselho de Administração
  4. Seção III - Do Contrato de Gestão
  5. Seção IV - Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
  6. Seção V- Do Fomento às Atividades Sociais
  7. Seção VI - Da Desqualificação
  8. Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias
  9. Anexo
Aula 513 tópicosLei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/1999▼
  1. Capítulo I - Da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
  2. Capítulo II - Do Termo de Parceria
  3. Capítulo III - Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 5229 tópicosLei das Parcerias Voluntárias — Lei nº 13.019/2014▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Da Celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento
  3. Seção I - Normas Gerais
  4. Seção II - Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
  5. Seção III - Da Transparência e do Controle
  6. Seção IV - Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
  7. Seção V - Dos Termos de Colaboração e de Fomento
  8. Seção VI - Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
  9. Seção VII - Do Plano de Trabalho
  10. Seção VIII - Do Chamamento Público
  11. Seção IX - Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
  12. Seção X - Das Vedações
  13. Capítulo III - Da Formalização e da Execução
  14. Seção I - Disposições Preliminares
  15. Seção II - Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
  16. Seção III - Das Despesas
  17. Seção IV - Da Liberação dos Recursos
  18. Seção V - Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
  19. Seção VI - Das Alterações
  20. Seção VII - Do Monitoramento e Avaliação
  21. Seção VIII - Das Obrigações do Gestor
  22. Capítulo IV - Da Prestação de Contas
  23. Seção I - Normas Gerais
  24. Seção II - Dos Prazos
  25. Capítulo V - Da Responsabilidade e das Sanções
  26. Seção I - Das Sanções Administrativas à Entidade
  27. Seção II - Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
  28. Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa
  29. Capítulo VI - Disposições Finais
Aula 5319 tópicosLei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
  3. Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
  4. Capítulo IV – Do Início do Processo
  5. Capítulo V – Dos Interessados
  6. Capítulo VI – Da Competência
  7. Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
  8. Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  9. Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
  10. Capítulo X – Da Instrução
  11. Capítulo XI – Do Dever de Decidir
  12. Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
  13. Capítulo XII – Da Motivação
  14. Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
  15. Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
  16. Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
  17. Capítulo XVI – Dos Prazos
  18. Capítulo XVII – Das Sanções
  19. Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Aula 5411 tópicosLei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019▼
  1. Introdução
  2. Capítulo I - Do Processo Decisório das Agências Reguladoras
  3. Capítulo II - Da Prestação de Contas e do Controle Social
  4. Seção I - Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades
  5. Seção II - Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória
  6. Seção III - Da Ouvidoria
  7. Capítulo III - Da Interação entre as Agências Reguladoras e os Órgãos de Defesa da Concorrência
  8. Capítulo IV - Da Articulação entre as Agências Reguladoras
  9. Capítulo V - Da Articulação das Agências Reguladoras com os Órgãos de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
  10. Capítulo VI - Da Integração Operacional entre as Agências Reguladoras Federais e as Agências Reguladoras ou os Órgãos de Regulação Estaduais, Distritais e Municipais
  11. Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Aula 555 tópicosDecreto-Lei nº 25/1937▼
  1. Capítulo I - Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
  2. Capítulo II - Do Tombamento
  3. Capítulo III - Dos Efeitos do Tombamento
  4. Capítulo IV - Disposições Gerais
  5. Capítulo V - Disposições Gerais
Aula 5612 tópicosCódigo de Ética da Magistratura▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Independência
  3. Capítulo III - Imparcialidade
  4. Capítulo IV - Transparência
  5. Capítulo V - Integridade Pessoal e Profissional
  6. Capítulo VI - Diligência e Dedicação
  7. Capítulo VII - Cortesia
  8. Capítulo VIII - Prudência
  9. Capítulo IX - Sigilo Profissional
  10. Capítulo X - Conhecimento e Capacitação
  11. Capítulo XI - Dignidade, Honra e Decoro
  12. Capítulo XII - Disposições Finais
Aula 571 tópicoDeclaração Universal dos Direitos Humanos▼
  1. Declaração Universal dos Direitos Humanos
Aula 581 tópicoResolução CNJ nº 492/2023▼
  1. Resolução CNJ nº 492/2023
Aula 5927 tópicosResolução CNJ n° 75/2009▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Seção I – Da Abertura do Concurso
  3. Seção II – Das Etapas e do Programa do Concurso
  4. 1.3 Seção III – Da Classificação e da Média Final
  5. Seção IV – Da Publicidade
  6. Seção V – Da Duração e do Prazo de Validade do Concurso
  7. Seção VI – Do Custeio do Concurso
  8. Capítulo II – Das Comissões
  9. Seção I – Da Composição, Quórum e Impedimentos
  10. Seção II – Das Atribuições
  11. Capítulo III – Da Inscrição Preliminar
  12. Capítulo IV – Da Primeira Etapa do Concurso
  13. Seção I – Da Instituição Especializada Executora
  14. Seção II – Da Prova Objetiva Seletiva
  15. Capítulo V – Da Segunda Etapa do Concurso
  16. Seção I – Das Provas
  17. Seção II – Dos Procedimentos
  18. Capítulo VI – Da Terceira Etapa
  19. Seção I – Da Inscrição Definitiva
  20. Seção II – Dos Exames de Sanidade Física e Mental e Psicotécnico
  21. 6.3 Seção III – Da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social
  22. Seção IV – Do Deferimento da Inscrição Definitiva e Convocação para Prova Oral
  23. Capítulo VII – Da Quarta Etapa
  24. Capítulo VIII – Da Quinta Etapa
  25. Capítulo IX – Dos Recursos
  26. Capítulo X – Da Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência
  27. Capítulo XI – Das Disposições Finais
Aula 6021 tópicosEstatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Dos Direitos Fundamentais
  3. Capítulo I - Do Direito à Saúde
  4. Capítulo II - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  5. Seção I - Disposições Gerais
  6. Seção II - Da Educação
  7. Seção III - Da Cultura
  8. Seção IV- Do Esporte e Lazer
  9. Capítulo III - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos
  10. Capítulo IV - Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada
  11. Seção I - Do Acesso à Terra
  12. Seção II - Da Moradia
  13. Capítulo V - Do Trabalho
  14. Capítulo VI - Dos Meios de Comunicação
  15. Título III - Do Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR)
  16. Capítulo I - Disposição Preliminar
  17. Capítulo II - Dos Objetivos
  18. Capítulo III - Da Organização e Competência
  19. Capítulo IV - Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
  20. Capítulo V - Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial
  21. Título IV - Disposições Finais
Aula 6127 tópicosConvenção Americana sobre Direitos Humanos — Decreto nº 678/1992.▼
  1. Promulgação
  2. Preâmbulo
  3. Parte I – Deveres dos Estados e Direitos Protegidos
  4. Capítulo I – Enumeração de Deveres
  5. Capítulo II – Direitos Civis e Políticos
  6. Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  7. Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
  8. Capítulo V – Deveres das Pessoas
  9. Parte II – Meios da Proteção
  10. Capítulo VI – Órgãos Competentes
  11. Capítulo VII – Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  12. Seção 1 - Organização
  13. Seção 2 - Funções
  14. Seção 3 - Competência
  15. Seção 4 - Processo
  16. Capítulo VIII – Corte Interamericana de Direitos Humanos
  17. Seção 1 - Organização
  18. Seção 2 - Competência e Funções
  19. Seção 3 - Processo
  20. Capítulo IX – Disposições Comuns
  21. Parte III – Disposições Gerais e Transitórias
  22. Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
  23. Capítulo XI – Disposições Transitórias
  24. Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  25. Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
  26. Declarações e reservas
  27. Declaração interpretativa do Brasil
Aula 628 tópicosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992.▼
  1. Promulgação
  2. Preâmbulo
  3. Parte I
  4. Parte II
  5. Parte III
  6. Parte IV
  7. Parte V
  8. Parte VI
Aula 637 tópicosPacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — Decreto nº 591/1992▼
  1. Promulgação
  2. Preâmbulo
  3. Parte I
  4. Parte II
  5. Parte III
  6. Parte IV
  7. Parte V
Direito Ambiental TJ-SC (Pré-edital) - Prof. André Santana30 aulas · 30 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Ambiental para TJ-SC
Aula 21 PDFIntrodução ao Direito Ambiental▼
  1. Pressupostos Filosóficos de Direito Ambiental
  2. Evolução Histórica do Direito Ambiental
  3. Meio Ambiente
  4. As vertentes do Direito Ambiental
  5. Fontes do Direito Ambiental
  6. Lista de Questões
Aula 31 PDFPrincípios do Direito Ambiental▼
  1. Introdução
  2. Princípios da Prevenção e da Precaução
  3. Princípio do Desenvolvimento Sustentável
  4. Princípio do Poluidor-Pagador (ou da Responsabilidade)
  5. Usuário-Pagador
  6. Princípio do Protetor-Recebedor
  7. Princípio da Solidariedade Intergeracional (ou da Equidade Intergeracional)
  8. Princípio da Participação (ou da Gestão Comunitária)
  9. Princípio da Função Socioambiental da Propriedade (Ecologização da Propriedade)
  10. Princípio da Informação (ou da Publicidade ou da Transparência)
  11. Princípio do Limite (ou do Controle)
  12. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Sadia Qualidade de Vida
  13. Princípio da Vedação ao Retrocesso Ecológico (ou Não Retrocesso Ambiental)
  14. Princípio do Mínimo Existencial Ecológico
  15. Princípio do Acesso Equitativo
  16. Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente
  17. Princípio da Responsabilidade Comum, Mas Diferenciada (RCMD) no Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
  18. Princípio do In Dubio Pro Natura
  19. Princípio do Decrescimento Sustentável
  20. Lista de Questões
Aula 41 PDFConstitucionalização do Meio Ambiente▼
  1. Introdução
  2. O Meio Ambiente como Direito Fundamental
  3. Artigo 225 da Constituição Federal
  4. Imprescritibilidade da Reparação do Dano Ambiental
  5. A Constitucionalização da Ordem Pública Ambiental
  6. Instrumentos Constitucionais de Proteção Ambiental
  7. Lista de Questões
Aula 51 PDFCompetências Constitucionais▼
  1. Introdução
  2. Competência Legislativa da União
  3. Competência Legislativa dos Estados
  4. Competência Legislativa do Município
  5. Competência Legislativa Concorrente
  6. Competência Material (Administrativa)
  7. Lei Complementar nº 140/2011
  8. Lista de Questões
Aula 61 PDFPolítica Nacional do Meio Ambiente▼
  1. Aspectos Introdutórios
  2. Objeto da Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
  4. Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
  5. Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente
  6. Conceitos Fundamentais Definidos na Política Nacional do Meio Ambiente
  7. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
  8. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9º, Lei 6.938/81)
  9. Lista de Questões
Aula 71 PDFPoder de Polícia Ambiental▼
  1. Aspectos Iniciais Sobre o Poder de Polícia Ambiental
  2. Características do Poder de Polícia Ambiental
  3. Lista de Questões
Aula 81 PDFLicenciamento Ambiental▼
  1. Noções Fundamentais Sobre Licenciamento Ambiental
  2. Conceito Legal e Finalidade
  3. Modalidades de Licença Ambiental
  4. Natureza Jurídica e Revisibilidade das Licenças Ambientais
  5. Licenciamento Múltiplo
  6. Fluxo do Licenciamento: Prazos e Renovação
  7. Regras de Competência para o Licenciamento Ambiental
  8. Atuação Supletiva e Subsidiária (LC 140/2011)
  9. Licenciamento Corretivo e EIA Corretivo
  10. Intervenção do Poder Judiciário no Licenciamento
  11. Participação Popular e o Papel do EIA/RIMA
  12. Outros Julgados Pertinentes
  13. Lista de Questões
Aula 91 PDFResponsabilidade Administrativa por Infrações Ambientais▼
  1. Disposições Gerais
  2. A Infração Ambiental do Artigo 70 da Lei 9.605/1998 e sua Regulamentação
  3. Sanções Administrativas
  4. Procedimento
  5. Prescrição
  6. Das Infrações Administrativas contra a Fauna (Arts. 24 a 42)
  7. Atenuantes
  8. Das Infrações Administrativas contra a Flora
  9. Das Infrações Relativas à Poluição e Outras Infrações Ambientais
  10. Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, Contra a Administração Ambiental e em Unidades de Conservação
  11. Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
  12. Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
  13. Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
  14. Mecanismos Premiais e Restaurativos: Suspensão e Conversão da Punibilidade Administrativa
  15. Lista de Questões
Aula 101 PDFProteção às Florestas▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Abrangência da Lei 12.651/12 e Evolução Histórica
  3. As “Áreas Consolidadas”: Crítica e Justificativa
  4. Fundamentos Estruturantes do NCF
  5. APP e Reserva Legal: Distinções Essenciais
  6. Novidade Legislativa Importante (Lei 14.932/2024)
  7. O Que o Código Florestal Protege
  8. Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal
  9. Áreas de Preservação Permanente pelo Efeito do Código Florestal
  10. Áreas de Preservação Permanente por Ato do Poder Público
  11. Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
  12. Apps e Regras para Áreas Consolidadas
  13. Reserva Legal
  14. Indenização e Proteção Florestal: Limites e Exceções
  15. Supressão de Vegetação para uso Alternativo do Solo
  16. Controle da Origem dos Produtos Florestais
  17. Proibição do Uso do Fogo e Controle de Incêndios
  18. Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
  19. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA
  20. Cota de Reserva Ambiental – CRA
  21. Listas de Questões
Aula 111 PDFGestão de Florestas Públicas▼
  1. Aspectos Iniciais e Princípios
  2. Gestão de Florestas Públicas Para Produção Sustentável
  3. Lista de Questões
Aula 121 PDFUnidades de Conservação▼
  1. Fundamento Constitucional e Evolução Histórica
  2. A Expressão “Espaços Territoriais Especialmente Protegidos"
  3. Conceito Jurídico de Unidade de Conservação
  4. Abrangência Espacial: Solo, Subsolo e Espaço Aéreo
  5. Classificação das Unidades de Conservação
  6. Unidades de Conservação Atípicas
  7. Criação e Extinção de Unidades de Conservação
  8. Pressupostos Necessários para Instituição de Unidades de Conservação
  9. Conceitos Essenciais Previstos no SNUC
  10. Objetivos e Diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  11. Gestão Do Sistema Nacional De Unidades De Conservação (SNUC)
  12. Lista de Questões
Aula 131 PDFUnidades em Espécie - Grupo de Proteção Integral▼
  1. Estação Ecológica (Art. 9º da Lei nº 9.985/2000)
  2. Reserva Biológica (Art. 10 da Lei nº 9.985/2000)
  3. Parque Nacional (Art. 11 da Lei nº 9.985/2000)
  4. Monumento Natural (Art. 12 da Lei nº 9.985/2000)
  5. Refúgio de Vida Silvestre (Art. 13 da Lei nº 9.985/2000)
Aula 141 PDFInstrumentos de Proteção e Integração das Unidades de Conservação▼
  1. Instrumentos de Proteção e Integração das Unidades de Conservação
Aula 151 PDFPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)▼
  1. Introdução e Base Constitucional
  2. Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos
  3. Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
  4. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  5. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
  6. Infrações Administrativas
  7. Lista de Questões | Magistraturas
Aula 161 PDFPolítica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)▼
  1. Introdução e Base Constitucional
  2. Princípios da PNRS
  3. Objetivos da PNRS
  4. Instrumentos da PNRS
  5. Definições Legais Essenciais
  6. Inclusão Social Dos Catadores De Materiais Recicláveis
  7. PNRS E Políticas Climáticas
  8. Aspectos Iniciais sobre Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos
  9. Planos de Resíduos Sólidos
  10. Produtos e Resíduos Perigosos
  11. Instrumentos Econômicos, Condutas Proibidas e Educação Ambiental em Matéria de Resíduos Sólidos
  12. Lista de Questões | Magistraturas
Aula 171 PDFResponsabilidade Criminal Ambiental▼
  1. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
  2. O Princípio da Insignificância e os Crimes Ambientais
  3. A Responsabilidade da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
  4. Penas Previstas na Lei de Crimes Ambientais
  5. Atenuantes e Agravantes nos Crimes Ambientais
  6. Suspensão Condicional da Pena nos Crimes Ambientais
  7. Apreensão do Produto e do Instrumento da Infração Administrativa ou do Crime Ambiental
  8. Competência para Julgamento da Ação Penal Ambiental
  9. Ação Penal, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo
  10. Lista de Questões | Procuradorias
Aula 181 PDFCrimes Ambientais▼
  1. Dos Crimes contra a Fauna
  2. Crimes contra a Flora (Lei 9.605/1998, Seção II, Capítulo V)
  3. Da Poluição e Outros Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998, Seção III, Capítulo V)
  4. Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Lei 9.605/1998, Seção IV, Capítulo V)
  5. Dos Crimes Contra a Administração Ambiental (Lei 9.605/1998, Seção V, Capítulo V)
  6. Lista de Questões | Magistraturas
Aula 191 PDFSaneamento Básico▼
  1. Noções Introdutórias e Conceitos Jurídicos
  2. Princípios Norteadores do Saneamento Básico
  3. Titularidade dos Serviços e Formas de Prestação
  4. Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços
  5. Sustentabilidade Econômica e Dimensão Social
  6. Diretrizes Técnicas e Participação Social
  7. Política Federal de Saneamento Básico
  8. Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico — SINISA
  9. Comitê Interministerial de Saneamento Básico — CISB
  10. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico — REISB
  11. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 201 PDFMata Atlântica▼
  1. Mata Atlântica
  2. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 211 PDFEstatuto da Cidade▼
  1. Aspectos Introdutórios da Política de Desenvolvimento Urbano
  2. A Lei 10.257/2001 e sua arquitetura
  3. Lista de Questões | Magistraturas
Aula 221 PDFBens Públicos Ambientais▼
  1. Introdução Geral ao Regime Jurídico dos Bens Ambientais
  2. Bens Federais
  3. Bens Estaduais
  4. Bens Municipais
Aula 231 PDFDireito Internacional Ambiental▼
  1. Noções Gerais
  2. Princípios do Direito Internacional Ambiental
  3. Histórico do Direito Internacional Ambiental
  4. Direito Internacional do Meio Ambiente
  5. Regulação de Temas Específicos no Direito Internacional do Meio Ambiente
  6. Direitos Humanos e Meio Ambiente
  7. Comércio Internacional e Meio Ambiente
  8. A Responsabilidade Internacional por Danos ao Meio Ambiente e a Reparação do Dano Ecológico
  9. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 241 PDFBiossegurança▼
  1. Introdução, Bases Normativas e Contexto Constitucional
  2. Objeto e Âmbito de Incidência da Lei de Biossegurança
