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Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Notarial E Registral

• Lc 123/06 – Me E Epp
• Lei 4380/64 – Sfh
• Lei 4504/64 – Estatuto Da Terra
• Lei 4591/64 - Condomínios Em Edifícios E Incorporações Imobiliárias
• Lei 4728/65 - Mercado De Capitais
• Lei 5474/68 – Duplicata
• Lei 5709/71 - Regula A Aquisição De Imóvel Rural Por Estrangeiro Residente No País Ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada A Funcionar No Brasil
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 6024/74 - Intervenção E A Liquidação Extrajudicial De Instituições Financeiras
• Lei 6268/75 - Averbação Do Pagamento Títulos Protestados
• Lei 6313/75 - Títulos De Crédito À Exportação
• Lei 6383/76 - Processo Discriminatório De Terras Devolutas Da União
• Lei 6404/76 - S/A
• Lei 6690/79 - Cancelamento Protesto Títulos Cambiais
• Lei 6739/79 - Matrícula E Registro De Imóveis Rurais
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Lei 6840/80 - Títulos De Crédito Comercial
• Lei 6969/81 - Usucapião Especial Rural
• Lei 7357/85 – Cheque
• Lei 7433/85 - Lavratura De Escrituras Públicas
• Lei 7684/88 - Letras Hipotecárias
• Lei 8009/97 - Bem De Família
• Eca
• Lei 8212/91 - Seguridade Social
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 8560/92 - Investigação De Paternidade
• Lei 8929/94 - Cédula De Produto Rural
• Lei 8934/94 - Registro Público De Empresas Mercantis
• Lei 8935/94 – Serviços Notariais E De Registro
• Lei 8971/94 - Regula O Direito Dos Companheiros A Alimentos E A Sucessão
• Lei 9069/95 - Plano Real
• Lei 9140/95 - Comissão Especial Sobre Mortos E Desaparecidos Políticos
• Lei 9278/96 - Regulamenta Entidade Familiar Na Cf
• Lei 9430/1996 - Legislação Tributária Federal, Contribuições Para A Seguridade Social E Processo Administrativo De Consulta
• Lei 9492/97 - Protesto De Títulos
• Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
• Lei 9636/98 - Regularização, Administração, Aforamento E Alienação De Bens Imóveis De Domínio Da União
• Lei 10169/00 – Fixação De Emolumentos
• Lei 10188/01 - Arrendamento Residencial
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei 10931/04 - Patrimônio De Afetação
• Lei 11076/04 – Cda
• Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial
• Lei 11419/06 – Processo Eletrônico
• Lei 11952/09 - Regularização Fundiária No Âmbito Da Amazônia Legal
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 12662/12 - Declaração De Nascido Vivo
• Lei 12965/14 - Marco Civil Da Internet
• Lei 13146/15 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 13445/17 - Lei De Migração
• Lei 13465/17 – Reurb
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 13775/18 - Duplicata Escritural
• Lei 14063/20 - Uso De Assinaturas Eletrônicas Em Interações Com Entes Públicos, Em Atos De Pessoas Jurídicas E Em Questões De Saúde E Sobre As Licenças De Softwares Desenvolvidos Por Entes Públicos
• Lei 14129/21 - Aumento Da Eficiência Da Administração Pública
• Lei 14382/22 - Sistema Eletrônico Dos Registros Públicos
• Lei 14711/23 - Marco Legal Das Garantias
• Lei 14129/21 - Aumento Da Eficiência Da Administração Pública
• Decreto 8660/16 - Convenção Sobre A Eliminação Da Exigência De Legalização De Documentos Públicos Estrangeiros
• Provimento 50/15
• Provimento 73/18 Cnj - Averbação Da Alteração Do Prenome E Do Gênero De Pessoa Transgênero
• Provimento 134/22
• Provimento 149/23 Cnj - Código Nacional De Normas - Foro Extrajudicial
• Provimento 89/19 Cnj

Direito Constitucional

• CF - Artigos Cobrados no Edital
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado

Direito Administrativo

• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Decreto-Lei 200/1967 - Autarquia
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9790/99 – Oscip
• Lei 11079/04 – Ppp
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 12846/13 – Anticorrupção
• Lc 95/98 – Consolidação Dos Atos Normativos
• Provimento 149/23 Cnj - Código Nacional De Normas - Foro Extrajudicial
• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras
• Decreto 2487/98 – Dispõe Sobre A Qualificação De Autarquia E Fundação Como Agência Executiva

