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Pré-Edital

Direto ao Ponto Defensorias

Somente PDFs Edital 2026 Estratégia C. Jurídica (ECJ)
Curso Preparatório Completo
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Conteúdo Programático

21 módulos

O curso oferece um material mais enxuto e direcionado para a carreira de Defensoria, especialmente para o momento das revisões ou para estudar para Defensorias menores, em que a cobrança é mais superficial, preparamos materiais adequados e ideais para essas situações.

O curso ainda conta com um caderno de questões de Defensoria ao final de cada assunto, para que o aluno possa treinar e consolidar os conhecimentos adquiridos.

⏳ O curso foi pensado para que o aluno possa estudá-lo em um período aproximado de 60 a 75 dias.

As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Apresentação do Curso1 PDF▼
  1. Direto ao Ponto
  2. Plano de Estudos
Direito Constitucional1 PDF▼
  1. Teoria Da Constituição
  2. Da Administração Pública
  3. Da Organização do Estado
  4. Do Processo Legislativo
  5. Do Poder Executivo
  6. Do Poder Judiciário
  7. Do Poder Legislativo
  8. Dos Tribunais Contas
  9. Do Controle de Constitucionalidade
  10. Das Funções Essenciais à Justiça
  11. Da Defensoria Pública na Constituição
  12. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  13. Direitos e Garantias Individuais
  14. Ações Constitucionais
  15. Direitos Sociais
  16. Direito à Nacionalidade
  17. Direitos Políticos
  18. Sistema Tributário Nacional
  19. Da Ordem Econômica e Financeira
  20. Da Ordem Social
  21. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Direito Administrativo1 PDF▼
  1. Noções Introdutórias
  2. Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo
  3. Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta. Consórcios Públicos. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
  4. Poderes Administrativos
  5. Atos Administrativos
  6. Licitações e Contratos Administrativos. Lei 14.133/2021
  7. Serviços Públicos e sua Concessão (Lei 8.987/95). Parceria Público-Privada (Lei Nº 11.079/2004)
  8. Agentes Públicos
  9. Controle Da Administração Pública
  10. Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92)
  11. Lei Anticorrupção
  12. Responsabilidade Civil do Estado
  13. Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99)
  14. Bens Públicos
  15. Intervenção do Estado na Propriedade
  16. Intervenção do Estado no Domínio Econômico
  17. Atividade Financeira da Defensoria Pública
  18. Leis Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal
  19. Súmulas do STF e STJ Separadas por Assuntos
Direito Civil1 PDF▼
  1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942)
  2. Código Civil (Lei 10.406/2002)
  3. Constitucionalização do Direito Civil
  4. Das Pessoas
  5. Dos Bens
  6. Dos Fatos Jurídicos
  7. Prescrição e Decadência
  8. Teoria da Prova
  9. Direito das Obrigações
  10. Contratos em Geral
  11. Contratos em Espécie
  12. Atos Unilaterais
  13. Responsabilidade Civil
  14. Direitos das Coisas
  15. Direito das Famílias e Sucessões
  16. Direito das Sucessões
  17. Registros Públicos
  18. Locações
  19. Parcelamento do Solo
  20. LGPD
Direito Processual Civil1 PDF▼
  1. Introdução ao Direito Processual Civil
  2. Jurisdição e Competência
  3. Teorias da Ação
  4. Sujeitos do Processo
  5. Honorários e Despesas de Atos Praticados pela Defensoria Pública
  6. Gratuidade da Justiça
  7. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  8. Atos Processuais
  9. Tutela Provisória
  10. Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  11. Fase Postulatória: da Petição Inicial às Providências Preliminares
  12. Julgamento Conforme Estado do Processo
  13. Das Provas
  14. Fase Decisória: Sentença
  15. Coisa Julgada
  16. Liquidação de Sentença
  17. Tutela Executiva: Cumprimento de Sentença e Processo de Execução
  18. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
  19. Procedimentos Especiais
  20. Recursos
  21. Lei 13.140/2015 - Mediação
  22. Juizados Especiais Civeis – Lei 9.099/95
  23. Ações Locatícias
  24. Mandado de Segurança
  25. Ação Popular
  26. Ação Civil Pública
Direito Penal1 PDF▼
  1. Introdução ao Estudo do Direito Penal