  3. A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias e o Direito Fundamental à Vida
  4. Feto Anencefálico e ADPF 54
  5. A Pesquisa com Organismos Geneticamente Modificados (OGM)
  6. Atribuição do CNBS na Liberação Comercial
  7. O Sistema Nacional de Biossegurança — Estrutura Orgânica
  8. Responsabilidade Civil e Administrativa
  9. Regras de Transição — Capítulo IX da LB
  10. Licenciamento Ambiental de OGM
  11. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 251 PDFBiodiversidade▼
  1. Base constitucional, conceito e marco regulatório
  2. Patrimônio genético e conhecimento tradicional: acesso, proteção e transferência de tecnologia
  3. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 261 PDFProdutos Perigosos e Meio Ambiente▼
  1. Aspectos Iniciais
  2. Transporte de Produtos Perigosos
  3. Agrotóxicos
  4. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 271 PDFPoluição causada por óleo▼
  1. Poluição Causa por Óleo
Aula 281 PDFPolítica Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) – Lei 12.187/2009▼
  1. Aquecimento Global e Mudança do Clima: Premissas Essenciais
  2. Conceitos Fundamentais da PNMC (art. 2º)
  3. Princípios e Diretrizes da PNMC
  4. Objetivos da PNMC (art. 4º)
  5. Instrumentos da PNMC
  6. Arranjo Institucional e Articulação com Outras Políticas
  7. Compromissos Nacionais e Efetividade
  8. Síntese Conclusiva
  9. Lista de Questões
Aula 291 PDFPolítica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais▼
  1. Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil — PNPSA
  2. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 301 PDFLei Estadual nº 16.342/2014▼
  1. Art. 1º
  2. Art. 2º
  3. Do Programa de Regularização Ambiental (PRA)
  4. Do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
  5. Dos Espaços Protegidos
  6. Art. 3º
  7. Art. 4º
  8. Art. 6º
Legislação Civil Especial TJ-SC (Pré-edital)8 aulas · 207 vídeos · 8 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Legislação Civil Especial para o TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 268 vídeos · 1 PDFImobiliário Urbano▼
  1. Lei de Locações
  2. Noções Gerais
  3. Partes
  4. Aluguel
  5. Obrigações das Partes
  6. Benfeitorias
  7. Garantias locatícias
  8. Prazo
  9. Direito de preferência
  10. Locação Residencial
  11. Locação Não Residencial
  12. Locação por Temporada
  13. Locações Especiais
  14. Ações locatícias
  15. Ação de despejo
  16. Ação de consignação
  17. Ação Revisional
  18. Ação Renovatória
  19. Lista de Questões - Magistratura
  20. Lei do Condomínio e Incorporação Imobiliária
  21. Condomínio em Edificações
  22. Noções gerais
  23. Convenção de condomínio
  24. Despesas de condomínio
  25. Seguro, demolição e reconstrução do condomínio
  26. Administração do condomínio
  27. Incorporação Imobiliária
  28. Noções gerais
  29. Obrigações do incorporador
  30. Patrimônio de afetação
  31. Lista de Questões
  32. Lista de Questões - Magistratura
  33. Lei do Parcelamento do Solo Urbano
  34. Noções gerais
  35. Loteamento
  36. Desmembramento
  37. Aprovação do Projeto
  38. Registro
  39. Contratos
  40. Disposições finais
  41. Lista de Questões - Magistratura
  42. Estatuto da Cidade
  43. Diretrizes gerais
  44. Instrumentos da Política Urbana
  45. Plano Diretor
  46. Gestão democrática da cidade
  47. Lista de Questões - Magistratura
  48. Contratos do SFH
  49. Noções gerais
  50. Lei 4.380/1964
  51. Lei 5.741/1971
  52. Lei 10.150/2000
  53. Decreto-Lei 70/1966
  54. Lei 10.188/2001
  55. Lista de Questões - Magistratura
Aula 349 vídeos · 1 PDFDireito Notarial e Registral▼
  1. Lei de Registros Públicos
  2. Teoria geral do direito notarial e registral
  3. Introdução
  4. Princípios
  5. Disposições Gerais
  6. Procedimento de dúvida
  7. Lista de Questões - Magistratura
  8. Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
  9. Disposições gerais
  10. Escrituração e ordem de serviço
  11. Nascimentos
  12. Casamentos
  13. Óbitos
  14. Emancipação, interdição, ausência e adoção
  15. Modificações registrais
  16. Lista de Questões - Magistratura
  17. Registro Civil de Pessoas Jurídicas
  18. Registros de Títulos e Documentos
  19. Lista de Questões - Magistratura
  20. Registro de imóveis
  21. Das atribuições
  22. Da escrituração
  23. Do processo de registro
  24. Das pessoas
  25. Dos títulos
  26. Da matrícula
  27. Do registro
  28. Do cancelamento
  29. Do bem de família
  30. Da remição do imóvel hipotecado
  31. Do registro Torrens
  32. Do registro da regularização fundiária urbana
  33. Disposições Finais e Transitórias
  34. Lista de Questões - Magistratura
Aula 415 vídeos · 1 PDFAlienação Fiduciária▼
  1. Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis
  2. Propriedade Fiduciária no CC/2002
  3. Processo de Alienação Fiduciária
  4. Alienação Fiduciária no Mercado de Capitais
  5. Lista de Questões - Magistratura
  6. Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis
  7. Noções Gerais
  8. Alienação Fiduciária Imobiliária
  9. Disposições Gerais e Finais
  10. Lista de Questões - Magistratura
Aula 524 vídeos · 1 PDFTecnologia▼
  1. Marco Civil da Internet
  2. Disposições Gerais
  3. Direitos e Garantias do Usuário
  4. Provisão de Conexões e Aplicativos
  5. Atuação do Poder Público
  6. Disposições Finais
  7. Lista de Questões - Magistratura
  8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  9. Disposições Gerais
  10. Tratamento dos Dados pessoais
  11. Direitos do Titular
  12. Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
  13. Transferência Internacional de Dados
  14. Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
  15. Segurança e Boas Práticas
  16. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  17. Disposições Finais e Transitórias
  18. Lista de Questões - Magistratura
Aula 626 vídeos · 1 PDFEstatutos▼
  1. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  2. Parte Geral
  3. Direitos fundamentais
  4. Acessibilidade
  5. Acesso à justiça
  6. Disposições finais e transitórias
  7. Lista de Questões - Magistratura
  8. Estatuto da Pessoa Idosa
  9. Noções Gerais
  10. Aplicação do Estatuto
  11. Direitos da pessoa idosa
  12. Medidas de proteção
  13. Lista de Questões - Magistratura
Aula 73 vídeos · 1 PDFLeis comentadas▼
  1. Decreto 22.626/1933 – Lei da Usura
  2. Lei 14.010/2020 – Lei do RJET
  3. Lei 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica
  4. Lista de Questões - Magistratura
Aula 822 vídeos · 1 PDFMarco Legal dos Seguros▼
  1. Marco Legal dos Seguros
  2. Disposições Gerais
  3. Seguro de Dano
  4. Seguro sobre a Vida e a Integridade Física
  5. Seguro Obrigatório
  6. Prescrição
  7. Disposições Finais e Transitórias
Execução Penal TJ-SC (Pré-edital)18 aulas · 23 vídeos · 18 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Execução Penal para TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 27 vídeos · 1 PDFObjeto e Aplicação da Lei▼
  1. Disposições Gerais. Natureza Jurídica. Pressupostos
  2. Execução Penal Provisória
  3. Execução da Pena Imposta pela Justiça Especializada
  4. Direitos dos Reeducandos
  5. Classificação
  6. Exame Criminológico
  7. Assistência
  8. Listas de Questões - Magistratura
Aula 32 vídeos · 1 PDFDo trabalho, dos deveres, dos direitos e da disciplina dos presos▼
  1. Do Trabalho
  2. Dos Deveres, Dos Direitos e Da Disciplina
  3. Listas de Questões - Magistratura
Aula 41 vídeo · 1 PDFÓrgãos de Execução Penal▼
  1. Órgãos de Execução Penal
  2. Listas de Questões - Magistratura
Aula 51 vídeo · 1 PDFEstabelecimentos Penais▼
  1. Estabelecimentos Penais
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 61 PDFGuia de Recolhimento▼
  1. Guia de Recolhimento
Aula 71 vídeo · 1 PDFFixação De Regime e Unificação De Penas▼
  1. Fixação de Regime e Unificação de Temas
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 81 vídeo · 1 PDFProgressão e Regressão de Regime▼
  1. Progressão e Regressão de Regime
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 91 vídeo · 1 PDFAutorização de Saídas▼
  1. Autorização de Saídas
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 101 vídeo · 1 PDFRemição▼
  1. Remição
Aula 111 vídeo · 1 PDFLivramento Condicional▼
  1. Livramento Condicional
  2. Listas de Questões - Magistratura
Aula 121 vídeo · 1 PDFPenas Restritivas de Direito▼
  1. Penas Restritivas de Direito
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 131 vídeo · 1 PDFSuspensão Condicional da Pena▼
  1. Suspensão Condicional da Pena
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 141 vídeo · 1 PDFDa Pena de Multa▼
  1. Da Pena de Multa
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 151 vídeo · 1 PDFMedidas de Segurança▼
  1. Medidas de Segurança
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 161 vídeo · 1 PDFIncidentes de Execução▼
  1. Incidentes de Execução
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 171 vídeo · 1 PDFDo Procedimento Judicial▼
  1. Do Procedimento Judicial
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 181 vídeo · 1 PDFDas Disposições Finais e Transitórias▼
  1. Das Disposições Finais e Transitórias
  2. Listas de Questões - Magistratura
Direito Financeiro TJ-SC (Pré-edital)6 aulas · 99 vídeos · 6 PDFs▼
Aula 13 vídeos · 1 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Financeiro para TJ-SC
  2. Cronograma
  3. Apresentação Pessoal e do Curso
  4. O Direito Financeiro nos Concursos de Carreiras Jurídicas
  5. Formas de Estudo do Direito Financeiro
Aula 215 vídeos · 1 PDFAtividade Financeira do Estado▼
  1. O Estado e a Realização dos Direitos Fundamentais
  2. A Atividade Financeira do Estado Propriamente Dita
  3. O Direito Financeiro e a Ciência das Finanças
  4. Codificação e Autonomia do Direito Financeiro
  5. Fontes do Direito Financeiro
  6. Competência Legislativa
  7. O Federalismo Fiscal
  8. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 38 vídeos · 1 PDFOrçamento Público l▼
  1. Introdução ao Orçamento Público
  2. Conceito
  3. Evolução Constitucional do Orçamento Público
  4. Espécies de Orçamento
  5. Natureza Jurídica
  6. Aspectos do Orçamento
  7. Princípios Orçamentários
  8. Da Orçamentação
  9. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 420 vídeos · 1 PDFOrçamento Público II▼
  1. As Leis Orçamentárias
  2. Lista de Questões: Leis Orçamentárias
  3. Créditos Adicionais
  4. Desvinculação das Receitas Orçamentárias
  5. Temas Aprofundados
  6. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 535 vídeos · 1 PDFLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)▼
  1. Introdução
  2. Pilares Constitucionais
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
  4. Das Transferências Voluntárias
  5. Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
  6. Da Dívida e do Endividamento
  7. Da Gestão Patrimonial
  8. Da Transparência, Controle e Fiscalização
  9. Lista de Questões l Magistraturas
Aula 618 vídeos · 1 PDFLei nº 4.320/1964▼
  1. Introdução
  2. Lei 4.320/1964
  3. Lista de Questões l Magistraturas
Direito Civil TJ-SC (Pré-edital)36 aulas · 433 vídeos · 36 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Civil para o TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 27 vídeos · 1 PDFLINDB▼
  1. Considerações iniciais
  2. A Norma Jurídica
  3. Vigência
  4. Conflitos
  5. Interpretação
  6. Integração
  7. Direito Público
  8. Direito Internacional Privado
  9. Lista de Questões - Magistratura
Aula 35 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito Civil▼
  1. Considerações iniciais
  2. Direito Civil no Sistema Jurídico
  3. Fontes do Direito
  4. Formação do CC/2002
  5. Espécies de Normas
  6. Lista de Questões - Magistratura
Aula 48 vídeos · 1 PDFPessoas naturais▼
  1. Considerações iniciais
  2. Personalidade
  3. Capacidade
  4. Emancipação
  5. Presunção de Morte e Ausência
  6. Comoriência
  7. Estado
  8. Domicílio
  9. Lista de Questões - Magistratura
Aula 59 vídeos · 1 PDFPessoas jurídicas▼
  1. Considerações iniciais
  2. Personalidade
  3. Classificação
  4. Grupos Não Personificados
  5. Pessoas Jurídicas de Direito Público
  6. Pessoas Jurídicas de Direito Privado
  7. Associações
  8. Fundações
  9. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  10. Domicílio
  11. Lista de Questões - Magistratura
Aula 65 vídeos · 1 PDFDireitos da personalidade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Características
  3. Distinções
  4. No Código Civil
  5. Da Pessoa Jurídica
  6. Lista de Questões - Magistratura
Aula 716 vídeos · 1 PDFBens▼
  1. Bens
  2. Noções Gerais
  3. Classificação
  4. Corpóreos e Incorpóreos
  5. Móveis e Imóveis
  6. Fungíveis e Infungíveis
  7. Consumíveis e Inconsumíveis
  8. Divisíveis e Indivisíveis
  9. Singulares e Coletivos
  10. Reciprocamente Considerados
  11. Pertenças
  12. Partes Integrantes
  13. Públicos e Privados
  14. Bem de Família
  15. Bem de Família Legal
  16. Bem de Família Convencional
  17. Lista de Questões - Magistratura
Aula 820 vídeos · 1 PDFFato jurídico▼
  1. Considerações iniciais
  2. Teoria do Fato Jurídico
  3. Estrutura do Suporte Fático
  4. Classificação dos Fatos Jurídicos
  5. Fatos Jurídicos em Sentido Amplo (Lato Sensu)
  6. Fatos Ilícitos em Sentindo Amplo (Stricto Sensu)
  7. Teoria das Invalidades
  8. Nulidades
  9. Sujeito: Incapacidade Absoluta e Simulação
  10. Objeto
  11. Forma
  12. Anulabilidades
  13. Sujeito: Incapacidade Relativa e Defeitos do Negócio Jurídico
  14. Objeto
  15. Forma
  16. Conservação do Negócio Jurídico
  17. Convalescimento do Negócio Jurídico Anulável
  18. Conversão Substancial do Negócio Jurídico Nulo
  19. Eficacização do Negócio Jurídico
  20. Pré-Excludentes de Juridicização
  21. Lista de Questões - Magistratura
Aula 95 vídeos · 1 PDFCaducidade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Distinções entre Prescrição e Decadência
  3. Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição
  4. Regras Especiais de Prescrição
  5. Regras Especiais de Decadência
  6. Lista de Questões - Magistratura
Aula 101 vídeo · 1 PDFProvas▼
  1. Considerações iniciais e provas em espécie
  2. Listas de Questões - Magistratura
Aula 1123 vídeos · 1 PDFTeoria geral das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dualidade do Direito Privado
  3. Obrigações Propter Rem Lato Sensu
  4. Estrutura das Obrigações
  5. Obrigações como Processo
  6. Modalidades
  7. Quanto ao Vínculo
  8. Quanto ao Objeto
  9. Reciprocidade
  10. Finalidade
  11. Eficácia
  12. Conteúdo
  13. Obrigações de Dar
  14. Obrigações de Fazer
  15. Obrigações de Não Fazer
  16. Alternatividade
  17. Divisibilidade
  18. Quanto ao Sujeito
  19. Singularidade
  20. Conjuntividade
  21. Solidariedade
  22. Solidariedade Ativa
  23. Solidariedade Passiva
  24. Lista de Questões - Magistratura
Aula 123 vídeos · 1 PDFTransmissão das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Cessão de Crédito
  3. Assunção de Dívida
  4. Lista de Questões - Magistratura
Aula 1315 vídeos · 1 PDFAdimplemento das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Teoria Geral do Pagamento
  3. Sujeitos
  4. Objeto
  5. Lugar
  6. Tempo
  7. Prova
  8. Meios Alternativos de Pagamento
  9. Pagamento em Consignação
  10. Pagamento com Sub-Rogação
  11. Imputação ao Pagamento
  12. Dação em Pagamento
  13. Novação
  14. Compensação
  15. Confusão
  16. Remissão
  17. Lista de Questões - Magistratura
Aula 149 vídeos · 1 PDFInadimplemento das obrigações▼
  1. Considerações iniciais
  2. Mora
  3. Perdas e Danos
  4. Juros
  5. Correção Monetária
  6. Cláusula Penal
  7. Arras
  8. Prisão
  9. Teoria do Adimplemento Substancial
  10. Lista de Questões - Magistratura
Aula 1539 vídeos · 1 PDFTeoria geral dos contratos▼
  1. Considerações iniciais
  2. Princípios
  3. Autonomia Privada e Liberdade Contratual
  4. Força Obrigatória (Pacta Sunt Servanda)
  5. Consensualismo
  6. Relatividade dos Efeitos
  7. Equilíbrio Contratual
  8. Boa-Fé Objetiva
  9. Função Social do Contrato
  10. Classificação
  11. Quanto ao Sujeito
  12. Quanto ao Objeto
  13. Quanto à Forma
  14. Formação
  15. Tratativas Preliminares
  16. Proposta
  17. Aceitação
  18. Contrato Preliminar
  19. Transmissão
  20. Cessão de Posição Contratual
  21. Estipulação em Favor de Terceiros
  22. Contrato com Pessoa a Declarar
  23. Promessa de Fato de Terceiro
  24. Garantias
  25. Vícios Redibitórios
  26. Evicção
  27. Exceção de Contrato Não Cumprido
  28. Extinção
  29. Resolução
  30. Cláusulas Resolutivas Expressa e Tácita
  31. Resolução por Onerosidade Excessiva
  32. Resolução por Inadimplemento Antecipado
  33. Resilição
  34. Resilição Unilateral
  35. Resilição Bilateral
  36. Rescisão
  37. Revisão
  38. Teoria da Imprevisão por Onerosidade Excessiva
  39. Teoria da Quebra da Base Objetiva do Negócio
  40. Lista de Questões - Magistratura
Aula 1643 vídeos · 1 PDFEspécies de contratos▼
  1. Compra e Venda
  2. Disposições Gerais
  3. Restrições
  4. Regras Peculiares
  5. Venda por Amostra
  6. Venda AD Corpus e Venda AD Mensuram
  7. Venda Conjunta
  8. Coisa Indivisa
  9. Cláusulas Especiais
  10. Retrovenda
  11. Venda a Contento e Venda Sujeita a Prova
  12. Preempção
  13. Venda com Reserva de Domínio
  14. Venda sobre Documentos
  15. Compromisso de Compra e Venda
  16. Troca ou Permuta
  17. Estimatório (Venda em Consignação)
  18. Doação
  19. Disposição Gerais
  20. Restrições
  21. Resolução e Revogação
  22. Locação de Coisa
  23. Empréstimo
  24. Comodato
  25. Mútuo
  26. Prestação de Serviço
  27. Empreitada
  28. Depósito
  29. Depósito Voluntário
  30. Depósito Necessário
  31. Mandato
  32. Comissão
  33. Agência e Distribição
  34. Corretagem
  35. Transporte
  36. Disposições Gerais
  37. Transporte de Pessoas
  38. Transporte de Coisas
  39. Constituição de Renda
  40. Jogo e Aposta
  41. Fiança
  42. Transação
  43. Compromisso
  44. Administração fiduciária de garantias
  45. Lista de Questões - Magistratura
Aula 175 vídeos · 1 PDFAtos unilaterais▼
  1. Considerações iniciais
  2. Promessa de Recompensa
  3. Gestão de Negócios
  4. Pagamento Indevido
  5. Enriquecimento Sem Causa
  6. Lista de Questões - Magistratura
Aula 1810 vídeos · 1 PDFTeoria geral da responsabilidade civil▼
  1. Noções Gerais
  2. Funções
  3. Pressupostos do Dever de Indenizar
  4. Ato Ilícito
  5. Dano
  6. Nexo de Causalidade
  7. Classificações
  8. Objetiva e Subjetiva
  9. Contratual e Extracontratual
  10. Abuso de Direito
  11. Lista de Questões - Magistratura
Aula 194 vídeos · 1 PDFResponsabilidade civil em sentido amplo▼
  1. Considerações iniciais
  2. Responsabilidade Civil - Penal
  3. Responsabilidade Civil - Administrativa
  4. Responsabilidade Civil Metaindividual
  5. Lista de Questões - Magistratura
Aula 206 vídeos · 1 PDFResponsabilidade por fato impróprio▼
  1. Considerações iniciais
  2. Fato de Terceiro
  3. Fato de Coisa
  4. Fato de Animal
  5. Indenização
  6. Excludentes da Responsabilidade Civil
  7. Lista de Questões - Magistratura
Aula 214 vídeos · 1 PDFTeoria geral das coisas▼
  1. Considerações iniciais
  2. Direito das Coisas e Direito das Obrigações
  3. Características
  4. Classificação
  5. Lista de Questões - Magistratura
Aula 2210 vídeos · 1 PDFPosse▼
  1. Considerações iniciais
  2. Definição e Conceito
  3. Teorias
  4. Função Social
  5. Modalidades
  6. Aquisição, Transmissão e Perda
