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Direito Administrativo para Cartórios Curso Interativo de

Videoaulas e PDF Edital 2026 Estratégia C. Jurídica (ECJ)
Curso Preparatório Completo
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Conteúdo Programático

25 módulos

Os Cursos Regulares por Disciplina para Cartórios foram desenvolvidos com foco específico nas exigências dos concursos para ingresso na atividade notarial e de registro, respeitando a complexidade técnica e a elevada responsabilidade jurídica que caracterizam o exercício das delegações extrajudiciais.

O conteúdo dos cursos atende candidatos em diferentes níveis de preparação, uma vez que as disciplinas são abordadas do nível introdutório ao avançado, com aprofundamento progressivo e abordagem sistemática dos temas mais recorrentes nos concursos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro.

Confira o conteúdo dos cursos:

  • Videoaulas: conteúdo em vídeo, gravado por professores especialistas, para assistir quando, onde e quantas vezes quiser.
  • Livro Digital Interativo: plataforma multifuncional que une vídeos, textos, questões e editor em um único ambiente. Com o LDI, você terá: Teoria em texto, semelhante ao que você já encontra nos PDFs tradicionais. Vídeos estrategicamente inseridos durante a explicação escrita, para melhorar a sua aprendizagem.
  • Resumos e PDFs Simplificados: por matéria
  • Informativo Estratégico STJ I Informativo Estratégico STF
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Apresentação do Curso1 PDF▼
  1. Direito Administrativo para Cartórios
  2. Conteúdo Programático
Regime Jurídico Administrativo28 vídeos · 1 PDF▼
  1. Definição
  2. Normas Jurídicas: Regras e Princípios
  3. Princípios basilares da Administração Pública
  4. Supremacia do interesse público sobre os interesses privados
  5. Indisponibilidade do Interesse Público
  6. Princípios Expressos
  7. Princípio da Legalidade
  8. Princípio da Impessoalidade
  9. Princípio da Moralidade
  10. Princípio da Publicidade
  11. Princípio da Eficiência
  12. Princípios Implícitos
  13. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
  14. Princípio da Continuidade
  15. Princípio da Autotutela
  16. Princípio da Segurança Jurídica
  17. Princípio da motivação
  18. Princípio da especialidade
  19. Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais
  20. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
  21. Princípio da precaução
  22. Princípio da consensualidade e da participação
  23. Princípio da sindicabilidade
  24. Accountability
  25. Princípio da Subsidiariedade
  26. Princípio da hierarquia
  27. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)
  28. A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards
  29. O Direito Fundamental à Boa Administração
  30. Lista de Questões - Cartórios
Direito Administrativo e Administração Pública16 vídeos · 1 PDF▼
  1. Conceito de Direito Administrativo
  2. Evolução histórica do Direito Administrativo
  3. Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito
  4. Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo
  5. As fontes do Direito Administrativo
  6. Competência para legislar sobre Direito Administrativo
  7. Interpretação do Direito Administrativo
  8. Integração do Direito Administrativo
  9. Estado, Governo e Administração Pública
  10. Sistemas de controle da Administração Pública
  11. Lista de Questões - Cartórios
Organização da Administração Pública33 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Descentralização e Desconcentração
  3. Centralização e Concentração
  4. Entidades Políticas e Entidades Administrativas
  5. Administração Direta e Administração Indireta
  6. A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor
  7. Órgãos públicos
  8. Conceito
  9. Criação e Extinção
  10. Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos
  11. Classificações
  12. A Excepcional Personalidade Judiciária
  13. Capacidade contratual e contrato de gestão
  14. Autarquias
  15. Conceito, características e classificações
  16. Criação e Extinção
  17. Nomeação dos Dirigentes
  18. Objeto: atividades desenvolvidas
  19. Regime Jurídico
  20. Espécies de autarquias especiais e a OAB
  21. Fundações Públicas
  22. Empresas públicas e sociedades de economia mista
  23. Introdução
  24. Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
  25. Criação e Extinção
  26. Nomeação dos Dirigentes
  27. Objeto Social
  28. Regime Jurídico
  29. Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes
  30. Consórcios Públicos
  31. Agências executivas
  32. Agências Reguladoras
  33. Lista de Questões - Cartórios
Entidades Paraestatais e Terceiro Setor14 vídeos · 1 PDF▼
  1. Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
  2. Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
  3. Organização Social (OS) – Lei 9.637/98
  4. Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99
  5. Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14
  6. Entidades de Apoio