  2. Lei Penal
  3. Teoria do Crime
  4. Elementos da Teoria do Crime
  5. Fato Típico
  6. Ilicitude (Antijuridicidade)
  7. Culpabilidade
  8. Sanções Penais
  9. Medidas De Segurança
  10. Efeitos da Condenação
  11. Concurso de Crimes
  12. Causas de Extinção da Punibilidade
  13. Critérios para a Resolução de Antinomias
  14. Crimes contra a Pessoa
  15. Crimes contra o Patrimônio
  16. Crimes contra a Liberdade Sexual
  17. Crimes de Exposição da Intimidade Sexual
  18. Crimes Sexuais contra Vulnerável
  19. Disposições Gerais Sobre os Crimes Sexuais
  20. Crimes Contra a Fé Pública
  21. Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
  22. Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
  23. Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Direito Processual Penal1 PDF▼
  1. Introdução ao Processo Penal
  2. Sistemas Processuais Penais
  3. Princípios do Direito Processual Penal
  4. Lei Processual no Espaço
  5. Lei Processual no Tempo
  6. Interpretação da Lei Processual Penal
  7. Fase Pré-Processual e Inquérito Policial
  8. Investigação Criminal Defensiva
  9. Juiz de Garantias
  10. Acordo de não Persecução Penal
  11. Ação Penal
  12. Ação Civil Ex-Delicto
  13. Jurisdição e Competência
  14. Questões Processuais Incidentes
  15. Citações e Intimações
  16. Sujeitos Processuais
  17. Prova no Processo Penal
  18. Prisão e Medidas Cautelares
  19. Processo e Procedimentos
  20. Nulidades
  21. Recursos
  22. Meios autônomos de impugnação no processo penal
Criminologia1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Linha do Tempo da Criminologia
  3. Escolas Criminológicas
  4. Sociologia Criminal
  5. Teorias e Funções da Pena
  6. Vitimologia
  7. Modelos de Reação ao Crime
  8. Criminologia em Zaffaroni
  9. Politica Criminal e Penitenciária Brasileira
  10. Sistema Penitenciário Brasileiro
  11. Prisionização e Relações de Poder Penitenciárias
  12. Criminologia Feminista
Direito da Criança e do Adolescente1 PDF▼
  1. Paradigmas Legislativos em Matéria de Infância e Juventude
  2. Estatuto da Criança e do Adolescente
  3. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
  4. Outros Temas Relevantes
Direito do Trabalho1 PDF▼
  1. Fontes do Direito do Trabalho
  2. Interpretação do Direito do Trabalho
  3. Princípios do Direito do Trabalho
  4. Direitos Constitucionais dos Trabalhadores
  5. Relações de Trabalho e Emprego
  6. Contrato de Trabalho
  7. Atividades Insalubres ou Perigosas (CLT)
  8. Terceirização
  9. FGTS
  10. Duração do Trabalho – Jornada de Trabalho
  11. Remuneração e Salário
  12. Seguro-Desemprego
  13. Estabilidade no Emprego e Garantias Provisórias
  14. Aviso Prévio
  15. Direito de Greve
  16. Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual do Trabalho1 PDF▼
  1. Princípios do Processo do Trabalho
  2. Jurisdição e Competência
  3. Organização da Justiça do Trabalho
  4. Partes e Procuradores
  5. Assistência Judiciária Gratuita e Justiça Gratuita
  6. Atos e Termos Processuais no Processo do Trabalho
  7. Despesas Processuais
  8. Nulidades Processuais
  9. Reclamação Trabalhista - Requisitos da Inicial; Audiência Trabalhista; Resposta do Reclamado
  10. Teoria Geral das Provas
  11. Dissídio Individual
  12. Prescrição
  13. Teoria Geral dos Recursos
  14. Recursos em Espécie
  15. Mandado de Segurança (MS)
  16. Execução Trabalhista
  17. Procedimentos Especiais
Direito Empresarial1 PDF▼
  1. Aspectos Iniciais
  2. Direito de Empresa (Livro II – Código Civil)
  3. Empresário
  4. Estabelecimento Empresarial
  5. Nome Empresarial
  6. Registro Empresarial
  7. Escrituração
  8. Dos Prepostos, Gerente e Contabilista
  9. Direito Societário
  10. Sociedade em Comum
  11. Sociedades em Conta de Participação
  12. Sociedades Simples
  13. Sociedades Empresariais Menores
  14. Sociedades Limitadas
  15. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  16. Sociedade Anônima – Lei nº 6.404/76
  17. Constituição das Companhias
  18. Capital das Sociedades Anônimas
  19. Órgãos Societários
  20. Administradores
  21. Operações Societárias
  22. Outras Operações Societárias na Lei Nº 6.404/76
  23. Sociedade Subsidiária Integral e Sociedade ee Propósito Específico
  24. Recuperação das Empresas