  7. Proteção Possessória
  8. Ações
  9. Possessórias
  10. Petitórias
  11. Lista de Questões - Magistratura
Aula 2319 vídeos · 1 PDFPropriedade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Noções Gerais
  3. Função Social
  4. Extensão e Limites
  5. Aquisição e Transmissão
  6. Propriedade Imobiliária
  7. Usucapião
  8. Registro
  9. Acessão
  10. Propriedade Mobiliária
  11. Usucapião
  12. Coisas sem Dono
  13. Tradição
  14. Acessão
  15. Perda
  16. Propriedade Resolúvel
  17. Propriedade Fiduciária
  18. Direitos do Promitente Comprador
  19. Direito de Laje
  20. Lista de Questões - Magistratura
Aula 249 vídeos · 1 PDFDireitos de vizinhança▼
  1. Considerações iniciais
  2. Uso Anormal da Propriedade
  3. Imóvel em Ruínas
  4. Árvores Limítrofes
  5. Passagem Forçada
  6. Passagem de Cabos e Tubulações
  7. Águas
  8. Tapagem e Limites entre Propriedades
  9. Direito de Construir
  10. Lista de Questões - Magistratura
Aula 2510 vídeos · 1 PDFCondomínio▼
  1. Considerações iniciais
  2. Geral
  3. Edilício
  4. Disposições Gerais
  5. Direitos e Deveres
  6. Administração
  7. Extinção
  8. De Lotes
  9. Multipropriedade
  10. Fundo de Investimento
  11. Lista de Questões - Magistratura
Aula 268 vídeos · 1 PDFDireitos reais sobre coisa alheia▼
  1. Considerações iniciais
  2. Enfiteuse
  3. Superfície
  4. Servidão
  5. Usufruto
  6. Uso
  7. Habitação
  8. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e Concessão de Direito Real de Uso
  9. Lista de Questões - Magistratura
Aula 2714 vídeos · 1 PDFDireitos reais de garantia▼
  1. Considerações iniciais
  2. Disposições Gerais
  3. Penhor
  4. Rural
  5. Industrial e Mercantil
  6. De Direitos e Títulos de Créditos
  7. De Veículos
  8. Legal
  9. Hipoteca
  10. Hipoteca Convencional
  11. Hipoteca Legal
  12. Hipoteca Judicial
  13. Hipoteca de Vias Férreas
  14. Anticrese
  15. Lista de Questões - Magistratura
Aula 284 vídeos · 1 PDFTeoria geral das famílias▼
  1. Considerações iniciais
  2. Conceitos e Princípios Informadores
  3. Conceitos de Família
  4. Princípios Informadores
  5. Lista de Questões - Magistratura
Aula 2920 vídeos · 1 PDFDireito conjugal existencial▼
  1. Considerações iniciais
  2. União Estável
  3. Requisitos
  4. Defeitos
  5. Efeitos
  6. Dissolução
  7. Casamento
  8. Requisitos
  9. Causas de Impedimento
  10. Causas de Suspensão
  11. Habilitação
  12. Celebração
  13. Casamento Religioso
  14. Casamento sob Moléstia Grave e Casmento Nuncupativo
  15. Defeitos
  16. Inexistência
  17. Nulidade
  18. Anulabilidade
  19. Efeitos
  20. Dissolução
  21. Lista de Questões - Magistratura
Aula 3010 vídeos · 1 PDFDireito conjugal patrimonial▼
  1. Considerações iniciais
  2. Princípios Informadores
  3. Regime Jurídico da Mancomunhão
  4. Pacto Antenupcial
  5. Regimes de Bens
  6. Comunhão Parcial
  7. Comunhão Universal ou Total
  8. Separação Obrigatória ou Legal
  9. Separação Voluntária ou Convencional
  10. Participação Final nos Aquestos
  11. Lista de Questões - Magistratura
Aula 3114 vídeos · 1 PDFDireito parental▼
  1. Considerações iniciais
  2. Parentesco
  3. Fliação
  4. Ações de Filiação
  5. Reconhecimento Voluntário de Paternidade
  6. Averiguação Oficiosa de Paternidade
  7. Ação de Oposição ao Reconhecimento de Filiação
  8. Ação de Anulação de Reconhecimento
  9. Ação de Investigação de Parentalidade
  10. Proteção dos Filhos
  11. Poder Familiar
  12. Guarda
  13. Adoção
  14. Alienação Parental
  15. Custódia de animais de estimação
  16. Lista de Questões - Magistratura
Aula 3213 vídeos · 1 PDFDireito assistencial▼
  1. Considerações iniciais
  2. Alimentos
  3. Regras
  4. Ações de Alimentos
  5. Ações de (Fixação de) Alimentos
  6. Ação de Revisão de Alimentos
  7. Ação de Alimentos Gravídicos
  8. Ação de Execução de Alimentos
  9. Ação de Exoneração de Alimentos
  10. Proteção
  11. Tutela
  12. Curatela
  13. Tomada de Decisão Apoiada
  14. Lista de Questões - Magistratura
Aula 3312 vídeos · 1 PDFTeoria geral das sucessões▼
  1. Considerações iniciais
  2. Abertura da Sucessão
  3. Herança
  4. Disposições Gerais
  5. Administração
  6. Aceitação e Renúncia
  7. Legitimidade Sucessória
  8. Exclusão de Sucessão
  9. Indignidade
  10. Deserdação
  11. Jacência e Vacância
  12. Petição de Herança
  13. Lista de Questões - Magistratura
Aula 349 vídeos · 1 PDFSucessão legal▼
  1. Considerações iniciais
  2. Ordem da Vocação Hereditária
  3. Sucessão do Companheiro e do Cônjuge
  4. Em Concorrência com os os Descendentes
  5. Em Concorrência com os Ascendentes
  6. Isoladamente, sem Concorrência
  7. Sucessão dos Descendentes
  8. Sucessão dos Ascendentes
  9. Sucessão dos Colaterais
  10. Lista de Questões - Magistratura
Aula 3525 vídeos · 1 PDFSucessão testamentária▼
  1. Considerações iniciais
  2. Noções Gerais
  3. Formas
  4. Testamentos Ordinários
  5. Testamento Público
  6. Testamento Cerrado
  7. Testamento Particular
  8. Testamentos Especiais
  9. Testamento Marítimo e Aeronáutico
  10. Testamento Militar
  11. Codicilo
  12. Legado
  13. Noções Gerais
  14. Extinção
  15. Direito de Acrescer
  16. Disposições
  17. Substituições
  18. Substituição Ordinária
  19. Substituição Recíproca
  20. Substituição Fideicomissária
  21. Substituição Extraordinária
  22. Reduções
  23. Revogação
  24. Rompimento
  25. Testamenteiro
  26. Lista de Questões - Magistratura
Aula 3619 vídeos · 1 PDFInventário e partilha▼
  1. Inventário
  2. Disposições gerais
  3. Dispensas Legais
  4. Arrolamento
  5. Arrolamento Sumário
  6. Arrolamento Comum
  7. Inventário Extrajudicial
  8. Inventário Judicial
  9. Nomeação do Inventariante
  10. Sonegação de Bens
  11. Remoção do Inventariante
  12. Últimas Declarações
  13. Pagamento de Dívidas
  14. Colações
  15. Partilha
  16. Noções Gerais
  17. Sobrepartilha
  18. Garantia dos Quinhões
  19. Invalidação
  20. Lista de Questões - Magistratura
Legislação Penal Especial TJ-SC (Pré-edital)27 aulas · 106 vídeos · 27 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Legislação Penal Especial para TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 216 vídeos · 1 PDFCrimes Hediondos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Sistema de Classificação dos Crimes Hediondos
  3. Crimes Hediondos em Espécie
  4. Crimes Equiparados aos Delitos Hediondos
  5. Vedação à Concessão de Anistia, Graça e Indulto
  6. Liberdade Provisória e Fiança
  7. Regime de Cumprimento de Pena
  8. Progressão de regime
  9. Direito de Apelar em Liberdade
  10. Prisão Temporária
  11. Estabelecimentos Penais
  12. Livramento Condicional
  13. Delação Eficaz
  14. Associação Criminosa Qualificada
  15. Traição Benéfica
  16. Causas de Aumento da Pena e Benefícios Prisionais
  17. Lista de Questões - Magistratura
Aula 313 vídeos · 1 PDFJuizados Especiais Criminais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Princípios Processuais e Finalidades do Juizado Especial Criminal
  3. Critérios Para a Fixação do Juizado Especial Criminal e Conceito de Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
  4. Conexão e Continência Entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
  5. Competência do Juizado Especial Criminal e Atos Processuais
  6. Fase Preliminar
  7. Procedimento Comum Sumaríssimo
  8. Sistema Recursal nos Juizados Especiais
  9. Da Execução nos Juizados Especiais
  10. Das Despeas Processuais
  11. Suspensão Condicional do Processo
  12. Caráter Retroativo da Lei 9099/95
  13. Aplicação Subsidiária do CP e do CPP na Esfera dos Juizados Especiais Criminais
  14. Lista de Questões - Magistratura
Aula 45 vídeos · 1 PDFEstatuto do Desarmamento▼
  1. Considerações Inicias
  2. Registro e Porte
  3. Crimes em Espécie
  4. Liberdade Provisória
  5. Disposições Gerais
  6. Lista de Questões - Magistratura
Aula 58 vídeos · 1 PDFTortura e Genocídio▼
  1. Considerações Iniciais: Tortura
  2. Crimes
  3. Causas de Aumento de Pena no Crime de Tortura
  4. Efeitos da Condenação na Lei de Tortura
  5. Aspectos Processuais e Penais
  6. Lista de Questões - Magistratura
  7. Considerações Iniciais Sobre o Genocídio
  8. Figuras Típicas da Lei 2889/56
  9. Disposições Finais do Crime de Genocídio
  10. Lista de Questões - Magistratura
Aula 613 vídeos · 1 PDFTóxico▼
  1. Porte e Cultivo Para Consumo Próprio
  2. Considerações Iniciais
  3. Da repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
  4. Tráfico Ilícito de Drogas
  5. Figuras Equiparadas ao Tráfico de Drogas
  6. Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Uso de drogas
  7. Cessão Gratuita e Eventual de Drogas Para Consumo Compartilhado
  8. Tráfico Privilegiado de Drogas
  9. Outros Crimes da Lei de Drogas
  10. Causas de Aumento
  11. Colaboração Premiada
  12. Inimputabilidade e Semimputabilidade
  13. Procedimento Penal
  14. Lista de Questões - Magistratura
Aula 73 vídeos · 1 PDFCrimes Ambientais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Aplicação da Pena
  3. Dos Crimes Ambientais
  4. Lista de Questões - Magistratura
Aula 82 vídeos · 1 PDFContravenções Penais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Parte Geral das Contravenções Penais
  3. Parte Especial das Contravenções Penais
  4. Lista de Questões - Magistratura
Aula 95 vídeos · 1 PDFViolência Doméstica▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
  3. Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
  4. Dos Procedimentos
  5. Da atuação do Ministério Público
  6. Da Assistência Judiciária
  7. Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
  8. Disposições Transitórias
  9. Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher
  10. Lista de Questões - Magistratura
Aula 101 vídeo · 1 PDFCrimes do ECA▼
  1. Crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 118 vídeos · 1 PDFInterceptação Telefônica▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Terminologia
  3. Geração de Provas (Trilogia Olmstead-Katz-Kyllo)
  4. Requisitos da Interceptação Telefônica
  5. Procedimento
  6. Execução da medida
  7. Captação Ambiental
  8. Crimes descritos na Lei 9296/96
  9. Lista de Questões - Magistratura
Aula 123 vídeos · 1 PDFPrisão temporária▼
  1. Prisão Temporária. Origem e Considerações Iniciais
  2. Pressupostos da Prisão Temporária
  3. Procedimento Para a Decretação da Prisão Temporária
  4. Lista de Questões - Magistratura
Aula 134 vídeos · 1 PDFOrganização criminosa▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Delito de Organização Criminosa
  3. Demais Crimes da Lei 12.850/13
  4. Aspectos Processuais da Lei 12.850/13
  5. Disposições Finais da Lei 12.850/13
  6. Lei 12.694/12
  7. Lista de Questões - Magistratura
Aula 143 vídeos · 1 PDFCrimes de Trânsito▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Crimes em Espécie
  3. Substituição Por Pena Restritiva de Direitos
  4. Lista de Questões - Magistratura
Aula 155 vídeos · 1 PDFAbuso de Autoridade e Preconceito▼
  1. Nova Lei de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)
  2. Lista e Questões - Magistratura
  3. Considerações Iniciais – Lei nº 7.716/89
  4. Racismo Envolvendo atos Homofóbicos e Transfóbicos
  5. Crimes da Lei 7.716/89
  6. Efeitos da Condenação - Lei 7.716/89
  7. Crime do art. 20 da Lei 7716/89
  8. Lista de Questões - Magistratura
Aula 162 vídeos · 1 PDFLavagem de Capitais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Delito de Lavagem de Capitais
  3. Lista de Questões - Magistratura
Aula 174 vídeos · 1 PDFCrimes Contra a Ordem Tributária▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Crimes Contra a Ordem Tributária da Lei 8137/90
  3. Crime Contra a Ordem Econômica da Lei 8137/90
  4. Crimes Contra as Relações de Consumo da Lei 8137/90
  5. Disposições Finais
  6. Lista de Questões - Magistratura
Aula 183 vídeos · 1 PDFCrimes falimentares - Economia popular - Estatuto do índio▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Lista de Questões - Magistratura
  3. Crimes Contra a Economia Popular
  4. Lista de Questões - Magistratura
  5. Questões Penais descritas no Estatuto do Índio
Aula 194 vídeos · 1 PDFEstatuto do Idoso - Crimes de Responsabilidade - Ação Penal Originária▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Regras Penais e Processuais
  3. Crimes em Espécie do Estatuto do Idoso
  4. Lista de Questões - Magistratura
  5. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
  6. Lista de Questões - Magistratura
  7. Ação Penal Originária no STJ e no STF
  8. Lista de Questões - Magistratura
Aula 201 PDFTestemunhas Ameaçadas▼
  1. Proteção a vítima e a Testemunhas Ameaçadas
  2. Proteção aos réus colaboradores
  3. Lista de Questões - Magistratura
Aula 214 vídeos · 1 PDFCrimes Eleitorais e Descritos no Código de Defesa do Consumidor▼
  1. Introdução
  2. Polícia Judiciária Eleitoral
  3. Processo Penal Eleitoral
  4. Crimes Eleitorais
  5. Lista de Questões - Magistratura
  6. Crimes Descritos No Código De Defesa Do Consumidor
  7. Lista de Questões - Magistratura
Aula 221 PDFPropriedade Intelectual▼
  1. Propriedade Intelectual de Programa de Computador
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 231 PDFTransplante de Órgãos▼
  1. Transplante de Órgãos e Tecidos
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 241 PDFLei de Biossegurança▼
  1. Crimes Descritos na Lei de Biossegurança
Aula 251 PDFPlanejamento Familiar▼
  1. Crimes Descritos na Lei de Planejamento Familiar
Aula 261 PDFPropriedade Industrial▼
  1. Crimes contra a propriedade industrial
  2. Lista de Questões - Magistratura
Aula 271 PDFCrimes Descritos na Lei Geral do Esporte▼
  1. Dos Crimes descritos na Lei Geral do Esporte
  2. Lista de Questões - Magistratura
Direito Tributário TJ-SC (Pré-Edital)18 aulas · 89 vídeos · 18 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Tributário para TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 216 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Tributário▼
  1. Princípio da Legalidade Tributária
  2. Princípio da Anterioridade
  3. Princípio da Irretroatividade
  4. Princípio da Isonomia Tributária
  5. Princípio da Capacidade Contributiva
  6. Princípio da Vedação ao Confisco
  7. Princípio da Liberdade de Tráfego de Pessoas e Bens
  8. Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas
  9. Princípio da Uniformidade Geográfica
  10. Princípio da Isonômica Tributação da Renda nosTítulos da Dívida Pública e nos Vencimentos dos Funcionários Públicos
  11. Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
  12. Princípio da Capacidade Colaborativa
  13. Princípio da Praticabilidade da Tributação
  14. Princípio da Não-Cumulatividade
  15. Princípios da reforma tributária: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente
  16. Novos princípios da relação Fisco–Contribuinte na LC 225/2026 (CDC)
  17. Lista de Questões
Aula 314 vídeos · 1 PDFImunidades Tributárias▼
  1. Introdução
  2. Conceito e Classificações
  3. Imunidades e obrigações acessórias
  4. Imunidade, Isenção, Não-Incidência e E Alíquota Zero
  5. Irrelevância da Nomenclatura Utilizada pela Constituição
  6. Regulamentação das Imunidades Condicionadas
  7. Das Imunidades Espalhadas pelo Texto Constitucional
  8. Destinatário da Imunidade. Contribuinte de Fato ou Contribuinte de Direito
  9. Análise do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
  10. Imunidade Recíproca
  11. Imunidade Religiosa
  12. Imunidades Condicionadas do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
  13. Imunidade de Imprensa
  14. Imunidade Musical
  15. Listas de Questões
Aula 41 PDFSistema Tributário e Discriminação de competências▼
  1. Lista de Questões
Aula 53 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
  1. Repartição das Receitas Tributárias
  2. Transferências Diretas
  3. Transferências Indiretas
  4. Lista de Questões
Aula 67 vídeos · 1 PDFLegislação Tributária▼
  1. Fontes do Direito Tributário
  2. Fontes Formais Primárias
  3. Fontes Formais Secundárias
  4. Legislação Tributária
  5. Leis, Tratados, Convenções Internacionais e Decretos: Artigo 97 a 99 do Código Tributário Nacional
  6. Normas Complementares
  7. Vigência da Legislação Tributária
  8. Aplicação da Legislação Tributária
  9. Interpretação e Integração da Legislação Tributária
  10. Listas de Questões
Aula 76 vídeos · 1 PDFObrigação Tributária▼
  1. Conceito
  2. Obrigação Tributária Principal E Obrigação Tributária Acessória
  3. Fato Gerador
  4. Sujeito Ativo
  5. Sujeito Passivo
  6. Responsabilidade Tributária
  7. Lista de Questões
Aula 812 vídeos · 1 PDFCrédito Tributário▼
  1. Conceito e Disposições Gerais
  2. Constituição do Crédito Tributário
  3. Suspensão do Crédito Tributário
  4. Extinção do Crédito Tributário
  5. Exclusão do Crédito Tributário
  6. Restituição do Pagamento Indevido
  7. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  8. Disposições Gerais
  9. Preferências do Crédito Tributário
  10. Administração Tributária
  11. Fiscalização
  12. Dívida Ativa
  13. Certidões Negativas
  14. Código de Defesa do Contribuinte – LC 225/2026
  15. Lista de questões
Aula 95 vídeos · 1 PDFProcesso Administrativo Fiscal Federal e Simples Nacional▼
  1. Considerações Gerais
  2. Processo Administrativo Não Contencioso no Âmbito Federal. Consulta Tributária
  3. Processo Administrativo Contencioso no Âmbito Federal
  4. Outros Aspectos do Decreto nº 70.235/72
  5. Simples Nacional
  6. Lista de Questões
Aula 105 vídeos · 1 PDFProcesso Judicial Tributário▼
  1. Introdução
  2. Prescrição e Decadência em Demandas Movidas em Face do Poder Público.
  3. Ações Exacionais
  4. Ações Antiexacionais
  5. Coisa Julgada em Direito Tributário
  6. Lista de Questões
Aula 118 vídeos · 1 PDFImpostos Federais▼
  1. Introdução
  2. Imposto de Importação
  3. Imposto de Exportação
  4. Imposto Sobre a Renda
  5. Imposto sobre Produtos Industrializados
  6. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
  7. Imposto Territorial Rural
  8. Imposto sobre Produção, Extração, Comercialização de Bens e Serviços Prejudiciais à Saúde ou ao Meio Ambiente (Imposto Seletivo)
  9. Lista de questões
Aula 124 vídeos · 1 PDFImpostos Estaduais▼
  1. Introdução
  2. ITCMD
  3. ICMS
  4. IPVA
  5. Lista de questões
Aula 134 vídeos · 1 PDFImpostos Municipais▼
  1. IPTU
  2. ITBI
  3. ISS
  4. Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
  5. Art. 156-B: Comitê Gestor
  6. Lista de questões
Aula 141 PDFADCT▼
  1. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
  2. Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2027
  3. Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2033
  4. Comentários às Demais Disposições da EC 132/2023
Aula 153 vídeos · 1 PDFCrimes Contra a Ordem Tributária▼
  1. A Tributação e as Sanções
  2. Lei n. 8.137/1990 e Código Penal
  3. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
  4. Capítulo II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
  5. Capítulo III - Das Multas
  6. Capítulo IV - Das Disposições Gerais
Aula 162 vídeos · 1 PDFReforma Tributária▼
  1. Estudando a Reforma Tributária
  2. Emenda Constitucional n. 132/2023: Altera o Sistema Tributário Nacional
  3. Introdução
  4. Capítulo 1. Entendendo a “Base da Reforma Tributária”
  5. Por Qual Razão Mudar: Era Realmente Necessário? “É Só o Começo”.
  6. Antes da Reforma Tributária: Como Era o Modelo de Tributação Sobre o Consumo no Brasil?