  7. Lista de Questões - Cartórios
Competências e poderes da Administração Pública16 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução: Competência, Dever e Poder
  2. Competência Discricionária e Competência Vinculada
  3. Poderes Funcionais da Administração Pública
  4. Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória
  5. Abuso de Poder
  6. Deveres Administrativos
  7. Lista de Questões - Cartórios
Atos Administrativos22 vídeos · 1 PDF▼
  1. Conceitos
  2. Classificações
  3. Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade)
  4. Mérito do Ato Administrativo
  5. Atributos do Ato Administrativo
  6. Espécies de Ato Administrativo
  7. Extinção dos Atos Administrativos
  8. Convalidação e Conversão do Ato Administrativo
  9. Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos
  10. Lista de Questões - Cartórios
Licitações34 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Princípios orientadores da licitação
  3. Objetos da licitação – Disposições setoriais
  4. Agentes públicos na licitação
  5. Fases da licitação
  6. Modalidades de licitação
  7. Sistema de registro de preços
  8. Critérios de julgamento
  9. Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação)
  10. Alienações
  11. Procedimentos auxiliares da licitação
  12. Licitações nas empresas estatais – Lei n. 13.303/2016
  13. Lista de Questões - Cartórios
Contratos na Lei 14.133/202120 vídeos · 1 PDF▼
  1. Considerações gerais sobre contratos administrativos
  2. Características Gerais
  3. Formalização e duração dos contratos
  4. Das prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes)
  5. Execução do contrato
  6. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  7. A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária
  8. Extinção do contrato
  9. Recebimento do objeto do contrato
  10. Meios alternativos de resolução de controvérsias
  11. Das irregularidades e da aplicação de sanções
  12. Do controle das contratações
  13. Contratos das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
  14. Lista de Questões - Cartórios
Serviços Públicos7 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Princípios
  3. Classificação
  4. Competência
  5. Modalidades de execução: direta e indireta
  6. Defesa do usuário dos serviços públicos
  7. Lista de Questões - Cartórios
Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos25 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Concessão Comum e Permissão de Serviço Público
  3. Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
  4. Autorização de Serviço Público
  5. Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017)
  6. Lista de Questões - Cartórios
Agentes Públicos62 vídeos · 1 PDF▼
  1. Noções Gerais
  2. Regimes Jurídicos Funcionais
  3. Espécies de Agentes Públicos
  4. Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos
  5. Concurso público
  6. Provimento
  7. Investidura, posse, exercício e vacância
  8. Estágio Probatório, Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo
  9. Sistema Remuneratório
  10. Acumulação de Cargos e Empregos Públicos
  11. Sindicalização e Greve
  12. Disposições Constitucionais Aplicáveis a Servidores Ocupantes de Cargos Eletivos
  13. Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Públicos
  14. Lei de Pessoal Civil da União (Lei 8.112/90)
  15. Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013)
  16. Regime Jurídico Disciplinar dos Servidores Públicos
  17. Processo Administrativo Disciplinar
  18. Lista de Questões - Cartórios
Controle da Administração Pública20 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Classificação
  3. Controle Administrativo (Autocontrole)
  4. Controle Legislativo
  5. Controle Judicial
  6. Ombudsman
  7. Lista de Questões - Cartórios
Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)19 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa
  3. Sanções
  4. Independência entre as Instâncias e Bis in Idem
  5. Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa
  6. Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa
  7. Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa
  8. Acordo de não Persecução Cívil
  9. Medidas Cautelares
  10. Prescrição
  11. Declaração de Bens e Valores
  12. Lista de Questões - Cartórios
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)7 vídeos · 1 PDF▼
  1. Regras Gerais
  2. Extraterritorialidade da Lei
  3. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
  4. Responsabilização Administrativa
  5. Responsabilização Judicial (Cível)
  6. Prescrição
  7. Acordo de Leniência
  8. Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
  9. Lista de Questões - Cartórios
Responsabilidade Civil do Estado11 vídeos · 1 PDF▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Introdução
  3. Evolução da Responsabilidade Civil do Estado
  4. Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro
  5. Responsabilidade Civil por Danos de Obra Pública
  6. Responsabilidade Civil por Atos Legislativos
  7. Responsabilidade Civil por Atos Jurisdicionais