  25. Encerramento da Recuperação judicial
  26. Falência
  27. Fase Pré-Falimentar
  28. Fase Falimentar
  29. Principais Etapas do Processo Falimentar
  30. Fase Pós-Falimentar – Encerramento da Falência
  31. Propriedade Industrial
  32. Títulos de Crédito
  33. Contrato Empresariais
  34. Aspectos Gerais
  35. Contratos Empresariais em Espécie
Direito Previdenciário1 PDF▼
  1. A Seguridade Social no Brasil
  2. Regime Geral de Previdência Social
  3. Plano de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social
  4. Outros Temas Acerca dos Benefícios Previdenciários
  5. Regimes Próprios de Previdência Social
  6. Previdência Complementar
Direito Tributário1 PDF▼
  1. Noções Introdutórias
  2. Princípios do Direito Tributário
  3. Normas Gerais de Direito Tributário
  4. Obrigações Tributárias
  5. Lançamento e Crédito Tributário
  6. Imunidades Tributárias
  7. Administração Tributária
  8. Processo Administrativo Tributário Federal
  9. Processo Judicial Tributário
  10. Simples Nacional
  11. Impostos em Espécie
  12. Imposto sobre Bens e Serviços
  13. Fraude, Elisão, Evasão e Sonegação Fiscal
Legislação Penal Especial1 PDF▼
  1. Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990)
  2. Lei Antitortura (Lei n.º 9.455/1997)
  3. Crimes de Trânsito (Lei n.º 9.503/1997)
  4. Crimes Previstos no Código de Defesa Do Consumidor (Lei N.º 8.078/1990)
  5. Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Leis N.º 8.137/1990 E 8.176/1991)
  6. Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/1998)
  7. Crimes Previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei N.º 10.741/2003)
  8. Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei N.º 10.826/2003)
  9. Violência Doméstica Contra a Mulher (Lei N.º 11.340/2006)
  10. Crimes da Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006)
  11. Lei de Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013)
  12. Crimes Previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei N.º 13.146/2015)
  13. Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019)
  14. Crimes Resultantes de Preconceito de Raça, Cor, Etnia ou Procedência Nacional (Lei N.º 7.716/1989)
  15. Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N.º 8.069/90)
  16. Lei de Interceptação Telefônica (Lei N.º 9.296/1996)
  17. Lei de Lavagem de Capitais (Lei Nº 9.613/1998)
  18. Lei do Crime de Genocídio (Lei N.º 2.889/1956)
  19. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941)
Princípios Institucionais1 PDF▼
  1. A Evolução Histórica da Prestação da Assistência Jurídica
  2. Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública
  3. Princípios Institucionais da Defensoria Pública
  4. Objetivos e Funções Institucionais da Defensoria Pública
  5. Defensoria Pública e Curadoria Especial
  6. Garantias e Prerrogativas Institucionais
  7. Deveres e Proibições dos Defensores Públicos
  8. Modelos Teóricos de Prestação de Assistência Jurídica
  9. Estrutura da Lei Nº80/94
  10. Objetivos e Principios Institucionais
  11. Assistência Jurídica e Gratuidade de Justiça
  12. Litigância Estratégica
  13. Defensoria como Amicus Curie e Como Custos Vunerabilis
  14. Atuação Coletiva e Individual
  15. Métodos Extrajudiciais de Conflitos
  16. Educação em Direitos
  17. Normas Internacionais De Acesso À Justiça
  18. 100 Regras de Brasília
  19. Acesso à Justiça e o Movimento Mundial de Efetivação dos Direitos
  20. Prerrogativas da Defensoria Pública
Tutela Coletiva1 PDF▼
  1. Processo Civil Coletivo
  2. Instrumentos Processuais de Tutela Coletiva e Leis
  3. Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - Lei Nº 9.008/95
  4. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a Defensoria Pública
  5. Controle Difuso de Constitucionalidade e Ações Coletivas
  6. Processo Coletivo e Participação Popular
  7. Instrumentos Administrativos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Natureza Coletiva
  8. Tutela Coletiva do Direito À Saúde e Lei do Sistema Único de Saúde – Lei Nº 8.080/90
  9. Tutela Coletiva do Direito À Cidade e do Direito A Moradia
  10. Tutela Coletiva das Comunidades Quilombolas
  11. Tutela Coletiva do Direito ao Saneamento Básico
  12. Tutela Coletiva do Direito à Alimentação