  7. Modelos De Tributação Sobre o Consumo
  8. Capítulo 2. Reforma Tributária para Desesperados: as principais mudanças mais significativas
  9. Capítulo 3. Artigo por Artigo: Reforma Facilitada e Esquematizada
  10. Dos Dispositivos que Começaram a Vigorar Imediatamente (21/12/2023)
  11. Regulamentação da Reforma Tributária
Aula 171 PDFConvênios do CONFAZ. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA etc▼
  1. Convênios do CONFAZ. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA
Aula 181 PDFLeis Estaduais▼
  1. Lei Complementar nº 465/2009 - Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 10.297/1996 - ICMS
  3. Lei nº 3.938/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual
  4. Lei nº 13.136/2004 - ITCMD
Direito da Criança e do Adolescente TJ-SC (Pré-Edital)23 aulas · 78 vídeos · 23 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito da Criança e do Adolescente para TJ-SC
  2. Cronograma
  3. Metodologia do Curso
Aula 21 vídeo · 1 PDFA Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões
Aula 32 vídeos · 1 PDFRegras Constitucionais - ECA▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões
Aula 413 vídeos · 1 PDFProteção Internacional às Crianças e Adolescentes▼
  1. Introdução
  2. Declaração Universal dos Direitos da Criança
  3. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
  4. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
  5. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
  6. Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
  7. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
  8. Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família
  9. Convenções de Haia: Convenção na Jurisdição, na Lei Aplicável, no Reconhecimento, na Aplicação e na Cooperação Respectivamente à Responsabilidade Parental e nas Medidas para a Proteção das Crianças
  10. Regras Mínimas da ONU para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade
  11. Regras Mínimas da ONU para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing)
  12. Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad)
  13. Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos referentes à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil
  14. Lista de Questões
Aula 55 vídeos · 1 PDFDisposições Preliminares do ECA▼
  1. Introdução
  2. Doutrina da Proteção Integral
  3. Conceito de criança e de adolescente
  4. Princípios Basilares
  5. Interpretação do ECA
  6. Lista de Questões
Aula 61 vídeo · 1 PDFDireito à Vida e à Saúde▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões
Aula 71 vídeo · 1 PDFDireito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões
Aula 87 vídeos · 1 PDFDireito à Convivência Familiar e Comunitária▼
  1. Introdução
  2. Disposições Gerais
  3. Famílias
  4. Guarda
  5. Tutela
  6. Adoção
  7. Lista de Questões
Aula 91 vídeo · 1 PDFDireito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões
Aula 101 vídeo · 1 PDFDireito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões
Aula 114 vídeos · 1 PDFPrevenção▼
  1. Disposições Gerais
  2. Prevenção Especial
  3. Política de Atendimento
  4. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
  5. Lista de Questões
Aula 129 vídeos · 1 PDFDireito Infracional▼
  1. Direito Infracional: Regras Gerais
  2. Medidas Socioeducativas
  3. Medidas de Meio Aberto
  4. Semiliberdade
  5. Internação
  6. Lista de Questões
Aula 131 vídeo · 1 PDFConselho Tutelar▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões
Aula 1414 vídeos · 1 PDFAcesso à Justiça▼
  1. Acesso à Justiça: Disposições Gerais
  2. Justiça da Infância e da Juventude
  3. Procedimentos
  4. Recursos
  5. Ministério Público
  6. Advogado
  7. Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
  8. Lista de Questões
Aula 152 vídeos · 1 PDFCrimes e Infrações Administrativas▼
  1. Crimes e Infrações Administrativas
  2. Crimes
  3. Infrações Administrativas
  4. Lista de Questões
Aula 161 vídeo · 1 PDFDisposições Finais e Transitórias▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões
Aula 173 vídeos · 1 PDFSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo▼
  1. Noções Gerais
  2. Lista de Questões
Aula 181 vídeo · 1 PDFLei Henry Borel▼
  1. Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel
  2. Lista de Questões
Aula 191 vídeo · 1 PDFLei da Primeira Infância▼
  1. Lei da Primeira Infância - Lei nº 13.257/2016
  2. Lista de Questões
Aula 201 vídeo · 1 PDFLei da Escuta Especializada▼
  1. Lei da Escuta Especializada - Lei 13.431/2017
  2. Lista de Questões
Aula 215 vídeos · 1 PDFResoluções CNAS▼
  1. Resoluções CNAS
  2. Lista de Questões
Aula 222 vídeos · 1 PDFResoluções CONANDA▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Resolução Conanda 169/2014
  3. Resolução CONANDA 113/2006
  4. Resoluções Conanda 231
  5. Da Criação e da Manutenção dos Conselhos Tutelares
  6. Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
  7. Da Função, da Qualificação, dos Direitos, dos Deveres e das Vedações dos Membros do Conselho Tutelar
  8. Do Processo de Cassação e Vacância do Mandato
  9. Do Funcionamento do Conselho Tutelar
  10. Da Autonomia do Conselho Tutelar e sua Articulação com os Demais Órgãos na Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
  11. Dos Princípios e Cautelas a Serem Observados no Atendimento pelo Conselho Tutelar
  12. Das Disposições Finais
Aula 231 vídeo · 1 PDFResoluções CNJ▼
  1. Resolução CNJ nº 165/2012
  2. Recomendação n. 98/2021 do CNJ
  3. Resolução CNJ nº 295/2019
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística TJ-SC (Pré-Edital)17 aulas · 97 vídeos · 17 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Noções Gerais de Direito e Formação Humanística para TJ-SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 215 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito▼
  1. Apresentação
  2. Conceito de Direito
  3. Direito Moral
  4. Lei e Direito
  5. Ciência Jurídica
  6. Ordenamento Jurídico
  7. Lacunas
  8. Antinomias
  9. Fontes
  10. Lista de Questões
Aula 318 vídeos · 1 PDFHermenêutica▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Norma Jurídica
  3. Hermenêutica
  4. Escolas
  5. Espécies de Interpretação
  6. Quanto à natureza ou elementos
  7. Quanto ao Resultado
  8. Interpretação Constitucional
  9. Analogia
  10. Equidade
  11. O Problema da Justiça
  12. Lista de Questões
Aula 415 vídeos · 1 PDFCiência Política▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Política
  3. Pensamento Antigo: A Resposta está nas Virtudes
  4. Confúcio
  5. Platão
  6. Aristóteles
  7. Era Medieval: na paz de Deus
  8. Absolutismo: Quem é o Estado? "O Estado sou eu"!
  9. Nicolau Maquiavel
  10. Thomas Hobbes
  11. John Locke
  12. Montesquieu
  13. Era das Revoluções: Hora de Mudar o Mundo
  14. Jean-Jacques Rousseau
  15. Frédéric Bastiat
  16. Edmund Burke
  17. Jeremy Bentham
  18. Immanuel Kant
  19. John Stuart Mill
  20. Duelo de Ideologias: Quem tem a razão?
  21. Alexis Tocqueville
  22. Karl Marx
  23. Anarquistas
  24. Georges Sorel
  25. Max Weber
  26. Giuseppe Mazzini
  27. Giovanni Gentile
  28. Antonio Gramsci
  29. Friedrich Hayek
  30. Georg Jellinek
  31. Política de Guerras e do Pós-Guerra: entre Bombas e Ideias
  32. Carl Schmitt
  33. Arne Naess
  34. John Rawls
  35. Robert Nozick
  36. Michael Walzer
  37. Lista de Questões
Aula 515 vídeos · 1 PDFFilosofia Jurídica▼
  1. Antiguidade
  2. Pré-Socráticos
  3. Sofistas
  4. Sócrates
  5. Platão
  6. Aristóteles
  7. Epicuristas
  8. Estoicistas
  9. Ulpiano
  10. Idade Média
  11. Santos Agostinho
  12. São Tomás de Aquino
  13. Moderninade
  14. Maquiavel
  15. Hugo Grócio
  16. David Hume
  17. Immanuel Kant
  18. Friedrich Hegel
  19. Jeremy Bentham
  20. John Stuart Mill
  21. Karl Marx
  22. Contemporaneidade
  23. John Rawls
  24. Robert Nozick
  25. Amartya Sen
  26. Listas de Questões
Aula 611 vídeos · 1 PDFFilosofia Jurídica II▼
  1. Correntes Jusfilosóficas
  2. Jusnaturalismo
  3. Positivismo Jurídico
  4. Pós-Positivismo
  5. Originalismo
  6. Realismo Jurídico
  7. Niilismo
  8. Escola de Frankfurt
  9. Jusfilósofos
  10. Hans Kelsen
  11. Teoria Geral do Direito e do Estado
  12. Gustav Radbruch
  13. Chaïm Perelman
  14. Herbert Hart
  15. Ronald Dworkin
  16. Levando os Direitos a Sério
  17. Robert Alexy
  18. Miguel Reale
  19. Lista de Questões
Aula 714 vídeos · 1 PDFSociologia Jurídica▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Sociologia: A ciência da sociedade
  3. Física social: Augusto Comte
  4. Sociologia de LUTA: Karl Marx
  5. Sociedade ORGÂNICA: Émile Durkheim
  6. Controle Social
  7. Sociedade RACIONAL: Max Weber
  8. Microfísica do PODER: Michel Foucault
  9. Opinião pública
  10. Comunicação social
  11. Religião
  12. Educação
  13. Estrutura social
  14. Papel social
  15. Expectativa social
  16. Instituições sociais
  17. Cultura
  18. Classes sociais
  19. Desigualdade social
  20. Estratificação social
  21. Espaço Público e Privado
  22. Ação COMUNICATIVA: Jürgen Habermas
  23. Quem sou eu SEM você? Hannah Arendt
  24. Vida NUA: Giorgio Agamben
  25. Teoria dos Sistemas: Niklas Luhmann
  26. CONFLITOS sociais e sua RESOLUÇÃO
  27. Autotutela: a justiça pelas próprias mãos
  28. Autocomposição: resolvendo os próprios problemas
  29. Heterocomposição: metendo o nariz na lide alheia
  30. Heterotutela
  31. Jurisdição: quem manda aqui sou eu!
  32. Lista de Questões
Aula 81 PDFPsicologia▼
  1. Introdução
  2. Psicologia: de corpo (comportamento) e alma (mente)
  3. Psicopatologia jurídica
  4. Psicologia Judiciária
  5. Psicologia do Abuso
  6. Lista de Questões
Aula 96 vídeos · 1 PDFÉtica▼
  1. O Poder Judiciário
  2. CONCURSO Público: Uma Chance Para TODOS
  3. Vitaliciamento: Daqui (Quase) Ninguém Me Tira!
  4. REGIME jurídico da magistratura
  5. DEVERES funcionais dos magistrados
  6. Garantias INSTITUCIONAIS do Poder judiciário
  7. Garantias FUNCIONAIS dos magistrados
  8. PRERROGATIVAS dos magistrados
  9. VEDAÇÕES aos juízes
  10. ÉTICA: entre o CERTO e o ERRADO
  11. ESCOLAS éticas
  12. Utilitarismo
  13. Altruísmo
  14. Racionalismo
  15. Código de ÉTICA da Magistratura
  16. CARACTERÍSTICAS e NATUREZA
  17. DEVERES éticos
  18. Sistemas de CONTROLE do Poder Judiciário
  19. Corregedoria
  20. Ouvidoria
  21. Conselho Nacional de Justiça
  22. RESPONSABILIDADE dos magistrados
  23. Responsabilidade ADMINISTRATIVA
  24. Responsabilidade CIVIL
  25. Responsabilidade CRIMINAL
  26. ADMINISTRAÇÃO judiciária
  27. Jurisdição GERENCIAL
  28. GESTÃO judiciária
  29. PLANEJAMENTO estratégico
  30. ESFORÇO conjunto
  31. Listas de Questões
Aula 103 vídeos · 1 PDFNoções Gerais de Direito e Humanística para Magistratura – Área Criminal I▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Persecução Penal e Novas Tecnologias
  3. Crimes Virtuais e Cibersegurança
  4. Deepweb e Darkweb
  5. Provas Digitais
Aula 111 PDFDireito Digital Parte 01▼
  1. Revoluções Industriais
  2. Fases do Processo Civil e Virada Tecnológica no Direito
  3. Tecnologia no contexto jurídico
  4. Transformação Digital no Poder Judiciário
  5. Inteligência Artificial e direito
Aula 121 PDFDireito Digital Parte 02▼
  1. Ciência de Dados e Jurimetria
  2. Audiências Virtuais e ODRs
  3. Resoluções CNJ sobre Inovação Tecnológica no Poder Judiciário
  4. Lista de Questões
Aula 131 PDFPragmatismo, análise econômica do Direito e Economia Comportamental.▼
  1. Pragmatismo, análise econômica do Direito e Economia Comportamental
Aula 141 PDFEficiência processual.▼
  1. Demandas Frívolas x Demandas de Valor Esperado Negativo
  2. Economia Comportamental
  3. Governança Corporativa e Compliance no Brasil. Princípio da eficiência
  4. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça
  5. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada
  6. Lista de Questões
Aula 151 PDFLei Complementar nº 339 - SC▼
  1. Divisão Judiciária
  2. Organização Judiciária
  3. Disposições Gerais
Aula 161 PDFLei Complementar Nº 367, De 07 DE Dezembro de 2006▼
  1. Lei Complementar Nº 367, De 07 DE Dezembro de 2006
  2. Título I do Ingresso na Magistratura
  3. Título III : Das Garantias e Direitos
  4. Título III : Do Quadro e da Carreira da Magistratura
  5. Título IV : Dos Impedimentos e Suspeições
  6. Título V: Dos Deveres e Proibições
  7. Título VI: Da Disciplina e Processos para a Apuração de Infrações
  8. Disposições Finais e Transitórias
Aula 171 PDFLei Complementar Estadual nº 413/2008 (transforma cargos do Quadro da Magistratura e altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais nº 339/2006 e nº 367/2006)▼
  1. Lei Complementar Estadual nº 413/2008
Direito do Consumidor TJ-SC (Pré-edital)17 aulas · 64 vídeos · 17 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito do Consumidor para Juiz Substituto do TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 219 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito do Consumidor▼
  1. Aspectos Constitucionais
  2. Âmbito de Aplicação: Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço.
  3. Jurisprudência do STJ e STF Sobre o âmbito de Aplicação
  4. Lista de questões
Aula 39 vídeos · 1 PDFPolítica Nacional, Direitos Básicos do Consumidor e Qualidade de Produtos e Serviços▼
  1. Princípios do Direito do Consumidor
  2. Política Nacional das Relações de Consumo
  3. Direitos Básicos do Consumidor
  4. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e Reparação dos Danos
  5. Lista de questões
Aula 49 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Civil dos Fornecedores▼
  1. Introdução
  2. Responsabilidade pelo Fato do Produto
  3. Responsabilidade pelo fato do serviço
  4. Responsabilidade pelo Vício do Produto
  5. Responsabilidade pelo Vício do Serviço
  6. Disposições Finais
  7. Lista de questões
Aula 52 vídeos · 1 PDFDecadência e Prescrição▼
  1. Decadência
  2. Prescrição
  3. Lista de questões
Aula 62 vídeos · 1 PDFDesconsideração da Personalidade Jurídica▼
  1. Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)
  2. Lista de Questões
Aula 72 vídeos · 1 PDFDas Práticas Comerciais▼
  1. Da Oferta
  2. Da Publicidade
  3. Lista de questões
Aula 82 vídeos · 1 PDFDas Práticas Abusivas▼
  1. Práticas Abusivas
  2. Lista de Questões
Aula 96 vídeos · 1 PDFDa Cobrança de Dívidas▼
  1. Cobrança das Dívidas
  2. Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
  3. Cadastros de Órgãos Públicos
  4. Lista de Questões
Aula 106 vídeos · 1 PDFDa Proteção Contratual▼
  1. Disposições Gerais
  2. Das Compras pela Internet
  3. Das Cláusulas Abusivas
  4. Dos Contratos de Adesão
  5. Lista de Questões
Aula 113 vídeos · 1 PDFDa Prevenção e do Tratamento do Superendividamento▼
  1. Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
  2. Lista de Questões
Aula 122 vídeos · 1 PDFDefesa do Consumidor em Juízo▼
  1. Disposições Gerais
  2. Princípios do Processo Civil Coletivo
  3. Classificação dos Direitos Coletivos
  4. Dos Legitimados Ativos para a defesa dos direitos dos consumidores
  5. Da Tutela Específica nas Obrigações de Fazer ou Não Fazer
  6. Das Ações Coletivas
  7. Ônus da prova em Ações Coletivas
  8. Da Coisa Julgada
  9. Conciliação no Superendividamento
  10. Lista de Questões
Aula 131 vídeo · 1 PDFDo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor▼
  1. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigo 105 e 106 do CDC)
  2. Lista de Questões
Aula 141 PDFTemas Específicos de Direito do Consumidor▼
  1. História do Direito do Consumidor
  2. Formas de Introdução do Direito do Consumidor
  3. Diálogo das Fontes
  4. SNDC - Decreto 2.181/97
  5. Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
  6. Sanções Administrativas
  7. Lista de questões
Aula 151 PDFComércio Eletrônico▼
  1. Decreto Federal nº 7.962/2013: Contratação no Comércio Eletrônico
Aula 161 PDFLeis dos Planos e Seguros Privados de Saúde▼
  1. Âmbito de Aplicação
  2. Criação e Extinção das Carteiras
  3. Plano-Referência de Assistência à Saúde
  4. Carências
  5. Mensalidades
  6. Conteúdo do Contrato
  7. Relações entre Prestadores, Consumidores e Operadoras de Saúde
  8. Liquidação e Falência das Operadoras
  9. Ressarcimento ao SUS
Aula 171 vídeo · 1 PDFConsiderações Finais▼
  1. Considerações Finais
Direito Processual Civil TJ-SC (Pré Edital)68 aulas · 477 vídeos · 68 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Processual Civil para TJ-SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 218 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Civil▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Introdução ao Direito Processual Civil: Conceito
  3. As 4 (Quatro) Fases do Direito Processual Civil
  4. Neoconstitucionalismo e as 9 (nove) Repercussões no Processo Civil
  5. Fontes
  6. Novo Código de Processo Civil: História e Exposição de Motivos
  7. Princípio do Devido Processo Legal
  8. Princípio do Contraditório
  9. Princípio da Ampla Defesa
  10. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ou Acesso à ordem Jurídica Justa ou Ubiquidade
  11. Princípio da Duração Razoável do Processo
  12. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
  13. Princípio da Isonomia
  14. Princípio da Cooperação
  15. Princípio da Publicidade
  16. Princípio da Motivação das Decisões Judiciais
  17. Princípio da Primazia da Decisão de Mérito
  18. Princípio da Boa-fé
  19. Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança
  20. Listas de Questões
Aula 312 vídeos · 1 PDFJurisdição▼
  1. História do Direito e da Jurisdição
  2. Conceito
  3. Escopos
  4. Teorias sobre a Jurisdição
  5. Características
  6. Princípios
  7. Regra da Ordem Cronológica Ope Legis
  8. Equivalentes Jurisdicionais
  9. Espécies de Jurisdição (foco na Jurisdição Voluntária)
  10. Tutela Jurisdicional
  11. Limites da Jurisdição Nacional
  12. Cooperação Jurídica Internacional
  13. Lista de Questões
Aula 414 vídeos · 1 PDFCompetência▼
  1. Conceito
  2. Normas Fundamentais
  3. Classificações da competência
  4. Critérios Determinativos da Competência (Objetivo – partes, pedido e causa de pedir, Funcional e Territorial)
  5. Distribuição da competência: 1ª etapa
  6. 2ª Etapa: É competência dos Tribunais de superposição ou de outro órgão jurisdicional atípico?
  7. 3ª Etapa: Qual a Justiça competente?
  8. 4ª Etapa: A competência originária é do Tribunal ou do primeiro grau de jurisdição?
  9. 5ª Etapa: Qual a competência territorial ou de foro?
  10. 6ª e 7ª etapas
  11. Fixação ou Determinação da Competência
  12. Modificação de Competência
  13. Conflito de Competência
  14. Cooperação Nacional
  15. Listas de Questões
Aula 56 vídeos · 1 PDFAção▼
  1. Conceito
  2. Evolução Histórica das Teorias sobre a Ação
  3. Momento de Análise e Condições da Ação
  4. Condições da Ação
  5. Elementos da Ação
  6. Classificações das Ações/Demandas (3ª acepção de ação)
  7. Lista de Questões
Aula 64 vídeos · 1 PDFProcesso▼
  1. Processo
  2. Relação Jurídica Processual (Sujeitos, Objeto, Pressupostos e Características)
  3. Pressupostos Processuais
  4. Classificação
  5. Lista de Questões
Aula 76 vídeos · 1 PDFDeveres das Partes e Procuradores▼
  1. Deveres das Partes e Procuradores
  2. CPC/73
  3. CPC/15
  4. Ato atentatório à dignidade da justiça (arts 77, IV e VI, CPC/15)
  5. Demais deveres do art. 77
  6. Litigância de Má-Fé
  7. Lista de Questões
Aula 82 vídeos · 1 PDFDespesas Processuais▼