  8. Responsabilidade Civil por Atos de Notários e Registradores
  9. Responsabilidade Civil por Atos de Multidões (Atos Multitudinários)
  10. Reparação do Dano
  11. Prescrição da Ação de Reparação Civil
  12. Lista de Questões - Cartórios
Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)13 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Direitos e Deveres dos Particulares
  3. Início do Processo Administrativo
  4. Competência Administrativa
  5. Atos Processuais
  6. Fases do Processo Administrativo
  7. Motivação dos Atos Processuais
  8. Extinção do Processo
  9. Anulação, Revogação e Convalidação
  10. Recursos Administrativos e Revisão Administrativa
  11. Contagem dos Prazos
  12. Lista de Questões - Cartórios
Bens Públicos17 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução e Conceito
  2. Classificação
  3. Regime Jurídico dos Bens Públicos
  4. Aquisição de Bens pela Administração Pública
  5. Gestão dos Bens Públicos
  6. Alienação de Bens Públicos
  7. Espécies de Bens Públicos
  8. Lista de Questões - Cartórios
Intervenção do Estado na Propriedade20 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Modalidades de Intervenção Restritiva
  3. Desapropriação
  4. Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF)
  5. Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF)
  6. Desapropriação Confisco (art. 243, CF)
  7. Desapropriação Indireta
  8. Lista de Questões - Cartórios
Intervenção do Estado na Economia11 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Planejamento
  3. Regulação
  4. Fomento
  5. Repressão ao Abuso do Poder Econômico e Proteção da Concorrência
  6. Intervenção Direta na Atividade Econômica
  7. Lista de Questões - Cartórios
Sistema Financeiro Habitacional e Outras Formas de Financiamento do Direito à Moradia8 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Histórico
  3. Estrutura do SFH
  4. Contrato do SFH
  5. Transferência do Imóvel
  6. Hipoteca
  7. Responsabilidade do Agente do SFH pela Segurança das Obras
  8. Lista de Questões - Cartórios
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)12 vídeos · 1 PDF▼
  1. Normas sobre a Interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  2. Introdução
  3. Os Aspectos Públicos da LINDB
  4. Lista de Questões - Cartórios
LGPD e Administração Pública13 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. Noções Gerais da LGPD
  3. Tratamento de dados pessoais
  4. Direitos do titular
  5. Tratamento de dados pessoais pelo poder público
  6. Transferência internacional de dados
  7. Agentes de tratamento de dados pessoais
  8. Segurança e boas práticas
  9. Fiscalização e sanções administrativas
  10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  11. Listas de Questões - Cartórios
Direito à Saúde13 vídeos · 1 PDF▼
  1. Introdução
  2. O Conteúdo Mínimo do Direito à Saúde
  3. O Sistema Único de Saúde (SUS)
  4. Lei 8.142/1990
  5. Lei Complementar 141/2012
  6. A Efetivação e a Judicialização das Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência acerca do Direito à Saúde
  7. Atuação do Poder Público diante da Pandemia decorrente da COVID-19 - Lei nº 13.979/2020 e Regime Jurídico na Pandemia.
  8. A Assistência Social na Ordem Constitucional Brasileira. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93). Da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/09)
  9. Lista de questões - Cartórios
Resumo Esquematizado1 PDF▼
  1. Regime Jurídico Administrativo
  2. Conceito de Direito Administrativo e Administração Pública
  3. Organização da Administração Pública
  4. Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
  5. Competências Administrativas e Poderes Administrativos
  6. Atos Administrativos
  7. Licitações na Lei nº 14.133/2021
  8. Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021
  9. Serviços Públicos
  10. Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
  11. Agentes Públicos
  12. Regime Júrido Disciplinar dos Agentes Públicos
  13. Controle da Administração Pública
  14. Improbidade Administrativa
  15. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
  16. Responsabilidade Civil do Estado
  17. Bens Públicos
  18. Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Sobre o concurso Regulares Cartórios

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Regulares Cartórios (RC)

Os concursos para Regulares Cartórios, ou concursos de outorga de delegação de serviços notariais e de registro, são certames públicos de provas e títulos que visam preencher vagas para titulares de cartórios em diversos estados brasileiros. Ao contrário de concursos tradicionais para servidores públicos, o aprovado se torna um delegatário do poder público, exercendo uma função de fé pública, mas com gestão privada. A atividade notarial e registral é essencial para a segurança jurídica, autenticidade, publicidade e eficácia dos atos jurídicos, garantindo a validade de contratos, registros de imóveis, nascimentos, casamentos e outros documentos.

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