Direito Tributário

• CTN - Artigos Cobrados no Edital
• Lei 9393/96 - Imposto Sobre Propriedade Rural
• Lc 116/03 – Iss
• Lei 9760/46 - Bens Imóveis Da União
• Lei 8213/91 - Planos De Benefícios Da Previdência Social
• Lei 9532/97 – Imunidades

Direito Civil

• Lindb
• CC - Artigos Cobrados no Edital
• CDC
• Lei 10741/03 - Estatuto Do Idoso
• Lei 5478/68 – Alimentos
• Lei 11804/08 - Alimentos Gravídicos
• Lei 13146/15 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 9434/97 – Transplantes

Direito Processual Civil

• CPC - Artigos Cobrados no Edital
• Lei 9307/96 – Arbitragem

Direito Penal

• CP - Artigos Cobrados no Edital
• Lei 7210/84 – Lep
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 7716/89 – Preconceito
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 8078/90 - Crimes No Cdc
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica

Direito Processual Penal

• CPP - Artigos Cobrados no Edital
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 8038/90 - Ação Penal Originária Dos Tribunais
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais

Direito Empresarial 

• Lei 8934/94 - Registro Público De Empresas Mercantis
• Lei 9279/96 - Propriedade Industrial

Legislações Locais e Extravagantes - Ainda serão disponibilizadas

• Lei Nº 5589/1970 – Relações De Trabalho No Campo
• Lei Nº 8021/1990 – Arrecadação De Tributos
• Lei Nº 10267/2001 – Georreferenciamento De Imóveis Rurais
• Lei Nº 11598/2007 – Redesim
• Lei Nº 11441/2007 – Inventário E Divórcio Extrajudicial
• Lei Nº 11882/2008 
• Lei Nº 12424/2011 – Minha Casa, Minha Vida
• Lei Nº 12810/2013 – Certificados Financeiros
• Lei Nº 13097/2015 – Concentração Na Matrícula (Registro Imobiliário)
• Lei Nº 14206/2021 – Estatuto Da Pessoa Com Câncer
• Regimento De Custas. 
• Decreto-Lei Nº 1.510/1976 (Tratamento Tributário Aplicável À Pessoa Física Equiparada À Pessoa Jurídica Em Decorrência De Operações Com Imóveis). 
• Lei Nº 10.426/2002 (Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências). 
• Lei Estadual Nº 18.665/2023 (Lei Do Icms)
• Lei Estadual Nº 12.023/1992 (Lei Do Ipva) E Decreto Estadual Nº 22.311/1992
• Lei Estadual Nº 15.812/2015 (Lei Do Itcd). 
• Lei Estadual Nº 16.259/2017 (Dispõe Acerca Da Anistia De Créditos Tributários Relacionados Com O Icms, Com O Ipva E Com O Itcd, Bem Como Dos Créditos Não Tributários Do Departamento Estadual De Trânsito Do Estado Do Ceará – Detran). 
• Lei Estadual Nº 18.185/2022 (Lei Do Processo Administrativo Tributário). 
• Lei Complementar Nº 37/2003 (Institui O Fundo De Combate À Pobreza – Fecop).
• Provimento Nº 182/2024 – Atualizações Recentes (Serp Ou Outros Temas Eletrônicos).
• Provimento 107/2020, 115/2021 – Serviço De Registro Eletrônico De Imóveis (Srei), Onr, E Regulação.
• Decreto Nº 11523/2023
• Constituição Do Estado Do Ceará
• Lei 9826/74 - Estatuto Dos Funcionários Públicos
• Regimento Interno – Tjce
• Legislação Especial Do Estado Do Ceará. 
• Regimento De Custas Do Estado Do Ceará
• Código De Divisão E Organização Judiciárias Do Ceará (Lei Nº 12.342/1994)
• Código De Normas Dos Serviços Notariais E De Registro Do Estado Do Ceará

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 27/10.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Tributos Estaduais
• Tributos Federais
• Tributos Municipais
• Execução Fiscal
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Obrigação Tributária
• Repartições Constitucionais
• Extinção Do Crédito Tributário
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Processo Nos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie

Direito Penal

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição
• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Legislação Penal Extravagante

• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade (Rd)
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito (Rd)
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos (Rd)
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais (Rd)
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento (Rd)
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha (Rd)
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária (Rd)
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa (Rd)
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica (Rd)
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa (Rd)
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (Rd)
• Lei 7210/84 - Lei De Exceução Penal (Rd)

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial 
• Direito Societário 
• Falência
• Recuperação Judicial

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.