  1. Conceito e Abrangência
  2. Como e Quem paga as Despesas Processuais
  3. Lista de Questões
Aula 98 vídeos · 1 PDFHonorários Advocatícios▼
  1. Conceito e Titularidade (Partes, Advogados, MP e Defensoria)
  2. Princípio da Sucumbência
  3. Cabimento da Condenação em Honorários
  4. Valor dos Honorários Sucumbenciais
  5. Condenação da Fazenda Pública ao Pagamento de Honorários
  6. Honorários para os Advogados Públicos
  7. Legitimidade para Impugnar e Executar
  8. Súmulas e Outros Julgados sobre Honorários
  9. Lista de Questões
Aula 106 vídeos · 1 PDFGratuidade de Justiça▼
  1. Conceito
  2. Quem pode se beneficiar da Gratuidade e Causas para a Concessão
  3. Abrangência: Inovações e Consequências da Concessão (art. 98, §1º a 6º)
  4. Momento do Pedido, Concessão de Ofício e Presunção da Pessoa Física
  5. Meios de Impugnação (arts. 100 e 101)
  6. Art. 102, CPC
  7. Lista de Questões
Aula 113 vídeos · 1 PDFDo Juiz e dos Auxiliares da Justiça▼
  1. Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz
  2. Impedimentos e Suspeições
  3. Dos Auxiliares da Justiça
  4. Listas de Questões
Aula 124 vídeos · 1 PDFDo Ministério Público▼
  1. Introdução Histórica
  2. Atuação do Ministério Público na Constituição
  3. Atuação do Ministério Público no CPC/15
  4. Atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva
  5. Listas de Questões
Aula 134 vídeos · 1 PDFDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)▼
  1. Introdução
  2. Art. 182
  3. Art. 183
  4. Art. 184
  5. Lista de Questões
Aula 141 vídeo · 1 PDFDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)▼
  1. Da Defensoria Pública (arts. 185 a 187)
  2. Lista de Questões
Aula 158 vídeos · 1 PDFLitisconsórcio▼
  1. Litisconsórcio: Introdução e Conceito
  2. Classificações
  3. Litisconsórcio necessário x Litisconsórcio unitário
  4. Litisconsórcio necessário no polo ativo
  5. Ausência de litisconsórcio necessário - Vícios da decisão
  6. Modalidades especiais de litisconsórcio facultativo
  7. Pontos importantes (Dinâmica entre os litisconsortes; Disposição de direitos; Revelia; Provas; Recurso; Prazo)
  8. Casos interessantes
  9. Lista de Questões
Aula 1610 vídeos · 1 PDFDa Intervenção de Terceiro▼
  1. Da Intervenção de Terceiro - Considerações Gerais
  2. Efeitos da Intervenção, Controle pelo Magistrado e Cabimento
  3. Intervenção de terceiros em espécie
  4. Assistência
  5. Intervenções Anômalas ou Intervenções Especiais dos Entes Públicos
  6. Alienação da Coisa Litigiosa
  7. Amicus curiae (singular) ou amici curiae (plural)
  8. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  9. Chamamento ao Processo
  10. Denunciação da Lide
  11. Lista de Questões
Aula 179 vídeos · 1 PDFAtos Processuais▼
  1. Atos processuais: Conceito
  2. Princípios dos Atos processuais
  3. Negócio Jurídico Processual
  4. Ato Ilícito Processual
  5. Da prática eletrônica dos atos processuais
  6. Atos das partes, do Juiz e do Escrivão/Chefe de Secretaria
  7. Do tempos dos Atos processuais
  8. Lugar da prática dos Atos processuais
  9. Dos prazos
  10. Preclusão (Conceito, Fundamento e suas seis espécies)
  11. Lista de Questões
Aula 184 vídeos · 1 PDFComunicação dos Atos Processuais▼
  1. Comunicações dos Atos Processuais
  2. Citação
  3. Intimação
  4. Cartas
  5. Lista de Questões
Aula 193 vídeos · 1 PDFInvalidades Processuais▼
  1. Invalidades Processuais
  2. Princípios
  3. Classificações
  4. Lista de Questões
Aula 207 vídeos · 1 PDFTutela Provisória▼
  1. Tutela Provisória
  2. Tutela Definitiva X Provisória e Tutela Satisfativa X Cautelar
  3. Regras Gerais
  4. Tutela Provisória de Urgência
  5. Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente
  6. Tutela de Evidência
  7. Tutela Contra a Fazenda Pública
  8. Lista de Questões
Aula 213 vídeos · 1 PDFFormação, Suspensão e Extinção do Processo▼
  1. Formação do Processo
  2. Suspensão do Processo
  3. Extinção do Processo
  4. Lista de Questões
Aula 224 vídeos · 1 PDFPetição Inicial▼
  1. Conceito
  2. Requisitos
  3. Pedido
  4. Registro e Distribuição
  5. Lista de Questões
Aula 233 vídeos · 1 PDFAtitudes Possíveis do Juiz▼
  1. Emenda da Petição Inicial
  2. Indeferimento da Petição Inicial
  3. Improcedência Liminar do Pedido
  4. Lista de Questões
Aula 245 vídeos · 1 PDFAudiência de Conciliação e Mediação▼
  1. Introdução
  2. Hipóteses de Não Realização da Audiência
  3. Dever de Comparecimento
  4. Presença de Advogado ou Defensor Público
  5. Homologação pelo Juízo
  6. Lista de Questões
Aula 253 vídeos · 1 PDFDefesa▼
  1. Introdução e Classificações da Defesa
  2. Contestação
  3. Reconvenção
  4. Lista de Questões
Aula 261 vídeo · 1 PDFRevelia▼
  1. Conceito de Revelia
  2. Efeitos
  3. Questões Interessantes
  4. Lista de Questões
Aula 273 vídeos · 1 PDFProvidências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo▼
  1. Providências Preliminares
  2. Julgamento Conforme o Estado do Processo
  3. Saneamento
  4. Lista de Questões
Aula 2822 vídeos · 1 PDFFase Instrutória▼
  1. Introdução à Fase Instrutória
  2. Audiência de Instrução e Julgamento
  3. Teoria Geral da Provas
  4. Direito Intertemporal
  5. Espécies de Prova
  6. A Verdade Possível
  7. Direito Constitucional à Prova
  8. Provas Ilícitas
  9. Flexibilizações à Prova Ilícita por Derivação
  10. Inutilização da Prova Ilícita e Descontaminação
  11. Finalidade e Destinatário da Prova
  12. Características do Fato Probando
  13. Estândares (Standards) Probatórios
  14. Hipóteses de Desnecessidade de Prova
  15. Prova do Direito
  16. Ônus da Prova
  17. Regras de Distribuição e Inversão do Ônus da Prova
  18. Poderes Instrutórios Do Juiz
  19. Prova Emprestada
  20. Sistemas de Valoração da Prova
  21. Sistema da Íntima Convicção
  22. Sistema da Prova Tarifada/Legal
  23. Sistema da Persuasão Racional/Convencimento Motivado
  24. Lista de Questões
Aula 2939 vídeos · 1 PDFProvas em Espécie▼
  1. Introdução aos Meios de Prova em Espécie
  2. Produção Antecipada de Provas
  3. Cabimento
  4. Competência
  5. Procedimento
  6. Ata Notarial
  7. Depoimento Pessoal
  8. Depoimento Pessoal e Interrogatório
  9. Depoimento Pessoal é Ato Personalíssimo?
  10. Recusa em Depor
  11. Procedimento
  12. Confissão
  13. Espécies de Confissão
  14. Indivisibilidade da Confissão
  15. Invalidação da Confissão
  16. Da Prova Documental
  17. Elementos do Documento
  18. Documento e Instrumento
  19. Data do Documento
  20. Eficácia Probatória do Documento
  21. Originais, Cópias, Certidões e Translados
  22. Vícios do Documento
  23. Produção da Prova Documental
  24. Meios de Obtenção da Prova Documental
  25. Prova Testemunhal
  26. Cabimento da Prova Testemunhal
  27. Capacidade para Testemunhar
  28. Local e Tempo do Testemunho
  29. Procedimento
  30. Prova Pericial
  31. Fontes
  32. Espécies de Perícia
  33. Hipóteses de Não Cabimento
  34. Procedimento
  35. Segunda Perícia
  36. Livre Apreciação (Motivada) da Prova Pericial
  37. Inspeção Judicial
  38. Momento
  39. Fontes
  40. Classificação
  41. Local da Inspeção
  42. Conclusão
  43. Lista de Questões
Aula 3011 vídeos · 1 PDFLiquidação de Sentença▼
  1. Introdução e Conceito
  2. Natureza Jurídica
  3. Formas Procedimentais da Liquidação
  4. Fase de Liquidação
  5. Processo de Liquidação
  6. Liquidação Incidental
  7. Espécies de Liquidação: Liquidação por Cálculo
  8. Liquidação por Arbitramento
  9. Liquidação pelo Procedimento Comum
  10. Decisão que Julga a Liquidação: Sentença ou Decisão Interlocutória?
  11. Questões Processuais
  12. Lista de Questões
Aula 3127 vídeos · 1 PDFCoisa Julgada▼
  1. Introdução e Conceito da Coisa Julgada
  2. Coisa Julgada como Presunção Absoluta de Verdade
  3. Coisa Julgada como Ficção de Verdade (Teoria da Representação)
  4. Coisa Julgada como Certeza Judicial
  5. Coisa Julgada como Efeito da Sentença
  6. Coisa Julgada Segundo Chiovenda
  7. Coisa Julgada Segundo Carnelutti
  8. Coisa Julgada como Qualidade dos Efeitos da Sentença – Liebman
  9. Coisa Julgada como Qualidade do Conteúdo, da Força da Sentença ou como Situação Jurídica – Barbosa Moreira
  10. Direito Brasileiro
  11. Fundamento Constitucional da Coisa Julgada e seus Pressupostos
  12. Coisa Julgada Formal e Material
  13. Função Negativa e Positiva da Coisa Julgada
  14. Limites Subjetivos da Coisa Julgada
  15. Limites Objetivos
  16. Questão Prejudicial
  17. Art. 503, §1º - Novidade do NCPC
  18. Ação Declaratória Incidental
  19. Regime de Formação da Coisa Julgada
  20. Desconsideração da Coisa Julgada Material
  21. 1ª Hipótese
  22. 2ª Hipótese
  23. 3ª Hipótese
  24. 4ª Hipótese
  25. 5ª Hipótese
  26. 6ª Hipótese
  27. 7ª Hipótese
  28. 8ª , 9ª e 10ª Hipótese
  29. Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada
  30. Lista de Questões
Aula 3227 vídeos · 1 PDFProcedimentos Especiais▼
  1. Procedimentos Especiais: Introdução
  2. Fundamento Principiológico dos Procedimentos Especiais
  3. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
  4. Consignação Extrajudicial
  5. Consignação Judicial
  6. Ação de Exigir Contas
  7. Competência
  8. Legitimidade
  9. Interesse de Agir
  10. Procedimento
  11. Ações Possessórias
  12. Competência
  13. Legitimidade
  14. Procedimento
  15. Ação de Divisão e Demarcação de Terras
  16. Ação de Dissolução Parcial da Sociedade
  17. Ação de Inventário e Partilha
  18. Competência
  19. Legitimidade
  20. Procedimento
  21. Embargos de Terceiro
  22. Legitimidade
  23. Competência
  24. Prazo
  25. Procedimento
  26. Oposição
  27. Procedimento
  28. Ação Monitória
  29. Natureza Jurídica
  30. Requisitos
  31. Legitimidade
  32. Procedimento
  33. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
  34. Disposições Gerais
  35. Legitimidade
  36. Procedimento
  37. Da Notificação e da Interpelação
  38. Procedimento
  39. Da Alienação Judicial
  40. Divórcio e Separação Consensuais; Extinção Consensual de União Estável e Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
  41. Dos Testamentos e dos Codicilos
  42. Testamento Cerrado
  43. Testamento Público
  44. Testamento Particular
  45. Codicilo
  46. Herança Jacente
  47. Bens dos Ausentes
  48. Coisas Vagas
  49. Da Interdição/Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
  50. Da Organização e Fiscalização das Fundações
  51. Lista de Questões
Aula 3315 vídeos · 1 PDFFase Executiva▼
  1. Introdução e Classificações da Execução
  2. Classificação das Tutelas de acordo com a Espécie de Crise
  3. Classificações da Execução
  4. Princípios
  5. Princípio da Nulla Executio Sine Titulo
  6. Princípio da Nulla Titulus Sine Lege
  7. Princípio da Patrimonialidade
  8. Princípio do Desfecho Único
  9. Princípio da Disponibilidade da Execução
  10. Princípio da Utilidade
  11. Princípio da Máxima Efetividade e da Menor Onerosidade
  12. Princípio da Lealdade Processual
  13. Princípio do Contraditório
  14. Princípio da Atipicidade dos Meios Executivos
  15. Legitimidade
  16. Intervenção de Terceiros na Execução
  17. Competência
  18. Lista de Questões
Aula 3423 vídeos · 1 PDFTítulo Executivo▼
  1. Título Executivo
  2. Natureza Jurídica
  3. Requisitos Formais da Obrigação Exequenda
  4. Títulos Executivos Judiciais
  5. Inciso I
  6. Inciso II
  7. Inciso III
  8. Inciso IV
  9. Inciso V
  10. Inciso VI
  11. Inciso VII
  12. Incisos VIII e IX
  13. Títulos Executivos Extrajudiciais
  14. Inciso I
  15. Inciso II
  16. Inciso III
  17. Inciso IV
  18. Inciso V
  19. Inciso VI
  20. Inciso VII
  21. Inciso VIII
  22. Inciso IX
  23. Inciso X
  24. Inciso XI
  25. Inciso XI-A
  26. Inciso XII
  27. Lista de Questões
Aula 355 vídeos · 1 PDFResponsabilidade Patrimonial▼
  1. Introdução
  2. Hipóteses de Responsabilidade (art. 790)
  3. Outras Responsabilidades (fiador, espólio/herdeiros, incapaz)
  4. Fraudes do Devedor
  5. Hipóteses de Impenhorabilidade
  6. Lista de Questões
Aula 365 vídeos · 1 PDFCumprimento de Sentença▼
  1. Cumprimento de Sentença: Considerações Gerais
  2. Cumprimento Provisório de Sentença
  3. Cumprimento Definitivo de Sentença
  4. Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer e Não Fazer
  5. Cumprimento de Sentença de Obrigação de Entregar Coisa
  6. Lista de Questões
Aula 375 vídeos · 1 PDFProcesso de Execução▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Introdução e Requisitos
  3. Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer
  4. Execução de Obrigação de Entregar Coisa (certa e incerta)
  5. Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa
  6. Lista de Questões
Aula 382 vídeos · 1 PDFExecuções Especiais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Execução de Prestação Alimentícia
  3. Execução Contra a Fazenda Pública
  4. Lista de Questões
Aula 394 vídeos · 1 PDFDefesas do Executado▼
  1. Introdução
  2. Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  3. Embargos à Execução
  4. “Exceção” de “Pré”-Executividade
  5. Lista de Questões
Aula 402 vídeos · 1 PDFSuspensão e Extinção do Processo de Execução▼
  1. Introdução
  2. Suspensão da Execução (art. 921)
  3. Extinção da Execução
  4. Lista de Questões
Aula 417 vídeos · 1 PDFPrecedentes e o CPC/15▼
  1. Fontes do Direito e o CPC/15
  2. Estabilidade, Integridade e Coerência
  3. É possível Falar em Commonlawlização do Direito Brasileiro?
  4. Decisão, Precedente e Jurisprudência
  5. Ratio Decidendi e Obiter Dictum
  6. Efeitos dos Precedentes
  7. Técnicas para Não Seguir o Precedente: Distinguishing, Overruling e Overriding
  8. Lista de Questões
Aula 424 vídeos · 1 PDFOrdem dos Processos nos Tribunais▼
  1. Introdução
  2. Protocolo, Registro e Distribuição
  3. Procedimento
  4. Relator
  5. Lista de questões
Aula 4310 vídeos · 1 PDFIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas▼
  1. Incidente de Resolução de Demandas
  2. Origem
  3. Requisitos para Instauração do IRDR
  4. Legitimados Ativos
  5. Competência
  6. Instauração do IRDR
  7. Condutas do Relator e das Partes, Interessados e MP
  8. Julgamento
  9. Meios de Impugnação
  10. Revisão da Tese do IRDR
  11. Lista de Questões
Aula 446 vídeos · 1 PDFIncidente de Assunção de Competência▼
  1. Incidente de Assunção de Competência
  2. Requisitos
  3. Legitimados
  4. Competência
  5. Procedimento
  6. Meios de Impugnação
  7. Lista de Questões
Aula 453 vídeos · 1 PDFIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade▼
  1. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  2. Legitimidade
  3. Procedimento
  4. Lista de Questões
Aula 464 vídeos · 1 PDFHomologação de Decisão Estrangeira▼
  1. Homologação de Decisão Estrangeira - Introdução e Natureza
  2. Competência
  3. Questões Prévias
  4. Procedimento
  5. Lista de Questões
Aula 4713 vídeos · 1 PDFAção Rescisória▼
  1. Ação Rescisória
  2. Requisitos
  3. Decisão Judicial Rescindível
  4. Questões Interessantes
  5. Hipóteses de Cabimento
  6. Inciso I
  7. Inciso II
  8. Inciso III
  9. Inciso IV
  10. Inciso V
  11. Inciso VI
  12. Inciso VII
  13. Inciso VIII
  14. Legitimidade
  15. Competência
  16. Prazo
  17. Procedimento
  18. Julgamento
  19. Lista de Questões
Aula 484 vídeos · 1 PDFReclamação▼
  1. Reclamação
  2. Natureza Jurídica
  3. Competência
  4. Hipóteses de Cabimento
  5. Lista de Questões
Aula 496 vídeos · 1 PDFImpugnações às Decisões Judiciais▼
  1. Impugnações às Decisões Judiciais
  2. MS contra ato judicial
  3. Sucedâneos Recursais
  4. Remessa Necessária
  5. Correição Parcial
  6. Pedido de Reconsideração
  7. Suspensão de Liminar, Sentença, Acórdão
  8. Lista de Questões
Aula 5025 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Recursos▼
  1. Recursos
  2. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
  3. Princípio da Taxatividade
  4. Princípio da Singularidade (Unirrecorribilidade)
  5. Princípio da Voluntariedade
  6. Princípio da Dialeticidade
  7. Princípio da Fungibilidade
  8. Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus
  9. Princípio da Complementaridade
  10. Consumação
  11. Primazia do Julgamento do Mérito Recursal
  12. Classificações dos Recursos
  13. Quanto ao Objeto Imediato
  14. Recurso Adesivo
  15. Efeito Obstativo
  16. Efeito Devolutivo
  17. Efeito Suspensivo
  18. Efeito Expansivo
  19. Efeito Substitutivo
  20. Efeito Regressivo
  21. Efeito Diferido
  22. Juízos de Admissibilidade e de Mérito
  23. Regras Gerais sobre Juízo de Admissibilidade
  24. Requisitos Intrínsecos
  25. Requisitos Extrínsecos
  26. Juízo de Mérito
  27. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 5125 vídeos · 1 PDFRecursos em Espécie▼
  1. Introdução
  2. Apelação
  3. Procedimento
  4. Agravo de Instrumento
  5. Rol do art. 1.015, CPC
  6. Procedimento
  7. Agravo Interno
  8. Prazo
  9. Procedimento
  10. Embargos de Declaração
  11. Cabimento
  12. Procedimento
  13. Efeito Interruptivo
  14. Efeito Modificativo
  15. Embargos Protelatórios
  16. Natureza da Decisão dos Embargos
  17. Embargos de Declaração e Prequestionamento
  18. Recurso Ordinário
  19. Cabimento
  20. Recurso Extraordinário e Recurso Especial
  21. Recurso Especial
  22. Recurso Extraordinário
  23. Aspectos Procedimentais Comuns ao RE e REsp
  24. Agravo em Recurso Extraordinário ou Especial
  25. Embargos de Divergência
  26. Procedimento
  27. Lista de Questões
Aula 529 vídeos · 1 PDFIntrodução aos Juizados Especiais▼
  1. Razões para Criação
  2. 1ª Razão: Ampliar o acesso à justiça
  3. 2ª Razão: Fomentar a Participação Popular
  4. Sumarização de Processos
  5. Posição dos Juizados na Teoria Geral do Processo
  6. Microssistema dos Juizados Especiais
  7. Princípios
  8. Princípio da Oralidade
  9. Princípio da Simplicidade
  10. Princípio da Informalidade
  11. Princípio da Economia Processual
  12. Princípio da Celeridade
  13. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 531 PDFJuizados Especiais Estaduais Cíveis▼
  1. Facultatividade
  2. Competência
  3. Legitimidade Ativa
  4. Legitimidade Passiva
  5. Proibições
  6. Capacidade Postulatória
  7. Do Juiz, Juiz Leigo e Conciliadores
  8. Atos Processuais
  9. Procedimento Sumaríssimo dos Juizados
  10. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
  11. Execução
  12. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 541 PDFJuizados Especiais da Fazenda Pública▼
  1. História
  2. Obrigatoriedade
  3. Competência
  4. Legitimidade Ativa
  5. Legitimidade Passiva
  6. Proibições
  7. Capacidade Postulatória
  8. Do Juiz e Conciliadores
  9. Atos Processuais
  10. Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais
  11. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
  12. Execução
  13. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 551 PDFJuizados Especiais Federais▼
  1. História
  2. Obrigatoriedade
  3. Competência
  4. Legitimidade Ativa
  5. Legitimidade Passiva
  6. Proibições
  7. Capacidade Postulatória
  8. Do Juiz e Conciliadores
  9. Atos Processuais
  10. Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais
  11. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
  12. Execução
  13. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 561 PDFAção Civil Pública▼
  1. Introdução
  2. Espécies de Processo Coletivo
  3. Direitos Tutelados pelo Microssistema Coletivo
  4. Princípios
  5. Competência
  6. Legitimidade Ativa
  7. Procedimento
  8. Sentença Coletiva, Sucumbência e Juros de Mora
  9. Efeito Suspensivo na Apelação