  13. Tutela Coletiva dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Lei Nº 7.853/89 e Lei Nº 13.146/15
  14. Direito Ambiental
  15. Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade
  16. Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741/22
  17. Temas Aprofundados e Atuais da Defensoria Pública
Direitos Humanos1 PDF▼
  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Sistemas Internacionais de Proteção
  3. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
  4. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos
  5. Jurisprudências do STF
  6. Opiniões Consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  7. Incorporação dos Tratados de Direitos
  8. Controle de Convencionalidade
  9. Direito Internacional Humanitário (DIH)
  10. Direito Internacional dos Refugiados (DIR)
  11. A Proteção Das Minorias
  12. Direitos Transindividuais e Direitos Humanos
  13. Princípios de Yogyakarta
  14. Igualdade Étnico Racial - Jurisprudência
  15. Regras de Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade
  16. Inclusão Digital
  17. Estatuto de Roma
Filosofia1 PDF▼
  1. Noções Introdutórias da Filosofia do Direito
  2. A Estrutura do Direito
  3. Escolas, Correntes e Contribuições de Pensamento Jurídico
  4. Relações entre Direito e Moral
  5. Interpretação do Direito
  6. Teorias Contemporâneas da Justiça
  7. Direito, Poder e Sociedade
  8. A Ciência Jurídica como Ciência Social
  9. Perspectivas Sociológicas do Direito
  10. Positivismo, Marxismo e Historicismo
  11. Fundamentos Sociais da Ordem Jurídica
  12. Os Grupos Sociais e o Direito
  13. Direito Estatal e Direito Extra-Estatal
  14. Conflito Social e Conflito Jurídico
  15. A Função Simbólica do Direito
  16. Eficácia do Direito e Legitimidade da Ordem Jurídica
  17. Poder, Controle Social e Função e Aplicação de Pena
  18. Opinião Pública
Direito do Consumidor1 PDF▼
  1. Origens, Transversalidade do Direito do Consumidor e o Diálogo das Fontes
  2. Teoria Constitucional da Proteção do Consumidor e a Defesa do Consumidor como Direito Humano
  3. Características e Princípios do Código de Defesa do Consumidor
  4. Integrantes e Objeto da Relação de Consumo
  5. Objetivos e Princípios e a Essencialidade da Compreensão da Vulnerabilidade da Pessoa Consumidora
  6. Direitos Básicos do Consumidor
  7. Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação de Danos
  8. Práticas Comerciais
  9. Proteção Contratual
  10. Superendividamento
  11. Defesa do Consumidor em Juízo
  12. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  13. Convenção Coletiva de Consumo: uma Atribuição às Associações
  14. Súmulas Separadas por Assunto
Execução Penal1 PDF▼
  1. Princípios, Garantias e Regras Constitucionais Aplicáveis à Execução Penal
  2. Natureza Jurídica da Execução Penal
  3. Normas Internacionais de Direitos Humanos Relacionadas ao Tratamento de Pessoas Presas
  4. Trabalho Penitenciário
  5. Órgãos da Execução Penal
  6. Direitos e Deveres do Preso
  7. Deveres e Disciplina
  8. Estabelecimentos Prisionais
  9. Execução das Penas em Espécie
  10. Unificação das Penas
  11. Autorizações de Saída
  12. Remição
  13. Detração
  14. Livramento Condicional
  15. Prisão Domiciliar
  16. Monitoração Eletrônica
  17. Penas Restritivas de Direito
  18. Execução da Pena de Multa
  19. Suspensão Condicional da Pena (“Sursis” da Pena)
  20. Reabilitação
  21. Execução das Medidas de Segurança
  22. Benefícios/Direitos e Incidentes na Execução Penal

Sobre o concurso Regulares Defensor

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Defensor Público

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja missão primordial é garantir o acesso à justiça de forma integral e gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade que não podem arcar com os custos de um advogado particular. Atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus (judicial e extrajudicial), dos direitos individuais e coletivos. Presente em esferas federal (Defensoria Pública da União – DPU), distrital (DPDF) e estadual (DPEs), a instituição materializa o direito constitucional à assistência jurídica, assegurando a igualdade e a cidadania.

Como funciona o rateio

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