  10. Reexame na Ação Civil Pública
  11. Coisa Julgada nas Ações Coletivas
  12. Execução
  13. Prescrição
  14. Inquérito Civil
  15. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 571 PDFAção Popular▼
  1. Conceito
  2. Objeto
  3. Cabimento
  4. Legitimidade
  5. Posição do MP
  6. Resposta
  7. Sentença
  8. Reexame Necessário
  9. Efeito Suspensivo da Apelação
  10. Sucumbência
  11. Competência
  12. Prescrição
  13. Verificação de Falta Disciplinar ou Violação da Lei Penal
  14. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 581 PDFHabeas Corpus▼
  1. Conceito
  2. Espécies de Prisão
  3. Prisão Civil
  4. Jurisprudência Acerca do Habeas Corpus
  5. Habeas Corpus Coletivo
  6. Súmulas sobre o HC
  7. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 591 PDFHabeas Data▼
  1. Conceito
  2. Natureza Jurídica
  3. Objeto
  4. Legitimação Ativa (Impetrante)
  5. Legitimação Passiva (Impetrado)
  6. Cabimento
  7. Prioridade no Julgamento
  8. Competência
  9. Gratuidade
  10. Questão Interessante
  11. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 601 PDFMandado de Injunção▼
  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Finalidades
  4. Requisitos
  5. Espécies de Mandado de Injunção e Legitimidade
  6. Espécies de Omissão (Total ou Parcial)
  7. Parâmetro
  8. Competência
  9. Procedimento
  10. Eficácia da Decisão
  11. Ação de Revisão
  12. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 611 vídeo · 1 PDFMandado de Segurança▼
  1. Conceito
  2. Legitimidade Ativa
  3. Legitimidade Passiva
  4. Processo Eletrônico
  5. Impossibilidade de Concessão do MS
  6. Procedimento
  7. Participação do MP
  8. Comunicação da Ordem
  9. Sistema Recursal No MS
  10. Reexame Necessário
  11. Suspensão de Liminar, Sentença, Acórdão
  12. Teoria da Causa Madura
  13. Sustentação Oral
  14. Custas e Honorários
  15. Coisa Julgada no MS
  16. Mandado de Segurança e Desistência
  17. Desobediência
  18. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 621 PDFMandado de Segurança Coletivo▼
  1. Conceito
  2. Objeto
  3. Legitimidade
  4. Coisa Julgada no MS Coletivo
  5. Lista de Questões: Magistraturas
Aula 631 PDFAlienação, Usucapião, Desapropriação.▼
  1. Alienação
  2. Usucapião
  3. Desapropriação
Aula 643 vídeos · 1 PDFDefesa do Consumidor▼
  1. Dos Direitos Do Consumidor
  2. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
  3. Da Proteção Contratual
  4. Das Práticas Comerciais
  5. Das Sanções Administrativas
  6. Superendividamento
  7. Comentários à Lei n. 9.656/1998
  8. Comentários à Resolução Normativa n. 414 de 9 de setembro de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Aula 659 vídeos · 1 PDFPrescrição▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Novo Código Civil e prescrição das ações de indenização
  3. Ações de Ressarcimento ao Erário
  4. Prescrição em execuções propostas em face da Fazenda Pública
  5. Prescrição em Ações Reparatórias por Tortura
  6. Prescrição em Execução de Multas Ambientais
  7. Suspensão e Interrupção do prazo prescricional
  8. Análise de ofício da prescrição pelo Juiz
  9. Prestações de trato sucessivo X fundo do direito
  10. Lista de Questões
Aula 668 vídeos · 1 PDFTutela Provisória e Fazenda Pública▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Da Tutela de Urgência e de Evidência
  3. Das hipóteses legais de vedações à tutela antecipada contra a Fazenda Pública
  4. Da Constitucionalidade das Vedações à Concessão de Liminares contra a Fazenda Pública
  5. Análise Individual das Vedações
  6. Exceções à Regra
  7. Análise quanto à Tutela de Urgência
  8. Análise quanto à Tutela de Evidência
  9. Revogação da Tutela e Retorno ao Estado Original
  10. Meios de Impugnação contra a Decisão que Concede a Tutela Provisória contra a Fazenda Pública
  11. Lista de Questões
Aula 672 vídeos · 1 PDFPedido de Suspensão de Liminar▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Do Procedimento
Aula 681 PDFProvimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de Justiça.▼
  1. Provimento nº 149 de 2023 do CNJ.
  2. Recomendação nº 134 do CNJ
Direito Processual Penal TJ-SC (Pré-edital)24 aulas · 566 vídeos · 24 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Processual Penal para TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 225 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Penal▼
  1. Processo e Direito Processual Penal
  2. Fontes
  3. Fontes materiais
  4. Fontes formais
  5. Sistemas processuais penais
  6. Sistema inquisitorial/inquisitório/inquisitivo
  7. Sistema acusatório
  8. Sistema misto / francês / acusatório formal
  9. Sistema brasileiro
  10. Princípios fundamentais do processo penal
  11. Presunção de inocência ou da não culpabilidade
  12. Princípio do contraditório
  13. Princípio da ampla defesa
  14. Princípio da publicidade
  15. Princípio da busca da verdade real
  16. Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas
  17. Princípio do juiz natural
  18. Princípio contra a autoincriminação
  19. Princípio da proporcionalidade
  20. Comparativo de princípios, direitos e garantias individuais
  21. Lei processual penal no espaço
  22. Lei processual penal no tempo
  23. Definição da natureza das normas processuais
  24. Interpretação da lei processual penal
  25. Interpretação extensiva
  26. Analogia
  27. Referências bibliográficas
  28. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 367 vídeos · 1 PDFInvestigação e Inquérito Policial▼
  1. Investigação: Persecução Penal
  2. Investigação e suas formas
  3. Polícia judiciária
  4. Conceito de autoridade policial
  5. Inquérito policial
  6. Conceito e natureza jurídica
  7. Função e finalidade do inquérito
  8. Valor probatório de Inquérito
  9. Atribuição de Investigação – Presidência do Inquérito
  10. Características do Inquérito
  11. ‘Notitia Criminis’
  12. Instauração do Inquérito
  13. Diligências Investigatórias
  14. Identificação Criminal
  15. Vícios no inquérito policial
  16. Incomunicabilidade do Indiciado preso
  17. Indiciamento
  18. Conclusão do Inquérito
  19. Arquivamento do Inquérito
  20. Trancamento e encerramento do Inquérito
  21. Outros procedimentos e formas de Investigação
  22. Comissões Parlamentares de Inquérito
  23. Inquérito policial militar
  24. Inquérito Civil
  25. Termo Circunstanciado
  26. Investigação pelo Ministério Público
  27. Investigações contra Magistrados e membros do Ministério Público
  28. Inquérito Judicial
  29. Controle externo da atividade policial
  30. Acordo de não persecução penal
  31. Definição e natureza jurídica
  32. Requisitos cumulativos
  33. Causas impeditivas
  34. Condições impostas
  35. Procedimento e formalização
  36. Homologação e controle jurisdicional
  37. Adimplemento e competência
  38. Tabela comparativa
  39. Juiz das garantias
  40. Referências bibliográficas
  41. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 441 vídeos · 1 PDFAção Penal e Civil ex delicto▼
  1. Ação Penal
  2. Conceito
  3. Natureza jurídica das normas sobre ação penal
  4. Características do direito de ação penal
  5. Condições da ação penal
  6. Condições genéricas da ação penal
  7. Condições específicas da ação penal
  8. Classificação das ações penais
  9. Classificação das ações penais de acordo com o processo penal
  10. Princípios da ação penal
  11. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
  12. Princípio da oportunidade da ação penal de iniciativa privada
  13. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
  14. Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada
  15. Princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública
  16. Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
  17. Princípio da intranscendência
  18. Princípio da oficialidade
  19. Princípio da autoritariedade
  20. Princípio da oficiosidade
  21. Ação penal pública incondicionada
  22. Ação penal pública condicionada
  23. Representação
  24. Requisição
  25. Ação penal privada
  26. Ação penal exclusivamente privada
  27. Ação penal privada personalíssima
  28. Ação penal privada subsidiária da pública
  29. Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada
  30. Ação penal popular
  31. Ação penal adesiva
  32. Ação de prevenção penal
  33. Ação penal secundária
  34. Ação penal nas várias espécies de crimes
  35. Ação penal nos crimes contra a honra de servidor público
  36. Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa com violência doméstica
  37. Ação penal no crime de estelionato após a Lei 13.964/2019
  38. Peça acusatória
  39. Requisitos da peça acusatória
  40. Prazo para oferecimento da peça acusatória
  41. Questões diversas
  42. Denúncia genérica e crimes societários
  43. Cumulação de imputações
  44. Imputação implícita
  45. Imputação alternativa
  46. Aditamento à denúncia
  47. Aditamento próprio e impróprio
  48. Aditamento espontâneo ou provocado
  49. Recebimento do aditamento
  50. Interrupção da prescrição
  51. Recurso cabível no indeferimento
  52. Aditamento da queixa-crime
  53. Ação civil ex delicto
  54. Prejudicialidade - suspensão da ação civil
  55. Legitimidade
  56. Eficácia preclusiva e força vinculatória
  57. Referências Bibliográficas
  58. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 528 vídeos · 1 PDFJurisdição e Competência▼
  1. Competência
  2. Definições e distinções
  3. Jurisdição – princípios ou características
  4. Jurisdição – elementos
  5. Jurisdição – classificação
  6. Competência absoluta e relativa
  7. Classificação da competência
  8. Competência territorial
  9. Lugar da infração como regra geral
  10. Casuística
  11. Domicílio ou residência do réu como foro supletivo
  12. Competência em razão da matéria
  13. Competência da Justiça Eleitoral
  14. Competência da Justiça do Trabalho
  15. Competência da Justiça Militar
  16. Competência da Justiça Federal
  17. Competência da Justiça Estadual
  18. Competência para crimes de responsabilidade
  19. Competência por prerrogativa de função
  20. O atual panorama perante os tribunais superiores
  21. Considerações gerais
  22. Casuística
  23. Competência de juízo
  24. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher
  25. Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgamento de crimes praticados por organização criminosa
  26. Competência do juízo da execução
  27. Competência por distribuição
  28. Competência por prevenção
  29. Modificação de competência
  30. Conexão e continência
  31. Conexão
  32. Continência
  33. Unidade de processo e julgamento
  34. Juízo prevalente
  35. Separação de processos
  36. Prorrogação de competência
  37. Perpetuação de competência
  38. Método para verificação de competência
  39. Referências bibliográficas
  40. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 622 vídeos · 1 PDFTeoria Geral das Provas▼
  1. Definição de prova
  2. Finalidade da prova
  3. Objeto da prova
  4. Cadeia de custódia
  5. Instrução criminal
  6. Classificação e terminologia das provas
  7. Ônus da prova
  8. Definição, conceito e distinções
  9. Ônus da prova subjetivo e objetivo
  10. Distribuição do ônus da prova
  11. Nível de prova exigido das partes
  12. Inversão do ônus da prova
  13. Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova
  14. Iniciativa probatória do juiz na fase investigatória
  15. Sistemas de avaliação da prova
  16. Sistema da íntima convicção
  17. Sistema da prova tarifada
  18. Sistema do convencimento motivado / persuasão racional do juiz
  19. Princípios relativos à prova penal
  20. Princípio da proporcionalidade
  21. Princípio da comunhão da prova
  22. Princípio da autorresponsabilidade das partes
  23. Princípio da oralidade
  24. Princípio da identidade física do juiz
  25. Princípio da liberdade probatória
  26. Prova vedada/ilegal
  27. Limites do direito à prova
  28. Prova ilícita
  29. Conceito da prova ilícita e distinção da prova ilegítima
  30. Tratamento legislativo da prova ilícita
  31. Hipóteses de admissibilidade da prova ilícita
  32. Prova ilícita por derivação
  33. Inutilização da prova ilícita
  34. Juiz ‘contaminado’
  35. Referências bibliográficas
  36. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 742 vídeos · 1 PDFMeios de Prova e Provas em Espécie▼
  1. Exame do Corpo de Delito e Perícias
  2. Natureza Jurídica
  3. Definição e Terminologia
  4. Corpo de Delito
  5. Exame de Corpo de Delito
  6. Laudo Pericial
  7. Obrigatoriedade do Exame de Corpo de Delito
  8. Peritos
  9. Atuação Processual das Partes em Relação à Perícia
  10. Autópsia e Exumação
  11. Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais
  12. Exame de Local de Crime
  13. Exames Laboratoriais
  14. Avaliação
  15. Exame de Local de Incêndio
  16. Exame Grafotécnico
  17. Exame dos Instrumentos do Crime
  18. Perícias não Previstas em Lei
  19. Quadro-resumo
  20. Interrogatório Judicial
  21. Natureza Jurídica
  22. Momento para Realização do Interrogatório
  23. Condução Coercitiva
  24. Foro Competente para a Realização do Interrogatório
  25. Ausência do Interrogatório
  26. Características do Interrogatório
  27. Local da Realização do Interrogatório
  28. Interrogatório po Videoconferência
  29. Nomeação de Curador
  30. Confissão
  31. Espécies de Confissão
  32. Características da Confissão
  33. Valor Probatório da Confissão
  34. Declaração do Ofendido
  35. Prova Testemunhal
  36. Características
  37. Deveres das Testemunhas
  38. Classificação das Testemunhas
  39. Procedimento para a Oitiva de Testemunhas
  40. Direito ao Confronto e Produção de Prova Testemunhal Incriminadora
  41. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  42. Procedimento
  43. Reconhecimento Fotográfico e Fonográfico
  44. Acareação
  45. Procedimento
  46. Valor Probatório
  47. Prova Documental
  48. Espécies
  49. Produção da Prova Documental
  50. Tradução de Documentos em Língua Estrangeira
  51. Restituição de Documentos
  52. Indícios
  53. Valor Probatório
  54. Classificação dos Indícios
  55. Busca e Apreensão
  56. Iniciativa e Decretação
  57. Objeto
  58. Espécies de Busca
  59. Interceptação Telefônica
  60. Quebra do Digilo de Dados
  61. Colaboração Premiada
  62. Infiltração de Agentes
  63. Referências Bibliográficas
  64. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 817 vídeos · 1 PDFMedidas Cautelares▼
  1. Tutelas e Medidas Cautelares
  2. Previsões e Modalidades
  3. Lei Nº 12.403/2011 - Superação da Bipolaridade
  4. Princípios Relacionados com Medidas Cautelares
  5. Características das Medidas Cautelares
  6. Pressupostos Genéricos
  7. Procedimento - Parágrafos do art. 282 do CPP
  8. Recursos Cabíveis
  9. Detração
  10. Síntese Conclusiva
  11. Medidas Cautelares Diversas
  12. Comparecimento Periódico em Juízo
  13. Proibição de Acesso ou Frequência a Determinados Lugares
  14. Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada
  15. Proibição de Ausentar-se da Comarca
  16. Recolhimento Domiciliar
  17. Suspensão do Exercício de Função ou Atividade
  18. Internação Provisória
  19. Fiança
  20. Monitoração Eletrônica
  21. Poder Geral de Cautela do Processo Penal
  22. Manual Prático de Decisões Penais
  23. Referências Bibliográficas
  24. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 924 vídeos · 1 PDFIntrodução às Prisões e Prisão em Flagrante▼
  1. Prisões
  2. Espécies
  3. Axioma de Liberdade
  4. Poder de Polícia
  5. Prisão Cautelar
  6. Direitos e Garantias Individuais do Preso
  7. Prisão em Flagrante
  8. Funções da Prisão em Flagrante
  9. Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante
  10. Insubsistência do Flagrante pela Lei 12.403/2011
  11. Sujeito Ativo da Prisão em Flagrante
  12. Sujeito Passivo da Prisão em Flagrante
  13. Espécies de Flagrante
  14. Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime
  15. Apresentação do Suspeito
  16. Lavradura do Auto de Prisão em Flagrante Delito
  17. Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante
  18. Referências Bibliográficas
  19. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1022 vídeos · 1 PDFPrisão Preventiva▼
  1. Concepção da preventiva no CPP de 1941
  2. Alterações legais supervenientes
  3. Natureza da prisão preventiva
  4. Pressupostos da preventiva
  5. Requisitos da prisão preventiva
  6. Fundamentação da prisão preventiva
  7. Provisoriedade da prisão preventiva
  8. Prazo da prisão preventiva
  9. Cessação da prisão preventiva
  10. Prisão preventiva de acordo com a lei nº 12.403/2011
  11. Admissibilidade da prisão preventiva
  12. Conversão do flagrante em preventiva
  13. Correlação da prisão preventiva com o flagrante
  14. Prisão domiciliar
  15. Contraditório
  16. Legitimidade do assistente de acusação
  17. Fiscalização
  18. A prisão preventiva na sentença
  19. Referências bibliográficas
  20. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1122 vídeos · 1 PDFPrisão Temporária e Liberdade Provisória▼
  1. Prisão temporária
  2. Momento e legitimidade
  3. Cabimento
  4. Pressupostos ou requisitos
  5. Conjugação dos requisitos
  6. Procedimento
  7. Prazo da prisão temporária
  8. Conversão em preventiva e impugnação
  9. Execução da prisão
  10. Momento da prisão
  11. Emprego da força
  12. Mandado de prisão
  13. Custódia e separação de presos
  14. Liberdade provisória e fiança
  15. Natureza jurídica
  16. Espécies
  17. Liberdade provisória sem fiança
  18. Liberdade provisória com fiança
  19. Liberdade provisória obrigatória
  20. Liberdade provisória proibida
  21. Liberdade provisória com vinculação
  22. Liberdade provisória sem vinculação
  23. Liberdade provisória e recursos
  24. Liberdade provisória sem audiência de custódia
  25. Referências bibliográficas
  26. Lista de questões
Aula 1224 vídeos · 1 PDFQuestões e Processos Incidentes▼
  1. Questões e processos incidentes
  2. Questões prejudiciais
  3. Exceções
  4. Conflito de competência
  5. Conflito de atribuições no Ministério Público
  6. Restituição de coisas apreendidas
  7. Medidas assecuratórias
  8. Incidente de falsidade
  9. Incidente de insanidade mental
  10. Referências bibliográficas
  11. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1327 vídeos · 1 PDFSujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais▼
  1. Sujeitos do processo
  2. Juiz
  3. Partes
  4. Ministério Público
  5. Ofendido
  6. Acusado
  7. Defensor
  8. Assistente da defesa
  9. Comunicação dos atos processuais
  10. Citação
  11. Intimação e notificação
  12. Revelia
  13. Referências bibliográficas
  14. Lista de questões
Aula 1424 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Ordinário e Sumário▼
  1. Noções gerais
  2. Classificação dos procedimentos
  3. Situações específicas de escolha dos procedimentos
  4. Antigo procedimento comum ordinário
  5. Procedimento comum ordinário
  6. Oferecimento da peça acusatória
  7. Juízo de admissibilidade da peça acusatória
  8. Rejeição da peça acusatória
  9. Trancamento da ação penal
  10. Recebimento da peça acusatória
  11. Citação do acusado
  12. Reação defensiva à peça acusatória
  13. Absolvição sumária
  14. Designação da audiência
  15. Audiência de instrução e julgamento
  16. Procedimento comum sumário
  17. Distinção entre o procedimento ordinário e sumário
  18. Referências bibliográficas
  19. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1530 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Sumaríssimo▼
  1. Procedimento Sumaríssimo
  2. Juizados especiais: noções gerais
  3. Princípios informadores
  4. Competência dos juizados especiais criminais
  5. Conceito de infração de menor potencial ofensivo
  6. Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003
  7. Violência doméstica e familiar contra a mulher
  8. Justiça Militar e Lei nº 9.099/1995
  9. Foro por prerrogativa de função e Lei nº 9.099/1995
  10. Crimes eleitorais
  11. Conexão e continência - crime e IMPO
  12. Competência territorial
  13. Causas de modificação da competência
  14. Natureza da competência dos juizados
  15. Fase preliminar
  16. Transação Penal
  17. Fase judicial
  18. Execução no âmbito dos juizados
  19. Suspensão condicional do processo
  20. Requisitos de admissibilidade
  21. Crimes de ação penal privada
  22. Legitimidade e iniciativa
  23. Momento para a proposta
  24. Aceitação da proposta
  25. Período de prova e condições
  26. Revogação
  27. Extinção da punibilidade
  28. Quadro comparativo suspensão condicional x transação
  29. Referências bibliográficas
  30. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1624 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Especiais e do Tribunal do Júri▼
  1. Procedimentos Especiais
  2. Crimes funcionais
  3. Procedimento
  4. Questões peculiares
  5. Crimes contra a honra
  6. Procedimento
  7. Crimes contra a propriedade imaterial
  8. Peculiaridade nos crimes de ação penal privada
  9. Peculiaridade nos crimes de ação penal pública
  10. Procedimentos do Tribunal do Júri
  11. Princípios constitucionais do Tribunal do Júri
  12. Procedimento bifásico do Tribunal do Júri
  13. Desaforamento
  14. Preparação do processo para julgamento
  15. Organização do júri
  16. Sessão de julgamento
  17. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1722 vídeos · 1 PDFSentença Penal e Coisa Julgada▼
  1. Sentença Penal
  2. Classificações dos atos judiciais
  3. Conteúdo da sentença
  4. Sentença absolutória
  5. Causas de absolvição
  6. Efeitos da sentença absolutória
  7. Sentença condenatória
  8. Vinculação da sentença ao pedido do Ministério Público
  9. Publicação da sentença
  10. Esgotamento da instância
  11. Intimação da sentença
  12. Princípio da correlação e da consubstanciação
  13. Emendatio libelli
  14. Mutatio libelli
  15. Coisa julgada
  16. Limites objetivos da coisa julgada
  17. Limites subjetivos da coisa julgada
  18. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1822 vídeos · 1 PDFNulidades▼
  1. Noções gerais
  2. Formas e tipicidade processual
  3. Nulidade - significados e conceitos
  4. Sistemas
  5. Vícios dos atos processuais
  6. Princípios informadores
  7. Hipóteses de nulidades absolutas
  8. Hipóteses de nulidades relativas
  9. Reconhecimento das nulidades
  10. Nulidades em espécie/cominadas
  11. Nulidades no inquérito policial
  12. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 1928 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Recursos▼
  1. Teoria geral dos recursos
  2. Conceito e características gerais
  3. Fundamentos
  4. Natureza jurídica
  5. Princípios
  6. Duplo grau de jurisdição
  7. Unirrecorribilidade
  8. Taxatividade
  9. Fungibilidade recursal
  10. Convolação
  11. Voluntariedade
  12. Disponibilidade
  13. Dialeticidade
  14. Vedação à 'reformatio in pejus'
  15. Colegialidade
  16. Fases procedimentais dos recursos
  17. Juízo de admissibilidade
  18. Juízo de mérito
  19. Pressupostos recursais
  20. Pressupostos objetivos ou extrínsecos
  21. Pressupostos subjetivos ou intrínsecos
  22. Efeitos dos recursos
  23. Efeito obstativo
  24. Efeito devolutivo
  25. Efeito suspensivo
  26. Efeito regressivo, iterativo ou diferido
  27. Efeito extensivo ou expansivo
  28. Efeito translativo
  29. Efeito substitutivo
  30. Classificação dos recursos
  31. Quanto ao objeto
  32. Quanto à obrigatoriedade
  33. Quanto à fundamentação
  34. Quanto à extensão ou âmbito de devolutividade
  35. Quanto ao grau hierárquico
  36. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 2034 vídeos · 1 PDFRecursos em Espécie▼
  1. Recurso em Sentido Estrito - 'RESE'
  2. Taxatividade do Rol e Interpretação Extensiva
  3. Hipóteses de Cabimento
  4. Procedimento
  5. Da Apelação
  6. Classificação
  7. Hipóteses de Cabimento
  8. Procedimento
  9. Embargos de Declaração
  10. Cabimento - Vícios
  11. Prazo
  12. Forma - Procedimento
  13. Efeitos
  14. Carta Testemunhável
  15. Cabimento - Prazo
  16. Procedimento - Efeitos
  17. Recursos Extraordinário e Especial
  18. Aspectos Gerais
  19. Cabimento e Procedimento
  20. Recurso Ordinário Constitucional (ROC)
  21. Recurso Ordinário Constitucional ao STF
  22. Recurso Ordinário Constitucional ao STJ
  23. Embargos Infringentes de Nulidade
  24. Cabimento
  25. Procedimento
  26. Efeitos
  27. Agravo em Execução
  28. Cabimento
  29. Procedimento
  30. Efeitos
  31. Referências Bibliográficas
  32. Lista de Questões - Magistraturas
Aula 2121 vídeos · 1 PDFAções Autônomas de Impugnação▼
  1. Habeas Corpus
  2. Noções Gerais
  3. Natureza Jurídica
  4. Interesse de Agir
  5. Possibilidade Jurídica do Pedido
  6. Legitimação Ativa
  7. Legitimação Passiva
  8. Espécies de Habeas Corpus
  9. Hipóteses de Impetração do HC
  10. Competência
  11. Procedimento
  12. Revisão Criminal
  13. Noções Gerais
  14. Conceito
  15. Natureza Jurídica
  16. Distinção entre Revisão Criminal e Ação Rescisória
  17. Pedidos: Juízo Rescindente e Juízo Rescisório
  18. Condições da Ação
  19. Hipóteses de Cabimento
  20. Aspectos Procedimentais da Revisão Criminal
  21. Mandado de Segurança
  22. Noções Gerais
  23. Conceito, Natureza Jurídica e Objeto
  24. Prazo Decadencial
  25. Legitimação Ativa e Passiva
  26. Cabimento
  27. Hipóteses Comuns
  28. Aspectos Procedimentais
  29. Competência
  30. Medida Liminar
  31. Recursos
  32. Referências Bibliográficas
  33. Lista de Questões - Magistratura
Aula 221 PDFCircular nº 277 de 03 de outubro de 2023 – Corregedoria-Geral da Justiça▼
  1. Circular nº 277/2023
Aula 231 PDFResolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça▼
  1. Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça
Aula 241 PDFDecreto-Lei nº 3.240/1941; Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça.▼
  1. Decreto-Lei nº 3.240/1941
  2. Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça
  3. Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
Direito do Idoso TJ-SC (Pré-Edital)2 aulas · 20 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito do Idoso para TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 220 vídeos · 1 PDFProteção ao Idoso▼
  1. Introdução
  2. Idoso, Vulnerabilidade e Direitos Humanos
  3. Carta de São José Sobre os direitos dos Idosos da América Latina e Caribe
  4. A Proteção Interna ao Idoso e a Base Constitucional
  5. Estatuto da Pessoa Idosa
  6. Sistema Único de Assistência Social: Lei 8.742/1993 e o Benefício de Amparo Social
  7. Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa
  8. Lista de questões
Direitos Humanos TJ-SC (Pré-Edital)14 aulas · 254 vídeos · 14 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Humanos para TJ-SC
  2. Cronograma
Aula 210 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Direitos Humanos▼
  1. Conceito e terminologia
  2. Classificação dos Direitos Humanos
  3. Estrutura dos Direitos Humanos, segundo André Ramos de Carvalho
  4. Fundamentos dos Direitos Humanos
  5. Estrutura Normativa
  6. Pós-positivismo e os Direitos Humanos
  7. Pontos Específicos de Direitos Humanos
  8. Lista de questões
Aula 38 vídeos · 1 PDFProteção Internacional dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Precedentes Históricos
  3. Internacionalização dos Direitos Humanos
  4. Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos
  5. As Três Vertentes de Proteção Internacional
  6. Lista de questões
Aula 4143 vídeos · 1 PDFConvenções Internacionais▼
  1. Carta das Nações Unidas
  2. Declaração Universal de Direitos Humanos
  3. Os Pactos de 1966
  4. Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
  5. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
  6. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
  7. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
  8. Convenção sobre o Direito das Crianças
  9. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
  10. Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
  11. Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
  12. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
  13. Estatuto de Roma
  14. Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado
  15. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural - “Declaração de Estocolmo”
  16. Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
  17. Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
  18. Princípios de Bangalore
  19. Princípios de Yogyakarta
  20. Regras Mínimas de Tratamento de Pessoas Presas
  21. Tratado de Marraqueche
  22. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
  23. Convenções de Genebra
  24. Convenções de Mérida e Palermo
  25. Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes
  26. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
  27. Princípios de Huggies
  28. Protocolo de Istambul
  29. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas
  30. Resolução 53/144 Da Assembleia Geral Das Nações Unidas
  31. Lista de questões
Aula 58 vídeos · 1 PDFSistemas Regionais de Direitos Humanos▼
  1. Introdução
  2. Sistema Europeu de Direitos Humanos
  3. Sistema Americano de Direitos Humanos
  4. Proteção dos Direitos Humanos no MERCOSUL
  5. Lista de questões
Aula 61 PDFJurisprudência da Corta Americana de Direitos Humanos▼
  1. Lei nº 15.434/2026 - DDH
  2. Casos que envolvem o Brasil
  3. Demais Casos Relevantes
  4. Lista de questões
Aula 731 vídeos · 1 PDFDireitos Humanos na Constituição Federal▼
  1. Histórico dos Direitos Humanos no Brasil
  2. Direitos Humanos na Constituição da República de 1988
  3. Contextualização dos Direitos e Garantias Fundamentais com a Proteção Internacional dos Direitos Humanos
  4. Lista de questões
Aula 816 vídeos · 1 PDFIncorporação dos Tratados no Ordenamento Brasileiro▼
  1. Introdução
  2. Interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  3. Constituição Federal e Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  4. Controle de Convencionalidade
  5. Lista de questões
Aula 91 vídeo · 1 PDFProteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis▼
  1. Proteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis
  2. Lista de questões
Aula 101 PDFProteção à Mulher▼
  1. Proteção à mulher
  2. Realidade Social
  3. Proteção Internacional
  4. Proteção Interna
  5. Feminismo no Brasil: história, conceitos e perspectivas
  6. Lista de questões
Aula 1121 vídeos · 1 PDFProteção Contra Preconceito de Raça e Cor▼
  1. Introdução
  2. Constituição Federal
  3. Pontos Relevantes da Legislação Internacional Sobre Discriminação Racial
  4. Estatuto da Igualdade Racial
  5. Crimes Resultantes de Raça ou de Cor - Lei 7.716/1989 – Lei Caó
  6. Injuria Racial – Lei 9.459/1997
  7. Quilombolas e Outras Comunidades Tradicionais
  8. Lista de questões
Aula 127 vídeos · 1 PDFProteção às Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais▼
  1. Introdução
  2. Internação Voluntária, Involuntária e Compulsória (Lei n. 10.216/01)
  3. Rede de Atenção Psicossocial
  4. Política de Redução de Danos (Portaria do Ministério da Saúde n. 1.028/05)
  5. Regulamentação das Comunidades Terapêuticas (Resolução CONAD n. 01/2015)
  6. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal n. 7.053/09)
  7. Consultórios na Rua (Portarias do Ministério da Saúde n. 122 e n. 123 de 2012)
  8. Lista de questões
Aula 138 vídeos · 1 PDFProteção aos Povos Indígenas▼
  1. Introdução
  2. Proteção aos Indígenas em Nosso Ordenamento Jurídico
  3. Legislação Internacional
  4. Estatuto do Índio
  5. Criação do Ministério dos Povos Indígenas e Reestruturação da FUNAI
  6. Julgamento do Marco Temporal em 2025 e Comissão de Conciliação
  7. ADPF 709 — Direito à Saúde dos Povos Indígenas e Processo Estrutural
  8. Resolução CNJ 287/2019 — Tratamento Penal da Pessoa Indígena
  9. Resolução CNJ 454/2022 — Acesso à Justiça de Povos Indígenas
  10. Resolução CNJ 453/2022 e Criação do FONEPI
  11. Resolução CNJ 524/2023 — Adolescentes Indígenas e Medidas Socioeducativas
  12. Saúde Indígena — Lei Arouca (Lei 9.836/1999) e SASISUS
  13. Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental (PNGATI)
  14. Crise Humanitária Yanomami e Emergência Indígena
  15. Jurisprudência da Corte IDH Sobre Povos Indígenas
  16. Registro de Nascimento e de Óbito de Indígenas
  17. Lista de questões
Aula 141 vídeo · 1 PDFProteção aos LGBTQIA+▼
  1. Realidade Social
  2. Conceito
  3. Proteção Internacional
  4. Proteção Interna
  5. Lista de questões
Direito Eleitoral TJ-SC (Pré-Edital)22 aulas · 95 vídeos · 22 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Eleitoral para TJ-SC
  2. Conteúdo Programático
Aula 23 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Eleitoral▼
  1. Noções Gerais e Conceitos
  2. Fontes
  3. Princípios de Direito Eleitoral
  4. Lista de questões
Aula 36 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Código Eleitoral▼
  1. Introdução
  2. Recepção do Código Eleitoral
  3. Organização e Exercício dos Direitos Políticos
  4. Princípio Democrático
  5. Aquisição dos Direitos Políticos e Capacidade Eleitoral
  6. Obrigatoriedade do Voto
  7. Lista de Questões
Aula 49 vídeos · 1 PDFDireitos Políticos na Constituição Federal▼
  1. Introdução
  2. Democracia
  3. Voto, Sufrágio e Escrutínio
  4. Democracia Representativa
  5. Democracia Participativa
  6. Aquisição dos Direitos Políticos
  7. Capacidade Eleitoral Passiva e Ativa
  8. Impugnação do Mandato Eletivo (AIME)
  9. Consultas Populares
  10. Lista de Questões
Aula 52 vídeos · 1 PDFJustiça Eleitoral▼
  1. Organização da Justiça Eleitoral
  2. Órgãos da Justiça Eleitoral
  3. Lista de Questões
Aula 61 vídeo · 1 PDFMinistério Público Eleitoral▼
  1. Introdução
  2. Lista de Questões
Aula 72 vídeos · 1 PDFPartidos Políticos na Constituição Federal▼
  1. Noções Gerais
  2. Verticalização Partidária, Coligações, Fidelidade e Cláusula de Barreira
  3. Lista de questões
Aula 88 vídeos · 1 PDFAlistamento Eleitoral▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Noções Introdutórias
  3. Procedimentos do Cadastro
  4. Segunda Via
  5. Transferência
  6. Revisão
  7. Administração do Cadastro Eleitoral
  8. Regularização do Cadastro
  9. Lista de Questões
Aula 96 vídeos · 1 PDFInelegibilidades▼
  1. Introdução
  2. Condições de Elegibilidade
  3. Inelegibilidade
  4. Inelegibilidade Superveniente
  5. Arguições de Inelegibilidade
  6. Crime Eleitoral na LI
  7. Regras Finais
  8. Lista de Questões
Aula 1013 vídeos · 1 PDFLei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096-1995▼
  1. Introdução
  2. Liberdade e Autonomia Partidárias
  3. Natureza Jurídica
  4. Criação e Registro
  5. Filiação
  6. Funcionamento Parlamentar
  7. Programa e Estatuto
  8. Fidelidade e Disciplina Partidárias
  9. Janela para Troca de Partido (Emenda Constitucional Nº 91/2016)
  10. Troca de Partido (Emenda Constitucional Nº 97/2017)
  11. Fusão, Incorporação e Extinção
  12. Finanças e Contabilidade
  13. Disposições Finais
  14. Lista de Questões
Aula 111 vídeo · 1 PDFSistemas Eleitorais▼
  1. Introdução
  2. Sistemas Eleitorais
  3. Lista de Questões
Aula 121 vídeo · 1 PDFColigações Partidárias▼
  1. Introdução
  2. Lista de Questões
Aula 131 vídeo · 1 PDFPrestação de Contas▼
  1. Introdução
  2. Lista de Questões
Aula 1410 vídeos · 1 PDFArrecadação e Aplicação de Recursos▼
  1. Introdução
  2. Financiamento das Campanhas Eleitorais
  3. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
  4. Distribuição do FEFC
  5. Arrecadação
  6. Administração Financeira da Campanha e Responsabilidade
  7. Arrecadação Prévia de Recursos
  8. Doações
  9. Fontes Vedadas
  10. Gastos Eleitorais
  11. Lista de Questões
Aula 155 vídeos · 1 PDFPesquisas e Testes pré-eleitorais▼
  1. Introdução
  2. Registro Perante a Justiça Eleitoral
  3. Pesquisas Eleitorais Versus Sondagens ou Enquetes
  4. Registro da Pesquisa
  5. Penalidades
  6. Lista de Questões
Aula 161 PDFCrimes Eleitorais▼
  1. Introdução
  2. Conceitos Introdutórios
  3. Código Eleitoral
  4. Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
  5. Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade)
  6. Lei nº 6.091/1974 (Lei do Transporte em Zonas Rurais no Dia das Eleições)
  7. Lei nº 7.021/1982
  8. Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no Processo Eleitoral Lei nº 14.197/21.
  9. Lista de Questões
Aula 174 vídeos · 1 PDFAções Eleitorais▼
  1. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)
  2. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
  3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
  4. Representação do Art. 96 da Lei das Eleições
  5. Representação Por Captação Ilícita de Sufrágio
  6. Representação Para Apuração de Arrecadação e de Gastos Ilícitos
  7. Recurso Contra a Diplomação (RCED)
  8. Lista de Questões
Aula 181 vídeo · 1 PDFSimplificado Sistema Eletrônico de votação▼
  1. Introdução
  2. Urna Eletônica
  3. Painel
  4. Lista de questões
Aula 191 PDFProcesso-Crime Eleitoral▼
  1. Introdução
  2. Competência
  3. Ação Penal
  4. Polícia Judiciária
  5. Investigação
  6. Inquérito Policial
  7. Arquivamento
  8. Juiz de Garantias e Procedimentos
  9. Aplicação Subsidiária do CPP
  10. Lista de Questões
Aula 2022 vídeos · 1 PDFPropaganda Eleitoral▼
  1. Propaganda Política
  2. Propaganda Intrapartidária
  3. Noções Gerais
  4. Propaganda Eleitoral Antecipada
  5. Propaganda Intrapartidária e Partidária
  6. Multa
  7. Divulgação Obrigatória de Vices e Suplentes
  8. Representação Contra a Propaganda Irregular
  9. Propagandas
  10. Propaganda Eleitoral Vedada
  11. Limites Espaciais da Propaganda
  12. Atos de Propaganda Eleitoral em Ambientes Públicos ou Privados
  13. Outdoors
  14. Brindes
  15. Trio Elétrico
  16. Carros de Som e Minitrios
  17. Limite de Horário Para a Propaganda Eleitoral nas Vésperas das Eleições
  18. Propaganda Eleitoral no Dia das Eleições
  19. Poder de Polícia versus Propaganda Eleitoral
  20. Captação Ilícita de Sufrágio
  21. Propaganda Eleitoral em Mídia Impressa ou Digital
  22. Propaganda no Rádio e na Televisão
  23. Distribuição de Horários
  24. Propaganda Eleitoral na Internet
  25. Direito de Resposta
  26. Lista de Questões
Aula 211 PDFEleições▼
  1. Votação Manual
  2. Atos Preparatórios da Votação
  3. Seções Eleitorais
  4. Mesas Receptoras
  5. Fiscalização das Eleições
  6. Material Para Votação
  7. Lugares da Votação
  8. Polícia dos Trabalhos Eleitorais
  9. Início da Votação
  10. O ato de Votar
  11. Voto no Exterior
  12. Voto em Trânsito
  13. Encerramento da Votação
  14. Órgãos Apuradores
  15. Privilégios e Garantias Eleitorais
  16. Nulidades da Votação
  17. Proclamação dos Eleitos
  18. Diplomações dos Eleitos
  19. Lista de Questões
Aula 221 PDFRecursos Eleitorais▼
  1. Introdução
  2. Regras Gerais
  3. Espécies de Recursos Eleitorais
  4. Lista de Questões

Sobre o concurso TJ - SC

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é o órgão máximo do Poder Judiciário do estado de Santa Catarina, com sede em Florianópolis. Sua missão é promover a solução de conflitos com efetividade, garantindo a justiça e a ordem social em todo o estado. O TJSC atua na análise de recursos de processos julgados em primeira instância e no julgamento de feitos de competência originária. Reconhecido por sua eficiência, o tribunal recebeu o Prêmio CNJ de Qualidade, categoria ouro, em 2023, destacando-se como uma instituição confiável, funcional e inovadora.

Cargos do TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina oferece diversas oportunidades para profissionais de níveis médio e superior. O edital atual (2026) prevê vagas para:

Notícias do concurso

Atualizado · 2 notícias
Última atualização há 204 dias
Prova em 31/01/2027 · Última atualização: TJ SC firma contrato com FGV para novo concurso de técnicos e analistas
09
abr
há 204 dias
TJ SC firma contrato com FGV para novo concurso de técnicos e analistas
Última notícia
30
mar
há 214 dias
TJ-SC abre concurso público com salários de até R$ 10.388,29
Ver mais sobre TJ - SC

Como funciona o rateio

Simples, rápido e seguro — acesso em até 24h
1

Você paga

Pagamento seguro via Pix, cartão ou boleto. Confirmação imediata para Pix e cartão.

2

Você recebe

Em até 24h um e-mail com o link do Google Drive contendo todas as videoaulas e PDFs.

3

Você estuda

Acesso vitalício ao conteúdo baixado. Atualizações gratuitas durante a vigência do edital.

Avaliações dos compradores

Só quem comprou pode avaliar
Ainda sem avaliações
Seja o primeiro a avaliar este curso e ganhe R$ 5 de crédito.
Deixar minha avaliação + R$ 5 de crédito

Suas garantias conosco

Compra 100% segura, sem letras miúdas

7 dias de garantia

Nas primeiras 24 horas depois da compra, devolvemos o dinheiro. Do 2º ao 7º dia, devolvemos o valor em crédito na sua carteira, para usar em outro curso.

Pagamento seguro

Criptografia SSL e gateway Mercado Pago.

Acesso em 24h

Entrega automática após pagamento confirmado.

Atualização grátis

Novas aulas adicionadas? Você recebe de graça.

Outros cursos de TJ - SC

Prepare-se para outros cargos do mesmo concurso
Pós-Edital 2026
Gran Cursos (G)

TJ SCTribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaJuiz Substituto

A partir de
R$ 98,87
Pós-Edital 2026
Estratégia C. (E)

TJ-SCAnalista AdministrativoPacotaço - Teórico + Passo Estratégico

A partir de
R$ 155,88
Pós-Edital 2026
Direção Concursos (DI)

TJ-SCOficial de Justiça e Avaliador

A partir de
R$ 70
Ver todos os 6 cursos de TJ - SC

Tutoriais e recursos

Tudo que você precisa pra aproveitar ao máximo seu curso

Como funciona

4 passos simples — da compra ao acesso ao curso. Entenda o que está incluído, formas de pagamento e quanto você economiza.

Ver guia completo

Como baixar o material

Tutorial passo a passo pra baixar no PC e no celular. Estude offline, em qualquer lugar, com apps recomendados.

Ver tutorial

Acelerador de estudos

Dicas para estudar 50% mais rápido: acelere vídeos no Google Drive, use extensões com atalhos e converta PDFs em editáveis.

Ver dicas
Aviso Importante

Este material é para uso pessoal e intransferível. A revenda ou compartilhamento é estritamente proibida.

Comece sua preparação hoje mesmo

Acesso em até 24h · 7 dias de garantia

PAGUE COM Pix Boleto Cartão Bitcoin
Garantir por R$ 280,69
A partir de
R$ 280,69
Comprar Agora
Scan Me!
QR Code WhatsApp Cursos Rateio - Atendimento
Aponte a câmera do celular
×
Boa noite! Sou o
Responde em breve
Deixe sua mensagem que responderemos em breve!
02:08
Iniciar conversa
1 Precisa de ajuda?